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18 de dezembro de 2014
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

por Oficial de Justiça. Nos termos do art. 320, inc. II, do Código de Processo Civil, os efeitos da revelia no atual caso têm... do Código Civil de 2002) e cessa com a maioridade ou com a emancipação da prole. Já a obrigação alimentar refere-se ao direito... 1.696 do Código Civil de 2002). Para esta obrigação, não há ...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

deste ato processual. Dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil que o não oferecimento de contestação, pelo réu, acarreta... própria para pleiteá-los, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ...

Pg. 333. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/12/2014

do executado passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 791, III, CPC...: J.D.D.S. Exequente: J.D.D.S. Para tomar ciência do despacho: PROCESSO 0019376-19.2006.8.08.0048 CUM PRIM ENTO..., representados por sua genitora Srª. JAQUELINE DIAS DA SILVA , brasileira, solteira...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153263620138260554 SP 0015326-36.2013.8.26.0554

-36.2013.8.26.0554 Juiz (a): Rodrigo Augusto de Oliveira Voto 8560 EMENTA. Apelação. Execução de alimentos pelo rito do art... e o aditamento da inicial, adequando a execução ao rito do art. 732 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento..., IV, e art. 1568), mas sim no parentesco (CC, art. 1696). A tend...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

e inerente ao pátrio poder, conforme dispõem os arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.568 do Código Civil, art. 229... em face de Telefônica Brasil S/A, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado... da Constituição Federal e art. 22 da Lei n.º 8.069/90 . Sobre o fator necessidade , d...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2014

do feito é medida que se impõe. Nesse sentido é o artigo 284 do Código de Processo Civil:Art. 284 - Verificando o juiz... ao poder familiar (art.1568 e 1696 do Código Civil), razão pela qual, em regra, não havendo vínculo biológico... no mandado a ser enviado ao Cartório de Registro Civil.Após, expeça-se o competente ...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

em condições de receber o julgamento, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária... do artigo 1.695 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em conseqüência, EXONERO..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 291323 MG 2013/0024818-9

inerente à paternidade e ao dever de sustentar a prole, fundado nos art. 1.568 e 1.696 do código civil. A fixação da pensão... de sustentar a prole, fundado nos art. 1.568 e 1.696 do código civil. A fixação da pensão alimentícia deve ser feita....14), bem como a obrigação daquele de prestar os alimentos, lastreada no ...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

. 1.568 e 1.696 do código civil. A fixação da pensão alimentícia deve ser feita, pelo magistrado, tendo em vista..., 165, 458, II, e 535, II do CPC; art. 1.703 do CC/02 relatando a necessidade dos cônjuges contribuírem para a manutenção.../Possibilidade. A prestação alimentar decorre do dever inerente à paternidade e a...

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com base no art. 1568 c/c arts. 1694 e seguintes do Código Civil Brasileiro... da obrigação alimentar em relação a MATEUS MATOS DA COSTA. Sem custas nem honorários, em face do disposto na Lei 1060...Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/20...

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