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23 de novembro de 2014
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Os elementos subjetivos do drime de homicídio no trânsito sob influência do àlcool: aplicação do dolo eventual ou culpa consciente

... Além do mais, se fogo não mata, então o que dizer do tipo previsto no artigo 121, §2°, III (‘fogo’) do Código Penal... substancial da pena. No homicídio, por exemplo, se doloso tem pena de reclusão de 06 a 20 anos (art. 121, Código Penal... Brasileiro) e que culposo apresenta pena de detenção de até 03 anos (art. 1...

Conflito aparente de normas penais

da lei geral e mais alguns, chamados especializantes. Um exemplo disso é o art. 123 do Código Penal (infanticídio...) em relação ao art. 121 (homicídio), pois aquele possui especializantes em relação à vítima (o próprio filho), ao estado... pagamento de tributo devido – prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Ain...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140198793 SC 2014.019879-3 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140498947 SC 2014.049894-7 (Acórdão)

nas sanções do art. 121, § 2º, II c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 243 a 247). Intimadas as partes... fechado, por infração ao art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Inconformado, o réu interpôs recurso... QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - DESCLASSIFICA...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140716539 SC 2014.071653-9 (Acórdão)

. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil... CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INC. IV C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA.... INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIM...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140770667 SC 2014.077066-7 (Acórdão)

assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância ao princípio.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ESPECÍFICA DO FATO... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JUSTIFICATIVAS PARA A SEGREGAÇ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795535 SC 2014.079553-5 (Decisão Monocrática)

) VEZES, E 288, CAPUT , AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 28, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69.... 16.06.14). Ainda: HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRISÃO... (art. 121, § 2º, I, do CP e art. 14, caput , da lei 10.826/2003), em prisão prev...

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/1993 e 1º, I, do Decreto-Lei 201 /1967, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal , revelando.... 288 , parágrafo único , do Código Penal , art. 33 , caput , c/c o art. 40, VI, por duas vezes, e art. 35 da Lei n. 11.343... único , do Código Penal , art. 33 , caput , c/c o art. 40, VI, por duas veze...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, desbloqueiem-se as contas do executado. Havendo incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal..., impõe-se a extinção do processo de execução, conforme preceitua o art. 794, I, do CPC. Ação Penal Competên. Júri 194...-52.2007.8.23.0010 necessárias. antigo: 0010.07.174578-9 Autor: Hermes B...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140594256 SC 2014.059425-6 (Acórdão)

nas sanções do art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória: No dia 26 de agosto... qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal), perpetrado contra Mirian Raquel Greul, em 26 de agosto... do art. 593, III, do Código de Processo Penal, sob pena de caracteriza...

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