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JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

requerida pelos pais. Aplicação analógica, nos termos do art. 4.° da Lei de Introdução ao Código Civil, do art. 128, I..., do Código Penal (que, dizendo respeito a feto saudável, claramente se aplica, com ainda maior razão, ao caso). Ordem concedida... de 10 (dez) dias. Se preferir, pode a interessada recolher as cust...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

que possível, em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal... :1007868-50.2014.8.26.0348 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : J.C.F.F. ADVOGADO : 999999/DP... (347.01.2007.007672) - Crime de Aborto ( arts. 124 a 128, CP) - Aborto - T.C.S....

Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

por infração ao arts. 121, § 2º, incs. I e IV, c/c art o 14, II, e art. 128, todos do Código Penal. O magistrado decretou..., em síntese, que: a) o decreto prisional carece de fundamentação hábil nos moldes do artigo 312 do Código de Processo...Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014 MINISTRO FELIX FI...

Carlos Roberto

Carlos Roberto -

A verdadeira vontade de escolha, livre do consciente coletivo

° garante o direito à escolha. O artigo 128 do Código Penal Brasileiro, em seu parágrafo 2°, dá o direito ao aborto... da ação de cada cidadão, na observância da lei e no cumprimento das suas funções (ainda que esta concepção possa equivaler..., p. 111) “sob tais circunstancias, o futuro dos pouco que tem coragem para ...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014 Penal Art. 297 e 304 do CP em conformidade com as peças...-03.2007.8.14.0005. Tipificação: Art. 128, 158 e 214 do CP. Autor: Ministério Público Estadual (3ª Promotoria). Acusado(a/s... de Secretaria, conferi e subscrevi. Thiago da Silva Gonçalves Diretor d...

Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2014

. 128 do Código Penal . Entretanto, o legislador ressalvou as hipóteses do aborto necessário ou terapêutico..., como no presente caso. Deve-se salientar que o Código Penal foi elaborado em 1940, período durante o qual não se encontravam... considera cessada a vida tão logo ocorra a morte encefálica". ( Código Penal Com...

Encefalocele e aborto legal: o necessário cuidado da fundamentação para evitar o viés eugênico

a questão dos abortamentos legais previstos na legislação brasileira, há previsão no artigo 128, I e II dos abortos... justificado pelo disposto no artigo 128, I, CP, desde que praticado por médico. Nesses casos o aborto também pode..., CP e não o artigo 128, I, CP. Nossa legislação não prevê o aborto necessário quand...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2014

/2014 PRAZO P/ CUMPRIMENTO: DE LEI PROCESSO: 0006154-67.2014.814.0005 JUÍZO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL...: Autos : 0002171-03.2007.8.14.0005. Tipificação: Art. 128, 158 e 214 do CP. Autor: Ministério Público Estadual (3ª..., Estado do Pará que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação ...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Efetuadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem... a punibilidade da ré. Pelo exposto, com fundamento no § 5º, do artigo 89, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... do disposto no art. 265 do Código de Processo Penal, o prazo de 48 (quarenta e o...

HABEAS CORPUS: HC 469836720148190000 RJ 0046983-67.2014.8.19.0000

DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 128, DO CP. ASSIM, REQUER QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR, PARA AUTORIZAR A INTERRUPÇÃO... DA GRAVIDEZ, COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 128, INCISO II, DO CP, EXPEDINDO O RESPECTIVO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA... DO CÓDIGO PENAL, JÁ TENDO, INCLUSIVE, EXTERNADO SEU ENTENDIMENTO SOBRE A...

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