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18 de dezembro de 2014
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A interrupção da prescrição ante a publicação do acórdão condenatório

punitiva estatal se interrompia, nos termos do artigo 117 do Código Penal, somente pelo recebimento da denúncia... ato ratificador no rol do artigo 117 do Código Penal, três correntes despontaram acerca do tema: 1º) o acórdão..., asseverando que o Código Penal empregava a expressão sentença condenatória recorrível no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 277702 SP 2012/0275675-9

. Os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes do artigo 171, "caput" do Código Penal e artigo 16 da Lei 7.42/89 na forma.... 16 da Lei n.º 7.492/86. Observando os critérios fixados pelo art. 70 do Código Penal brasileiro, as circunstâncias... com o delito previsto no art. 16 da Lei n.º 7.492/86. Observan...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

para fins de reconhecimento do marco interruptivo previsto no art. 117, IV, do CP[2]. Destarte, reservo-me o direito... conclusos para os devidos fins. São Luís, 16 de dezembro de 2014. Des. José Luiz Oliveira de Almeida-Relator [1]Art.389... destinado a esse fim. [2]Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: IV ...

Pg. 5135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, do Código Penal, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal e, no mais, não admito o recurso especial (fls. 2.252/2.257...Pg. 5135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas...) e 30.11.1993 (fl. 70 do apenso), com base nos artigos 107, inciso IV, ...

Pg. 1537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

ARTIGO 109, INCISO III, C/C ARTIGO 117, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 366 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, BEM... DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO 282 E 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1. CON SIDERANDO... II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A QUAL REDUZO EM 1/2 EM OBSER VANCI...

Pg. 1554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO INDEP ENDENTE.... ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART IGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMED IATA REMESSA... 107, IV, 10 9, V E 110, 1, 117, INCISOS II E IV, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLA...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

ocorrido entre os marcos interruptivos listados no art. 117 do Código Penal. 2. A presunção... especial de tóxicos, restou suplantada pela reforma do Código de Processo Penal instituída pela Lei n. 11.719/2008, tendo...: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. RESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTER...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

, com fulcro no art. 20 da Lei 1.343/06 c.c os arts. 31 c.c 312 c.c 313, II, do Código de Proceso Penal, Indefiro O PEDIDO... Penal e art. 21 da Lei das Contravenções Penais nos termos do art. 386, VII do CPP. Processo 0839523-85.2014.8.12.0001... os requisitos da prisão preventiva, com fulcro no art. 20 da Lei 11.343/...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014 c/c 109, VI, c/c art. 117, I, ambos do CP... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica Reqdo: B.S.N. Adv: HENRIQUE PORFIRIO...-88.2012.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente ...

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