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03 de março de 2015
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 190. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

., supostamente sem a necessária autorização judicial, conduta que, em tese, viola o artigo 992, do Código de Processo Civil.... Titular da Comarca de Itaparica, Bel. Erico Rodrigues Vieira, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar . 2511/2007... Disciplinar . 5724/2014, instaurado mediante Portaria CCI-...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

que nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação do(a/s) devedor(e/s) para..., mas também da avaliação, conforme preceitua o artigo 992, inciso I, do CPC. Por mais,só é possível deferir alvará para venda... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0045/2015 Processo 1008835-29.2015...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

aqueles discriminados na Lei 6.858/1980) devem ser partilhado em autos de SOBREPARTILHA (art. 1.040, II, do CPC). No caso... do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Sem custas, eis que defiro..., deverá a parte interessada proceder conforme determinação do § 2º...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

DE OLIVEIRA, óbito ocorrido em 02/12/2014, fl. 07. Haja vista o que dispõe o art.983 c/c 989 do Código de Processo Civil..., se for o caso, conforme determinação do § 2º do artigo 1.031 do CPC e artigo 179, do Código Tributário Nacional...).: Nao Consta Advogado. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento d...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo...Pg. 1106. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015 2011.01.1.196394-5 - Inventario - A: J.... Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 19449/92 - Inventario - ...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/03/2015

.I do art.992 do CPC.DETERMINO que o depósito descrito no item 3 da Cláusula Segunda do contrato (fls.70/77), seja feito... O NÚMERO E O CÓDIGO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. FICA ADVERTIDO QUE O DEPÓSITO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE IDENTIFICADO...->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: TARLINE FR...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

da sociedade, emendando-se a inicial para cumprir o disposto no artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prazo: 10..., 25/02/2015 às 20h24. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2015.01.1.016391-5 - Inventario... obedecer, sempre que possível, a ordem prevista no art. 990 do CPC,...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

das Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Além do mais, nos termos do artigo 992 do Código de Processo Civil, é..., nos exatos moldes do artigo 993 do Código de Processo Civil e colacionando os documentos necessários, elencados na decisão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0120/2015 ADV: NILBERTO PRADA BURIGO (...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

dos bens, a contrario sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. (grifei) (TJSC, Agravo... os requisitos legais previstos no art. 5º, LXXIV da CF c/c art. 4º da Lei 1.060/50. Assim, nomeio JOEL LEANDRO... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0081/2015 ADV: JOEL LEANDRO APARECIDO DE SANTŽANA ...

Pg. 200. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/03/2015

inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil, mormente por versar sobre matéria de direito e de fato que pode ser provada... de autorização judicial, nos termos do art. 992, inc. I, do CPC. Ressalte-se que um dos fundamentos fáticos expostos na petição... em proteção do patrimônio. Ressalte-se, todavia, o disposto...

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