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25 de maio de 2016
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2016

, perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas iras do art. 121, § 3º e 4º do Código Penal, com trânsito..., de acordo com art. 7º, caput do Provimento 18-CGE/2011 e com o Ofício-Circular 47-CRE/2012. Verifica-se que o tipo penal...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 2...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2016

em julgado em 07/02/2014, cuja condenação se enquadra em tipo penal de que trata o art. 1º, I, alínea "e", da Lei...:Considerando que a condenação criminal do réu como incurso no art. 121, § 2º, II, c.c. 61, II, h, todos do Código Penal, tratandose de crime... do processo n.º 0036781-23.2012.8.13.0144 como incurso no ...

Pg. 223. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2016

condenada, nos autos da ação penal alhures mencionada, pela prática do delito tipificado no Artigo 121, caput, do Código... 147, Caput, c/c Artigo 329, Caput, ambos do Código Penal Brasileiro. Observo que os tipos penais, nos quais o réu foi... dos autos da Ação Penal 0017578-84.2010.8.13.0390, por sentença da 2ª V...

Pg. 255. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2016

, nascido em 25/12/1949, em Rio Pardo de Minas-MG, foi condenado pelo crime previsto no artigo 121 § 2º, Inciso II do Código... pelo crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, com sentença transitada em julgado em 25/09/2013. O crime.../2016 Ref. Processo n.º 0002576-61.2010.8.13.0556 INTERESSADO: JOSÉ BARBOSA DE ...

Pg. 51. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

em que teriam consistido. In casu, não basta apontar a qualificadora do art. 121 , § 2º , inciso IV do CP , sendo necessário... Em Sentido Estrito 0004837-75.2011.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator (a): Des... de pronúncia, nos termos do disposto no art. 413 do CPP , o juiz de...

Competência da Justiça do Trabalho em Matéria Criminal

restrições em determinados setores que são reservados aos nacionais. No Código Penal de 1940, foi incluído o art 205.... Ainda no Código Penal de 1940 foi instituído o crime do art. 206, o qual era conhecido como “aliciamento para o fim... do Código Penal Brasileiro. O presente artigo está dividido em quatro partes. I...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15111801 PR 1511180-1 (Acórdão)

, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV... que dificultou a defesa das vítimas) e artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado consumado por uso...) e artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado consu...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14858394 PR 1485839-4 (Acórdão)

praticado, em tese, o crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... e emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima), ambos do Código Penal, referente aos autos de Ação Penal sob ... contida no § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal. Portanto, é ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15147978 PR 1514797-8 (Acórdão)

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO... previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (homicídio.... Senão vejamos. Caberá absolvição sumária, nos termos do disposto no artigo 415 do...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20101110037798

121 , § 2º , inciso I , do Código Penal , depois de matar desafeto com disparos de arma de fogo pelo9 fato de haber... no DJE : 24/05/2016 . Pág.: 177 - 24/5/2016 GEORGE LOPES LEITE PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.... PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA...

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