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29 de julho de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Agravo de Instrumento: AI 21085316420148260000 SP 2108531-64.2014.8.26.0000

de todos os interessados - Incidência do art. 992 do Código de Processo Civil - Imóvel que integra patrimônio particular... em concorrência com os descendentes - Aplicação do art. 1.829, inc. I, do referido diploma processual - Decisão mantida - Recurso desprovido....

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

, do Código de Processo Civil. Nesse ato, fica a inventariante ciente das obrigações e poderes previstos no art. 991 e 992... o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no artigo... 226, § 6º, da Constituição Federal, aliado aos arts. 2º, IV, e ...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de Processo Civil), observados os artigos 11, § 2º e 12 da Lei 1.060/50 por serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita. Após... (artigos 982 e 992 do Código de Processo Civil). Ressaltam SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA que: “havendo bens... perdeu a condição de necessitada (artigo 11, §2º, da Lei 1.060/50)....

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de Processo Civil, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/03. Custas pela parte autora na forma... nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil. Comunique-se por qualquer meio a Procuradoria Geral do Estado para... juridicamente o alvará quando o falecido deixar outros bens, com base nos a...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

e oitiva dos interessados(art.992 do CPC). 0000598-82.2014.805.0216 - Divórcio Consensual Autor(s): Gleide Selma Dos Santos... DOS DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NOS PROCESSOS ABAIXO: Expediente do dia 24 de julho de 2014 0000391... quem as viola às sanções legais: o inventáriante deve velar pe...

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do processo, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se na forma do artigo 267, §1º do CPC. 3) Observo que a devedora já foi... CASTRO (OAB 286797/SP) Processo 0118231-96.2008.8.26.0004 (004.08.118231-0) - Monitória - Art Laser Comercial Ltda - 1... SIMÕES BOTELHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA FERREIRA EDITAL DE INTIMA...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do inventariante, previsto no artigo 991, inciso VII, in fine, c.c. artigo 992, inciso IV, ambos do Código de Processo... em autos apensados (artigo 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e, portanto, o pedido deve ser realizado..., para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 73...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

desde a citação (art. 496 do Novo Código Civil combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN), mediante compensação... com eventual saldo devedor. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, as prestações vencidas no curso da ação..., com base no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil, facultada a compensaç...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

, da Portaria 03 de 08/10/2013, deste Juízo, e com o artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s..., da Portaria 03 de 08/10/2013, deste Juízo, e com o artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica... III, da Portaria 03 de 08/10/2013, deste Juízo, e com o artigo 162, pa...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

) Considerando o disposto no art. 992 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao herdeiro Neri José Granemann Melo... constante do art. 273 do Código de Processo Civil, qual seja, o dano irreparável ou de difícil reparação. Intimem-se. 2... do art. 999 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. ADV: CARLOS RENATO PORTE...

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