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25 de julho de 2014
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Direitos Políticos. Suspensão. Sentença Criminal

. 129, caput, c/c art. 61, inc. II, "e", do Código Penal, afirmou que "a norma constitucional não distingue... secundários, como o previsto no art. 91, inc. I, do Código Penal, de modo que os direitos políticos do condenado são... políticos do condenado persistia enquanto não lhe fosse concedida a reabilitação criminal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140287203 SC 2014.028720-3 (Acórdão)

E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAIOR QUE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N..., ofereceu denúncia contra J.P., como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 9º do Código Penal, com incidência... - apelante) foi condenado pela prática do crime de lesão corporal (a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130455573 SC 2013.045557-3 (Acórdão)

º, incisos I e III, e artigo 129, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça... de reclusão em regime inicial aberto, da pena privativa de liberdade de por infração ao art. 129, § 2º, inciso II, do Código Penal... a quo pela prática da infração penal prevista no artigo 129, § 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130548380 SC 2013.054838-0 (Acórdão)

. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL) INCIDÊNCIA DA LEI... 147, todos do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/06, conforme os seguintes fatos narrados na peça..., DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140395373 SC 2014.039537-3 (Decisão Monocrática)

mínimos, por infração ao art. 129, § 6º, do Código Penal (fls. 248/251v). A defesa pugna pela reforma da decisão, a fim... os arts. 109, VI, c/c 110, § 1º, ambos do Código Penal, com redação anterior a Lei n. 12.234/06 cumpre declarar a extinção... , do Código de Processo Penal. Isso porque, entre a data do fato (29/1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1736405 01320-2004-108-03-00-1

deve responder pela indenização correspondente, nos moldes dos artigos 8o. e 45 da Lei em comento, 159 do Código Penal... do Código Penal Brasileiro e artigo 7o., inciso XXII da CR. Discordam os recorrentes do valor da indenização substitutiva... de fl. 305). Nesse sentido, o artigo 42 da Lei no. 9.615/98 prevê que as...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

129 §9º, do Código Penal c/c artigo 7º, I, da lei 11.343/2006. Alega que o paciente encontra-se sofrendo... , com fulcro na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, em favor deMARLON NEDSON CAMPOS REIS, nomeando... COSTA, em favor de LEIS OLIVEIRA DOS SANTOS , com fundamento na Constituição Federal e Código ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

o crime de lesão corporal, elencado no art. 129, caput do Código Penal.Era o que cabia relatar. DECIDO.A legislação processual... de modo a não influir no ânimo do corpo de jurados.In casu, restam presentes os requisitos legais do art. 413 do Código...Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

, Esperantinópolis, atualmente em LINS. Incurso nas penas do art.129, § 9º do CP c/c 11.340/2006. E como o mencionado acusado...: 3642810 REG. DISTRIBUIÇÃO : 971-14.2013.8.10.0086 ou 903392013 AÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal...Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014 C...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

PENAL. CRIME DO ART. 129, § 1º, I E II DO CP. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXAME DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL 0010.11.921905-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: EVERALDO...

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