Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de julho de 2015
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

ENQUADRAMENTO:ART. 129, §1º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DES.JOSÉJOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ... Geral de Justiça para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias (art. 559 do RI-TJ/MA). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 07..., §2º, VI DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DES.JOSÉJOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

-02.2011.8.10.0029Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioImputação Legal: Art. 129, § 9º e 147 do CP, c/c art. 7º, I...-74.2008.8.10.0029Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioImputação Legal: art. 129, §9º do CPB e art. 140, §2º do CPBParte... da Lei 11.340/06Parte Ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO MARANH...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

DA SILVA COSTA nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 7º, I,da Lei 11. 340/06. Passo à fixação da dosimetria... o réu reincidente, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para início de cumprimento... proibitivo do art. 44, I do Código Penal. Por outro lado, preenchidos...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/07/2015

penal do porte ilegal de arma de fogo. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI 10.826.... APELADO: Ministerio Publico Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. CAUSAS... do CPP, máxime quando decretada, fundamentadamente, para assegurar a aplicação...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/07/2015

como incurso nas sanções penais dos art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 29 todos do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei... do art. 110, todos do Código Penal vigente, EXTINGO A PUNIBILIDADE do (a) paciente Valdemiro Barbosa de Souza... 121, parágrafo 2º, incisos, II e IV, do Código Penal, por fato, no dia 23 de dez...

Lei torna crime hediondo assassinato de policiais

, DE 6 DE JULHO DE 2015. Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art..., de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: “Art. 129... ... § 12.  Se a lesão... de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar acrescido do s...

Lei 13142/15 | Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015

Lei: Art. 1o  O  § 2o  do art.  121  do Decreto-Lei no  2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa... de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e o art.  1º  da Lei   8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei de Crimes Hediondos... terceiro grau, em razão dessa condição: ...”..(NR) Art. 2o  O art129  do Decr...

COAD

COAD -

Lei 13.142/2015 torna crime hediondo assassinato de policiais

/7), a Lei 13.142/2015, que altera os artigos 121 e 129 do Código Penal e o artigo 1º da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes...Lei 13.142/2015 torna crime hediondo assassinato de policiais Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7.... O texto entra em vigor na data de sua publicação. FONTE: Equipe Técnica ADV L...

LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015.

: ...............................................................................” ..(NR) Art. 2o O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido...LEI 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015. Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... ...

APELAÇÃO: APL 943727920138190001 RJ 0094372-79.2013.8.19.0001

¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ LESÃO CORPORAL¿ ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ¿ PRELIMINAR... DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES TRAZIDOS PELA LEI 9.099/95, POR HAVER EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL NO ARTIGO 41 DA LEI MARIA...APELAÇÃO APL 00943727920138190001 RJ 0094372-79.2013.8.19.0001 APELAÇÃO PRIMEIRA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624670/artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940