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03 de maio de 2015
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633041 PR 2014/0342895-9

, 460 do Código de Processo Civil, 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil (fls. e-STJ 629/641..., além de dissídio, violação aos arts. 2º., 128, 289, 460 do Código de Processo Civil, 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.575..., 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil (fls. e-STJ 629/641). Opostos emb...

Pg. 4140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Civil, 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil (fls. e-STJ 629/641). Opostos embargos... da decisão que negou seguimento a recurso especial aviado pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal... recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio, violação aos ar...

Pg. 115. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2015

Constitucional 66/2010; artigo 1.571, caput e §2º; artigo 1.572, do Código Civil e artigo 269, III, do Código..., com fulcro no artigo 269, inc.I, do Código de Processo Civil. Em tempo, concedo os benefícios da Justiça Gratuita..., com fulcro no artigo 40 da lei 6.515/77; artigo 226, § 6º da Constituição Federal...

Pg. 330. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

IV e no artigo 1573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETANDO O DIVÓRCIO DE -ROBERTO... de que a primeira parte do parágrafo 1º, artigo 1.182 do Código de Processo Civil não ter sido recepcionado pela Constituição... Cível 70045135647, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2015

. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. ARTIGO 3º DA LEI 9.469... de que foram “revogados” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil. Simplificou... da redação dada ao parágrafo 4º do artigo 267 do Código de Processo ...

Pg. 57. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2015

” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil. Simplificou... regulada (CC,. Arts. 1.571, §2º, e 1.578, §2º). 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 40 da lei ... 1.571, caput e §2º; artigo 1.572, do Código Civil e artigo 269, III, do Código de Proces...

TG

Thais Gomes -

Usucapião familiar

social “Minha casa, minha vida”. A nova lei alterou o código civil de 2002, introduzindo uma nova espécie de usucapião...-A NO CÓDIGO CIVIL Com a publicação da lei, inseriu-se no código civil o Art. 1240-A que preleciona o seguinte: “Art... Henriques Pereira Amorim, sobre a Lei n.° 12.424/2011, que esta não tinha como...

Infidelidade virtual
Infidelidade virtual

. O artigo 1.573 do Código Civil dispõe: “1.573: “Podem possibilitar a impossibilidade da comunhão de fida a ocorrência de algum... dos filhos; V: respeito e consideração mútuos.” ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060691821 RS

merece acolhimento. Nos termos das disposições legais insertas no art. 1.695 do Código Civil , são devidos alimentos..., com as exceções e especificações dos artigos 1.659 e 1.660, da lei civil. Correto afirmar, também, que as dívidas contraídas... a exigibilidade, uma vez que a requerente milita sob o amparo da justi...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2015

/c o art. 1.571 § 1º do Código Civil Brasileiro c/c o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 e ainda usando a analogia... com os artigos 1.572 §1º e 1.573, parágrafo único do Código Civil Brasileiro DECRETO O DIVÓRCIO de RAIMUNDO FLOR IRMÃO..., com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art. 1.571, inciso IV e 158...

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