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25 de julho de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

DE SOUZA, na forma do inciso IV do art. 107 do Código Penal. Após o trânsito, arquivem-se. PRIC. - ADV: JOAO BENEDITO...-se que o caso se enquadra nas hipóteses previstas pelo artigo 128 do CP, especialmente a do inciso I. A vida da gestante corre sério...-41.2006.8.26.0233 (233.01.2006.002162) - Ação Penal - Procedim...

Fetos anencéfalos e o aborto

e a gravidez provocada por estupro, o aborto é proibido por lei, conforme percebemos com a redação do Art. 128 do mesmo código... ANTECIPAÇÃO DE PARTO - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO - ART. 128 DO CÓDIGO PENAL - CABE AO JUÍZO CRIMINAL. (TJ-MS, Relator: Des... anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, inc...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

que condenou o réu como incurso no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, à pena de dez anos de reclusão e do artigo 33, c....c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, à 06 seis anos e cinco meses de reclusão. 2. No julgamento... secundário do artigo 273 do Código Penal e, de ofício, absolvia o réu, ...

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2014

constitucional, art. 5º, XXXIX a XLVII, CF/88. Parte geral do Código Penal. Da aplicação da lei penal. Do crime... penal especial: Lei 10.826/03, arts. 12 a 16. Lei 11.343/06, arts. 28, 33,35, 40 a 47. Lei 9.503/97, arts. 302, 303, 306... DE REGISTRO DE PREÇOS Em cumprimento ao disposto no artigo 15, § 2º da Lei feder...

Pg. 84. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/07/2014

, o da dignidade da pessoa humana, o requerimento que ora se aprecia possui lastro explícito no artigo 128 do Código Penal... Valéria Alves Fernandes Albério Expediente do dia 07 de julho de 2014 0000029-30.2012.805.0191 - Ação Penal - Procedimento...Pg. 84. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Est...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2014

, nos termos do permissivo legal contante no artigo 128, II do Código Penal, onde alega a parte requerente na inicial... em debate, pois envolve não só a fria disposição legal prevista no artigo 128, II do CPB, como também sentimentos... de regência do artigo 128, I e II, do CPB, envolvem dois bens contrapostos e igual...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2014

legal contante no artigo 128, II do Código Penal, onde alega a parte requerente na inicial que a adolescente Cristiane... relatados pela adolescente Cristiane, pelo que reputo incabível a realização de aborto nos termos do artigo 128, II do CP... ARCE - OAB/PA 12.404-A). SENTENÇA. R. H. Tratase de requerimento de a...

Pg. 1034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

que o art. 128 do Código Penal deve ser interpretado em conformidade com os avanços da medicina, devendo ser preservada... do art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Com as informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça..., nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09, e, após, tornem conclusos. Int. São...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10263720105040522

, pelos seguintes fundamentos (fls. 738):      Razão não lhe assiste.      Diz o artigo 18 da Lei 8.036/90:      Art. 18... deste adicional.      Como ao juiz é defeso conhecer de matérias não alegadas pelas partes (art. 128 CP), a análise da prescrição... falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação da...

Pg. 588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2014

. 128, do Código Penal, bem como não se enquadra especificamente ao caso disposto na ADPF 54, que incorporou o caso... a interrupção da gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real... de feto anencéfalo, não estaria abrangida por uma das hipóteses jurídicas de...

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