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29 de agosto de 2015
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Habeas Corpus: HC 21115349020158260000 SP 2111534-90.2015.8.26.0000

/2015 - 29/8/2015 Reinaldo Cintra Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, §2º, c.c. art. 14, II, do CP... necessária para assegurar a escorreita aplicação da lei penal. Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 20935387920158260000 SP 2093538-79.2015.8.26.0000

tentado (art. 121, §2º, V c.c. art. 14, II, do CP) c.c. desobediência (art. 330 do CP). Alegação de nulidade da decisão... casuisticamente. Custódia cautelar que se impõe a fim de assegurar a regular aplicação da lei penal, ante o risco de fuga, e também.../2015 - 29/8/2015 Reinaldo Cintra Habeas corpus. Furto qualifi...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

capitulado no artigo 121, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Da análise dos fatos mencionados nestes autos emergem... de Freitas Morais ESCRIVÃO(Ã): Djacir Raimundo de Sousa Ação Penal Competên. Júri 047 - 0017686-76.2011.8.23.0010 antigo...Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015 042 ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

, inicialmente, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal 0010 08... DE FALTA GRAVE cometida pelo reeducando Mario Gleidson Abreu de Lima, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal... Penitenciária do Estado de Roraima, REVOGO 1/3 dos seus dias remidos, ...

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Inteiro Teor. Apelação: APL 377515120118060112 CE 0037751-51.2011.8.06.0112

(art. 121 , § 2º , I e IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal Brasileiro). 2. A defesa alega em suas razões recursais... prevista no parágrafo único do art. 14 , do Código Penal . Pena reduzida de 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete... qualificado na forma tentada (art. 121 , § 2º , I e IV c/c art....

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 20150481639 Itapiranga 2015.048163-9

prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Pretende com a presente revisão criminal... no art. 621 do CPP, contra condenação proferida na ação penal 034.12.000144-0 e readequada na apelação criminal... 2013.010466-9. Sustenta que a pena-base foi fixada muito acima do mínimo legal, em o...

Revisão Criminal: RVCR 13120433 PR 1312043-3 (Acórdão)

art. 121, § 2.º, inc. IV, do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 30.9.2011 (fls. 267). O sentenciado... o reconhecimento de atenuantes e agravantes. 4. A atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, deve ser... DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP). ALEGA...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13872903 PR 1387290-3 (Acórdão)

contra SIDNEY LOPES SOARES pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 121, caput, do Código Penal e art. 16, inc..., do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03 (fls. 119/135). Irresignado com a r. decisão, o réu... Inconformado com a decisão que o pronunciou como incurso nas sançõe...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13748477 PR 1374847-7 (Acórdão)

EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS (ART. 121, § 2.º, INCISOS I..., do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do CP, pelos fatos assim descritos na denúncia: "Consta nos autos... foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I e...

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