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23 de maio de 2015
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 13058247 PR 1305824-7 (Acórdão)

, INCS II E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 1.305.824-7, da 1ª..., com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1º, 114, inciso II e 117, todos do Código Penal. Participaram... para condenar o réu nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Cód...

Apelação: APL 13102435 PR 1310243-5 (Acórdão)

, e inciso V, c/c o artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal ­ antes da redação dada pela Lei 12.234/10 ­, a punibilidade... 107, INCISO IV, 109, V, 110, §§ 1º E 2º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10) E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL... afastada, da pena aplicada ao Paciente, a causa de aumento prevista no art. 40,...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

) MESES E 07 (SETE) DIAS, não ocorreu nenhum dos institutos elencados no artigo 117 do Código Penal, portanto transcorreu... causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas... por completo o prazo prescricional aplicável à espécie - 08 (OITO) a...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, sem que ocorresse qualquer causa que impedisse ou interrompesse a prescrição, consoante arts. 116 e 117 do Código Penal. ANTE... de 01 (um) ano, prescritível, portanto, em 04 (quatro) anos, de acordo com o disposto no art. 109, V, do Código Penal... BRITO quanto aos fatos aqui analisados, nos termos do que dispõe o a...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

para que o Estado exerça seu jus puniendi- art. 117, inc. I, do Código Penal. A respeito do ilícito previsto no artigo 155... 109, inciso III e IV c/c artigo 115, todos do Código Penal Brasileiro, reconheço a prescrição e declaro extinta... de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos term...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

art. 112 da Lei de 7.210/84 (Lei da Execução Penal). ¿ Verificado que o réu não atingiu o lapso temporal previsto.... Inocorrência. Início de cumprimento da pena. Interrupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 117, V, do Código Penal... do cumprimento da pena, nos termos do art. 117, V, do Código Penal, i...

Pg. 2778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

FERREIRA ADORNO, QUA LIFICADO A FL. 02, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, CODIGO PE NAL, C/C ART. 30, CAPUT, DA LEI... DA PRESCRICAO, QUE FOI O RECEBI MENTO DA DENUNCIA, OCORRIDA EM 30/07/2012 (ART. 117, I, DO CP), A TE A PRESENTE DATA... NAS SANCOES PUNITI VAS DO ARTIGO 304, CAPUT, DO CODIGO PENAL. AOS 26/11/2012,...

Pg. 2963. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DA PRESCRICAO, DESCRITAS NO ARTIGO 117, DO CODIGO PENAL IN CASU, VERIFICA-SE QUE NAO HOUVE NENHUM MARCO INTERRUPTIVO DA PRES CRICAO...) ANOS DE DETENCAO, CUJA PRESCRICAO OCORRE EM 08 (OITO) ANOS, CONFO RME DESCRITO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL... DA MAE : MARIA JOSE CESARIO DOS SANTOS INFRACOES : LEI 9503...

Pg. 1632. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

a norma penal, ex vi, do artigo 107, inciso IV, do código repressivo brasileiro, que se extingue a punibilidade pela... prescrição , decadência ou perempção. Com efeito, estabelece o art. 109, inciso I , do Código Penal, que a prescrição.... 117, inciso I, todos do Código Penal, JULGOEXTINTAAPUNIBILIDADE, declarando p...

Pg. 2041. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

Despacho: DESPACHOProcesso : 00070-96.1994.8.17.1030Réu: Luiz Carlos Bezerra da Silva (art. 121, §2º, II e IV do CP) Trata... ser considerado como marco interruptivo conforme inteligência do art. 117, IV do CP Desta forma, indefiro o pleito... Edital de Citação, que nos Autos da Ação Penal 0002535-48.2012.8.17.10...

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