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29 de março de 2015
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Do Abordo - Artigo 124 a 128 do Código Penal

Do Abordo - Artigo 124 a 128 do Código Penal. O aborto ocorre quando a gravidez é interrompida com a consequente... ao optar pelo abortamento é ocultar desonra própria. São hipóteses em que a gestação lhe trará sérias consequências morais. Do Abordo - Artigo 124 a 128 do Código Penal.... e não são puníveis): Aborto ter...

Pg. 4209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

de ilicitude (art. 128, I, do Código Penal), ou até mesmo caso de crime impossível, ante a absoluta inviabilidade do feto, porque gestado fora do útero (art. 17 do Código..., fazem emergir, nos termos do art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal, a necessidade de manutenção... CLAROS E COERENTES – IMPRESCI...

Pg. 12. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

parcialmente procedente a pretensão punitiva para submeter o réu às disposições do art. 128 §9º, caput, do CP, na forma do art. 69... Neves. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 00269 - 0082587.07.2012.8.13.0686 Réu: M.A.S. => Dia 20/03/2015, julgo... de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 §2º, "c" do CP. Condeno-o...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

º, e artigo 147, “caput”, ambos do Código Penal; por 2 vezes no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41; todos no âmbito... da Lei 11.340/2006; e, por fim, como incurso no artigo 329, do Código Penal; todos nos moldes do artigo 69, também..., do Código Penal; e, b) ABSOLVER o réu MAURO DEVECHI da imputação capitulada ...

RECURSO DE REVISTA: RR 7439120125040021

nem em afronta aos artigos 128 e 460 do CP, pois, ao contrário do que sustenta a reclamada, há pedido expresso... Pimenta ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato... gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização dec...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70069563420148260482 SP 7006956-34.2014.8.26.0482

de reclusão, pela prática dos delitos previstos nos artigos 127, 128 e 129 do Código Penal, com término previsto para 03/02... Penal 7006956-34.2014.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante SIVALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO... o semiaberto - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 112 da Lei...

Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2015

. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso, não há falar em julgamento extra petita nem em afronta aos artigos 128...Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2015 QUITAÇÃO - SÚMULA/TST 330 . PRESCRIÇÃO... liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Processo N...

Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2015

caso, não há falar em julgamento extra petita nem em afronta aos artigos 128 e 460 do CP, pois, ao contrário...Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2015 Processo RR-0000743-91.2012.5.04.0021... Súmula 219, item I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de...

Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/03/2015

DE SOUZA, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal..., Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), ART.... 33 E 35 DA LEI 11.343/06, ART. 16 ÚNICO, IV DA LEI 10.826/06, Carlos Henrique Barbosa...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

: 0002171-03.2007.8.14.0005. Tipificação: Art. 128, 158 e 214 do CP. Autor: Ministério Público Estadual (3ª Promotoria). Acusado... Penal - Procedimento Ordinário em: 16/09/2014 VÍTIMA:O. E. DENUNCIADO:DAMIR CARDOSO DO CARMO. Processo 0004701...Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015 Secretar...

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