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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1000210-54.2016.8.26.0396 - Arrolamento Sumário - 22/03/2016 do TJSP

Processo 1000210-54.2016.8.26.0396 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Antonia Monteiro - Antonia Peruzi Monteiro - No prazo de 05 dias, informe a inventariante se a “de cujus”

Pg. 3175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2016

havendo motivos para a manutenção da prisão cautelar do acusado. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (fls. 124). Na sequencia, vieram-me os autos

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2016

Testamento em nome do(a)(s) autor/autores da herança, facultada à parte interessada providenciar o requerimento através do site www.censec.org.br, às suas expensas. 5. Emende, pois, o (a) requerente

Andamento do Processo n. 0006188.71.2015.8.13.0090 - 17/03/2016 do TJMG

00035 - 0006188.71.2015.8.13.0090 Requerente: Jackeline Parreiras Moreira Mendes; De Cujus: Espólio de Maria Nazaret Parreiras Moreira => Vistos. Expeça-se alvará para levantamento pela inventariante

Pg. 3. Brumadinho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/03/2016

- Michelle Patricia Paiva Rezende. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 00032 - 0007135.91.2016.8.13.0090 Flagranteado: Rogério Augusto de Oliveira, Lucimara Ferreira => Carta Precatória expedida para a

Andamento do Processo n. 1008867-31.2015.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - 03/03/2016 do TJSP

Processo 1008867-31.2015.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Dal Col do Amor Divino - Ailton Souza do Amor Divino - 1- Dê-se ciência à inventariante do ofício de fl. 166 (Banco

Andamento do Processo n. 2161729-16.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2016 do TJSP

Nº 2161729-16.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 643. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2016

anteriormente salientado.”.(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 388.045RS. Relator MINISTRO GILSON DIPP. Corte Especial. DJe 01/08/2003) (grifei). Além disso, tanto o Supremo Tribunal Federal, como o

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2016

Páginas 68/69: Anote-se os dados qualificativos do executado. Outrossim, proceda a serventia busca do paradeiro do executado nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Banco Central.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20227942520168260000 SP 2022794-25.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000114787 DECISÃO MONOCRÁTICA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2022794-25.2016.8.26.0000 AGRAVANTE:

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