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05 de março de 2015
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 7439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

da prescrição em relação ao crime do art. 129 do Código Penal." (AgRg no AREsp 376.403/PI, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogério... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do art. 384, § 4º do Código Penal à demanda... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 384, § 4º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTION...

Pg. 1623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE.../c art. 224, “a” e art. 71 do Código Penal Brasileiro. Narrou a denúncia que: Entre os anos de 2003 e 2006, no interior..., c/c art. 224, “a” do Código Penal Brasileiro. Alegações Finais da Defesa, à...

Pg. 1803. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

LEITÃO, já qualificado, como incurso no artigo 121, caput, c/co art. 14, inciso II, todos do Código Penal, para o crime... do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 11.719/08, sem alterar a descrição contida na denúncia..., com fundamento no artigo 418 c/c o artigo 383, do Código de Processo Penal, pr...

Pg. 2007. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, inc. VI e 115, todos do Código Penal, bem como com fulcro no art. 129, caput ; e 331, ambos do CP c/c art. 88 da Lei... DO EXPOSTO , com esteio no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro ; arts. 109, inc. IV, e 115, ambos do CP, declaro... de Secretaria Processo 0000308-11.2013.8.17.0720 Classe: Boletim de Ocorrê...

Pg. 2008. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, cuja transcrição final é a seguinte: Isto posto, com suporte no artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95... referente ao art. 129, caput , do Código Penal. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimações... do fato, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 103 e 10...

Pg. 2433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

do art.593 do Código de Processo Penal” ## STF Súmula 710 Processo Penal - Contagem de Prazo No processo penal... acima, tramita a ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário sob o 0000262-12.2009.8.17.1480 , aforada por JUSTIÇA... DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (art. 121, caput, c/c o 14, inc. II, ambos do CP) para ...

Pg. 2434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

Processo n° 0002163-78.2010.8.17.1480 Expediente 2014.0864.001832 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Partes..., EXTINTA A PUNIBILIDADE referente ao crime do art. 129, do CP, praticado por Daniel Paiva da Silva, já qualificado... ciência da sentença seguinte: “(...) Ante o exposto, por sentença, com base no...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

e a morte da vítima, necessária a aplicação da qualificadora prevista no parágrafo terceiro do art. 129 do Código Penal... dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. 4. Por fim, apesar de ser possível, em tese..., com a transferência para qualquer dos estágios mais rigorosos, conforme dispõe o...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

, do Código Penal, na forma do art. 419 c/c 383 do CPP e, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu às penas... com resolução de mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Proceso Civil, para o fim de conceder a parte...-doença (01/01/207 - fl. 5), sendo que as parcelas atrasadas deverão ser atualizadas n...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

, como lesão corporal leve (art. 129, “caput,” do CP), por duas vezes, em relação às vítimas Frederico Araújo e Renato... os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, 0060059-92.2010.8.12.0001, aforada por Ministério Público, e que figura... os autos da Ação Penal 0021243-02.2014.8.12.0001, em que lhe move o ...

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