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02 de setembro de 2015
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

e 2º, 114, II, todos do Código Penal em sua redação anterior à vigência da Lei 12.234/2010. DECLARADA EXTINTA.... 155,§ 4º, II, e art. 171 c/c art. 71, do Código Penal em agosto de 2006 (fls. 01-02). Instrução criminal realizada... da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, inclusive em sede ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

Penal, decreta-se a extinção da punibilidade de Eduardo Augusto Nogueira Gonçalves, nos termos do art. 61, do CPP, c/c... artigo 396-A, § 2º do CPP. Processo 0032250-54.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio Réu... de Paula Coelho e Souza RELAÇÃO 0159/2015 Processo 0019637-36.2014.8.12.0001...

Pg. 8017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. 110 do Código Penal - antes das alterações), a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena em concreto, no... previstos no art. 117 do CP, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade na forma pretendida pela defesa.... Em verdade, a defesa olvidou as balizas interruptivas constantes do art. 117 do...

Pg. 8199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, do Código Penal). Portanto, ainda não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, I...), a impetrante não levou em consideração a interrupção desse prazo pelo recebimento da denúncia em 13/3/1997 (art. 117, I..., do Código Penal. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Publiq...

Pg. 8208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

a defesa é de 03 anos,08 meses e 24 dias. No presente caso, de acordo com o artigo 109, V, c.c. o art.110 do Código Penal..., o prazo prescricional é de 04 anos. Nos termos do artigo 117, incisos I e IV do Código Penal, a prescrição interrompe... 155, caput, do Código Penal. O sentenciado praticou o delito em 14.04.20...

Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

da Silva Araújo, tipificado no art. 147 do CPB, c/c artigo 7º, inciso II da Lei 11.340/06. Em manifestação de fls. 23... a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, do Código Penal, a denotar... DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambo do C...

Pg. 1522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

ambos os apelantes quanto ao delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código..., 110, § 1º, 114, II, e 117, II e IV, do Código Penal, combinados com o artigo 61, do Código de Processo Penal, mantendo... artigo 28, da Lei 11.343/06, impondose a sanção de advertência...

Pg. 1563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

. 109, V, art. 110, §1°, art. 115 e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu Rafael Moura... que lhe foi intentada (artigo 155, caput, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo..., inciso I, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Kelmer de Lima (OAB...

Pg. 1564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

da Silva, com fundamento legal no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, oficiando-se à Origem para as providências... do réu, com fundamento no art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, art. 110, §1° e §2º, e art. 117, I e IV..., todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito recursal. Oficie-se à Orig...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Em 12.8.2015, a Defensoria Pública da União, por meio da Petição STF 38.776... do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), o que conduz ao prazo prescricional de 16.... 117, I e IV, do Código Penal). Não consumada, portanto, a prescrição da prete...

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