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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 125-39.2014.7.01.0201 - Agravo Regimental - 25/05/2016 do STM

. Brasília-DF, 23 de maio de 2016. Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA Ministro-Relator [1] Decreto-Lei 925, de 2 de Dezembro... de 1938 (revogado). [2] Art. 125 . A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo.... 187 do Código Penal Militar, à pena de 6 (seis) meses de detenç...

Andamento do Processo n. 414062-66.2014.8.09.0000 - Revisao Criminal - 25/05/2016 do TJGO

PELA PRESCRIÇÃO. SUCESSO. Constatado que entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal... das hipóteses previstas no artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, o requerente deve ser julgado... AFASTAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 237, II, RITJ-GO. Se a matéria tratada na ação...

Andamento do Processo n. 2016/0080795-2 - Recurso / Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

previstos no art. 117 do Código Penal . Com efeito, os fatos ocorreram em março de 2005, a denúncia foi recebida em 17... disciplina o art. 109 , inciso III , do Código Penal . Porém, referido lapso não se implementou entre os marcos interruptivos...Andamento do Processo n. 2016/0080795-2 - Recurso / Habeas Corpus - 2...

Andamento do Processo n. 2014/0258761-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO.... 110, § 1º, c/c art. 109, ambos do Código Penal, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra..., o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (art. 11...

Andamento do Processo n. 0059322-21.2000.8.17.0480 do dia 25/05/2016 do DJPE

artigo 155 do Código Penal, a uma pena total de definitiva de 03 (três) anos de reclusão, além de 40 (quarenta) dias.... Por todo o exposto, com base nos artigos 107, IV, 109, IV, 110, §1º e 117, todos do Código Penal, além do artigo 74... como a inexistência de recurso por parte do Ministério Público, de acordo com o...

Andamento do Processo n. 0000137-10.2007.8.17.1320 do dia 25/05/2016 do DJPE

. Por todo o exposto, com base nos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º e 117, todos do Código Penal, além do artigo 74... denunciou o apelante pelo cometimento do crime de lesão corporal grave, tipificado no artigo 129, §1º, I do Código Penal... do Ministério Público, de acordo com os artigos 109, V e 110, §1º do Código ...

Andamento do Processo n. 181849-65.2007.8.09.0087 - Execucao Penal - 25/05/2016 do TJGO

WELLINGTON ROSA SILVA AS FLS. 20 3/204, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 109, IV, 112, II, E 117, V, TOD OS DO CODIGO PENAL. NO... NO ARTIGO 150, DO CODIGO PENAL (FLS. 209/212), RE GRIDO CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERT... COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INCISO I, 112, II, TODOS DO CODIGO PENAL E ...

Andamento do Processo n. 181849-65.2007.8.09.0087 - Execucao Penal - 25/05/2016 do TJGO

WELLINGTON ROSA SILVA AS FLS 20 3/204, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 109, IV, 112, II, E 117, V, TOD OS DO CODIGO PENAL NO... COM O DISPOST O NOS ARTIGOS 109, INCISO I, 112, II, TODOS DO CODIGO PENAL E ART IGO 3, INCISO XII, DA RESOLUCAO N 137/11... PREVISTA NO ARTIGO 150, DO CODIGO PENAL (FLS 209/212) , RE GRIDO CAUTELA...

Andamento do Processo n. 0002187-46.2015.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJRO

, ainda que reduza o quantum de pena, não interrompe o curso do prazo prescricional, na medida em que o art. 117, IV..., do Código Penal determina que apenas a publicação da SENTENÇA ou do acórdão condenatórios recorridos constituem causas...Andamento do Processo n. 0002187-46.2015.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 00015527820118140005 - 25/05/2016 do TJPA

no art. 117, § 1º, 2ª parte, do Código Penal. Quando a conexão qualificar um crime, a prescrição da infração que é... NOGUEIRA pela infração do artigo 306 da lei 9.503/97 nos termos do artigo 107, VI do Código Penal, para que produza.... Pelo disposto no art. 119 do Código Penal, tratando-se de concurso material (art....

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