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11 de fevereiro de 2016
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Habeas Corpus: HC 14374260 PR 1437426-0 (Acórdão)

: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho HABEAS CORPUS CRIME ­ ARTIGO 127, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL ­ RÉU... CORPUS CRIME - ARTIGO 127, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL - RÉU PRESO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INÉRCIA DO PODER... artigo 157, §2, I e II do Código Penal; b) que até a presente data ainda não foi...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2016

.c. art 127, ambos do CP..."" Dispositivo: ""... Julgo procedente o ius accusationis do Estado para, com fulcro no art... pelo tribunal do Júri como incursos no crime previsto no art. 125, c.c. art 127, ambos do CP..."" Magistrado: Glaucio... Perico OAB PR027387 002 2009.0000081-6 001 2008.0000697-9 Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0009602-53.2014.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJSP

), pela prática do delito previsto no artigo 127 , § 2.º, inciso II, do CP , c/c art. 244-B , do Estatuto da Criança... e do Adolescente, na forma do art. 70 , parágrafo único , do Código Penal, e (b) CONDENO o réu EDUARDO DA SILVA ALVES...), pela prática do delito previsto no artigo 127 , § 2.º, inciso II, do CP , c/c...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

com relação ao delito tipificado no art. 328, do Código Penal. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, não havendo... a “todos os demais no que concerne ao delito tipificado no art. 328, do Código Penal”, com fundamento no art. 392, inciso I, do CPP... previsto no artigo 127, § 2.º, inciso II, do CP, c/c ar...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 140000373

do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. O recorrente pretende a reforma da decisão, para... o julgamento dos crimes previstos nos artigos 121, §§ 1.º e 2.º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código..., ambos do Código Penal. O recorrente pretende a reforma da decisão, para que seja ...

Andamento do Processo n. 103.070/ - Habeas Corpus - 04/12/2015 do TJSC

da execução.” (2013, pg. 127, Código Penal Comentado). Além do mais, os princípios do SISNAD, elencados no art. 4º... de Santa Catarina - Apenado: Celestina Marileia dos Santos - Vistos em decisão Trata-se da execução penal de Celestina... temporária. É o breve relato. DECIDO. Pelos dias trabalhados (pág. 429), na for...

Pg. 1546. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2015

da pena que lança suas consequencias também na fase da execução.” (2013, pg. 127, Código Penal Comentado). Para fins...: Tafarel Lucas de Oliveira -Vistos em decisão Trata-se da execução penal de Tafarel Lucas de Oliveira cujos autos sobem... trabalhados (pág. 249), na forma do art. 126 da LEP, DECLARO REMIDOS 1 dia d...

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2015

da execução.” (2013, pg. 127 , Código Penal Comentado). Além do mais, os princípios do SISNAD, elencados no art. 4º da Lei... da progressão não está restrito ao ¿”bom comportamento”, como faz parecer literalidade da lei, mas, antes requer analisar... Corpus 103.070/ SP, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Luiz Fux) (grifo n...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14374260 PR 1437426-0 (Acórdão)

Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho HABEAS CORPUS CRIME – ARTIGO 127, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL – RÉU... previsto no artigo 157, §2, I e II do Código Penal; b) que até a presente data ainda não foi iniciada a instrução criminal... (...)" (STJ - 5ª Turma - HC 5284, DJU 5.5.97 - Código de processo p...

Andamento do Processo n. 0228357-69.2010.8.04.0001 - 03/12/2015 do TJAM

, Qd. 145, Núcleo V, Cidade Nova II - CEP 69000-000, Manaus-AM, por infração ao art. 127, I e III do Código Penal... e APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA , no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, com a redação alterada pela Lei 11.719/08..., com a advertência dos artigos 363 § 4º e art. 364, combinado com o art...

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