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08 de dezembro de 2016
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 211. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

. 991, 992 e 995 do CPC/1973).Ressalto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: C.C.F.B. - REQUERIDO: W.C.B. - ALIMENTANDA: L.B.B. - Rh... sua genitora C. C. F. B., a ser processada em segredo de Justiça (NCPC, ...

Apelação: APL 15849866 PR 1584986-6 (Decisão Monocrática)

rescisória (artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973). No âmbito do processo de execução fiscal, todavia, eles são... rescisória (artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973). No âmbito do processo de execução fiscal, todavia, eles são..., inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, diante do falecimento ...

Pg. 1092. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2016

FFerreira: "Nos casos referidos no artigo 992 do Código de Processo Civil, é indispensável que sejam ouvidos... do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485 do Código de Processo Civil. P. I. Natal/RN, 02 de dezembro... GUEDES ALCOFORADO (OAB 10796/RN) - Processo 0109495-90.2013.8.20.0001 - Alvará Judicial ...

Andamento do Processo n. 2016/0192469-9 - Reclamação - 06/12/2016 do STJ

). O Código de Processo Civil de 2015 , por sua vez, ao regulamentar o instituto, explicita o seu cabimento nas seguintes...Andamento do Processo n. 2016/0192469-9 - Reclamação - 06/12/2016 do STJ (2620) RECLAMAÇÃO 32.129 - PR (2016/0192469... Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, com fulcro no art. 992 do CPC , diante d...

Pg. 1739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, com fulcro no art. 992 do CPC, diante da flagrante ofensa à Jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça... na apelação cível 5002389-81.2011.404.7001/PR, da lavra do Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle..., em especial contra o seu enunciado Sumular 286, com isso fazendo-se preval...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2016

em ação rescisória (artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973 ). No âmbito do processo de execução fiscal, todavia... , do Código de Processo Civil de 1973 , diante do falecimento do executado em momento anterior ao da citação no processo... são também aquelas do Código de Processo Civil de 1973 . É que não há co...

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2016

. 922 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 992 . Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução... o débito, o processo executivo simplesmente retomará o seu curso (art. 792, parágrafo único, com a redação da Lei 8.953... /1994)" (in Código de Processo Civil anotado; 17ª ed. - Rio de Janeiro: Forense,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15849866 PR 1584986-6 (Decisão Monocrática)

formulado em ação rescisória (artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973). No âmbito do processo de execução fiscal..., inciso III, da Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015 – novo Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência..., inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, diante do falecimento...

Andamento do Processo n. 0028661-38.2015.8.19.0202 - Apelação - 05/12/2016 do TJRJ

interpor recurso de apelação, nos termos do art. 996/15.2.Nos termos do art. 992 , II , do CPC /73 (619, II, CPC/15... DO RELATOR. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima Primeira Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. 0028661-...

Pg. 337. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

, para interpor recurso de apelação, nos termos do art. 996/15.2.Nos termos do art. 992 , II , do CPC /73 (619, II, CPC/15... DO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003.1 - A pensão da autora deve equivaler à 100% (cem por cento... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regr...

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