Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0003503-90.2016.805.0248 - Petição - 23/08/2016 do TJBA

de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código... PREVISTA NO INCISO I DO ART. 128 DO CP - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAANALOGIA ADMITIDOS NO ART. 3º DO CPP - AUTORIZAÇÃO..., mediante autorização judicial, nos casos de má-formação congênita do...

Pg. 67. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2016

, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal." {ADPF 54 / DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 12/04/2012, Tribunal... EXTENSIVA DA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 128 DO CP - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAANALOGIA... ADMITIDOS NO ART. 3º DO CPP - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA -APELO PROVIDO. Diante da...

Andamento do Processo n. 0008123-31.2010.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/08/2016 do TJPI

, 24, 25, 128 etc. do CP). (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA) Processo 0008123-31.2010.8.18.0140 Classe: Ação Penal...Andamento do Processo n. 0008123-31.2010.8.18.0140 - Ação Penal de Competência...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2016

, conforme disposto no art. 422, do Código de Processo Penal, nos Autos 0011197-20.2015.8.18.0140 ?Homicídio..., do Código Penal transcreve que: Art. 107 ? Extingue-se a punibilidade: I ? Pela morte do agente. Posto isto, decreto extinta... a decidir. O art. 62 do Código de Processo Penal enuncia que: Art. 62 - No c...

Andamento do Processo n. 0009668-72.2010.8.26.0348 - Crime de Aborto - 15/08/2016 do TJSP

, e, verificada a hipótese prevista no artigo 89, caput, da Lei 9.099/95, foi o processo suspenso mediante as condições..., qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos procedendo...-72.2010.8.26.0348 (348.01.2010.009668) - Crime de Aborto (arts. ...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

as fls 84/86/88/115/122/172/174 e 176, esta sendo denunciado pelo art. 299 ‘’caput’’do Código Penal, pois agiram previamente... a denúncia ser rejeitada com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, mesmo que já tenha sida... a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Códig...

Andamento do Processo n. 0017954-98.2013.8.18.0140 - 12/08/2016 do TJPI

sob uma das causas excludentes da ilicitude (arts. 23, 24, 25, 128 etc. do CP). (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal... do Júri de TERESINA) Processo 0017954-98.2013.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: POLICIA CIVIL... a respeitável sentença proferida na Ação Penal em epígrafe, de cuja a...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/08/2016

, 128 etc. do CP). (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1995, p. 68... da Promotoria de Justiça e, com agasalho no artigo 28 do Código de Processo Penal, determino à Secretaria, que proceda...Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/08/2016 desemprega...

Aborto é crime, mas pode vir a ser direito
Aborto é crime, mas pode vir a ser direito

). 3) Ainda, o aborto realizado no caso de gravidez resultante de estupro é tolerado pela legislação penal no artigo 128.... Se o aborto, contudo, for provocado por outra pessoa, ...

Andamento do Processo n. 0006769-72.2006.8.26.0597 - Crime de Aborto - 11/08/2016 do TJSP

, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, o que faço nos termos do parágrafo 5º, do artigo 89, da Lei 9.099/95. Após...-72.2006.8.26.0597 (597.01.2006.006769) - Crime de Aborto (arts. 124 a 128, CP)- Aborto - Samira da Cruz Lima - Vistos. Tendo a ré... JUIZ (A) DE DIREITO ARIELLE ESCANDOLHERO MARTINHO FERNANDES ESCRIVÃ(O) ...

×