Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

pelo Estado se comprovasse alguma das condutas elencadas no art. 1573 do Código Civil. Assim, o cônjuge que pretendesse.... DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, dispensando... DE PRISÃO CIVIL. Defiro os benefícios do art. 172, do CPC. 3. Cumpra-se, na...

Pg. 287. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2014

, inciso IV e no art. 1.573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal... do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata, passando a não... prévia do casal. Embargos infringentes acolhidos. Unânime. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Em...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

com o artigo 733 do Código de Processo Civil, no prazo de três dias e sob pena de prisão, efetue o pagamento do importe..., do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Intime... legal, sob pena de ser decretada, de acordo com o artigo 13, inciso I, do C...

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

e 1.580 do Código Civil), a qual foi suprimida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010. Segundo, porque tal aferição... nos deveres do art. 1566 do Código Civil Brasileiro, notadamente os deveres de fidelidade recíproca e de coabitação... processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código ...

Pg. 224. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/09/2014

66/2010; artigo 1.571, caput e §2º; artigo 1.572, do Código Civil e artigo 269, III, do Código de Processo Civil... artigo 40 da lei 6.515/77; artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional... MONTEIRO (OAB 3118/AL) - Processo 0000789-47.2011.8.02.0045 - Alimentos - Le...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

Brasileiro c/c o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 e ainda usando a analogia com os artigos 1.572 §1º e 1.573, parágrafo... desta sentença. Ex positis, com fulcro no art. 226 §6º da Constituição Federal c/c o art. 1.571 § 1º do Código Civil... SILVA (art.25, p.ú., Lei .6.515/77). Sem condenação em custas process...

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/09/2014

responder à exceção, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 308). Murici(AL), 21 de agosto de 2014. Luciana Josué Raposo Lima... a separação judicial, leva-se à conclusão de que foram “revogados” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576..., 1.577 e 1.578 do Código Civil. Simplificou-se, pois, o procedime...

Pg. 164. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/09/2014

de que foram “revogados” os Artigos 1.571, III, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577 e 1.578 do Código Civil... anteriormente regulada (CC,. Arts. 1.571, §2º, e 1.578, §2º). Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 40 da lei ... 1.571, caput e §2º; artigo 1.572, do Código Civil e artigo 269, III, do Código...

Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

O ACORDO, com fulcro no art. 1.571, inciso IV e no art. 1.573, parágrafo único, ambos do Código Civil c/c art. 226, § 6º... deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido...Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

da Constituição Federal c/c o art. 1.571 § 1º do Código Civil Brasileiro c/c o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 e ainda usando... a analogia com os artigos 1.572 §1º e 1.573, parágrafo único do Código Civil Brasileiro DECRETO O DIVÓRCIO de Osvaldo... Maria Mourão Barroso, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10625564/artigo-1573-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002