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19 de setembro de 2014
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

, o que faço com esteio nas disposi-coes do art.107, IV, c/c art.117,II, ambos do Codigo Penal Brasileiro.Custas ex lege... do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta..., nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado ...

Pg. 3797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

interruptivos da prescrição, previstos no art. 117 do Código Penal, não transcorreu o lapso temporal superior aos 20 anos..., nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, considerando, ainda, a... data de sua postagem nos correios, nos termos da Súmula n.º 216 do Supe...

Pg. 4080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. Entre os marcos interruptivos da prescrição, previstos no art. 117 do Código Penal, não transcorreu o lapso temporal...Pg. 4080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. QO ARESP N.º 24.409/SP... Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a vigência da Lei n.º 12.322/20...

Pg. 252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

da pretensão punitiva se opera em 12 anos, nos moldes do artigo 109, inciso III, c/c artigos 110 e 117 do Código Penal, não estando configurada a...-se a desclassificação do crime para conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343. Apelações parcialmente providas... público deixasse de praticar ato de sua competência, é d...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, inciso I, 115 e 117, todos do Código Penal, combinado com artigo 61 do Código de Processo Penal. Por conseqüência, revogo... previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta... de uma das condições genéricas da Ação Penal, nos termos do art...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... DETERMINA, com amparo no art. 361, do Código de Processo Penal..., tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, ocorrido na noite do dia 05 de abril de 1997, no..., todos do Código Penal, combinado com artigo 61 do Código de Processo Pena...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

artigo 59 do Código Penal, todas favoráveis ao denunciado, posto que não consta qualquer registro de procedimento... nos artigos 110, § 1º c/c 109, IV, ambos do Código Penal. Dessa forma, a conclusão é que, após sentença condenatória com trânsito..., ambos do Código Penal: "Art. 111 - A prescrição, antes de transitar ...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

prescricional de 03 (três) anos, conforme artigo 109, VI, do Código Penal. Destarte, ante a consumação do crime em 11/11/2008... Autos, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, VI, do Código Penal. Após..., e não sobrevindo qualquer outra causa interruptiva conforme prelec...

Pg. 2170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

do prazo prescricional, conforme art. 117, I, Código Penal), sem que houvesse sido proferida a sentença. Vê... de julho de 2010. Não há de se falar nos presentes autos em prescrição acerca do crime do art. 56 da Lei 9.605/98... dos períodos em questão. De outro lado, em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei n...

Pg. 471. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

do recebimento da denúncia (art. 117, I, do Código Penal). Assim, decorrido lapso superior ao determinado em lei para... das condutas descritas no art. 334, § 1º, "c" e art. 288, ambos do Código Penal. Nos termos do art. 110 do Código Penal..., cuja prescrição é regulada por prazo prescricional idêntico, qual seja, o ...

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