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23 de setembro de 2014
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Homem acusado de tentar matar mulher por não aceitar fim de relacionamento vai a júri

por motivo torpe, cominado com a Lei Maria da Penha (Art. 121, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal...; na forma do Art. 5º, inc. III e Art. 7º, inc. I, ambos da Lei 11.340/06). De acordo com a sentença de pronúncia: “No dia...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

nos termos do art. 121, § 2º, incs. IV e V e art. 121, § 2º, inc. IV, c/c o art. 14, inc. II, c/c o art. 29, todos do Código..., ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, dando-o como incurso nas penas do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 e do art. 180..., combinados com o art. 71 do Código Penal, todos ainda combinados co...

Pg. 883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. 3. Dadas as particularidades do caso, à luz do princípio da razoabilidade...) HABEAS CORPUS 217.955 - MG (2011/0213711-8) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)...

Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

em 26/02/2014 e denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, c/c o art.... 29, todos do Código Penal. Alegando excesso de prazo na formação da culpa, a defesa impetrou prévio writ, mas a ordem..., obstar o seu formal indiciamento nos autos do processo criminal n.º 0...

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, III e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Alegando excesso de prazo, a defesa impetrou a ordem originária...-se dos autos que o paciente foi preso em 7.3.2014 e denunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I... processuais, cuja prática se apresenta imprescindível no âmbito do procedimento p...

Pg. 4006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, § 2º, inciso II c/c art. 14, II, do Código Penal c/c art. 121, § 2º, incisos II e III, na forma do art. 69... preso em 20.03.2014, em virtude de decreto de prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 121... suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II ...

Pg. 4098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

dos autos que o paciente fora denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2°, II e IV, do Código... Penal. Em 03.04.2014, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente. Irresignada, a defesa impetrou.... e I. Brasília (DF), 18 de setembro de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Relato...

Pg. 4140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

em favor do ora recorrente, relativo à Ação Penal n. 0301013-55.2014.8.05.0001, Diante do exposto, com fundamento nos arts.... 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso. Publique-se. Brasília, 18 de setembro... de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (2136) RECURSO EM HAB...

Pg. 4153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

a sua custódia cautelar. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 121, § 2º..., incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 17 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado. Ao réu foi negado..., tornando o decreto de prisão ilegal, visto que não cita qualquer indicativ...

Pg. 4157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, I, c/c art. 14, II (por três vezes) do Código Penal (fl. 15). Consta, ainda, que, em 7/5/2013, o Juízo de Direito... dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, e art. 121, § 2º... desta ementa (fl. 140): HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCR...

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