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23 de janeiro de 2017
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 6673-94.2016.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA

e com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V e art. 117, inc. I, todos do Código Penal, por sentença para... (81552016), Acusado(s): RAIMUNDO ROCHA DE CARVALHO INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 171, II do CP com advogado(s): DR. JOÃO... CRIMINAL - FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ - SECRETÁRIA JUDICIAL KAROLINA MA...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

sobreditas e com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V e art. 117, inc. I, todos do Código Penal, por sentença... os motivos que deram causa à sua prisão preventiva.Deixo de aplicar o art. 387, parágrafo único e inciso IV, do Código... MARINHO S. DE ALMEIDA, PROC. N.º 6009-63.2016.8.10.0001 (73842016) A...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

por ele constituído, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C. Em razão... em julgada a sentença penal condenatória: 1. Comunique-se o TRE para os fins de artigo 15, III da CF; 2. Lance-se o nome...-se. Intimemse. Araripina,07 de outubro de 2016. Demetrius Libe...

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

que a interrompesse, na forma do art. 117 do Código Penal . 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS 24.986 – RJ (2002..., pelo que consta dos autos, com fundamento no artigo 109 , inciso V c/c art. 115 , ambos do Código Penal , decreto a extinção... da segurança jurídica. Senão, vejamos: EMENTA. HABEAS CORPUS. CONTRAVEN...

Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

Batista Gontijo de Lacerda e de Maria do Carmo Teixeira do Nascimento, por infração ao artigo 331, do Código Penal... de transação penal. Foi oferecida denúncia e houve citação. Na audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 25/07... em 25/07/2008, sendo esta uma das causas interruptivas da contagem do prazo pres...

Pg. 2075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, realizado, consoante a acusação, em 30 de julho de 2013. A denúncia.... O crime previsto no art. 147 do Código Penal possui a pena máxima privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção..., incidindo o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme art. 109...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017 b) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º, Lei 4.737/65); c...-se pelo disposto no art. 109 do Código Penal, nos seguintes patamares: a) em 20 anos, se o máximo da pena for superior a 12; b... prevista ou a única aplicada, tendo em vista que o disposto no art....

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

da pena; b) reincidência (art. 117, VI, CP). Nos termos do art. 63 do Código Penal, torna-se reincidente quem comete novo... e determino o arquivamento dos autos. SEM BAIXA, nos termos do art. 40, §2º da Lei n. 6830/80. Distrito de Monte Dourado... do art. 14, da MP 449/08 (convertida na Lei 11.941/09), com a conse...

Andamento do Processo n. 00000261-67.2011.8.17.0280 do dia 20/01/2017 do DJPE

art. 117, I, do CP – verifico que o crime tipificado no art. 147, do Código Penal, já está prescrito desde 12/06/2014...-lhe o crime consubstanciado nos arts. 140, § 3º e 147 c/c art. 69, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 31/10... e a que menos diminua a pena para que se possa chegar a pena máxima em abstrat...

Andamento do Processo n. 0000575-95.2011.8.17.0770 do dia 20/01/2017 do DJPE

da punibilidade, a teor do art. 107, IV, do Código Penal.ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 10, 107, 109 e 117, do Código Penal... e art. 61, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva, do fato...-o da prática do fato delituoso previsto no art. 34 do Decret...

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