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18 de abril de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré..., independentemente de nova intimação, sob pena de incidência de multa, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil... (data do evento danoso). Conforme artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas...

Pg. 919. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

pessoa.3. Para isso, é necessário, consoante estabelece o art. 992 do CPC que os interessados sejam ouvidos e que haja...Pg. 919. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 risco de dano... irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizativos previstos no artigo 273, do CPC...

Pg. 514. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

atribuições conferidas exclusivamente a arquitetos e engenheiros, em violação ao artigo 145 do Código de Processo Civil e à... Vieira Rodrigues (OAB: 209510/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116 2052362-57.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições...: 46503/SP) - - Páteo do Colégio - sala 115/116 2052494-17.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do disposto no art. 992 do CPC. Já feita a partilha, como no caso dos autos, dispõem os aquinhoados de título hábil para dispor...), ANDREA ALEXANDRE SPOLIDORO (OAB 126335/SP) Processo 0008966-60.2011.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha... do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap. II...

Pg. 2685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

991 e 992 do Código de Processo Civil, descabido é o pleito formulado.Diante de tais fatos, indefiro o pedido de remoção..., incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão será determinada a citação... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0252/2014 Processo 0002212-81.2011.8.26.0010 - Arrolamento Sumário...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

, conforme certidão de fl.14. É o breve relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileiro... necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). A inventariante deverá instruir o feito com (se for o caso): a) certidão... Waldestein de Moura. I. Brasília - DF, quinta-feira, 10/04/2014 às 21h02. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . ...

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0052/2014 ADV: JOSANNY ALVES DA SILVA (OAB 7167/RN) - Processo 0002213-61.2011.8.20.0001... de Direito ADV: PAULO SERGIO SALDANHA PROCOPIO (OAB 2907/RN) - Processo 0103293-63.2014.8.20.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858... MATIAS PALHARES (OAB 11004/RN) - Processo 0108449-66.2013.8.20.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário...

Pg. 21. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

do que dispõe o art. 992, inciso I, do Código de Processo Civil. Carinhanha, 14 de abril de 2014. Thielly Dias de Alencar Pithan... - Juíza Substituta." 0000117-38.2010.805.0159 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil(--) Autor(s... de Registro Civil(--) Autor(s): Joana Cordeiro Da Silva Advogado(s): Elizete Messias de Brito Despacho: Fl. 34.: "Vistos...

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, nos termos do art. 991 e 992 do Código de Processo Civil, bastando para tanto a apresentação da certidão de inventariante..., e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... DE MACEDO (OAB 167578/SP) Processo 4019776-71.2013.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - J.N.M...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

de compromisso (CPC, art. 1.032, caput). 2) Consoante o art. 1.026 do Código de Processo Civil, a partilha só pode ser... e oitiva de todos os interessados (artigos 992, I, 1.026, 1.031, § 2º e 1.036, § 5º, do CPC e art. 31 da Lei n° 6.830/80... da regra insculpida no art. 1.026 do Código de Processo Civil deve ser abrandado nas hipóteses em que a alienação de bens...

ou

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