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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Andamento do Processo n. 0006886-39.2008.403.6103 - 13/01/2017 do TRF-3

a prática do delito tipificado no artigo 342 do Código Penal (fls. 88/89). Proposta a suspensão condicional do processo... do artigo 61 do Código de Processo Penal, razão pela qual o Juízo de primeiro grau encontra-se autorizado a declará-la... 107, inciso IV c.c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro e...

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

a prática do delito tipificado no artigo 342 do Código Penal (fls. 88/89). Proposta a suspensão condicional do processo... do artigo 61 do Código de Processo Penal, razão pela qual o Juízo de primeiro grau encontra-se autorizado a declará-la... 107, inciso IV c.c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro e...

Pg. 105. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/12/2016

CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 127 , § 2º, I E II DO CP )- PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA - COMPENSAÇÃO... DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - PARCELAMENTO (ART. 98 , § 6.º , NCPC... pelas quais passa a agravante, defere-se o pagamento parcelado das custas ...

Revisão Criminal: RVCR 16022839520158120000 MS 1602283-95.2015.8.12.0000

/12/2016 Desª. Maria Isabel de Matos Rocha E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 127, §2º, I E II DO CP...

AM

Anna Morais -

Breves apontamentos acerca dos direitos da personalidade

como lícita, tanto que, os artigos 124 ao 127 do Código penal condenam essa prática, os únicos casos em que não se pune... a própria vida em uma mesa de cirurgia de uma clínica clandestina. Referências Bibliográficas BRASIL. Código Penal de 1940...: Elsevier, 2010. P. 126. [12] Artigo 128 , inc. I e II do Código Penal...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 16022839520158120000 MS 1602283-95.2015.8.12.0000

a configuração do art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma de fogo... da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal... espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderan...

O crime de aborto na atualidade e perspectiva

sem o consentimento da gestante ( CP , art. 125 ). [8] 5. Aborto qualificado Nos termos do art. 127 , do Código Penal... de natureza grave ou morra. É o que depreende do art. 127 , do Código Penal , em relação às expressões: “em consequência... a inviolabilidade do direito à vida (CP, art. 5º, caput ). Finalmente, o C...

Andamento do Processo n. 2013/0200673-8 - Recurso / Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

/2016, sendo condenado como incurso no art. 127, § 2º, I e II, e 158, § 3º, ambos do Código Penal, às penas de 17 anos e 2... decretou a prisão preventiva do recorrente, acusado da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código...Andamento do Processo n. 2013/0200673-8 - Recurso / Habeas Corpus - 07/...

Pg. 10402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

/2016, sendo condenado como incurso no art. 127, § 2º, I e II, e 158, § 3º, ambos do Código Penal, às penas de 17 anos... decretou a prisão preventiva do recorrente, acusado da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código...Pg. 10402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 MINISTRO NEFI COR...

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