Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015

artigo 128, I e II, do Código Penal, configura, em princípio, o delito de aborto, eventual condenação da paciente poderá..., e ninguém nunca questionou a constitucionalidade do artigo 128, II, do Código Penal. Ora, se a tutela outorgada ao feto... no Congresso Nacional e passou a fazer parte do Anteprojeto do Código P...

Pg. 1490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2015

, COMO SUSTENTANDO N O CASO EM APRECO, ESTARIA CONFIGURADA A SITUACAO PREVISTA NO ARTI GO 128, I, DO CODIGO PENAL... EVENTUAL RESPONSABILIDAD E PENAL), E DO JUIZO CRIMINAL. E CEDICO QUE, EM TEMA DE ABORTO, O CODIGO PENAL BRASILEIRO PERMITE... DUAS FORMAS CONSIDERADAS LEGAIS, QUAIS SEJAM: A) O ABORTO TERAPEUTICO OU NECE...

Pg. 1055. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/06/2015

alega violação aos arts. 543 - B , 128 e 460 do CP C; 150, § 4º, 173 e 174 do C TN; e 711 do Decreto 85.450/80... 23-09-2010 P U B L I C 24-09-2010 E ME N T V OL -02416-07 P P-01509) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário... especial interposto por R io D oce Manganês S / A , com fundamento no art. 105, I...

Pg. 252. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/06/2015

da decisão de fls. 23/ 24, instaurou e encerrou o respectivo Inquérito Policial (CP, art. 128, § 9º) c/c a Lei 11.340/2006...-se a inventariante para apresentar as primeiras declarações, devendo ser lavrado o termo aludido no artigo 993 do CPC; 3. Citem...-se, em seguida, os herdeiros, o Ministério Público e a Fazenda...

Os Princípios Constitucionais frente ao aborto de feto Anencéfalo

o de poupar a saúde psicológica da genitora, conforme o Artigo 128, II, Código Penal. Há também os casos em que o “aborto” é... das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade... 128, I, Código Penal. Já nas situações em que gestantes comuns (que...

HABEAS CORPUS: HC 325460 RJ 2015/0128386-2

do Anteprojeto do Código Penal, o Projeto de Lei do Senado 236/2012, em cujo texto se inclui o artigo 128, III, que exclui... do Código Penal, o Projeto de Lei do Senado 236/2012, em cujo texto se inclui o artigo 128, III, que exclui a ilicitude.... Como a interrupção da gravidez fora das hipóteses previstas no ...

Pg. 7999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

128, I e II, do Código Penal, configura, em princípio, o delito de aborto, eventual condenação da paciente poderá..., com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que os pacientes não teriam demonstrado os riscos...Pg. 7999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015 Ministro ROGERIO S...

Pg. 8000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

Penal, o Projeto de Lei do Senado 236/2012, em cujo texto se inclui o artigo 128, III, que exclui a ilicitude... tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal. 5. Os direitos da mulher violentada sexualmente... se sobressaem em relação ao direito à vida do feto saudável, e ninguém nunca questionou ...

Pg. 8004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, porquanto naquele se tratava de doença congênita letal, para a qual não... irreversível. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADPF 54, que tratava de caso semelhante..., qual seja, a interrupção da gravidez em situações de feto anencéfalo, entendeu ser incon...

HABEAS CORPUS: HC 325202 RJ 2015/0125441-6

vida extrauterina. Como a interrupção da gravidez fora das hipóteses previstas no artigo 128, I e II, do Código Penal... da gravidez de feto anencéfalo como uma conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal. 5. Os direitos... questionou a constitucionalidade do artigo 128, II, do Código Penal....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624811/artigo-128-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940