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24 de outubro de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

valores para a conservação do patrimônio. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante... (setecentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre... BRANDAO (ADVOGADO) JOSE MARTINS (ADVOGADO) RÉU:SONIA MARIA CUNHA CR...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

cientificar o mandante a fim de que nomeia substituto, em forma do art. 45 do Código de Processo Civil." (fls. 177 verso... como sendo domiciliado na Rua Conde do Bonfim, 149/1107, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, e que seu antigo patrono, Dr. Silvio Lacerda, OAB/PE... dos herdeiros interessados, nos termos do que dispõe...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, sendo o seu representante legal. Os artigos 991 e 992 do Código de Processo Civil declinam as incumbências do inventariante... de quem lhe sustenta a idoneidade” (Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo: Atlas, 3 ed, p. 1241). Anote...), ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) emba...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

das prestações alimentícias que se vencerem no curso do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Dê-se ciência... a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses (artigo 733 do Código...) Processo 4000195-98.2013.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Pg. 142. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

JUDICIÁRIA GRATUITA, em face da declaração contida no bojo da petição inicial, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50..., ressalvando-se o direito de cobrar nos cinco anos após a sentença, consoante art. 12 da citada Lei. 2 - Cite-se a parte Ré..., parágrafo único, do CPC), com as atribuições dos artigos 991 e 992 do CP...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Nunes - Vistos. O requerimento de fls. 87/88 não comporta acolhimento, pois artigo 992 do Código de Processo Civil exige..., nos termos do art. 1063 do Código de Processo Civil, determino sua urgente restauração. Para tanto, distribua-se o presente... OLIVEIRA (OAB 111207/SP) Processo 0003626-03.2013.8.26.0477 (047.72...

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

com lastro no artigo 794, I, e artigo 795, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais, solidariamente, pelas partes..., conforme as disposições do artigo 26, §2º do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento do cheque de fls.06... art. 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

do Código de Processo Civil;b) resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:01) DECLARAR rescindida a locação..., fica de plano autorizado o reforço policial e as benesses do artigo 172 do Códi...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

quanto a esse petitório, no prazo comum de 05 (cinco) dias, em atendimento ao disposto no artigo 992 do Código de Processo Civil... e demais interessados intimados dos prazos previstos no artigo 7º, § 1º, da lei 11.101/05 (15 DIAS CONTADOS... SOBRE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC. 2.... 2014.17509 de Publicação (Analítica) 001. 0048379-77.2007.8.17.0001 Agravo na Apelação (0298888-7) Comarca : Recife Vara : 11ª... Interno TJPE art.66, III Apelado : ESPOLIO DE AIDA PIMENTEL N...

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