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01 de outubro de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 86. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

o quanto determinado nos artigos 991, 992 e 993 do CPC, ou seja, o processo encontra-se paralisado porque o Inventariante não..., o título abaixo: EDITAL 091/2014 SACADO: LEVI MARQUES DOS SANTOS DOC. CPF / CNPJ: 19.110.419/0001-24 TÍTULO: DUP 880479... a partir do terceiro dia útil a contar da data desta publica...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

$296.869,00, de acordo com a Lei 4952/85 as custas foram corretamente recolhidas às fls. 11 E FLS. 86). Adv. e FAZENDA..., necessário enquanto não realizada a partilha, a teor do disposto no art. 992 do CPC. Já feita a partilha, como no caso dos autos... 18981/SP), MARCELO CAVALETTI DE SOUZA CRUZ (OAB 138973/SP), MA...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de acolhimento da presente exceção. Conforme dispõe o artigo 100, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 100. É competente... com detalhes nos artigos 1017 a 1021 do Código de Processo Civil. Inobstante a isto, é certo que ao inventariante incumbe gerir... se sujeitar a fase dos artigos 1017 a 1021 do Código de Pr...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

atos de administração estabelecidos nos artigos 991 e 992 do Código de Processo Civil, bem como para que obtenha recursos... o processo nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a autora beneficiária..., por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de ...

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, expeça-se de imediato ofício à Ciretran... de prosseguimento do feito, emendem os embargantes a inicial, em conformidade com o artigo 285-B do Código de Processo Civil... 991 e 992 do Código de Processo Civil. 2. A inventariante declarou à...

Pg. 920. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

das hipóteses previstas no artigo 995 , do CPC que assim dispõe: Art. 995. O inventariante será removido: (...) II - se não... melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC... Intimações DESPACHO 2011.01.1.032751-8 - Inventario - A: PATRICK DOS SA...

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). O inventariante deverá instruir o feito com os seguintes... de justiça ao requerente, não ao Espólio, nos termos da Lei 1.060/50, determinando, assim, que as custas... informados na inicial (art. 999, CPC). Int. Brasília - DF, segunda-feira, 22/09/2014 às 2...

Pg. 791. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

, de bem e fielmente desempenhar seu encargo, obedecendo as prescrições dos artigos 991 e 992 do Código de Processo Civil.... 993 do Código de Processo Civil. Feitas as primeiras declarações, CITEM-SE, para os termos do inventário e partilha... as custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuiç...

Pg. 714. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

DECLARACOES, EM CONFORMI DA DE COM O ART 992 DO CPC, NA QUAL DEVERAO CONSTAR APENAS OS BEN S DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM NOME... ADV REQDO : 37101 GO - DULCELINA CARDOSO DE CARVALHO DESPACHO : REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/11... FLS. 139/140, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PAR A INDICAR B...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/09/2014

o art. 991 e 992 do CPC. d) defiro a intimação do herdeiro Jeferson Negreiros Tejas que atua em causa própria, para.....Processo com resolução do MÉRITO, na forma do art. 269, inc. III do CPC.Sem custas e sem honorários, em razão... Judiciais, Cap. VII, art. 291, § 1º e 2º, providencio a Intimação da parte Requerida –...

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