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02 de setembro de 2014
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, do Código Penal, não houve lapso temporal maior do que os 8 (oito) anos exigidos pelo art. 109, inciso IV... do inciso IV, do art. 109 do Código Penal. 3. O entendimento desta Corte caminha em sentido oposto à tese defensiva, no... especial, por inadequação da via eleita. 2. Entre os marcos interruptivos da prescriçã...

Pg. 1177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

em 19/10/2009, verifica-se que, entre os marcos interruptivos da prescrição - previstos no art. 117 do Código Penal, não.... 110 do Código Penal. 3. Tendo em vista o recebimento da denúncia em 01/02/2005 e a publicação da sentença condenatória...) meses de reclusão –, o prazo prescricional é de 8 (quatro) anos, a teor...

Pg. 1861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

interruptivas da prescrição, previstas no art. 117 do Código Penal. Dessa forma, o lapso prescricional deve ser calculado.... Conforme o disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a incompetência do juízo anula os atos decisórios.... Com essa sanção, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, segundo a dicção do...

Pg. 7473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do prazo prescricional, a teor do que disciplina o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação determinada pela Lei n.º...). Ademais, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, se a pena é superior a dois anos e não excede a quatro... de superveniente causa interruptiva (art. 109, inciso IV, do Código Penal), que ...

Pg. 8147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. 2...Pg. 8147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal... do art. 61 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida de ofício o...

Pg. 8315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE -IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.596/07 - RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... o inciso IV do art. 117 do CP, acrescentando o acórdão condenatório como marco interruptivo da prescrição, não pode retroagir... (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora (4074) RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 8316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) e art. 107, IV, todos do Código Penal." Entretanto, este entendimento destoa da jurisprudência do STJ. Confira-se:... e § 2º e 312 do Código Penal. Aduz, em suma, que ao se considerar o acórdão condenatório como marco interruptivo... do art. 117 do CP, acrescentando o acórdão condenató...

Pg. 8317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

diversa da pretendida pelo embargante. II. A alteração do texto do art. 117, IV, do Código Penal, pela Lei 11.596/2007, não modificou... INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS... com a pena fixada em segunda instância (3 anos), ina...

Pg. 8327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE -IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.596/07 - RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE... - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. -A inovação nas regras de prescrição trazida pela Lei n. 11.596/2007, que alterou o inciso IV do art... "a" do permissivo constitucional, alega o Parquet Estadual viol...

Pg. 8328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

(com a redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) e art. 107, IV, todos do Código Penal." Entretanto, este entendimento destoa..., a aplicação ou não da inovação nas regras de prescrição trazida pela Lei n° 11.596/2007, que alterou o inciso IV do art. 117...) meses de reclusão, como incurso nas sanções do art. 1º, ...

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