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21 de dezembro de 2014
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

por dever pagar as dívidas do espólio, apresentando relação das mesmas (artigos 992 , inciso III e 993 , inciso IV... (artigos 1784 e 1791, e parágrafo único, do Código Civil ). Cada condômino está obrigado a suportar os ônus a que a coisa... , do Código Civil ). Até a partilha, a administração da herança compete ao i...

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, com fundamento no art. 265, I, do Código de Processo Civil. A habilitação dos sucessores do réu falecido deverá observar... Declarações, no tópico das “dívidas” (CPC, art. 993, IV, “f”), se o caso; II.4 Apresentar, oportunamente, as últimas... o procedimento previsto nos arts. 1.055 e seguintes do Código de Processo ...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do artigo 993, inciso IV, letra “f”, do Código de Processo Civil, ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento... do parágrafo 4o, do art. 20, do Código de Processo Civil (RTJ 81/996; RT 521/284), fixo em 10% (dez por cento) do valor...) Processo 3000700-93.2013.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

do artigo 993, inciso IV, letra “f”, do Código de Processo Civil, ou requeira o que de direito. Intimem-se. Tabapua, 08... dos exequentes serem beneficiários da gratuidade processual (Art. 12, da Lei Federal n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1.950... forma da lei. Intimem-se - ADV: PAULO ROBERTO FERNANDES SANDRIN (OAB ...

Pg. 3079. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

pleiteou a tentativa penhora de bens do executado, o que apenas se aplica ao rito do artigo 732 do Código de Processo..., inciso IV, letra f, do CPC. De toda sorte, sendo os interessados maiores e capazes, nada impede que se imprima... ROSANGELA MARIA BRAVO MENEGUETE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0420/20...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

na inicial, deverá, nos moldes do artigo 993, IV, f, do CPC, declarar as dívidas deixadas pelo falecido e regularizar... 5.478/68 - Revisão - F.S.M.M. - V.L.M. - Vistos. Em que pese o requerimento ministerial de fls. 47, segundo o artigo... sob jurisdição do Foro Regional da Vila Mimosa, que, nos termos do artigo 9...

Pg. 379. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/10/2014

, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) partilha amigável conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, não... (Certidões Negativas de Débito para com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal) a teor do artigo 993, IV, alínea... “f” do Código de Processo Civil. Ademais, junte-se as Certidões de Ó...

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

especialização de hipoteca legal ou caução. Em obediência ao artigo 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º, III, do Código... e aos cuidados com a interditada, dispenso-a da prestação de contas. Em obediência ao artigo 1.184 do Código de Processo Civil... EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 267, III do...

Pg. 54. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2014

, nos moldes do art. 269, IV c.c. art. 598 do Código de Processo Civil. ... Proc. 0025107-58.2007.8.19.0014... do imóvel. Dispõe a norma do art. 993, IV, letra f, do CPC que a dívida passiva deve ser relacionada no inventario, indicando...Pg. 54. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. 993, inciso IV, alínea f do Código de Processo Civil. Pois bem. Em sede de anterior Agravo de Instrumento 2161729... previstos pelo inciso I, do art. 527, do Código de Processo Civil, NEGAR seguimento ao recurso. Int. São Paulo, 25 de setembro..., do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 9.139/95 - Recurs...

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