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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

VIJ-DF recebe profissional para falar sobre interrupção legal de gravidez

em leiart. 128, incisos I e II, do Código Penal –, que é a interrupção da gravidez nos casos de estupro ou de risco... falar sobre o Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei – PIGL, desenvolvido no Hospital Materno Infantil...: a Resolução 1/96 do Conselho de Saúde do DF; a Portaria 1.508, de 1º de se...

VIJ-DF recebe profissional para falar sobre interrupção legal de gravidez

em leiart. 128 , incisos I e II , do Código Penal –, que é a interrupção da gravidez nos casos de estupro ou de risco... falar sobre o Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei – PIGL, desenvolvido no Hospital Materno Infantil...: a Resolução 1/96 do Conselho de Saúde do DF; a Portaria 1.508, de 1º de ...

Andamento do Processo n. 38412008134-2 - Ação Penal - 14/06/2016 do TJMG

, nascido aos 29/07/1974, o qual foi denunciado como incurso no art. 128, § 9º do Código Penal. E como a vítima ALESSANDRA... o acusado, nos termos do art. 386, VII, Código Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz... e Fortunato Silva de Carvalho, nascido aos 28/06/1977, o qual foi...

Pg. 38. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/06/2016

José de Jesus Silva, nascido aos 29/07/1974, o qual foi denunciado como incurso no art. 128, §9º do Código Penal... do Artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Visto que consta dos autos que o mesmo se encontra..., nos termos do art. 395, II e III, do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100862620145030165

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige as alíneas -a- e -c- do artigo 896... qualquer afronta aos artigos 128 e 460 do CP.      Assim, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender... penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva ...

Andamento do Processo n. 0010086-26.2014.5.03.0165 - AIRR - 13/06/2016 do TST

de pagamento de horas extras formulado na exordial, não havendo qualquer afronta aos artigos 128 e 460 do CP... extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal... das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em l...

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/06/2016

de pagamento de horas extras formulado na exordial, não havendo qualquer afronta aos artigos 128 e 460 do CP... jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal... e/ou da Constituição da República, como exige as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Em r...

Andamento do Processo n. 2016/0157669-6 - Habeas Corpus - 09/06/2016 do STJ

. Art. 128 do Código Penal O art. 128 do Código Penal assim dispõe: Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico... registrado que, "ainda na vigência da alínea 'a' do art. 224 do Código Penal (antes da entrada em vigor da Lei n... corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses pre...

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2016

pela qual a interrupção da gestação também encontraria respaldo no art. 128, II, do citado Estatuto Repressivo. Por fim... PALHEIRO Relator (4041) HABEAS CORPUS 359.733 - RS (2016/0157669-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE... de instrumento, ao qual foi negado seguimento, com fulcro no art. 557,...

Pg. 5188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2016

, em sede de jurisprudência, nos casos como o vertente)" (fl. 69). II. Art. 128 do Código Penal O art. 128 do Código Penal assim dispõe:...

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