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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

penas restritivas de direito (art.44, § 2º do Código Penal): 1) prestação pecuniária consistente no pagamento, em dinheiro..., nos termos do art. 46 e ss. do Código Penal. Sendo primário e beneficiado com esta substituição, o réu poderá apelar... das situações que autorizam a absolvição sumária (artigo 397 e seus inci...

Pg. 353. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2015

ROSO). VISTOS. NÃO ESTANDO COMPROVADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PARAABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO...-SE QUE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITADO PELO AUTOR, É NECESSÁRIOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20 DA LEI... 8.742 /93 COM NOVA REDAÇÃO FEITA PELO DECRETO 1.744 /95, QUAIS ...

Pg. 2495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, as hipóteses de aborto legal são aquelas previstas no artigo 128 do Código Penal: “Art. 128 - Não se pune o aborto... a interrupção da gestação conforme artigo 128 do Código Penal. Por outro lado, no julgamento da Arguição de Descumprimento... digitalizada, como Mandado. Defiro os benefícios do artigo 172, § 2º, do C...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

do parágrafo segundo do art. 405 do Código de Processo Penal. Em memoriais, o Ministério Público pleiteou a desclassificação..., como estabelece o art. 155 do Código de Processo Penal. Em suma, os indícios de tráfico colhidos na fase policial não... DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso ...

Pg. 1730. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015

dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Art. 128, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP PRAZO PARA RESPOSTA..., 20/07/2015 RAFAEL SUZANA COSTA Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas PIÚMA- 2ª VARA..., nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo n...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

com o artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei 11.608/03), a ser recolhida na guia DARE-SP, gerada no site da Secretaria...Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015..., requisição, ofício e PORTARIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da ...

O aborto no novo projeto do código penal

Código Penal em vigor, em seu artigo 128. O que o projeto quer é apresentar alternativas para uma mulher grávida...O Aborto no novo Projeto do Código Penal “Os escritores semeiam letras; os oradores, palavras; os teólogos, doutrina.... Vós, pais, semeais vida.” (J. Urteaga) Está em trâmite no Senado Federal o Projeto ...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015

artigo 128, I e II, do Código Penal, configura, em princípio, o delito de aborto, eventual condenação da paciente poderá..., e ninguém nunca questionou a constitucionalidade do artigo 128, II, do Código Penal. Ora, se a tutela outorgada ao feto... no Congresso Nacional e passou a fazer parte do Anteprojeto do Código P...

Pg. 1490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2015

, COMO SUSTENTANDO N O CASO EM APRECO, ESTARIA CONFIGURADA A SITUACAO PREVISTA NO ARTI GO 128, I, DO CODIGO PENAL... EVENTUAL RESPONSABILIDAD E PENAL), E DO JUIZO CRIMINAL. E CEDICO QUE, EM TEMA DE ABORTO, O CODIGO PENAL BRASILEIRO PERMITE... DUAS FORMAS CONSIDERADAS LEGAIS, QUAIS SEJAM: A) O ABORTO TERAPEUTICO OU NECE...

Pg. 1055. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/06/2015

alega violação aos arts. 543 - B , 128 e 460 do CP C; 150, § 4º, 173 e 174 do C TN; e 711 do Decreto 85.450/80... 23-09-2010 P U B L I C 24-09-2010 E ME N T V OL -02416-07 P P-01509) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário... especial interposto por R io D oce Manganês S / A , com fundamento no art. 105, I...

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