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20 de outubro de 2014
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

interruptivos da prescrição, previstos no art. 117 do Código Penal, não transcorreu o lapso temporal superior aos 20 anos..., de acordo com art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do STF. Conforme consta dos autos... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA CRIM...

Pg. 3393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

interruptivos da prescrição, previstos no art. 117 do Código Penal , não transcorreu o lapso temporal superior aos 20 anos exigidos... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. ARESP N.º 24.409/SP. TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE... se manifestou no sentido de que a vigência da Lei n.º 12.322 /2010...

Pg. 3466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

. 109, V, 117, IV, ambos do CP, e art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2014...Pg. 3466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 suspensão condicional da pena. Nos termos do art. 109, V.... MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (2337) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.208.912 - ES (20...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no artigo 117 do Código Penal, in casu, recebimento da denúncia... MAJORADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EX OFFICIO. 1. a teor do artigo 109 do Código Penal, pela..., do Código Penal), passaram-se mais de seis anos, acarretando o perecimento da ...

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

art. 107, IV, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, levando em consideração que o acusado... Processo : 0010320-44.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Francisco de Assis... penal movida pelo Ministério Público contra FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA UCHO...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

a reconheça, e em qualquer fase do processo, consoante dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal, decreto a extinção... Adjalma Batistote, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal.”. Fica ainda ciente... paraABSOLVER Gilson Fines Ventura, anteriormente qualificado, das p...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

, EX VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... que se amoldam às descrições típicas dos artigos 129, § 2º, inciso III do Código Penal, cuja pena máxima abstrata ali... cominada é de 08 (oito) anos, prescrevendo, assim, em tese, em 12 (doze) anos,...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do prazo prescricional, a teor do que disciplina o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação determinada pela Lei n.º... JOSÉ DE ANCHIETA ALVES BATISTA, nos termos dos artigos l07, IV e 109, V, ambos do Código Penal.Por oportuno, observo... de que o acórdão que confirma a condenação não se encontra incluído no rol...

Pg. 1854. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

do artigo 107, inciso IV; artigo 109, inciso V; artigo 115 e artigo 117, inciso IV, todos do Código Penal, prejudicado..., readequando sua conduta (artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) para o tipo... previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso...

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

.c. art.117, I e IV, e art.115, todos do Código Penal, frente a prescrição em perspectiva, determinando... dos artigos 396 e 396-A do CPP. - ADV: LIBORIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB 91513/SP) Processo 0016071-48.2012.8.26.0005 - Ação... Penal - Procedimento Ordinário - J.A.S.S. - Fica a d Defesa intimada a apresentar - mem...

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