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29 de agosto de 2014
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

de fazê-lo, conforme disposto no art. 1.695, 1.566 IV e 1.568, do Código Civil, sendo para tanto suficiente sua menor... pelo réu a título de alimentos à filh a menor. Preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694... que a diligência seja cumprida por Oficial de Justiça, no regime de urgência,...

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, conforme dispõem os arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.568 do Código Civil, art. 229 da Constituição Federal e art. 22... devida, em casos tais, a partir do ajuizamento, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei n.º 6.899/81, e não a contar..., ou seja, a partir de 18 de março de 2013 (cf. § 2º do art. 13 da Lei n.º 5.478/68)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10570130023445001 MG

. Especificamente quanto à litispendência, segundo o art. 301, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, esta ocorre... de mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 684... este último pedido como fundamento jurídico o dever dos pais de prestar alimentos a...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

de alimentos à filh a menor. Preceitua o artigo 1.694, § 1º , do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694. omissis. §1.... 1.695, 1.566 IV e 1.568, do Código Civil, sendo para tanto suficiente sua menor idade e a relação de parentesco... pelo Provimento 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE...

Pg. 1882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

, conforme determina a lei (art. 1.568 do Código Civil). Conquanto o réu esteja trabalhando, a melhor solução apontada para..., II, do Código de Processo Civil. No tocante aos alimentos pleiteados, as certidões de nascimento de fls. 10, 11 e 12... da tomada de quaisquer das providências constantes no artigo 3°, § 1°, d...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

de receber o julgamento, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção... o requerido valer-se de ação própria para pleiteá-lo, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil. Diante do exposto... do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Ci...

Pg. 1268. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2014

do marido de primeira classe e em relação a este sua dependência é presumida. Vê-se que, na forma do art. 1.568, do Código..., por conseguinte, o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios..., a teor do art. 1º da Lei 10.259/01c.c. o art. 55, caput ...

Mulher de devedor deve responder por dívidas trabalhistas, decide TRT-18

contraídas no exercício da atividade empresarial revertem-se em prol da família, nos termos do artigo 1.568 do Código... Civil. Propriedade comum O relator reconheceu os argumentos. “De fato, é presumível que os cônjuges dos sócios executados... trabalhista contraída, aplicando-se o artigo 592, IV, do CPC”. Ele ainda ...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2014

, o dever de alimentar decorre do dever de sustento, inerente ao poder familiar (art.1568 e 1696 do Código Civil), razão pela... POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQUERENTE: JOSÉ RIBAMAR BASTOS COSTA..., nos termos do artigo 269, I, do CPC.Oficie-se ao Cartório de Re...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

de sustento da prole, imposta pela lei civil em seus artigos 1.566, IV e 1568 do CC/2002 e a simples obrigação alimentar..., vinculada, não ao poder familiar, mas à relação de parentesco e instituída no artigo 1.696 do Código Civil. Como dever...), CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP) Processo 1003127-35.2014.8.26.0...

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