Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 770. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, DO CODIGO PENAL (CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE). E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO CODI... NOS ARTS. 121, 1 E 2, 122, PARAGRAFO UNICO, 123, 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL, C ONSUMADOS OU TENTADOS... GO DE PROCESSO PENAL: ART. 74. A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA INF RACAO SERA REGULA...

Andamento do Processo n. 2016/0113352-3 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil.... TEORIA NATALISTA. DIREITOS PATRIMONIAIS CONDICIONADOS AO NASCIMENTO COM VIDA. I -O Código Civil, por meio do seu art. 2... DA LEI 6194/74. 1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta ...

Andamento do Processo n. 0000421-73.2016.8.03.0000 - Revisão Criminal Criminal - 23/08/2016 do TJAP

prática do crime de aborto qualificado, artigos 126 e 127 c/c art. 29, todos do Código Penal. Alegou que o pedido revisional... das hipóteses de seu ajuizamento é taxativo, consoante se extrai do art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal... Decisão: RELATÓRIO José Roberto Picanço das Chagas propôs revisão crimi...

Pg. 7079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO.... PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade... do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade juríd...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/08/2016

, artigos 126 e 127 c/c art. 29 , todos do Código Penal . Alegou que o pedido revisional deveria ser acolhido em razão... Picanço das Chagas propôs revisão criminal com fundamento no artigo 621 , do Código de Processo Penal , aduzindo que foi... é taxativo, consoante se extrai do art. 621 e seguintes do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0000301-58.2015.8.10.0036 - Processo Comum - 19/08/2016 do TJMA

contra a vida, consumados ou tentados, conforme regência dos arts. 121 a 127 do Código Penal, art. 5º, Inciso XXXVII... o artigo 413 do Código de Processo Penal. As declarações das testemunhas e as circunstâncias do crime indicam que a vítima teve... Penal.Intime-se o acusado, na forma do art. 420, I, do Código de Pro...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2016

a 127 do Código Penal, art. 5º, Inciso XXXVII da Constituição Federal, c/c 74, § 1º do Código de Processo Penal.Como há... dos valores atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código... e de indícios de que seja o Réu, seu autor, na forma o artigo ...

Andamento do Processo n. 0009577-66.2005.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/08/2016 do TJBA

125 c.c. 127 do Código Penal e não os delitos descritos nos artigos 126 c.C. 127 do mesmo diploma legal, sendo digno...Andamento do Processo n. 0009577-66.2005.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/08/2016 do TJBA ADV...: WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS (OAB 14928/BA) - Processo 0009577-66.2005.8.05.0113 - ...

Pg. 477. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2016

previstos nos artigos 125 c.c. 127 do Código Penal e não os delitos descritos nos artigos 126 c.C. 127 do mesmo diploma legal...Pg. 477. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2016 RELAÇÃO 0260.../2016 ADV: WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS (OAB 14928/BA) - Processo 00...

Pg. 839. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2016

de progressão de regime, prestação jurisdicional na decisão de fl. 127.No mais, de acordo com o artigo 2º, do Decreto..., preconizam os artigos 8º e 9º do Decreto Presidencial n. 8.615/2015:Art. 8º . As penas correspondentes a infrações... da individualização da pena que lança suas consequencias também na fase da exec...

×