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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1394009519985170003

que o § 1º do artigo 4º da Lei 6.830 /80, lei de execução fiscal aplicada subsidiariamente no processo de execução.... Acresça-se, ainda, que os artigos 991 e 992 do CPC atribuem ao inventariante a administração e representação do espólio, bem... herdeiro cuida da sua respectiva fração, sendo que o apartamento 702 ...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC, revogo a decisão de fls. 22... valor ali indicado de R$ 79.626, 11 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e onze centavos... o valor de R$ 12.425,00 (doze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), que deve...

Pg. 22. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2017

a desistência da ação - f. 19 - para os fins do art. 200, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Em consequência..., com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo códex, julgo extinto o processo.Custas pela desistente (nCPC, art. 90...), cuja cobrança, contudo, fica sobrestada pelo tempo e forma previsto no a...

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/01/2017

conduzir a extinção do processo, na forma do art. 668, II, do CPC. P. I. Natal/RN, 28 de novembro de 2016. Roberto..., mostrando-se descabido o pedido de ressarcimento de tais despesas. "ex-vi" dos arts. 1.413 e 1.403 do Código Civil... com aquisição de pedra granito para colocação no túmulo, sem que a inventariante t...

Pg. 1258. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

retomará o seu curso normal (artigo 992, parágrafo único, do CPC). Dos Embargos Art. 1.268. Recebidos os Embargos, seja à..., indicando-os, sob pena de extinção do processo. Suspensão da Execução Art. 1.266. Suspensa a Execução pela não...Pg. 1258. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT d...

Pg. 542. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

apartados de alvará, melhor sorte assiste aos agravantes. Isso porque, o artigo 612, do Novo Código de Processo Civil, determina..., mormente quando evidenciado interesse de menor na herança (CPC, art. 992, I). RECURSO IMPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO... dos herdeiros. Em relação à alegada desnecessidade de pr...

Pg. 550. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

apartados de alvará, melhor sorte assiste aos agravantes. Isso porque, o artigo 612, do Novo Código de Processo Civil, determina..., mormente quando evidenciado interesse de menor na herança (CPC, art. 992, I). RECURSO IMPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO... dos herdeiros. Em relação à alegada desnecessidade de pr...

Pg. 558. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

apartados de alvará, melhor sorte assiste aos agravantes. Isso porque, o artigo 612, do Novo Código de Processo Civil, determina..., mormente quando evidenciado interesse de menor na herança (CPC, art. 992, I). RECURSO IMPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO... dos herdeiros. Em relação à alegada desnecessidade de pr...

Pg. 566. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

apartados de alvará, melhor sorte assiste aos agravantes. Isso porque, o artigo 612, do Novo Código de Processo Civil, determina..., mormente quando evidenciado interesse de menor na herança (CPC, art. 992, I). RECURSO IMPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO... dos herdeiros. Em relação à alegada desnecessidade de pr...

Pg. 2891. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

do artigo 992, II, CPC, conforme determinado por este juízo em evento retro, no prazo legal. Tribunal de Justiça do Estado... - SL 812 Processo 5248824.77.2016.8.09.0051 C E R T I D Ã O CERTIFICO que a parte autora manifestou-se tempestivamente...

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