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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50044132720128270000

a atender o disposto no art. 14, II, parágrafo único do Código Penal, reconheço a existência de causa de diminuição de pena... e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º I e II c/c art. 14, II do Código Penal... do crime descrito no caput do artigo 155, § 4º, I e II c/c artigo ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50043292620128270000

de Colméia-TO, que o pronunciou como incurso no artigo 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) e IV (surpresa), do Código Penal.... PRECEDENTES. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 09... que atende ao disposto no artigo 420, parágrafo único, do Código d...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50042911420128270000

como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º , II do Código Penal , porque, após discussão com a vítima Milton Alves... contrarrazões (fls. 36/44), o juízo a quo cumpriu a formalidade do art. 589 do Código de Processo Penal , para manter...), proferida nos autos da Ação Penal 2011.0009.2790-9 . O réu Juliano Perei...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50041015120128270000

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLMÉIA/TO REFERENTE: AÇÃO PENAL 2011.0010.6631-1/0 T. PENAL: ART. 121 , § 2º , INCS. II..., por infração ao art. 121 , § 2º , incs. II e IV , do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil... 2011.0010.6631-1/0 T. PENAL: ART. 121 , § 2º , INCS. II E IV , DO CP RECORRENTE: GI...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50048628220128270000

CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAÍ/TO REFERENTE: AÇÃO PENAL 2009.0009.7735-1/0 T. PENAL: ART. 121, § 2º, INCS. II E IV..., como incurso no art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso... REFERENTE: AÇÃO PENAL 2009.0009.7735-1/0 T. PENAL: ART. 121, § 2º, INC...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50045536120128270000

artigo 1212º, incisos, II, III e IV, do Código Penal Brasileiro. Sustentou que fora decretada a prisão temporária.... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º. INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 61, II, ALÍNEA “h” DO CÓDEX... CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º. INCISOS II,...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50047380220128270000

/2011) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA... no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal. Alegam..., incisos I (motivo torpe) e II (recurso que impossibilitou a defesa ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50048376920128270000

CRIMINAL REFERENTE : DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUTOS 2012.0000.1215-1/0 TIPO PENAL : ART. 121, § 2º, II e IV E ART. 147 C/C..., o pronunciou como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, incs. II e IV, 129 'caput' e 147 'caput', todos do Código Penal... da acusação, pronunciou o recorrente pelo crime do homicídio, pre...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50047164120128270000

. Neste sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 121 , § 2º , I , II E IV DO CÓDIGO PENAL . DECISUM... PENAL N o 2011.0010.8408-5/0 DA VARA CRIMINAL T. PENAL : ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE C.C. ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO... tipificado no artigo 157 , § 3º , primeira parte c.c. artigo 29 , ambos do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50048584520128270000

, o condenou como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis... como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses... 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal. (evento 1, ANEXO7, p. 9/13) O...

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