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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

Andamento do Processo n. 0000142-88.2010.8.10.0134 - Recurso em Sentido Estrito - 30/08/2016 do TJMA

EDUARDO DE ARRUDA MONTALVERNE ENQUADRAMENTO: ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS... DESPACHO: Sigam os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias (art. 525 do RI-TJ...

Andamento do Processo n. 747-59.2010.8.10.0061 - Ação Penal - 30/08/2016 do TJMA

pronúncia dos acusados pelo crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, c/c arts. 14, II, e 29 do Código Penal... Popular, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29 do Código Penal. O réu deverá ser... qualificados, acusando ambos pela prática do crime tipificado nos art. 121, § ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

: VARA ÚNICA JUIZ: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONTALVERNE ENQUADRAMENTO: ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP RELATOR: DES. JOSÉ... JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA E MAURÍCIO BRUNO RIOS GONÇALVES COMARCA: SÃO LUÍS ENQUADRAMENTO: ART. 90, DA LEI 8.666/93 C/C... ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ S...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

pronúncia dos acusados pelo crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV, c/c arts. 14, II, e 29 do Código Penal, requerendo... qualificados, acusando ambos pela prática do crime tipificado nos art. 121, §2º, II, c/c arts. 14, II, e 29 do Código... tipificado no art. 121, §2º, inciso II c/c os arts. 14, II, e 29 do CP. ...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

o delito no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29 do Código Penal, o que se faz baseando-se no princípio... amplitude e liberdade. 2. Nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal, provada a existência do crime e havendo... e nem mesmo dela suspeitar (RT 561/386). Ademais, a qualificadora presente no...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15543312 PR 1554331-2 (Acórdão)

MATOSKI LOPES como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. II, do Código Penal, pelos fatos assim descritos: "No dia... procedimental pertinente, o MM. Juiz pronunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. II, do Código Penal...-2 incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. II, do Código Pe...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15240750 PR 1524075-0 (Acórdão)

ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO... ASSUNÇÃO pela suposta prática do delito definido no art. 121, § 2.º, inc. II, do Código Penal. Inconformado, recorre... como incurso nas sanções do no art. 121, § 2.º, inc. II, do Código Penal. Requer a ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15504948 PR 1550494-8 (Acórdão)

do art. 121, § 2.º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Requer a Defesa a absolvição sumária do acusado... DO JÚRI. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORAS PREVISTAS NO § 2.º, INC. IV, DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA..., incisos II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelo f...

Apelação Cível: AC 70070481346 RS

, sem possibilidade de atividades externas, pelo fato tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.... REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação... Cível 70070481346, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/08/2016)....

Apelação: APL 15249077 PR 1524907-7 (Acórdão)

, CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003, ART. 121, § 2.º, INC. II, E ART. 121 , § 2.º , INC. II , C/C ART. 14 , INC. II... do art. 14 , caput, da Lei n.º 10.826 /03, art. 121, § 2.º, inc. II, e art. 121 , § 2.º , inc. II c/c art. 14 , inc. II... , caput, da Lei n.º 10.826 /2003 (1.º fato), art. 121 , § 2.º , inc. II , do CP ...

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