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28 de março de 2015
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Do Homicídio - Artigo 121 do Código Penal

Do Homicídio - Artigo 121 do Código Penal O homicídio está previsto no artigo 121 do Código Penal, e é a eliminação... de um querido. O que se leva em conta é a dor provocada no autor do fato. Do Homicídio - Artigo 121 do Código Penal.... Logo, esta lei não alterou o conceito de morte do Direito Penal, que se refere a ...

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.

LEI 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Homicídio ...

Pg. 209. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de quatorze (14) anos e seis (06) meses de reclusão, para cumprimento... do Tribunal Popular do Júri de Vitória, que julgou procedente o pedido ministerial com o fim de condená-lo na sanção do artigo... de Câmara proceda a correção a partir da folha numerada sob o 2...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

", na forma do art. 71, ambos também do Código Penal, guia de fls. 184. 3ª Ação Penal 0010 08 193819-2 pena de 14 anos..., inicialmente, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 214, "caput", c/c o art. 224, "a", ambos do Código Penal... que não ocorrerá a regressão de regime nos termos do art. 111,...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

FRANKMAR CASTRO DE SOUZA pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro..., com fundamento no art. 25 do Código de Processo Penal Militar, determino o arquivamento dos autos em tela, ressalvandose... o previsto no artigo 302, do CTB, por 2 (duas) vezes nos termos do ar...

A impossibilidade jurídica de aplicar a majorante feminicista da primeira parte do artigo 121, § 7º, inciso I, do Código Penal.

, do Código Penal. A impossibilidadejurídica de aplicar a majorante feminicista da primeira parte do artigo 121, § 7º, inciso I... cometido durante a gestação. Segundo dispõe a primeira parte do artigo 121, § 7º, inciso I, do Código Penal... do artigo 121, § 7º, inciso I (primeira parte), do Código Penal (durante a ges...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13247446 PR 1324744-6 (Acórdão)

contra JAURI PEREIRA DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal... QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA LEGÍTIMA.... 121, § 2.º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12791987 PR 1279198-7 (Acórdão)

do artigo 121, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: "Consta que, no dia 08 de agosto de 2010, por volta de 23h30min... Guivano Pistilhi dos Santos pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal... que pronunciou o Acusado Guivano Pistilhi dos Santos pela prática, em...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12904348 PR 1290434-8 (Acórdão)

, como incurso nas penas do artigo 121, Caput, do Código Penal, nos seguintes termos: "No dia 24 de fevereiro de 2004... o Réu Robson Américo Schonarth pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, caput, Código Penal... o Acusado Robson Américo Schonarth pela prática, em tese, do crime previsto n...

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