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18 de setembro de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 168. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2014

ANTES DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 992, INCISO III C/C 1017 TODOS DO CPC, ASSIM, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POSTULADO NO...)VISTOS. OUÇA-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DA MANIFESTAÇÃO E DEPÓSITO DE FLS. 73/74, E DESDE JÁ EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA... DE EXPEDIENTE 548/2014 001/1.05.0508576-7 (CNJ 5085761-76.2005.8.21....

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/09/2014

Público. Em razão do exposto e nos termos do art. 992, II do CPC, DEFIRO a expedição de alvará judicial em nome...-77.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.016746-4 Autor: Artur Nogueira Neto e outros. Réu: Espólio de Vibaldo Nogueira Barros... descontado, ao fim do processo, do quinhão do inventariante. Quando da finaliz...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

EBLING DE OLIVEIRA (OAB 303353/SP) Processo 4006300-32.2013.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A...-se a exigência contida no artigo 992, caput e inciso I do CPC. Expeça-se o almejado alvará. Intime-se. - ADV: JOSE... FALCÃO REP PELA MÃE THAYANE MAIA FALCÃO em face de LUIZ MÁRIO SOUZA BISPO, ...

Pg. 330. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/09/2014

ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... DO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÃO BORJA, 16 DE SETEMBRO DE 2014 SÃO.... COM BASE NO ARTIGO 992, III, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DAS FLS. 35/6. EXPEÇA-SE COMPE...

Pg. 561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

DO PROCURADOR, PARA PRESTAR COMP ROMISSO, FAZENDO CONSTAR AS RESTRIçõES DO ARTIGO 992, DO CóDIGO D E PROCESSO CIVIL... E SUCESSÕES PROTOCOLO - 201402181277 ESTE DESPACHO/ DECISãO VALE COMO MANDADO DE INTIMAçãO/OFíCIO, NOS TERM OS DO PROVIMENTO ..., DIVORCIADA, CPF . 323.271.531-15, RG . 1910733 2 ª VIA SPTC-GO, ...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, complemente o valor das custas processuais, nos termos do §7º do art. 4º da Lei 11.608/03 e do item “6” da Tabela de Taxa... totalidade do acervo a inventariar, incluindo eventual meação, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03...(O) JUDICIAL DANIEL JESUS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 983. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2014

. De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileiro, "a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido... Lei 9.699/98, e posteriormente revogada pela Lei 11.697/2008 (art. 17). Neste contexto, em que a Carta Magna veda... para que se o tenha competente" (Código de Processo Civil Coment...

Pg. 984. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2014

de 08/10/2013, deste Juízo, e com o artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(a) (s) requerente(s... do Código de Processo Civil o reconhecimento "ex-offício". Vale destacar que a legislação indica taxativamente que o último... com o artigo 1º, inciso III, da Portaria 03 de 08/10/2013, deste ...

Pg. 330. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

. Transitada em julgado, expeça-se a competente Carta de Adjudicação.Custas pelo requerente, ressalvado o art. 12, da Lei ...-102605) Despacho: 1- Considerando o disposto nos art. 991 e 992 do CPC quanto às obrigações do Inventariante, intime...Pg. 330. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Ri...

Pg. 268. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2014

, de propriedade do espólio. Cumpridas as Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... presentes os requisitos exigidos pelo art. 992 do CPC, devendo ser juntada aos autos as concordâncias dos herdeiros... BEZERRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0171/2014 ADV: FR...

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