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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Processo 0000242-38.2015.8.26.0614 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J... realizada no dia 19 de maio de 2015 às 16:40 horas. Intime-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e intimem...-34.2013.8.26.0614 (061.42.0130.001663) - Ação Penal - Procedimento Ord...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485146 SE 2014/0252971-9

no acórdão recorrido. No mérito, apontou afronta aos arts. 2º, 128 e 460 do CP; e 22, II e § 3º, da Lei n. 8.212/91... de que os vícios sejam sanados. A prepósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO... a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código ...

Pg. 2725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

àquele apreciado no acórdão recorrido. No mérito, apontou afronta aos arts. 2º, 128 e 460 do CP; e 22, II e § 3º, da Lei n... ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos... entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso es...

Da proteção do nascituro e do embrião excedentário no sistema jurídico brasileiro

a 128 do Código Penal. 1.4 Teoria da Nidação Para os adeptos dessa teoria o início da vida se dá no momento da fixação... de direito resguardado ao nascituro é o direito à vida. O Código Penal em seus artigos 124 a 127 visa proteger...-se inviáveis à reprodução. Assim, entende-se que o art. 5º da Lei . 11.105/2005 é...

Ana Luiza Tinoco

Ana Luiza Tinoco -

Direito Penal do Equilíbrio

de Lei aqui esposado que tem como premissa a reforma do atual Código Penal datado do ano de 1940, o qual busca...-los à realidade atual, tendo a título ilustrativo a questão do crime “Ato obsceno”, tipificado no art. 233 do Código penal... no dia 27 de julho de 2012 um anteprojeto para reformar o atual Código Penal, o...

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/04/2015

, ferindo frontalmente os artigos 124 a 128 do Código Penal. Várias Sindicâncias e Procedimentos Administrativos Disciplinares...º, estarão sujeitas as sanções previstas na Lei 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art.3... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° Fica criada por esta L...

Pg. 1049. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2015

NAS HIPOTESES EM QUE O ABORTO E A UTORIZADO PELA LEI, ESPECIFICAMENTE NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 128, INCISOS I E II... 12 8, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PARA A HIPOTESE EM QUE HA PERIGO CO NCRETO PARA A VIDA DA PROPRIA GESTANTE; E B..., DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS DOIS INCISOS DO ALUDIDO ARTIGO 128, CONTEM CAUSAS DE...

Pg. 1052. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2015

PREVISTOS NO ARTIGO 128, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL, CHAMADOS DE NECESSARIO E SE NTIMENTAL, JA QUE NAO E EXIGIDA... TERAPEUTICO OU NECESSARIO, PREVISTO NO ARTIGO 12 8, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PARA A HIPOTESE EM QUE HA PERIGO CO NCRETO... IBCCRIM, ANO I , DE DEZEMBRO DE 1993, QUE SE A LEI PENAL PERMITE O ABORTO ...

Pg. 905. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2015

OU NECESSARIO, PREVISTO NO ARTIGO 128, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PARA A HIPOTESE EM QUE HA PERIGO CONCR ETO PARA A VIDA..., EVIDENTEMENTE, QUANDO A GRAVIDEZ RESULTOU DE ESTUPRO OU DO ATENTADO, SENDO ESSA MODALIDADE ABORTIVA PREVISTA NO ARTIGO 128..., INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS DOIS INCISOS DO ALUDIDO ART I...

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