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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O editor sem partido

tantas! Minha autora simplesmente optou por transcrever os artigos 124 a 128 do Código Penal, fez uma paráfrase legislativa...O editor sem partido Tive dois pesadelos essa semana. No primeiro deles, o Projeto de Lei 867 / 2015 havia sido... aprovado – o tão falado projeto de lei que pretende instituir o “Programa Esco...

Proudhon Mocelin

Proudhon Mocelin -

Lógica do abortismo

Amigos e leitores pedem-me uma opinião sobre o aborto. Mas, inclinado por natureza à economia de esforço, meu cérebro se recusa a criar uma opinião sobre o quer que seja, exceto quando encontra um

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ART. 128 DO CP - ADV: ELAINE EMILIA..., ou de recursos repetivivos, na forma do artigo 1.036 e seguintes do mesmo Código, requisito que não se satisfaz com a transcrição... Guilherme - Vistos.Com o advento do Novo Código de Processo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 153490920158050000

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL, EM VIRTUDE DE TER... E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 128 E 147... LEIGO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 159, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Natalia Carla

Natalia Carla -

Inadmissibilidade do aborto na microcefalia

da gravidez ocasionará riscos irreversíveis, podendo levar a mãe a óbito (art. 128, I). Um segundo ponto onde a lei protege... Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). 1 Introdução A proposta desse artigo é mostrar a relevância... Código Penal. Já no penúltimo Tópico falaremos sobre a dignidade da...

Hanna Macedo

Hanna Macedo -

Mulher como sujeito ativo do crime de estupro: questão do aborto sentimental

pelo art.213 do Código Penal brasileiro, ganhou nova redação em 2009 (de acordo com a lei 12.015 de 7 de agosto de 2009... quando a mulher é sujeito ativo do crime. Esta corrente se sustenta à luz de uma interpretação do Art. 128 II CP, onde ficam... contra sua vontade, no caso de a vítima exigir judicialmente a inter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4043820145060141

da admissibilidade recursal.      Com o advento da Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova... parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105...                       D E S P A C H O                       RECUR...

Andamento do Processo n. 0000404-38.2014.5.06.0141 - AIRR - 04/07/2016 do TST

da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova... do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista...Andamento do Processo n. 0000404-38.2014.5.06.0141 - AIRR - 04/07/201...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/07/2016

obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da... do NCPC, Lei 13.105/2015). Não demonstradas as condições de processamento dos Recursos de Revista, nega... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N...

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