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26 de setembro de 2016
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 995725 SP - SÃO PAULO 0004026-77.2007.8.26.0137

extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; 7º..., § 5º, da CF e 1566, IV e 1568 do CC. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido. No recurso... de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jur...

Andamento do Processo n. 1117410-68.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/09/2016 do TJSP

a dependência econômica ser provada.Outrossim, na relação entre pais e filhos, como dispõe o artigo 1.568 do Código Civil...-companheiros, tal obrigação decorre do dever de mútua assistência, nos termos do artigo 1.566, III do Código Civil, devendo... de sustentar os filhos sujeitos ao poder familiar (artigos 1.566, I...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

.Outrossim, na relação entre pais e filhos, como dispõe o artigo 1.568 do Código Civil, tal dependência é presumida, em razão do dever... assistência, nos termos do artigo 1.566, III do Código Civil, devendo a dependência econômica ser provada... (artigos 1.566, IV, e 1.630 do Código Civil).Devem os alimentos ser fixad...

Andamento do Processo n. 995.725 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2016 do STF

extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; 7º, IV...º, da CF e 1566, IV e 1568 do CC. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido. No recurso... de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a juri...

Andamento do Processo n. 0024122-08.2016.5.24.0072 - ET - 21/09/2016 do TRT-24

, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.565 , caput, e art. 1.568 do Código Civil ). Referidos dispositivos atraem a presunção.... 1.663 , § 1º , do Código Civil prevê que "as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns...Andamento do Processo n. 0024122-08.2016.5.24.0072 - ET - 21/...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2016

extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102 , III , a , aponta-se ofensa aos artigos 5º , LIV.... POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É tipica a conduta de quem porta...). Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na r...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/09/2016

(art. 1.565 , caput, e art. 1.568 do Código Civil ). Referidos dispositivos atraem a presunção de que o produto... que ele também integra o patrimônio do seu marido, o executado Eduardo. Quanto à reserva de meação, o art. 1.663 , § 1º , do Código... da execução nos autos 0001071-75.2010.5.24.0072. Custas pela embar...

Pg. 521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2016

: JEFFERSON BARROS BARBOSA (OAB 15889/SC) Processo 0308673-80.2016.8.24.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... BARBOSA (OAB 15889/SC) Processo 0308878-12.2016.8.24.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: C...: GIZELE LUZIA DE MELLO DE FREITAS (OAB 37090/SC) Processo 0310480...

Pg. 522. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2016

) Processo 0313174-77.2016.8.24.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - Requerente: N. M. - Requerente: N...) Processo 0313174-77.2016.8.24.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - Requerente: N. M. - Requerente: N. M...) Processo 0313649-33.2016.8.24.0008 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 524. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2016

: NIRCÉIA REGINA LOPES (OAB 10057/SC) Processo 0313947-25.2016.8.24.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho (CC, art. 1.568 e art. 1.703), revela... comparecimento na audiência implicará a extinção do processo sem resolu...

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