Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

de admissibilidade da acusação, entendo que bastam apenas 129, § 9o, do Código Penal. provas da materialidade do crime.... 41 do em sua defesa; Código de Processo Penal. Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 395 do Código... em da ação penal. desfavor do(s) aeusado(s); Assim, com fundamento no art. 396 ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, do delito capitulado no art.129, §1º, II do Código Penal. Narram os autos que, no dia 24/07/2003, após um jogo.... 74 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, determinou que os autos fossem redistribuídos ao juízo suscitado. (fls... contra criança ou adolescente nos termos do art. 225, ECA, devendo o processo e...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

(a) de Justiça : Almerindo José Cardoso Leitão _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §1º, INCISO I... EM CONCRETO. ATUAÇÃO ACIMA DA NORMALIDADE DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ART. 33, §2º, 'B' C/C §3º DO CÓDIGO PENAL... ISOLADA - Data de Julgamento: 21/10/2014 - Proc. . 20143021069-5 - Rec.: A...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

como insignificante para o Direito Penal. A jurisprudência ilustra: ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL... 129 , § 9 °, do Código Penal , tendo como acusad o s Fernando Almeida da Silva e Lucilene Trindade dos Santos... , devidamente identific a do s nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo ...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

: Seccional Urbana de São Brás Imputação Penal Provisória: Art.129, caput, do CP Autor(a): Ruy Villar de Lima Sampaio Neto...-DIOE Origem: Delegacia de Combate a Crimes contra Concessionárias Serviços Públicos Imputação Penal Provisória: Art.155.... . RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Processo .0012227-36.2011.8.14.0401 Ação P...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

tombo .227/2011.000556-0 Origem: Seccional Urbana de São Brás Imputação Penal Provisória: Art.129, caput, do CP Autor... com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. I, procedo a remessa dos presentes autos à Defensoria Pública para apresentação... data. Cumpra-se. Belém - PA, 09 de outubro 2014. EVA DO AMARAL...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Imputação: art. 129, § 2.º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. SENTENÇA Vistos, etc. A Representante do Ministério... de agosto, Bairro da Castanheira, Belém, Pará, como incurso nas sanções do art. 129, § 2.º, inciso IV, do CPB. Narra a peça... qualificado, a prática de crime de Lesão Corporal de natureza grave, p...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, ambos do Código Penal Brasileiro. Atentando para as diretrizes dos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal, passo a dosar...-MULTA, devendo ser comprida em REGIME ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, 2º, alínea ¿c¿, do Código Penal...Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 incurso nas penas ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do art. 129, §9º do Código Penal (fl. 40/42). Em resposta final, a defesa, arguindo insuficiência de prova para condenar... JUNIOR , como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro, em razão de ter agredido Telma... e Salete Santos de Almeida, como incurso nas sanções punitivas do art. 1...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, na forma disposta no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro combinado com os termos da Lei 11.340/06, praticado... de detenção, a ser cumprida no regime aberto, na forma disposta no art. 33, § 2º, alínea ¿c¿, do Código Penal . O condenado... embora seja primário não preenche as condições objetivas dispostas no art...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624670/artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940