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09 de fevereiro de 2016
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 0148972-42.2015.8.06.0001 - Arrolamento Sumário - 29/01/2016 do TJCE

, do Código de Processo Civil, DEFIRO o alvará judicial requestado, para autorizar o BANCO BRADESCO a realizar o pagamento... judicial pleiteada seja concedida, nos moldes do art. 992, inciso I, do CPC. Isso posto, com amparo no art. 992, inciso I...Andamento do Processo n. 0148972-42.2015.8.06.0001 - Arrolamento Sumár...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. Diante da simples afirmação apresentada nos autos do processo e do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, defiro à..., Filomena, Paulo, Antonio Aparecido e Maria das Dores. Nos termos do inciso I, do artigo 1.032, do Código de Processo Civil... (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei 11.608/03); III) nos termos ...

Pg. 300. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

. 992, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o alvará judicial requestado, para autorizar o BANCO BRADESCO... que a autorização judicial pleiteada seja concedida, nos moldes do art. 992, inciso I, do CPC. Isso posto, com amparo no art.... 46, fazendo juntada da petição inicial, despacho inicial e sentença, caso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6270889720158060000 CE 0627088-97.2015.8.06.0000

EM NOME DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 992 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do art. 922 do Código... seja previamente deferida mediante autorização judicial (art. 992 , III , CPC ), o que, in casu, não ocorreu. III. Esses eventos... de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 85/86), que, e...

Agravo de Instrumento: AI 22161770220158260000 SP 2216177-02.2015.8.26.0000

de satisfação de dívida do espólio, nos termos do art. 992, III, do CPC - Desde que haja numerário suficiente para...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

a Fazenda Pública Estadual.Em seguida, dando prosseguimento ao feito, com amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil... Titular da 1ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará. Resp: 103614 PROCESSO 0032196-46.1995.8.10.0001 (321961995) AÇÃO... Resp: 103614 PROCESSO 0042846-54.2015.8.10.0001 (457002015) AÇÃO...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

Paulino da Silva Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. PROCESSO 0042846-54.2015.8.10.0001 (457002015) AÇÃO... de alvará de fls. 338/339 (art. 992 , CPC ) e petição de fls. 310/319 da senhora Maria Nilce da Silva Ribeiro.... PROCESSO 0002970-20.2000.8.10.0001 (29702000) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAI...

Pg. 120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

E A FAZENDA PUBLICA, NOS TE RMOS DO ART. 999, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE CO PIAS DAS PRIMEIRAS DECLARACOES... CONSTANTES DOS ARTIGOS 991 E 992 AMBOS DO CPC, ADVERTINDO O I NVENTARIANTE QUANTO AOS ATOS QUE DEPENDEM DE AUTORIZACAO... BERNARDES, NOS TERMOS DO ARTIGO 990 IN CISO II, DO CPC, DE QUEM DEVER...

Pg. 1035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

COMPROMISSO, FAZENDO CONSTAR AS RESTRICOES DO ART IGO 992, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, INTIME-SE O INVENTARI ANTE.... SEGUE ESTA DECISAO EM DUAS VIAS, VALENDO UMA COMO TERMO DE INVENTARIANT E. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIAS, 18 DE JANEIRO... : DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, NA FORMA DISPOSTA NO AR T. 1...

Pg. 2863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

DE ALIENACAO DE BENS DO ESPOLIO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) D IAS , CONFORME DICCAO DO ARTIGO 992 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C UMP RA...Pg. 2863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016 -SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO (ART 82, I... DESPACHO : (...) ABRA-SE PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS AS PARTES ...

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