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22 de dezembro de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido procede. Muito embora o art. 128, incs. I e II, do Código Penal não tenha... instrução criminal e à futura aplicação da lei penal. A fiança deve ser mantida para garantir o indiciado no distrito... da culpa, dando mais segurança ao regular prosseguimento de eventual e futura ...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

a exegese, que a Parte Especial do Código Penal de 1940 - mesmo desamparada à época dos princípios democráticos... pode ser suprida pelos processos de auto-integração da lei penal (in Direito Penal, 1º vol., Parte Geral, Saraiva, 20ª... a interpretação de normas penais permissivas (art. 128, incs. I e II, do CP) e, po...

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/12/2014

horas “in itinere”. Eis, portanto, os limites da pretensão aduzida (artigos 128, 293 e 460 do CP). Visto que o meio...). Os honorários ficam a expensas da reclamada, que foi sucumbente no pleito objeto da perícia (art.790-B da CLT). D) DA DURAÇÃO... o réu (artigos 818 da CLT c/c artigo 333 do CPC subsidiário). No enta...

Ariel Lisboa

Ariel Lisboa -

O direito fundamental básico à vida

de salvar a vida da gestante, ou evitar grave enfermidade para a mesma, artigo 128, I do Código Penal. O sentimental é... o aborto permitido para as vítimas de estupro, conforme artigo 128, II do Código Penal. O STF decidiu pela... privilegiado, tendo direito à diminuição de pena (art. 121, § 1.º, do CP). Referências ...

Pg. 846. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

no montante de 20 salários mínimos, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal, após abandonar o plenário... artigo 157, § 2º, inciso I, todos do Código Penal, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte... de julgamento, como advogado nos autos da ação penal 0003203-72.2004.8.26.00...

Apelação: APL 12456949 PR 1245694-9 (Acórdão)

LUÍS apontando violação dos arts. 128 e 460 do CPC e 24 da Lei 8.0/90, em razão de julgamento extra petita...ºda Lei 1.53/51 e40 e41 da Lei 8.6/93, em razão da necessidade de retorno dos autos ao juízo monocrático após... de pronunciamento do acórdão recorrido quanto aos arts. 1ºda Lei 1.53/51, 40 e41 da Lei...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2014

: DE LEI PROCESSO: 0006154-67.2014.814.0005 JUÍZO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DE ALTAMIRA/PA JUÍZO...:ADENIR MARIA ESTEFANUTO CHICO. CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO /2014 PRAZO P/ CUMPRIMENTO: DE LEI PROCESSO: 0006154... da Ação Penal 0006154-67.2014.814.0005 , em que figuram como denunciada...

Pg. 3. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

EC IA L interposto por J OÃ O V IEI RA D E A G U IA R E O UTR O S, às fls.1118/1132, com fundamento no art. 105, III... ao âmbito de cognição do juízo a quo (arts. 128 e 515, § 1º, do CP C). 4) A decisão interlcutória que liberou... na busca da satisfação dos interesses fazendários. 8) À luz do art. 20, § 4º, do CP C,...

Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

quem o conhecimento de matéria que foi estranha ao âmbito de cognição do juízo a quo (arts. 128 e 515, § 1º, do CP C). 4) A decisão...-se-ia em maior efetividade na busca da satisfação dos interesses fazendários. 8) À luz do art. 20, § 4º, do C PC, aplicado...‖, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, p...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14099331720148120000 MS 1409933-17.2014.8.12.0000

. A partir do que disciplinam os artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/209, tem... sido aprovada em 2.º lugar do pleito, após homologação final de 09 de dezembro de 2013. Afirma que por meio do Edital n.º.... Na conexão ou continência (art. 105 do Código de Processo Civil), a reunião do...

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