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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de vida, fato este que autorizaria a concessão do pedido como disposto no inciso I, do artigo 128 do Código Penal... a elaboração de cálculo de pena, observando-se que, aplicada a regra prevista no artigo 44, § 4º, parte final, do Código Penal... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2017 Processo 1046842-02.2016.8.26.0506 - A...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

. O primeiro ponto a ser destacado é que o Código Penal em seu artigo 128 exclui a culpabilidade do abordo quando realizado... do delito previsto no artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006 em decorrência dos seguintes fatos: Narra a peça... de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006, bem co...

Pg. 5023. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

O ARTIGO 128 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , PARA A HIPOTESE EM QUE H A PERIGO CONCRETO PARA A VIDA DA PROPRIA GESTANTE... PREVISTA NO ARTIGO 128, INCISO I I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS DOIS INCISOS DO ALUDIDO ARTIGO 128, CONTEM CAUSAS DE EXCLUSAO...-SE. JARAGUA-GO, 16 DE DEZEMBRO DE 2015 LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JU...

Pg. 5024. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DE ESTUPRO, SENDO AUTORIZ ADA A INTERRUPCAO DA GRAVIDE CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 128 , INC ISO II DO CÓDIGO PENAL... DA MEDIDA; TUDO NOS TER MOS DO ARTIGO 121 E SEGUINTES DA LEI N 8.069 /90 (ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE). OFICIE... E SUBSCREV O.LICIOMAR FERNANDES DA SILVA. JUIZ DE DIREITO. JARAGUA-GO, 19 DE...

EBRADI

EBRADI -

Entenda os crimes de aborto e a eventual flexibilização
Entenda os crimes de aborto e a eventual flexibilização

encontra-se nos artigos 124 a 128 do Código Penal de 1940, sendo tal delito entendido como a interrupção da gravidez..., devemos, aqui, apontar as hipóteses legais autorizadoras d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1477001420105170007

advocatícios. Afinal, a melhor interpretação do art. 14 da Lei n.º 5.584/70 é a que considera a expressão "assistência... no inciso III, do art. 8º, da Constituição da República, e também do contido no art. 1º, da Lei n. 8.984/95... dos artigos 128 e 460 do CPC, o juiz não deve extrapolar os limites da lide fixados na...

Pg. 4780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

, PREVISTO N O ARTIGO 128, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PARA A HIPOTESE EM QUE H A PERIGO CONCRETO PARA A VIDA DA PROPRIA... DA GRAVIDE CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 128, INC ISO II DO CODIGO PENAL. DESTACO QUE A MENOR FOI SUBMETIDA A DUAS AVALIACOES... O CODIGO PENAL BRASILEIRO PERMITE DUAS FORMAS CONSIDERADAS LEGAI S, QU...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

na denúncia amolda-se, em tese, ao tipo penal do art. 128, § 1º, III, do Código Penal Brasileiro c/c a Lei 11.343/2006. Ressalte... descritas no tipo penal do art. 129, § 1º, III, do Código Penal Brasileiro c/c a lei 11.343/2006. A denúncia encontra..., a conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ...

Inteiro Teor. : 20440319955240777

o que dispõe os arts. 128 e 460 do cp , , não podendo pronunciar-se sobre o qUle não constitua objeto do pedido. i... pena de litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, inciso a do cPC, pelo fa1 do mesmo ter afirmado na exordial... autos, recibo referente ao mês de setembro/94, ond~nsta o pagamento das re eridas parc...

Inteiro Teor. : 41830019935240777

, há que s e entender ter ocorrido JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I em violação ao artigo 128. do C.P. Civil..., subsidiariamente e p l Lce do ao processo trabalhi sta (art . 769, da CLT ) , já que fQra dos limites da "litiscontestatio... HONORARIOS ADVOCATtCIOS Ausentes os requisitos autorizadores da Lei 5 .584/70. a, pois...

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