Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

o recolhimento: a) do valor do preparo, que, nos termos do art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, conjugado com o art. 54... de CATHARINA MORELLI SAVIOLI. Dispõe o artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95, que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas.... 992, II do CPC). Tal formalidade dificulta a obtenção do cumpr...

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do artigo 285 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a parte deverá comparecer no ato acompanhada de advogado ou não..., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em consonância ao artigo 295 do Código de Processo Civil, e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO... do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em an...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

judicial, consoante exige o art. 992 do Código de Processo Civil, tampouco observou as regras relativas ao condomínio... em seu duplo efeito, nos termos do artigo 520, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Ao apelado para, querendo, apresentar... desta decisão e que foi cumprida a formalidade do artigo 526 do Códig...

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). O processo de ratificação do testamento, que tramita sob o ... Judiciária de Brasilía 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 15 DE JANEIRO DE 2015 Juíza de Direito: Maria... Intimações CERTIDÃO 2000.01.1.084942-0 - Inventario - A: ...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

, POIS, DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, NEM TAMPOUCO DE COLAÇÃO. ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 C.C. ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL... das incumbências do inventariante dispostas nos artigo 991 e 992 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que já houve..., tendo em vista a ordem sucessiva do art. 79 da Lei...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

, prevista no art. 1.783 do Código Civil anterior , não exclui a pretensão de nulificação da venda a terceiros... , PARÁGRAFO ÚNICO . CPC , ART. 992 , I . I. Incidência da Súmula n. 211 do STJ em relação a normas legais suscitadas no... de janeiro de 2015. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ...

Pg. 922. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DE AUTORIZACAO DE VENDA DO IMOVEL DES CRITO NO DOCUMENTO DE FLS 13, NOS TERMOS DO ART 992, I DO CPC, DE VENDO...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

de SOBREPARTILHA, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Dessarte, ratifico a nomeação... Paulo - 1277/07 - Vistos. 1) Consoante o art. 1.026 do Código de Processo Civil, a partilha só pode ser julgada... MACEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEANE GSCHLIFFNER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

da Fazenda e oitiva de todos os interessados (artigos 992, I, 1.026, 1.031, § 2º e 1.036, § 5º, do CPC e art. 31 da Lei n... da regra insculpida no art. 1.026 do Código de Processo Civil deve ser abrandado nas hipóteses em que a alienação... do Código de Processo Civil Recurso provido, com observação.” (TJSP, Agravo d...

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

de jurisdição voluntária amparado pelos artigos 1.103 e seguintes e art. 992 do Código de Processo Civil, através... ser levantado por quem de direito. POSTO ISSO, com fulcro no artigo 1.112, inciso II do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil para, o fim de confirmar os efeitos da liminar deferida e ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626069/artigo-992-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973