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28 de agosto de 2016
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Apelação Criminal: APR 10005120020564001 MG

da Penha, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal. 2... IMPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal praticado no âmbito da Lei Maria...

Apelação Criminal: APR 10439110045366001 MG

art. 61, II, "f", do Código Penal, ao delito de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do mesmo Codex, configura... DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO AO DELITO... - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Apelação: APL 15357827 PR 1535782-7 (Acórdão)

, ambos do Código Penal , sob a égide da Lei 11.340 /06, nos seguintes termos: "No dia 05 de janeiro de 2014, por volta de 23:00... Público ofereceu denúncia contra Adilson de Freitas Galan, como incurso nas penas do artigo 129 , § 9º e 147... CRIMINAL 1.535.782-7 DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRUD...

Apelação: APL 15278101 PR 1527810-1 (Acórdão)

decretada nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC 294.289/MS, Rel... e condenou o réu Paulo Cesar da Silva como incursos nas sanções do artigo 155, § 2º, do Código Penal às penas de 04 (quatro..., sob o argumento de que houve violação ao art. 578, do Código d...

Apelação: APL 14613311 PR 1461331-1 (Acórdão)

. I E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ FURTO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS ­ QUANTO AO DELITO DE FURTO ­ PEDIDO.... I, (1º fato) e art. 129, caput, ambos do Código Penal, em decorrência dos seguintes fatos (fls. 03/06 ­ mov. 1.1): 1... Rodrigues da Cruz como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inc. I e art. ...

Apelação: APL 15012283 PR 1501228-3 (Acórdão)

Penal, na forma do artigo 5°, inciso I, e artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/03 (1º fato), artigo 329, §1º (2º fato... que condenou Anderson Junior Dal Cortivo, como incurso nas penas do artigo, 129, § 9°, do Código Penal, na forma do artigo 5...°, inciso I, e artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/03 (1º fato), art...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 988311 GO - GOIÁS

ao mesmo. Inteligência do artigo 367 do Código de Processo Penal. II. A justificativa de ausência (evento 127) só foi apresentada pela... CORPORAL GRAVÍSSIMA. ARTIGO 129, § 2º, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA... DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A...

Apelação: APL 232620158260549 SP 0000023-26.2015.8.26.0549

/8/2016 Camargo Aranha Filho APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Artigos 331 e 129, §9º..., ambos do Código Penal. Ofensas verbais a servidores públicos no exercício da função e à integridade corporal de companheira..., do Código Penal. Confissão do delito de desacato que, no entanto, deve benefici...

Apelação: APL 23881120078260007 SP 0002388-11.2007.8.26.0007

/8/2016 Camargo Aranha Filho APELAÇÃO. Artigo 129, §9º, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso defensivo...

Apelação: APL 197489820128260001 SP 0019748-98.2012.8.26.0001

/8/2016 Camargo Aranha Filho APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Artigo 129, §9º, do Código Penal. Ofensa à...

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