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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

Penal, atendido ao requisito do artigo 126, do Código Penal, e a teor do artigo 127, do Código Penal, decreto o perdimento..., artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, em consonância com os dispositivos... de direitos, trazida ao Código Penal pela Lei 9.714/98, é incompatível e...

Andamento do Processo n. 0026547-96.2008.8.24.0020 - Execução Provisória / Roubo Majorado - 23/05/2016 do TJSC

anteriormente à vigência da Lei 11.464/07 e, para fins de progressão, deverá cumprir 1/6 da pena restante a partir de 27.05.2011... suas consequencias também na fase da execução. (2013, pg. 127, Código Penal Comentado).Além do mais, os princípios... de que, vigente e constitucional o art. 2º, ¿§ 1º, da Lei 8072/...

Andamento do Processo n. 0007536-47.2009.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 23/05/2016 do TJSC

da Lei 11.464/07 cujo cumprimento foi interrompido com a nova prisão em flagrante, por tráfico, em 09.05.2008).Para... da individualização da pena que lança suas consequencias também na fase da execução. (2013, pg. 127, Código Penal...-se firme no posicionamento de que, vigente e constitucional o art. 2º, § 1º, da ...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

de reclusão, o crime hediondo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 11.464/07 e, para fins de progressão, deverá... Penal Comentado).Além do mais, os princípios do SISNAD, elencados no art. 4º da Lei, tem por finalidade [...] III..., por sua vez, mantem-se firme no posicionamento de que, vigente e constituc...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

suas consequencias também na fase da execução. (2013, pg. 127, Código Penal Comentado).Além do mais, os princípios... de que, vigente e constitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90, em razão do caráter hediondo do crime de tráfico... do SISNAD, elencados no art. 4º da Lei, tem por finalidade [...] III - o respeit...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 19750420048050228

. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.... Público : Alessandro Moura EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 211 E 29 DO CÓDIGO PENAL... DE PRONÚNCIA DO RECORRIDO O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ART. 211 DO C...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

/ artigo 127 , na forma do artigo 70 , ambos do Código Penal , que foi designado julgamento para o dia 08/06/2016, às 12:30... , como incurso nas sanções do (s) artigo 121 , “caput”, e artigo 121 c/c artigo 14 , inciso II ambos do Código Penal...-30.1997.8.26.0052 , como incurso nas sanções do (s) artigo 121 , § 2º , i...

Apelação: APL 14915625 PR 1491562-5 (Acórdão)

, maconha, cocaína, "tudo" (1min02s), e já ter sido acusado do delito tipificado no artigo 127 do Código Penal. Quanto às... na denúncia. 7. Não se aplica a atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal em caso de alegada bagatela do bem subtraído..., nos termos do art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. 9. Est...

Andamento do Processo n. 1016388-12.2016.8.26.0224 - Petição - 13/05/2016 do TJSP

de justificativa para a realização de aborto, previstas no artigo 128, do Código Penal, afastando a antijuridicidade da conduta... o caso deve ser buscada no artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil.O pedido está embasado em laudo médico... humana sem teor algum de qualidade, mostra-se pertinente a indicação de...

Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

Anteprojeto de Lei do Código Penal que tramita no Congresso Nacional, já com revisor designado, estabelece no artigo 127... hipóteses passíveis de justificativa para a realização de aborto, previstas no artigo 128 , do Código Penal , afastando....A resposta legal para o caso deve ser buscada no artigo 4º , da Lei de I...

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