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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Criminal: APR 10431100030144001 MG

transcorrido entre quaisquer dos marcos interruptivos da prescrição, previstos no artigo 117 do CP, lapso temporal... - ART. 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA... da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela p...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

, e em qualquer fase do processo, consoante dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal, decreta-se a extinção... qualificado, das penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Processo 0024474-37.2014.8.12.0001 - Ação Penal... dos Santos Junior, anteriormente qualificado, das penas do art. 147 do Código Penal, e com fun...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

art. 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade do réu RICARDO JOSÉ RODRIGUES GOMES DE MATTOS... prática do crime descrito no art. 171, caput, c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal, RICARDO JOSÉ RODRIGUES GOMES... condenatória transitou em julgado para a acusação, temos que, consoante as disposiçõe...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

a transcrever: “... Por todo o exposto, com fundamento no arts. 107, IV, 117, II c/c o art. 109, I do Código Penal...-09.1986.8.17.0360 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2014.0887.003451 Prazo do Edital :60 dias A Doutora... a Ação Penal de Competência do Júri, sob o 0000021-09.1986.8.17.0360...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, tendo como vítima o menor M. P. B.Narra a denúncia que "o denunciado foi... temporal dentro do qual estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada. Nessa esteira, nos ensina o Código Penal... Brasileiro nos seus artigos in verbis:"Art. 107 - Extingue-se a punibilida...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

. Tipificação: Art. 1º, inciso V e XI, do Decreto-Lei 201/67 c/c o art. 89 da Lei Federal 8.666/94. Autor: Ministério... em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Vejamos: Observando os vetores do art. 59, do Código Penal, sobretudo... que, em tese, viola o disposto nos Arts. 168, caput , e 171, ca...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

a prática de conduta que, em tese, teria violado o disposto no art. 304, do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA 3ª VARA PENAL Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n.º: 1.651, bairro: São Sebastião... da denúncia , único ato processual interruptivo do curso do prazo p...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

(quatro anos), considerada a pena máxima cominada ao crime, isto é, um ano (art. 109, V, do Código Penal). Quanto ao crime... Comentários ao Código de Processo Penal , pp. 109 e 113. Barueri: Manole, 2005. 2 Processo n.º: . 0001205-25.2009.8.14.0005... inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109 ...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109 do Código Penal), seria sensivelmente... estão previstas na nova redação do art. 395, II, sendo que a lei processual penal admite a aplicação analógica.... 155, §4, IV, do Código Penal. Segundo a inicial, o fato teria ocorrido no ...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, isto é, pela pena em abstrato (art. 109 do Código Penal), seria sensivelmente reduzido após sentença penal condenatória... previstas na nova redação do art. 395, II, sendo que a lei processual penal admite a aplicação analógica, nos termos do art. 3.... Processo n.º: 0000076-78.2006.8.14.0005 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

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