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28 de setembro de 2016
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Andamento do Processo n. 0700195-68.2015.8.02.0039 - Divórcio Litigioso - 22/09/2016 do TJAL

, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil, simplifica-se o procedimento judicial de divórcio...) - Processo 0700195-68.2015.8.02.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: E.M.S.B. - RÉU: J.R.F.B. - Autos 0700195.../2010, que deu nova redação ao Art. 226, § 6º, da CF/88, extirpando de seu tex...

Andamento do Processo n. 1002109-56.2016.8.26.0471 - Divórcio Consensual - 22/09/2016 do TJSP

DA SILVA PASSOS ajuizaram a presente ação de divórcio consensual com fundamento no artigo 1.573, § único do Código Civil.O... direto baseado em separação de fato do casal há mais de oito anos consecutivos (artigo 40 da Lei 6.515/77). Relevante... consignar, por oportuno, a promulgação da Emenda Constitucional n.º 66, ...

Pg. 218. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2016

, algo que leva a “revogação” dos Artigos 1.571 , III , 1.572 , 1.573 , 1.574 , 1.575 , 1.576 , 1.577 e 1.578 do Código Civil... prejudicar a prole, na forma do parágrafo único , do art. 1.574 , do Código Civil .No presente processo, o Ministério... a Constituição os artigos 731 , do CPC , e 1.574, do Código Civil, HOM...

Pg. 2801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

/ SP) Processo 1001952-83.2016.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.A.R. - L.M.R. - Manifestar...) Processo 1001955-38.2016.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.J.O. - C.A.F. - - J... DOS PASSOS e ANDREA CLEUZA DA SILVA PASSOS ajuizaram a presente ação de divórcio con...

Andamento do Processo n. 0700308-12.2015.8.02.0204 - Divórcio Consensual - 01/09/2016 do TJAL

combinado com o artigo 1.571, inciso IV do Código Civil. 4. Disposições Finais Registre-se. Intimem-se. Em consequência... fictamente, houve apresentação de contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único do Novo Código... judicial, leva-se à conclusão de que foram “revogados” os Artigos 1.571,...

Andamento do Processo n. 0700143-06.2015.8.02.0061 - Divórcio Consensual - 04 de agosto de 2016 do TJAL

judicial, algo que leva a “revogação” dos Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código...: A.J.S. e outro - AUTOS 0700143-06.2015.8.02.0061 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA.... Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOCom a sobrevinda da EC n. 66/2010, que de...

Pg. 160. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2016

” os Artigos 1.571 , III , 1.572 , 1.573 , 1.574 , 1.575 , 1.576 , 1.577 e 1.578 do Código Civil . Simplificou..., nos termos do art. 341 , parágrafo único do Novo Código de Processo Civil , às fls. 20/22. No presente feito, às fls... o divórcio. Esculpe-se no artigo 226 , § 6º , da Constituição da República, Ipsis lit...

Pg. 198. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2016

judicial, algo que leva a “revogação” dos Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código... do Art. 267, I, do Código de Processo Civil (art. 487, I do CPC/2015).Nesse interim, a réu apresentou Embargos... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando verificada a oco...

Andamento do Processo n. 0700067-88.2014.8.02.0037 - Divórcio Litigioso - 31/08/2016 do TJAL

” os Artigos 1.571 , III , 1.572 , 1.573 , 1.574 , 1.575 , 1.576 , 1.577 e 1.578 do Código Civil . Destarte, simplificou....G.S. - REQUERIDA: V.L.S. - Autos 0700067-88.2014.8.02.0037 Ação: Divórcio Litigioso Requerente: José Gildo dos Santos... mais de 10 (dez) anos essa situação.Outrossim, alega a parte autora que ...

Pg. 322. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/08/2016

1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil. Destarte, simplificou...: LILIAN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO (OAB 10726/AL) - Processo 0700135-38.2014.8.02.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478... -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Antonio Marcos dos Santos - Instrução e Julgame...

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