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06 de maio de 2016
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Andamento do Processo n. 0154854-62.2007.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

do delito insculpido no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro, pelos fatos ocorridos no dia 21 de novembro... do art. 121, § 2º, inciso IV c/c Art. 14, inciso II, do Código Penal, às fls. 309/318. A Defesa apresentou Alegações... nas penas previstas no artigo 121, § 2º, IV (meio que dificultou a defesa ...

Andamento do Processo n. 0003290-55.2015.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

apurar a possível prática do delito insculpido no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal Brasileiro, pelos fatos... CARVALHO, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso I, III e IV, (homicídio qualificado), do Código Penal, às... fls. 121/127. Decisão pronunciando o acusado ROBSON RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 0003867-33.2015.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO.... HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A reforma do Código de Processo Penal não alterou a regra contida no caput do art. 366... incondicionada intentada contra ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS pela suposta prática do deli...

Andamento do Processo n. 0004163-55.2015.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

FEITOSA NASCIMENTO , às penas do artigo 121, parágrafo 2º, I e III do Código Penal. Passo a dosar a pena. A culpabilidade é...Andamento do Processo n. 0004163-55.2015.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR 113 - 0004163-55.2015.8.23.0010 antigo.... Utilizo uma a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido ...

Andamento do Processo n. 0015693-90.2014.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

cumprida, inicialmente, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 121, § 2º, IV, também do Código... de progressão de regime em favor do reeducando RAFAEL SOUSA FERREIRA , nos termos do art. 112 e da Lei de Execução Penal... e pelos motivos acima mencionados, e art. 122 e segs., também da Lei de Ex...

Andamento do Processo n. 0008777-11.2012.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

previsto art. 33, 40 , III da Lei 11.343 /06, guia fls. 167. Certidão carcerária, fls. 152/154, apontando a conduta..., nos termos do art. 33 , § 2º , a, e art. 75 , § 2º , ambos do Código Penal , e art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução..., inicialmente, no regime fechado, pela prática do crime previsto n...

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/05/2016

, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 121 §2º, I e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código...Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/05/2016 Código Penal. Foram... data, 24/05/2016, ou seja, para daqui há vinte dias. Importa ressalt...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016

do delito insculpido no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro, pelos fatos ocorridos no dia 21 de novembro.... 121, §2º, inciso IV c/c Art. 14, inciso II, do Código Penal, às fls. 309/318. A Defesa apresentou Alegações Finais... Rodrigues Carvalho, para apurar a possível prática do delito insculpido no a...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016

do Júri, CONDENO WALTER FEITOSA NASCIMENTO, às penas do artigo 121, parágrafo 2º, I e III do Código Penal. Passo a dosar... jurisprudencial, in verbis: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... pública incondicionada intentada contra ALEXANDRE SILVA DOS ANJO...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016

de Execução Penal e pelos motivos acima mencionados, e art. 122 e segs., também da Lei de Execução Penal. Expeça... de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, conforme guai de fl. 03. Calculadora... Tribunal de Justiça vem admitindo a utilização do menor prazo dentre os previstos no art...

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