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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 15500133 PR 1550013-3 (Acórdão)

. ART. 33, § 2º, `C', DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. a) A ausência..., nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do enunciado da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação..., art. 83, V). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção pe...

Expediente n. 5942418 - 28/09/2016 do TJMA

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artigo 107, IV c/c artigos 109, IV e 117, I, todos do Código Penal Brasileiro. PRIC. Ibirataia, 27 de setembro de 2016...Andamento do Processo n. 0000066-66.2003.805.0096 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJBA 0000066...-66.2003.805.0096 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (2-2-9) Autor (s): Mini...

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Andamento do Processo n. 0001153-11.1998.8.19.0042 - 28/09/2016 do TJRJ

da denúncia, fato interruptivo do prazo prescricional, nos termos do artigo 117 e seus incisos, do Código Penal, ocorreu no... do crime tipificado no artigo 121, caput do Código Penal, fato acontecido no dia 25 de agosto de 1991.O recebimento...: Luis Claudio Rocha Rodrigues Escrivão: Marcia Valeria Rodrigues Machado ...

Andamento do Processo n. 0003122-41.2001.403.6119 - 28/09/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 2195305-29.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001856-50.2012.8.26.0334 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

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-o da prática do fato delituoso previsto no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 c/c art. 71 e 147, do Código Penal. A denúncia foi..., com fundamento nos arts. 10, 107, 109 e 117, do Código Penal e art. 61, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO... extintivas da punibilidade, a teor do art. 107, IV, do Código Pena...

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