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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 617. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

ou com o seu consentimento - AUTORA: ERICA BISPO DE SANTANA e outro - Isso posto, com fulcro no art. 128, I do Código Penal, acolho o pedido...Pg. 617. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016 RELAÇÃO 0187... - Prisão RELAÇÃO 0188/2016 ADV: FABIO LIMA MESQUIT...

Andamento do Processo n. 0003337-61.1998.8.18.0140 - 27/09/2016 do TJPI

da ilicitude (arts. 23, 24, 25, 128 etc. do CP). (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 2. ed... e Sucessões de TERESINA) Processo 0003337-61.1998.8.18.0140 Classe: Inventário Inventariante: GLÍNIA LUSTOSA NOGUEIRA... Inventariado: LUIZ NODGI NOGUEIRA Advogado (s): ADRIANA MARQUES NOGUEIR...

Andamento do Processo n. 0008330-06.2005.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/09/2016 do TJPI

da ilicitude (arts. 23, 24, 25, 128 etc. do CP). (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 2. ed... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA) Processo 0008330-06.2005.8.18.0140 Classe: Ação Penal...Andamento do Processo n. 0008330-06.2005.8.18.0140 - Ação Penal de Compet...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/09/2016

do CPC, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito e o faço com fulcro no art. 485, inciso III do Código... excludentes da ilicitude(arts. 23, 24, 25, 128 etc. do CP). (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA) Processo 0008330-0...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/09/2016

atuou sob uma das causas excludentes da ilicitude(arts. 23, 24, 25, 128 etc. do CP). (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código... (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos), nos moldes do artigo 523 do Código... de Teresina, Capital do Estado do Piauí, torna público a respeitável sentenç...

Andamento do Processo n. 0502461-66.2016.8.05.0112 - Petição - 22/09/2016 do TJBA

da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , I e II , do Código Penal... são suficientes para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, sem prejuízo de posterior decretação...Andamento do Processo n. 0502461-66.2016.8.05.0112 - Petição - 22/09/2016 do TJBA SENT...

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2016

conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, prevalecendo o reconhecimento do direito... (OAB 38337/BA) - Processo 0502273-73.2016.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: R... designado o dia 21/11/2016, às 09:00 horas EDITAIS SENTENÇA Processo : 0502461-66...

Andamento do Processo n. 201664001180 - Inquérito Policial - 21/09/2016 do TJSE

DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 128 E 331 DO CÓDIGO PENAL..., COM A POSSIBILIDADE DE SEU DESARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 524 DO STF.OFICIE-SE À... DE TRÂNSITO, DE FORMA A MENOSPREZÁ-LA, AGREDI-LA, CALUNI...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/09/2016

DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 128 E 331 DO CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADOS POR JAILSON MELO DE OLIVEIRA TENDO... DE SEU DESARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 524 DO STF.OFICIE-SE À AUTORIDADE... OU MESMO HUMILHAR. O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL É CARAC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003377920168260076 SP 1000337-79.2016.8.26.0076

o aborto, por entender inexistir previsão legal, contemplando a lei hipóteses taxativas. Artigo 128 , do Código Penal... a lei apenas as hipóteses taxativas dispostas no artigo 128 , do Código Penal . Não agiu com acerto, contudo, o juiz...-se pela inexistência de interesse de agir, pois, nos termos do artigo 1º, da R...

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