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30 de julho de 2014
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140259345 SC 2014.025934-5 (Acórdão)

. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT... CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO..., pelo cometimento do crime delineado no art. 147 , caput , do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140376892 SC 2014.037689-2 (Acórdão)

, como incurso nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c art. 7º , I , da Lei n. 11.340 /06, concedendo... contra E. B., devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , c/c... , § 9º , do Código Penal , c/c art. 7º , I , da Lei n. 11.340 /06. Pre...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

feita de acordo com os artigos 59 e 68 da Lei Substantiva Penal, mudança, apenas, no regime inicial de cumprimento.... TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 129, §3º DO CP. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. 1...Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 TERCEIRA C...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

MELO, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 30 de abril de 2014... concreta imposta prescrevia em dois anos (art. 109, VI do CPB, com redação anterior à Lei n. 12.234/2010... do artigo 110, § 1º do CPB (redação anterior à Lei, n.12.234/2010). Publique-se. Registr...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

art. 129, § 9 º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340/06. Após o trânsito em julgado... ABSOLVER o réu BRUNO SILVA DE LIMA, dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º, e 163, I, do Código Penal c/c art. 7º..., nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

, determino o arquivamento da apuração do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, atribuída... a prática ao investigado Paulo Miguel dos Santos. Outrossim, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta... a concessão de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei ...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 129, §9º E 148 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL... revela-se suficiente para sustentar o decreto condenatório em relação ao crime do artigo 148 do Código Penal. 7. Veja.... Em razão do quantum da pena fixado e sendo favoráveis as circunstânci...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

da infração de Pertubação da Tranquilidade, tipificado no art. 65 da Lei de Contravenção Penal. O Ministério Público...: 0024158-65.2013.8.14.0401 AUTOR DO FATO: PAULO FERNANDO MACHADO SANTARÉM VÍTIMA: M.S.S e J.M.S. Capitulação Penal: Art. 129... penal: Art.12, III da Lei 11.340/06. DESPACHO R.H. Trata-se de medida p...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

.M.M. Capitulação Penal: Art. 138 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n...: 0003420-38.2013.8.14.0601 AUTOR DO FATO: CHARLES RODRIGUES DA SILVA VÍTIMAS:J.S.S e A.B.D.C. Capitulação Penal: Art. 129... previsto no art. 138 do CP, cuja ação penal é de iniciativa privad...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

JOSÉ DOS SANTOS PINHEIRO, a suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 5º, II, do Código Penal Brasileiro. No... do artigo 66 da lei 9.099/95, pelo que, uma vez já oferecida a denúncia, determino o encaminhamento dos autos ao juízo... estabelecida no Parágrafo Único do artigo 66 da lei 9.099/95, pelo que...

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