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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 11436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

(art. 17 do Código Penal). O ato coator é ilegal também porque decretou a prisão por suposto cometimento de crime não... de antecipação terapêutica de parto em razão de gravidez ectópica, hipótese excludente de ilicitude (art. 128, I..., do Código Penal), ou até mesmo caso de crime impossível, ante a absoluta inviabil...

Fato Atípico: 20918719220148260000 SP 2091871-92.2014.8.26.0000

da mãe (art. 128, I, do Código Penal) Ausência de direito líquido e certo da impetrante a interromper a vida do nascituro... Inteligência do art. 5º da Constituição Federal e do art. 2º do Código Civil Segurança denegada....Fato Atípico 20918719220148260000 SP 2091871-92.2014.8.26.0000 Fato Atípico 13ª Câmara de Direi...

Pg. 1366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

ERMISSIVO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 128, INCISO II, PRIMEIRA PARTE DO CóDIGO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DA REQUERENTE... ROSA DA SILVA OBJETIVANDO A INTERRUPçãO DE SUA GRAVI DEZ COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 128, INCISO II, PRIMEIRA PARTE DO Có...Pg. 1366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014 AUT...

Pg. 36. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo... a realização do aborto, é porque existe vida intra-uterina. O nosso legislador, na elaboração do Código Penal, considerou duas...) do nascituro - Hipótese em que a avaliação recairá sobre a exclusão ...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

DE SOUZA, na forma do inciso IV do art. 107 do Código Penal. Após o trânsito, arquivem-se. PRIC. - ADV: JOAO BENEDITO...-se que o caso se enquadra nas hipóteses previstas pelo artigo 128 do CP, especialmente a do inciso I. A vida da gestante corre sério...-41.2006.8.26.0233 (233.01.2006.002162) - Ação Penal - Procedim...

Fetos anencéfalos e o aborto

e a gravidez provocada por estupro, o aborto é proibido por lei, conforme percebemos com a redação do Art. 128 do mesmo código... ANTECIPAÇÃO DE PARTO - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO - ART. 128 DO CÓDIGO PENAL - CABE AO JUÍZO CRIMINAL. (TJ-MS, Relator: Des... anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, inc...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

que condenou o réu como incurso no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, à pena de dez anos de reclusão e do artigo 33, c....c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, à 06 seis anos e cinco meses de reclusão. 2. No julgamento... secundário do artigo 273 do Código Penal e, de ofício, absolvia o réu, ...

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2014

constitucional, art. 5º, XXXIX a XLVII, CF/88. Parte geral do Código Penal. Da aplicação da lei penal. Do crime... penal especial: Lei 10.826/03, arts. 12 a 16. Lei 11.343/06, arts. 28, 33,35, 40 a 47. Lei 9.503/97, arts. 302, 303, 306... DE REGISTRO DE PREÇOS Em cumprimento ao disposto no artigo 15, § 2º da Lei feder...

Pg. 84. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/07/2014

, o da dignidade da pessoa humana, o requerimento que ora se aprecia possui lastro explícito no artigo 128 do Código Penal... Valéria Alves Fernandes Albério Expediente do dia 07 de julho de 2014 0000029-30.2012.805.0191 - Ação Penal - Procedimento...Pg. 84. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Est...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2014

, nos termos do permissivo legal contante no artigo 128, II do Código Penal, onde alega a parte requerente na inicial... em debate, pois envolve não só a fria disposição legal prevista no artigo 128, II do CPB, como também sentimentos... de regência do artigo 128, I e II, do CPB, envolvem dois bens contrapostos e igual...

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