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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 0024131-36.2004.8.24.0008 - Inventário / Inventário e Partilha - 29/04/2016 do TJSC

o disposto no art. 992 , I do CPC , mas, ponderando o risco de depreciação do automóvel de propriedade do espólio...Andamento do Processo n. 0024131-36.2004.8.24.0008 - Inventário / Inventário e Partilha - 29/04/2016 do TJSC ADV...: CHARLES FABIAN BALBINOT (OAB 11094/SC), DIETER BLOEMER (OAB 35590/SC) Processo 0024131...

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

. Em verdade determina o art. 619 , inc. III , do novo CPC (art. 992 , III , CPC /73), que incumbe ao inventariante, ouvidos.... Juiz de Direito. Processo : 0055495-90.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: Romero Antunes...Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016 fil...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

, extingo a presente demanda execucional, com base no art. 924 , inc. IV, do Código de Processo Civil . Condeno a parte... Indústria e Comércio Ltda - Assim, com fundamento no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil , determino seja intimada...% (dez) por cento sobre o valor do débito atualizado, nos termos dos art...

Andamento do Processo n. 0006273-18.2015.8.21.0031 - 28/04/2016 do TJRS

992, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. INTIMEMSE. OPORTUNAMENTE, VOLTEM CONCLUSOS PARA..., A QUAL FOI FIRMADA PELO INVENTARIANTE, REPRESENTANDO O ESPÓLIO, LEVANDO EM CONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 992, II, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL, TENHO QUE NECESSÁRIA A COMPROVA ÇÃO DE QUE HOUVE AUTORIZA...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.011285-9 - Inventario - 28/04/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.011285-9 - Inventario - 28/04/2016 do TJDF 2016.01.1.011285-9 - Inventario... para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC..., nos termos do art. 618, do NCPC. Do Termo também deverá constar que os poderes d...

Pg. 819. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ODINEI WILSON DRAEGER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ SIDNEY FERNANDES DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0188/2016 ADV: ROSANY ARAÚJO

Pg. 408. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2016

O ESPÓLIO, LEVANDO EM CONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 992 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TENHO QUE NECESSÁRIA A COMPROVA ÇÃO... A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE COMPROVE O DISPOSTO NO ARTIGO 992 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO PRAZO DE 20... O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 , INC. III DO CÓDIGO D...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2016

, terça-feira, 26/04/2016 às 12h11. Almir Andrade de Freitas,Juiz de Direito . D E S P A C H O 2012.01.1.026784-2... necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC ). Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20 (vinte...Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2016 2014.01.1....

Andamento do Processo n. 2015/0142584-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(3560) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 727.472 - SP (2015/0142584-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : REGIANE DE CÁSSIA DURAES AGRAVANTE : DENISE DURÃES RODRIGUES ADVOGADO :

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

CORRESPONDENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DAS RECORRENTES. REVISÃO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ

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