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25 de abril de 2015
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10407120007817001 MG

INVENTARIADO - CUMPRIMENTO DO ART. 992, CPC - INTERESSADOS - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEM - IMPOSSIBILIDADE. Conforme expressa... previsão do art. 992, do CPC, incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens... de deferimento da pretensão" (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de D...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

e § 3º c.c. artigo 301, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência entre a presente ação... e o inventário de 0810052-87.2015.8.12.0001 e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito... as atribuições cometidas ao inventariante, o CPC autoriza-o, em seu art. 992...

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Ignez Pin Soarez, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil). Deverá o(a) inventariante, no..., conforme valor calculado pelo exequente, no rito do artigo 733 do Código de Processo Civil. Cite-se o devedor para que em 3...-se o Artigo 172 do Código de Processo Civil. Servirá o presente...

Pg. 979. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo... Intimações DESPACHO 2014.01.1.070499-9 - Arrolamento Comum - A: TEREZA CRISTINA DE FREITAS LEAL. Adv(s).: DF01287A - Nubia.../04/2015 às 17h04. Juíza Lorena Alves Ocampos,Juíza de Direito Substituta ....

Pg. 986. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

medidas necessitam de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20 (vinte.../04/2015 às 15h44. Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta . CERTIDÃO 2014.01.1.026161-3 - Inventario..., 22/04/2015 às 16h19. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2014.01.1.199714-0 - Inve...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

do art. 198 da Lei 6.015/73, e sim como simples consulta conforme prevê o art. 95, IV do Código de Normas... e 992 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que já houve a apresentação das primeiras declarações e alguns... determina a Portaria 02/2010, expedida por este Juízo e em conformidade com o arti...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

do inventariante dispostas nos artigo 991 e 992 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que já houve a apresentação... de Processo Civil. Assim, por força do art. 284 do Código de Processo Civil, intimem-se os autores para, no prazo de 20...Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

RELAÇÃO 0266/2015 Processo 0012863-33.2010.8.26.0100 (100.10.012863-6) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria...: REGIANE PERRI ANDRADE PALMEIRA (OAB 177360/SP) Processo 0016326-03.1998.8.26.0100 (000.98.016326-9) - Arrolamento Comum... (OAB 31499/SP), JOSE ROBERTO CASTRO (OAB 31499/SP) Processo 0023412-97.20...

Pg. 4979. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

a homologação do acordo, em face do não cumprimento do disposto no art. 992, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a fls..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Façam.... Autorizo o Oficial de Justiça a proceder em conformidade com o dispost...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015

de autorização judicial (art. 992 do CPC). Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias para... Intimações DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2002.01.1.002504-3 - Inventario - A: MARCO ANTONIO DIAS. Adv(s).: DF000813 - Erasto Villa... em 100 vezes e foram pagas nestes autos até a 11ª parcela (fl. 493/49...

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