Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

e do Adolescente, mas a contravenção penal prevista no artigo 63, I, do Decreto-Lei n. 3.688/41, considerando que o artigo 81.... 3.O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo... NO ART. 63, INC. I DO DECRETO LEI 3.688/41 E NÃO AO ART. 243, DA LEI N. 8....

Revisão Criminal: RVCR 10772339 PR 1077233-9 (Acórdão)

vêm calcada na hipótese prevista no inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal: "Art. 621 - A revisão...). Como explica a exposição de motivos do Código Penal (Lei 7.209/84) em sua nota 50, a opção legislativa pela utilização... A CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS ­ AÇÃ...

Reexame Necessário: REEX 12636029 PR 1263602-9 (Acórdão)

DO TRIBUNAL DO JÚRI ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA REMESSA DE OFÍCIO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 416, DO CPP E DA LEI 11.689/08... de Oliveira e, na forma do artigo 574, inciso II, do Código de Processo Penal, recorreu de ofício da decisão exarada (fls. 132... esclarecer que o Recurso Crime ex ofício, previsto no artigo 574,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12823913 PR 1282391-3 (Acórdão)

, e 121, §2º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, c/c o art. 29, todos do Código Penal do mesmo Código, em razão... durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461..., INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENA...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12761409 PR 1276140-9 (Acórdão)

do Paraná denunciou Celson Carlos Oliveira como incurso nas sanções dos artigos 121, §2º, inciso I, c.c 14, inciso II..., ambos do Código Penal, pela suposta prática do fato delituoso descrito na denúncia, nos seguintes termos: "No dia dezessete... somente é admissível quando inexistente prova da materialidade do fato...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12860003 PR 1286000-3 (Acórdão)

do Iguaçu denunciou NICOLAU FRUTOS, como incurso no crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, pela prática... que pronunciou NICOLAU FRUTOS como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal. Irresignado, o réu interpôs..., com fundamento no art. 415, inc. IV, do Código de Processo Penal. O recur...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12703258 PR 1270325-8 (Acórdão)

. 121, caput do Código Penal c.c. arts. 304 e 305 da Lei 9.503/97, pela prática assim descrita na denúncia: "1º Fato... previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97 (f. 452/463). Ofertadas as contrarrazões (f. 464/482) e mantida a decisão... PARA O DELITO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ SUBMISSÃO ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12762699 PR 1276269-9 (Acórdão)

121, caput, c/c com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a Defesa... suposta prática do crime previsto no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Amilton de Jesus Castro, como...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12765601 PR 1276560-1 (Acórdão)

, como incurso nas penas do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: "No dia 15... 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em face dessa Decisão, a Defesa de Luis Albino Machado..., ambos do Código Penal. Pois bem. Conforme preceitua o artigo 413, do...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10625629/artigo-121-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940