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01 de novembro de 2014
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

especialização de hipoteca legal ou caução. Em obediência ao artigo 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º, III, do Código... e aos cuidados com a interditada, dispenso-a da prestação de contas. Em obediência ao artigo 1.184 do Código de Processo Civil... EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 267, III do...

Pg. 54. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2014

, nos moldes do art. 269, IV c.c. art. 598 do Código de Processo Civil. ... Proc. 0025107-58.2007.8.19.0014... do imóvel. Dispõe a norma do art. 993, IV, letra f, do CPC que a dívida passiva deve ser relacionada no inventario, indicando...Pg. 54. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. 993, inciso IV, alínea f do Código de Processo Civil. Pois bem. Em sede de anterior Agravo de Instrumento 2161729... previstos pelo inciso I, do art. 527, do Código de Processo Civil, NEGAR seguimento ao recurso. Int. São Paulo, 25 de setembro..., do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 9.139/95 - Recurs...

Pg. 698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

contratos e valores dos alugueres dos indicados imóveis, em observância ao art. 993, inciso IV, alínea f do Código..., na previsão do inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar... de recorrerem, extinguindo-se o feito, nos termos do art. 269, III do C...

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

); - relação completa e individualizada de eventuais dívidas ativas e passivas do espólio (art. 993, IV, “f”, do CPC.... 993, III, do CPC); - relação completa e individualizada dos bens imóveis do espólio (art. 993, IV, “a”, do CPC), inclusive... quanto a forma de aquisição; - relação completa e individualizada dos ben...

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

”, do CPC); - relação completa e individualizada de eventuais dívidas ativas e passivas do espólio (art. 993, IV, “f...-36.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - M.F.P. - Vistos. Tornem os autos ao distribuidor para... entre si, devendo obedecer aos artigos 993 e 1025 do CPC, bem como o comuni...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

o grava, bem como indicando o valor atualizado do bem (art. 993, IV, h, do CPC). Cumpra o determinado no art. 993, IV, f... de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento dos autos: Cumpra in totum o determinado no art. 993, do CPC... da Penha) em: 08/09/2014 VÍTIMA:R. P. B. ACUSADO:CLERCIO FERREIRA CA...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

e outros - Vistos. Fls.82/83: O artigo 993, inciso IV, alíneaf”, do CPC, dispõe que as primeiras declarações devem descrever... da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, sob compromisso a ser assinado em 48... e Equipamentos Ltda - O pedido de falência versa sobre a hipótese previst...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, 895, 899, § § 1° e 2°, 986, 993, IV, “f” e 995, VI do Código de Processo Civil; art. 355, parágrafo único, do Código... Penal; arts. 335, IV, 337, 344, 940, 1.784 e 1.791 do Código Civil; e art. 95 da Lei n° 4.504/1964. Sob os seguintes.... O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Const...

Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição... do arrendamento em seu nome; (e) arts. 986, 993, IV, “f”, e 955, VI, do CPC, a inventariante deveria trazer pra o acervo... do espólio os frutos do arrendamento; (f) arts. 335, IV, e 895 do CPC, pela...

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