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01 de julho de 2016
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Andamento do Processo n. 0004977-72.2012.8.23.0010 - 01/07/2016 do DJRR

, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal 0010 10 011639-0, ver..., que este procedimento não ofende ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como, outrossim..., II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, SUSPENDO os benefícios do ...

Andamento do Processo n. 0013717-19.2012.8.23.0010 - 01/07/2016 do DJRR

, pela prática do crime previsto no Art. 121, § 1º e 2º, IV do Código Penal, conforme guia de fl. 03. A Calculadora de fls..., referente à ação penal 010.01.010847-9, nos termos do art. 109 da Lei de Execução Penal. Expeça-se alvará de soltura..., da Lei de Execução Penal, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral...

Andamento do Processo n. 0022915-32.2009.8.23.0060 - 01/07/2016 do DJRR

simples na sua forma tentada ( art. 121, caput c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal, com a desqualificação pelo Juízo...) tipificado (s) no art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do Ofendido) do Código Penal, c... que dificultou a defesa do ofendido), c/c Art. 14, II do Código...

Edital de Intimação - 01/07/2016 do DJRR

do Egrégio Tribunal do Júri, nas sanções do artigo 121, e § 2º, incisos IV, c/c Artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... da ação penal que tramita neste juízo criminal sob o 0010 07 155253-2 , foi CONDENADO pelo Conselho de Sentença...Edital de Intimação - 01/07/2016 do DJRR EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUI...

Andamento do Processo n. 0045.09.002953-4 - Ação Penal - 01/07/2016 do DJRR

Pública Réu: João Felipe da Silva Alves Art. 121, § 2º, inciso III c/c do Código Penal. Situação: Réu Solto Advogados...Andamento do Processo n. 0045.09.002953-4 - Ação Penal - 01/07/2016 do DJRR Ação Penal: 0045.09.002953-4 Autor: Justiça...

Andamento do Processo n. 0045.14.000473-5 - Ação Penal - 01/07/2016 do DJRR

Pública Réu: Antonio Lima Aguiar Art. 121, caput, do Código Penal. Situação: Réu Solto Advogados: Rarison Tataíra...Andamento do Processo n. 0045.14.000473-5 - Ação Penal - 01/07/2016 do DJRR Ação Penal: 0045.14.000473-5 Autor: Justiça... como dispõe o art. 429, § 2º, do CPB. Comarca de de Pacaraima Expediente de 30/0...

Andamento do Processo n. 220906-23.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

. RE: ESTERLANE MAS LOVA SEGATO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A CULPABILIDADE D EMONSTRADA E DE EXTREMA GRAVIDADE.../ C O ARTIGO 29, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EM OBSERVANCIA AO DI SPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, PASSO... ESPONTANEA, REDUZO A PENA EM 06 MESES, ALCANCANDO 17 ANOS E 06 MESES. ARTIGO 211 DO ...

Andamento do Processo n. 19.547/2016 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 19.997/2016 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do TJMA

Torres Ferreira (advogado, OAB/MA 8839) Impetrada :Juíza de Direito da Comarca de Mirinzal Incidência penal : art. 121, § 2..., quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal[1]. IV. Habeas corpus parcialmenteconhecido e,nessa...Andamento do Processo n. 19.997/2016 - Habeas Corpus - 01/07/2016 ...

Andamento do Processo n. 29.823/2016 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do TJMA

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