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24 de novembro de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 457. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

à administração do espólio. Salienta-se, ainda, que, à luz do disposto no artigo 992 , do Código de Processo Civil... pelo artigo 557 , do Código de Processo Civil . Manifestamente improcedente a pretensão recursal. Com efeito... , 191 e 241 , II , do Código de Processo Civil , o início do prazo para defesa iniciou-se...

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(OAB 220320/SP) Processo 1013184-03.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J... 21/2014, no prazo de 10 dias. (Provimento CG 21/2014 Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui..., de se alinhavar que, nos termos fo art. 992 do CPC, dependem de prévia oitiva dos intere...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ou créditos em outra, nos termos do que dispõe o artigo 674, do Código de Processo Civil. Vejamos. “Art. 674... se subsume à hipótese prevista no dispositivo em comento. O artigo 1.017, do Código de Processo Civil, não trata da penhora... prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. A Jurisprudência do C. Su...

Pg. 1161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

AO INVENTARIANTE REPRESENTAR O ESPOL IO, ADMINISTRA-LO, ALIENAR BENS E PAGAR DIVIDAS (ART.991, I E II C/C ART.992, I E III DO CPC...Pg. 1161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014 DE MORAIS PENTEADO, EM FACE DOS BENS... O PRAZO DE 60 (SESSENTA) D IAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIATUBA, 11 DE...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

12933/MS) Fulcro no artigo 992 e incisos do Código de Processo Civil, bem como o princípio da celeridade processual..., cuja exigibilidade ficará suspensão em razão de a parte ser beneficiária da assistência judiciária (art. 12 da Lei 1.060/50... pela solução do processo em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LX...

Pg. 812. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

do art. 196, do CPC. Brasília - DF, terça-feira, 18/11/2014 às 14h26. . DESPACHO 2014.01.1.018280-3 - Arrolamento..., 18/11/2014 às 14h17. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2014.01.1.179373-5 - Inventario... da inicial. Brasília -DF, terça-feira, 18/11/2014 às 14h23. Maria Isabel da...

Pg. 1377. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

Pg. 1377. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014 de Direito Processual Civil, v. III... a efetiva comprovação da alegada carência econômico-financeira (art. 5º, LXXIV)” (AC n.º 2008.030724- 5, Relator: Des. Eládio...:30 hs. (art. 930 CPC). 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para comparecer(em) à ...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

, na forma do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Com relação ao pedido de fls. 52/53, deve a parte autora... MarquesJuiz de Direito Processo : 0000296-11.2014.8.17.0510 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse....Eugênio Cícero MarquesJuiz de Direito. Processo : 0000033-81.2011.8.17....

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

representado pelo espólio e comprovado o cumprimento do art. 992, caput e inciso II, do Código de Processo Civil. Observe..., do Código de Processo Civil, só poderá incidir após o decurso do referido prazo, caso o pagamento não seja efetuado. 2...° , do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA ...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

. Brasília - DF, segunda-feira, 17/11/2014 às 15h23. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . S E N T E N Ç A 2014.01.1.095185... determinação do § 2º do artigo 1.031 do CPC, e artigo 179 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o prazo para.... Int. Brasília - DF, segunda-feira, 17/11/2014 às 15h25. Maria Isa...

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