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26 de novembro de 2014
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

PENAL N° 10752-30.2004.8.10.0004 (Dist. 107522004) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 303 E ART. 306 DA LEI 9.503/1997 (MD... ao art. 303 da Lei 9.503/1997, o que faço com base no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, V, e art. 117, I, todos do CP...-80.2008.8.10.0004 (Dist. 265702008) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II; ART...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

de interrupção previstas no art. 117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista no art. 115... previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista no art.115, do mesmo Diploma Legal. Após... Público é o mesmo que consta nos autos. Nesse sentido, com fundamento no art. ...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

da prescrição da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal... estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional... da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interrupção previstas...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista... da prescrição da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução... do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA , da...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

de interrupção previstas no art. 117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista no art. 115... que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA E O ADITAMENTO... como de que deve apresentar resposta por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Art. 396...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista no art.115, do mesmo Diploma Legal. Após... DO DELITO. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06. REALIZAÇÃO... Superior de Justiça é firmado no sentido de que a audiência preliminar p...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo... as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista no art.115... e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei ...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

da prescrição da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA , dando o agente como incurso provisoriamente... por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Art. 396 do CPP, redação dada pela Le...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

provável da prescrição da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código... prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 06/11 /2014. A requerente realizou o pedido através da autoridade.... 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos term...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo.... 129, §9º , do Código Penal Brasileiro . Tendo em vista que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41... (Art. 396 do CPP, redação dada pela Lei . 11.719/2008). Não sendo apresen...

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