Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 153229620128260048 SP 0015322-96.2012.8.26.0048

CARVALHO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO... art. 129 , § 9º , do Código Penal . Inconformado, apela o réu. Busca a absolvição por insuficiência probatória... , do Código Penal ; incidindo a Lei 11.340 /2006, denominada 'Lei Maria da Penha...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48536320128260024 SP 0004853-63.2012.8.26.0024

. 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII..., da incursão no art. 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ROBERTO MIDOLLA Relator..., do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36432820118260083 SP 0003643-28.2011.8.26.0083

nos artigos 129 , § 9º (por duas vezes) e 147 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Inconformado, apela o réu em busca... CRIMINAL. ART. 129 , § 9º , E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL..., nos termos do art. 156 , primeira parte, do Código de Processo P...

Apelação Criminal: APR 20131310046368

vezes o artigo 129 § 9º, do Código Penal, ensejando inconformidade do õrgão acusador, que recorre pela condenação... Turma Criminal Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 140 - 24/4/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. RÉU ABSOLVIDO DE LESÃO... CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA E SOGRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃ...

Apelação Criminal: APR 20140610102250

no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas... do ne bis in idem quanto a crime imputado a acusado descrito no artigo 129, §9º, do mesmo estatuto, pois se trata... Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 175 - 24/4/2015 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA PENAL. PROCES...

Apelação Criminal: APR 10137130008964001 MG

- ARTIGO 157, § 3º, 2ª PARTE, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 129, § 1º, DO CP... - EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 157, § 3º, 1ª PARTE... do réu se amolda ao crime tipificado no art. 157, § 3º, 1ª parte, do ...

Habeas Corpus: HC 13657973 PR 1365797-3 (Decisão Monocrática)

do disposto no art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, a prática de falta grave ou de crime doloso durante a execução da pena... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 20/10/2014) PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO... na Corte Superior de Justiça, a "... teor do disposto no art. 118, I, da Lei n....

Habeas Corpus: HC 13446930 PR 1344693-0 (Acórdão)

suposta prática do artigo 129, §9º, 147, 163, parágrafo único, inciso IV, todos do Código Penal, no âmbito da violência..., a mesma imprescindível, haja vista preenchido os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, visto estar presente o fumus... - INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679634 MS 2015/0055439-3

LEGAL. 2. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... "a", da Constituição Federal. No presente agravo, o recorrente alega violação ao artigo 44, I, § 2º, do Código Penal. Destaca..., DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...

Apelação: APL 12888847 PR 1288884-7 (Acórdão)

artigo 129, §§ 3º, 9º e 10º, combinado com o artigo 61, inciso II, "h" (contra maior de 60 anos), ambos do Código Penal.... 129, § 3.º DO CÓDIGO PENAL) CONFIGURADO. CRIME PRETERDOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE... de Lima, como incurso na pena do artigo 129, §§ 3º, 9º e 10º, combinado co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624670/artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940