Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 3070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

DE IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE DIVISÃO CÔMODA (ART. 2.019, DO CCB, C/C O ART. 992, I, DO CPC). POSSIBILIDADE. PREVIA OITIVA...Pg. 3070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105...

Pg. 3071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

de Processo Civil e 1.992 e 2.020 do Código Civil). Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Violação... dos agravados (ART. 2.019, DO CCB, C/C O ART. 992, I, DO CPC), bem como a jurisprudência deste Sodalício (TJ/CE: 1ª Câmara Cível...º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como contrariou dispositivos...

Pg. 966. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

A INVENTARIANTE SEM A AUTORIZAç ãO JUDICIAL IMPOSTA NO ART. 992 DO CPC, PELO QUE DO SEU QUINHãO H EREDITáRIO MANDO... NASCIMENTO, à VISTA DA TUTELA ANTEC IPADA NA SENTENçA DO FEITO PROTOCOLIZADO SOB 201103515181. PAR A CUMPRIMENTO...

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2014

, em se tratando de (in) competência absoluta, autoriza o artigo 113 do Código de Processo Civil o reconhecimento "ex-offício". Vale... a anotação da prioridade de tramitação do feito, conforme art. 1.211-A, do Código de Processo Civil. Após juntada.... Quanto ao mais, DEFIRO a anotação da prioridade de tramitação do f...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2014

FIPE (artigo 461 do Código de Processo Civil).Indefiro, entretanto, por ora, o pleito para determinar ao requerido..., limitado ao valor do veículo conforme tabela FIPE (artigo 461 do Código de Processo Civil).Cite-se o requerido para, querendo..., consignando no mandado as advertências dos arts. 285 e 319, ambos do C...

Pg. 251. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2014

BARCELOS E MARLENE HERNANDES LEIVAS). INDEFIRO O PEDIDO DA FL. 76. NOS TERMOS DO ART. 992, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO III, C/C SEU 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 023/1.14.0008333-2 (CNJ 00...

Agravo de Instrumento: AI 20597657720148260000 SP 2059765-77.2014.8.26.0000

de todos os herdeiros Necessidade Art. 992 do CPC Remoção de inventariante Impossibilidade Ausência de desídia ou má-fé Recurso... Privado 26/08/2014 - 26/8/2014 Helio Faria Comprovação do estabelecido pelo art. 526 do CPC Tem como fins únicos...

Pg. 1308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2014

: 166987 SP - FERNANDO FIGUEIREDO FERREIRA DESPACHO : -AUTOS 201402666181- DESPACHO " DE ACORDO COM O ART.992, INC. I..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O INVENTARIANTE PODE ALIENAR BENS DO ESPóLIO, PORéM, IMPRESCINDíVEL é A INTIMAçãO... DO ART.282 E 283 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENT...

Pg. 856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

-. Forte nessas razões, e comprovado que o valor apontado excede o limite previsto no art. 2o da Lei 6858/80, indefiro o pedido... necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias... Intimações Decisao 2004.01.1.103300-8 - Inventario - A: GILS...

O absurdo da judicialização do inventário extrajudicial em favor das instituições bancárias

o que se depreende do art. 982/CPC, com redação dada pela lei 11.441/2007. Veja-se: Havendo testamento ou interessado incapaz... essas informações, o responsável pela instituição pratica a conduta insculpida no artigo 10 dessa mesma lei, in litteris... : Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nest...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626069/artigo-992-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973