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02 de setembro de 2015
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6250562220158060000 CE 0625056-22.2015.8.06.0000

da Comarca de Quixadá EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II DO CÓDIGO... decidido. 2. Réu acusado de prática de delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Paciente preso... diversas da prisão. O réu acusado de prática de delito de homicíd...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46733920118060121 CE 0004673-39.2011.8.06.0121

da vítima, caracterizando a ofensa à integridade corporal exigida pelo tipo penal do art. 129 , do Código Penal , não... de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro... pelo crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal , é medida que se im...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6785120158060000 CE 0000678-51.2015.8.06.0000

do art. 121 , § 2º , I e IV , e art. 129 , caput, c/c art. 29 , todos do Código Penal . Em suas razões recursais (fls. 271..., que deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal . 2. Decorridos mais de vinte anos..., vinte anos, nos termos do art. 109 , I , do Código Penal , e quatro a...

Habeas Corpus: HC 13708875 PR 1370887-5 (Decisão Monocrática)

sanções do artigo 129 , § 9º do Código Penal (1º fato) e do artigo 33 , caput, da Lei 11.343/2006 (2º e 3º fatos... do Código Penal (1º fato) e do artigo 33 , caput, da Lei 11.343/2006 (2º e 3º fatos), fixando-lhe definitivamente a pena..., nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal c/c o artigo 200, inciso ...

Conflito de Jurisdição: CJ 14023646 PR 1402364-6 (Decisão Monocrática)

indicado (f. 30). Diante disso, a Dr.ª Juíza, com fundamento no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099 /95, determinou... LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 66 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 9.099 /95.... INTELIGÊNCIA DO ART. 66 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95. REMESSA DOS AUTO...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

. Por isso, incorreu nas penas do art. 121, §2°, inc. II, e no art. 129, caput, do Código Penal. Pronunciado pela prática dos crimes... tipificados nos do art. 121, §2°, inc. II, e no art. 129, caput, do Código Penal, nesta data procedeu-se ao seu julgamento... corporal, tipificado no art. 129, caput, nos termos do art...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

o exposto, nos termos do art. 386, do Código de Processo Penal e art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, julgo extinta...." A Lei 8.078/90 estabelece, em seu art. 6º, direitos fundamentais do consumidor, dentre os quais se destacam para... de Araújo Silva, tendo por objeto a apuração de fato descrito nos arts. 129,...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

nas sancoes penais do art. 129, paragrafo 3 e 9,do Codigo Penal . Determinou o MM. Juiz para, na forma dos artigos 396 e 396... DE RECLUSAO, NO REGIME ABERTO, como incurso nas sancoes do art. 129, paragrafo 1, II e artigo 147, ambos do Codigo Penal. Cumpra...: 5497920138150351 Acao: ACAO PENAL DE COMPETE O MM. Juiz de...

Pg. 15. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

: JOAO FELIPE DO NASCIMENTO NOME DA MAE : ROSA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 2 INC LEI... POTENCIAL OFENSIVO DE RESISTêNCIA (ART 329, CP), COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES, DA LJECC, CONJUGADO COM O ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL 12 832/96, ARTIGOS 69,... DE RITOS PENAIS, JULGO IMPROC...

Pg. 129. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

) CAIRO EURIPEDES DE RESENDE INDICIADO : ANTONIO VIEIRA SOBRINHO CPF/CGC : 000000000-00 INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155... CONTR A ANTONIO VIEIRA SOBRINHO PARA APURAR A PRATICA DAS CONDUTAS PREV ISTAS NOS ARTIGOS 129 E 155, CAPUT..., AMBOS DO CODIGO PENAL, COM A PENA MAXIMA PREVISTA DE UM (01) ANO E QUATRO (04) ANOS, R...

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