Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11293384 PR 1129338-4 (Acórdão)

que o agravante cumpriu com o disposto no art. 526, do Código de Processo Civil (fl. 107 ­ TJ). A agravada, R.M.S..., de acordo com os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11293384 PR 1129338-4 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

, do Código de Processo Civil. Defiro, ab initio,o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 4º da Lei n.º... e na proporção de seus bens e rendimentos, para o seu sustento e educação (CF, art. 229; CC, arts. 1.568 e 1.696; Lei ... ao agravo, para que os alimentos provisórios retornem ao percentual anteriormente fixado pelo juízo a quo, no patamar de 10...

Pg. 992. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014

e despesas domésticas, auxiliando no sustento da família e educação dos filhos (arts. 1566 e 1568 do Código Civil... econômica da esfera jurídica atingida (art. 5º, V, da CRFB, arts. 927, 944 e 945, do CCB). Não há alegação/prova de danos...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

de assistência judiciária. 2. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, "O relator negará seguimento a recurso... seja monocrática, de acordo com o artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, norma essa de natureza cogente, permitindo... regras introduzidas ao art.557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2014

, certifique-se e nos termo do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe, desde já, curador Especial... respeito ao filho menor, e vincula-se ao poder familiar (arts. 1.566, inciso IV e 1.568 do Código Civil). Cessado o poder... seu fundamento no artigo 1.696 do Código Civil, tendo como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente, contudo, esta obrigação...

Pg. 682. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/04/2014

empregados pelo art. 4º da Lei de Alimentos demonstram que a fixação não depende da discrição do juiz, sendo obrigatória... sumária, própria do juízo provisório. (CC, art. 1568). Ensina ORLANDO GOMES : Alimentos são prestações para... Diretora de Secretaria: Luciana Tavares de Freitas Expediente Forense – 08/04/2014 (01) Processo : 0100130...

Pg. 57. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/04/2014

da entidade familiar, presunção que advém do disposto nos arts. 1.565, "caput", c/c art. 1568, ambos do Código Civil..., nos termos do que determina o artigo 654, § 1º, do Código Civil, e do entendimento consolidado pela OJ 373 da SDI-I do TST... assistido por sindicato da categoria profissional (art. 14 da Lei 5.584/70) e comprove a percepção de salário inferior...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2014

em relação aos filhos decorre do disposto nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, artigos 1566, IV, 1568 e 1634 do Código...) O artigo 333 do Código de Processo Civil impõe as partes o ônus da prova; ao autor incumbe a prova quanto aos fatos... do que preceitua o artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo para tanto necessária a observância...

Pg. 286. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/04/2014

- Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 4°, inciso, do Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07... judiciária. (Lei 5.478/68, art. 1º, § 2º c/c Lei 1060/50); O processo deve correr em segredo de justiça, (CPC, art.155, II...: JOSÉ CARLOS DE SANTANA CÂMARA (OAB 2508/RN) - Processo 0100213-46.2014.8.20.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

do autor é o fato de que a sua filha casou-se. 3) O casamento esta provado na forma da lei (CC, art. 1.543), cabendo...) - Embargdo: MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Observado que foi o requisito do art. 530, do Código de Processo... de Paula (OAB: 113072/SP) - 1º andar sala 115/116 2049835-35.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626089/artigo-1568-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002