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27 de agosto de 2014
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, caput, da Lei . 6.515/1977 e ainda usando a analogia com os artigos 1.572 §1º e 1.573, parágrafo único do Código Civil..., com fulcro no art. 226 §6º da Constituição Federal c/c o art. 1.571 § 1º do Código Civil Brasileiro c/c o art. 24....ú., Lei .6.515/77). Sem condenação em custas processuais em função da conc...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

§6º da Constituição Federal c/c o art. 1.571 § 1º do Novo Código Civil c/c o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977... e ainda usando a analogia com os artigos 1.572 §1º e 1.573, parágrafo único do Novo Código Civil decreto o divórcio de Anairas.... Mirella Cezar Freitas, nos termos do artigo 3º, XXV, III do Provimento...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

o art. 1.571 § 1º do Novo Código Civil c/c o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 e ainda usando a analogia... com os artigos 1.572 §1º e 1.573, parágrafo único do Novo Código Civil decreto o divórcio de Rosário de Nazareth Brito e Maria Lucy.... Mirella Cezar Freitas, nos termos do artigo 3º, XXV, III do Provimento ...

Pg. 1830. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

Federal c/c o art. 1572, 1º e 1573, parágrafo único do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmados pelas partes (fl.03/07... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 01/07 da CGJ/MA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS PROC. N.º 768-37.2011.8.10.0049.... Assim, declarando saneado o processo, intimem-se as partes, através de seus ad...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

(artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil), observados os artigos 11, § 2º e 12 da Lei 1.060/50 por ser... previstos no artigo 1.566 do Código Civil está o de vida em comum, no domicílio conjugal (inciso II). Tal situação... previsto no inciso IV do artigo 1.573 do Código citado. Portanto, a ré deve ser considerad...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

, desde a citação, com base nos artigos 1.634, inciso I do Código Civil, e 1º e 13, § 2º da Lei dos Alimentos. A parte autora passará..., com base nos artigos 1.566, inciso II, e 1.573, inciso IV, ambos do Código Civil, e 226, § 6º da Constituição Federal... advocatícios que fixo em R$ 800,00 (artigo 20, § 4º, do Códig...

Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

que as partes não pretendam dar continuidade a vida em comum (art. 1.573, parágrafo único, Código Civil). Assim, nos termos do art... advocatícios em ação judicial são fixados ou arbitrados pelo Juiz como efeito do art. 20, do Código de Processo Civil. Diante.... Fls. 76: Julgo extinto o processo com fundamento no art...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

a separação judicial (cf. artigos 1.572, 1573 e 1.580 do Código Civil), a qual foi suprimida pela Emenda Constitucional n.º 66... a informação do pagamento do débito (fls. 80), julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 794, I, do Código... - Vistos. Julgo extinto o presente processo (Cumprimento de Se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079100115421002 MG

legais referentes à matéria no Código Civil. 5. Malgrado a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) estabeleça em seu art. 15... com espeque no art. 12 da Lei 1.060/50 (fls. 637/642). Inconformada, a parte requerida apela (fls. 654/662... para a dissolução do casamento tornou-se inócua. 2. Conquanto subsista no Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130624271 SC 2013.062427-1 (Acórdão)

, o artigo 1.573 do Código Civil estabelece que podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência... recíproca, respeito e consideração mútuos (art. 1566, inciso I, do Código Civil de 2002) gera, induvidosamente... ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, ...

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