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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Andamento do Processo n. 2013/0200673-8 - Recurso / Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

/2016, sendo condenado como incurso no art. 127, § 2º, I e II, e 158, § 3º, ambos do Código Penal, às penas de 17 anos e 2... decretou a prisão preventiva do recorrente, acusado da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código...Andamento do Processo n. 2013/0200673-8 - Recurso / Habeas Corpus - 07/...

Pg. 10402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

/2016, sendo condenado como incurso no art. 127, § 2º, I e II, e 158, § 3º, ambos do Código Penal, às penas de 17 anos... decretou a prisão preventiva do recorrente, acusado da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código...Pg. 10402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 MINISTRO NEFI COR...

Pg. 657. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2016

, Código Penal Comentado).Além do mais, os princípios do SISNAD, elencados no art. 4º da Lei, tem por finalidade [...] III... do art. 126 da Lei de Execução Penal. INTIME-SE. ADV: JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (OAB 26790/SC) Processo 0002390...: [...] “Esta relatora, por sua vez, mantem-se firme no posicionamento de que, vi...

O Aborto e a decisão do STF

no útero materno. O QUE NOSSO CÓDIGO PENAL PREVÊ? Os artigos 124º a 128 do código penal de 1940 tratam do crime... (três) a 10 (dez) anos. Aborto provocado por terceira pessoa. No Artigo 127º do código penal, os crimes são considerados... por maioria masculina, criticou duramente a decisão do STF. Bibliografia DECRETO...

Andamento do Processo n. 0001103-80.2016.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJSP

para o crime previsto no art. 127 , § 9º, do Código Penal , 27 de OUTUBRO de 2019 para o crime previsto no art. 147... de reclusão, por infração ao artigo *, do Código Penal , termo final da prescrição verificar-se-á aos 27 de OUTUBRO de 2020... do Código penal e 27 de OUTUBRO de 2024 para o crime previsto no art. 344...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

em vista o advento da Lei 12.403/11, a qual alterou dispositivos do Código de Processo Penal, passo a discorrer... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.O oficial de justiça deverá indagar... preventiva. Frise-se desde já que a nova redação do art. 282 do Código ...

Andamento do Processo n. 3004172-29.2013.8.26.0405 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/11/2016 do TJSP

do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou, ainda, subsidiariamente, pela aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei... 11.343/06, c.c. o artigo 125, do Código Penal, atendido ao requisito do artigo 126, do Código Penal, e a teor do artigo 127..., preliminarmente, pelo afastamento do artigo 40, inciso III, da...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

, do Código Penal , atendido ao requisito do artigo 126 , do Código Penal , e a teor do artigo 127 , do Código Penal , decreto...-multa, calculados pelo valor mínimo. Não há atenuantes. Não há agravantes. Nos termos do artigo 40 , inciso III , da Lei... por restritiva de direitos, trazida ao Código Penal pela Lei 9.71...

Pg. 275. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

BARBOSA a Vossa Excelência por infração do disposto no artigo 127, “caput”, do Código Penal, requerendo... sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, a respeito dos fatos constantes... como incurso no Art. 155, “caput”, do Código Penal...e requeiro que recebida e autuada esta...

Pg. 822. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2016

da individualização da pena que lança suas consequencias também na fase da execução. (2013, pg. 127, Código Penal Comentado).Além...-se firme no posicionamento de que, vigente e constitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90, em razão do caráter hediondo... e, a partir daí, estabelecer um redutor para observação do...

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