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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

necessário, hipótese esta de excludente de ilicitude contemplada no Código Penal, no artigo 128, inciso I. Além disto... conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (STF -ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12..., nos termos do artigo 1.773 do Código Civil Brasileiro.Inscreva-se a ...

A era das garantias: da falácia absolutista ao relativismo jurídico – Por Laura Mallmann Marcht e Mariana Garcia

em caso de guerra declarada, segundo o art. 5ª, XLVII; a legítima defesa, tipificada no art. 23 do Código Penal... e como a legítima defesa, é uma excludente de ilicitude e está descrito no art. 24 do CP. O código penal exclui... como excludente de ilicitude, está descrita no art. 25 do mesmo código como o uso moderad...

RECURSO DE REVISTA: RR 9638320105150076

em julgamento extra petita nem em afronta aos artigos 128 e 460 do CP , pois, ao contrário do que sustenta a reclamada, houve... fundamentada nos artigos 422 , 884 do Código Civil e 460 da CLT . A reclamada, no seu recurso de revista, limita... da Lei 5.584 /70, Assim, a sua concessão se encontra condicionada també...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2015

DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso, não há falar em julgamento extra petita nem em afronta aos artigos 128 e 460 do CP... de acúmulo de funções. Ocorre que essa decisão foi fundamentada nos artigos 422, 884 do Código Civil e 460 da CLT. A reclamada... se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código...

Aborto de feto anencéfalo

nos artigos 124, 125, 126, 127 e 128 do Código Penal Brasileiro. O aborto é criminoso apenas quando é provocado.... Mas, nem todo o aborto no Brasil é considerado ato ilícito contra a vida, segundo artigo 128 do Código Penal, existem duas modalidades... conforme o inciso II do artigo 128 do Código Penal (MIRABETE, 201...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2015

e 126 do Código Penal, com as ressalvas contidas no artigo 128: Artigo 128 - Não se pune o aborto praticado por médico... a mesma linha de pensamento, a lei penal também protege o nascituro, por meio da tipificação contida nos artigos 125... (art. 128, I e II do CP), o STF, por meio da ADPF 54, acrescentou ainda o ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2015

o parecer ministerial, com fundamento nos artigos 1º e 2º do CC/2002, artigo 128 do CP e ADPF 54, indefiro o presente pedido... de Entorpecentes Primeira Vara de Entorpecentes do Fórum Des. Sarney Costa Processo . 338-93.2015.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL...: Art. 33 da Lei 11.343/2006 Autor(es): EDSON BRAGA SILVA A...

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2015

, à exceção do adicional que, conforme pedido, será de 50% (artigos 128 e 460 do CP). 7. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS... superior a 4 e inferior a 6 horas de trabalho e de uma hora se foi superior a 8 horas, nos termos do artigo 71 da CLT. São... devidos os reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, avisoprévio, RS...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9638320105150076

os honorários advocatícios em litígios juslaborais, previstos na Lei 5.584 /70, inaplicável o art. 389 do Código Civil... como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70... violação dos artigos 791 , 792 da CLT e 16 da Lei 5.587/70, bem como contrariedad...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como para comparecer(em) perante este Juízo no Foro... nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como para comparecer perante este Juízo no Foro Distrital... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0277/2015 Processo 0000144-39.2014.8.26.0...

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