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20 de dezembro de 2014
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

I - adultério;

II - tentativa de morte;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

- Vistos. 1. Deixo de designar audiência nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil, dado que o teor.... 1573 do Código Civil. Assim, o cônjuge que pretendesse a separação, na ânsia de comprovar uma das referidas condutas... por LUCAS REIS DE ARAÚJO VENÂNCIO em face de RICARDO PEREIRA VENÂNCIO, com fu...

Pg. 752. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2014

judicial, por força do disposto no art. 5º da Lei 6.515/77, e continuará a poder configurá-lo sob o novo CC, apesar... e o falecido, e, neste aspecto, não se pode desprezar a prova oral. O art. 131 do Código de Processo Civil estabelece...-se sexualmente, tanto que a lei civil não preexclui a possibilidade de que o...

Pg. 1295. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

de Direito Civil e Processual Civil 21 - JAN-FEV/2003, pág. 5): “O art. 1.723, caput, enumera várias notas, que se devem..." - caso que hoje configura fundamento suficiente para a separação judicial, por força do disposto no art. 5º da Lei .... A esse respeito, assim preleciona José Carlos Barbosa Moreira (O Novo...

Pg. 223. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2014

, ambos do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pelo que DECRETO O DIVÓRCIO de A. C. S. F. e D. D. P. F., devendo..., fls. 194. Evitar publicação, em face do preceito contido no artigo 155, II, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa... as exigências legais, HOMOLOGO O ACORDO, com fulcro no art. 1...

Pg. 280. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2014

. 1.573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pelo que DECRETO O DIVÓRCIO de M... redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido...Pg. 280. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJB...

Pg. 789. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2014

, a denominada união estável encontra-se definida no artigo 1.723 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 1723. É... do disposto no art. 5º da Lei 6.515/77, e continuará a poder configurá-lo sob o novo CC, apesar de não incluído em termos expressos na enumeração do art. 1.573, mas... Estável, Revista Síntese de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 406605 SP 2013/0336099-0

CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificame...

Pg. 4125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

DE NORONHA Relator (5089) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 406.605 - SP (2013/0336099-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO... AGRAVANTE : M V F M ADVOGADO : CARLA DE ANDRADE LEAMARE AGRAVADO : B A F M ADVOGADO : JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ EMENTA CIVIL.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058748963 RS

e tempo de tramitação do feito, forte no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Atribuo à parte demandada o pagamento... da condenação, forte no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Permitida a compensação de honorários, nos termos... DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1....

Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

pretendam dar continuidade a vida em comum (art. 1.573, parágrafo único, Código Civil). Assim, nos termos do art. 226, §6º... da Constituição Federal, cumulado com o artigo 1.571, IV do Código Civil, deve ser julgado procedente o pedido... OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do Código de Proces...

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