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01 de março de 2015
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015

%, nos limites do pedido (artigos 128 e 460 do CP). Indefiro novos reflexos dos RSRS, com fulcro na Orientação... ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Improcede o pedido. 8. FGTS COM MULTA DE 40% Prejudicado o pedido, ante.... Carlos Alberto, DJ de 30/05/08; TST-ERR-857/2002-231-06-00.1, Rel. Min. Brito P...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2015

Penal Direito penal constitucional, art. 5º, XXXIX a XLVII, CF/88. Parte geral do Código Penal. Da aplicação da lei penal... penal e extinção da punibilidade. Arts. 1º a 120, CP. Crimes contra a pessoa. Arts. 121 a 128, CP. Lesões corporais, art..., CP. 11 - Legislação penal especial: Lei 10.826/03, arts. 12 a 16. Lei...

Pg. 162. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2015

do Código Penal: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante..., do teste de gravidez e da e do relatório de exame de ultrassonografia. Pois bem. Como forme preceitua o art. 128, II... do prazo de quinze dias, nos termos do art. 17, §7º, da Lei 8.429/92. ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

Crimes de Furto (art. 155 do Código Penal) VERDE Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97) ROXA Crimes de Estelionato... e outras Fraudes (arts. 171 a 179 do Código Penal) MARROM Crimes de Porte Ilegal de Armas (Lei 10.826/2003) LARANJA Crimes... de Processos – Tipos de Ações Judiciais para Vara Privativa Criminal) AZUL...

Pg. 1581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/01/2015

: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007.MULTA. ARTIGO 477DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL... da rescisão, observou os prazos previstos na lei, não incide a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes da c..., DEJT 10/9/2012. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLI...

Apelação: APL 11310208 PR 1131020-8 (Decisão Monocrática)

= DECISÃO MONOCRÁTICA =APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS.QUESTÕES QUE NÃO INTEGRAM OS PLEITOS INICIAIS. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LIMITAÇÃO DOS JU...

Pg. 48. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/01/2015

de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (Arguição... 30.04.2013). Com efeito, a matéria sub judice é eminentemente penal, prevista no código penal em seus artigos 124 a 128... alimentícias em atraso nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, DECRETO, com...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

como dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00, ressalvados os ditames do art. 12 da Lei 1.060/50. Em suas razões... da mencionada prática, ressalvando, por outro viés, que o artigo 5º da MP 2.170-36 não é aplicável ao caso em comento ante..., por caracterizarem afronta aos artigos 128 e 460, caput...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

. Encontra-se clara a violação ao art. 32 da Lei 9.656/98, impondo-se a rescisão do acórdão objurado, no sentido de impor.... 13714 dos autos, observo que na listagem dos procedimentos realizados o segundo, identificado pelo código n.º 97003000..., identificado pelo código n.º 97207004, ventriculografia, encontra-se...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2015

nos arts. 361, e 363, § 1º, art. 366 e 399, § 2º, todos do Código de Processo Penal. Alega, também, violação ao art. 128..., inciso I, da LCF 80/94, e ao art. 59 do Código Penal. Custas, porte de remessa e retorno dispensados por força... ofende o princípio da identidade física do juízo, inserto no § 2.º do art. 39...

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