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23 de novembro de 2014
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

pretendam dar continuidade a vida em comum (art. 1.573, parágrafo único, Código Civil). Assim, nos termos do art. 226, §6º... da Constituição Federal, cumulado com o artigo 1.571, IV do Código Civil, deve ser julgado procedente o pedido... OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do Código de Proces...

Pg. 1222. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

infraconstitucional, a denominada união estável encontra-se definida no artigo 1.723 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 1723. É... do disposto no art. 5º da Lei 6.515/77, e continuará a poder configurá-lo sob o novo CC, apesar de não incluído em termos expressos na enumeração do art. 1.573, mas... Estável,...

Pg. 355. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

fim por culpa exclusiva do requerido, pois transgrediu o disposto no artigo 1.566, inciso V, cc. O artigo 1.573, incisos... III e VI, ambos do Código Civil, dando causa à separação de fato, que já faz mais de dezessete anos ininterruptos... de extinção do processo, com fundamento no § 1º do artigo 267, do CPC: Art. 26...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

o divórcio com base no artigo 1573, do Código Civil e junta o documento de f. 86. O Ministério Público entende não ser causa... audiência de tentativa de conciliação, com apoio no artigo 125, IV, do Código de Processo Civil, o próximo dia 11 de dezembro... o disposto no artigo 407 do C.P.C., no prazo de 10 (dez) dias ...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2014

da entidade familiar extramatrimonial." Analisando-se o disposto no parágrafo único do art. 1.573 da Lei 10.406/2002 (Novo... a impossibilidade de se restaurar a vida conjugal (analogia com o art. 1.573, parágrafo único do Novo Código Civil.../2004. Publicado em 18/10/2004, julgo antecipadamente a lide (art. 330, I...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2014

o art. 24, caput, da Lei 6.515/1977 e ainda usando a analogia com os artigos 1.572 § 1º e 1.573, parágrafo único... dos Santos. Ex positis, com fulcro no art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c o art. 1.571 § 1º do Novo Código Civil c/c... percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. ...

Pg. 188. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

Emenda Constitucional 66/2010; artigo 1.571, caput e §2º; artigo 1.572, do Código Civil e artigo 269, III, do Código..., 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil. Simplificou-se, pois, o procedimento judicial de divórcio... de todo o exposto, com fulcro no artigo 40 da lei 6.515/77; artigo 226, ...

Pg. 378. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

, se e quando qualquer deles tiver feito uso da faculdade contida no § 1º , do artigo 1.565 , do Código Civil . Inexistindo..., parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETANDO O DIVÓRCIO DE - J. P. C. e H. D. C... VIRAGO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECONHECIMENTO. 1. A NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL (CC...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

que evidenciem a impossibilidade da vida em comum, nos termos do art. 1.573 do Código Civil: “Art. 1.573. Podem caracterizar..., pelo período indicado na inicial, bem como sua dissolução, nos termos do Código Civil, devendo os bens, móveis e imóveis...Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Pg. 352. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

artigo 1571, inciso IV e no artigo 1573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETANDO... do preceito contido no artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas face.... 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Feder...

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