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29 de julho de 2014
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 252. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

(oito), a pretensão punitiva estatal prescreve no prazo de 12 (doze) anos. No art. 117 do Código Penal estão previstas... decorreu prazo superior àqueles fixados no art. 109 do Código Penal. Conforme exposto na decisão de fls. 4680-4, a pena... estabelecido no art. 109, III, do Código Penal, para pena privativa de lib...

Pg. 169. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

condenatória não interrompe o prazo prescricional, por falta de previsão legal, pois o art. 117, IV, do Código Penal... a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, c/c art. 61 do Código... delituosa, a ser definida na instrução. 2. O tipo penal inscrito 168-A...

Pg. 204. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, considerando os ditames do artigo 117, IV do CP, reconheço que entre a data de publicação da sentença (19/07/ 1995), à fl.130..., brasileiro,viúvo, incurso nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76, e como o réu encontra-se em local incerto e não sabido, mandei...Pg. 204. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça d...

Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO... da insignificância relativamente ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, tendo em vista a ausência.... MANUTENÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

). II- Considerando que os fatos ocorreram após a entrada em vigor da Lei 11.596/07, anote-se, na capa dos autos... de drogas. CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 149 do Código Processo Penal;DETERMINO que seja instaurado, em apenso..., com base na pena imposta ao aludido Apelante e considerando as disposições ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, e os dias atuais, sem existência de barreiras suspensivos ou interruptivos... – RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 75, § 2º, da Lei Substantiva Penal e o art. 111, parágrafo único, da Lei n. 7.210..., por conseguinte, a deduzida inobservância das disposições contidas no ar...

Pg. 71. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

O ART.117, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE INCIDE NA ESPÉCIE AS SEGUINTES CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO... A PUNIBILIDADE DE PEDRO JULIO DE SIQUEIRA, FORTE NO ART.107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, E JULGARAM PREJUDICADA A ANALISE DO APELO... PREVISTA NO INCISO IV DO § 2° DO ART.121 DO CODIGO PENAL (RECURSO QUE...

Pg. 72. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

DO ARTIGO 12, DA LEI N° 10.826/2003. TAL PENA PRESCREVE EM 04 ANOS, NOS TERMOS DO ART.109, V, DO CÓDIGO PENAL. NA ESPÉCIE..., COM INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 11.340/06, NA FORMA DO ART.61, II, ALÍNEAS “F” E “L” , DO CÓDIGO PENAL... NAS SANÇÕES DO ART.15, DA LEI N.° 10.826/06 C/C ART.65, INCISO III, ALÍNEA “D...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140143255 SC 2014.014325-5 (Acórdão)

DE LIBERDADE. PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 117, V, DO CÓDIGO PENAL. DOUTRINA..., pelos motivos que se passa a expor. Conforme o disposto no art. 117, V, do Código Penal, " O curso da prescrição interrompe... da execução da pena, nos termos do art. 117, V, do Código Penal, cons...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110594336 SC 2011.059433-6 (Acórdão)

, quando entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal transcorreu lapso temporal suficiente... CRIMINAL. CRIMES DO ART. 102 E ART. 104 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) E ART. 299, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL.... CONDUTA DESCRITA NO ART. 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, ...

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