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23 de maio de 2015
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

do Estado, para ABSOLVER o réu FAGNER PEREIRA, do delito tipificado no art. 129, § 9°, do Código Penal c/c art.7º, inciso I...: “(...)Por todo o exposto, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva... de: Autos de Ação Penal n.º 010.10.011862-8 Vítima: AMANDA VALÉR...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I e II, da Lei 11.340/06.(...). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa..., inciso II e VI, do Código de Processo Penal, em relação à imputação dos crimes insertos nos arts. 129, § 9°, 146 e 147... de: Autos de Ação Penal n.º 010.14.001000-9 Vítima: LAIS BRENDA ALENCAR ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

, do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06.(...). Publique... de: Autos de Ação Penal n.º 010.08.195645-9 Vítima: MARNILZA BORGES BRIGLIA Réu: PEDRO JOSIEL DE SOUZA FINALIDADE.... Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juíz...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

JOSIEL DE SOUZA, do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06..., II, da Lei n.º 11.340/06, e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, para ABSOLVER o acusado PEDRO... CONDENAR JOSÉ ANTONIO DA SILVA PEREIRA, como incurso na sanção do artigo 147, ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13385743 PR 1338574-3 (Acórdão)

lesões corporais, tipificado no artigo 129, do Código Penal, sob o argumento de falta de animus necandi pelo Recorrente (fls... do artigo 129, do Código Penal. Desta forma, procede a análise conjunta dos Recursos interpostos. Postulam as Defesas..., em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo...

Apelação Criminal: APR 10498120025966001 MG

- SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO - MANTIDA A CAPITULAÇÃO DO ART. 129, § 9..., na hipótese, de crime cometido sob a égide da Lei Maria da Penha, deve ser mantida a capitulação prevista no art. 129, § 9... hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual 1...

Apelação Criminal: APR 10687120066893001 MG

CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, § 2°, IV, DO CP - PRELIMINAR - NULIDADE - NÃO CABIMENTO - APLICABILIDADE DA LEI... de legítima defesa, não deve prosperar a excludente de ilicitude disposta no art. 25 do Código Penal. - Havendo provas... a desclassificação para a contravenção prevista no art. 21 da Lei de Cont...

Apelação Criminal: APR 10280130003237001 MG

/2006 - LESÃO CORPORAL - ART.129,§9°, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DESINTERESSE DA VÍTIMA... penal é pública incondicionada, independentemente da extensão da lesão. - Nos moldes do art. 28, II, do CP, a embriaguez... antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim...

Apelação Criminal: APR 10694130043581001 MG

DE VIAS DE FATO - ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... a prevenção e reprovação das práticas delitivas. - Nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, III, ambos do Código Penal, deve ser... no art. 77, inciso II do Código Penal, incabível a concess...

Apelação Criminal: APR 10411100012748001 MG

- LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO... corporal, nos termos do art. 129, § 9º, do CP. Verifica-se que a defensora dativa nomeada ao acusado, efetivamente, assumiu... PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCA...

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