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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2° Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

II - por motivo futil;

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) Bem como nos artigos 15 e 16 da Lei de Execução Penal e 261 e 263 do Código... de dezembro de 1932, que ficou um vigor até 1940. 2.2.4 O Código Penal de 1940 e as Tendências Atuais O atual Código Penal... de 1988, em seu artigo 5, inciso XL: “A lei penal não retroagirá, ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12454223 PR 1245422-3 (Acórdão)

Lopes de Matos pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2°, inciso II, do Código Penal (fato 01) e artigo... 121, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 02), na forma do art. 69 do CP..., e artigo 121, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, todos do C...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12341923 PR 1234192-3 (Acórdão)

na sanção do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Postula a exclusão das qualificadoras do motivo fútil..., § 2º, inciso II, do Código Penal, observa-se dos autos que as circunstâncias do evento atestam que o móvel do delito foi..., o ofendido o ameaçou, dizendo: "hoje, vai sobrar para você também" (CD). ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12520515 PR 1252051-5 (Acórdão)

dos delitos previstos nos arts. 121, § 2.º, inc. II, e 121, § 2.º, inc. I, c.c. o art. 14, inc. II, todos do Código Penal..., e contra JEFERSON GONÇALVES VASCO pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, inc. II, do Código Penal, pelos fatos....º, inc. II, e 121, § 2.º, inc. I, c.c. o art. 14, inc. II, todos do...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12544633 PR 1254463-3 (Acórdão)

prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, inc. II, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (CP), pelos fatos... ­ JUIZ SUBST. 2.º GRAU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, C.C. ART.... sentença de fls. 208/211-v.º, que pronunciou o denunciado como incurso ...

Habeas Corpus: HC 12717865 PR 1271786-5 (Acórdão)

, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Aduz o Impetrante, em síntese, que o Paciente foi... preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14..., inciso II, ambos do Código Penal. Primeiramente, ressalvo que Habeas Corpus se c...

Apelação: APL 12198631 PR 1219863-1 (Acórdão)

. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, conforme o disposto na ata de fls. 617/618. Em seguida, o Juiz Presidente anulou... no art. 155 do Código de Processo Penal. Tal sentença, entretanto, é nula, visto que, em caso de condenação.... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 1.219.863-1, da 2ª ...

Pg. 4172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

preventivamente e denunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal (por duas vezes..., o que impede o seu conhecimento. 2. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme..., o constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo para...

Pg. 4271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, em regime inicial fechado, pela prática do delito de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal... Turma, DJe 31/03/14). No mesmo sentido: HC 279.315/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 07/03/14....

Pg. 4420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

CAVALCANTI, condenado pela prática de homicídio qualificado - art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal - à pena de 18 anos e 6... de Processo Penal e; c) aos artigos 23, II; 25; 65, II; 129, § 3º e 121, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal... da acusação" (fl. 1.499). Para tanto aponta violação: a) ao art. 617 do Código ...

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