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19 de abril de 2014
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Piiblico e Normas Gerais para os Ministérios Públicos dos bastados" (Lei n. 8.625/93) e outras, ou mesmo nos arts. 127 e 129... física, c saúde dos usuários, tudo conforme os aiis. 6°, I e X, do CDC c/c 6º da Lei n. 8.987/95. 3. Deste modo, uma vez... jurídico, tanto na "Lei da Ação Civil Pública" (Lei n. 7.34 7/85). quanto na "Lei Orgânica Nacional do Ministério...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/04/2014

ou RONIELSON SOUZA ARAÚJO, requer a extinção das condenações 01 (art. 127, §2º, I e II do CP) e 03 (art. 14 da Lei..., restaria ao apenado o cumprimento da condenação 02 (art. 121, § 2º, I c/c art. 29 doi CP), na qual foi condenado a 14 anos... Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Adriano...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação...Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014 SECRETARIA DA 11ª VARA PENAL DE ANANINDEUA RESENHA: 04... do art. 403, § 3º, do CPP. Ananindeua, 04 de abril de 2014. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Diretor de Secretaria da 11ª Vara Penal...

Pg. 159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2014

prevista para o crime, que deu ensejo à sua aplicação, no Código Penal, na forma dos arts. 142 do Lei 8.112/90 e 109... do CP. Rechaça a inconstitucionalidade dos art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/90 e requer a improcedência do pedido. Juntou.... Ressalta que a tese de inconstitucionalidade dos arts. 127, IV e 134 da Lei 8.112/90 vem ganhando força...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70058409558 RS

pretendem fugar, colocando em risco eventual aplicação da lei penal, o que desautoriza a decretação da prisão preventiva... MARTINS, com fundamento no artigo 312 do Código Penal, para garantia da ordem pública. (...)”   Pois bem. Analisando.... 127, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/04/2014 (processo 213.00997220...

Pg. 5742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2014

, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados, e nos crimes a eles conexos. II - Para a caracterização do dolo... a expressa determinação inserta no art. 419 do Código de Processo Penal, sendo certo que o autor do fato deve ser.... DESCLASSIFICAÇÃO. I - Cotejando-se o art. 50, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal com o art. 74, §1º, do Código...

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/03/2014

, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do código penal, consumados ou tentados".(grifo nosso) De acordo com o artigo... PENAL. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.... E. - RÉU: A. L. B. de M. - L. D. da S. R. - Autos : 0730493-31.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri...

Pg. 304. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2014

9º, c.c. artigo 127 (concurso material), ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006... Penal 0008457-22-2012.8.26.0577- Controle 293/12, como incurso nos artigos 15 e 16, da Lei Federal 10.826/2003... imputava a prática do delito descrito no artigo 15 da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código...

Pg. 2101. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2014

de punibilidade nos termos do o art. 107, IV c/c arts 109, VI e 110, §1º, todos do Código Penal. 3. Apelo conhecido e provido... previsto no art. 125 do Código Penal. 3. A omissão restou evidenciada em razão do acórdão não ter enfrentado a questão.... 127, 61, a, c e g, e 29, todos do Código Penal.Por maioria. Data Publicação: 16/12/2013 Data Disponibilização: 13/12...

Pg. 388. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/02/2014

delitiva de tentativa de homicídio (página 15). Preceitua o Código de Processo Penal: "Art. 74. A competência pela..., 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. De acordo com os indícios de prova lastreado nos autos... - DESPACHO Processo :0308347-34.2013.8.05.0080 Classe Assunto:Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha...

ou

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