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02 de setembro de 2014
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Breve resumo do procedimento do tribunal do júri

caput do art. 26 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, salvo quando esta for a única tese..., parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.  (Redação dada pela Lei 263..., na forma do § 2 o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.689, ...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

existir prova suficiente para a condenação, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. Sem custas... CRIMINAL - ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 127, § 2º, II)- SENTEÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - DÚVIDA QUANTO À... penal atribuída a suas pessoas e ante o fato de que nenhuma testemunha inf...

Pg. 283. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2014

luz do artigo 33, § 2º do Código Penal. 8) A pena de multa é sanção cumulativa à pena privativa de liberdade, ambas previstas no artigo 33 da lei 11.343/06, e por isso deve ser... preenchem todos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, impossível o reconhecimento do crime de tráfico... - NÃO APLICAÇÃO ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 13/08/2014

nas sanções dos artigos 127 e 129, § 9º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, cometidos em situação de violência... doméstica e familiar contra a mulher (artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06), e art. 12 da Lei 10.826/03. E como esteja...-se os autos, 07/08/2014.‖ AUTOS 2008.0001.2963-8/0 PEDIDO: G...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2014

DA VÍTIMA. AUMENTO DE PENA DO ART. 127 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA.... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A culpabilidade que se refere o art. 59 do Código Penal deve... Mendes Relatora Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas REFERÊNCIA...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/08/2014

pela criminalização do aborto, em seus artigos 124 e 127 do Código Penal vigente. Por sua vez, o Código Civil Brasileiro... demonstrada nenhuma das situações previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente... RELAÇÃO 0052/2014 ADV: VALMOR ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 018.253/SC) Proces...

Pg. 96. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

da Lei 8112/90 c/c art. 297 do Código Penal, estando sujeito à penalidade prevista no Art. 127, do supracitado diploma... dos artigos 9º, item I, e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude... deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

. 306 e art. 309 da Lei 9.503/97 , por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo... 0001934-57.2013.814.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia... 0012504-05.2013.814.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 396 do Cód...

Fetos anencéfalos e o aborto

tipificada expressamente como crime pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127, e são punidos a gestante, bem... ameaça ou violência. Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço... e a gravidez provocada por estupro, o aborto é proibido por lei, conforme percebemos com a redaç...

Pg. 248. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2014

dos referidos no § 1º do art. 74 do CPP (arts. 121, §§1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal..., § 3º, do Código Penal). 13 - Nos termos do art. 419 do CPP, convencendo-se o juiz da existência de crime diverso... por delação feita pelo Réu GESSIVALDO. No entanto, não se verifica o dolo...

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