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JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

A dignidade da pessoa humana - Valor no ordenamento jurídico brasileiro

, 1988. BRASIL. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. SANTANA, Raquel Santos de.  http://www.direitonet.com.br/artigos... de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código.... REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENC...

Sobre o aborto

. 126); aborto qualificado (art. 127) e o aborto legal (art. 128).[8] [9] O objetivo da lei penal é evitar a frustração....[23] Quando tratamos do aborto consentido, há de se observar o disposto no artigo 126 do Código Penal : Art. 126... O legislador prevê no artigo 128 do Código Penal duas modalidades de aborto legal...

A teoria concepcionalista e os alimentos para o nascituro

, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm . Acessado..., o Código Civil português dispõe em seu artigo 66.º, n.º 1, quando expõe sobre o começo da personalidade... ao longo do Código Civil, legislação penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e d...

Aspectos constitucionais do Aborto

uma proteção da vida do nascituro, encontrando-se no art. 124, do Código Penal, com a seguinte redação, Art. 124 - Provocar aborto... Penal já levou em consideração possíveis conflitos, tratando em seu art. 128 da possibilidade do aborto terapêutico... , destaca, Art. 5º. – Todos são iguais perante a lei, sem distinçã...

RECURSO DE REVISTA: RR 9386020135030024

DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Diante da possível ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, dou... salariais, o acórdão regional incorreu em julgamento extra petita, ofendendo os arts. 128 e 460 do CP. Recurso de revista... processo, o que obsta o seguimento do recurso de revista, inclusive por div...

Pg. 2435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2015

. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Diante da possível ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para... em julgamento extra petita, ofendendo os arts. 128 e 460 do CP. Recurso de revista conhecido e provido, para excluir... do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a t...

Pg. 3563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

, § 2º, da Lei 8.213/91, já que a partir desta data foi deferido o benefício do auxílio acidente de trabalho (ID 360621... incapacidade parcial e permanente, ainda observados os limites do pedido (art.128 do CPC), faz jus o reclamante a uma pensão.... Com efeito, in casu, observados os limites do pedido (art. 128 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9386020135030024

nas Súmulas 126, 296, e porque não constatou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal... da condenação representou violação aos arts. 128 e 460 do CPC, afrontando o devido processo legal e o contraditório (art. 5º..., incisos LIV e LV, da CF/88).                       Dispõe o art. 128 do CP...

Denis Caramigo

Denis Caramigo -

O aborto no caso de gravidez resultante de estupro

O aborto no caso de gravidez resultante de estupro Segundo o Código Penal , somente as situações previstas no art. 128... do aborto resultante do estupro descrito no inciso II do art. 128 do Código Penal é, na verdade, uma legalização da alegação... do diploma penal: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico...

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