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30 de julho de 2014
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

LOBO, com fundamento no art. 267, III do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem... a determinação de fls. 40. 2. No mesmo prazo, nos termos do artigo 993, IV, “f”, do CPC, esclareça o inventariante se pesam...) Processo 0008831-62.2013.8.26.0590 (059.02.0130.008831) - Alimentos - Lei E...

Pg. 516. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014

"f" do Código de Processo Civil).Intimem-se. Monitória Proc. 0001563-55.2011.8.19.0061 - ROBERTO RICARDO FEO (Adv(s... com a Ampla, em relação ao imóvel sobre o qual se operou a mudança de titularidade consoante decisão de fls. 175/176 (art. 993 IV... neste momento (art. 12 da Lei 1.060/50). Proc. 0006559-28.2013.8....

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10522597 PR 1052259-7 (Acórdão)

observado o disposto no art. 1.017 do Código de Processo Civil; d) caso existisse habilitação do suposto crédito, e no caso... do Código de Processo Civil; f) ante a inexistência de qualquer requerimento do suposto credor, a sua pretensão encontra... do credor. Inicialmente, cumpre observar que a inventariante, em ate...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2014

de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito: A. Cumpra o determinado no art. 993, IV, f, do CPC, tendo...Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2014 Processo n.º 0004304-77.2013.814.0048 DECISÃO 1.... COMARCA DE SALINÓPOLIS -PA GABINETE DO JUIZ BrOffice Processo . 000...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2014

do veículo. c. Cumpra o determinado no art. 993, IV, f, do CPC. d. Junte Certidões Negativas da Receita Federal...) por escrito e no prazo de 10 dias, na forma do art. 55, caput, e seus parágrafos, da Lei 11.343/06, podendo arguir... preliminar) por escrito e no prazo de 10 dias, na forma do art. 55, caput, e seus ...

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2014

(artigo 993, IV, letra “f” do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, comprove a inventariante eventual requerimento.... Em conseqüência, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo.... Pelo exposto, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, cancele-se a d...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2014

autarquia serem arroladas nas primeiras declarações, conforme prevê o art. 993, IV, f, do CPC. Desta forma, promova... no art. 4º, da Lei 1060/50. Ademais, os bens a serem inventariados representam um patrimônio modesto, de onde resta... declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, a qual deve atender aos requisitos ...

Pg. 1050. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2014

-se as primeiras declarações para que sejam atendidas corretamente as disposições do art. 993, inciso IV, alíneas "a" e "f... (CPC, artigo 991, inciso III), no prazo de 20 (vinte dias), observando-se os requisitos do art. 993 do CPC. Proc. 0014113... especiais (CPC, artigo 991, inciso III), no prazo de 20 (vinte dias),...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2014

em consonância com os termos do artigo 993, inciso IV, alínea f do Código de Processo Civil. III Ante TODO o exposto, deixo... (562.01.1998.019739/1) - Cumprimento de sentença - D. F. X. de O. F. da S. - J. F. F. da S. - Processo 1174/10-1 Vistos...Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/02/2014

e com amparo na Lei 6.515/77 c/c o artigo 226, § 6º da CF e o artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE..., conforme artigo 1.026 do Código de Processo Civil e artigo 192 do CTN (RJTJSP 30/159, 84/287, 98/304; RT 575/135; JTJ 155... dos impostos; CPC. Art. 1.031 - A partilha amigável, celebr...

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