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29 de março de 2015
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 13474420148199000 RJ 0001347-44.2014.8.19.9000

. Sendo assim, ainda não havia escoado o biênio legal previsto no art. 109 , inciso VI , do CP , anterior a alteração da Lei... o lapso prescricional, § 2º, art. 117 do CP . Todavia, em 13/03/2012 o réu foi novamente condenado, sentença transitada... ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus 0001347-4...

Apelação Criminal: APR 10515020008980001 MG

interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal decorrer lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. O entendimento...

Habeas Corpus: HC 13283675 PR 1328367-5 (Acórdão)

PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA FORMA DO ART. 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO... tipificada no artigo 171, caput (por duas vezes), c/c os artigos 298 e 71, caput, todos do Código Penal, porque teria enganado...) anos, estando, portanto, prescrito o crime, na forma do artigo 109,...

Apelação: APL 12970822 PR 1297082-2 (Acórdão)

° da Lei n° 11.340/2006 (fato 01 - ameaça), do artigo 329 do Código Penal (fato 02 - resistência), e artigo 32 da Lei n...), ou seja, antes da alteração do inciso VI, do art. 109, do Código Penal, pela Lei n° 12.234/2010, de forma que o prazo... E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 32, DA LEI N° 9.605/98, RESPECTIVAMEN...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

MORAES SALAZAR ACÓRDÃO _________/2015 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302 DO CTB. PRESCRIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA... transcorreu mais de 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos do prazo prescricional (art. 117 do CP), razão pela..., ambos do Código Penal. . PRELIMINAR REJEITADA. II - Não há que se falar e...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, não tendo se operado nenhuma das causas interruptivas do instituto, estampadas no art. 117, do Código Penal, já...-a como incursa nas penas do art. 180, § 3º, do Código Penal. Narra a denúncia que, em meados do primeiro semestre do ano de 2009... vinculado a um prazo prescricional correlato, nos termos do art. 109, c...

Pg. 1289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de ter infringido o art. 184, § 2º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal... punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, caput, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal; e, b... Benedito Aparecido Mota, de ofício, nos termos do artigo 110, § 1º, artigo ...

Pg. 1693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

previstos no artigo 306, “caput”, da Lei 9.503/97 e no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV.... 114, I e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu Aparecido Donizete de Souza..., c.c. os artigos 109, inciso VI (antiga redação); 110, §1º; 114, inciso II...

Pg. 1694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, V, e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu Odair Marcos Branco, prejudicada..., ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, regime fechado, expedindo... (OAB: 149451/SP) - 8º Andar 0070624-89.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução...

Pg. 1695. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, com fundamento legal no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V e art. 117, I, todos do Código Penal, extingue... provimento ao ministerial a fim de, reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei no..., os embargos, somente para declarar a efetiva aplicação do artigo 387, § 2º, do ...

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