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17 de dezembro de 2014
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Apelacao Criminal: APR 20140210022995 DF 0002286-85.2014.8.07.0002

aos artigos 330 e 147 do Código Penal, c/c artigos 5° e 7°, ambos da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal II... contra a companheira, enteado e irmã, é fato que se amolda aos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal..., e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigos 5° e 7°, ambos da Le...

Habeas Corpus: HC 12971067 PR 1297106-7 (Acórdão)

o delito de lesão corporal, previsto no art. 129, do Código Penal, tendo em vista que foram ameaçados pela vítima... previsto no art. 157, §1° e §2°, incisos I e II, do Código Penal. Relata que resta claro nos depoimentos dos acusados... juntados aos autos, bem como está em conformidade com os dispositivos legais (art...

Habeas Corpus: HC 12881897 PR 1288189-7 (Acórdão)

, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME AMBIENTAL (ARTS. 129, § 9º, E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 32 DA LEI 9.605/98). PRISÃO... e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 32 da Lei 9.605/98, 129, § 9º, e 304 do Código Penal..., em tese, dos 3 crimes previstos nos arts. 32 da Lei 9.605/98, 129,...

Embargos de Declaração: ED 1184715901 PR 1184715-9/01 (Acórdão)

, verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO...Embargos de Declaração ED 1184715901 PR 1184715-9/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME ... estes autos de Embargos de Declaração Crime 1184715-9/01, de Foro Centr...

Apelação: APL 12427959 PR 1242795-9 (Acórdão)

- AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, §9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006.DECISÃO... AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO MANEJADO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) RECUR...

Apelação: APL 12436636 PR 1243663-6 (Acórdão)

, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime aberto... em legítima defesa, enquanto que, alternativamente, requer que seja desclassificado o delito para o do art. 129, caput, do Código...Apelação APL 12436636 PR 1243663-6 (Acórdão) Apelação APELAÇÃ...

Apelação: APL 12158851 PR 1215885-1 (Acórdão)

transcrever a seguinte decisão: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO.... 306 da Lei 9.503/97, e o condenou, na sanção do art. 302, caput, da mesma legislação especial, à pena de 2 (dois) anos...Apelação APL 12158851 PR 1215885-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIM...

Apelação: APL 12409468 PR 1240946-8 (Acórdão)

Criminal da Comarca de Umuarama, que o condenou, pela prática do crime disposto no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código... jurídica do condenado deve ser examinada a fim de ser concedida a isenção" (Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 11...Apelação APL 12409468 PR 1240946-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIM...

Apelação: APL 12421980 PR 1242198-0 (Acórdão)

da Comarca de Coronel Vivida, que o condenou, pela prática do crime disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena... em qualquer consequência jurídica, haja vista o contido no art. 28, inciso II, do Código Penal, dando conta que a embriaguez...Apelação APL 12421980 PR 1242198-0 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME ...

Apelação: APL 12454730 PR 1245473-0 (Acórdão)

CRIMINAL. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO... Valdovski contra a sentença que o condenou, pela prática do delito do art. 155, §4º, I e II, do Código Penal, à pena.... CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃ...

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