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30 de janeiro de 2015
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - Agravo em execução

-se-lhes em dobro todos os prazos’. A Lei . 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do artigo 370 do Código.... 5.250/67, c/c art. 71 do Código Penal (fls. 27 a 34 do Processo de Execução . 42398-1/2007). A sentença foi publicada no... de liberdade. Por sua vez, o art. 117 do Código Penal estabelece qu...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

nos autos, pela prática, em tese, do crime de homicídio culposo, capitulado no artigo 121, § 3º, do Código Penal. Relatório..., cumpre assinalar que o Código Penal, em seu artigo 107, IV, preceitua que "extingue-se a punibilidade pela prescrição..., portanto, ao exigido pelo artigo 109, inciso IV, do Código Penal, par...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

, ambos do Código Penal (...) Com efeito, amparando-se no artigo 117, IV, daquele ordenamento, verifica-se que tal lapso... da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, IV, do Código Penal (...) Expeça-se Alvará...Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015 Exped...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

-SP, 64.452-SP e 68.139-SP. Anoto que nos termos do artigo 117 do Código Penal, incisos I e IV, a prescrição é... o previsto no artigo 109, V do Código Penal, em 04 anos. A denúncia foi recebida em 08/02/2006, tendo o processo sido... declaração de extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal....

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

nenhuma das causas interruptivas da prescrição prevista no artigo 117, do Código Penal. Dessa forma, de rigor... de ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, fazendo-o com fulcro no artigo 107, inciso IV, 109, inciso V e 115, todos do Código Penal. P... sua intimação quando necessário (art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal CPP...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

punitiva estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional... (fl. 14). O relatório é suficiente. Decido. Reza o art. 62 do Código de Processo Penal: "Art. 62. No caso de morte... de, como denunciada, à luz do art. 41 do Código de Processo Penal, RECE...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional... de medidas protetivas concedidas em desfavor de HERNANDES CORREA DO SANTIAGO , com fundamento no art.20, da Lei 11.340... prazo de 10 (dez) dias (Art. 396 do CPP, redação dada pela Lei . 11.719...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista no art.115, do mesmo Diploma Legal. Após, venham-me... que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA , dando o agente... apresentar resposta por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Art. 396 do CPP,...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista no art.115, do mesmo Diploma Legal. Após, venham-me... que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA , dando o agente... apresentar resposta por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Art. 396 do CPP,...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional... qualquer IPL ou Ação Penal referente ao B.O.P n.º35/2007.001164-5 . Estabelece o artigo 267, inciso III, do CPC que o processo..., por fato caracterizador de violência doméstica tipificada nos art. ...

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