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24 de abril de 2014
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

essencial. II - O artigo 557 do Código de Processo Civil prevê que o relator negará seguimento a recurso manifestamente... prejudicado o julgamento do recurso. III - Por tais razões, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil... de admissibilidade do recurso, o seu conhecimento se impõe. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil prevê que se a decisão...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2014

“ARYDIESEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME” junto aos órgãos de fiscalização. Com fulcro no art. 992 do Código de Processo Civil..., nos exatos termos do artigo 1.181 do Código de Processo Civil . Cite-se a interditanda, acaso esta detenha condições...-se em segredo de Justiça, em conformidade com o que dispõe o art. 155 , II , do Código de Processo Civil - CPC , e com os auspícios...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

a manutenção/preservação dos bens que compõe o espólio (artigo 992, do CPC), assim, imperioso o deferimento do pedido... todas as determinações da decisão de f.219. Autoriza o CPC, em seu art.992, I e III, a utilização dos bens do espólio para pagamento... para retirar Alvará.*********** Processo 0034567-98.2010.8.12.0001 (001.10.034567-1) - Inventário - Inventário...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio no art. 267 , inciso III e § 1º do Código de Processo Civil... e Partilha - Roberto Molinari - 1. De acordo com a regra do art. 1.791 do Código Civil , a herança defere... observada a regra do art. 1.691 do Código Civil , no sentido de que não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a fls. 31/34, nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916 , servindo a presente de título para registro no Cartório... pelo inventariante com ordem judicial, na forma do art. 992 , incis I, do CPC . Não tendo sido observada a forma legal, a venda é... prazo de 5 dias. - ADV: GIOVANA TAMASSIA BORGES (OAB 172795/SP) Processo 0002174-15.2008.8.26.0450 (450.01.2008.002174...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

mortis, e protocolo das declarações perante a Fazenda Pública, em cumprimento ao art. 21 “caput” do Decreto 46.655/02. Int...-se na forma e sob as penas da lei, concedido ao encarregado da diligência as prerrogativas do artigo 172, § 2º do CPC... mortis, e protocolo das declarações perante a Fazenda Pública, em cumprimento ao art. 21 “caput” do Decreto 46.655/02. 2...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.Adv. do Requerente: MAURO.... J. 03/05/2012, unânime) III. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 992, 1104 e 1109, todos do Código de Processo... do autor, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência, a teor do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50...

Pg. 136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo eventual provocação do exequente. Int. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA... pelo Ministério Público, a pretensão da inventariante já decorre de expressa disposição legal (arts. 991 e 992, ambos do Código... de Processo Civil). Certifique-se o resultado do incidente de remoção de inventariante no processo principal...

Pg. 888. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

-FELIX ANGELO PALAZZO. Em face do disposto no art. 1026 do CPC, no rito do inventário somente será proferida a sentença após.... Brasília - DF, terçafeira, 08/04/2014 às 15h42. Fabriziane Figueiredo Stellet,Juíza de Direito Substituta . ... de qualquer termo, ficando ciente dos deveres dos arts.991 e 992 do CPC, devendo, no prazo de 20 dias prestar as declarações legais...

Pg. 956. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

obedece ao art. 89, inciso V, da Lei 11.651/91, de 26 de dezembro de 1997, que regulamentou o Código Tributário do Estado...-feira, 11/04/2014 às 17h43. . S E N T E N Ç A 2014.03.1.004985-6 - Procedimento Ordinario - A: O.F.D.N.. Adv(s... de Goiás, sendo dever do inventariante pagar as dívidas do espólio, nos termos do art. 992, inciso III, do CPC...

ou

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