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JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

como dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00, ressalvados os ditames do art. 12 da Lei 1.060/50. Em suas razões... da mencionada prática, ressalvando, por outro viés, que o artigo 5º da MP 2.170-36 não é aplicável ao caso em comento ante..., por caracterizarem afronta aos artigos 128 e 460, caput...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

. Encontra-se clara a violação ao art. 32 da Lei 9.656/98, impondo-se a rescisão do acórdão objurado, no sentido de impor.... 13714 dos autos, observo que na listagem dos procedimentos realizados o segundo, identificado pelo código n.º 97003000..., identificado pelo código n.º 97207004, ventriculografia, encontra-se...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2015

nos arts. 361, e 363, § 1º, art. 366 e 399, § 2º, todos do Código de Processo Penal. Alega, também, violação ao art. 128..., inciso I, da LCF 80/94, e ao art. 59 do Código Penal. Custas, porte de remessa e retorno dispensados por força... ofende o princípio da identidade física do juízo, inserto no § 2.º do art. 39...

Denis Caramigo

Denis Caramigo -

Os crimes contra a vida

e de homicídio culposo no segundo. O Código Penal distingue várias modalidades de homicídio: simples (artigo 121, caput... que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei 6.416, de 24.5.1977) § 6o A pena é aumentada de 1/3... e voluntariamente a própria morte. O tipo previsto no artigo 122 do código p...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

I, do artigo 128 do Código Penal, já que a inviabilidade da vida do feto, não pode justificar os riscos trazidos à... o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão... POSSACOS ALVES (OAB 176663/SP) Processo 1006795-82.2014.8.26.0529 - Ação Pena...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

corresponde a causa especial de exclusão de ilicitude, contida no inciso I, do artigo 128 do Código Penal, já... artigo 399, do Código de Processo Penal, para o dia 10 de fevereiro de 2015 às 14 horas. Intime-se e requisite-se o réu... cautelares, sem dúvida, não será suficiente para garantir a ordem pública e a aplic...

Pg. 227. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2015

-se de aborto necessário ou terapêutico, (artigo 128, inciso I do Código Penal), sendo certo que a permanência do feto..., nos moldes do artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009. Demais, não é possível analisar-se a súplica, com precisão, dentro... do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, sobre o alegado. Ciência ao MM. Jui...

Fernando Araujo

Fernando Araujo -

Aborto: conceito e fatores que impulsionam a descriminalização

legalização depende a saúde e a vida de milhões de mulheres. REFERÊNCIAS BRASIL.  Código Penal Brasileiro . Decreto-lei .... 2848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em:. Acesso em 27 fev 2014. BRASIL/SENADO.  Projeto do Código Penal Brasileiro... a vida da gestante (CP, art. 128, I). O projeto sobre as alterações...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido procede. Muito embora o art. 128, incs. I e II, do Código Penal não tenha... instrução criminal e à futura aplicação da lei penal. A fiança deve ser mantida para garantir o indiciado no distrito... da culpa, dando mais segurança ao regular prosseguimento de eventual e futura ...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

a exegese, que a Parte Especial do Código Penal de 1940 - mesmo desamparada à época dos princípios democráticos... pode ser suprida pelos processos de auto-integração da lei penal (in Direito Penal, 1º vol., Parte Geral, Saraiva, 20ª... a interpretação de normas penais permissivas (art. 128, incs. I e II, do CP) e, po...

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