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24 de maio de 2015
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 126. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO ITCMD, O PLEITO ENCONTRA AMPAR O NO ARTIGO 992, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPOE A IN V ENTARIANTE...

Pg. 1899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO ARTIG O 992, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; JUNTAR AOS AUTOS CERTIDAO NEG ATIVA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, BEM... A INICIAL (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 282). NO MEIO COMO INVENTARIANTE O SR. IDAIR BRAZ , SOB COMPROMISSO A SER... E VISTA DOS AUTOS PELO P RAZO DE 10 DIAS (FL.181). O ARTIGO 7, INCISOS XIII E XV...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do artigo 990 do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 991... o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total.... Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (a...

Pg. 2379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do artigo 992 do Código de Processo Civil, a alienação de bens do inventário depende de oitiva dos interessados e autorização..., nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interesse de incapaz, promova a serventia...) Processo 1010927-47.2014.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP) Processo 1015082-42.2015.8.26.0224 - Arrolamento Sumário..., a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, II e § 1º do CPC). - ADV: APARECIDO... estão inseridos nos limites da autoridade do inventariante, consoan...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

provisórios, devidos a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput. Nesse sentido: MARIA BERENICE DIAS, Manual... o dia 4 de agosto de 2015, às 16h30min. 4) Cite-se o réu, pelo correio (Lei 5.478/68, art. 5º, § 2º), e intimese... que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotad...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

todos os interessados (artigos 992, I, 1.026, 1.031, § 2º e 1.036, § 5º, do CPC e art. 31 da Lei n° 6.830/80) Pendência... no art. 1.026 do Código de Processo Civil deve ser abrandado nas hipóteses em que a alienação de bens do espólio for..., do Código de Processo Civil Decisão reformada AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado... pelo segurado, deve ser atribuída a seus dependentes e, na falta deles a seus sucessores, nos termos da Lei 6.858/80. Não...Pg. 943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/20...

Pg. 944. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

, há que se aplicar o disposto no artigo 299, do Código de Processo Civil, autuando-se em apenso a exceção... que se aplicar o disposto no artigo 299, do Código de Processo Civil, autuando-se em apenso a exceção. Assim, determino à... poderes (fls. 314-315). É o relato do necessário. Decido. O artigo 990, inciso III, d...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

, nos termos do art. 991 e 992 do CPC. O inventário em apenso evidencia a dificuldade que existiu em fazer o levantamento... a exigibilidade suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50. Sem honorários, eis que se trata de procedimento de jurisdição... Kamaroff, Poliana Oliveira Santos Vistos. Não ocorrendo nenhum...

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