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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Agravo de Instrumento: AI 20710794920168260000 SP 2071079-49.2016.8.26.0000

/2015, reproduzida pelo art. 992, do CPC/1973, que deve ser obtemperada – Pedido deduzido pela agravante, para obtenção... defesa daquela instituição em ação de cobrança de honorários advocatícios que lhe foi movida – Regra do art. 619 do CPC...

Pg. 2549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

. DEMONSTRACAO DE RECOLHIMENTO DO ITCMD. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 992, I, DO CPC DE 1973, ENTAO VIGENTE. AGRAVO PROVIDO...,OLO RUSSO; JU LG. 23/05/2016; DJESP 31/05/2016) CPC, ART. 992 ASSIM, DEFIRO O P EDIDO DA INVENTARIANTE NOMEADA.... EMENTA: CIVIL. DIVORCIO. REQUI SITOS. ARTIGO 226, 6, C.F., COM REDACAO DA...

Pg. 942. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2016

dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil;II. No mesmo prazo, deverá a exequente depositar em Cartório aas... iniciais, a teor dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil;Para que seja dado o devido prosseguimento..., a teor dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civ...

Pg. 93. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2016

. VIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 992, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 619, I, DO NOVO CODEX). 2.1. NECESSIDADE... DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 2. RECURSO... DO PREPARO DO PRESENTE RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036544020158260361 SP 1003654-40.2015.8.26.0361

diligenciando para bem cumprir o seu ofício, nos termos do art. 991 e 992 do Código de Processo Civil. Sobre a intenção...). Isto porque é o inventariante, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil, o legítimo representante dos interesses..., com fundamento no art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91. Naquele v...

Andamento do Processo n. 0009820-46.2015.8.26.0510 - 20/09/2016 do TJSP

prejuízo ao Espólio e seus herdeiros, em desrespeito ao disposto nos artigos 991 e 992 e incisos do CPC/73, ao deixar...Andamento do Processo n. 0009820-46.2015.8.26.0510 - 20/09/2016 do TJSP Processo 0009820-46.2015.8.26.0510 (apensado... ao processo 0011351-85.2006.8.26) (processo principal 0011351-85.2006.8.26) - R...

Pg. 397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

ao Espólio e seus herdeiros, em desrespeito ao disposto nos artigos 991 e 992 e incisos do CPC/73, ao deixar...), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP) Processo 0009643-82.2015.8.26.0510 (processo principal 0009639-89.2008.8.26...), ÉVELYN RAMOS (OAB 218721/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP) Processo 000...

Andamento do Processo n. 1469355-3 - Agravo de Instrumento - 16/09/2016 do TJPR

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMPORTAMENTO DA PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE JUSTIFICOU... EM VISTA A RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO. ATENDIMENTO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 992, INCISO I, DO CPC...Andamento do Processo n. 1469355-3 - Agravo de Instrumento - 16/09/2016 do TJPR 0008 . Processo/Pr...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2016

% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMPORTAMENTO DA PARTE NA AÇÃO....AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA TENDO EM VISTA A RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO. ATENDIMENTO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 992, INCISO I... DISPOSITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I...

Pg. 1309. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/09/2016

do Código de Processo Civil: “Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz... da exequente, fica EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por fim, embora caiba... a inventariante cumprir o despacho de fl. 67. Citem-se as fazend...

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