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03 de março de 2015
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei ... fetal. Pretende a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por morte, com base no art. 3º, inciso I, da Lei n... estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por mort...

Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

. ANGELO FUGLINI MACHADO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 127, caput, do Código Penal, porque no... atinge claramente a saúde pública, sendo certo que com o advento da Lei 11.343/06, o usuário de entorpecentes passou..., mãe Maria Aparecida Firmino, nascido em Sorocaba-SP, em 26/05/1991,...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

condenados (MIRABETE, Júlio Fabrini, Execução Penal. Comentários à Lei 7210/84, de 11.07.1984, 11ª edição). Tenho... o crime praticado. Todavia, foi preso por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06 e Estatuto do Desarmamento... que lança suas consequencias também na fase da execução.” (2013, pg. 127, Código Penal...

Pg. 2257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/02/2015

E DETERMINO, EM CONFORMID ADE COM A DICCAO DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE SEJA M DESCONSIDERADOS 1/3 (UM TERCO) DOS DIAS TRABALHADOS PELO REEDUC... COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 34 , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO A PERDA DE 1/3 DOS DIAS TR ABALHADOS... NA FORMA DO ARTIGO 127 DO MESMO DIPLOM...

Pg. 26. CADERNO_NORMAL_COMERCIO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/02/2015

do Código Penal, estando sujeito à penalidade prevista no Art. 127, do supracitado diploma legal. Artigo 2° - Esta portaria... legais que lhes são conferidas pela Lei n.º 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto n.º 84.444, de 30 de janeiro..., pelo Decreto n.º 84.444, de 30 de janeiro de 1980. RESOLVE: Art. 1º. ...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

de reclusão (fls. 128/129) como incurso no art. 126, c.c. art. 127, ambos do Código Penal. O crime a ele imputado prescreve... artigo 107, inciso IV, c.c. artigos 109, inciso III, e 110, todos do Código Penal. Transitada em julgado esta decisão, abra.... 107, inciso IV, ambos do Código Penal. P.R.I.C. - ADV: PAULO PEN...

Pg. 2005. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

nos autos, por prática do s crimes previstos nos artigos 127 e 129, §9º, do Código Penal Brasileiro com incidência da Lei 11.340..., tudo com fulcro nos art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal Brasileiro. Consta dos autos, em breve síntese... o condutor, testemunhas e o flagrado, na forma do disposto no art. 3...

Pg. 2334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2015

ESTAB ELECIDAS NO ARTIGO 34, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO A PER DA DE 1/3 DOS DIAS TRABALHADOS NA FORMA... DO ARTIGO 127 DO MESMO DI PLOMA LEGAL. OFICIE-SE AO DIRETOR DO PRESIDIO COM COPIA DA PRESEN TE DECISAO A FIM DE QUE ELE INCLUA... NA FORMA DO ARTIGO 12 7 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DEFESA, COM A PALAVRA, M...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2015

, Código Penal Comentado). Para fins de progressão, saída temporária e livramento condicional, já se decidiu que O requisito... de reclusão, e 15 dias de detenção, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 157, §2º, incisos I, II e V, e art. 330...), em conformidade com o artigo 126, da LEP, DECLARO remidos 27 ...

Pg. 1220. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2015

DE APLICAR OS EFEITOS DECORRENTES DO ARTIGO 127 D A LEI DE EXECUCAO PENAL, COM FUNDAMENTO, POR ANALOGIA, NO ARTIGO 109, VI... DO REEDUCANDO AO TEMPO REM IDO, NO LIMITE DE 1/3 (UM TERCO), COM FUNDAMENTO NO CITADO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84. ELABORE-SE NOVO... OBSERVADO PELA ESCRIVANIA O DISPOSTO NO ARTIGO 128 DA MESMA ...

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