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02 de abril de 2015
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Apelação: APL 12244881 PR 1224488-1 (Acórdão)

, com resolução de mérito na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil para o fim de: a) declarar a nulidade do negócio... do ato, ocorrendo irregularidade na sua forma (art. 166, IV, V, CC, e art. 992, CPC) Recurso provido. (TJSP, Processo... considere essencial para a sua validade;" -- 10 MARCATO, Antonio Carl...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

com fulcro dos artigos 990, parágrafo único do CPC, sob advertência do contido nos artigos 991, 992 do mesmo diploma. Aduzem... seguimento ao presente Recurso de Apelação, com base no art. 557 do CPC c/c com art. 74, VIII do RITJPE. Publique-se. Intime... de Sena Relator 1 MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. ...

Pg. 1362. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

coibidas medidas judiciais que afetem de qualquer modo a Função Social da Propriedade (CRFB, art. 5º, XXIII e Código Civil.... INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEI 6.015/73. NECESSIDADE. É oportuna... jurídica. Assim, na forma do CPC, art. 990, parágrafo único e art. 991, ...

Pg. 1367. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

único e art. 991, II e art. 992, IV, deve a inventariante suprimir tal omissão, mediante averbação das edificações...: A) ADEQUE-SE o termo de conclusão de fl. 257, consoante disposto no Código de Normas da CGJ/ES: "Art.342. Nos termos...Pg. 1367. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015 Assim,...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do utilíssimo “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, de Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís... requisitada via “internet” (art. 9º. da Instrução Normativa/SRF . 93, de 23.11.01); e e) recolhimento de impostos. Após, voltem... de 01.10.13 (fls. 69/71). Não houve prévia autorização jud...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

AUTORA: SIMONE CARNEIRO CAMPOS ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo . 5757-64.2015.811.0002. Código . 390710. VISTOS..., pois, conforme o artigo 992, inciso I, do CPC, "incumbe ao inventariante, OUVIDOS OS INTERESSADOS E COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ...): LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: HUGO LE...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/04/2015

A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, inseriu o §2.º ao artigo 387 do código de processo penal, que tem por escopo... dos artigos 991 e 992 do Código de Processo Civil, ao qual caberá “administrar o espólio, velando-lhe os bens... de munição (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03) e furto (artigo 155 do código Pen...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

, caso comprovado que assim o deva ser feito, nos termos do art. 992 do Código de Processo Civil Brasileiro. 3. Por fim..., consoante art. 991, inciso VII, do Código de Processo Civil Brasileiro, saliento que incumbe à inventariante, “prestar... EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 269, IV do Código de Proc...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

, nos termos do art. 992 do Código de Processo Civil Brasileiro. 3. Por fim, consoante art. 991, inciso VII, do Código... de Processo Civil Brasileiro, saliento que incumbe à inventariante, “prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre... 8.380/2014 e art. 107, inciso II, parte final, do Código Penal. Anote...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

, nos termos do art. 992 do Código de Processo Civil Brasileiro. 3. Por fim, consoante art. 991, inciso VII, do Código... de Processo Civil Brasileiro, saliento que incumbe à inventariante, “prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre... NIEHUES, com base no art. 1º, inciso XIII, do Decreto 8.380/2014 e ar...

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