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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Andamento do Processo n. 0000364-95.2010.8.17.0640 do dia 06/01/2016 do DJPE

inicial, com base no art. 1.571 , IV , do Código Civil , para decretar o divórcio do casal, determinando a averbação no... ao regime da comunhão parcial disciplinado nos arts. 1658 e seguintes do Código Civil vigente. De acordo com o art. 1660... DO REGIME PARCIAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART. 258 - INCOMUNICABI...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2016

, com base no art. 1.571 , IV , do Código Civil , para decretar o divórcio do casal, determinando a averbação no registro.... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. CÔNJUGES. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A CC/02 . ABANDONO DO LAR. FLUÊNCIA... PRAZO BIENAL. 1. O prazo aquisitivo bienal da usucapião familiar (art. 1.2...

Andamento do Processo n. 91974-67.2014.8.09.0175 - Divorcio Litigioso - 18/12/2015 do TJGO

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QUANDO DA DISSOLUCAO DO VINCULO CONJUG AL, CONFORME AS SITUACOES PRECONIZADAS NO ARTIGO 1573 , DO CÓDIGO CIVIL , BASTANDO PARA... EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS...

Andamento do Processo n. 1003348-90.2014.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - 10/12/2015 do TJSP

, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577, 1.578 e 1.580 do Código Civil. Da mesma forma, e pelo mesmo motivo, os artigos... redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, segundo a qual “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio... da Lei 6.515, desde que houvesse separação judicial decretada há ...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577, 1.578 e 1.580 do Código Civil. Da mesma forma, e pelo mesmo motivo..., os artigos do Código Civil mencionados adiante deverão ser aplicados sem a expressão “separação judicial”, mantendo... da Lei 6.515/77 e da Emenda Constitucional 66/10, dissolvendo-se o casamento e...

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, se necessário, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada... distinto. Assim, diante da impossibilidade de comunhão de vida, nos termos do art. 1573, I, CC, considerando que o réu possui... de separação, o prazo constante do art. 806, CPC c/c o art. 808, I, do ...

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