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30 de julho de 2015
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal Brasileiro. A Defesa, por sua vez...-o como incurso nas penas dos artigos 129, §9º e 147, do CPB c/c artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006... do delito previsto no art. 129, § 9º, do CP em combinação com o art. 7º, I da Lei 11.340/06...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

129, §9º e 147, na forma do art. 69, do CP, em combinação com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06. Passo... do CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade... do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade, que o réu agiu ...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesões corporais graves (art. 129, § 1º. I, do código penal... imprescindíveis dois requisitos, previstos no art. 413, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei... do homicídio qualificado pela vingança, nos termos do art. 121, § 2º, ...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

dos acusados, com incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso II, c/c art; 14, inciso II e art. 129, todos do Código Penal..., QUALIFICADO NA INICIAL, NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART.14, INCISO II, E ART.129, TODOS DO CÓDIGO PENAL... DE DETENÇÃO PELO CRIME CAPITULADO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL, EM ...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de Maria Domingas Bernardina da Silva, como incurso na pena do art. 217-A c/c art.129, § 9º do Código Penal. Relata a peça... deste edital que, em consonância com o art. 432 do Código de Processo Penal, fica através deste designada a data de 13... DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS AÇÃO PENAL - Processo 165...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de inequívoca dúvida no sentido de comprovar que o acusado praticou o delito previsto no art.129, § 9º, do Código Penal...-A e 129, § 9º, todos do Código Penal. Quanto ao delito de estupro de vulnerável, entendo que a absolvição é o caminho...Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015 2012, co...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

TOMAZ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, no crime tipificado no art.129, § 9º, do Código Penal e absolvê-lo... do crime previsto no art.217-A, do mesmo instituto, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de processo Penal... pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Pena...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/07/2015

de 02(dois) anos de reclusao e 10 dias multa, por infração ao art. 155, § 4º, inc. I e IV, do Código Penal, em regime... III do art 386 do Codigo Processual Penal, ABSOLVO o acusado PAULO GOMES DE SOUSA JUNIOR, qualificado nos autos...) mesmo(s) por infração ao art. 129, § 9º, do CP, c/c os arts. 5º, I, 16, 33 e 41, d...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

Tiburtino, anteriormente qualificado, das penas do art. 129, § 9º, do Código Penal. Processo 0006230-94.2013.8.12.0001 - Ação..., das penas dos artigos 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal. Processo 0018324-40.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento... a denúncia para ABSOLVER Adriano Alves dos Santos, anteriorme...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal, decreta-se a extinção da punibilidade de Luiz Felipe da Silva Alencar... ocorra, e em qualquer fase do processo, consoante dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal, decreta-se a extinção... da acusação da prática do delito de desobediência, capitulada no artigo 359, ...

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