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JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

O ativismo do STF, a transnacionalidade do Direito e “Hércules” na solução do caso dos anencéfalos (Parte 1)
O ativismo do STF, a transnacionalidade do Direito e “Hércules” na solução do caso dos anencéfalos (Parte 1)

controvérsia. No Brasil, a prática de aborto é crime tipificado nos artigos 124, 125,126 e 127 do Código Penal..., contudo o artigo 128 do mesmo Código admite desde 1940 o aborto ...

HABEAS CORPUS: HC 323474 MT 2015/0109792-3

, 125 e 127, do Código Penal). Ressalto que com o advento da Lei 11.689/08, mais precisamente o artigo 483, inciso V..., incisos I, III e IV,c/c artigo 221, 125 e 127, todos do Código Penal, sendo que nesse ponto não paira qualquer dúvida..., III e IV,c/c artigo 221, 125 e 127, todos do Código Penal, sendo que nesse po...

Pg. 6499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

sem consentimento da gestante (artigo 121, § 2º, I, III e IV, c/c 211, 125 e 127, do Código Penal).” Ressalto que com o advento... de Justiça, de acordo com o preconizado no art. 482, parágrafo único da Lei Adjetiva Penal, circunstância, essa, que não... da Lei 11.689/08, mais precisamente o artigo 483, inciso V, do C...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

.DIREITOSECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ... humana.4 Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei 6.194/74 (arts. 3º e 4º.... AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDI...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

.DIREITOSECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ... humana.4 Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei 6.194/74 (arts. 3º e 4º.... AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDI...

Concurso de Pessoas

com atitude dessa natureza. O artigo 127 do Código Penal trata das qualificações de aborto. As penas cominadas nos dois artigos... de duas ou mais pessoas na mesma infração penal [1] . Encontra-se vislumbrado no Código Penal de 1940 a expressão... primária ou secundária. Sua origem legislativa está no Código Penal Ita...

Júnia Cidade

Júnia Cidade -

Sobre o aborto

. 126); aborto qualificado (art. 127) e o aborto legal (art. 128).[8] [9] O objetivo da lei penal é evitar a frustração....[23] Quando tratamos do aborto consentido, há de se observar o disposto no artigo 126 do Código Penal : Art. 126... 125, enquanto que a gestante não responderá por nenhum delito.[37] 1.3.3 Aborto q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031625420148260047 SP 1003162-54.2014.8.26.0047

2º do Código Civil. Cabimento da indenização prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei 6.194/74, com as alterações... DPVAT por morte, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei 6.194/74, com as alterações dadas pelas Leis nºs 11.482/07... da indenização que deve ser o previsto no art. 3o, I, da Lei n° 11.482/07. P...

Pg. 3113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2015

OBRIGATÓRIO DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, "A", DA LEI 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA... estabelecido no art. 3º Da Lei 6.194/74( até 40 salários mínimos). 5 - Recurso não provido (Apelação Civil n} 2770( 9622), Câmara... de trânsito subsume-se ao comando normativo do art. 3º da ...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2015

. 127, Código Penal Comentado). Além do mais, os princípios do SISNAD, elencados no art. 4º da Lei, tem por finalidade... que ¿”aplicada literalmente a norma do art. 112 da LEP, caberia unicamente ao diretor do presídio a avaliação do mérito..., pois ele poderia conceder, ou não, o atestado de boa conduta carcerária. O...

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