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24 de julho de 2014
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1007910001 PR 1007910-0/01 (Acórdão)

Sebastiana. Este caso amolda-se ao descrito no artigo 73, segunda parte, do Código Penal. "Erro na execução Art. 73... o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO... pela qual a unidade é tida como complexa. Aplica-se nesse caso a regra do a...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 768861702 PR 768861-7/02 (Acórdão)

que impossibilitaram a defesa da vítima (art. 121 , § 2º , IV , do CP ), reconhecida pelos jurados: Culpabilidade...: consoante o escólio de Luiz Flávio Gomes e Antônio García-Pablos de Molina, a culpabilidade, referida no art. 59 do Código... em enfoque dos crimes contra a vida. Outrossim, considero como circunstânci...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1131100101 PR 1131100-1/01 (Acórdão)

que, com base no art. 413 do Código de Processo Penal, os pronunciou incursos nos arts. 121-§2º-I (1º fato) e 121-§2º-IV-V (2º fato... inciso V, do §2° do art. 121 do Código Penal, o objurgado acórdão esclareceu que "há declarações de testemunhas (f. 430... dos limites previstos nos artigos 619 e 620 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1168001001 PR 1168001-0/01 (Acórdão)

e a vítima, a imputação da qualificadora prevista no art. 121- §2º-II do Código Penal caracteriza inadmissível excesso... a qualificadora do motivo fútil. Celso Delmanto e outros, in Código Penal Comentado, 6ª edição, pág. 121, neste sentido leciona... art. 619 da lei processual penal, cumpre ao embargante demonstrá-l...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140293471 SC 2014.029347-1 (Acórdão)

admitida e a ré pronunciada como incursa no delito disposto no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.... REQUERIDO O PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS), ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). DISPARO... de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime d...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140333201 SC 2014.033320-1 (Acórdão)

-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado), em razão dos fatos..., pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Inconformado, o réu... DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APRESENT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140101783 SC 2014.010178-3 (Acórdão)

CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ART. 121, § 2º, I E III, DO CÓDIGO PENAL... previsto no art. 121, § 2°, I e III, c/c o art. 61, II, "e", ambos do Código Penal. O réu/apelante sustenta, tão somente...). TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, DAS A...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

insculpida no inciso I, do §2º, artigo 121 do Código Penal, uma vez que ela seria manifestamente improcedente.É o relatório.... DECIDO. In casu, imputa-se aos acusados a prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, ambos do Código... suscitada.É que, ainda que o Código de Processo Penal estatua, em seu...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, I c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro, por estar convencido..., tudo como preconizado no art. 422, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais.Notifique-se o Ministério Público.P.R.I.São Luís... e julgados perante o Tribunal do Júri, juiz natural para os cr...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

de reclusão pela prática do crime do art. 121 , caput , do Código Penal . Nesse contexto, a aduzir residente o alegado ilegal... DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES EMENTA HABEAS CORPUS - PROCESSO PENALART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI...Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 Pen...

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