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20 de abril de 2014
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 1130. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

" - caso que hoje configura fundamento suficiente para a separação judicial, por força do disposto no art. 5º da Lei ... mesmo não é essencial que os cônjuges costumem unir-se sexualmente, tanto que a lei civil não preexclui a possibilidade... a caracterização de união estável. O projeto inicial do atual Código Civil exigia cinco (5) anos, mas, no decorrer...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

em comum”. Neste sentido analisemos o que diz o artigo 1573 do Código Civil: “Pode caracterizar a impossibilidade da comunhão... especial proteção do Estado”. §6° - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Diz ainda o art. 1566 do Código... do outro cônjuge como prescreve o art. 1572 do Código Civil: “Qualquer dos cônjuges poderá propor ação de separação judicial...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

que evidenciem a impossibilidade da vida em comum, nos termos do art. 1.573 do Código Civil: “Art. 1.573. Podem... aos seus dependentes, nos termos do parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91... por mais 12 meses, nos termos do art. 15, §.2º. da Lei 8.213/91: Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente...

Pg. 1171. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2014

- sob pena, até, de o abandono caracterizar motivo para separação judicial (Código Civil/2002, art. 1.566, inciso II... do instituidor. Dispõe o art. 16, inciso I da Lei 8.213/91 que a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social... em vigor da Lei . 9.278/96, porque esta utilizou tão somente a expressão “duradoura”, depois reiterada no artigo 1.723...

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

o adultério (artigo 1.573, inciso I, do Código Civil), que diz respeito ao dever recíproco de fidelidade dos cônjuges..., com fundamento no artigo 186 do novo Código Civil. Ou seja, o descumprimento de quaisquer dos deveres impostos pelo casamento é... e da união estável que venham a se caracterizar também como atos ilícitos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual...

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2014

NA PARTE CONHECIDA. 2.- Sustentou a empresa Recorrente ofensa aos artigos 1.566, 1.572 E 1.573 do Código Civil; 5º e 19 da Lei... ser fixados com a observância do art. 20 do Código de Processo Civil, atentando-se ao trabalho e ao tempo despendido... n. 6.515/77; e 128, 130, 131, 333, I, 400,0 447, 451, 452 e 459 do Código de Processo Civil, bem como divergência...

Pg. 3662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2014

Pg. 3662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2014 (1946) RECURSO ESPECIAL 1.205.047 - RS (2010/0130641-4... ADVOGADO : JORGE ALBERTO HARM KRIEGER DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por H DOS S O, com fundamento no art.... 323/339, e-STJ), ofensa aos arts. 186, 927, 1566, 1572 e 1573 do CC, além de divergência jurisprudencial. Afirmou...

Pg. 1786. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/03/2014

do artigo 396-A do Código de Processo Penal, nos autos de processo crime ..., para ser deferido o pedido de divórcio. O inciso IV, do Art. 1.573, do CC, disciplina que o abandono voluntário do lar... de Registro Civil". CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.- Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mangueirinha, Estado...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

partilhado em fase de execução superar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos termos do art. 4º, §7º da Lei estadual ... ação e o faço para decretar o divórcio de D.B.C. e I.D.C., sem reconhecimento de culpa, com fundamento no artigo 1.573..., parágrafo único, do Código Civil. A mulher voltará a usar o nome de solteira, como requerido na inicial, qual seja, D.B...

Pg. 264. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2014

artigo 1573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETANDO O DIVÓRCIO DE - ELISÂNGELA SILVA... redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata... conjugal, porquanto a nova redação dada ao artigo 226 § 6º da CF exclui qualquer exercício com relação ao lapso...

ou

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