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20 de setembro de 2014
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

art. 40, III, ambos da Lei de Drogas, e art. 148 do Código Penal; e extinguir a punibilidade da imputação do art. 129.... 129, caput, do Código Penal, nos termos do art. 88 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 103 c/c art. 104, IV, ambos do Código Penal..., caput, do Código Penal, nos termos do art. 88 da Lei n° 9.099/95 c/c a...

Inteiro Teor. Habilitação: 12449813 PR 1244981-3 (Acórdão)

estabelecidos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, (...)" (sic - fl. 179). Conforme se apurou, por volta das 00h50 do dia... DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EVIDÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE... artigo 29 do CP. Alegam que a manutenção do decreto p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40843 AL 2013/0314913-8

com o artigo 44, caput, do Código Penal, possui caráter autônomo e substitutivo. Com efeito, se a Lei n.º 9.099⁄95 não prevê... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART. 129, § 9.°, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO... no art. 129, § 9.°, do Código Penal, nesses termos:   No que diz r...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 284798 MS 2013/0409849-9

a incompatibilidade com a Lei n.º 11.340⁄2006. A incidência da agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal , não acarreta bis.... CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340⁄2006). UTILIZAÇÃO... contra a sua ex-companheira (art. 129, § 9º, do Código Penal, ...

Apelação Criminal: APR 10647130070533001 MG

DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. MAJORANTE DO §10º DO ART.129 DO CÓDIGO PENAL... judiciais coligidas aos autos, impõe-se a manutenção de sua condenação. 2. O §10º do art.129 do Código Penal somente tem... aplicação nos casos previstos nos §§1º a 3º do mesmo dispositivo lega...

Apelação Criminal: APR 10074110045908001 MG

- LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CP - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - NÃO REALIZAÇÃO - RETRATAÇÃO...- A audiência de que trata o art. 16 da Lei 11.340/06 somente se faz necessária quando a retratação da representação... DA REPRESENTAÇÃO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CABIMENTO - ADI 4424 ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

para o de consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/ 2006). 2. Uma condenação não pode estar baseada em meros indícios... transcorrido prazo superior ao que dispõe o artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, entre a data do início... DO ART. 129 DO CP. LEI MARIA DA PENHA. DESCABIMENTO. NORMA QUE DEFINE COMO V...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

nas penas do art.147 do CPB e art.65 da LCP c/c art. 61,II, f, 69 do Codigo Penal e art.7º, incisos II e V da Lei 11.340... do art.147 do CPB e art.65 da LCP c/c art. 61,II, f, do Codigo Penal e art.7º, incisos II e V da Lei 11.340/2006... como incurso nas penas do art. 129, §9º, 132, 147 e 171 do CPB c/c art 61...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

entanto, a condenação de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos (art.46, da Lei 9099/95) em relação..., pelos seus próprios fundamentos (art.46, da Lei 9099/95) em relação a condenação para restituição do valor cobrado..., do Código Penal brasileiro c/c art. 232, caput, e 243, ambos do Estatuto da Crianç...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de Tubarão/SC, nos autos da Ação Penal n.º 0001722-10.2014.8.24.0075, como incurso no art. 129, § 9.º, do Código Penal...Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 (2935) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.481 - SC (2014/0224534-3... HC n.º 2014.042306-7. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pera...

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