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25 de maio de 2015
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/05/2015

IV, do art. 1.573 do Código Civil. Requer a procedência da ação para decretação do divórcio. Com a inicial vieram... inciso I, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Analisando o mérito da ação, entendo que a pretensão da autora... merece guarida. A Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010 deu nova red...

Pg. 441. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETAR O DIVÓRCIO DE ELIAS CARLOS SILVA e NORMA CRISTINA DA ROCHA SILVA... em se divorciarem JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, com fulcro no artigo 1571, inciso IV e no artigo 1573, parágrafo único... de Instrumento 70055101109, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justi...

Bruna Esteves

Bruna Esteves -

Mudanças no Divórcio com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 66 de 13.07.2010

ou se divorciar, conforme segue transcrito abaixo o aludido artigo: Art. 3º A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil... 1.572 caput e 1.573 do Código Civil, ou sem culpa de um destes, conforme o artigo 1.572 § 1º e § 2º do aludido Código... judicial permaneceria enquanto não revogados os artigos que dela tra...

Pg. 1244. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2015

) no domicílio conjugal - sob pena, até, de o abandono caracterizar motivo para separação judicial (Código Civil/2002, art..., o art. 1º da Lei 8.971/94, ao estabelecer, em seu art. 1º que a "companheira comprovada de um homem......, que com ele viva...", está a indicar que deve existir a coabitação. No mesmo sentid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633041 PR 2014/0342895-9

, 460 do Código de Processo Civil, 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil (fls. e-STJ 629/641..., além de dissídio, violação aos arts. 2º., 128, 289, 460 do Código de Processo Civil, 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.575..., 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil (fls. e-STJ 629/641). Opostos emb...

Pg. 4140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Civil, 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil (fls. e-STJ 629/641). Opostos embargos... da decisão que negou seguimento a recurso especial aviado pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal... recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio, violação aos ar...

Pg. 115. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2015

Constitucional 66/2010; artigo 1.571, caput e §2º; artigo 1.572, do Código Civil e artigo 269, III, do Código..., com fulcro no artigo 269, inc.I, do Código de Processo Civil. Em tempo, concedo os benefícios da Justiça Gratuita..., com fulcro no artigo 40 da lei 6.515/77; artigo 226, § 6º da Constituição Federal...

Pg. 330. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

IV e no artigo 1573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETANDO O DIVÓRCIO DE -ROBERTO... de que a primeira parte do parágrafo 1º, artigo 1.182 do Código de Processo Civil não ter sido recepcionado pela Constituição... Cível 70045135647, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2015

. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. ARTIGO 3º DA LEI 9.469... de que foram “revogados” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil. Simplificou... da redação dada ao parágrafo 4º do artigo 267 do Código de Processo ...

Pg. 57. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2015

” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil. Simplificou... regulada (CC,. Arts. 1.571, §2º, e 1.578, §2º). 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 40 da lei ... 1.571, caput e §2º; artigo 1.572, do Código Civil e artigo 269, III, do Código de Proces...

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