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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Inteiro Teor. RECLAMACAO: Rcl 134538120165000000

, nos termos do art. 992 do CPC de 2015 (seq. 1).                       A fim de instruir os presentes autos, determino... trabalhista principal (processo TST-AgR-E-ED-RR-84100-48.2012.5.17.0007).                       Laboratório Lahas Ltda.... - EPP ajuizou a presente Reclamação perante esta Corte, calcada no art. 98...

Agravo de Instrumento: AI 4294757 PE

a este, inclusive, a gestão sobre a alienação de quaisquer bens, mediante autorização judicial (art. 992, I, CPC/1973), de modo... bens, mediante autorização judicial (art. 992, I, CPC/1973), de modo a ser ineficaz a disposição de bens componentes... DE INSTRUMENTO 0429475-7 Agravante(s): José Amaro da Silva Agrava...

Andamento do Processo n. 0000318-89.2015.8.17.0880 do dia 26/07/2016 do DJPE

sobre a alienação de quaisquer bens, mediante autorização judicial (art. 992, I, CPC/1973), de modo a ser ineficaz a disposição...Andamento do Processo n. 0000318-89.2015.8.17.0880 do dia 26/07/2016 do DJPE 010. 0003180-20.2016.8.17.0000 Agravo... Filho Julgado em : 13/07/2016 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA ...

Andamento do Processo n. 0000026-53.2015.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 26/07/2016 do TJSP

- Distribuidora de Petróleo Ltda. - Vistos. Às fls. 188 foi homologado o acordo entre as partes, nos termos do artigo 992... o processo nos termos do art. 924, I do C. P. C..Custas em ordem. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas...Andamento do Processo n. 0000026-53.2015.8.26.0428 - Execução de Título Extraj...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

, CC), cabendo a este, inclusive, a gestão sobre a alienação de quaisquer bens, mediante autorização judicial (art. 992, I...: 0003180-20.2016.8.17.0000 Processo origem: 0000318-89.2015.8.17.0880 Juízo: Vara Única da Comarca de Lagoa do Ouro.... Assinado o termo de compromisso, cabe ao inventariante a administração da ...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, movida por Bertula Trucollo LTDA... art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 1000 do C.P.C., o ato é incompatível com a intenção... e requereu a extinção do feito.PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo a term...

Apelação: APL 14677740 PR 1467774-0 (Acórdão)

administração ou desatenção aos pressupostos do artigo 992 do Código de Processo Civil; (d) uma vez sendo coproprietário... ao caso, diante da entrada em vigor, na data de 18.03.2016, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Na lição..., nos termos do art. 991, VII, do Código de Processo Civil" (TJPR - 1...

Andamento do Processo n. 1115872-18.2015.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/07/2016 do TJSP

o art 992 , do Código de Processo Civil o inventariante só pode alienar bens de qualquer espécie, com autorização do juiz...Andamento do Processo n. 1115872-18.2015.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Liquidação / Cumprimento... / Execução - 25/07/2016 do TJSP Processo 1115872-18.2015.8.26.0100 - Alvará Judici...

Andamento do Processo n. 0013453-81.2016.5.00.0000 - Rcl - 25/07/2016 do TST

Andamento do Processo n. 0013453-81.2016.5.00.0000 - Rcl - 25/07/2016 do TST Processo Rcl- 0013453-81.2016.5.00.0000...), a adequação do valor executado ao limite da prescrição quinquenal alusiva ao FGTS, nos termos do art. 992 do CPC... Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Recl...

Andamento do Processo n. 0102021-67.2016.8.20.0129 - Abertura, Registro - Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha - 25/07/2016 do TJRN

, obedecendo as prescrições dos artigos 991 e 992 do Código de Processo Civil, sob pena de remoção. Intime-se desde já... e outros. Verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil (CPC), a requerente detém...Andamento do Processo n. 0102021-67.2016.8.20.0129 - Abertura, Regi...

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