Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Agravo de Instrumento: AI 21783205320148260000 SP 2178320-53.2014.8.26.0000

do artigo 992, inciso I, do Código de Processo Civil Reforma parcial da decisão agravada. Dá-se provimento em parte ao recurso....

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

único). 3) Consoante o art. 1.026 do Código de Processo Civil, a partilha só pode ser julgada por sentença... (artigos 992, I, 1.026, 1.031, § 2º e 1.036, § 5º, do CPC e art. 31 da Lei n° 6.830/80) Pendência de definição da condição... O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do Cód...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

qual em proporção da parte que na herança lhe coube." E ainda, o Código de processo Civil expressa: "Art. 992. Incumbe... DO CREDOR. A habilitação do crédito em inventário, prevista no art. 1.017 do Código de Processo Civil, é mera faculdade..., com fundamento no art. 267, III do Código de Processo Civil; (ix) após a ...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

, e com o artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica concedido o prazo requerido na petição retro, devendo... do art. 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em instrumentalidade das formas..., reconsidero a decisão anterior apenas para DEFERIR a gratuidade de justiça à reque...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo...-feira, 24/10/2014 às 14h55. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . 2008.01.1.157673-0 - Inventario - A: EDILEUSA...) dias. I. Brasília - DF, sexta-feira, 24/10/2014 às 14h55. Maria Isabel da Silva,Juiza de...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

judicial (art. 992 do CPC). Defiro o recolhimento das custas ao final. Providencie a secretaria consulta BacenJud em nome..., etc. Em relação à cautelar inominada (autos 73656-0/11): Encontra-se suspensa até a formalização da representação..., obedecendo ao disposto no art. 993 do CPC, indicando e descriminando tod...

Pg. 1075. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

integrante do espólio sem autorização dos demais herdeiros, e sem autorização judicial, o que viola o disposto no art. 992... ref.: R$101,85 (Conta 1110-6) + R$ 1,50 (Dist.) + R$0,30 (FETJ) + R$0,03 (Emolumentos Lei 6370/12);A taxa judiciária....: + R$ 87,30 (Conta 1110-6) + R$1,50 (Dist.) + R$0,30 (FETJ) + R$0,03...

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

. SEM MANIFESTAÇÃO, JULGO EXTINTAAAÇÃO, FULCRO NO ARTIGO 269, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE.CUSTAS PELA PARTE AUTORA... PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E PAGAS AS CUSTAS... EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISOS III E V...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

a autorização judicial e a oitiva dos demais interessados, consoante art. 992 do CPC: Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante...), MARTA SALETE SCOLARI PILLON CIPRIANI (OAB 015.853-B/SC) Processo 0000596-31.1997.8.24.0006 (006.97.000596-8) - Embargos..., por seu procurador para que no prazo de 5 (cinco) dias se manif...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

disposição de bens. O art. 992 do CPC enumera os casos de necessidade de autorização judicial para a administração... de Direito Processual Civil, ed. Universitária. Rio de Janeiro. Forense, 2005, 34ª edição, vol.III, pág.: 233). Ademais.... Jorge Luiz de Borba, j. 11-02-2014) - sem grifo no original. Decorrido o praz...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626069/artigo-992-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973