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27 de novembro de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 3. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

EC IA L interposto por J OÃ O V IEI RA D E A G U IA R E O UTR O S, às fls.1118/1132, com fundamento no art. 105, III... ao âmbito de cognição do juízo a quo (arts. 128 e 515, § 1º, do CP C). 4) A decisão interlcutória que liberou... na busca da satisfação dos interesses fazendários. 8) À luz do art. 20, § 4º, do CP C,...

Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

quem o conhecimento de matéria que foi estranha ao âmbito de cognição do juízo a quo (arts. 128 e 515, § 1º, do CP C). 4) A decisão...-se-ia em maior efetividade na busca da satisfação dos interesses fazendários. 8) À luz do art. 20, § 4º, do C PC, aplicado...‖, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, p...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, obrigação... do aborto legal em NATANY ZELENKOVAS, nos termos do artigo 128, inciso II, do Código Penal, quanto à gravidez... que fica suspensa em atenção ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50, po...

Pg. 3112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

do artigo 397 do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo, para realização da audiência... Não sendo o caso de absolvição sumária, uma vez que ausentes os pressupostos constantes do artigo 397 do Código... A PUNIBILIDADE do autor dos fatos Gilmar Amorim Barbosa, RG.16133471, com fundamento...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/11/2014

, em atenção ao disposto no art. 128 do Código Penal e: I - oferecer toda assistência social, psicológica e pré-natal..., o dia do orgulho heterossexual, a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro, anualmente. Art. 2º O anexo da Lei .... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Fica...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/11/2014

- esta é uma opinião deste parlamentar - não posso ir contra a lei. A lei, no artigo 128 do Código Penal, determina dois... contra a lei. Homicídio: há uma lei que estabelece no Código Penal que matar alguém é crime. Ainda que, em algum momento... de todos, do nascituro e da mãe. O projeto é constitucional e não viola...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E HIPOTECA JUDICIAL O e. Tribunal Regional aplicou as regras do artigo 475-O, do CPC... violação frontal dos artigos 128 e 460 do CP, os quais estabelecem que ao juiz é vedado decidir fora dos limites... que o acórdão recorrido foi publicado em 28/10/2011, sob a vigência, portanto, da Lei...

Crimes dolosos contra a vida e o Tribunal do Júri

Contra a Pessoa) do Decreto-Lei 2.848/40, ou seja, do Código Penal Brasileiro. Esses crimes possuem como característica...". Pois, o próprio Código Penal vigente, com suas alterações oriundas da Lei 7.209/84 que reformulou toda a Parte Geral do Código... o que se é. [19] 2. TIPOS PENAIS Os tipos penais a que se refe...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

: DE LEI PROCESSO: 0006154-67.2014.814.0005 JUÍZO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DE ALTAMIRA/PA JUÍZO...:ADENIR MARIA ESTEFANUTO CHICO. CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO /2014 PRAZO P/ CUMPRIMENTO: DE LEI PROCESSO: 0006154... Penal 0006154-67.2014.814.0005 , em que figuram como denunciada, a Sra....

Lucas Arbage

Lucas Arbage -

A dignidade da integridade física do feto e a (im)previsão junto ao ordenamento jurídico brasileiro

do feto, em que pese termos os arts. 124/128, do Código Penal, que tratam do aborto, e, por consequência, da fase... de Costa Rica. Sobre o tema, veja-se o estabelecido junto ao art. 4° do referido Pacto: Artigo 4º - Direito à vida 1... Código Penal espanhol (1995), nos arts. 157 e 158, do Título IV, do Livro II, trat...

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