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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0043534-05.2012.4.02.5101 - 23/05/2016 do TRF-2

da Autarquia, bem como da RN 185/08 e da IN 37/09, que regulamentaram o inconstitucional artigo 32, da Lei ..., instituído pelo art. 32 e §§, da Lei 9.656/98, e a ilegalidade das Resoluções RDC 17 e 18, e das Resoluções 1, 2, 3, 4... do artigo 32, da Lei 9.656/98 É incontroverso que o serviço indiv...

Pg. 332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

encontra-se capitulado nos artigos 124 a 128 do Código Penal e demanda a existência de prova robusta para sua imputação..., assim definido no Código Penal, mantém-se a legitimidade do ressarcimento. Na Apelação Cível 2011.51.01.018425-5, a 7ª Turma... a possibilidade de impugnação (RE 01, art. 6º). Desse modo, a...

Juliana Ruiz

Juliana Ruiz -

Crimes contra a pessoa e a dignidade sexual

, aquele o previsto nos artigos. 124 a 126 do Código Penal. e) Eugênico: Praticado em razão dos comprovados riscos... fato atípico. c) Legal: na doutrina apenas dois tipos de aborto legal são permitidos (art. 128, CP). O necessário..., é sujeito de direito, tem lugar garantido como personalidade jurídica. No Código Pen...

Andamento do Processo n. 0012380-37.2014.5.15.0094 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-15

da Justiça Federal 50 -"Art. 2.028. A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação.... c) ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91 O art. 118 da Lei 8.213/91 regulamenta a garantia... necessários para a aquisição da estabilidade prevista no art. 118...

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/05/2016

, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 12.275/2010, e do art. 1º, II, a, da Instrução... do pedido (art.128 do CPC), faz jus a reclamante a uma pensão mensal, até que complete 79 anos de idade ou venha... os limites do pedido (art. 128 do CP), deverá ser levado em conta o salário a que te...

Aborto: entre a moralidade e o direito

– atentado violento ao pudor- o popular, estupro, de acordo com o artigo 128 inciso II do Código Penal Brasileiro... do aborto e planejamento familiar A Lei 9.263 de 12/01/1996 regula o artigo 226 parágrafo 7 da Constituição Federal que trata... do planejamento familiar, estabelecendo as penalidades e dando outras pro...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20673926420168260000 SP 2067392-64.2016.8.26.0000

responde a processo por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, e art. 128, § 3º, ambos do Código Penal, sendo decretada..., § 2º, I, II e IV, e art. 158, § 3º, ambos do Código Penal, decretou a prisão preventiva do Paciente, inobstante preencha... infração aos art. 157, § 2º, I, II e IV, e art. 158, § 3º, ambos do Cód...

KH

Karen Henrique -

Célula-tronco e a teoria do início da vida

 a  128  do  Código Penal  ( CP ), que tipificam o aborto, também refletem um entendimento concepcinalista. No..., respeitando o direito a vida dos organismos vivos. A Lei 11.105/2005, a chamada Lei da Biossegurança, prevê normas.... O Artigo 5º desta lei prevê a autorização para pesquisas e utilização de células-t...

Andamento do Processo n. 0000568-64.2012.5.06.0014 - AP - 16/05/2016 do TRT-6

, da Constituição Federal; - violação do (s) Lei 10101/2000, artigo 2º; e Observando os requisitos previstos no art. 896... Código de Processo Civil, artigo 18; Lei 109/2001, artigo 13, § 1º; e - divergência jurisprudencial. Cumprindo..., § 1º; Lei 6495/1977, artigo 34 e 36; Código Civil, artigo 264 e 265; e -...

Andamento do Processo n. 0201034-14.2006.8.26.0229 - Crime de Aborto - 16/05/2016 do TJSP

-14.2006.8.26.0229 (229.06.201034-9) - Crime de Aborto (arts. 124 a 128, CP)- MATILDE CORNELIO DA SILVA - A defesa deverá... BIGOLIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0263/2016...

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