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22 de agosto de 2014
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 1353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

nos artigos 329 e 129, ambos do Código Penal, com base nos seguintes fatos delituosos: Na data de 15/03/2011, no decorrer...-se os autos para sentença. Campos dos Goytacazes/RJ, 8 de agosto de 2014. Assinado eletronicamente nos termos da Lei n.º.../DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDER...

Pg. 1354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, praticando, assim, as condutas típicas previstas nos artigos 329 e 129, do Código Penal. Requereu a condenação do acusado... dos artigos 132 e 150, ambos do Código Penal, razão pela qual deixava de denunciá-lo por tais crimes, não configurando, no..., do Código de Processo Penal. Decisão à folha 53 reconhecendo a aus...

Pg. 1355. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

do artigo 129, do Código Penal – ausência de representação do ofendido Com o advento da Lei 9.099/1995, ficou instituída... continuam sendo aplicáveis, dentre elas, o seu artigo 88: Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação... ao crime do artigo 129, do Código Penal. Delito do artigo 329, do Códig...

Pg. 1356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

acusação pelo crime do artigo 129, do Código Penal, que teve a denúncia rejeitada, pela anulação do recebimento... do artigo 129, do Código Penal, por ausência de pressuposto processual consistente na representação do ofendido, na forma... NO ART. 329 DO CODIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTORIA CONFORME A PROVA DOS AUTOS. A...

Pg. 236. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

, em 07.07.14, por suposta prática da conduta tipificada no artigo 129 do Código Penal, combinado com a Lei n° 11.340/06 (fls...

Pg. 838. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

PREVISTOS NO ARTIGO 129, PARáGRAFO9º E ARTIGO 147, AMBOS DO CóDIGO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CóDIGO DE PROCESSO... PENAL E CONDENÁ-LO NAS SANçõES DO ARTIGO 16, PARáGRAFO úNICO, INCISO IV, DA LEI 10 826/03 PASSO A DOSAR A PENA... DO CóDIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO V DO CóDIGO PENAL, ABSOL...

Pg. 479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA, DAS PENAS DO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9º, DO CóDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III... TARTUCI DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE... A DENúNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE JOÃO HORTON PEREIRA DE SOUZA, NATURAL DE IPAM...

Pg. 1301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11 343/2006, E JOSÉ DIEGO DA SILVA TAMBéM PELA PRáTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129...:CONSIDERANDO AS CONDIçõES JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59, DO CóDIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHES AS PENAS:DIONATAN MANOEL FLORENCIO– ART 33..., ESTES A PARTIR DA CITAçãO TUDO COM BASE NO A...

Pg. 1465. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DE APURAR A PRáTICA DA CONDUTA DESCRITA PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9°, DO CóDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE... AQUELE DESCRITO NO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9°, DO CóDIGO PENAL, SENDO QUE A PENA VARIA ENTRE TRêS MESES A TRêS ANOS DE DETENçãO NOTA... DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO II, ...

Pg. 1490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

CAPITULADO NO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9°, DO CP, C/C ART 5º, II, AMBOS DA LEI N° 11 340/06 INICIALMENTE, TENHO... RECESSO DO LAR DEMAIS, ESSA CREDIBILIDADE CONFERIDA à VíTIMA VEM AO ENCONTRO DA RATIO ESSENDI PRECONIZADA PELA LEI 11... AS CONDIçõES DA AçãO, NãO HAVENDO, PORTANTO, óBICE AO ENFRENTAMENTO DO MéRITO ANTES...

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