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20 de outubro de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 57. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

. As atribuições deum inventariante estão plenamente previstas nos artigos 991 e 992 do CPC. (...)a impugnação feita às fls... deixados pelo Sr. Fideluis Antônio Brito, o qualdeverá prestar o compromisso legal. Registre que, no processo apenso... em que se processa o inventário da viúva meeira, Adelina Novaes Gomes Bri...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

move em face de NATIELE DE FÁTIMA MOREIRA, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Custas finais... fls. 179 (art. 992, III do CPC). I.Dilig. - ADV: MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP), LIVIA MARIA DE CARVALHO (OAB 283071/SP... (189.01.2004.009278) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - A.S.P. - -...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

sem autorização deste juízo, infringindo o disposto no artigo 992 do Código de Processo Civil, os pedidos de alvará... de justiça as prerrogativas do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP... de setembro de 2013 até 12/10/2014, sob o rito do artigo 732 do Código de Pro...

Pg. 974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

que apresente as últimas declarações, obedecendo às disposições dos artigos 1.023 a 1.025 do Código de Processo Civil, no... (art. 992 do CPC). O inventariante deverá instruir o feito com os seguintes documentos: a) certidão negativa de ações.... Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . 2006.01.1.062068-5 - Inventa...

Pg. 975. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual determinei o desentranhamento dos documentos que instruem... de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias para prestar.... Cite-se o herdeiro GABRIEL, no endereço indicado à fl. 07. Por fim, apen...

Pg. 979. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

de autorização judicial (art. 992 do CPC). O (a) inventariante deverá instruir o feito com os seguintes documentos (se já não..., segunda-feira, 13/10/2014 às 14h44. ,Juiz Samer Agi,Juiz de Direito Substituto . DESPACHO 2014.01.1.073269-9.... Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . 2005.01.1.025283-4 - Restaura...

Pg. 127. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

do artigo 267 do Código de Processo Civil, julgar extinta a presente ação sem a apreciação do mérito da causa. P... em consonância com o inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, julgar extinta a presente ação... em consonância com o inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, julgar extinta a pr...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

o artigo 992, do CPC defiro o pedido retro, autorizando o Dr. GAUDÊNCIO RODRIGUES VILELA, qualificado nos autos, a receber.... da Silva Chefe de Secretaria INTIMAÇÃO Processo : 0002743-66.2014.8.17.0220 Classe: Procedimento ordinário Expediente .... da Silva Chefe de Secretaria INTIMAÇÃO Processo : 0000521-28.20...

Pg. 156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

OS FISCAIS EM NOME DO F ALECIDO SR GERALDO MAGELA, PARA OS FINS DO ARTIGO 992, III, DO CP C; OFICIAR O DETRAN DO ESTADO... INDICADO NO ITEM 1 35 D ESTE DESPACHO, PARA OS FINS DO ARTIGO 992, III, DO CPC; 2 5 CONST ATA-SE POR MEIO DAS FL S 1 000/1..., CONSOANTE DETERMINA O D ECRETO-LEI 3 365/41 2 4 D ENOTO AINDA QUE HA ...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, nos termos do artigo 990 do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 991 e 992 e seguintes... impugnação, em dez dias [artigo 740 do Código de Processo Civil]. Intime-se. - ADV: DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA (OAB 127831/SP... desta decisão (artigo 407 do Códig...

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