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01 de abril de 2015
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Infidelidade virtual
Infidelidade virtual

. O artigo 1.573 do Código Civil dispõe: “1.573: “Podem possibilitar a impossibilidade da comunhão de fida a ocorrência de algum... dos filhos; V: respeito e consideração mútuos.” ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060691821 RS

merece acolhimento. Nos termos das disposições legais insertas no art. 1.695 do Código Civil , são devidos alimentos..., com as exceções e especificações dos artigos 1.659 e 1.660, da lei civil. Correto afirmar, também, que as dívidas contraídas... a exigibilidade, uma vez que a requerente milita sob o amparo da justi...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2015

/c o art. 1.571 § 1º do Código Civil Brasileiro c/c o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 e ainda usando a analogia... com os artigos 1.572 §1º e 1.573, parágrafo único do Código Civil Brasileiro DECRETO O DIVÓRCIO de RAIMUNDO FLOR IRMÃO..., com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art. 1.571, inciso IV e 158...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2015

." Analisando-se o disposto no parágrafo único do art. 1.573 da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) conclui-se que o juiz..., caput, da Lei 6.515/1977 e ainda usando a analogia com os artigos 1.572 § 1º e 1.573, parágrafo único do Novo Código... a vida conjugal (analogia com o art. 1.573, parágrafo único do Novo ...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2015

violou os deveres do casamento elencados no artigo 1.566 do CC/2002, além de praticar algumas das condutas descritas no art... da suplicada Medida Protetiva nos termos da Lei Maria da Penha. Que o autor vem descumprindo o preceito do inciso V do art.... 1.566, do Código Civil, agindo de forma hostil e em desrespeito à...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

art. 269, III, do Código de Processo Civil. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas..., mas o Código Civil de 2002 manteve as causas da separação quando foi promulgado. Ocorre que, com a extinção da separação..., com base na lei 6.515/77, artigo 35. Sem custas e despesas processuais por ...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

prevista para a separação judicial (cf. artigos 1.572, 1573 e 1.580 do Código Civil), a qual foi suprimida pela Emenda... Juris, Rio de Janeiro, 2007, p. 59.). “Basta pensar nos deveres do art. 1566 do Código Civil Brasileiro, notadamente... artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia o trâns...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2015

1.573 do Código Civil, tais fatos impossibilitam a comunhão de vida e justificam a dissolução do vínculo conjugal..., e § 1º e 1.695 do Código Civil: ?Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir...Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2015 separar do requerido ainda não conseg...

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

, com fundamento no art.1.573, VI, do Novo Código Civil, decretar a separação judicial de Márcio Estanislau de Carvalho... e devidamente instruído. Assim, julgo por sentença, com fulcro no artigo 1026 do Código de Processo Civil, para que produza... (art. 1031, § 2º, Código de Processo Civil) e, após, certificado o trâ...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/02/2015

. 226 parágrafo 6º da CF/88 c/c art. 1580 e seguintes do Código Civil e Lei 6.515/77. 3. DISPOSITIVO. Ex positis..., com fulcro no art. 226, 6º da Constituição Federal c/c o art. 1572, 1º e 1573, parágrafo único do Código Civil, HOMOLOGO... Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio consensual o procedimen...

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