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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 337. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

art. 128 do Código Penal , como mais uma indicação de causa excludente de ilicitude, tal circunstância não impede... parecer médico juntado aos autos, a vida da gestante. Apelo defensivo provido para deferir o pedido, com fulcro no art. 128... , inciso I , do Código Penal . Decisão unânime.Número: 7005037072 Tribunal:...

Andamento do Processo n. 2016/0092028-5 - Habeas Corpus - 25/04/2016 do STJ

(2895) HABEAS CORPUS Nº 353.205 - RS (2016/0092028-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 3809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2016

Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (2895) HABEAS CORPUS Nº 353.205 - RS (2016/0092028-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE

Andamento do Processo n. 0012160-28.2014.403.6182 - 20/04/2016 do TRF-3

0012160-28.2014.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000039-36.2012.403.6182) SEPACO SAÚDE LTDA (SP204643 - MARCIO CHARCON DAINESI E SP183032 - ARQUIMEDES TINTORI NETO) X AGENCIA

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2016

NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 2028 - CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI) VistosSEPACO SAÚDE LTDA ajuizou estes embargos à Execução Fiscal n. 0000039-36.2012.403.6182, promovida pela AGÊNCIA

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I - DOS DIREITOS DO NASCITURO A situação jurídica do nascituro está abarcada por diversas áreas do direito. Contudo é no direito civil que se inicia esta discussão. Afinal, ao tratarmos do nascituro

Das razões da vedação da sexagem e eugenia na reprodução assistida brasileira

1. Introdução O objetivo elucidar é os aspectos jurídicos que cercam os temas eugenia, bem como o aborto eugênico, qual seja o de permitir o aborto em casos de má formação cerebral do feto e, a

Andamento do Processo n. 0005175-66.2012.403.6100 - 13/04/2016 do TRF-3

0005175-66.2012.403.6100 - INTERMEDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A (SP017513 - DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (Proc. 1410 - RODRIGO GAZEBAYOUKIAN E Proc. 2008

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2016

do procedimento de cobrança e ressarcimento, insta salientar que a própria Lei 9.656/98 prevê, no 7º, de seu artigo 32, que a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos

Andamento do Processo n. 0000089-36.2014.5.17.0001 - RO - 07/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0000089-36.2014.5.17.0001 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE GRANITO ZUCCHI LTDA ADVOGADO RAPHAEL GOBBI E MELO (OAB: 10675/ES) RECORRENTE WALDEMBERG DE JESUS SANTOS ADVOGADO THIAGO

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