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29 de março de 2015
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Pg. 352. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, conforme dispõe o artigo 1.568 do Código Civil: “Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens..., j.15/11/2011) Assim, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, liminarmente, não se conhece... artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. O dever de alimentos decorre do poder...

Pg. 333. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/03/2015

a dilige nciar nos te rmos do art. 172, § 2º, do Código de Proce sso Civil. Cumpra-se na forma e sob as pe nas da le i..., e spe cialme nte o art. 149, parágrafo único do Código de Normas da Corre ge doria Ge ral da Justiça do Espírito Santo. 2..., residente na Rua Timbiras, n.º 224, Bairro das Laranjeiras, Jacaraipe,...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

sem prejuízo de seu sustento e de sua família (Lei 1.060/50), em 10 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento... de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge... constitucional de acesso à justiça, na medida em que o disposi...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

com os artigos 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil, e, uma vez cessado o poder familiar, pela assunção natural... familiar, mas unicamente à relação de parentesco, como estabelece o artigo 1.696 do Código Civil, ao ordenar ser o direito... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus no pagame...

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/03/2015

. PATRIMÔNIO COMUM. REQUISITOS. Prevê o artigo 1660 do Código Civil/2002 (artigo 1660, I, do CC/1916) que, no regime da comunhão.... Interpretação restritiva do art. 1.659, VI, do Código Civil, sobpena de se malferir a própria natureza do regime.... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA....

Inteiro Teor. Apelação: APL 3180663420098260100 SP 0318066-34.2009.8.26.0100

de sustento da prole, exegese do art. 226 , § 5º , da CF ; art. 1.566 , IV , e 1.568 do CC/2002 . Essa responsabilidade..., ex vi do § 1º do art. 1.694 e art. 1.695 , ambos, do CC/2002 . Necessário sopesar que o autor não refutou a necessidade... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000141256 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 115291320108260019 SP 0011529-13.2010.8.26.0019

entre os cônjuges tem previsão no Artigo 1568 do Código Civil que estabelece que “os cônjuges são obrigados a concorrer... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0011529-13.2010.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é... de Direito Privado Apelação - 0011529-13.2010.8.26.0019 VOTO 10.228 Ape...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10..., e 1.568 do Código Civil de 2002) e cessa com a maioridade ou com a emancipação da prole. Já a obrigação alimentar refere... (artigo 1.696 do Código Civil de 2002). Para esta obrigação, não há limita...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

e inerente ao pátrio poder, conforme dispõem os arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.568 do Código Civil, art. 229... da Constituição Federal e art. 22 da Lei n.º 8.069/90 . Sobre o fator necessidade , demonstram-na as presunções substancial ( própria... de maio de 2014 (cf. § 2º do art. 13 da Lei n.º 5.478/68), a título de...

Pg. 180. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

. 1º, § 2º c/c Lei 1060/50); O processo deve correr em segredo de justiça, (CPC, art.155, II); Intimações necessárias... (OAB 2037/RN) - Processo 0100192-36.2015.8.20.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Autora: C. K. da S... EDMUNDO DE SOUZA (OAB 2037/RN) - Processo 0100192-36.2015.8.20.0113 - Al...

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