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23 de abril de 2014
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Crimes de Trânsito e Tribunal do Júri

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C.O, como incurso nas penas do art. 121, 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal..., assim como os demais acusados V.B.S, como incurso nas penas do art. 121, 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, J.A.M..., na penas do art. 121, 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29 e 73, segunda parte, todos do Código Penal, e J.M.S, nas penas do art...

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Habeas Corpus: HC 70058331109 RS

Especial do Código Penal, "estão enumeradas no § 2º do art. 121. Umas dizem com a intensidade do dolo, outras com o modo... ministerial, em decisão suficientemente fundamentada, decretou a prisão preventiva dos acusados. - A prisão do paciente subsiste.../144; 44/25 e 48/192). ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus 70058331109, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 20/02/2014)...

Memorial do TJDFT acrescenta três processos históricos a seu acervo

vindo na direção contrária à do veículo. Oscar Niemeyer foi, então, enquadrado no artigo 121, § 3º, do Código Penal... um artigo caluniador. O então Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, Ronan Acácio Jacó, rejeitou o pedido de Jânio Quadros...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

restou caracterizada a qualificadora prevista no inciso II, do § 2º do artigo 121 do Código Penal.Conforme restou... do Código de Processo Penal Brasileiro e não são sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 414 e 415... 413, do Código de Processo Penal se encontram presentes, eis que restou demonstrada a materialidade do delito...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, IV E V DO CÓDIGO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA... dos Santos. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 “CAPUT” DA LEI... de cabimento da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, II, do código de processo penal. 3. Em havendo notícias...

Pg. 696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, § 2º, INCISOS III E IV, POR TRÊS VEZES, E ARTIGOS 213 E 214, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO RECONHECIMENTO... DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTE OS CRIMES DE HOMICÍDIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO... ao reconhecimento da continuidade delitiva específica, nos termos do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, no que diz respeito...

Pg. 716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL..., E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS FATOS TERIAM... Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 08 de abril de 2014 (data do julgamento). (1611) HABEAS CORPUS ...

Pg. 1468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

em flagrante por infração ao art. 121 do Código Penal, posteriormente absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu pedido... fundamentada, tendo sido decretada com base em elementos que convenceram o magistrado da necessidade da providência." (fl. 311...

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