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22 de dezembro de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 424. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

RELAÇÃO 0517/2014 ADV: IVANILSON DE SOUZA PONTES (OAB 23447/BA), KARINA PIMENTEL DE MOURA (OAB 16581/BA) - Processo 0302004... na Rua Getúlio Vargas, 377, bairro Mangabinha, Itabuna; (e) reiterando o despacho de fls. 247, nos termos do art. 992, I... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0152/2014 ADV: TADEU KRUSCHEWSKY OLIVEIRA...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

Barroso de Souza Alimentos - Lei 5478/68 113 - 0164121-58.2007.8.23.0010 antigo: 0010.07.164121-0 Autor: Criança... pertinente o pedido de alienação do imóvel. Assim, observando o que prescreve o art. 992, II do CPC, não vejo óbice... Inventário 112 - 0008506-65.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.008506-0 Autor: Lua...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nos autos. Nesse sentido estatui o art. 238 do CPC: '' Art. 238 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão... de conservação que incumbe ao inventariante no que concerne aos bens do espólio, tal como explicitados pelos arts. 991, II, e 992... Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial. PROCESSO: 0006355022003...

Pg. 6330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

merece provimento. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, não se verifica... das disposições dos arts. 458 e 535 do CPC; b) infringência ao art. 992, III, do CPC já que as despesas efetuadas com a defesa... de violação do art. 535 do CPC; b) falta de prequestionamento das...

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

e 992 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C.” - ADV: MARLENE... com as advertências de praxe (artigos 188, 285 e 319 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DA PONTES FURTADO (OAB... 123567/SP) Processo 0012055-58.2007.8.26.0318 (318.01.2007.012055)...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

), nos termos do artigo 475,J do Código de Processo Civil (Lei 11232/05). Int. - ADV: ROBERTO FERNANDES DE FREITAS (OAB 64123/SP... do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento após..., ambos do Código de Processo Civil. Sem sucumbência. Cumpridas as forma...

Pg. 964. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

de autorização judicial (art. 992 do CPC). Indefiro o pedido de autorização para venda conforme requerido na exordial...Pg. 964. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014 2013.01.1.100974-3 - Inventario - A: ARNALDO... transcorreu sem manifestação do(a) INVENTARIANTE. Em conformidade com a Portaria n...

Pg. 967. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

FERREIRA. O processo foi distribuído por dependência ao inventário de ANITTA GROSSI ( 153569-0/13), posto... qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20... primeiras declarações às fls. 58/60. Às fls. 73/78, GARY CHARLES KOBZA JR int...

Pg. 970. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

. Em consonância com a regra do art. 9º, I, do Código de Processo Civil, considerando que o herdeiro MARIA ELSA BASTOS VIVEIROS é... dos arts.991 e 992 do CPC, devendo, no prazo de 20 dias prestar as declarações legais (art. 993 do CPC), juntando a respectiva...-feira, 17/12/2014 às 10h03. Almir Andrade de Freitas,Juiz...

Pg. 215. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

) Indefiro o pedido de alvará incidental de fls. 90/93, por não atender às disposições contidas no art. 992 do CPC; d... 0682/2014 ADV: THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA (OAB 26399/CE) - Processo 0890491-87.2014.8.06.0001 - Inventário.... 993 do CPC e 225 da Lei 6.015/73, qualificando os interessados informando RG, C...

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