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04 de maio de 2016
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 7180320031 BA

PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DICÇÃO DO INCISO I , DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO..., porque : o crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal , comina pena de reclusão de um a três meses e multa e o de lesões... a prescrição do crime capitulado no art. 129 , caput...

Inteiro Teor. : 272005 BA

delituoso que se subsume na moldura dos arts. 140 e 147 , ambos do Código Penal , Nelito Varella e vítima Evangelisto Fagundes... da denúncia ou da queixa consoante o art. 117 , I , do CP . Não se verifica o lapso temporal que caracterizaria... II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 TERCEIRA TUR...

Andamento do Processo n. 0000156-25.1999.8.10.0048 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

º, III da Lei n.º 9.437/1997, art. 329 c/c art. 69 do CPB.SENTENÇAVistos etc.O Ministério Público Estadual ofereceu... denúncia contra José Reinaldo Moreira dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 10, §3º, III da Lei n.º... punitiva do Estado, causa extintiva da punibilidade, conforme preceitua o ...

Andamento do Processo n. 0000253-39.2010.8.10.0048 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

da pretensão punitiva do Estado, causa extintiva da punibilidade, conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro..., e, portanto, matéria cognoscível de ofício pelo juiz (art. 61, do Código de Processo Penal).No caso vertente, verifica... de detenção, cuja prescrição se dá após o transcurso de três anos...

Andamento do Processo n. 0000273-45.2001.8.10.0048 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

QUARESMA BEZERRAIncidência Penal: art. 157, §2º, II c/c art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal..., causa extintiva da punibilidade, conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro, e, portanto, matéria... cognoscível de ofício pelo juiz (art. 61, do Código de Processo Penal).No caso vertente, v...

Andamento do Processo n. 0000360-83.2010.8.10.0048 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

, do Código Penal Brasileiro, e, portanto, matéria cognoscível de ofício pelo juiz (art. 61, do Código de Processo Penal).No... verificada nos autos (art. 117, I, do CPB), até a atualidade, já transcorreram 4 (quatro) anos, sem que o processo tenha... sequer sido instruído.Para o delito imputado ao denunciado - recepta...

Andamento do Processo n. 0000677-81.2010.8.10.0048 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

nos arts. 147 e 129 c/c art. 14, II, todos do CPB e Lei n.º 11.340/2006.A denúncia foi recebida em 07/07/2010 (fl. 31...: art. 147 e 129 c/c art. 14, II, todos do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006.SENTENÇAVistos e examinados os autos.O Ministério.... 107, IV, do Código Penal Brasileiro, e, portanto, matéria cognoscível de o...

Andamento do Processo n. 0000917-36.2011.8.10.0048 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

extintiva da punibilidade, conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro, e, portanto, matéria cognoscível... de ofício pelo juiz (art. 61, do Código de Processo Penal).No caso vertente, verifica-se que da data do recebimento..., em acatamento ao disposto no art. 107, VI c/c art. 109, V, ambos do Códig...

Andamento do Processo n. 0002004-95.2009.8.10.0048 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

o art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro, e, portanto, matéria cognoscível de ofício pelo juiz (art. 61, do Código... o primeiro e três anos para o segundo, à inteligência do art. 109, V e VI, do Código Penal.Destarte, fácil constatar... interruptiva da prescrição verificada nos autos (art. 117, I, do CPB), até a at...

Andamento do Processo n. 0001733-20.2013.8.10.0057 - Processo Comum - 04/05/2016 do TJMA

nenhuma das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 , Código Penal e o processo até a presente data.... 109 , inciso V , do Código Penal , em relação à prática da infração previstas no art. 309 da Lei 9.503/97.Ante ao exposto... DIAS PROCESSO 0001733-20.2013.8.10.0057 (17462013) AÇÃO: PROCESSO COMU...

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