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28 de março de 2015
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 1432. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

de Sebastião Davi e Maria Vilela, pela pratica do delito tipificado no art. 129, §9°, e art. 163, ambos do CP, absolvendo... de Mucurici-Estado do Espírito, por nomeação na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem... o exposto, com arrimo na fundamentação supra e o art. 387 do CPP, julgo ...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, §9.º). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA... e inciso VI, alíneas “e”, “f” e “l” da Lei Complementar Estadual 734/93.” (NR) Art. 2º. O art. 4º-A do Ato Normativo 572/2009...-A. ........................................... § 3º. Ao Diretor-Gera...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 182059620108190204 RJ 0018205-96.2010.8.19.0204

pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito capitulado no art. 129 do Código Penal..., do Código Penal, uma vez que delito foi cometido mediante violência contra a pessoa, é cabível o sursis, tal qual previsto... DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º 0018205-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 12938520128190064 RJ 0001293-85.2012.8.19.0064

com violência. Destarte, o Apelado praticou o crime capitulado no Art. 147 do Código Penal . Desde logo importa ressaltar... preenche os requisitos subjetivos que recomendariam a suspensão condicional da pena (Art. 77 do Código Penal ), ressaltando... e do Art. 68 do Código Penal, passo a dosar e a individualizar as p...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13038489 PR 1303848-9 (Acórdão)

conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Douglas da Silva Pires, como incurso nas penas do artigo 129, § 9°, do Código...", por meio da decisão de fls. 80-v, deixou de receber a denúncia, com...

Apelação Criminal: APR 20130910252463 DF 0024695-68.2013.8.07.0009

de afeto, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.343/2006. II – Nos crimes..., para absolver o Réu do delito de ameaça, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos da sentença.... reo. III – Para que haja o reconhecim...

Rec em Sentido Estrito: 10184130007588001 MG

- IMPRONÚNCIA -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA...

Apelação Criminal: APR 10027130000410001 MG

147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ESTADO... norma expressa do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez não exclui a imputabilidade penal e só autoriza a isenção... CÂMARA CRIMINAL 27/03/2015 - 27/3/2015 Walter Luiz APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LE...

Apelação Criminal: APR 10239120023738001 MG

ao tipo penal do art. 129, § 9º, do CP, resta impossível sua absolvição. 2. Para comprovar a intenção do agente na conduta... se configura o delito previsto no art. 147 do Código Penal quando a ação do agente é capaz de incutir na vítima temor de mal... injusto e iminente. 4. Estando devidamente fundamentada a análise...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150057529000 MG

- ART. 129, § 9º, DO CP - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR... do Código de Processo Penal. Não restou demonstrada violação à proteção da ofendida através de medidas protetivas de urgência..., inviabilizando a decretação da prisão cautelar também com base ...

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