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05 de julho de 2015
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2015

e partilhados, em vista da previsão do art. 993, IV, f, do Código de Processo Civil. Igualmente assiste razão... competente, conforme pedido a fls. 62-68, item IV. Expeça-se alvará com prazo de validade de 90 (noventa) dias. 5. No tocante... ao numerário depositado na aplicação financeira especificada à fl. 258 e ao p...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

do espólio nos termos do art. 993, inciso IV, alíneaf”, do CPC e do art. 1.997 do Código Civil. Intime-se. - ADV... com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente... com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 522569 PE 2014/0126968-5

inserto no art. 993 IV , alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE FALECIDO POR SEUS SUCESSORES...

Pg. 1183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela... DE OLIVEIRA ADVOGADO : GERMÂNIA DE MELO FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 532.868 - PE (2014/0143685-8) RELATOR ...

Pg. 3367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

, inciso IV, alíneaf” do Código de Processo Civil, dispõe que as primeiras declarações deve descrever as dívidas passivas... artigo 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Anoto que, aplicam-se as disposições da Lei 11.232/05 às... se pretende a conversão do rito procedimental previsto no artigo 733 do Códi...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

dentre as obrigações a serem cumpridas pelo espólio antes que sobrevenha a partilha (cf. art. 993, IV, “f” e 1.017...-se sobre as primeiras declarações. Logo, em atenção ao disposto no art. 999 do Código de Processo Civil, CITE-SE a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO... dos artigos 1.014 e 1.016, § 1º, do Código de Processo Ci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 522569 PE 2014/0126968-5

. O inconformismo não prospera. De início, observa-se que a matéria pertinente ao art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi apreciada..., 43 e 993, IV, alíneas f e g do CPC. Sustenta que no caso sub judice, não há alegação, sequer comprovação de dispensa..., a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, v...

Pg. 1867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

a inventário. É o relatório. O inconformismo não prospera. De início, observa-se que a matéria pertinente ao art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não... e 993, IV, alíneas f e g do CPC. Sustenta que no caso sub judice, não há alegação, sequer comprovação de dispensa... de votos, não se considerando violados, pelos fundam...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

observa o contido na alíneaf” , inciso IV do artigo 993 do Código de Processo Civil. A inventariante deverá indicar..., na forma do disposto pelo artigo 269, I do Código de Processo Civil. Considerando o parecer favorável da Fazenda Estadual..., desnecessário o cumprimento do disposto no art. 1031, § 2º Código de Pr...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

estabelecida no art. 993 do Código de Processo Civil. O inventariante anterior limitou-se a indicar o nome dos legatários... indicadas (art. 993, IV, alíneaf”, do CPC), com anotação acerca de eventuais ações propostas contra este e penhoras nelas... descrevê-los com seus sinais característicos, inclusive estado de c...

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