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30 de agosto de 2015
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 2802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

E COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NOS TER MOS DO ARTIGO 992, TAMBEM DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTADO O DEVIDO COMPROMISSO... ADMINIS TRACAO DA HERANCA E DEMAIS ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 991 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DENOMINADOS DE ATRIBUICOES... , E NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 224 A 230, TODOS DO CODIGO DE PROC...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

autoriza-o, em seu art. 992, I e III, a utilizar-se dos bens do espólio para pagamento das dívidas... de Família digital Juiz(A) de Direito Cíntia Xavier Letteriello Medeiros RELAÇÃO 0267/2015 Processo 0811907-04.2015.8.12.0001...(A) de Direito Larissa Castilho da Silva Farias RELAÇÃO 0226/2015 Processo 0001013-...

Pg. 50. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

estaria dilapidando o patrimônio que está sendo inventariado. O art. 992 do CPC estabelelce claramente a impossibilidade... com o advento da EC 66/2010, tendo o autor externado a sua vontade de se divorcial, DECRETO liminarmente o divórcio... Sentença: Autos 0005723-58.2014.805.0110 Natureza: Ação PEnal Procedim...

Pg. 1199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

- (2183/2012) - Vistos. 1) Fls. 152: consoante o art. 1.026 do Código de Processo Civil, a partilha só pode ser julgada... de todos os interessados (artigos 992, I, 1.026, 1.031, § 2º e 1.036, § 5º, do CPC e art. 31 da Lei n° 6.830/80) Pendência..., na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezemb...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a distribuição... de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1427, nota 2 ao art. 37 da Lei..., a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Ressalto, de...

Pg. 276. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

conferidos ao inventariante, uma vez que os poderes elencados no art. 992 do mesmo Diploma Legal dependem de prévia...Pg. 276. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015 Proc. 0116403... (OAB/RJ-154100) Despacho: Fls. 86: Indefiro, devendo o signatário observar o ar...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias.../1391 pode ser levantado por meio de Alvará Judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980. Para tanto, deverá...Pg. 1119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015 2007.01....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6278488020148060000 CE 0627848-80.2014.8.06.0000

nas fls. 73/80, que houve por bem negar provimento ao requesto liminar pretendido, com fundamento no art. 992 inciso I do CPC..., a teor da disposição contida no parágrafo único do artigo 527 da Lei Adjetiva Civil. II - Inaplicabilidade, na espécie..., da norma contida no art. 39 da Lei 8.038 /1990 no âmbito dos Tr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20867521920158260000 SP 2086752-19.2015.8.26.0000

por regras especiais, como as previstas nos artigos 991 e 992 do Código de Processo Civil. A representação do espólio cabe... de todos os herdeiros. O artigo 1.325, §1º do Código Civil, referente à administração do condomínio simples, no caso... de Instrumento 2086752-19.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em ...

Apelação: APL 12906019 PR 1290601-9 (Acórdão)

as dívidas do espólio, de acordo com o art. 992 do Código de Processo Civil . Diante disso, não se escusam os apelantes... (fls. 434/438), julgando procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269 , inciso I do Código de Processo Civil... da causa, com amparo no art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil . Contra a...

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