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25 de outubro de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O direito de não nascer e a sua aplicação no direito brasileiro

em que pode ocorrer o aborto são taxativos pelo Código Penal no artigo 128, sendo possível ainda quando há anencefalia em virtude... para a gestante, conforme preceitua o artigo 128 do Código Penal. Como uma criança nascida com problemas de saúde... apenas nos casos descritos no artigo 128 do Código Penal ou em virtud...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que ausentes os pressupostos constantes do artigo 397 do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia... (191.01.2008.002171) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Vinicius Araújo de Jesus e outros - Intime-se a defesa... I e IV do Código Penal. Com o trânsito em julgado, remetam-se...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

QUE O DIREITO AMBULATÓRIO DE LIBERDADE DA PACIENTE ESTEJA SENDO AMEAÇADO EM RAZÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 128, DO CP..., A PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE AFASTAMENTO DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO PENAL, JÁ TENDO, INCLUSIVE, EXTERNADO...Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Nos termos do artigo 410 do Código Penal, designo audiência de instrução, debates de julgamento para o dia 17 de novembro... no artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, artigo 3º, do Código de Processo Penal, nos princípios gerais... de que a nova parte geral do Código Penal direciona-se para a punibilidade da...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

requerida pelos pais. Aplicação analógica, nos termos do art. 4.° da Lei de Introdução ao Código Civil, do art. 128, I..., do Código Penal (que, dizendo respeito a feto saudável, claramente se aplica, com ainda maior razão, ao caso). Ordem concedida... de 10 (dez) dias. Se preferir, pode a interessada recolher as cust...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

que possível, em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal... :1007868-50.2014.8.26.0348 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : J.C.F.F. ADVOGADO : 999999/DP... (347.01.2007.007672) - Crime de Aborto ( arts. 124 a 128, CP) - Aborto - T.C.S....

Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

por infração ao arts. 121, § 2º, incs. I e IV, c/c art o 14, II, e art. 128, todos do Código Penal. O magistrado decretou..., em síntese, que: a) o decreto prisional carece de fundamentação hábil nos moldes do artigo 312 do Código de Processo...Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014 MINISTRO FELIX FI...

Carlos Roberto

Carlos Roberto -

A verdadeira vontade de escolha, livre do consciente coletivo

° garante o direito à escolha. O artigo 128 do Código Penal Brasileiro, em seu parágrafo 2°, dá o direito ao aborto... da ação de cada cidadão, na observância da lei e no cumprimento das suas funções (ainda que esta concepção possa equivaler..., p. 111) “sob tais circunstancias, o futuro dos pouco que tem coragem para ...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014 Penal Art. 297 e 304 do CP em conformidade com as peças...-03.2007.8.14.0005. Tipificação: Art. 128, 158 e 214 do CP. Autor: Ministério Público Estadual (3ª Promotoria). Acusado(a/s... de Secretaria, conferi e subscrevi. Thiago da Silva Gonçalves Diretor d...

Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2014

. 128 do Código Penal . Entretanto, o legislador ressalvou as hipóteses do aborto necessário ou terapêutico..., como no presente caso. Deve-se salientar que o Código Penal foi elaborado em 1940, período durante o qual não se encontravam... considera cessada a vida tão logo ocorra a morte encefálica". ( Código Penal Com...

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