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28 de maio de 2015
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

dentre as obrigações a serem cumpridas pelo espólio antes que sobrevenha a partilha (cf. art. 993, IV, “f” e 1.017...-se sobre as primeiras declarações. Logo, em atenção ao disposto no art. 999 do Código de Processo Civil, CITE-SE a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO... dos artigos 1.014 e 1.016, § 1º, do Código de Processo Ci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 522569 PE 2014/0126968-5

. O inconformismo não prospera. De início, observa-se que a matéria pertinente ao art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi apreciada..., 43 e 993, IV, alíneas f e g do CPC. Sustenta que no caso sub judice, não há alegação, sequer comprovação de dispensa..., a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, v...

Pg. 1867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

a inventário. É o relatório. O inconformismo não prospera. De início, observa-se que a matéria pertinente ao art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não... e 993, IV, alíneas f e g do CPC. Sustenta que no caso sub judice, não há alegação, sequer comprovação de dispensa... de votos, não se considerando violados, pelos fundam...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

observa o contido na alíneaf” , inciso IV do artigo 993 do Código de Processo Civil. A inventariante deverá indicar..., na forma do disposto pelo artigo 269, I do Código de Processo Civil. Considerando o parecer favorável da Fazenda Estadual..., desnecessário o cumprimento do disposto no art. 1031, § 2º Código de Pr...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

estabelecida no art. 993 do Código de Processo Civil. O inventariante anterior limitou-se a indicar o nome dos legatários... indicadas (art. 993, IV, alíneaf”, do CPC), com anotação acerca de eventuais ações propostas contra este e penhoras nelas... descrevê-los com seus sinais característicos, inclusive estado de c...

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

do espólio (art. 993, IV, “f”, do CPC); - o valor corrente de cada um dos bens do espólio (art. 993, IV, “h”, do CPC); Dessa... e individualizada dos bens imóveis do espólio (art. 993, IV, “a”, do CPC); - relação completa e individualizada dos bens móveis... do espólio (art. 993, IV, “b”, do CPC); - relação completa e...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

) Cumpra o determinado no art. 993, IV, f, do CPC. d) Cumpra o determinado nos demais incisos do mencionado artigo. e) Junte... de óbito de PLACIDO OLIVEIRA. b) Cumpra in totum o determinado no art. 993, IV, a, do CPC e art. 993, IV, h, do CPC. c... tanto, nos moldes do art. 1245, do CC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

) Cumpra o determinado no art. 993, IV, f, do CPC. d) Cumpra o determinado nos demais incisos do mencionado artigo. e) Junte... de óbito de PLACIDO OLIVEIRA. b) Cumpra in totum o determinado no art. 993, IV, a, do CPC e art. 993, IV, h, do CPC. c... tanto, nos moldes do art. 1245, do CC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 708. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2015

norma contida no art. 993, IV, incisos "a" e "f" do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial...Pg. 708. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2015 Proc. 0001360...-121865) Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 1.120 do CPC, aplicável por...

Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2015

III e 993, inciso IV, alínea f, do CPC), o agravante requereu fosse determinada a sua inclusão no polo passivo da lide... ao processo de inventário dos bens deixados pelo falecido sócio, de forma a prejudicar os credores do espólio (artigos 992, inciso... representado por todos os herdeiros, consoante aplicação analóg...

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