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02 de agosto de 2015
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 46125220008060029 CE 0004612-52.2000.8.06.0029

do crime previsto no artigo 121 , § 2º , IV , c/c art. 29 , ambos do Código Penal . Narra a acusação, em síntese, que, no... condenatória, de acordo com as tenazes do art. 117 , IV , do Código Penal , interrompe a prescrição, sendo esta regulada... com base na pena concreta, na forma do artigo 110 , § 1º , do Código P...

Apelação Cível: AC 70064986052 RS

. 117 do Código Penal. Incidência da Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (Apelação Cível ...Apelação Cível AC 70064986052 RS Apelação Cível Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 31/07/2015 - 31/7/2015... do recebimento da representação e da sentença, verifica-se o prazo prescriciona...

Embargos de Declaração: ED 3527299 PE

com o disposto no art. 109 , inciso V , do Código Penal , o prazo prescricional associado à referida cominação concreta... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em consonância com os artigos 109 , V , e 117 , IV , ambos do Código...Embargos de Declaração ED 3527299 PE Embargos de Declaração - 1ª Câmara Crimin...

Apelação: APL 13694823 PR 1369482-3 (Acórdão)

/2014, a qual também consiste em marco interruptivo da prescrição nos termos do artigo 117, inciso IV do Código Penal...". "Assim agindo, em tese, incidiu o denunciado JHONNY LUIZ ROCHA na disposição penal descrita no artigo 14, caput da Lei... ser reduzido pela metade; b) assim, tendo em vista a regra do artigo 115 do...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

). Por outro lado, em análise dos marcos interruptivos, art. 117, CP, observa-se que entre um e outro não transcorreu o prazo... de fls. 71/72, sendo seu dispositivo:Isto posto, com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 316, todos do Código de Processo... Penal, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de Wanteir ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

, anteriormente qualificado, das penas dos artigos 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, e com fundamento... da punibilidade, caso a reconheça, e em qualquer fase do processo, consoante dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal... no art. 386, III, do CP, ABSOLVÊ-LO do delito tipificado no art. 330...

Pg. 438. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

o revogado § 2º, art.110 e, c/c o art.115 e com o inciso I do artigo 117, todos do Código Penal. 2-Apelo conhecido... de retroatividade de norma penal mais severa, a prescrição deve ser reconhecida, de ofício, nos termos do artigo 109, inciso IV c/c...Pg. 438. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/0...

Pg. 41. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DE USO PERMITIDO (A RTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003) COM ESTEIO NO DISPOSTO NO ARTIGO 6 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...). POR ESSES FUNDAMENTOS, COM SUPORTE NO ARTI GO 107, IV (1 FIGURA), ARTIGO 109, INCISO IV, C/C ARTIGO 115, TOD OS DO CODIGO PENAL... DO DENUNCIADO LEONARDO PEREIRA GOMES. ASSIM DISPOE O ARTIGO 107, IN...

Pg. 1648. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

A NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 366 C/C ARTIGO 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PRISIONAL, CONTANDO-SE O P RAZO DE VALIDADE DESDE O RECEBIMENTO DA PECA ACUSATORIA (ART. 117 , INCISO I, DO CODIGO PENAL... O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCR ICIONAL, NOS TEMOS DO ART....

Pg. 191. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

em abstrato é de oito anos, nos termos do artigo 109, IV, do CP. Prescreve o artigo 117, do Código Penal que são causas... prescrita no artigo 117, do Código Penal. Desta forma, do período do recebimento da denúncia até o dia de hoje já... é de quatro anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Prescreve o artigo 117, d...

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