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12 de fevereiro de 2016
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, na sua modalidade executória (03/12/2018 - causa interruptiva da prescrição, art. 117 , inciso V , do CP , pelo início ou continuação... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0014338-90.2011.814.0401. Execução de Pena Alternativa.... 189). FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos ...

Pg. 2430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DE RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . 3... PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ART. 117 DO CP , ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA...

Pg. 22. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

o denunciado infringido os termos do art. 244, caput, do Código Penal. A a presente denúncia fora recebida em 17.11.2004... do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regulase pelo máximo... do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso...

Pg. 23. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, artigo 155, artigo 288, todos do Código Penal, e artigo 10 da Lei 9437/97. A presente denúncia fora recebida..., e em relação ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal a pena máxima prevista é de 06 (seis) meses de detenção...) anos de detenção. Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, ...

Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

pelo artigo 1º, VIII, do Decreto-Lei 201/1967, que a pena máxima prevista para tal delito é de 03 (três) anos de detenção.... Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final... ao disposto no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundament...

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

estatuído no art. 109, inciso V e VI do Código Penal. Consoante se observa dos autos a denuncia foi recebida no dia 15...) sob prova, tendo decorrido o prazo da suspensão sem revogação. O art. 89,§5º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... a punibilidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 89,§5º, da Lei...

Pg. 562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I do Código Penal. Ordem de habeas corpus concedida. STF... E 117, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA Decisão a quo que apreciou e indeferiu, tão-somente, a prescrição... do Código Penal. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de ...

Pg. 563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

que tal audiência constitui o início do cumprimento da pena, interrompendo a prescrição em obediência ao disposto no art. 117, V... - ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA .). . Vistos em decisão. Recebo a Carta de Execução Penal 0045.000034-7/2015 expedida... MAZZALA MELLO .). . Vistos em decisão. Recebo a Carta de Execu...

Andamento do Processo n. 0006976-28.2008.8.17.1090 do dia 28/01/2016 do DJPE

, e 117 , todos do Código Penal e no artigo 61 do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA... do artigo 155 , § 1º , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal . Passo a dosar a pena do réu, com fulcro nos artigos 59... do art. 114 , II , do Código Penal . Ante o exposto, com fundamento nos...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

da prescrição da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução... Lima. Diz o art. 13 da Lei 11.340/2006, que a competência dos processos cíveis envolvendo violência doméstica..., do Código Penal Brasileiro. Tendo em vista que a peça acusatória pre...

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