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18 de setembro de 2014
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

e outros - Vistos. Fls.82/83: O artigo 993, inciso IV, alíneaf”, do CPC, dispõe que as primeiras declarações devem descrever... da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, sob compromisso a ser assinado em 48... e Equipamentos Ltda - O pedido de falência versa sobre a hipótese previst...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, 895, 899, § § 1° e 2°, 986, 993, IV, “f” e 995, VI do Código de Processo Civil; art. 355, parágrafo único, do Código... Penal; arts. 335, IV, 337, 344, 940, 1.784 e 1.791 do Código Civil; e art. 95 da Lei n° 4.504/1964. Sob os seguintes.... O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Const...

Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição... do arrendamento em seu nome; (e) arts. 986, 993, IV, “f”, e 955, VI, do CPC, a inventariante deveria trazer pra o acervo... do espólio os frutos do arrendamento; (f) arts. 335, IV, e 895 do CPC, pela...

Pg. 1794. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

, arts. 993, IV, "f" e 1040, III). Esse bem, pois, ou pertence ao espólio (se não foi submetido à partilha e inventário...), e não de sucessão da parte (CPC, art. 43). Os habilitados somente poderão acompanhar o processo em todos os seus termos... mais, verifica-se que a parir da análise no processo o advogado que subs...

Pg. 1798. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

(CPC, arts. 993, IV, "f" e 1040, III). Esse bem, pois, ou pertence ao espólio (se não foi submetido à partilha e inventário...-se a intimação da CEF para o fim de deflagração da quinzena de que cuida o art. 475-J, caput, do CPC. Em caso de inadimplemento... a composição do pólo ativo da relação jurídica processual. Tr...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

as declarações preliminares, nos termos do artigo 993, do Código de Processo Civil, oportunidade em que o pedido...); - relação completa e individualizada de eventuais dívidas ativas e passivas do espólio (art. 993, IV, “f”, do CPC..., do CPC); - relação completa e individualizada dos bens imóveis do espólio (art. 993...

Pg. 2495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

”, do art. 993 do Código de Processo Civil, pode ser traduzido da seguinte forma: os bens, sejam quais forem, devem ser... “especificadamente a qualidade”, o peso e a importância. Isto é, o que consta no inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f..., de forma a que não possam ser confundidos com nenhum outro. 01.6...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

de eventuais dívidas ativas e passivas do espólio (art. 993, IV, “f”, do CPC); - o valor corrente de cada um dos bens do espólio... do Código de Processo Civil. Dessa forma, transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o formal de partilha...), FRANCISCO LUIZ MORAIS (OAB 43953/SP) Processo 0014284-44.2013.8.26....

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

, inciso IV, alíneaf”, do Código de Processo Civil, devendo o inventariante comprovar os devidos encaminhamentos, no... CHRISTINA F OLIVEIRA (OAB 140305/SP) Processo 0016726-02.2012.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R..., com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil. Decorrido r...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

LOBO, com fundamento no art. 267, III do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem... a determinação de fls. 40. 2. No mesmo prazo, nos termos do artigo 993, IV, “f”, do CPC, esclareça o inventariante se pesam...) Processo 0008831-62.2013.8.26.0590 (059.02.0130.008831) - Alimentos - Lei E...

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