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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 15078376 PR 1507837-6 (Acórdão)

A INVENTARIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g... do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II... pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15078376 PR 1507837-6 (Acórdão)

art. 993 IV , alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos... dispõe o artigo 1797 do Código Civil ; V - Recurso Especial provido. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º... conferida o inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa ...

Andamento do Processo n. 2012/0136762-7 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, preliminarmente, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem, em que pese a oposição... do julgador de que não há afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e de que incide, na hipótese, o enunciado n. 283.... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENT...

Pg. 10078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária... AREsp 522.569/PE, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 08/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...

Andamento do Processo n. 0036094-52.2014.8.08.0035 - Inventário - 21/06/2016 do TJES

dívidas (art. 993, inc.IV, f do CPC). Diligencie-se. Terceira Vara Cível de Cariacica Vila Velha - 1ª Vara de Orfãos e Sucessões..., do Código de Processo Civil, sendo necessária, também, a prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio, bem.... 1.031, do CPC, apresentando, para tanto, partilha amigável, ...

Pg. 372. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/06/2016

e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 993, do Código de Processo Civil..., intime-se a inventariante para no prazo de 10 (dez) dias, informar de o inventariado deixou dívidas (art.993, inc.IV, f..., para tanto, partilha amigável, nos termos do art. 1.025, do CPC, em especia...

Andamento do Processo n. 2113382-15.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento.Inventário.a Motivação da Remoção da Ex Inventariante foi a Morosidade da Conclusão do Feito, como Bem Observou o MM Juiz.Pedido de Remoção da Inventariante Dativa e da Recondução da Ex Inventariante é Matéria que Deve ser Deduzida em Incidente - 15/06/2016 do TJSP

, nos termos do inciso VII do artigo 991 do Código de Processo Civil, a pretensão deve ser realizada em ação própria... do artigo 557 do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de junho de 2016. - Magistrado (a) José Rubens Queiroz Gomes... deste Relator tenha sido proferida na vigência do novo Código de Processo Civil...

Pg. 565. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

determinar, nos termos do inciso VII do artigo 991 do Código de Processo Civil, a pretensão deve ser realizada em ação... (art. 993, IV, “f”, do CPC), e impossibilita o exercício da faculdade que lhes confere o art. 1.017 do CPC... ao recurso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de junh...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20266214420168260000 SP 2026621-44.2016.8.26.0000

determinar, nos termos do inciso VII do artigo 991 do Código de Processo Civil, a pretensão deve ser realizada em ação... de alta indagação, nos termos do artigo 984 do Código de Processo Civil. Inconformada, recorre a herdeira, sustentando... De mais a mais, o sigilo do inventário é medida colidente com o interesse d...

Agravo de Instrumento: AI 15087546 PR 1508754-6 (Acórdão)

­ EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 ­ EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO... pelo inventariante (art. 12 V, Código de Processo Civil/73) ­, e depois pelos sucessores ­ após o encerramento... DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pel...

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