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24 de abril de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

Morais, como fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. o artigo 30 da Lei 11343/06. P.R.I. Mogi Guaçu,19.... Em relação à contravenção penal tipificada pelo artigo 47 do Decreto Lei n. 3688/41, ante a ocorrência do lapso... Campos, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2- Expeçam-se os ofícios de comunicação as devidas repartições...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

de Oliveira, qualificada nos autos, o que faço com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Arbitro os honorários... em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual ratifico o recebimento... se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual ratifico o recebimento...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

- Furto (art. 155) - R. A. de S. - “ ... Ante o exposto, forte no artigo 395, II, 2ª figura, do Código de Processo Penal... acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada... razão para considerá-lo nulo”. (Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais...

Pg. 69. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2014

houver outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128 do Código Penal); o Supremo Tribunal Federal, contudo, ao julgar... a juntada de novos documentos, fls. 28/30, no que foi atendido em fls. 35/36. Em fls. 40/43, o Ministério Público... initio, é de se registrar que o ordenamento jurídico protege os direitos do nascituro, desde a concepção, no art. 2º...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2014

art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor... de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para, com fulcro no art. 9º, parágrafo único, da Lei 9.263/96 e no art. 128, II... de recepcionar o disposto no artigo 4º da Lei 1060/50. Desta forma, a declaração de pobreza prevista no artigo 4º da Lei ...

Pg. 4251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2014

LUIS HENRIQUE PEREIRA BATISTA, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28... suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 126 e 282, ambos do Código Penal. Narra a impetração, em síntese, que (fls..., na Comarca de Alto Rio Doce, Minas Gerais, por suposta pratica do crime de aborto com consentimento da gestante (art. 128...

Pg. 610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2014

de ilicitude, descrita no inciso I, do artigo 128, do Código Penal, pois a inviabilidade da vida do feto, os evidentes riscos... por penas restritivas de direitos, desde que os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal estejam presentes. Requer... de direitos imposta ao paciente, nos termos do artigo 44 do Código Penal, fixando o regime aberto para cumprimento...

Apelacao Criminal: APR 20100910211204 DF 0020776-76.2010.8.07.0009

PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 25/02/2014 . Pág.: 210 - 25/2/2014 CÓDIGO PENAL - FED DEL-2848/1940... ART- 128 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FED LEI-8069/1990 ART- 189 INC- 1 INC- 2 INC- 3 INC- 4 PAR- UNICO ART...- 112 INC- 5 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FED LEI-8069/1990 ART- 112 INC- 1 INC- 2 INC- 3 INC- 4 INC- 6 INC- 7...

Pg. 1851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2014

-A do Código Penal (corrigido), que autoriza a realização do abordo (art. 128, inciso II, do Código Penal). Assim, por analogia... “com base no livre e pleno consentimento” (sic - vide fls. 40, artigo 23 da citada legislação). Ora, como seria... com a legislação penal, e aplicando-se o argumento a majori ad minus, se a lei autoriza o mais, na hipótese em questão...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2014

do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil c.c. artigo 53, § 4º da Lei Federal 9.099/95. Indefiro o pedido... a denúncia apresentada contra Victor Henrique Ribeiro Carvalho, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Para... de Aborto ( arts. 124 a 128, CP) - Aborto - Ariovaldo Pereira e outro - Controle 319-04 - Fls. 523: Vistos. Trata...

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