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30 de agosto de 2015
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

Bonfim - Vistos. Cumpra a inventariante o disposto no art. 993, inciso IV, “f” do CPC., informando a existência ou não... O PROCESSO pelo artigo 794, I do Código de Processo Civil. Arbitro honorários aos advogados das partes no valor máximo previsto... (OAB 218413/SP), GUILHERME ZARIF LEÃO (OAB 296442/SP) Processo 100...

Pg. 903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2015

, nos termos do art. 993, inciso IV, alínea "f", do C.P.C; a duas, porque, mesmo que assim não fosse, a alegação de fls... o art. 284 do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Paranoá - DF, quarta-feira, 19/08/2015 às 13h35. Agnaldo..., Juíza de Direito Substituta. DECISÃO 2015.08.1.005454-5 - Alimentos ...

Pg. 1739. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2015

jurídica insculpida no artigo 282, 283 e 993 do Código de Processo Civil. Portanto, em observância ao art. 284 do Código... como os nomes dos credores e dos devedores (art. 993, IV, f, CPC) Registre-se que tais exigências encontram arrimo na legislação.... 284 do Código de Processo Civil.02 - Determino, ainda, que est...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

Inventariante a às herdeiras Priscila e Andréa. Anote-se. O artigo 993, inciso IV, alíneaf” do Código de Processo Civil..., o que faço com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora... comparecer ao ato para prestarem depoimento pessoal sob pena de c...

Pg. 99. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/07/2015

art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos... o estado do processo, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Relatados, decido. Passo ao julgamento...Pg. 99. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/07/2015 SILVA BORGES...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2015

e partilhados, em vista da previsão do art. 993, IV, f, do Código de Processo Civil. Igualmente assiste razão... competente, conforme pedido a fls. 62-68, item IV. Expeça-se alvará com prazo de validade de 90 (noventa) dias. 5. No tocante... ao numerário depositado na aplicação financeira especificada à fl. 258 e ao p...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

do espólio nos termos do art. 993, inciso IV, alíneaf”, do CPC e do art. 1.997 do Código Civil. Intime-se. - ADV... com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente... com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 522569 PE 2014/0126968-5

inserto no art. 993 IV , alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE FALECIDO POR SEUS SUCESSORES...

Pg. 1183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela... DE OLIVEIRA ADVOGADO : GERMÂNIA DE MELO FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 532.868 - PE (2014/0143685-8) RELATOR ...

Pg. 3367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

, inciso IV, alíneaf” do Código de Processo Civil, dispõe que as primeiras declarações deve descrever as dívidas passivas... artigo 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Anoto que, aplicam-se as disposições da Lei 11.232/05 às... se pretende a conversão do rito procedimental previsto no artigo 733 do Códi...

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