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27 de julho de 2016
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Andamento do Processo n. 1001765-57.2015.8.26.0650 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 18/07/2016 do TJSP

antecipado da lide, na forma do art. 355 , inciso II, do Código de Processo Civil .A presunção legal de veracidade indica... e a homologação judicial do divórcio consensual.Nesse sentido, Theotonio Negrão ( Código de Processo Civil e legislação processual... Constitucional 66 /2010 - que deu nova redação ao art. 22...

Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

a utilizar o nome de solteira: Renata Cristina Ferreira Martarello, nos termos do artigo 1.578 , § 2º , do Código Civil... - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - E.V.S. - C.L.S. - Intime (m)-se o interessado (E.V.S.) para que imprima (m... consensual.Nesse sentido, Theotonio Negrão ( Código de Processo Civil e legi...

Andamento do Processo n. 0700004-10.2015.8.02.0011 - Divórcio Litigioso - 15/07/2016 do TJAL

de que foram “revogados” os Artigos 1.571 , III , 1.572 , 1.573 , 1.574 , 1.575 , 1.576 , 1.577 e 1.578 do Código Civil...-se com a requerida em 24/02/1983, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz que não constituíram bens na constância... permanecer casado. Com a sobrevinda da EC n. 66 /2010, que deu nova reda...

Andamento do Processo n. 0000204-29.2013.8.02.0011 - Divórcio Litigioso - 15/07/2016 do TJAL

” os Artigos 1.571 , III , 1.572 , 1.573 , 1.574 , 1.575 , 1.576 , 1.577 e 1.578 do Código Civil . Simplificou.... Com a sobrevinda da EC n. 66 /2010, que deu nova redação ao Art. 226 , § 6º , da CF/88 , extirpou-se do mencionado dispositivo... e prática. 2ª ed., Rio de Janeiro: GZ Editora, 2010, p. 194) faz pertinente...

Andamento do Processo n. 0000180-98.2013.8.02.0011 - Divórcio Litigioso - 15/07/2016 do TJAL

conclusão de que foram “revogados” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil... o direito de não permanecer casado. Com a sobrevinda da EC n. 66/2010, que deu nova redação ao Art. 226, § 6º, da CF/88... da Cunha Pereira (in Divórcio teoria e prática. 2ª ed., Rio de Janeiro...

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/07/2016

, leva-se à conclusão de que foram “revogados” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578... do Código Civil. Simplificou-se, pois, o procedimento judicial de divórcio, notadamente porque o fez prescindir..., leva-se à conclusão de que foram “revogados” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, ...

Pg. 135. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/07/2016

judicial, leva-se à conclusão de que foram “revogados” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577... e 1.578 do Código Civil. Simplificou-se, pois, o procedimento judicial de divórcio, notadamente porque o fez prescindir... pessoalmente (fls. 20), mas deixou transcorrer in albis o prazo .É o relat...

Camila Oliveira

Camila Oliveira -

Ação de Anulação de Casamento c/c Pedido de Danos Morais

caracterizar a impossibilidade da comunhão plena de vida, tais como: “Art. 1.573, Código Civil/2002: Podem caracterizar... de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 1.557, Código Civil/2002. Considera-se erro... 1.566 do Código Civil de 2002. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônj...

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Federal c/c art. 1.571 § 1º do Código Civil c/c art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 e ainda usando a analogia... com os artigos 1.572 § 1º e 1.573, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, julgo a ação procedente para DECRETAR O DIVÓRCIO... (EC .66/2010), o divórcio dissolve diretamente o casamento civil e, jud...

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