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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

Andamento do Processo n. 0009465-29.2016.8.17.0000 do dia 27/09/2016 do DJPE

desde 26/04/2015, acusado da prática dos crimes de homicídio qualificado (Art. 121 , § 2º , I , II , III e IV... , do Código Penal ) e de corrupção de menores (Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Alega o impetrante... coatora, nos termos do Art. 662 do Código de Processo Penal . Assim, ante os fundam...

Andamento do Processo n. 0010708-08.2016.8.17.0000 do dia 27/09/2016 do DJPE

do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal. Alega o impetrante, em síntese, que (a) o decreto... - PE, nos autos da ação penal 0000094-97.2011.8.17.0620, em que o Ministério Público imputa ao paciente a prática... : 20/09/2016 14:57 Local: Diretoria de Caruaru HABEAS CORPUS 0010708-08....

Andamento do Processo n. 0002925-39.2004.8.17.0370 do dia 27/09/2016 do DJPE

artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado), fato ocorrido no dia 27 de junho de 2004..., CONDENO o acusado JUSCELINO FERREIRA DIAS LINS, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do CP... contra a vítima DIVAIR LINS DE ALBUQUERQUE. Em cumprimento ao disposto nos artigos 59 e 68 d...

Andamento do Processo n. 0000444-25.2012.8.17.0370 do dia 27/09/2016 do DJPE

. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II c/c ARTIGO 73, SEGUNDA PARTE E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS... 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (em relação à vítima sobrevivente..., incisos I, III e IV, do Código Penal (em relação às três vítimas fatais) e...

Andamento do Processo n. 0000520-64.2012.8.17.0850 do dia 27/09/2016 do DJPE

, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal com as implicações..., incisos II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que "no dia 17 de fevereiro deste ano de 2012... indícios suficientes de que os denunciados agiram no sentido de pr...

Andamento do Processo n. 0002580-31.2014.8.17.1370 do dia 27/09/2016 do DJPE

, parágrafo 1º, incisos II do Código Penal Brasileiro e art. 14, caput, da Lei 10.826/03 c/c art. 244-B. DESPACHO..., diversa na constante na acusação e, por consequência, DESCLASSIFICO o delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art... de defensor , conforme disposto no art. 406 e seguintes do CPP, modificad...

Andamento do Processo n. 0000509-39.2016.8.17.1450 do dia 27/09/2016 do DJPE

um assassinato, cometendo infração análoga à do tipo penal descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. A gravidade.... A internação constitui medida privativa de liberdade excepcional (art. 121 do ECA). No caso dos autos, vislumbro presentes..., § 3º, da Lei . 8.069/90). Cientifique-se o Ministério Público. Tamandar...

Andamento do Processo n. 0066158-93.2015.8.19.0038 - Recurso em Sentido Estrito - 27/09/2016 do TJRJ

, inciso II, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos do voto do Des. Relator. Unânime. Tribunal de Justiça... e Defensoria Pública TEXTO: Recurso conhecido e provido para pronunciar a acusado como incurso nos artigos 121, § 2º... EM SENTIDO ESTRITO 0066158-93.2015.8.19.0038 Assunto: Leve / Lesão Corporal /...

Andamento do Processo n. 0700427-43.2016.8.02.0040 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 27/09/2016 do TJAL

denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, sendo decretada... a sua prisão preventiva por ter-se evadido do distrito da culpa (processo 0000263-90.2014.8.02.0040).2. A denúncia foi..., com a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ...

Andamento do Processo n. 0018712-72.2013.8.05.0000 - Revisão Criminal - 27/09/2016 do TJBA

: Nágila Maria Sales Brito Decisão: Julgada parcialmente procedente. Unânime. Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ART. 121 , § 2º , II...

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