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JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Crimes dolosos contra a vida e o Tribunal do Júri

Contra a Pessoa) do Decreto-Lei 2.848/40, ou seja, do Código Penal Brasileiro. Esses crimes possuem como característica...". Pois, o próprio Código Penal vigente, com suas alterações oriundas da Lei 7.209/84 que reformulou toda a Parte Geral do Código... (art. 578). A figura típica descrita no artigo 123 de nosso ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código... referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. 3º da Lei n. 6.194/1974. Se o preceito legal garante indenização... jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mai...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

de protesto, além de ser conduta tipificada no art. 127 do Código Penal. É certo que o sistema de distribuição do ônus da prova... de 10 dias para retirada dos autos de cartório, iniciando-se pela autora. Nos termos do artigo 454, § 3º, do Código... a Autora em sua réplica, a hipótese de litispendência em relação à aç...

Concurso de Pessoas

. Esta hipotese é tratada no artigo 29 do Código Penal, que dispõe: "Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide..., com mais de um agente em concurso, por duas ou mais pessoas. “O Código Penal, em seu art. 29, diz... e cúmplice. O Código Penal de 1890 estabelecia essa diferença. O Código Penal de 18...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21440422620148260000 SP 2144042-26.2014.8.26.0000

art.186 do Código Civil e arts. 12 e 14 da Lei n. 8.078/90 – ÔNUS DA PROVA -Demonstração da capacitação profissional... jurídica (art. 2º do Código Civil), inequivocamente é sujeito de direitos. Em recentíssima decisão o Superior Tribunal... de Justiça assim reconheceu, dispondo que: "1. A despeito da literalidade do ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/11/2014

por veículos que circulam em via terrestre. Essa norma foi alterada pela Lei 11.482, de 31/05/07, a qual entrou em vigor... na data de sua publicação, antes, portanto, do fato ensejador do seguro DPVAT. Assim, o Art. 3º, da Lei 6.194/74... de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro d...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/11/2014

: 0086257-80.2000.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II... Processo : 0027130-17.2000.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Artigo 121, § 2º, incisos II... Artigo 126 c/c art. 127 in fine, em concurso material com o art. 69, do ...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/11/2014

nos arts. 33 e 35, da lei n.º 11.343/2006 e art. 288, §único e art. 180§1º, ambos do Código Penal, sendo que, a prisão... de Publicação: DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014) PRONÚNCIA - ARTS. 121, 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, 306 E 307 DA LEI ..., ou seja, os previstos nos arts. 121, §§ 1.º e 2.º, 122, parágrafo...

Pg. 4347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

DEVIDA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil... OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE... gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Le...

Pg. 769. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

contra a vida; Complementando a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, de maneira mais detalhada, no §1º do art..., §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. Dessa forma...Pg. 769. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014 2014.01.1...

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