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31 de março de 2015
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2015

III e 993, inciso IV, alínea f, do CPC), o agravante requereu fosse determinada a sua inclusão no polo passivo da lide... ao processo de inventário dos bens deixados pelo falecido sócio, de forma a prejudicar os credores do espólio (artigos 992, inciso... representado por todos os herdeiros, consoante aplicação analóg...

Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

antes que sobrevenha a partilha (cf. art. 993, IV, “f” e 1.017, “caput”, do Código de Processo Civil. Portanto, tal ato... Garcia - Vistos. Em atenção aos requerimentos deduzidos a fls. 263 e 266/267 e com fulcro no artigo 125, inciso IV, do Código... RODRIGO KUNIOCHI (OAB 299050/SP) Processo 0017101-11.2013.8.26.0482...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/03/2015

.Aplicando analogicamente o Código de Processo Civil, em seu art. 94, a competência será, de regra, determinada pelo domicílio... do espólio;2. Conforme art. 993, IV, f, do CPC, as dívidas do espólio devem ser discriminadas nas primeiras declarações... O: Na esteira do art. 654 do Código Civil e de remansosa jurisprudê...

Pg. 1631. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

ocorrência de fato novo com a edição da lei 13.000/14; c) deve ser decretada a nulidade do processo através do controle.... 311/312 (arts. 993, IV, "f", "g", e 1.017, §1º e §2º, ambos do CPC). Superadas essas questões iniciais, resta averiguar... Processo 0007565-36.2014.8.17.0370Cumprimento Definitivo de Senten...

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

o artigo 993, inciso IV, alíneaf”, do CPC. Prazo: 20 (vinte) dias. Int e dil. -ADV: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE... ao recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP..., do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 503 e p...

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

e a importância. Isto é, o que consta no inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do art. 993 do Código de Processo... confundidos com nenhum outro. 01.1.5. O que dispõe o art. 993, inciso IV, aplica-se, é claro, a qualquer processo, em que haja... do artigo 3º, do Código Civil/2002, e nomeando para a Curador...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

, inciso VI, última parte, do CPC (fls. 28/29). Pois bem. A rejeição da impugnação é de rigor. O artigo 49 da Lei 11.101/05... pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, através do sistema BACEN-JUD, protocolei ordem judicial de bloqueio... do art. 9º, II c.c. art. 13 da Lei 11.101/2005. Afirmou que a rescisão ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/02/2015

993, II e IV, a , f e h , do CPC, bem como juntar cópias e recolher as diligências das citações. 00224 Processo: 0059533... as provas que desejam produzir, justificando a necessidade, nos termos do artigo 331, §3º, do CPC. 00221 Processo: 0049622... declarações, observando o artigo 993 do CPC e se manifestar sobre as ...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

: 30 (trinta) dias. Recebo o aditamento às declarações de fls.87/95. No mais, o artigo 993, inciso IV, alíneaf” do Código... como preliminar, devendo observar os requisitos elencados no artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil. Neste sentido... de Processo Civil, dispõe que as primeiras declarações deve descrever...

Agravo de Instrumento: AI 21797859720148260000 SP 2179785-97.2014.8.26.0000

antes da partilha Art. 1997 do CC/02 Dívidas que devem constar das últimas declarações Arts. 993, IV, f e 1011 do CPC...

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