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02 de setembro de 2015
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 2900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIA S, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, DE-SE VISTA A FAZENDA... DEVERA SER PROMOVIDA NO PRAZO ESTIPULADO, SOB PENA DE INDEFE RIMENTO DA INICIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 284, DO CPC...; E) UM B ARC O MODELO CHATA-4203, N 78 831/90, REGISTRADO JUNTO AO MINISTE...

Pg. 20. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

São Geraldo por infração ao artigo 127 do Código Penal. E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não... Geraldo por infração ao artigo 127 do Código Penal. E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é... cidade Jardim-Belo Horizonte/MG, está incurso nas sanções do art.33 e 35, c/c a...

Pg. 2647. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

OU OFERTAR RESPOST A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 915, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DA MARINHA NO LIV. 179 F. 127, CP BRASILIA, N DE SERIE 684CS08505 3, POTENCIA 15 HP; F) UM MOTOR DE CANOA; G) UMA BRUMANA...

Pg. 2211. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2015

ou extinção do processo." O art. 127 do ECA prevê, expressamente, que a remissão não implica necessariamente no reconhecimento.... 127." A autoria e materialidade do delito equiparado ao art. 129, caput, do CP restou amplamente comprovada nos autos..., com arrimo no art. 126, parágrafo único c/c o art. 181, caput, amb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135249420128260438 SP 0013524-94.2012.8.26.0438

, no valor unitário mínimo legal; e no art. 127, do Código Penal, à pena de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime... ou a suspensão da pena, nos termos do disposto no art. 44, inc. III, e art. 77, inc. II, do Código Penal. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Des. Antonio Carlos Machado de Andrade Relator...

Pg. 707. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2015

artigo 127, ambos do Código Penal, com base no inciso IV, do artigo 107, do Código Penal. Proc. 0003194..., INCISO II; ARTIGO 129, CAPUT; e ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL... Ação Penal... (OAB/RJ-170678) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70017419720148260637 SP 7001741-97.2014.8.26.0637

do art. 109 , VI , do Código Penal , com redação dada pela Lei 12.234, de 05/05/2010 - Faltas disciplinares prescrevem... , do Código Penal , com nova redação dada pela Lei 12.234 , de 05/05/2010, quanto ao prazo prescricional, deve... da pena, conforme dispõem os artigos 57 , parágrafo único , 118 , inciso I , ...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2015

.” (2013, pg. 127, Código Penal Comentado). Além do mais, os princípios do SISNAD, elencados no art. 4º da Lei, tem... remidos). Todavia, não usufruiu do regime aberto pois estava preventivamente preso pela prática de outra infração penal... criminológico deve atestar, além do bom comportamento carcerário, obrigação de...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

. Dispõe o art. 2º, do Decreto 8.380/2014, que Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro... temporária. É o relato. DECIDO. Condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33, da Lei ... Penal Comentado). Além do mais, os princípios do SISNAD, elencados ...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

que o demandante foi pronunciado pela prática de aborto com consentimento da gestante (arts. 126 e 127 do Código Penal... de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Lei Ápice.2. Na hipótese... de antecipação da tutela, razão pela qual julgo o feito no mérito, a teor do...

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