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26 de junho de 2016
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

A Lei Maria da Penha Refeita

. 61 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940  (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61... ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; ... ” (NR) Art. 44. O  art. 129 do Decreto-Lei 2.848..., de 7 de dezembro de 1940  (Código Penal), passa a vigor...

: 20100610127514 - Segredo de Justiça 0012533-55.2010.8.07.0006

, caput, todos do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (tentativa de lesão corporal e ameaça.... COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS... MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE...

: 20140710004820 0000457-54.2014.8.07.0007

-se a condenação pela prática do crime de Lesões Corporais no contexto de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código... E FAMILIAR CONTRA A MULHER . ART.129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém... Penal) uma vez comprovada a materialidade e autoria do delito extraídas da ...

: 20140810019170 0001875-24.2014.8.07.0008

prática do crime de Lesões Corporais no contexto de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal) uma vez... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER . ART. 147, CAPUT, E ART.129, § 9º, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA...

Apelação Criminal: APR 10707150022267001 MG

se mostra a substituição da pena de detenção pela de multa (art. 129, §5º, do Código Penal), eis que o art. 17 da Lei 11.340/06... - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE MULTA (ART. 129, §5º, DO CÓDIGO PENAL) - INAPLICABILIDADE... no art. 77, do Código Penal, é de ser concedida ao apelante a suspe...

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da Costa Val APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE - INCABÍVEL... DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO...Apelação Criminal APR 10188100050742001 MG DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E...

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DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES LEVES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA VEDADA PELO ART. 44, I E II DO CÓDIGO PENAL - RECURSO..., o qual adotou a teoria da "actio libera in causa". Para o reconhecimento da qualificadora do art. 129, §1º, II, do Código.... A embriaguez voluntária e incompleta não afasta a responsabilidade penal d...

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Andamento do Processo n. 2403-84.2015.8.10.0058 / 24772015 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA

nos artigos 157, § 2º, inciso I, c/c artigo 129, c/c artigo 147, c/c artigo 150, todos do Código Penal. Esta magistrada... da prisão preventiva, consoante permissivo constante no § 4º do art. 282 da lei processual penal. Intimem-se. Notifiquese...Andamento do Processo n. 2403-84.2015.8.10.0058 / 24772015 - Ação Penal ...

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