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18 de setembro de 2014
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2014

, pontuo que nos termos do art. 1.568, do Código Civil Brasileiro "Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção... a penhora sobre a meação do cônjuge. Assim se conclui tendo em vista que, o artigo 1.663 do Código Civil dispõe, em seu § 1º.... 1.663, §1º, do Código Civil Brasileiro, "As dívidas contraídas no exe...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

), prescindindo, assim, dos pressupostos do artigo 1.695 do Código Civil, porque a necessidade desta é presumida. Apesar... do artigo 269, inciso I, 2ª parte, do Código de Processo Civil. Concedo ao autor, que se submeteu à triagem do convênio PGE/OAB... do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em c...

Pg. 216. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2014

: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. RECEBIMENTO DE VERBA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6.858/80. INEXISTÊNCIA... da audiência, caso inexista acordo; Defiro o benefício da gratuidade judiciária. (Lei 5.478/68, art. 1º, § 2º c/c Lei ... da alegação, pressupostos exigidos para a sua concessão, a teor do art. 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016130049634001 MG

alimentar não sofre os efeitos da coisa julgada, de acordo com o artigo 1.699, do Código Civil, c/c o artigo 15, da Lei ... grau. - Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover... seu fundamento no artigo 1.568; da obrigação dos cônjuges/companheiros de presta...

Pg. 370. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

isento do preparo do recurso, com espeque no artigo 511, § 1º do Código de Processo, a saber: “... Art. 511. No ato... o caso de aplicação das hipóteses previstas nos artigos 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, conquanto... em vista o acordo ora noticiado pela apelada, formulado nos autos da ação...

Pg. 286. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

, com resolução de mérito e fulcro nos artigos 1.635, III, do Código Civil e 269, I do CPC, a fim de EXONERAR..., e com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Com o trânsito... da gratuidade judiciária. (Lei 5.478/68, art. 1º, § 2º c/c Lei 1060/50); O pro...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1230060 PR 2011/0002112-6

qual se alega violação ao artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, associada a dissídio jurisprudencial, interposto por Janir... da penhora apenas até o limite do salário mínimo profissional (Lei de Enjuiciamiento Civil de 1881, art. 1449; Lei... em Face da Alteração Promovida pela Lei 11.382, de 06.12.06" Revi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060628112 RS

pelos artigos 1566, IV e 1568 do Código Civil. Juros de mora incidentes a partir do vencimento da obrigação, data..., previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, contado a partir da entrada em vigor do novel diploma legal... ao patrono do réu, que ora fixo em R$ 650,00, nos termos do art. 20 do Código de P...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

de fazê-lo, conforme disposto no art. 1.695, 1.566 IV e 1.568, do Código Civil, sendo para tanto suficiente sua menor... pelo réu a título de alimentos à filh a menor. Preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694... que a diligência seja cumprida por Oficial de Justiça, no regime de urgência,...

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, conforme dispõem os arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.568 do Código Civil, art. 229 da Constituição Federal e art. 22... devida, em casos tais, a partir do ajuizamento, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei n.º 6.899/81, e não a contar..., ou seja, a partir de 18 de março de 2013 (cf. § 2º do art. 13 da Lei n.º 5.478/68)...

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