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19 de janeiro de 2017
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Pg. 63. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

de dezembro p.p.. Destarte, monocraticamente, julga-se prejudicado o agravo, a teor do art. 168, “caput” e § 3º, do RITJ. P...-se prejudicada a ordem, a teor do art. 659 do CPP, c.c. o art. 168, “caput” e § 3º, do RITJ. P.R.I. São Paulo, 17 de janeiro... DESPACHO 9000064-81.2016.8.26.0037 - Processo Físico - Agravo...

Pg. 114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, § 2°, incisos I e II, e 121 c.c. 14, inciso II, do Código Penal e artigo 244, da Lei 8.069/90 (cf. fl. 39 - cópia... a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei... foi preso, em flagrante delito, pela suposta prática do delito pr...

Pg. 129. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

arbitrada fiança e fixadas as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, II e III, a, b e c, da Lei 11.340/06... com eles, por qualquer meio de comunicação, nos termos do art. 22, III, alíneas a e b, da Lei 11.340/06” (fls. 41/42). Desta forma..., com ou sem a aplicação das medidas cautelares previstas...

Pg. 130. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312, reservando-se, à..., todos do Código Penal, em 09 de janeiro de 2.017. Aduz que a prisão em flagrante deveria ser relaxada, eis que não...-se que o Paciente está sendo processado pela prática de tentativa de hom...

Pg. 175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

elencadas nos incisos IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/2011, cumulativamente..., aplicadas as medidas cautelares elencadas nos incisos IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei... datada de 08.08.2016, pronunciado como incurso no artigo 121, § ...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

Típica: Art. 121, §2º, incisos I, III e IV, Código Penal.Promotor: Dr. Clodomir Bandeira Lima Neto.S E N T E N Ç A P E N A L.... 121, §2º, incisos I, III e IV, Código Penal, a uma pena definitiva de 19 (dezenove) anos de reclusão, a ser cumprida no... de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, no...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

no artigo 121, §2°, II, IV E VI, c/c art. 14, II ambos do Código Penal.Consta da inicial que no dia 08 de fevereiro... o delito do art. 121 do Código Penal. Autos conclusos para decisão.É que cabia relatar.Fundamento a decisão.Como acima...°, II, IV E VI, c/c art. 14, II ambos do Código Penal.A defesa, em suas alegaçõ...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

delituosas, diante do que PRONUNCIO o réu RONYERISSON SILVA VIEGAS, como incurso no artigo 121, §2°, II, IV E VI, c/c art... em artigo publicado na RT, Revista dos Tribunais, volume 578, dezembro de 1983, pgs. 289/297:"A teoria extremada ou estrita.... 14, II ambos do Código Penal.Nego ao réu o direito de aguardar o j...

Hugo Diniz

Hugo Diniz -

A nova "Delação" Premiada - lei 12.850/2013

na reclamação. Acordo de colaboração premiada (art. 4º da Lei 12.850 /13). Negócio jurídico processual personalíssimo... vítimas. Em suma, desvendar as estruturas de comando e modus operandi de modo a favorecer a persecução penal. A lei 12.850... em instrução penal. Sabe-se que a estrutura da lei 12.850 /13 é forma...

Andamento do Processo n. 2000392-13.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

0000521-67.2016.8.26.0653, em que foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal... constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de VARGEM GRANDE DO SUL, nos autos da ação penal ..., do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que o paciente apresentou-s...

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