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26 de outubro de 2014
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 12439011 PR 1243901-1 (Acórdão)

. 117, I, todos do Código Penal, e com redação então vigente à época do fato e anterior ao advento da Lei 12.234/2010... REVISOR: DES. ROGÉRIO KANAYAMA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III... artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, foi denunciado, devidamente ...

Apelação: APL 12275028 PR 1227502-8 (Acórdão)

, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal. (...)." (STF-HC: 109635/ES, Relator: Min... ­ DESCLASSIFICAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PRESCRIÇÃO ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL... I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A persecução crimi...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

punitivas do art. 147, caput do CPB nos autos da ação penal 00182116420128140401 , em que figura(m) como vítima(s... nas sanções punitivas do art. 129, §9º do CPB nos autos da ação penal 00168151820138140401 , em que figura(m) como vítima... no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro - CPB, tendo como vítima...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

art.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista no art.115, do mesmo Diploma Legal. Oficie... , acusado pela prática do crime descrito no art. 147 , do Código Penal Brasileiro, requereu, através de seu Defensor (fls . 30... DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da...

Pg. 405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

-se que entre as balizas prescricionais estabelecidas pelo Código Penal, no artigo 111 c.c. o artigo 117, ambos do Código Penal, não... -, tal como se extrai do art. 33, § 3.º e art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes deste E. Tribunal. 6- Embargos.... PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCE...

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. 108/111v), que não tem o condão de interromper o curso da prescrição, conforme artigo 117 do Código Penal. A prescrição... de liberdade cominada ao delito (artigo 109, caput, do Código Penal). Verificando-se transcurso de lapso temporal superior..., dada a inexistência de interesse recursal. Diante do exposto, com fu...

Pg. 195. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da pretensão punitiva com fundamento no artigo 109, II, art. 115, art. 111, I, c/c o art. 117, I, todos do Código Penal... falsos em sistema de informações previsto no artigo 313-A do Código Penal possui pena máxima em abstrato de 12 (doze...) anos, fazendo com que a prescrição ocorra em 16 (dezesseis) anos, conforme ...

Pg. 199. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, todos do Código Penal. Condeno a acusada nas custas processuais, na forma do Art. 804 do Código de Processo Penal. Após...-A do Código Penal; DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada VALDELICE DE ALMEIDA SIMÕES, em razão da prescrição... da pretensão punitiva pela pena em abstrato nos termos do artigo 109, II, arti...

Pg. 3130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

do Código Penal. Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º - A, do CPC, dou provimento, em parte, ao recurso..., do Código Penal, conquanto seja necessária a sentença condenatória definitiva, o termo inicial da contagem do prazo... condenada à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, por infração ao a...

Pg. 2067. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

). Petição da defesa na fl. 197/199. É o breve relato. Passa-se à decisão. O Código Penal dispõe que: "art. 110... aplicada, ou seja, 02 anos de reclusão e 10 dias multa. Neste contexto, o art. 109, V, do Código Penal, disciplina.... 117, I, do CP) e a data da publicação da sentença condenatória recorrível (21/07/2014 ...

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