Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50062900220128270000

DO JÚRI REFERENTE : AÇÃO PENAL N.º 2012.0002.6968-3 TIPO PENAL : ARTIGO 121 , § 2º , II DO CÓDIGO PENAL . RECORRENTE... tipificado no artigo 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete...: ARTIGO 121 , § 2º , II DO CÓDIGO PENAL . RECORRENTE: REGINALDO GOMES LUSTOSA e JOSÉ D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50058839320128270000

PÚBLICA INCONDICIONADA 2012.0001.8657-5/0 – COMARCA DE ARAGUAÇU/TO TIPO PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL APELANTE... 2012.0001.8657-5 – COMARCA DE ARAGUAÇU/TO TIPO PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL APELANTE: EDIVALDO FERREIRA LEÃO... 2012.0001.8657-5 – COMARCA DE ARAGUAÇU/TO TIPO PENAL: ART. 121, CAPUT...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50063896920128270000

), na qual o recorrente foi pronunciado como incurso no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal...: AÇÃO PENAL 2008.0008.8686-2/0 RECORRENTE: VANDEVON CARNEIRO PINHEIRO DEF. PÚBLICOS: VALDEON BATISTA PITALUGA... (art. 121, caput, c/c art. 14, II, CP). Consta da denúncia que, no dia 27 de janeiro de ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50062770320128270000

ao disposto nos artigos 121 , § 2º , incisos IV , terceira figura c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal... do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011 do TJ/TO) AGENOR... de Desembargador RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 500.6277-03.2012.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50063082320128270000

DE PRONÚNCIA – AUTOS 2011.0007.1487-5 DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TIPO PENAL : ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO... denunciado pela prática do delito inserido no Código Penal, artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso... REFERENTE : DECISÃO DE PRONÚNCIA – AUTOS 2011.0007.1487-5 DA VARA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50063004620128270000

CRIMINAL TIPO PENAL :ART. 121 , § 2º , IV , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL APELANTE : ANIZIO PEREIRA SOARES ADVOGADO... tipificados no art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal (contra a vítima Maria Francisca dos Santos), e art. 121 , § 2º... ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO REFERENTE : AÇÃO PENAL 449/97 DA 1ª VA...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50061592720128270000

do delito tipificado no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal . A irresignação do recorrente... de Desembargador RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5006159-27.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE GURUPI-TO TIPO PENAL : ART. 121, CAPUT... por WANDERLEY AZEVEDO FONSECA , via Defensoria Pública, com espeque...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50059782620128270000

DO TOCANTINS GABINETE DE DESEMBARGADOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5005978-26.2012.827.0000 T. PENAL : ART. 121, § 2º, I, C... EM SENTIDO ESTRITO 5005978-26.2012.827.0000 T. PENAL : ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, 29 e 69 CP E ART. 244-B ECA... EM SENTIDO ESTRITO 5005978-26.2012.827.0000 T. PENAL : ART. 12...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50058804120128270000

ao abrigo dos artigos 26 do Código Penal ou 19 da lei 6368/76. Portanto, não há que se falar em inimputabilidade do agente... CRIMINAL . 5005880-41.2012.827.0000. OREIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO. TIPO PENAL: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO... do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Irresignada, pu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50059990220128270000

, do Código Penal e art. 121, § 2º, incs. III e IV, do mesmo diploma legal, respectivamente, perpetrado contra Meriane Dourado... capitulado no artigo 121, § 2º, incisos I, III, e IV, do Código Penal e artigo 121, § 2º, incisos III e IV... não foi feliz ao analisar as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do ...

×