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02 de setembro de 2015
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/08/2015

-se no parecer de fls. 22. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 1.122 da CF, e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGAMOS... O DIVÓRCIO do casal postulante, com fulcro no art. 1.574, do Código Civil, salientando que o cônjuge mulher, cujos nomes..., ainda, por testemunha que o requerido abandonou o domicílio conjugal, ...

Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. 1572, caput, e 1573, III, do Código Civil, sustentando, em síntese, que a emenda Constitucional 66/2010 não revogou... os arts. 1572 e 1573 do Código Civil, indevida portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito por suposta revogação...Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 DIVÓRCIO - EMENDA...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, à exequente, pelo prazo de 10 (dez... , 1.577 , 1.578 e 1.580 do Código Civil . Da mesma forma, e pelo mesmo motivo, os artigos do Código Civil mencionados... Antonio de Oliveira, com prazo de 20 (vinte) dias, aplicandose as norma...

Pg. 852. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

domicílio conjugal — sob pena, até, de o abandono caracterizar motivo para separação judicial (Código Civil/2002, art.... 1º da Lei 8.971/94, ao estabelecer, em seu art. 1º que a "companheira comprovada de um homem..., que com ele viva......", está a indicar que deve existir a coabitação. No mesmo sentido, a recent...

Pg. 595. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

prestadas pela apelante, dando conta da localização de seu pai, outro herdeiro da de cujus. Inteligência do artigo 501 do Código... em janeiro de 2009 e a presente ação somente foi ajuizada em maio de 2013.Não obstante deva ser mantido o triênio... previsto no art. 206, §3º, V do CC, é de rigor observar-se o princípio...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

NEGRÃO in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª ed., Saraiva, nota 2 ao art. 1º da Lei 1.060/50..., do Código Civil, e também para decretar o divórcio das partes, com base no artigo 226, § 6º da Constituição Federal... como com os honorários advocatícios dos respectivos patronos (artigo 21 do ...

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

. 1.572 e art. 1.573, todos do Código Civil, bem como, no art. 5º e seguintes da Lei n. 6.515/77. Em conseqüência, extingo... o processo, com resolução de mérito, nos temos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão do que aqui...°, do Código de Processo Civil, FIXO em 10% (dez por cento) do valor dado ...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

os artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577, 1.578 e 1.580 do Código Civil. Da mesma forma... o pedido para decretar o divórcio, com fundamento no artigo 40, §3º, da Lei 6.515/77 e da Emenda Constitucional 66/10... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Ante o exposto, com f...

Apelação Cível: APC 20130910222452

da usucapião familiar (art.1.240-A do CC/02) flui a partir da vigência do novo instituto, introduzida pela Lei 12.424/2011 (16.... CÔNJUGES. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A CC/02. ABANDONO DO LAR. FLUÊNCIA PRAZO BIENAL. 1. O prazo aquisitivo bienal... da sua parte ideal sobre o imóvel comum. 2. O requisito de abandon...

Pg. 199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2015

a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32. 2. Se o ato administrativo... LITIGIOSO Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. CÔNJUGES. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A CC/02... . ABANDONO DO LAR. FLUÊNCIA PRAZO BIENAL. 1. O prazo aquisitivo bienal da...

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