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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 111. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, durante mais de um ano contínuo, com fulcro no artigo 1573 do Código Civil, Inciso IV, sendo assim perfeitamente cabível... com a consequente concessão do DIVÓRCIO DIRETO, nos termos do artigo 1573, inciso IV do Código Civil; 3). Bem assim, os benefícios... 001257502/2016, respeitosamente à douta presença de Vossa ...

Separação e divórcio por Sílvio de Salvo Venosa

do casamento e torne insuportável a vida em comum” (art. 5º). Desse modo, tal como continham os artigos 317 e 318 do Código Civil... ordinário. Conforme o artigo 1.573 do Código Civil: “Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência... conjugal tenha sido dissolvida. Esse era o sentido do artigo...

Andamento do Processo n. 438-03.2016.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 22/08/2016 do TJMA

do Código Civil. DISPOSITIVO. Ex positis, com fulcro no art. 226, 6º da Constituição Federal c/c o art. 1572, 1º e 1573... carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio..., parágrafo único do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmados pelas pa...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2016

. Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio consensual o procedimento...". O requerimento satisfaz as exigências do art. 226 parágrafo 6º da CF/88 c/c art. 1580 e seguintes do Código Civil.... DISPOSITIVO. Ex positis, com fulcro no art. 226, 6º da Constituição Federa...

Usucapião Familiar

, inovando o Código Civil Brasileiro de 2002, introduzindo o Art. 1240-A no referido diploma, e trazendo a ceara jurídica... conforme preceitua o Art. 183 da CRFB/88 e o Art. 1240 do Código Civil de 2002 . [2] Dentre as diferenças...Usucapião Familiar No dia 16 de junho de 2011 entrou em vigor no ordenamento jurídico ...

Pg. 2085. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2016

POSSIBILITA A DECRETACAO DA SEPARAC AO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.573 C/C 1.511, DO CC/2002, PREVALECEND O O DESEJO... NO ART. 226, 6, DA C ONSTITUICAO FEDERAL E ART. 1.580, 2, DO CODIGO CIVIL. CONCEDO GUA RDA DEFINITIVA DOS MENORES... A INICIAL, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS A RTIGOS 319 E 320 DO CODIGO DE PROCE...

Pg. 206. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2016

O presente recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual somente a admissibilidade.... 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE MERECEM REDUÇÃO AO IMPORTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MENOR COM DOIS ANOS... de aplicação de medida protetiva fundada na Lei Maria da Penha, porque...

Fabiano Caetano

Fabiano Caetano -

Abandono de lar: Como ocorre e quais são as suas consequências?
Abandono de lar: Como ocorre e quais são as suas consequências?

, nos termos do art. 1.240-A do Código Civil acrescido pela Lei . 12.424/2011, a lei confere ao ex-cônjuge abandonado... expressamente que deve ser contínuo o lapso temporal. Vej...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.011729-8 - Usucapiao - 04/08/2016 do TJDF

. ART. 1.240-A CC/02. ABANDONO DO LAR. FLUÊNCIA PRAZO BIENAL. 1. O prazo aquisitivo bienal da usucapião familiar (art.... 1.240-A do CC/02) flui a partir da vigência do novo instituto, introduzida pela Lei 12.424/2011 (16/06/2011), para não... sobre o imóvel comum. 2. O requisito de abandono do lar do art. 1.240-A do C...

Pg. 592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2016

previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência..., todos do Código de Processo Civil. Ceilândia - DF, terça-feira, 02/08/2016 às 14h53. Raimundo Silvino da Costa Neto,Juiz.... Ceilândia - DF, terça-feira, 02/08/2016 às 16h40. Raimundo Silvino da Co...

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