Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 344408120118060167 CE 0034440-81.2011.8.06.0167

, 110, § 1º, 114, II e 118, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal. É como voto. Fortaleza, 07 de dezembro de 2016. Des. Francisco Gomes de Moura Relator..., e, ainda, artigo 61 do Código de Processo Penal, em consonância com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 7 de dezembro..., Julgamento: 07...

Andamento do Processo n. 1568560-2 - Apelação Crime - 08/12/2016 do TJPR

. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e em declarar, de ofício, extinta a punibilidade dos mencionados.../C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.PLEITO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA..., VI, 110, § 1º, 114, II, 115 E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.a) ...

Andamento do Processo n. 1537978-1 - Apelação Crime - 08/12/2016 do TJPR

E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90....HERMENÊUTICA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 115, 110, §1º, 114 E 117, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL... Penal. Apelante: Zaquel Silva Mendes. Def.Dativo: José Domingos...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS... MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ADEMIR.CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... POLICIAL. INVIABILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJU...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SITUAÇÃO QUE ALTERA A COMPETÊNCIA... BARCELLOS.PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL... BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4830043920118060001 CE 0483004-39.2011.8.06.0001

art. 114 , inciso II , do Código Penal . Determina o artigo 117 , do Código de Processo Penal , que, in verbis: Art. 117... publicada na forma que determina o artigo 389 , do Código de Processo Penal , in verbis: Art. 389. A sentença será publicada... e art. 114 , inciso II , todos do Código Penal ; bem como para ABSO...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50532071520164040000 5053207-15.2016.404.0000

, inciso I , ambos da Lei 11.343 /2006 e no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 70 do Código Penal , à... dos crimes previstos no artigo 33, caput , c/c o 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006 e no artigo 16 , caput , da Lei ... ou fechado. Pois bem. A Lei 7.210 /84, em seus artigos 115 e 116...

Apelação Criminal: APR 10443100043803001 MG

da pretensão punitiva do Estado, se, entre os marcos interruptivos descritos no artigo 117 do CP, transcorreu tempo suficiente... CRIMINAL 07/12/2016 - 7/12/2016 Eduardo Brum APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRESCRIÇÃO...

Apelação: APL 15425657 PR 1542565-7 (Acórdão)

E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... 109 , INCISO V , 110 , § 1º E 117 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107 , IV... ­ RECEPTAÇÃO ­ ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ INCONFORMISMO DA D...

Apelação: APL 15435384 PR 1543538-4 (Acórdão)

, I , II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... - ARTIGOS 109 , INCISO V , 110 , § 1º E 117 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107... do Estado. Cumpre apenas ressaltar que a restrição legal contida no § 1º do art...

×