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17 de setembro de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

ADPF 54: a antecipação do parto terapêutico como conquista evolutiva do Direito

” dicotomia entre a lei ordinária e a constituição. A literalidade do artigo que regula sobre o aborto, no Código Penal de 1940... a inconstitucionalidade da interpretação dos art. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal[1], como impeditivos... sobre o assunto. O STF alegou a inconstitucionalidade da interpreta...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL... o que prevê o art. 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado..., qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código...

O crime de aborto e o tratamento penal

pessoais. Assim, a gestante que consente na realização do aborto, incide na conduta prevista no Art. 124 do Código Penal... diferem, em essência, daquelas previstas no art. 23 do Código Penal . Autoriza-se o aborto: a) quando não há outro meio... jurídica O art. 128, ao tratar das hipóteses de aborto necessário e de a...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

violou os seguintes artigos: 1º, parágrafo 2º, da Lei 6.899/81; art.1º, parágrafo único, do Decreto 86.649/81... referentes ao reajuste das cadernetas de poupança, e não o estabelecido na Lei 6899/81 – art.1º, §2º - e no Decreto 86.649/81... do percentual de 28,86%, instituído pela Lei 8.627/93, sobre a pensão da A...

Da não representatividade do Estatuto do Nascituro à legalização do aborto

por revogar tacitamente o art. 128 do Código Penal , retirando e invalidando a existência e eficácia do dispositivo... a vítima se casasse com ele (redação anterior do inciso VII do art. 107 do Código Penal , revogado pela Lei n. 11.106 de 2005..., do Código Penal qualquer possibilidade de se realizar aborto no Brasil...

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, em decorrência da percepção cumulada dos benefícios.Assim, adstrito ao pedido (artigo 128, do CP), reputo inexistente... Região.Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça... de deficiência titulado pela autora foi restabelecido em julho de 2013...

Pg. 4315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

de gravidez ectópica, hipótese excludente de ilicitude (art. 128, I, do Código Penal), ou até mesmo caso de crime impossível..., fazem emergir, nos termos do art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal, a necessidade de manutenção..., ante a absoluta inviabilidade do feto, porque gestado fora do útero (art. ...

Bianca Leticia

Bianca Leticia -

Aborto: direito ou crime? O art. 128 do Código Penal e o Decreto Lei 2848/40

Aborto - Direito ou Crime? - Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 O primeiro dos direitos naturais do homem é... em caso de risco de vida. Aborto - Direito ou Crime? - Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40... em que são realizados os abortos clandestinos. No Congresso Nacional há um projeto de lei PL...

Análise das atribuições do Supremo Tribunal Federal enquanto intérprete da norma constitucional

da interpretação conforme a Constituição dos incisos II e V do artigo 19 e do artigo 33 do Decreto Lei n° 220/1975, que é... para destrinchar o objetivo fundamental do presente artigo. 3.1 PODER LEGISLATIVO O Art. 2º da CRFB/88 ratifica a já citada... a interpretação conforme a Constituição do Artigo 1.723 do Código C...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

artigo 25 do Código Penal. Não é justificável de forma ética, que a gravidez decorrente de estupro possa ser interrompida... resultante de estupro mediante a simples apresentação do BO – Boletim de Ocorrência Policial – O artigo 128 do CP... de uma conduta que não está prevista na Lei? Em sede de Execução Penal, a Jur...

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