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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Andamento do Processo n. 36312-91.2011.8.09.0024 - Execução Penal - 22/09/2016 do TJGO

E DE APLICAR OS EFEITOS DECORRENTES DO ARTIGO 127 DA L EI DE EXECUÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO, POR ANALOGIA, NO ARTIGO 109 , VI... , DO CÓDIGO PENAL . EM ATENCAO AO PLEITO MINISTERIAL, REQUISIT E-SE, JUNTO A CORREGEDORIA DE PRESIDIOS, A INSTAURACAO...Andamento do Processo n. 36312-91.2011.8.09.0024 - Execução Penal - 22...

Pg. 1040. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016

OS EFEITOS DECORRENTES DO ARTIGO 127 DA L EI DE EXECUCAO PENAL, COM FUNDAMENTO, POR ANALOGIA, NO ARTIGO 109 , VI, DO CODIGO... PREVISTA NO ARTIGO 442 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE SE REFERE AO TERMO DE COMPARECIMENTO DE F. 455, INTIME... : AUTOS N 0001036/1995. PROTOCOLO N 44127-14.1989.8.09.0024 8900441 272 ACA...

Pg. 773. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

que lança suas consequencias também na fase da execução. (2013, pg. 127, Código Penal Comentado). Para fins de progressão... do que impõe o art. 127 da LEP para fixar o quantum redutor de até 1/3 para a perda de dias remidos.Assim, como não há... parâmetros objetivos para aplicação de quantum redutor até o máximo de 1...

Andamento do Processo n. 403-46.2016.8.10.0036 - Ação Penal - 21/09/2016 do TJMA

dos arts. 121 a 127 do Código Penal, art. 5º, Inciso XXXVII da Constituição Federal, c/c 74, § 1º do Código de Processo Penal..., em face do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Além disso, com fundamento no artigo 648, II... EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2016

. 121 a 127 do Código Penal, art. 5º, Inciso XXXVII da Constituição Federal, c/c 74, § 1º do Código de Processo Penal..., Estreito/MA, nos termos do art.3º, XXv,III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO .: 403-46.2016.8.10.0036... que se convença da existência do crime e de indícios de que seja o Réu, seu autor...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21655999820168260000 SP 2165599-98.2016.8.26.0000

da decisão hostilizada, porquanto lastreada em abstrata menção às hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal..., inciso I, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos em 7 de agosto p.p., quando o paciente subtraiu... do Código de Processo Penal; e (ii) os predicados positivos do paciente que pri...

Pg. 678. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2016

. (2013, pg. 127, Código Penal Comentado).Para fins de progressão e saída temporária, já se decidiu que O requisito... em decisãoPelos dias trabalhados (fls. 695/699), em conformidade com o artigo 126, da LEP, DECLARO remidos 1 mês e 17 dias... em decisãoTrata-se da execução penal de Airton Garcia Fortuna cujos autos s...

Tribunal do júri: o quesito genérico “o jurado absolve o acusado?” E a sua (in) compatibilidade nos casos de reconhecimentos de autoria

genérico implementado através da Lei 11.689 /2008 altera os dispositivos do Decreto-Lei 3.689 , de 3 de outubro... dos Veredictos. Introdução O quesito genérico implementado através da Lei 11.689 /2008 altera os dispositivos do Decreto... do Decreto Lei 167 de 5 de janeiro de 1938, o Tribunal de Júri foi r...

Andamento do Processo n. 26-94.2003.8.10.0080 - Ação Penal - 05/09/2016 do TJMA

regência dos arts. 121 a 127 do Código Penal, art. 5º, Inciso XXXVII da Constituição Federal, c/c 74, § 1º do Código... do crime e de indícios de que seja o Réu, seu autor, na forma o artigo 413 do Código de Processo Penal. As próprias declarações.... 14, II, ambos do Código Penal. Intime-se o acusado, na forma do art...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2016

regência dos arts. 121 a 127 do Código Penal, art. 5º, Inciso XXXVII da Constituição Federal, c/c 74, § 1º do Código... e de indícios de que seja o Réu, seu autor, na forma o artigo 413 do Código de Processo Penal. As próprias declarações..., II, ambos do Código Penal. Intime-se o acusado, na forma do art. 420, I, do ...

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