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02 de setembro de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com o artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado A. C. dos S..., nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia... do Código de Processo Civil, é incumbência do inventariante a administração do espólio, i...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

acima referida (observando-se também as custas da fase de execução - artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03) - ADV..., nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas..., por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de ...

Pg. 894. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

. Desta feita, em se tratando de (in) competência absoluta, autoriza o artigo 113 do Código de Processo Civil... o breve relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileiro, "a sucessão abre-se no lugar... em municípios., sendo que o art. da 11 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08...

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC..., 21/08/2014 às 17h53. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . 2005.01.1.145982-4 - Inventario - A: AYMORE VAZ PINTO...,Juiza de Direito . 2006.01.1.004372-3 - Inventario - A: ICARO SCARDUA DEL M...

Pg. 902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

E R L O C U T Ó R I A 2014.01.1.128726-8 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - A: ANA KARINA VERAS DE ASSIS. Adv(s).: DF... ciente dos deveres dos arts.991 e 992 do CPC, devendo, no prazo de 20 dias prestar as declarações legais (art. 993...Pg. 902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014 2010.01.1....

Pg. 903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

2013.01.1.073170-4). \PauteDiante disso, julgo extinto o processo, sem avançar no mérito, com suporte no artigo 267..., inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes. Transitada em julgado, faculto às partes a retirada... Figueiredo Stellet,Juíza de Direito Substituta . S E N T E N Ç A 2014....

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

apresentados pelo INSS, com efeito suspensivo [artigo 739-A, parágrafo 3º do Código de Processo Civil], somente..., nos termos do artigo 990 do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas...% sobre o montante da condenação e penhora e avaliação de bens que garantam o débit...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

Público e, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 19 da Lei 5.478, de 25..., do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950... já tenha sido apresentado em fase procedimental anterior , na forma do art...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

ao disposto no art. 993 do Código de Processo Civil. A inventariante deverá instruir o feito com os seguintes documentos..., razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo... da Silva,Juiza de Direito . SENTENÇA 2010.01.1.175620-8 - Inventario - INTER...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

não foi incluído no testamento, deve ser observada a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil... Figueiredo Stellet,Juíza de Direito Substituta . 2006.01.1.083591-3 - Arrolamento Comum - A: CHRISTIANO BORJA RODRIGUES... Substituta . DECISÃO 2007.01.1.009102-0 - Inventario - A: SELMA GERMANO DE FRANC...

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