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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, em decorrência da percepção cumulada dos benefícios.Assim, adstrito ao pedido (artigo 128, do CP), reputo inexistente... Região.Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça... de deficiência titulado pela autora foi restabelecido em julho de 2013...

Pg. 4315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

de gravidez ectópica, hipótese excludente de ilicitude (art. 128, I, do Código Penal), ou até mesmo caso de crime impossível..., fazem emergir, nos termos do art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal, a necessidade de manutenção..., ante a absoluta inviabilidade do feto, porque gestado fora do útero (art. ...

Bianca Leticia

Bianca Leticia -

Aborto: direito ou crime? O art. 128 do Código Penal e o Decreto Lei 2848/40

Aborto - Direito ou Crime? - Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 O primeiro dos direitos naturais do homem é... em caso de risco de vida. Aborto - Direito ou Crime? - Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40... em que são realizados os abortos clandestinos. No Congresso Nacional há um projeto de lei PL...

Análise das atribuições do Supremo Tribunal Federal enquanto intérprete da norma constitucional

da interpretação conforme a Constituição dos incisos II e V do artigo 19 e do artigo 33 do Decreto Lei n° 220/1975, que é... para destrinchar o objetivo fundamental do presente artigo. 3.1 PODER LEGISLATIVO O Art. 2º da CRFB/88 ratifica a já citada... a interpretação conforme a Constituição do Artigo 1.723 do Código C...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

artigo 25 do Código Penal. Não é justificável de forma ética, que a gravidez decorrente de estupro possa ser interrompida... resultante de estupro mediante a simples apresentação do BO – Boletim de Ocorrência Policial – O artigo 128 do CP... de uma conduta que não está prevista na Lei? Em sede de Execução Penal, a Jur...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

das hipóteses autorizativas do aborto previstas no art.128 do Código Penal, o caso descrito nos presentes autos. O máximo...Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014 Diz o artigo 5º da CF. “ Todos são iguais... perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiro...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. 12671 / 127759: “... Diante de tais fundamentos: A Com supedâneo no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal... no art. 317 do Código Penal, Luiz Vilar de Siqueira, RG 5.481.327 (SSP/SP), CPF 191.709.988-68, e Edson Scamatti, RG... 9.329.708-SSP/SP, CPF 040.668.138-44. Ainda, nos termos do art. 397, IV, do C...

Pg. 5079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

que se pautou por fixar a responsabilidade como sendo objetiva fere o dispositivo nos artigos 128 e 460 do CP, que consagra... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III... se opera mediante a tradição" (e-STJ fl. 170) 4.A solidariedade não se presum...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

do artigo 107 inciso IV do Código Penal. Transitada esta em Julgado, arquivem-se os autos e façamse as anotações... do parágrafo 8º., do artigo 2º., da Lei 6.830/80, é possível a substituição da certidão até o julgamento dos embargos... Contra a Administração em Geral - Edson Luiz Tonetti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2014

ectópica, hipótese excludente de ilicitude (art. 128, I, do Código Penal), ou até mesmo caso de crime impossível, ante... a absoluta inviabilidade do feto, porque gestado fora do útero (art. 17 do Código Penal). O ato coator é ilegal também... o exposto, nos termos dos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regime...

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