Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

tratada em ação própria e não em sede de contestação da presente ação. De acordo com o CPC , art. 992 , nesse tipo... necessárias no transcorrer da presente.Fls. 110/112 : RÉPLICA.A autora inicia discorrendo que apesar do processo de divórcio... CIVIL.O pedido não comporta julgamento antecipado, na medida em que há ne...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14090621620168120000 MS 1409062-16.2016.8.12.0000

portanto pela simples leitura do estabelecido no artigo 992, inciso I, do Código de Processo Civil, citado pelo Agravante... de intimação para oitiva de interessado, nos termos do artigo 992, I, do Código de Processo Civil, também deve ser assegurada... da Inventariança, conforme determina o artigo 993, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21520996220168260000 SP 2152099-62.2016.8.26.0000

dos imóveis do espólio, a fim de quitação de débitos e impostos O artigo 992, incisos I e III do Código de Processo Civil... do art. 1.031 do Código de Processo Civil de 1973 - Possibilidade diante da concordância dos herdeiros e da suficiência... do artigo 10, §1º da Lei Estadual 10.705/00 e da Súmula 114 do Su...

Pg. 115. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2016

legal, devendo ser entregue cópia das incumbências dispostas nos artigo 991 e 992 do Código de Processo Civil. Intime... às 15:30horas, em observância ao previsto no art. 139, inc. V do Novo Código de Processo Civil.Enfatizo que a função... do parágrafo único do art. 951 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Ju...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40026807720158040000 AM 4002680-77.2015.8.04.0000

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Voto n.º 830/2016. 1. Relatório. 1.1. Tratam os presentes autos... de remoção de inventariante descritas no art. 995 , do CPC /1973 ( CPC/2015 , art. 622 ), não havendo óbice... DO ART. 995 DO CPC . CARÁTER NÃO-EXAUSTIVO. 1. Como diretor do processo (art. 125 /CPC ),...

Andamento do Processo n. 0000215-82.2015.8.17.0880 do dia 19/08/2016 do DJPE

, mediante autorização judicial (art. 992, I, CPC/1973), de modo a ser ineficaz a disposição de bens componentes da herança...Andamento do Processo n. 0000215-82.2015.8.17.0880 do dia 19/08/2016 do DJPE 024. 0003177-65.2016.8.17.0000#Agravo... REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0429472-6 Agravante ...

Andamento do Processo n. 0000222-74.2015.8.17.0880 do dia 19/08/2016 do DJPE

sobre a alienação de quaisquer bens, mediante autorização judicial (art. 992, I, CPC/1973), de modo a ser ineficaz a disposição de bens...Andamento do Processo n. 0000222-74.2015.8.17.0880 do dia 19/08/2016 do DJPE 026. 0002969-81.2016.8.17.0000#Agravo... Wanderley da Silva (AL003967) Advog#: e Outro (s) - conforme Re...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

sobre a alienação de quaisquer bens, mediante autorização judicial (art. 992, I, CPC/1973), de modo a ser ineficaz... Julgado em#: 10/08/2016 ;;013 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0429472-6 Agravante(s...): José Anísio Teles da Silva Agravado(s): Espólio de José Galdino Alves NPU: 000...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

, mediante autorização judicial (art. 992, I, CPC/1973), de modo a ser ineficaz a disposição de bens componentes da herança... a homologação da partilha (art. 1.991, CC), cabendo a este, inclusive, a gestão sobre a alienação de quaisquer bens..., por um herdeiro, quando pendente a indivisibilidade (art. 1.793, §3º, CC)...

Andamento do Processo n. 0002121-70.2012.8.26.0619 - Execução Fiscal - 18/08/2016 do TJSP

da sentença.Transitada em julgada esta decisão, sobreste-se a ação, nos termos do artigo 992, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0002121-70.2012.8.26.0619 - Execução Fiscal - 18/08/2016 do TJSP Processo 0002121....Diante da manifestação externada pela exequente a fl. 60, julgo extinta a ação com re...

×