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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 1741. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luiz..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

Andamento do Processo n. 0051898-19.1995.8.24.0023/00003 - Execução de Sentença - 27/05/2016 do TJSC

e Precatórios da Capital acerca de qualquer impedimento (art. 992 do CPC c/c art. 1793, § 3º, do Código Civil). Intimem...Andamento do Processo n. 0051898-19.1995.8.24.0023/00003 - Execução de Sentença - 27/05/2016 do TJSC ADV: ROSANGELA... DE SOUZA (OAB 4305/SC), ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS (OAB 8304/SC) Processo 005...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

no artigo 794 , inc. I , do Código de Processo Civil . Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios... , II, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15).3. Dando prosseguimento à execução da verba honorária fixada (R... a integral quitação e, por conseguinte, de ser extinta a execução na forma...

Andamento do Processo n. 1033862-14.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 25/05/2016 do TJSP

Spaulonci - Vistos. Homologo o acordo manifestado às fls.77/83 e suspendo a execução nos termos do artigo 992 do Código... de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo, informando as partes oportunamente. No silêncio, ao arquivo.P.R.I. - ADV...Andamento do Processo n. 1033862-14.2015.8.26.0100 - Execução de T...

Andamento do Processo n. 0014400-35.2007.8.26.0564 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP

dissidente, intimado nos termos do art. 992, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, manifestou..., correspondente ao art. 992, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, a contratar escritório de advocacia para defender...-08.2012.8.26.0564.Posto isso, autorizo a inventariante, com fundamento no 619, inc...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

nos termos do artigo 992 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo, informando as partes oportunamente. No... pelo próprio peticionário às fls.149/145, ante o disposto no artigo 1026 do Novo Código de Processo Civil. Fls.155/157... do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Ao arquiv...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

na administração do espólio, conforme proposta de honorários de fls. 1271.O herdeiro dissidente, intimado nos termos do art. 992, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973,... GSCHLIFFNER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0127/2016 Processo 0000249-64.2007.8.26.0564... da Lei Estadual 10.394, de 16 d...

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

de Processo Civil, correspondente ao art. 992, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, a contratar escritório..., estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, milita exclusivamente em favor de pessoa natural... de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de ...

Andamento do Processo n. 2049055-27.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2049055-27.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJSP 2049055... DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex...

Andamento do Processo n. 1014828-19.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - 24/05/2016 do TJSP

a execução nos termos do artigo 992 do Código de Processo Civil.Aguarde-se o cumprimento do acordo, informando as partes...Andamento do Processo n. 1014828-19.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - 24/05/2016 do TJSP... Processo 1014828-19.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo ...

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