Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3409 TERENOS - MS

, pelo crime previsto no art. 129, § 9.°, do Código Penal, cuja pena ainda está sendo cumprida, o candidato encontra..., com decisão transitada em julgado, pelo crime previsto no art. 129, § 9.°, do Código Penal, à pena de um ano e três meses..., na forma do art. 14, § 3.°, inciso II, da Constituição Federal, falta ao ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14493660 PR 1449366-0 (Acórdão)

nos incisos I e V do Código de Processo Penal são suficientes. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, do Código... do Código de Processo Penal (fls. 252/254-v.). Posteriormente, em 11.5.2015, o ilustre Magistrado a quo, Dr. Elvis Jakson... do Código de Processo Penal. Em abono, o entendimento do Supremo Trib...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15575092 PR 1557509-2 (Acórdão)

o crime de lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do Código Penal), determinando a remessa dos autos.... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO... de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art...

: 20120111681758 0031997-64.2012.8.07.0016

nos laudos médicos. 3. Para aplicação do privilégio contido no §4º do art. 129 do Código Penal, é necessário que o agente.... 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito... penal. Verifica-se que houve uma apreciação acertada desta circunstância, n...

Apelação Criminal: APR 10428120006732001 MG

- INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO VI C/C ART. 117 E ART. 107, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO... Sálvio Chaves APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129,§9º DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA... DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Ocorrida a prescrição da p...

Apelação Criminal: APR 10607130056791001 MG

CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - ART.129,§9°, DO CP, C/C ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS... de direitos, a guia de execução somente pode ser expedida após o trânsito em julgado (art. 147 da LEP). V.V.P. APELAÇÃO... DISPOSTA NO ART.65, III, 'C', DO CP - ATO INJUSTO DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇ...

Apelação Criminal: APR 10144150017461001 MG

os requisitos legais previstos no art. 77, inciso II, do Código Penal, não há que se falar em suspensão condicional.../9/2016 Jaubert Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - ART. 129, § 1°, II, C/C ART. 61, II, 'c... ou irregularidade nos autos que pudessem ensejar a nulidade da sentença, confo...

Apelação Criminal: APR 10106020051129011 MG

fundamentação na sentença quanto à fração de redução relativa à causa de diminuição prevista no art. 129 , § 4º , do CP , deve...

Apelação Criminal: APR 10005120023220001 MG

EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.... 129,§ 9º do Código Penal, não há que se falar em absolvição do réu. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO... os limites físicos dos infantes. -Restando comprovadas a autoria e materialidade em rel...

Apelação Criminal: APR 10105150043344001 MG

CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA... e materialidade em relação ao delito praticado no art. 129,§ 9º do Código Penal, não há que se falar em absolvição do réu... no art. 59 do Código Penal, a pena base deve ser fixada no mínimo legal...

×