Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, § 2º, IV, V, e art. 288, todos do Código Penal, nos moldes do artigo 386, inciso V, do Código Processual Penal, face... probatório, entende a jurisprudência que: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 127, § 2º, II)- SENTEÇA... PROCESSO . 1135-38.2013.8.10.0034 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA...

HABEAS CORPUS: HC 103684420158190000 RJ 0010368-44.2015.8.19.0000

MORTE (ARTIGO 126, COMBINADO COM ARTIGO 127, DO CÓDIGO PENAL). DENEGAÇÃO. A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM FACE DA PACIENTE... COMO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) PARA O DELITO DE ABORTO COM RESULTADO... PARA O AFASTAMENTO DA NORMA LEGAL, PREVISTA NO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE ...

O Nascituro

a 127 do Código Penal, salvo raríssimas exceções previstas em lei). Proteção ao nascituro. O Nascituro é o titular... a defesa de seus interesses, etc. Além disso, o art. 8° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90 – ECA..., pois ainda não é pessoa sob o ponto de vista jurídico. Mas apesar de não ter p...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

-47.2010.8.10.0034 Ação Penal - Procedimento Ordinário Tipificação: Art. 33, LEI . 11.343/2006 Autor: Ministério Público Estadual... a ilicitude, que imputou a ele a conduta delituosa, consonante reza o artigo 156, do Código de Processo Penal, cabendo...", todos do Código Penal, nos moldes do artigo 386, inciso V, do...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 103684420158190000 RJ 0010368-44.2015.8.19.0000

) PARA O DELITO DE ABORTO COM RESULTADO MORTE (ARTIGO 126, COMBINADO COM ARTIGO 127, DO CÓDIGO PENAL). Tribunal d dee Ju... NA DENÚNCIA E CAPITULADA PELO PARQUET COMO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL... DA NORMA LEGAL, PREVISTA NO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

. Min. Marco Aurélio). Dessarte, com arrimo no art. 2º, da Lei de Execução Penal, DETERMINO que a parte interessada... não deve ser analisado segundo o crime praticado. Todavia, foi preso por infração aos arts. 12, da Lei 6368/76, art.... 155, § 4º, I e IV (várias vezes), art. 288, art. 157, § 2º e art. 33, da Lei n...

Apelação Cível: AC 70063256721 RS

, pelo fato tipificado no art. 127, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.... Fixação de prazo máximo para a internação... com progressão para medida mais branda, sendo inviável a aplicação do art. 45, § 2º, da lei 12.594/12. MÉRITO... e internação) não comportam fixação de prazo certo e determinado, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063256721 RS

no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação..., pelo fato tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. PRELIMINAR Ausência de interesse de agir... descritas no art. 157, § 2º, II, do CP, e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, está...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/03/2015

a sentença pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 e art. 19, parágrafo único, do Regimento... de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. 3º da Lei n. 6.194/1974. Se o... DA SENTENÇA. 1. Nos termos do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "1. A...

Das lesões corporais

em questão, mas do já estudado artigo 127, 1ª parte, do Código Penal. O agente deve saber que a vítima está grávida, para... de incapacidade para se furtar ao serviço militar (art. 184, do Código Penal Militar). Porém, nesses casos, o sujeito..., ou a situação do inciso I, ou do inciso II. 10. 2. A lesão corporal culp...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624857/artigo-127-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940