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06 de maio de 2016
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Andamento do Processo n. 0003867-33.2015.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO.... HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A reforma do Código de Processo Penal não alterou a regra contida no caput do art. 366...), III (cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), art. 129 e art. 288 ...

Andamento do Processo n. 0171432-03.2007.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

: 0010.07.171432-2 Indiciado: C.A.M.S. Destarte, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO... quanto aos delitos descritos nos art. 129, § 9º e 147 ambos CP, de que trata estes autos, bem como, pela DECADÊNCIA...Andamento do Processo n. 0171432-03.2007.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR 30...

Andamento do Processo n. 0020618-03.2012.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06.Após o trânsito em julgado, expeçam as comunicações...: 0010.12.020618-9 Réu: Altemar Gomes Alves Por todo o exposto, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal... financeira, o réu foi patrocinado pela DPE.Intimem-se a vítima (art. 21 da...

Andamento do Processo n. 0014947-62.2013.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

na denúncia para CONDENAR ISMAEL SOARES GOMES, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, em combinação... com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387, inciso IV... ao pagamento das custas processuais.Intime-se a vítima (art. 21 da l...

Andamento do Processo n. 0015121-76.2010.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

: 0010.10.015121-5 Indiciado: P.L.S. Destarte, de ofício, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal... quanto aos delitos descritos nos art. 129, § 9º e 147 ambos CP, bem como, pela DECADÊNCIA do direito de queixa-crime...Andamento do Processo n. 0015121-76.2010.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR 3...

Andamento do Processo n. 010.14.018895-3 - 06/05/2016 do DJRR

dos artigos 129 , 163, do Código Penal e como se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, não sendo possível... do Código de Processo Penal ; II- Conforme o disposto no artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal , o Denunciado deverá..., na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita processo em que é...

Andamento do Processo n. 0000284-66.2012.8.17.0930 do dia 06/05/2016 do DJPE

a MARCOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147 do Código Penal, com efeito..., a prescrição constitui uma das causas extintivas da punibilidade, a teor do art. 107, IV do Código Penal: "Art. 107. Extingue..., § 9º, e 147 do Código Penal, com efeito da Lei 11.340/06. Após o tr...

Andamento do Processo n. 0000827-77.2013.8.17.1110 do dia 06/05/2016 do DJPE

nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/cart. 41 da Lei No. 11.340/06. 4. Processo trifásico de fixação da pena... relevante do processo. Passo a julgamento Cuida-se de ação penal pública incondicionada (art. 129, § 9º do CPB), tendo sido... Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente :...

Andamento do Processo n. 0000421-39.2015.8.17.1190 do dia 06/05/2016 do DJPE

,devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal. Culpabilidade comprovada... no art. 65, inc. III, letra d, do Código Penal, reduzo-a de 01 (um) ano de detenção, tornando-a em concreto e definitivo... Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente : 2016.0921.00230...

Andamento do Processo n. 0000056-96.2014.8.17.1520 do dia 06/05/2016 do DJPE

Natureza da Ação: Penal Réu: José Apolonio da Silva Advogado: Dr. Antônio Darlânio Menezes de Souza, OAB/PE 30.693... do Ministério Público para JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 129, § 9º do CP. Passo à dosimetria da pena...Andamento do Processo n. 0000056-96.2014.8.17.1520 do dia 06/05/2016 do...

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