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28 de julho de 2014
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130624271 SC 2013.062427-1 (Acórdão)

, o artigo 1.573 do Código Civil estabelece que podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência... recíproca, respeito e consideração mútuos (art. 1566, inciso I, do Código Civil de 2002) gera, induvidosamente... ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, ...

Pg. 310. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

. 1.571, inciso IV e no art. 1.573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal.... 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser... DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO. REVE...

Pg. 311. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

, HOMOLOGO O ACORDO, com fulcro no art. 1.571, inciso IV e no art. 1.573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art... do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata, passando a não... prévia do casal. Embargos infringentes acolhidos. Unânime. (SEGREDO DE JUS...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

concedida pelo Estado se comprovasse alguma das condutas elencadas no art. 1573 do Código Civil. Assim, o cônjuge... do supracitado artigo 226, § 6º, da CF, dada pela Emenda Constitucional 66, de 13.07.2010, que entrou em vigor na data... DE GUAÍRA/SP. Requer recálculo dos valores de seus vencimentos, nos exatos te...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20130686491 SC 2013.068649-1 (Acórdão)

anos, necessário se faz, a fim de solucionar a lide, perquirir acerca da culpa pela separação (art. 1.830 do Código Civil... o artigo 96 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina. "Art. 96 - Compete-lhe como juiz...), matéria esta típica de Direito de Família. Assim, nos termos do disp...

Pg. 254. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2014

que constrange e embaraça sua vida civil. Neste particular, sábia é a dicção do Código Civil ao versar em seu Art. 1.573... de - J. M. M. S. e V. S. S. com fulcro no artigo 1.571, inciso IV e no artigo 1.573, inciso IV, ambos do Código Civil c/c... redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que ...

Pg. 255. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2014

a dicção do Código Civil ao versar em seu Art. 1.573 que "podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida... 1.573, inciso IV, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, extinguindo, por conseguinte, a sociedade conjugal e pondo.... A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emen...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

, mas o Código Civil de 2.002 manteve as causas da separação quando foi promulgado. Ocorre que, com a extinção da separação... não discussão de culpa em ações de divórcio após a EC 66 /10. De acordo com a alteração do art. 226 , § 6º... judicial de nosso ordenamento jurídico, desapareceram também as causas da separação...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

, 1.576, 1.577, 1.578 e 1.580 do Código Civil. Da mesma forma, e pelo mesmo motivo, os artigos do Código Civil mencionados... primeira. Ninguém pode, de acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil, pleitear direito alheio em nome próprio, salvo... ofensa ao comando constitucional, as disposições do Código Civil ...

Pg. 1503. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

" - caso que hoje configura fundamento suficiente para a separação judicial, por força do disposto no art. 5º da Lei ... mesmo não é essencial que os cônjuges costumem unir-se sexualmente, tanto que a lei civil não preexclui a possibilidade... do art. 1.573, mas sem dúvida abrangido pela cláusula genérica do respecti...

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