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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

Andamento do Processo n. 0000481-97.2013.8.02.0026 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/05/2016 do TJAL

, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (tentativa de homicídio qualificado... que surta seus efeitos legais.Assim, com fulcro no art. 82 e 107, ambos do Código Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... ofereceu denúncia em face de Edson Araújo dos Santos, devidamente qualificado ...

Pg. 149. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

-o como incurso no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (tentativa... o relatório. Decido. Dispõe o artigo 107 do Código Penal vigente: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I pela morte do agente; II... da punibilidade, para que surta seus efeitos legais.Assim, com f...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 3612067020138050001

DE DROGAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL... art. 121, §2º, II e IV, art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II e 70, todos do Código Penal, e art. 33 da Lei 11343/2006... das qualificadoras previstas nos incisos II e IV do §2º do art. 121 do Código P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5421120088050038

CRIMINAL RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PRIMEIRO... prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, sob acusação de que, no dia 23/4/2008... nas sanções do art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal à pena de 12 (...

Revisão Criminal: RVCR 14103545 PR 1410354-5 (Acórdão)

de Campina da Lagoa ­ PR, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal, transitada... de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2°, incisos II e III, do Código Penal, com pena definitiva de 12 (doze... de Justiça: "REVISÃO CRIMINAL. - HOMICÍDIO (ART.121, §2º, INCISO IV DO CÓDIGO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14695060 PR 1469506-0 (Acórdão)

do art. 121, § 2º, inc. IV, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em razão do seguinte fato: "No dia 27 de setembro... como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV,c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (fls. 317/325). Irresignado... EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §...

Apelação: APL 14501996 PR 1450199-6 (Acórdão)

Ribeiro como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , incs. II e IV , c/c art. 14 , inc. II , e art. 129 , § 2º , inc... DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA (ART. 14 , inc. II , DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO À... ou desamparada por qualquer elemento de prova. Por esta razão, o art. 593 ,...

Protocolo n. 139.564/2016 - 25/05/2016 do TRE-MG

como incurso no art. 121, § 2º, II, c.c. 61, II, h, todos do Código Penal, tratandose de crime contra a vida, tem...-se que a mesma enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, e, da Lei Complementar n.º 64/90, na redação dada... pela Lei Complementar n.º 135/2010. Providencie-se, pois, o co...

Andamento do Processo n. 0002576-61.2010.8.13.0556 - 25/05/2016 do TRE-MG

, nascido em 25/12/1949, em Rio Pardo de Minas-MG, foi condenado pelo crime previsto no artigo 121 § 2º, Inciso II... do Código Penal Brasileiro, com sentença transitada em julgado em 24/08/2015. O crime praticado se enquadra na hipótese... e se encontra Regular no Cadastro Eleitoral. Tendo em vista o disposto no incis...

Andamento do Processo n. 0002435-76.2015.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

práticas dos delitos insculpidos no 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima Kleber Carlos Moura... Cruz, e art. 16, da Lei 10.826/03, para em tempo oportuno, serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Atento...Andamento do Processo n. 0002435-76.2015.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR 2...

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