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26 de julho de 2014
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 374306 00408-2005-005-03-00-0

/c artigos 1.568, 1.642, 1.643, 1.644 e 1.646 do Código Civil). A agravante não fez prova de que os bens constritos... do casal são produto da atividade econômica do co-executado, dizendo ser a lei clara, no sentido de se proteger o patrimônio... e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família, qualquer que s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 501906 00385-2006-002-03-00-5

da execução, decorre do preceito legal insculpido no artigo 592, inciso IV, do Código de Processo Civil.... Assim, ainda que o artigo 591 do Código de Processo Civil estipule que é o devedor quem responde pelo cumprimento de sua obrigação... e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família, conforme prelecion...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

relevante, eis que o dever de sustento dos filhos é mútuo ( CC , art. 1566 , IV e art. 1.568 ), não podendo... apensado aos autos de Interdição 052/2002, onde se ordenou a submissão do pedido formulado por C. G. C. com vistas... na continuidade da defesa da curatelada o ora subscritor, com os efeitos dos citados ar...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, do Código Civil de 1916, recepcionado pelo artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 1.568 do Novo Código.... Dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil que o não oferecimento de contestação, pelo réu, acarreta a incidência..., portanto, os requisitos exigidos pelo Código Civil e pela Lei no 5.478/6...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, recepcionado pelo artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 1.568 do Novo Código Civil. Cessa este dever, no... o artigo 319 do Código de Processo Civil que o não oferecimento de contestação, pelo réu, acarreta a incidência dos efeitos...-se que o dever de sustentar os filhos menores está expressamente p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140011776 SC 2014.001177-6 (Acórdão)

, ou na de quem os recebe (CC/2002, art. 1.699) (AC 2012.055707-0, Des. Luiz Carlos Freysleben, j. 4-10-2012). Por fim, de forma alternativa...); seu fundamento encontra-se no arts. 1.566, IV, e 1.568 do CC/2002, como dever de ambos os cônjuges em relação à prole..., representando uma obrigação mais ampla, que tem seu ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10625120081546001 MG

. Daí a regra do art. 1.568 do Código Civil dispondo que ambos os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção... do encargo, já que a verba alimentar não sofre os efeitos da coisa julgada, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil... c/c o artigo 15, da Lei 5.478/68. - O advento de um emprego melhor para o a...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, destinadas... no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício para cessação dos descontos. Após o trânsito... familiar, em razão do dever de sustento dos pais quanto aos filhos menores (CC, ...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

mesmo período. Justifico: nos termos dos artigos 1566, incisos III e IV e 1568, caput, do Código Civil, é dever dos cônjuges..., no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, §1°, do Código de Processo Civil. Servirá... 244-B da Lei n° 8.069 de 1990, e artigo 155, § 4°, incisos II e I...

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2014

o benefício da gratuidade judiciária. (Lei 5.478/68, art. 1º, § 2º c/c Lei 1060/50); O processo deve correr..., art. 1º, § 2º c/c Lei 1060/50); O processo deve correr em segredo de justiça, (CPC, art.155, II); Intimações... (OAB 8906/RN) - Processo 0100707-08.2014.8.20.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

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