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04 de julho de 2015
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 19437720078060062 CE 0001943-77.2007.8.06.0062

, § 1º , todos do Código Penal , e art. 61 , do Código de Processo Penal . É como voto. 1 Art. 117 , do CP . O curso... , c/c 109 , V , c/c 110 , § 1º , todos do Código Penal , e art. 61 , do Código de Processo Penal . 4. Parecer... do crime previsto no art. 155 , caput,do Código Penal brasileiro, cominando-lhe a pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7848220068060176 CE 0000784-82.2006.8.06.0176

de 4 (oito) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal. 2. Tendo em vista que o recebimento da denúncia... nos arts. 107, IV, c/c 109, V, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal. 4. Parecer... de Ubajara que o condenou nas sanções do art. 129, § 1º, incisos I e II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11304920088060051 CE 0001130-49.2008.8.06.0051

prescricional de 8 (oito) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual é reduzido da metade..., c/c 109, IV, c/c 115, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal. 4. Parecer... no art. 14, da Lei 10.826/2003, cominando-lhe a pena privativa de liberdade de 2 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1030920108060165 CE 0000103-09.2010.8.06.0165

Mendes de Mesquita Apelado: Justiça Publica EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... ao recorrente, aplica-se o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal..., IV, c/c 109, V, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14562920038060101 CE 0001456-29.2003.8.06.0101

do apelante no que tange à contravenção penal do art. 19, do Decreto-Lei 3.688/41, em virtude da prescrição da pena... da contravenção penal do art. 19, do Decreto-Lei 3.688/41, deferindo-se provimento parcial aos termos do ESTADO.... 155, caput, do Código Penal brasileiro, e do art. 19, da Lei das Contravenções...

Apelação: APL 13350208 PR 1335020-8 (Acórdão)

no artigo 129, § 9, do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "No dia 21... artigo 110 c/c o artigo 109, inciso V, e artigo. 117, incisos I e III do Código Penal, tendo o `ius puniendi' alcançado..., nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal que assim dispõe: "...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 03/07/2015

na lei, prescrevendo o crime do artigo 299 do Código Eleitoral no dia 04/07/2014. Diante do exposto, e consoante artigo 107... da sentença final regula-se, conforme rege artigo 109 do Código Penal, pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada..., a prescrição se daria em 8 (oito) anos. O artigo 111 do Código Pe...

Pg. 1286. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do art. 33 e parágrafos do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343 /06, bem como à verificação do cabimento das penas... DE SOUZA, denunciada por infração ao disposto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, foi absolvida, com esteio no... artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . O i. representante do Mi...

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

nos intervalos previstos no art. 117, do Código Penal, cairia pela metade em vista da menoridade relativa do acusado à época... da expedição (artigo 222 do Código de Processo Penal), consignando-se nela a data ora designada, para que não haja... da pronúncia e intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

de Pinheiro e lavrado em face de JOSÉ RIBAMAR CUNHA PEREIRA pelo cometimento do crime disposto no art. 155 do Código Penal... executória, no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Já no art... superior ao exigido no art. 109, inciso IV, do Código Penal, é ...

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