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03 de agosto de 2015
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

. Dispõe o art. 2º, do Decreto 8.380/2014, que Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro... temporária. É o relato. DECIDO. Condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33, da Lei ... Penal Comentado). Além do mais, os princípios do SISNAD, elencados ...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

que o demandante foi pronunciado pela prática de aborto com consentimento da gestante (arts. 126 e 127 do Código Penal... de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Lei Ápice.2. Na hipótese... de antecipação da tutela, razão pela qual julgo o feito no mérito, a teor do...

Responsabilidade Penal

pelo § 4º do artigo 121 do Código Penal, em que a “inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício” incidem..., situação mais comum de prisão em flagrante, prevista nos artigos 126 e 127 do Código Penal. O artigo 122 do Código Penal..., anteriormente prevista pelo artigo 196 do Código Penal Brasileiro, é, ...

Pg. 91. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2015

NO ARTIGO 127 DO CÓDIGO PENAL, (FL 02/03). À FL 11V, A RMP CONCEDEU A REPRESENTADA REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO... 129 DO CÓDIGO PENAL, (FL 02/04). À FL 14V, A RMP CONCEDEU AO PREPRESENTADO REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DA MEDIDA... PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2015, ÀS 11:00H. NOS TERMOS DO ART 184, § 1º DA LEI 8.0...

Pg. 227. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015

JULGADO EM 15/07/2015 E LIDO EM 15/07/2015 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI ANTIDROGAS - INVIABILIDADE - RÉU..., assim, que se falar na desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/0...

Pg. 228. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015

Pg. 228. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015 Adolescente (Lei 8.069/90), em seu artigo... JULGADO EM 15/07/2015 E LIDO EM 15/07/2015 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTOS NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL - S...

Pg. 249. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2015

contra a vida" (art. 5º, XXXVIII). Ademais, segundo o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, compete ao Tribunal do Júri... o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, § 1º, 121, § 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código... dos seus veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "c" e "d",...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452140031306001 MG

curatelado (art. 1779 do CC), devendo ser enfatizado, também, que a lei . 11.804/2008 positivou os chamados alimentos... do art. 269, I do Código de Processo Civil condenar a ré, a pagar à parte autora a quantia de R$.13.5000,00 (treze mil... ao pagamento da indenização por morte prevista no art. 3º, inciso I da Lei...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2015

Penal Comentado). Além do mais, os princípios do SISNAD, elencados no art. 4º da Lei, tem por finalidade [...] III... constitucional da individualização da pena que lança suas consequencias também na fase da execução.” (2013, pg. 127, Código... TEMPORÁRIA A obtenção da saída temporária, elencadas no art. 122 da Lei de...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/06/2015

, pela ocorrência do crime previsto no art. 126, caput, c/c art. 127, ambos do Código Penal, considerando que o laudo... FERNANDES SOARES GOMES, como incurso nos arts. 126, caput, c/c 127 e no art. 213 c/c 224, a, todos do Código Penal, e as rés... a observância das disposições do art. 384 do Código de Processo Penal. ...

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