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21 de dezembro de 2014
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Orlando Sampaio Ferreira, com incidência penal no Art. 129, §9º do CP c/c Art. 7º, I da Lei 11.340/06. ADVOGADO... de Porto Franco/MA, em que tem como acusado Clebson Marques da Silva, com incidência penal no Art. 127, § 2º, I e II.... ELIAS DINIZ, OAB/MA 3.981. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado...

Pg. 716. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

DA GESTANTE. MORTE DA VÍTIMA. AUMENTO DE PENA DO ART. 127 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO... da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, decreta a prisão preventiva do paciente. II. A verificação... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇ...

HABEAS CORPUS: HC 311575 RJ 2014/0328979-3

, e do art. 127, in fine, c/c art. 29, todos do Código Penal. Quando do recebimento da denúncia, foi decretada a prisão.... 29, todos do Código Penal. Quando do recebimento da denúncia, foi decretada a prisão preventiva. Insurge-se o impetrante.... Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas penas d...

Pg. 5413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

denunciado como incurso nas penas do art. 126, caput, e do art. 127, in fine, c/c art. 29, todos do Código Penal... parecer. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (4050...) HABEAS CORPUS 311.575 - RJ (2014/0328979-3) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARAN...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2014

da individualização da pena que lança suas consequencias também na fase da execução.” (2013, pg. 127, Código Penal... Pelos dias trabalhados (pgs. 252/258), em conformidade com o art. 126 da LEP, DECLARO REMIDOS 07 dias de pena. Intimem..., o que deverá ser certificado, voltem conclusos para decisão. Notifique-se. Cri...

Pg. 233. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

(a) nas sanções previstas no(s) artigo(s) art. 129, § 9º do Codigo Penal c/c art. 5º, caput da Lei Maria da Penha; e ser-lhe-á... do artigo art. 121, § 2o, Inc. IV c/c art. 14, caput, inc. II do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo... do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. E para que che...

Inteiro Teor. Apelação: APL 468362014 MA 0004125-21.2013.8.10.0060

no art. 40 II da Lei 11.343/06, que poderia aumentá-la a pena de 1/6 a 2/3, beneficiando o apelante, para considerar... preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4-Observa-se que o apelante fornecera o documento falso... fins comercias. Pugna para que seja aplicada a causa de diminuição descrita no §4º, do...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2014

contra a vida. Entendem-se estes como os previstos nos arts. 121, § §1° e 2o, 122, parágrafo único, 123 a 127 do Código Penal..., CONSUMADOS ou TENTADOS, conforme o art. 74, § 1o, do Código de Processo Penal. Ao estudo do constante da peça... da norma penal é "não deves matar" (art. 121 do CP), bem como pela forrpa em...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2014

provocação da vítima. Logo descabe o reconhecimento da lesão corporal privilegiada prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal... do CPP (arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados... ocorre no caso concreto. Ante o exposto, nos termos do art. 418 do ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20110710382135 DF 0037250-94.2011.8.07.0007

CIVIL DE 20052. INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de o art. 2º.... Ao julgar procedente o pedido de indenização por morte, conforme disposto no art. 3º da Lei 6.194/1974, vê... da indenização por morte, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 6.194/1974, cuja...

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