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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15087844 PR 1508784-4 (Acórdão)

e pronunciou o Réu pelo crime previsto no artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal , submetendo-o a julgamento.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II e IV , DO CP )­ DECISÃO DE PRONÚNCIA ­ PROVA... PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO ...

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: MC RHC 135149 BA - BAHIA 4001735-52.2016.1.00.0000

nos crimes dos arts. 121, §2º, incisos I e II c/c art. 29 e 62, inciso I, do Código Penal, como co-autor do pretenso.... Segundo se infere dos autos, “o Recorrente foi pronunciado nos crimes dos arts. 121, §2º, incisos I e II c/c art. 29 e 62..., inciso I, do Código Penal, como co-autor do pretenso homicídio de Ronald...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 10108320088110045 132921/2016

ART. 121, §2.º, INCISOS II, III E IV, C/C ART. 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA... processual. A admissão da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal encontra amparo nos elementos... DUBIO PRO SOCIETATE – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – REQUERIDO O DECOTE DA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 883334 DF - DISTRITO FEDERAL

extrínsecos. O recorrente foi pronunciado em razão da prática das condutas típicas descritas nos arts. 121, § 2º, II, IV, 121..., § 2º, V, e 159 do Código Penal. Irresignada, a defesa manejou recurso em sentido estrito. A Corte de origem negou... e 288 do Código Penal e art. 244-B do ECA). 4. Manifesta ausência de fun...

Andamento do Processo n. 0000474-53.2011.8.10.0091 - Apelação Criminal - 02/12/2016 do TJMA

DEFESA NÃO EVIDENCIADA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA (ART. 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. APELO... dos artigos 202 e 203 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2. Caracteriza-se a decisão manifestamente contrária... IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Penal não veda o depoimentode pare...

Andamento do Processo n. 0000049-40.1997.8.10.0051 - Processo Comum - 02/12/2016 do TJMA

capitulado no art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, praticado em 28.11.1996. A denúncia foi recebida... executá-la, isso em face do decurso do prazo. O fato imputado ao acusado está tipificado no art. 12v1, § 2º, inc. II, c.../c art. 29, do Código Penal, que prevê a pena de reclusão de doze a tr...

Andamento do Processo n. 2242450-81.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP

do processo 300123-19.2013.8.26.0407 por suposta infringência ao art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o art. 14, inciso II..., ambos do Código Penal, por fatos ocorridos em 24/8/2013, e ao que consta permanece foragido desde a fase extrajudicial... da persecução penal. Teve decretada em seu desfavor a prisão tempo...

Andamento do Processo n. 2243460-63.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP

na data de 21/04/2016, pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A decretação... a ordem pública e futura aplicação da lei penal. Alega que ocorre excesso de prazo uma vez que a prisão preventiva...Andamento do Processo n. 2243460-63.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/...

Andamento do Processo n. 0013390-49.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 02/12/2016 do TJSP

, da Constituição Federal, como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal.O réu poderá... Roberto de Lima Faria - Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio DANIEL ROBERTO... DE LIMA, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do J...

Andamento do Processo n. 0000532-30.2011.8.17.0360 do dia 02/12/2016 do DJPE

como incurso na conduta tipificada no art. 121, § 2º, II do CP. Narra a denúncia que no dia 03/04/2011, por volta das 16h, no.... 121, § 2º, II do CP. Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não sobrevieram motivos justificadores da custódia... do Edital: 90 (noventa) dias Processo : 0000532-30.2011.8.17.0360 C...

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