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21 de agosto de 2014
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

COAD

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Acusado do homicídio de primo de goleiro vai a júri nesta quarta-feira

que contou ao namorado sobre a abordagem. A. foi denunciado por homicídio qualificado, segundo o artigo 121 do Código Penal...

Inteiro Teor. Habilitação: 12380208 PR 1238020-8 (Acórdão)

do paciente, preso pela prática, em tese, nas sanções contidas no art. 121, § 2º, inc. I,II e IV do Código Penal, art. 244-B..., para fim de decretação da nulidade dos atos processuais, o art. 563 do Código de Processo Penal não deixa dúvida... realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal está adstrita...

Inteiro Teor. Habilitação: 12401280 PR 1240128-0 (Acórdão)

previstos no art. 180 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo-lhe concedida a liberdade provisória... as hipóteses previstas no art. 312 c/c o art. 313, do Código de Processo Penal, e verificados no caso concreto os requisitos... a aplicação da lei penal). In casu, a decisão que revogou a liberda...

Inteiro Teor. Habilitação: 12237286 PR 1223728-6 (Acórdão)

indeferido. Inteligência do art. 5º, XLIII, da CF, cc. art. 2º, II, da Lei 8.072/90. Precedentes. Não se admite liberdade... da aventada inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é improcedente, pois o paciente foi... 870502-6. hediondo pelo art. 1º, I, da Lei 8.072/90, e a v...

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, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. II c/c art. 29 do Código Penal. Relata o impetrante que a denúncia não.... Precedentes.2. Presente requisito do artigo 312 do Código de Processo Penal diante do caso concreto, inviável a manutenção... DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEVID...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 11680027 PR 1168002-7 (Acórdão)

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Pg. 4337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

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Pg. 4348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Pg. 4348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 IX E 121, § 5º DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO... de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. É... inadmissível o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constituciona...

Pg. 6574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, pela prática do crime previst no art. 121 , § 2º , inciso IV , combinado com o art. 29 , caput, todos do Código Penal..., com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus . Publique... de origem. Brasília (DF), 14 de agosto de 2014. MINISTRA REGINA HELENA C...

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