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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 432446-51.2013.8.09.0117 - Inventario - 24/06/2016 do TJGO

REVOGADO, COMO UM DAQUELES EXPLIC ITAMENTE LEGITIMADOS PARA A INVENTARIANCA (ART. 617/NCPC ARTIGO 9 90/CPC 73... DO ARTIGO 616, VI/N CPC (ANTIGO ARTIGO 988, VI/CPC-73), LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTARIO, O QUE AQUI FOI ANOTADO... DA INVENTARIANCA. INCUMBENCIAS PREVIS TAS NOS ARTIGOS 991 E 992 DO CPC. 2) ALIENAÇÃ...

Andamento do Processo n.2015 01 1 012844-3 - Apelação - 24/06/2016 do TJDF

, conforme art. 992, inciso III do Novo CPC. 2. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada...Andamento do Processo n.2015 01 1 012844-3 - Apelação - 24/06/2016 do TJDF 97ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS... Agravo no (a) Apelação Número Processo 2015 01 1 012844-3 APC - 0003739-84.2015.8....

Andamento do Processo n. 0000490-45.2015.8.21.0031 - 24/06/2016 do TJRS

DE PROCESSO CIVIL , PODERÁ ENSEJAR SUA REMOÇÃO DO ENCARGO DE INVENTARIANTE, NA FORMA DO ARTIGO 995 , DO CÓDIGO DE PROCESSO... COM A AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, DEVENDO FICAR CIENTE, DE QUE OS ATOS PRATICADOS EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 992 , DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0000490-45.2015.8.21.0031 - 24/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 1001259-08.2016.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - 24/06/2016 do TJSP

as incumbências dos artigos 991 e 992, ambos do Código de Processo Civil, sob as penas da lei.No prazo de 15 dias, sob pena...Andamento do Processo n. 1001259-08.2016.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - 24/06/2016 do TJSP Processo 1001259..., curador do único filho deixado pelo morto, Paulo Sérgio Riccio , considerando ...

Pg. 2456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

INTELECCAO DO ARTIGO 616, VI/N CPC (ANTIGO ARTIGO 988, VI/CPC-73), LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTARIO, O QUE AQUI... NA LETRA DO DIPLOMA REVOGADO, COMO UM DAQUELES EXPLIC ITAMENTE LEGITIMADOS PARA A INVENTARIANCA (ART. 617/NCPC ARTIGO 9 90.../CPC 73). MAS O PROCESSO DE INVENTARIO, UMA VEZ INSTAURADO E PO RQUE NEL...

Pg. 2457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

DA OITIVA DOS INTERESSADOS E AUTORIZACAO JUDI CIAL, CONFORME EXIGE O ART. 992 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2) CONQUA NTO..., ART. 991, INC. II) E, NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUICOES, PODE ALIENAR BENS, EFETUAR TRANSAC OES, PAGAR AS DIVIDAS.... 3) COM RELACAO A SUBSTITUICAO POR INVENTARIANTE DATIVO, O ART. 990 AUTORIZA AO JUI...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.Observando-se o artigo 245, do Código de Processo Civil, o(a) Sr..., ambos do Código de Processo Civil, sob as penas da lei.No prazo de 15 dias, sob pena de extinção o inventariante deve apresentar... MEZZOTERO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0139/20...

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

de dívida em ação de execução. 4. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses... - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor... proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

Pg. 392. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

CIENTE, DE QUE OS ATOS PRATICADOS EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 992, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÁ ENSEJAR... SUA REMOÇÃO DO ENCARGO DE INVENTARIANTE, NA FORMA DO ARTIGO 995, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO, INCLUSIVE PARA... EXEQUENTE, JULGO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCES...

Andamento do Processo n. 0003189-33.2009.8.26.0337 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP

no artigo 992 do Código de Processo Civil.Aguarde-se cumprimento do acordo, devendo a exequente oportunamente comunicar...Andamento do Processo n. 0003189-33.2009.8.26.0337 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP Processo 0003189...) Mairinque Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO CAMILA GIOR...

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