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25 de maio de 2015
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

supostamente praticado a conduta tipificada nos artigos 307 e 121, § 2º, II, c/c art. 29, todos do CP. Assevera o impetrante... do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra... de São José de Ribamar/MA Incidência Penal: Art. 157, § 2º, I, II, e V, c/c...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, Paço do Lumiar/MA, como incurso nas penas previstas no artigo 121, do Código Penal Brasileiro, atualmente não localizado..., nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio CARLOS ALBERTO SILVA, já devidamente qualificado, para... ser submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri Popular como incurs...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

tentado, capitulando a conduta nos artigos 121, c/c art. 14, II, do Código Penal.Segundo a peça acusatória preambular... de autoria e materialidade delitiva do crime previsto no art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.A defesa...-18.2015.8.10.0032SENTENÇARelatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38)...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

lesionar a vítima, causando-lhe a morte.Da análise do art. 413 do Código de Processo Penal, infere-se que, para a pronúncia....Relatados, decido.Segundo o Ministério Público, o réu praticou o crime tipificado no art. 121, §2º, II c/c art. 14, II..., ambos do Código Penal, uma vez que há indícios de que o réu atuou com...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, ao menos neste primeiro momento, impõe-se a pronúncia.Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja....ISTO POSTO, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO Francisco Eduardo Araújo Freire, qualificado..., do código de processo penal;3. Em sede de pronúncia, a análise do magis...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

à pessoa de Vandes Amaral Cirqueira, condenado pelo cometimento do crime descrito no art. 121, § 2º, II do Código Penal... deles, conforme o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal. 3. Sem prejuízo, designo o dia 16 de julho de 2015, às 08:00... da Comarca, Dra. Mirella Cezar Freitas, nos termos do artigo 3º,...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art. 397 do Código de Processo Penal , designo o dia 14 de julho de 2015, às 8... Arouche Mendes. DECISÃO: Posto isto, pronuncio o réu Lucas Arouche Mendes pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2...º , II , do Código Penal , para que seja submetido a j...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal. Decretada a prisão temporária em 29.05.2014 (fls. 50/51... O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 267, inciso VI e § 3º, e art. 295, inciso III, do Código... - Recurso provido para julgar extinto o processo com base no artigo 267,...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

a pronúncia do acusado pelo delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV do CP. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição sumária... ou, ainda, a desclassificação para o crime de homicídio privilegiado (fls. 132/135). Relatados. Decido. O art. 413 do Código de Processo... Penal, com a alteração dada pela Lei 11.689/20...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

desta Comarca como incurso nas penas do art. 121,§2º, II e IV do Código Penal. Tendo em vista permanecerem os motivos ensejadores... e ratificadas nas alegações finais do MPE (art. 121, § 2º, inc. II e IV do CP, motivo fútil e recurso que torne impossível a defesa..., o que frustraria a futura aplicação da lei penal. ...

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