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29 de janeiro de 2015
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

O Dolo Eventual nos Homicídios de Trânsito e breves apontamentos sobre a Lei 12.971/2014

. 121, CAPUT, E ART. 129, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL, E ART. 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... Brasileira são dolosos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 18 do Código Penal[4], a regra é que todo crime é... Dolo Direto É previsto na primeira parte do inciso I do artigo 18 do C...

Pg. 1105. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

.G. 009.883.967-3, como incursa nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal, em 03 (três) meses de detenção....b.Paula Geraldo Rey, filha de Paulo Tonhoque Rey e Vera Cruz Geraldo Rey, R.G. 008.993.968-1 como incursa nas sanções do art. 129..., caput, do Código Penal, em 03 (três) meses de detenção... Queixa (Crime...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

, do Código Penal, com redação anterior à da Lei n.º 12.234, de 2010 porque o crime foi praticado no ano de 2008, entre a data... 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA – PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – DECURSO DE LAPSO..., antes, a Secretaria, a regra do art. 603 do Código de Processo Pen...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

dos Pinheiros, na Cidade de Cuiabá-MT, como incurso na sanção do artigo 147, “caput”, do Código Penal, somente... da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal.OBSERVAÇÃO: Em caso do réu não apresentar contestação, será nomeado....?Expeça-se guia de execução penal.XXXVII.Custas na forma da lei.XXXVIII. Intim...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

prevista no art. 147 do Código Penal, uma vez que a Lei n.º 11.340/2006, em seu art. 17 veda expressamente a aplicação de pena... na cadeia públicada cidade de Colorado D’Oeste/RO, nas sanções do artigo 129, §9º do Código Penal.Atenta ao princípio... contra cônjuge é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, no...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

, § 9º e 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo codex, em observância ao disposto na Lei 11.340... acima delineados, bem como a regra constante no artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material), cujo reconhecimento...) meses de detenção. Incabível a imposição de multa, por força do artigo ...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

o exposto, denuncio LEILIANE QUIEITI DA SILVA e CRISTIANE DE SOUZA, como incurso nas sanções no art. 349-A, do Código Penal... artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, com observância no arts. 5º, caput, e 7º..., pelo que oferece a presente denuncia, requerendo que seja observado o ri...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

do artigo 129, §9º do Código Penal (com redação dada pela Lei 11.340/2006), pelo que oferece o MINISTERIO PUBLICO...-la. Assim sendo, o denunciado SALVADOR ALVARENGABAZANA, encontra-se incurso nas sanções do artigo 129, §9º do Código... Penal (com redação dada pela Lei 11.340/2006), pelo que oferece o MINISTERIO...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

129 e 147, ambos do código penal (análogo).Quanto à aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista que trata... Mariano Cod. Proc.: 57330 Nr: 1582-37.2014.811.0010 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum... por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

nas disposições do artigo 129, § 9º,c/c artigo 61, inciso II, alínea "f" ambos do Código Penal. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC... o presente feito, com fundamento no art. 269, I do CPC Com fundamento no artigo 1.775, do Código Civil, nomeio-lhe... necessário a dilação probatória, aliado a isso com base no art. 1.771, do...

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