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21 de outubro de 2014
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 275. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

.c o artigo 70, ambos do Código Penal.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... de Veículos, pai Jose Salvinei Francisco, mãe Maria Helena Fran...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, em tese, no artigo 129, "caput" e §6º, do Código Penal. E como não foi possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA... e Alzira Sena de Lima, RG n 3.531.593-SSP/DF, CPF n 661.526.742-04, DENUNCIADO no art. 129, § 9º do Código Penal, c/c..., "a" da Lei 8.666/93 c/c art. 15, II e art. 3º, parágrafo único, "c" ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

ressumbra que J EFFERSON G LAYSQN V IEIRA DA S ILVA praticou o crime previsto no art. 129, § 1 o , III do Código Penal... pelo art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: ¿Consta da Peça Acusatória que no dia 13... HENRIQUE DA SILVA CARRERA praticou o crime descrito no art. 33, caput, da L...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

, como incurso nas penas dos artigos 129, § 9, e 147, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos delitos de lesão corporal... da Ação Penal 0034035-85.2014.8.12.0001, em que lhe move o Ministério Publico Estadual. Assim, fica este citado... - E-mail: cgr-2violencia@tjms.jus.br, tramitam os autos da Ação Penal ...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

129, §9º do Código Penal Lei 11.340/2006 - Autoria e materialidade comprovadas Credibilidade das palavras da vítima... Junior, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. Feitas as anotações e comunicações... entre os dias 07 e 18 de janeiro de 2015 (Provimento 2.216/2014), cancelo...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

penal para o fim de CONDENAR LUIZ EDUARDO MATEUS, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 meses... ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção instituída pelo artigo 8o, par. 1o, da Lei 8620/93. - ADV: CARLOS... (025.01.2012.001053) - Execução Contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48...

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

TOMÉ, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção em regime inicial aberto.... O recebimento da denúncia, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, decorre da ausência de fundamentos... de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e falta de justa c...

Pg. 220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

TOMÉ, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção em regime inicial aberto... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas... pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, ...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

um inquérito policial por infração, em tese, ao artigo 129, 140 e 147, todos do Código Penal. À fls. 78 foi certificada... aos delitos de lesão corporal e ameaça, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Com relação..., CP, com relação ao delito previsto no artigo 140 do Código Penal. Transitada...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de multa, na forma do art. 49 e seguintes do Código Penal. Por fim, nos termos do artigo 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual ... nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol..., na forma do artigo 71, todos do Código Penal, podendo recorrer em liberdade...

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