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29 de julho de 2015
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 1271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 990,I, DO CODIGO DO P ROCESSO CIVIL (TERMO DE FLS. 42). INCUMBE-LHE, POIS, DAR... BENS MEDIANTE AU TORIZACAO JUDICIAL (ART. 992, I, CPC). ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE ALIENACAO DE 168 RESES BOVINAS... A P ARTE CUMPRIR A DETERMINACAO AS FLS. 148-157, INFORMANDO QUE O ITC D DO ESTADO DE ...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

pensão por morte perante a Previdência Social, nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil, da Lei 6.858... do FGTS de titularidade do de cujus, nos termos art. 1.037 do Código de Processo Civil, da Lei 6.858/80 e do Decreto ... perante a Previdência Social, nos termos art. 1.037 do Código de Processo...

Pg. 634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

o Princípio Legal do Impulso Oficial, disposto no artigo 262 do Código de Processo Civil , segundo o qual compete... do Código de Processo Civil . Todavia, não obstante o esforço por ela perpetrado, há ainda incumbências essenciais ao deslinde...Pg. 634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015 1999...

Pg. 1067. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

da inventariante.2. Nos termos do art. 992 , do Código de Processo Civil , a alienação de bem do espólio não necessita...Pg. 1067. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015 Execução...-se a petição no processo respectivo. Intime-se o causídico por publicação, no se...

Pg. 698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

apenas para processamento do presente agravo de instrumento. Dispõe o art. 992, inciso I, do Código de Processo Civil... IV, do art. 527, do Código de Processo Civil, sejam requisitadas informações junto à MM. Juíza do feito. De outra parte..., na previsão do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil, seja o p...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

-60.2015.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.V.G.S.A. - A.C.S. - Fls. 11: Vistos. Defiro os benefícios... - BANCO DO BRASIL S/A - Fl. 32: Vistos. Descabe adiantamento das custas, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/1985. Cite... devido (art. 475-J, do CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE SOUZA...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do inventariante. Arts. 991e992 doCódigo de Processo Civil. Nulidade. Ação anulatória. Prescrição. Prequestionamento... exaustivamente previstos no artigo 992 do CPC , dentre os quais figuram a transação em juízo e o pagamento dívidas do espólio..., do Cód. Civil.4. A prescrição para o ajuizamento da ação anulatória, ...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

, ao arrepio do art. 992 do Código de Processo Civil , alternativa não resta senão a remoção, de João Domingos Ribeiro... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - FUNDAMENTOS - ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO - ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LI...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015 do Código de Processo Civil prevê as seguintes... do Código de Processo Civil são exemplificativas e não exaustivas. Havendo flagrante e grave dissensão... , inciso VI, do Código de Processo Civil , sem prejuízo do dever de prestar contas e de responder...

Pg. 834. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2015

medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20.... DECISAO 2015.14.1.004517-9 - Inventario - A: RAFAEL DRISTIG LYRA. Adv(s).: DF044542 - HILDEGARDO SANTOS ARAÚJO NETO. R... de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos term...

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