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03 de julho de 2015
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

A sentença: um ato de fé

todas as possibilidades de um fato. Por exemplo, em seu artigo 121, o Código Penal Brasileiro define como crime "matar... alguém". Em outro artigo, o mesmo Código Penal esclarece que matar em legitima defesa não é crime. Outro artigo dirá..., pedindo o reconhecimento de determinado direito, o qual vem sendo ameaçado o...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

ao qual o sentenciado foi sancionado (art. 121, CP) enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade da LC 64/90. Desta feita, DETERMINO...Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015 Visto: Claudia Helena Batista - Juíza... dos Reis Firmino, nascido aos 05 de julho de 1941, RG MG-16.962.546...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

, ressalto que os crimes aos quais o sentenciado foi sancionado (art. 33, caput da Lei 11343/06 e art. 121, §2º, IV, CP... ao qual o sentenciado foi sancionado (art. 33, caput da Lei 11343/06) enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade da LC 64/90...Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/...

Pg. 177. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

DE SOUZA, arrimado nos artigos 109 c/c art. 110, § 1º da Lei Penal comum e por consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE...-se que as qualificadoras previstas nos incisos I e III, do § 2° do artigo 121, do Código Penal, se encontram devidamente... do artigo 129, parágrafo 9º Código Penal. A denúncia foi recebida em 24...

Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja levado a julgamento perante o Tribunal do Júri... na forma do artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. São.... REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM...

Pg. 473. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

de roubo (art. 157 do Código Penal). Entretanto, os Impetrantes pontuaram que o decreto preventivo carece de fundamentação... de homicídio (art. 121, caput, c/c 14, II, ambos do CP). Afirmaram que, de uma análise minuciosa do caso, verifica..., antes do trânsito em julgado da sentença, é a liberdade, sendo a prisão a ...

Pg. 475. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

preventivamente por ter praticado, em tese, o delito contido no art. 121 c/c o art. 14, II, do Código Penal (tentativa... cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Além disso, o Juiz de Direito constatou...Pg. 475. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alag...

Pg. 480. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

com outro indivíduo, pela suposta prática do crime capitulado no art. 121, caput, do Código Penal. Após o presente feito... que, nos autos do Recurso em Habeas Corpus 55.255/AL, o STJ determinou o trancamento da Ação Penal 0007192...Pg. 480. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

e 3º fato), do Código Penal, e por conseguinte ABSOLVO o acusado da prática de condutas tipificadas nos artigos 147 (4º... fato), assim como dos delitos do art. 213, caput (5º fato), e 148 caput (6º fato), todos do Código Penal, com fundamento... no artigo 386, VII, do Código Penal, bem como condeno-o no pagamento de ...

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

. 121, §2°, I e IV e 129, §6º c/c arts. 20, 29, 70,73 e 74, todos do Código Penal. (...) 13.Diante do exposto... e do Adolescente e o art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a representação formulada...Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03...

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