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21 de outubro de 2014
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

que evidenciem a impossibilidade da vida em comum, nos termos do art. 1.573 do CC: “Art. 1.573. Podem caracterizar..., pelo período indicado na inicial, bem como sua dissolução, nos termos do Código Civil; julgo improcedente o pedido... de advogado dativo (fls. 10), com prévia triagem econômica. O art. 196 da Constitu...

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

no artigo 1571, inciso IV e no artigo 1573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETANDO... do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo...Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

concedida pelo Estado se comprovasse alguma das condutas elencadas no art. 1573 do Código Civil. Assim, o cônjuge... e CAUÃ DOS SANTOS ALVES em face de CÉSAR ALVES, com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil... comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, I, do Código de Processo C...

Pg. 6048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único..., o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.573, IV, do CC, sustentando, em síntese...Pg. 6048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 embargos de declaraçã...

Casamento Civil X União Estável – diferenças e semelhanças

BIBLIOGRAFIA BRASIL. Código Civil , LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em acesso em 09 nov. 2013a. BRASIL.... Código Civil , LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em acesso em 18 nov. 2013b. LEITE. Eduardo de Oliveira... da comunhão de vida segundo o art. 1.573, I do Código Civil. 2.5 Fina...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2014

. 1580 e seguintes do Código Civil e Lei 6.515/77. 3. DISPOSITIVO. Ex positis, com fulcro no art. 226, 6º da Constituição... Federal c/c o art. 1572, 1º e 1573, parágrafo único do Código Civil, HOMOLOGO o divórcio consensual firmado.... 2. Fundamentação Trata-se de pedido de divórcio direto estribado no art. 226, § ...

Pg. 192. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/10/2014

conclusão de que foram “revogados” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil... (CC,. Arts. 1.571, §2º, e 1.578, §2º). Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 40 da lei 6.515/77; artigo 226...; artigo 1.572, do Código Civil e artigo 269, III, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2165410920098260100 SP 0216541-09.2009.8.26.0100

. 5º da Lindb) (in “Código Civil comentado : doutrina e jurisprudência” : Lei n. 10.406, de 10.01.2002 : contém o Código... requerida, de modo que o julgamento de extinção do processo, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, não..., ainda que à luz do que dispunha o art. 168, I, do Código Civil de 1916, rep...

Apelação Cível: AC 70060982071 RS

familiares. O art. 1.573 do Código Civil prevê que o adultério como causa que pode determinar a impossibilidade da vida... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. DANO MORAL. 1... PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 70060982071, Sétima Câmara Cível, Tribunal ...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

na banalização das pretensões desta natureza. Cumpre mencionar, ainda, que o art. 1.566, do Código Civil, traz, ao lado... (art. 1745, § único c.c. art. 1781, ambos do Código Civil), não constando seja a interditanda possuidora de bens... Código Eleitoral, art. 71, § 2º e o SCPC. Sem condenação nos ônus de sucumbência...

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