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25 de maio de 2016
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação: APL 385429420088050001

CRIMINAL- LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA COM BASE NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – REFORMA PELA CONDENAÇÃO -IMPROVIMENTO.... 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, narrando os seguintes fatos (fl. 2): […] no dia 29 de junho de 2007, por volta... do sursis, previsto no art. 77, do Código Penal. Na sentença, a denúncia ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 3612067020138050001

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Recurso em Sentido Estrito: RSE 14611917 PR 1461191-7 (Acórdão)

vezes (art. 121 , § 2º , inc. I , c/c art. 14 , inc. II , art. 129 , § 1º , inc. I , todos do Código Penal ) pela... seja o autor do crime, mas apenas da existência de que o réu possa ser o seu autor" (Bento de Faria, Código de Processo Penal , vol... Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 11ª ed., São Paulo...

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129, § 9º, E 147 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ALTERNATIVA DE NATUREZA... MARIA DA PENHA - APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - VIABILIDADE - ARTIGO 46, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL CONJUGADO... COM ARTIGO 17 DA LEI N.º 11.340/06 - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - NECESSI...

Apelação Criminal: APR 10180130006414001 MG

PREVISTO NO § 9º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS... constituído e com o valor mínimo da reprimenda restritiva de direitos da prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal... de regra, a soluções de condão absolutório, mas à substitui...

Apelação Criminal: APR 10042110037670001 MG

da agravante do motivo fútil é medida que se impõe. 04. Se a conduta típica prevista no art. 129, § 9º, do CP...

Habeas Corpus: HC 15202627 PR 1520262-7 (Acórdão)

, em que se apura a prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Sustenta a impetrante... DA MEDIDA TAMBÉM COM BASE NO ART.313, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES... CONDENADO POR CRIME DOLOSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO A...

Embargos de Declaração: ED 1382365501 PR 1382365-5/01 (Acórdão)

de liberdade, conforme disposto no artigo 43, inciso IV e artigo 44, ambos do Código Penal, in verbis: "Art. 43. As penas... DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 129, §9º DO CP E ART. 12, CAPUT, LEI N.º 10.826/03 C/C 69 DO CP.... ­ Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos moldes do...

Apelação: APL 14837151 PR 1483715-1 (Acórdão)

nas sanções do art. 147 do Código Penal, da Lei 11.340/2006, pela prática do seguinte fato: "No dia 28 de fevereiro... vedação do art. 44, inc. I e II, do Código Penal. Estabelece o referido artigo que: "Art. 44. As penas restritivas..., DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos d...

Apelação: APL 14768984 PR 1476898-4 (Acórdão)

com a Lei 11.340/06 (1º fato) e art. 329, caput, do Código Penal (2º fato), pela prática do fato assim descrito... penal. Inteligência do artigo 28, inciso II, do Código Penal". (TJPR. Apelação Crime 1.110.861-9. Rel. Campos Marques... DA SILVA como incurso na sanção prevista no art. 147, caput, c.c o art. 70, capu...

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