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JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E HIPOTECA JUDICIAL O e. Tribunal Regional aplicou as regras do artigo 475-O, do CPC... violação frontal dos artigos 128 e 460 do CP, os quais estabelecem que ao juiz é vedado decidir fora dos limites... que o acórdão recorrido foi publicado em 28/10/2011, sob a vigência, portanto, da Lei...

Crimes dolosos contra a vida e o Tribunal do Júri

Contra a Pessoa) do Decreto-Lei 2.848/40, ou seja, do Código Penal Brasileiro. Esses crimes possuem como característica...". Pois, o próprio Código Penal vigente, com suas alterações oriundas da Lei 7.209/84 que reformulou toda a Parte Geral do Código... o que se é. [19] 2. TIPOS PENAIS Os tipos penais a que se refe...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

: DE LEI PROCESSO: 0006154-67.2014.814.0005 JUÍZO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DE ALTAMIRA/PA JUÍZO...:ADENIR MARIA ESTEFANUTO CHICO. CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO /2014 PRAZO P/ CUMPRIMENTO: DE LEI PROCESSO: 0006154... Penal 0006154-67.2014.814.0005 , em que figuram como denunciada, a Sra....

A dignidade da integridade física do feto e a (im)previsão junto ao ordenamento jurídico brasileiro

do feto, em que pese termos os arts. 124/128, do Código Penal, que tratam do aborto, e, por consequência, da fase... de Costa Rica. Sobre o tema, veja-se o estabelecido junto ao art. 4° do referido Pacto: Artigo 4º - Direito à vida 1... Código Penal espanhol (1995), nos arts. 157 e 158, do Título IV, do Livro II, trat...

Pg. 413. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2014

DE FETO ANENCÉFALO SER CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 124, 126 E 128, I E II, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME SE VÊ: ESTADO... TIPIFICADA NOS ARTIGOS 124, 126 E 128, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.( ADPF 54, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, I, DO CÓDIGO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM P...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2014

CHICO. CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO /2014 PRAZO P/ CUMPRIMENTO: DE LEI PROCESSO: 0006154-67.2014.814.0005 JUÍZO... Criminal da Comarca de SANTARÉM/PA, Estado do Pará que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação Penal ... Penal Art. 297 e 304 do CP em conformidade com as peças que seguem: F I N A L I...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

de vida do feto fora do útero. Conforme dispõe o artigo 128 do Código Penal, não se pune o aborto apenas quando praticado... contemplado. Contudo, se a lei admite a realização do aborto nas hipóteses acima citadas, para preservar os sentimentos.... Assim, a mesma condição de impunibilidade prevista no referido artigo ...

Carlos Roberto

Carlos Roberto -

A verdadeira vontade de escolha, livre do consciente coletivo.

o direito à escolha. O artigo 128 do Código Penal Brasileiro, em seu parágrafo 2°, dá o direito ao aborto a vitimas... suas obrigações na medida das próprias aptidões. Ou seja: a justiça é composta da ação de cada cidadão, na observância da lei e no... dos pouco que tem coragem para lutar pela lei se tornará um verdad...

Excludentes de ilicitude penal

. Regra geral é a de que não estamos autorizados a cometer os fatos que a lei penal proíbe e incrimina. Excepcionalmente... e por isso previstas na parte especial dos códigos. As três justificativas enunciadas nos incisos I, II e III do art. 142, do CP, são... disposição do caput , só incidem relativamente aos crimes d...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

vista dos autos para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 261, parágrafo único, do Código de Processo Penal...-13.2012.8.26.0614 (614.01.2012.000632) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Leandro Guardiano - Vistos. Intime..., com a redação que lhe deu a Lei 10.792/03. Lavre-se o ...

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