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27 de julho de 2016
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Andamento do Processo n. 0005261-36.2016.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

QUE DESCLASSIFICOU PARA CONDUTA ANÁLOGA A TIPIFICADA NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ATO INFRACIONAL... Câmara Criminal Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Julgado em : 06/07/2016 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL... e IV, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, visl...

Andamento do Processo n. 0016310-14.2015.8.17.0000 do dia 27/07/2016 do DJPE

Relator Convocado : Des. Antônio de Melo e Lima Julgado em : 12/07/2016 EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL... que a violência seja decorrente vínculo afetivo ou familiar, consoante dispõe o art. 5º da Lei 11.340/2006... e 147 do Código Penal. 4. Ordem Denegada. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Andamento do Processo n. 00204849-10.2005.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

, DO CPB. ART. 244-B DA LEI 8.069/90 PROCESSO: 009476-31.2011.8.17.0001 (PRESO) HORA: 13:30 – INTERROGATÓRIO DO RÉU... (PRESO) HORA: 09:40 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 163... 34619 ART. 14 e 16, IV LEI 10826/03 DIA 05 PROCESSO: 0052260-81.2015.8.17.00...

Andamento do Processo n. 0009283-74.2015.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

qualificado, nas penas do Art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal.Atento às circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, passo...Andamento do Processo n. 0009283-74.2015.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00147 Processo ... qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público, em 12.12.2014, como...

Andamento do Processo n. 0030658-59.2000.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

e art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09 de dezembro de 2010(fls. 45-45v) e a sentença foi proferida... , nos termos do Art. 107, inciso IV, combinado com os Art. 109, inciso V, art. 110. § 1º todos do Código Penal, da pena... GIRLEIDE DA SILVA , já qualificada nos autos, foi denunciada como inc...

Andamento do Processo n. 0004842-43.2013.8.17.0220 do dia 27/07/2016 do DJPE

DE DIREITOS: Analisando detidamente os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do Código Penal, modificado pela Lei... , já qualificado nos autos, na sanção do art. 129, § 9º, do CP c/c o art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. FUNDAMENTO... E DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 003948-58.2016.8.17.0480 do dia 27/07/2016 do DJPE

.c. o art. 129, em relação às vítimas ANA PAULA e RAÍSSA NELBY, c.c. o art. 69, caput, caput, todos do Código Penal, conforme....c. o art. 129, em relação às vítimas ANA PAULA e RAÍSSA NELBY, c.c. o art. 69, caput, caput, todos do Código Penal, levando... de rejeição preliminar, à luz do artigo 395 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 3266-32.2011.8.17.1110 do dia 27/07/2016 do DJPE

, versando sobre o(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 129, do Código Penal . Em audiência, foi oferecida ao(s...”. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na forma do art. 76, da Lei 9.099/95, c/c art. 61 do Código... dos autos, não contraria(m) os incisos I, II e III do artigo 76 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2656-98.2010.8.17.1110 do dia 27/07/2016 do DJPE

, II. “ d” e art. 129, par. 9º, todos do Código Penal, sob a acusação de que, no dia 13/11/2010, por volta das 00h40min... simples, especificadamente, incurso a acusado nos termos do art. 129, caput do Código Penal Brasileiro. No que tange à... EDVALDO SILVA DE LIMA nas sanções do artigo 129, caput, c/c o artigo 61, II...

Andamento do Processo n. 3266-32.2011.8.17.1110 do dia 27/07/2016 do DJPE

, versando sobre o(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 129, do Código Penal . Em audiência, foi oferecida ao(s...”. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na forma do art. 76, da Lei 9.099/95, c/c art. 61 do Código... dos autos, não contraria(m) os incisos I, II e III do artigo 76 da Lei ...

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