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24 de abril de 2014
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Pg. 306. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, conforme dispõe o artigo 1.568 do Código Civil . Assim, é uma obrigação solidária, não podendo uma parte se eximir dela, alegando que a outra possa cumpri-la sozinha.... PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 557 , § 1ª-A, do Código de Processo Civil e determino que os alimentos...-A, do Código de Processo Civil , in verbis: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

está em condições de receber o julgamento, na forma do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , por não ser... 174235/SP) Processo 1001225-07.2000.8.26.0562 (562.01.2000.001320) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação... menores ( CC , artigo 1.568 ). Cessa o dever alimentar, portanto, com a maioridade ou com a emancipação dos filhos...

Pg. 3511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

pelo agravante, foram rejeitados Recurso especial: alega violação dos arts. 535 do CPC e 1.568 do CC/02, bem como dissídio...-se. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535... pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art...

Pg. 241. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça... da audiência, caso inexista acordo; Defiro o benefício da gratuidade judiciária. (Lei 5.478/68, art. 1º, § 2º c/c Lei ..., c/c art.4º, inciso II, do Provimento n° 10-CJ, de 4.7.2005, INTIMEM-SE as partes para que manifestem o interesse...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11293384 PR 1129338-4 (Acórdão)

que o agravante cumpriu com o disposto no art. 526, do Código de Processo Civil (fl. 107 ­ TJ). A agravada, R.M.S..., de acordo com os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11293384 PR 1129338-4 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

, do Código de Processo Civil. Defiro, ab initio,o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 4º da Lei n.º... e na proporção de seus bens e rendimentos, para o seu sustento e educação (CF, art. 229; CC, arts. 1.568 e 1.696; Lei ... ao agravo, para que os alimentos provisórios retornem ao percentual anteriormente fixado pelo juízo a quo, no patamar de 10...

Pg. 992. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014

e despesas domésticas, auxiliando no sustento da família e educação dos filhos (arts. 1566 e 1568 do Código Civil... econômica da esfera jurídica atingida (art. 5º, V, da CRFB, arts. 927, 944 e 945, do CCB). Não há alegação/prova de danos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 16352620148190000 RJ 0001635-26.2014.8.19.0000

entre agravante a agravado, nos termos dos artigos 1.566, IV e 1.568 do CC. 2 - Os alimentos constantes nos autos deixam claro...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

de assistência judiciária. 2. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, "O relator negará seguimento a recurso... seja monocrática, de acordo com o artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, norma essa de natureza cogente, permitindo... regras introduzidas ao art.557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2014

, certifique-se e nos termo do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe, desde já, curador Especial... respeito ao filho menor, e vincula-se ao poder familiar (arts. 1.566, inciso IV e 1.568 do Código Civil). Cessado o poder... seu fundamento no artigo 1.696 do Código Civil, tendo como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente, contudo, esta obrigação...

ou

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