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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

público de fls. 186/188, nos termos do art. 1.573 do CCB/1916 e do art. 1.786 do Código Civil de 2002, reiterando... ou arrolamento, nos termos da lei civil e do art. 112 da Lei 8.213/1991, valendo ressaltar que essa herdeira recebe um único... de justiça de fl. 179, de forma integral, consoante o disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 1000917-70.2015.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - 23/05/2016 do TJSP

do casal. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil.A presunção... voltará a usar o nome de solteira (Marlene Miron Strada), nos termos do artigo 1.578, § 2º, do Código Civil.Condeno o réu..., desde que se preservem os interesses dos filhos e dos cônjuges. Ne...

Pg. 3132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

(Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª edição, ed. Saraiva, 2004, nota 6 ao art. 320):”Aplica..., do Código de Processo Civil.A presunção legal de veracidade indica que, diante do longo período de tempo da separação..., §2º, do Código Civil.Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas proce...

Andamento do Processo n. 0000736-11.2015.4.03.6325 - 18/04/2016 do TRF-3

0000736-11.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325005232 -HILDA MARIA LEANDRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN

Pg. 967. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2016

visita alguma da autora. Reitera que seu pai nunca comentou da autora e não soube dizer emque cidade ela morava. Acrescentou que, antes de sua internação (agosto de 2012), ele foi a Bauru passar

Andamento do Processo n. 0001837-20.2014.4.03.6325 - 12/04/2016 do TRF-3

0001837-20.2014.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325004872 -SOHEILA RAFIC SAAB X NATALIA NACHEF MONTEIRO (SP069415 -ANTONIA MARILZA DA SILVA) INSTITUTO

Pg. 1148. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2016

suficiente para excluir a estabilidade da união. A convivência deve ser "duradoura". Esse requisito põe-nos diante de umparadoxo: emvários casos, rigorosamente falando, só será possível determinar se

Apelação Cível: APC 20130110917967

. 1.240-A do Código Civil, não é possível se cogitar da aplicação da usucapião familiar, notadamente, porque resta... do prazo de um ano da separação de fato (mutatis mutandis, CC, art. 1.573, IV), considerando um ou outro destes marcos... : 05/04/2016 . Pág.: 235 - 5/4/2016 ENUNCIADO 498 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL,...

Andamento do Processo n. 2013 02 1 000758-2 Apc - 0000755-95.2013.8.07.0002 - 05/04/2016 do TJDF

por culpa de terceiro (no caso fraudador) e no positivado no artigo 393, parágrafo único do Código de Civil, que prevê... CONTRATUAL. CIRCULAR SUSEP 239/2003. ART. 35, b DO DECRETO-LEI 73/66. CONTRATO DE CURTO E LONGO PRAZO. PRECIFICAÇÃO... das fontes, as normas do Código Civil. 2. Demonstrado que o segurado fora cien...

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