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25 de julho de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11065766 PR 1106576-6 (Acórdão)

hereditário, alienação essa que, nos termos do artigo 992, inciso I, do Código de Processo Civil, depende de autorização... das guias. Nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009, "conceder-se- á mandado de segurança para proteger direito líquido...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11065766 PR ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 23404 01190-2004-000-03-00-8

com as dívidas do espólio, o que é bem diverso (CPC, artigo 992, III). Julgo improcedente a ação. Custas, pelo A., sobre R... Filho, já qualificados, objetivando a desconstituição da r. sentença proferida nos autos do processo no. 290/02, oriundo... da empresa, o inventariante Enéas Pereira Silva, nos moldes dos artig...

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

pelo artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a saber: "Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor... (art. 990, parágrafo único, do CPC), com as atribuições dos artigos 991 e 992 do CPC, dentre as quais "representar... menor, ver art. 1.691 do Código Civil). Lavre-se o termo. Intime-se, por ...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. P... que dispõe o art. 267, VIII, e na forma do art. 459, ambos, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa em quaisquer... dos arts. 1.102-A e 1.102-B, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se ao Autor ...

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

, transações, pagamento de dívidas e despesas para conservação e manutenção de bens (art. 992, CPC).” (in Direito das Sucessões..., com a alteração processada pela Resolução 10/97 - TJ), após o que será arquivado o processo, ficando proibida.... Cediço que a alienação de bem do espólio no curso do processo de invent...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15/03, já... de quaisquer das partes”, in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume 14, Editora RT, p. 146. Assim, indefiro o pedido... dos Guaramomis, 1423; 3 - O cumprimento das obrigações acessórias de ...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do artigo 1.791 do Código Civil, até que efetivada a partilha, a herança permanece em seu estado uno e indivisível.... Concedo os benefícios do artigo 172, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Desde já, fica consignado que frustrada... autorização judicial para tanto, nos termos do artigo 992 , I , do CPC. Tal proc...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

) a impenhorabilidade do bem móvel, nos termos do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil, ao argumento de ser instrumento... por ser manifestamente improcedente, o fazendo com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba... da avaliação (fls.58), o que faço com fundamento no art. 685-A,...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

ordinária. Fls. 807/809: nos termos do art. 991, inc. II do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante... EXTINTO o processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Pub., Reg. e Int., arquivando... e manifestação de fls. 115, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 794, inciso ...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.B.S.I. - T.O.I. - 1. Processando-se em segredo de justiça (CPC, art.... 155, II) e com isenção de custas (art. 7º, III, da Lei Estadual 11.608/03). 2. A parte autora comprovou... judicial (CPC, art. 992), sob pena de responsabilidade civil e de remoção do referid...

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