Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de drogas para consumo pessoal

-se um conceito formal de crime no decreto lei 3.914/41 (Lei de introdução ao Código Penal) em seu art.1º: Considera... legal (Princípio da Legalidade) conforme previsão no Código Penal: “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não... a interpretações do Código Penal e da Constituição Federal a qual tem ...

Por que, em regra, os réus de crime de homicídio no trânsito não vão para a cadeia?

302 do CTB, o agente agiu com dolo eventual, trazendo-se o crime para o artigo 121 do Código Penal. Ainda no entendimento... restritiva de liberdade é a restrição, conforme o nome acentua, da liberdade do agente. O artigo 44 do Código Penal... ao artigo 302 (Homicídio no trânsito), o Código de Trânsito Brasileiro faz ...

Declaração prévia de vontade de pacientes terminais: Algumas reflexões

de homicídio privilegiado, no art. 121, § 1 do Código Penal Brasileiro. Assim, feita essa digressão de âmbito jurídico.... Sob a perspectiva da bioética, o artigo pretende analisar a autonomia do paciente quando em estágio terminal, escolhe esperar... supranacional. (SARLET, 2012). À parte dessa distinção, no caso bra...

Revisão Criminal: RVCR 12730546 PR 1273054-6 (Acórdão)

que, por força do artigo 65 do Código Penal, a atenuante devidamente reconhecida deve ser aplicada in concreto, sob pena... - PEDIDO REVISIONAL PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DA INCORRETA HERMENEUTICA DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL... do Código Penal. Nas razões de inconformismo apresentadas (fls. 18/33), rela...

Revisão Criminal: RVCR 12530893 PR 1253089-3 (Acórdão)

do artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/2006; artigo 14, cabeça, da Lei 10.826/2003 e do artigo 180, cabeça, do Código Penal. 2.... Isto porque, nos crimes redigidos no artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/2006 e artigo 180, do Código Penal, o requerente alegou... e oito (08) meses de reclusão correspondem ao semiaberto, nos ...

Revisão Criminal: RVCR 12474396 PR 1247439-6 (Acórdão)

artigo 157, § 3º, segunda parte, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de treze (13) anos... DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE POR CONTA... judiciais elencadas no art. 59, do Código Penal, em observação ao rito previsto no ar...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13345278 PR 1334527-8 (Acórdão)

, como incurso nas penas do artigo 121, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, nos seguintes...-verso, foi o Réu Joel Gonçalves pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal... DEFESA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, C.C. ART. 14, II, A...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11741916 PR 1174191-6 (Acórdão)

DO ESTADO DO PARANÁ. O representante do Ministério Público denunciou Cezar Gomes Ferreira como incurso nas penas do artigo 121..., §2º, incisos I e IV do Código Penal, pela pratica do seguinte fato delituoso: "1. HOMICÍDIO Em 14 de setembro de 2007... manejado pela Defesa de Cezar Gomes Ferreira contra a decisão que o...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13418976 PR 1341897-6 (Acórdão)

Antonio Kunrath, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos IV, c/c artigo 29, todos do Código Penal, e artigo 244... artigo 121, § 2º, incisos IV, c/c artigo 29, todos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto da Criança... Kunrath pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos IV, ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12981578 PR 1298157-8 (Acórdão)

como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal. O recorrente postula a absolvição, sustentando que agiu... da acusação representaria uma manifesta injustiça" (Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 11ª edição, página... certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10625629/artigo-121-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940