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30 de junho de 2015
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

, nos termos do artigo 1.031, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra... plano de partilha de acordo com o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil (f. 146-155). Ante o exposto... e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do Código de Processo Ci...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 26 do CPC... (art. 992 do CPC).(ii) Esclareça, também, o porquê do pedido de alvará para encerramento da conta corrente 15890-9... inicial e determino a extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do arti...

Pg. 507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

, conforme determinação do §2º do artigo 1.031 do CPC e artigo 179, do Código Tributário Nacional. Transitada em julgado... medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20.../09). Ante o exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, defiro a exp...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

1026 do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.1288/1298... das N.S.C.G.J. P.R.I.C. - ADV: FÁBIO JOSÉ GOMES LEME CAVALHEIRO (OAB 184085/SP) Processo 0003097-34.2002.8.26.0100... LIMANDE MIGUEL LOPES (OAB 36031/SP), CLODOALDO FERREIRA (OAB 58536/ SP) Processo 00031...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JAIME DIAS MENDES (OAB 206798/SP), MARCELO... confuso e José Carpinelli sequer foi signatário do contrato; o acordo não observou o artigo 992, inciso I, do Código... 330 do Código de Processo Civil. A “exceção de incompetência” de fl. 74 é, e...

Pg. 471. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2015

II do artigo 1.117 do Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de ser vendido o bem comum indivisível..., razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo... de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa invent...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

.S.A. - Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado...-o com fundamento no artigo 569 combinado com artigo 794 III do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários por sere... EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 794...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

CONTRADIÇÃO EXTERNA.A contradição a que se refere o artigo 535, I, do Código de Processo Civil, deve ser verificada dentro... de propriedade do de cujus, conforme letra dos arts. 991, II, 992, I, e 1.037, do Código de Processo Civil.RECURSO PROVIDO... do próprio julgado e não entre o acórdão e artigo de lei, jurisprud...

Pg. 1764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 993 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS CITE-SE OS HERDEIROS PARA MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO L EGAL... O TERMO DE COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS, RESSALTA NDO QUE A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 990 DO CODIGO DE PROCESSO... CONCRETO A SER ANALISADO. DO TERMO DE COMPROMISSO DEVERAO CONSTAR AS OBRIG AC...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

e 992 do Código de Processo Civil . Intime-se para apresentar as primeiras declarações, que nada mais são... em 29/10/2014, devendo, para tanto, serem observadas as disposições contidas nos artigos 77 e ssss., da Lei n. 6.015 /73... DA CAPITAL JUIZ (A) DE DIREITO HAIDEE DENISE GRIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAIANA BONIN EDI...

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