Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2014

nenhuma das causas interruptivas da prescrição previstas no artigo 117 , do Código Penal e o processo, até o presente dia... PREVISTA NO ART. 39 , § 5º , II , DA LEI No 9.504 /97. 1. O crime de distribuição de material de propaganda política... do que dispõe o art. 39 , § 5º , II , da Lei 9.504 /97. Decisão. Em anális...

Pg. 2270. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

VI , art. 110 , § 1º e art. 117 , inciso IV , todos do Código Penal , prejudicado o exame do mérito do recurso. V... para absolver o apelante do crime previsto no art. 331 , caput, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso VII... , do Código de Processo Penal e reduzir a pena do crime de incêndio qualifica...

Pg. 2271. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, inciso V , art. 110 , § 1º , art. 115 e art. 117 , inciso IV , todos do Código Penal , prejudicado o exame do mérito... da época dos fatos), art. 110 , § 1º , art. 115 e art. 117 , inciso IV , todos do Código Penal , prejudicado o exame... punitiva, com fundamento no art. 109 , inciso VI , art. 110 , § 1º e art. 117...

Pg. 2273. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, com fundamento nos artigos 109 , inciso VI , 110 , § 1º 115 , e 117 , inciso IV , todos do Código Penal , prejudicado o exame..., c.c. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /06 e reduzir a pena imposta para 7 anos meses de reclusão... do Ministério Público para afastar o art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06 e pa...

Pg. 2275. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nos artigos 109 , inciso V , 110 , § 1º e 117 , inciso IV , todos do Código Penal . V.U. - Advs: Angelo Roberto Flumignan... ao recurso para, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , absolver Lucas Fernando de Almeida... no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , absolver E...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

desta sentença ao Juízo das Execuções Penais para os fins dos artigos 95 e 117 , inciso VI do Código Penal (art. 22 da Res.... Observado o disposto no artigo 42 da Lei 11.343 /06 e o artigo 59 do Código Penal , entendo que a pena base deve ser... do que dispõe o artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /90, com a re...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se que a sentença válida é marco interruptivo do lapso prescricional (artigo 117, IV, do Código Penal). Indefiro, ainda, o pedido... BRANDÃO GALVÃO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS CARLOS CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0296/2014 Processo... intimado(a), informasse o endereço atualizado do(a) executa...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e considerando as disposições dos art. 110, inciso I, e art. 117, inciso IV, ambos do Código Penal, que o termo provisório... a entrada em vigor da Lei 11.596/07, anote-se, na capa dos autos, com base na pena imposta ao aludido Apelante... PAULO/SP sem a formação de autos suplementares por não envolver questão de r...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ainda que nos termos do artigo 117 do Código Penal, incisos I e IV, a prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia... que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não são favoráveis ao acusado, tendo em vista as informações... e 04 meses de detenção. Presente a agravante do artigo 61, inciso “h” do cód...

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do art. 109, VI, do Código Penal, já que a pena máxima cominada ao delito é de 6 (seis) meses de detenção. Verifica...-o com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, combinado com o artigo 109, VI, ambos do Código Penal, e 395, III... nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 147 do Código Penal porquant...

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940