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05 de março de 2015
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º,  caput , da Lei 11.101/2005: “A decretação da falência ou o deferimento.... 584, inciso III, do  caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Antes de prosseguir... restabelecidas em caso de futura decretação de falência, apes...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12694369 PR 1269436-9 (Acórdão)

Play", como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Contra essa decisão... DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA E ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO ANULADA PARA... do Ministério Público denunciou ANTÔNIO JÚNIOR DA SILVA, como incurso no crime tipificado n...

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interposto pelo réu, Edmundo Cardoso, contra a r.decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º..., incs. II e IV, do Código Penal, tendo em vista os seguintes fatos assim descritos na denúncia: "No dia 22 de julho de 2012... critério deferir ou não." (Código de Processo Penal Comentado". 4. ed. re...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13163383 PR 1316338-3 (Acórdão)

de competência. Sobre o tema: "PRONÚNCIA - ARTS. 121-§2º-II-IV E 163 DO CÓDIGO PENAL E ART. 4º DA LEI 4.898/65.I. HOMICÍDIO... DO PARANÁ RELATOR: MACEDO PACHECO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCS. II, IV e V, DO CÓDIGO PENAL... como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. II e IV e V, d...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12117216 PR 1211721-6 (Acórdão)

Faleiro, como incursos nas sanções do art. 121, §2º, incs. I e III, e art. 211, ambos do Código Penal (1º fato) e 121... e Nivaldino Alves Ferreira como incursos no art. 121, §2º, incs. I, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal (2º fato). (fls... incrimina como qualificadora do delito. A qualificadora prevista no...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12729763 PR 1272976-3 (Acórdão)

. 29, todos do Código Penal (CP), observadas as disposições da Lei n.º 8.072/1990 (Fato 1), e art. 244-B, § 2.º... como sujeito às penas do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c.c. artigos 29 e 62, inc. I, todos do CP, observada a Lei n.º 8.072... como incursos nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c.c. art. 29,...

Crime Tentado: 40043439520148040000 AM 4004343-95.2014.8.04.0000

/2015 Jorge Manoel Lopes Lins HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 16... DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO... fundamentada na legislação processual, tendo em vista estarem presentes os ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20120310007230 DF 0000739-75.2012.8.07.0003

e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, devendo ser levado a julgamento pelo Conselho de Sentença. II – Não..., é fato que, em tese, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, amolda-se ao artigo 121, § 2º, incisos II...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20120810000865 DF 0000099-57.2012.8.07.0008

. UNÂNIME. 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 04/03/2015 . Pág.: 277 - 4/3/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL. ART. 121, § 2º..., INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA... DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO ...

Habeas Corpus: HBC 20150020031629 DF 0003192-47.2015.8.07.0000

O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA... Turma Criminal Publicado no DJE : 04/03/2015 . Pág.: 275 - 4/3/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, C/C...

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