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19 de abril de 2014
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 28497 PE 2008/0274131-9

contido no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (Processo n. 013149-61.2006.8.17.0810, julgado em 04.10.2012.... 30, § 1º, da Lei Estadual n. 11.817⁄2000: Art. 30 - O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no... EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.497 - PE (2008⁄0274131-9)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : JADENFÁBIO LAPA...

Tribunal do Júri de Caxias do Sul condena réu por homicídio

com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. No entanto, o Ministério Público, por intermédio da Promotora de Justiça Silvia... na face. O réu estava pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), combinado... Natal Ferreira Barros à pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto. Em 13 de dezembro de 2005, por volta...

Pg. 110. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS COMINADAS NO ART. 121, 2º, I E III, C/C ART. 14, INCISO II... TODOS DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTANDO, PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL, TENDO POR VÍTIMA MARCOS GOMES... DA COMARCA DE DOM PEDRITO NOTA DE EXPEDIENTE 38/2014 012/1.03.0000706-5 (CNJ 0007061-12.2003.8.21.0012) -TATIANA DA SILVA...

Pg. 390. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 414 DO CPP. INTIMEM-SE. TRÊS PASSOS, 16... OS ACUSADOS JAIR DA LUZ, ADRIANO HERMANN DE CAMPOS E MARCELO DE MOURA, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, 2º, INCISO... AO EXEQUENTE DO CUMPRIMENTO NEGATIVO DO MANDADO DE PENHORA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 40 DOS AUTOS. 075/1.13.0002167-0...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO LEI... EM 15/09/1978, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO... N° 2848 DE 1940, ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 288 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, II, COM A AGRAVANTE DO ART.61, II, “E”, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL... O RÉU SIDINEI SILVA MOREIRA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSO À APLICAÇÃO DA PENA:O RÉU TEM MAUS ANTECEDEN... DE PRONÚNCIA: QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA PRONUNCIAR O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART.14...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 171 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER..., PELO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121 §2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS... 1º, E 29, CAPUT, TO DOS DO CÓDIGO PENAL PROFERIDA EM 06/05/2013, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Com fundamento no artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição... da República, alega a defesa que a v. decisão violou o artigo 59 do Código Penal, sob o argumento de ser excessiva a pena aplicada... E special para o S up erior Tribunal de Justiça , Processo Origem . 2012.3.012841-0 , em que é Recorrente: JOSÉ LUIS...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

pelo magistrado em estrita observância das diretrizes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas. 4. Resta inviável... a aplicação do redutor, previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, se expressamente reconhecido, ante... : Maria Celia Filocreao Gonçalves _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ART. 593, INC III, ALÍNEA "C", DO CP - TRIBUNAL DO JÚRI...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, o que não é o caso. Quanto à desclassificação do tipo penal descrito no art. 121 c/c art. 14, II, do CPB, para o art... sumariamente o réu, tendo em vista que em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA , dando ao agente como incurso provisoriamente no...

ou

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