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28 de fevereiro de 2015
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

e a importância. Isto é, o que consta no inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do art. 993 do Código de Processo... confundidos com nenhum outro. 01.1.5. O que dispõe o art. 993, inciso IV, aplica-se, é claro, a qualquer processo, em que haja... do artigo 3º, do Código Civil/2002, e nomeando para a Curador...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

, inciso VI, última parte, do CPC (fls. 28/29). Pois bem. A rejeição da impugnação é de rigor. O artigo 49 da Lei 11.101/05... pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, através do sistema BACEN-JUD, protocolei ordem judicial de bloqueio... do art. 9º, II c.c. art. 13 da Lei 11.101/2005. Afirmou que a rescisão ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/02/2015

993, II e IV, a , f e h , do CPC, bem como juntar cópias e recolher as diligências das citações. 00224 Processo: 0059533... as provas que desejam produzir, justificando a necessidade, nos termos do artigo 331, §3º, do CPC. 00221 Processo: 0049622... declarações, observando o artigo 993 do CPC e se manifestar sobre as ...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

: 30 (trinta) dias. Recebo o aditamento às declarações de fls.87/95. No mais, o artigo 993, inciso IV, alíneaf” do Código... como preliminar, devendo observar os requisitos elencados no artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil. Neste sentido... de Processo Civil, dispõe que as primeiras declarações deve descrever...

Agravo de Instrumento: AI 21797859720148260000 SP 2179785-97.2014.8.26.0000

antes da partilha Art. 1997 do CC/02 Dívidas que devem constar das últimas declarações Arts. 993, IV, f e 1011 do CPC...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. Se o inventariado tinha créditos, estes se qualificam como “dívidas ativas”, na expressão empregada na alíneaf” do inciso IV... esse direito que o inventariado tinha, atribuindo valor a ele (art. 993, IV, g e h, do CPC). 7. Outra controvérsia..., do art. 993 do CPC. Já por essa razão, hão de ser relacionados no ace...

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

-se que o inventariante está obrigado a declarar as dívidas do inventariado, pelo título e origem (art. 993, inc. IV..., inciso III do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO... impugnação pelos herdeiros (artigo 1.010, do CPC), seja refeita a avali...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21797859720148260000 SP 2179785-97.2014.8.26.0000

, f , cc. o art. 1011 do Código de Processo Civil . Não há que remeter-se os credores trabalhistas às vias ordinárias... constar das últimas declarações Arts. 993 , IV , f e 1011 do CPC Vias ordinárias já percorridas pelos credores..., ainda não realizada, devem ser solucionadas as pendências com os credores, na forma...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, manifestem-se as partes acerca do cumprimento e tornem... os efeitos do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação, e, em consequência, JULGO... a apresentação das declarações consolidadas (art. 993, IV, f, d...

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

por dever pagar as dívidas do espólio, apresentando relação das mesmas (artigos 992 , inciso III e 993 , inciso IV... (artigos 1784 e 1791, e parágrafo único, do Código Civil ). Cada condômino está obrigado a suportar os ônus a que a coisa... , do Código Civil ). Até a partilha, a administração da herança compete ao i...

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