Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, e art. 117, inciso IV, ambos do Código Penal, que o termo provisório da prescrição in abstrato será em 05/12/2018... questão de risco, nos termos do art. 8º do Prov. CG 36/2007. IV - Int. e Dil. - ADV: VALDIR VIVIANI (OAB 52932/SP... a separação dos postulantes, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Feder...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Fixada a pena concreta, passo a analisar a prescrição. Anoto que, nos termos do artigo 117 do Código Penal, incisos I e IV... como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, porque, conforme constou na denúncia, no dia 07... do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado. Assim, fixo a pena b...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

) e considerando as disposições do art.110,inciso I e art.117,inciso IV,ambos do Código Penal , o termo final da prescrição...,ambos do Código Penal , o termo final da prescrição será em 12/07/2018. Outrossim, determino a anotação do mencionado termo... na pena imposta ao(s) aludido(s) Apelante(s) e considerando as dis...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

como incurso nas sanções do artigo 155, “caput”, e artigo 311, ambos do Código Penal. Fixo-lhe a pena total de 5 (cinco..., deixo de impor ao acusado a condenação prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, e como não foi apresentado... imposta ao(s) aludido(s) Apelante(s) e considerando as disposições do...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

e art.117,inciso IV,ambos do Código Penal , o termo final da prescrição será em 21/11/2021. Outrossim, determino a anotação...,ambos do Código Penal , o termo final da prescrição será em 31/07/2026 (com relação ao delito tipificado no artigo 33, caput..., da Lei 11.343/2006) e 31/07/2018 (com relação ao delito tipi...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do art. 180 “caput” é de 1 a 4 anos e multa e o do art. 304 é de 2 a 6 anos e multa. O artigo 109 do Código Penal..., lapso inferior ao necessário para a ocorrência da prescrição. Ainda, de acordo com o art. 117, I, do Código Penal, o curso... vezes, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal. Os réus iniciar...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, ART. 306, DA LEI 9.503/1997, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA... RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO... 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ARTIGO 147 DO...

Pg. 209. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

prescricional, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 115 e 117, I, todos do Código Penal c/c o art. 121, § 3º, do ECA..., todos do Código Penal c/c o art. 121, § 3º, do ECA. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa..., 109, III, 110, 1º, 117, IV, todos do CP, no que revogo a prisão prevent...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

nos autos, pelo integral cumprimento da pena a si imposta, com fulcro ao artigo 66, II, da Lei 7.210/1984. Caso haja.... 33, § 2°, “c” do Código Penal, cujas condições serão fixadas pelo juízo da execução...Do réu CLEBERSON –...Em razão..., § 2°, “c” do Código Penal, cujas condições serão fixadas pelo juízo da exec...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

no dia 11.06.2008 e que até o presente momento não ocorreu nenhuma das causas previstas no art. 117 do CP A pena máxima... do delito imputado aos indiciados, conforme dispõe o artigo 109, V, do CP prescreve em 04 (quatro) anos: Art. 109.... A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940