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03 de março de 2015
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 69. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

o recebimento da denúncia, não ocorreu nenhuma das outras hipóteses previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal... de Trânsito Brasileiro e no art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é, respectivamente, de 03 (três... e por essas razões, com fundamento no art. 61, do Código de Processo Penal, c/c ar...

Pg. 130. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

prescrição. Ao tratar da prescrição, prevê o Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado..., inciso IV, e art. 109, inciso V, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a baixa..., em 04/12/2009, do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal ...

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

, prevê o Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no... §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I... de sua consumação (art. 111, inciso I, do CP), em 04 de dezembro de...

Pg. 2041. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do artigo 44 do Código Penal, como incurso no artigos 14, “caput”, e 15, “caput”, da Lei n.º 10.826/03, c.c. artigo 69... art. 107, VI, art. 109, VI (redação antiga), art. 110 § 1º, c.c. art. 117, IV, todos do Código Penal, e mantendo-se no... a punibilidade do réu Marcos Roberto Gonçalves com fundamento no artigo 107...

Pg. 2043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

”, do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 70, “caput”, do Código Penal. V.U. V.U. - Advs: Valdez Freitas Costa (OAB..., todos do Código Penal. V.U. -Advs: Adinaldo Francisco da Rocha (OAB: 185435/SP) - 5º Andar 0041981-39.2012.8.26.0050..., JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO CLAUDIO PEREIRA, com fundame...

Pg. 2060. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, com fundamento no art. 109, inciso VI, art. 110, § 1º e art. 117, inciso IV, todos do Código Penal, prejudicado...(a) Alexandre Almeida - Deram provimento ao recurso para, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...: 147219/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar 0000654-90.2009.8.26.0383 - Ape...

Pg. 2061. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

11.343/06, c.c. o art. 110, § 1º e art. 115, ambos do Código Penal. V.U. - Advs: Sergio Aparecido Bagiani (OAB... afastar o crime do art. 12, da Lei 10.826/03 e reduzir a pena do apelante para 3 anos de reclusão em regime inicial aberto... ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 10...

Pg. 2062. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. 35, da Lei 11.343/06 com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantida, no mais, a r..., todos do Código Penal..V.U - Advs: Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB: 251248/ SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar 0006184... da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 110, § 1º, art...

Pg. 2063. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, inciso IV, c.c. o art. 110, § 1º e art. 117, inciso I, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Mauricio Almeida Branco (OAB... nos artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 117, inciso IV, todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito do recurso..., todos do Código Penal. V.U. - Advs: William Caceres (OAB: 283469/SP...

Pg. 2064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 109, inciso VI, 110, § 1º e 117, inciso IV, todos do Código Penal... nos artigos 109, inciso V, 110, § 1º e 117, inciso IV, todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito do recurso. V... do Ministério Público para condenar Francisca Garcia da Silva...

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