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24 de outubro de 2014
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 352. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

artigo 1571, inciso IV e no artigo 1573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETANDO... do preceito contido no artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas face.... 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Feder...

Pg. 252. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

artigo 1573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETANDO O DIVÓRCIO DE -E. B. S. B... DE SEPARAÇÃO DE FATO. REVELIA. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º...Pg. 252. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bah...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e 1.580 do Código Civil), a qual foi suprimida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010. Segundo, porque tal aferição... nos deveres do art. 1566 do Código Civil Brasileiro, notadamente os deveres de fidelidade recíproca e de coabitação, para... e 119 - art. 343 do Código de Processo Civil). Intimem-se as testemunhas te...

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do Art. 1.573, e seu § único, do Código Civil, o réu feriu precipuamente o dever conjugal previsto no Inciso IV daquele...-se reconhecida a união estável do réu com a autora, frisando-se que o art. 1° da Lei n°. 9.278, de 10 de maio de 1996 e ao art..., quando, a autora necessita de alimentos para sua sobrevivência , ...

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

que evidenciem a impossibilidade da vida em comum, nos termos do art. 1.573 do CC: “Art. 1.573. Podem caracterizar..., pelo período indicado na inicial, bem como sua dissolução, nos termos do Código Civil; julgo improcedente o pedido... de advogado dativo (fls. 10), com prévia triagem econômica. O art. 196 da Constitu...

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

no artigo 1571, inciso IV e no artigo 1573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226 § 6º da CF, DECRETANDO... do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo...Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

concedida pelo Estado se comprovasse alguma das condutas elencadas no art. 1573 do Código Civil. Assim, o cônjuge... e CAUÃ DOS SANTOS ALVES em face de CÉSAR ALVES, com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil... comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, I, do Código de Processo C...

Pg. 6048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único..., o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.573, IV, do CC, sustentando, em síntese...Pg. 6048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 embargos de declaraçã...

Casamento Civil X União Estável – diferenças e semelhanças

BIBLIOGRAFIA BRASIL. Código Civil , LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em acesso em 09 nov. 2013a. BRASIL.... Código Civil , LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em acesso em 18 nov. 2013b. LEITE. Eduardo de Oliveira... da comunhão de vida segundo o art. 1.573, I do Código Civil. 2.5 Fina...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2014

. 1580 e seguintes do Código Civil e Lei 6.515/77. 3. DISPOSITIVO. Ex positis, com fulcro no art. 226, 6º da Constituição... Federal c/c o art. 1572, 1º e 1573, parágrafo único do Código Civil, HOMOLOGO o divórcio consensual firmado.... 2. Fundamentação Trata-se de pedido de divórcio direto estribado no art. 226, § ...

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