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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

enumeradas no art. 128, I, do Código Penal, admitem o chamado aborto necessário, independetemente das condições de saúde...-2-15) Autor(s): G. B. D. S. Advogado(s): Leonardo Oliveira Varges Despacho: PROCESSO 0000728-96.2014.805.0111 AÇÃO... sendo afetada em razão do sofrimento ocasionado pela falta de expectativa ...

AC

Ana Carolina -

A judicialização no modelo jurídico brasileiro:

de Inconstitucionalidade (ADI 4734 AL): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DA LEI 6.555/2004 DO ESTADO DE ALAGOAS... interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I... e II do Código Penal (BRASIL, 2013). Além de diversas que...

ADPF 54: a antecipação do parto terapêutico como conquista evolutiva do Direito

” dicotomia entre a lei ordinária e a constituição. A literalidade do artigo que regula sobre o aborto, no Código Penal de 1940... a inconstitucionalidade da interpretação dos art. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal[1], como impeditivos... sobre o assunto. O STF alegou a inconstitucionalidade da interpreta...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

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O crime de aborto e o tratamento penal

pessoais. Assim, a gestante que consente na realização do aborto, incide na conduta prevista no Art. 124 do Código Penal... diferem, em essência, daquelas previstas no art. 23 do Código Penal . Autoriza-se o aborto: a) quando não há outro meio... jurídica O art. 128, ao tratar das hipóteses de aborto necessário e de a...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

violou os seguintes artigos: 1º, parágrafo 2º, da Lei 6.899/81; art.1º, parágrafo único, do Decreto 86.649/81... referentes ao reajuste das cadernetas de poupança, e não o estabelecido na Lei 6899/81 – art.1º, §2º - e no Decreto 86.649/81... do percentual de 28,86%, instituído pela Lei 8.627/93, sobre a pensão da A...

Da não representatividade do Estatuto do Nascituro à legalização do aborto

por revogar tacitamente o art. 128 do Código Penal , retirando e invalidando a existência e eficácia do dispositivo... a vítima se casasse com ele (redação anterior do inciso VII do art. 107 do Código Penal , revogado pela Lei n. 11.106 de 2005..., do Código Penal qualquer possibilidade de se realizar aborto no Brasil...

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/09/2014

deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe in verbis: "Aplica-se ao processo penal, por analogia, o art. 557 do Código de Processo... com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal e com base... esteja sendo ameaçado em razão do tipo penal descrito no arti...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931..., na forma do art. 69, todos do Código Penal, porque, no dia 16 de janeiro de 2013. E, horário incerto do período matutino... diversa ou que ele detivesse a motocicleta de forma lícita, ônus que ...

Pg. 698. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/09/2014

de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal... se trata de aborto, já que nenhuma correlação tem com a figura delitiva tratada no Código Penal Brasileiro. Diferentemente... do organismo materno, uma vez que a própria lei considera c...

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