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03 de julho de 2015
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 758. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

" - caso que hoje configura fundamento suficiente para a separação judicial, por força do disposto no art. 5º da Lei ... desprezar a prova oral. O art. 131 do Código de Processo Civil estabelece: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo.... Ao matrimônio mesmo não é essencial que os cônjuges costumem unir-se s...

Pg. 945. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

do disposto no art. 5º da Lei 6.515/77, e continuará a poder configurá-lo sob o novo CC, apesar de não incluído..., e, neste aspecto, não se pode desprezar a prova oral. O art. 131 do Código de Processo Civil estabelece: “O juiz apreciará... em termos expressos na enumeração do art. 1.573, mas sem dúvida abrangido ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/06/2015

E LEGAIS EFEITOS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE FORMULADA ÀS FLS. 223, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... DECIDO. Dispõe o parágrafo único do artigo 158 do CPC. art. 158 - Os atos das partes, consistentes em declarações... do art. 992 do CPC, referente ao processo de inventário de 0009379-80.20...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/06/2015

juízo para proceder a homologação deste acordo nos termos do art. 992 do CPC, referente ao processo de inventário de ... depositados em conta bancária de titularidade da exequente, Sra. Maria Amélia Auxiliadora Tavares Barreto, no Banco Itaú, Ag. 1573..., por cópia digitalizada, como ofício, nos termos do Provimento...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

, com base nos artigos 1.566, incisos I e V c/c 1.573, incisos I, III e VI, ambos do Código Civil de 2002, que deverá... revel prevista no artigo 322 do Código de Processo Civil, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça no seguinte... efeitos, restando suspensa a execução nos termos do artigo 792 do Código de ...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2015

separação de fato por mais de dois anos". A requerente esta amparada ainda pelo artigo 1.573 do Código Civil/02: "Art... há mais contato entre as partes desde então. Ainda nesse sentido, o artigo 1.580 § 2° do Código Civil que diz: Art..., portanto, a presente ação, conforme disposição prevista no artigo 40 "caput" da...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/05/2015

IV, do art. 1.573 do Código Civil. Requer a procedência da ação para decretação do divórcio. Com a inicial vieram... inciso I, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Analisando o mérito da ação, entendo que a pretensão da autora... merece guarida. A Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010 deu nova red...

Pg. 441. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETAR O DIVÓRCIO DE ELIAS CARLOS SILVA e NORMA CRISTINA DA ROCHA SILVA... em se divorciarem JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, com fulcro no artigo 1571, inciso IV e no artigo 1573, parágrafo único... de Instrumento 70055101109, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justi...

Bruna Esteves

Bruna Esteves -

Mudanças no Divórcio com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 66 de 13.07.2010

ou se divorciar, conforme segue transcrito abaixo o aludido artigo: Art. 3º A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil... 1.572 caput e 1.573 do Código Civil, ou sem culpa de um destes, conforme o artigo 1.572 § 1º e § 2º do aludido Código... judicial permaneceria enquanto não revogados os artigos que dela tra...

Pg. 1244. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2015

) no domicílio conjugal - sob pena, até, de o abandono caracterizar motivo para separação judicial (Código Civil/2002, art..., o art. 1º da Lei 8.971/94, ao estabelecer, em seu art. 1º que a "companheira comprovada de um homem......, que com ele viva...", está a indicar que deve existir a coabitação. No mesmo sentid...

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