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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Legislação brasileira não permite aborto de microcéfalo

Legislativo) brasileiro poderá alterar o disposto no Art. 128 do Código Penal, através de lei ordinária em sentido... ao dispor: “Código Penal Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio.... Desnecessário fazer uso de qualquer retórica filosófica ou religiosa. É o ...

Decisão do STF sobre aborto de anencéfalo não se aplica a feto com microcefalia

considerado crime no Brasil se não houver outra forma de salvar a vida da gestante (artigo 128, I, Código Penal), se a gravidez... resultar de estupro (artigo 128, II, Código Penal), ou se o feto for anencéfalo. A medida neste tipo de situação foi... se espalhou para outros países, especialmente para os tropicais, e f...

Lei Penal X Norma Penal
Lei Penal X Norma Penal

. 105 , I , e No caso de reparação civil dependerá do regulamento do interessado. Referências: Artigo completo no Veredictum [+] Código Penal [+] Lei Penal X Norma Penal... e secun...

Andamento do Processo n. 0000404-38.2014.5.06.0141 - RO - 15/01/2016 do TRT-6

recursal. Com o advento da Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele...: - contrariedade à Súmula 85 do TST; - violação do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88; e - violação dos artigos 74 e 818... da CLT; artigos 128, 331, inciso I, e 460 do CP. A recorrente insurge-s...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/01/2016

: - contrariedade à Súmula 85 do TST; - violação do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88; e - violação dos artigos 74 e 818... da CLT; artigos 128, 331, inciso I, e 460 do CP. A recorrente insurge-se contra o acórdão Regional no que tange à... DE REVISTA PROC. TRT : 0000404-38.2014.5.06.0141 (RO) Recorrente: HORIZONTE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027592220058220012 RO 1002759-22.2005.822.0012

previsto no art. 128 do Código Penal de 1940. Primeiro porque a medicina moderna não mais concebe a necessidade...): [...] Sob a égide dessas Constituições surgiram o Código Civil de 1916 e o Código Penal de 1940 (este ainda em vigor). O primeiro... da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV e XLVI). Acrescente-se, aind...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10080103640

art. 128 do Código Penal, o caso descrito nos presentes autos. O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta... fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela... do art. 5º da Lei 9882/99, configura-se um óbice para o enfrentamento e o pr...

Implicações jurídicas do aborto anencefálico

desta interrupção. O aborto é acolhido na legislação brasileira no artigo 128 do Código Penal : “ Art. 128. Não se pune aborto... da possibilidade do aborto eugênico Uma interpretação extensiva do art. 128 , inciso I do Código Penal , demonstra... a gravidez de acordo com as condições estabelecidas no art. 128 , incis...

Endireitados

Endireitados -

Excludentes de Ilicitude
Excludentes de Ilicitude

na Parte Geral do Código Penal : válidas para todas as condutas tipificadas na parte especial do Código Penal..., inciso II, e 25); estrito cumprimento do dever legal (artigo 23, ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2015

os artigos 124 a 128 do Código Penal . Várias Sindicâncias e Procedimentos Administrativos Disciplinares, por exemplo, vêm... se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2015... Solidária (FEFEPS), consoante o disposto na alínea e, § 2º do ar...

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