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22 de outubro de 2014
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Informativo nº: 0547 do STJ

cônjuge. Isso porque o art. 16 do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) dispõe que a  “ citação far-se-á... imobiliários”, o art. 42 do referido Decreto-Lei preconiza que o CPC somente incidirá no que for omissa a Lei... art. 102 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) – e não no tipo penal de furto (art. 15...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/10/2014

dolosos contra a vida (art. 74, §1º - artigos 121, 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126, 127 do Código Penal... aditamento da denúncia, do artigo 205, §2º III e IV do Código Penal Militar para o artigo 121, 2§º III e IV do Código Penal... se amoldava ao tipo penal descrito no artigo 205, §2º, II e IV do C...

Pg. 6762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

DEVIDA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil... OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE... gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Le...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21513398420148260000 SP 2151339-84.2014.8.26.0000

parte, c.c. o artigo 29 , caput, todos do Código Penal , concedido o benefício da suspensão condicional da pena. Afirma... da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, como incurso no artigo 126 , caput, c.c. o artigo 127 , última... DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª CÂMARA DA SEÇÃO CRIMINAL dispõe, aliás, o arti...

Inteiro Teor. Roubo: 20379979520148260000 SP 2037997-95.2014.8.26.0000

(quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, por infração ao disposto no art. 127, caput, do Código Penal e, por ser semi... indicado na decisão, situação que lhe causa evidente constrangimento ilegal. Além disso, o Código de Processo Penal prevê... DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000656209 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2014

do Nascimento Dias, narrando à prática dos delitos tipificados nos artigos 126, caput c/c art. 127, 1º parte, ambos do Código..., do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social. Os Tribunais Superiores já se manifestaram...Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41... do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art..., 123, 124, 125, 126 e 127, todos do Código Penal, consumados ou t...

Pg. 3014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito... da literalidade do art. 2º do Código Civil – que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento –, o ordenamento..., 18 de setembro de 2014 (Data do Julgamento) (9666) RECURSO ESPECIAL N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061214789 RS

, parágrafo único , 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados.  (Redação dada pela Lei 263... o julgamento dos crimes previstos nos artigos 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal... e 419, ambos do Código de Processo Penal, verbis:        Art. 74. A c...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2014

Penal, e dos artigos 125 e 127 (forma qualificada), ambos c/c art. 14, II, do Código Penal." Dispositivo: "DIANTE... nas penas do artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, e dos artigos 125 e 127 (forma..., combinado com o artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06" Penas Privativa de liber...

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