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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

. 306 e art. 309 da Lei 9.503/97 , por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo... 0001934-57.2013.814.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia... 0012504-05.2013.814.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 396 do Cód...

Fetos anencéfalos e o aborto

tipificada expressamente como crime pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127, e são punidos a gestante, bem... ameaça ou violência. Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço... e a gravidez provocada por estupro, o aborto é proibido por lei, conforme percebemos com a redaç...

Pg. 248. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2014

dos referidos no § 1º do art. 74 do CPP (arts. 121, §§1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal..., § 3º, do Código Penal). 13 - Nos termos do art. 419 do CPP, convencendo-se o juiz da existência de crime diverso... por delação feita pelo Réu GESSIVALDO. No entanto, não se verifica o dolo...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 10577787 PR 1057778-7 (Acórdão)

inteligência do artigo 127 da Lei de Execução Penal: "Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3... redação ao artigo 127 da Lei de Execução Penal, sem definir qualquer perda, ao argumento de que são atividades que devem... com os critérios preconizados pelo artigo 57 da Lei de Execução Penal, o l...

Pg. 284. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2014

, § 1º, 121, § 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados..." da Constituição Federal, de forma que perfeitamente adequada a desclassificação. Dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 413.... 26, 27, 45 e 48 da Parte Geral de 1940 e, com o advento da Lei 7.209/84, o ...

Pg. 286. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2014

e 127 do Código Penal, consumados ou tentados), remeterá os autos ao juiz competente. E no caso, a jurisdição é plena..., nos termos do art. 418 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o delito doloso contra a vida, atribuído a ANTONIO... OLIVEIRA DOS SANTOS, capitulado na denúncia como aquele previsto no art. 121,...

Pg. 287. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2014

e 127 do Código Penal, consumados ou tentados), remeterá os autos ao juiz competente. E no caso, a jurisdição é plena... na denúncia como aquele previsto no art. 121, § 4º, III e IV, do Código Penal para o de lesão corporal leve, do art. 129... a possibilidade de realização de tentativa de composição civil dos danos e...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10026020032103001 MG

que o pronunciou como incurso nas iras dos artigos 125 e 127 c/c art. 29, todos do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia... de aumento de pena insculpida no art. 127 do CP, verifico, nos autos, indícios de sua ocorrência, razão pela qual tem... contra a vida ao Tribunal Popular. REC EM SENTIDO ESTRITO 1.0026.0...

Pg. 462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2014

. INCIDENTE SUSCITADO. I – A Lei 9.677/98, ao alterar o preceito secundário aplicado ao delito previsto no artigo 273... de solucionar essa excessiva desproporção, a jurisprudência tem substituído a pena do artigo 273, do Código Penal... AO CRIME DO ARTIGO 12 C/C ART.18 DA LEI 6.368/76 – REEXAME DA DOSIMETRIA DA PEN...

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2014

dos acusados não pode ser sopesada em seu desfavor. 2. A nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal (norma..., Wilson, Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 2, 2ª tir., São Paulo: Editora Revista... dos Tribunais, 2001, p. 1716). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, AR...

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