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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 2016/0060166-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

-231, e-STJ), a insurgente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos artigos 2º, 128, 282, 286, 296, 458..., 460, 461, 515 e 535, todos do CPC/1973 e aos artigos 412 e 884 do Código Civil. Sustentou, em síntese: a) omissão no... rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. No tocante à alega...

Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, 128, 282, 286, 296 e 460, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO... DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI... concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte, não se vislumbra...

O Aborto e a decisão do STF

no útero materno. O QUE NOSSO CÓDIGO PENAL PREVÊ? Os artigos 124º a 128 do código penal de 1940 tratam do crime... permitido por nossa legislação. O Artigo 128º do código penal trás as modalidades em que a manobra abortiva praticada... por maioria masculina, criticou duramente a decisão do STF. Bibliografia DECRETO-LE...

Davi Farizel

Davi Farizel -

Aborto: Tudo que você precisa saber
Aborto: Tudo que você precisa saber

/ QUANDO É CRIME 1. O aborto é crime previsto no Código Penal em seus artigos: 124- aborto provocado pela gestante... Penal em seu artigo 128 e seus incisos, são elas: Inciso I: ab...

Thiago Uzun

Thiago Uzun -

Possíveis Precedentes da decisão do STF sobre a descriminalização do aborto.

ceifar esse direito, senão nos casos já previstos em lei (art. 128, incs. I e II do Código Penal) bem como em caso... que a conduta não seria punível à luz dos artigos 124 e 126 do Código penal, haja vista que praticados ainda no primeiro..., disposto nos artigos 124  a  126  do  Código Penal  (praticado pela própria ...

O aborto e a decisão do Supremo Tribunal Federal
O aborto e a decisão do Supremo Tribunal Federal

defesa e o aborto (artigos 24, 25 e 128, respectivamente, todos do Código Penal). Daí porque o confronto entre o direito à... conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 ...

Túlio Cardoso

Túlio Cardoso -

Aborto e a Descriminalização

. O aborto no caso de gravidez resultante de estupro este pelo qual segundo o artigo 128 , II do Código Penal diz... legal", este não se pune conforme o artigo citado pelo aborto praticado pelo médico ou também quando se não há outro meio...

Inteiro Teor. Apelação: AC 72563420144025101 RJ 0007256-34.2014.4.02.5101

dos valores devidos ao SUS com base no artigo 32 da Lei n.º 9.656/98 sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto n.º..., pretendendo ter decretada a improcedência dos débitos.   Sobre o valor da causa, dispõe o artigo 292 do CPC/2015:   Art.... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONSTITUCIONA...

Andamento do Processo n. 0707017-79.2016.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 29/11/2016 do TJAL

anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal . (2012).De acordo...Andamento do Processo n. 0707017-79.2016.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 29/11/2016 do TJAL ADV...: ‘’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0707017-79.2016.8.02.005...

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