Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 1533. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

do art. 109, inciso III do Código Penal, era de 12 (dois) anos o tempo para o exercício de tal direito... 127 in fine em concurso material art. 69 com o art.211 do CPB.Em 13 de outubro de 2000, a denúncia foi recebida, em 30.... DECIDO.É cediço em Direito, que quando se comete um determinado delito, definido como tal ...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

na fase da execução.” (2013, pg. 127, Código Penal Comentado). Além do mais, os princípios do SISNAD, elencados no art.... da Lei de Execução Penal, mediante as seguintes condições, como previsto no art° 132 da LEP, sob pena de revogação... praticado. Todavia, foi preso por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06 e, ...

Da proteção do nascituro e do embrião excedentário no sistema jurídico brasileiro

de direito resguardado ao nascituro é o direito à vida. O Código Penal em seus artigos 124 a 127 visa proteger...-se inviáveis à reprodução. Assim, entende-se que o art. 5º da Lei . 11.105/2005 é constitucional, pois além de não estar... prevê os artigos 124 e seguintes do Código Penal. 3.3 Da Proteção ao Embrião Ex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082329520144047009 PR 5008232-95.2014.404.7009

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. (...)   3.2 Análise da dosimetria da pena: delito de que trata o artigo 127.... PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E ...

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

a acusação, para pronunciar a acusada LURDES DE LIMA, como incursa nos artigos 125, cc art 127 do Código Penal, a fim... a acusação, para pronunciar a acusada LURDES DE LIMA, como incursa nos artigos 125, cc art 127 do Código Penal, a fim... Silva nos presentes autos, em relação ao delito do artigo 180, §3º, do Código...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, § 2º, IV, V, e art. 288, todos do Código Penal, nos moldes do artigo 386, inciso V, do Código Processual Penal, face... probatório, entende a jurisprudência que: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 127, § 2º, II)- SENTEÇA... PROCESSO . 1135-38.2013.8.10.0034 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA...

HABEAS CORPUS: HC 103684420158190000 RJ 0010368-44.2015.8.19.0000

MORTE (ARTIGO 126, COMBINADO COM ARTIGO 127, DO CÓDIGO PENAL). DENEGAÇÃO. A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM FACE DA PACIENTE... COMO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) PARA O DELITO DE ABORTO COM RESULTADO... PARA O AFASTAMENTO DA NORMA LEGAL, PREVISTA NO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE ...

Douglas Cunha

Douglas Cunha -

O Nascituro

a 127 do Código Penal, salvo raríssimas exceções previstas em lei). Proteção ao nascituro. O Nascituro é o titular... a defesa de seus interesses, etc. Além disso, o art. 8° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90 – ECA..., pois ainda não é pessoa sob o ponto de vista jurídico. Mas apesar de não ter p...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

-47.2010.8.10.0034 Ação Penal - Procedimento Ordinário Tipificação: Art. 33, LEI . 11.343/2006 Autor: Ministério Público Estadual... a ilicitude, que imputou a ele a conduta delituosa, consonante reza o artigo 156, do Código de Processo Penal, cabendo...", todos do Código Penal, nos moldes do artigo 386, inciso V, do...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 103684420158190000 RJ 0010368-44.2015.8.19.0000

) PARA O DELITO DE ABORTO COM RESULTADO MORTE (ARTIGO 126, COMBINADO COM ARTIGO 127, DO CÓDIGO PENAL). Tribunal d dee Ju... NA DENÚNCIA E CAPITULADA PELO PARQUET COMO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL... DA NORMA LEGAL, PREVISTA NO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624857/artigo-127-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940