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31 de janeiro de 2015
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Agravo de Instrumento: AI 21797859720148260000 SP 2179785-97.2014.8.26.0000

antes da partilha Art. 1997 do CC/02 Dívidas que devem constar das últimas declarações Arts. 993, IV, f e 1011 do CPC...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. Se o inventariado tinha créditos, estes se qualificam como “dívidas ativas”, na expressão empregada na alíneaf” do inciso IV... esse direito que o inventariado tinha, atribuindo valor a ele (art. 993, IV, g e h, do CPC). 7. Outra controvérsia..., do art. 993 do CPC. Já por essa razão, hão de ser relacionados no ace...

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

-se que o inventariante está obrigado a declarar as dívidas do inventariado, pelo título e origem (art. 993, inc. IV..., inciso III do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO... impugnação pelos herdeiros (artigo 1.010, do CPC), seja refeita a avali...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21797859720148260000 SP 2179785-97.2014.8.26.0000

, f , cc. o art. 1011 do Código de Processo Civil . Não há que remeter-se os credores trabalhistas às vias ordinárias... constar das últimas declarações Arts. 993 , IV , f e 1011 do CPC Vias ordinárias já percorridas pelos credores..., ainda não realizada, devem ser solucionadas as pendências com os credores, na forma...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, manifestem-se as partes acerca do cumprimento e tornem... os efeitos do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação, e, em consequência, JULGO... a apresentação das declarações consolidadas (art. 993, IV, f, d...

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

por dever pagar as dívidas do espólio, apresentando relação das mesmas (artigos 992 , inciso III e 993 , inciso IV... (artigos 1784 e 1791, e parágrafo único, do Código Civil ). Cada condômino está obrigado a suportar os ônus a que a coisa... , do Código Civil ). Até a partilha, a administração da herança compete ao i...

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, com fundamento no art. 265, I, do Código de Processo Civil. A habilitação dos sucessores do réu falecido deverá observar... Declarações, no tópico das “dívidas” (CPC, art. 993, IV, “f”), se o caso; II.4 Apresentar, oportunamente, as últimas... o procedimento previsto nos arts. 1.055 e seguintes do Código de Processo ...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do artigo 993, inciso IV, letra “f”, do Código de Processo Civil, ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento... do parágrafo 4o, do art. 20, do Código de Processo Civil (RTJ 81/996; RT 521/284), fixo em 10% (dez por cento) do valor...) Processo 3000700-93.2013.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

do artigo 993, inciso IV, letra “f”, do Código de Processo Civil, ou requeira o que de direito. Intimem-se. Tabapua, 08... dos exequentes serem beneficiários da gratuidade processual (Art. 12, da Lei Federal n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1.950... forma da lei. Intimem-se - ADV: PAULO ROBERTO FERNANDES SANDRIN (OAB ...

Pg. 3079. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

pleiteou a tentativa penhora de bens do executado, o que apenas se aplica ao rito do artigo 732 do Código de Processo..., inciso IV, letra f, do CPC. De toda sorte, sendo os interessados maiores e capazes, nada impede que se imprima... ROSANGELA MARIA BRAVO MENEGUETE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0420/20...

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