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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 744-59.2014.8.10.0063 - 31/08/2016 do TJMA

, e ressaltando que não houve nenhuma das causas interruptivas do art. 117 do Código Penal, a sentença condenatória deveria ser...:Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei . 9.099/1995.Decido.Verifico a ocorrência da prescrição em relação à... conduta do autor do fato apurada nos presentes autos refer...

Andamento do Processo n. 00008544420128140701 - 31/08/2016 do TJPA

da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido... no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, já tendo ocorrido a prescrição... do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberd...

Andamento do Processo n. 0000515-32.2013.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJBA

previstos nos arts. 140 e 147, ambos do Código Penal, combinados com as disposições da Lei . 11.340/2006. A pena máxima... do rol do art. 117, do CP, foi o recebimento da denúncia, realizado em 21/02/2013, tendo daí já se passado mais de 3...Andamento do Processo n. 0000515-32.2013.8.05.0271 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0006352-78.2007.8.05.0271 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJBA

por suposta prática de conduta típica descrita no art. 155, § 3º, do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 3 (três) anos... suspensiva do prazo prescricional. Além disso, a última causa interruptiva da prescrição, nos moldes do rol do art. 117, do CP...Andamento do Processo n. 0006352-78.2007.8.05.0271 - Ação P...

Andamento do Processo n. 0004342-61.2007.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJBA

, fulcro no artigo 107, IV, c.c. art. 109, IV, art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam.... Inocorrência de circunstância motivadora de não recebimento de denúncia, dentre as inscritas no art. 43, do Código Penal... de punibilidade do autor do fato, de ofício, de acordo com o art. 61 ...

Andamento do Processo n. 0003217-63.2004.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJBA

de conduta típica descrita no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, cuja pena máxima cominada em abstrato é de 8 (oito... (vinte e um) anos (porque nascido em 07/07/1985), circunstância que, em consonância com o art. 115, do CP, reduz o prazo..., nos moldes do rol do art. 117, do CP, foi o recebimento da denúncia,...

Andamento do Processo n. 2014/0278258-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2014/0297736-0 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

interruptivo da prescrição (art. 117, IV, do CP), mostra-se prejudicado o exame do presente recurso. Ante o exposto...Andamento do Processo n. 2014/0297736-0 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ (7037) RECURSO ESPECIAL 1.494.067... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial em face de acórdão assim eme...

Andamento do Processo n. 0000024-22.2012.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 31/08/2016 do TJAL

, com supedâneo na Súmula do STJ 338 e com fundamento nos art. 109, c/c art. 115 e 117, I do CP, julgo extinto o presente... - Ameaça (art. 147) - INDICIANTE: P.C.I.J.C. - INFRATOR: R.C.O.N. - 09.Diante do exposto, sem maiores considerações... referente ao presente feito, decreto seu perdimento em favor da União, deven...

Andamento do Processo n. 0010334-17.2008.403.6104 - 31/08/2016 do TRF-3

comos artigos 109, inciso V, 117, inciso I, 115 e 119 - todos do Código Penal, seja declarada a extinção da punibilidade... comespeque nos Arts.107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V, 117, inciso I, 115, e 119 - todos do Código Penal...-dos emfalsificar documentos (fls.374). A se reconhecer a tipicidade do comporta...

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