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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Andamento do Processo n. 1003457-48.2014.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 29/08/2016 do TJSP

, conforme previsão no artigo 1.568 do Código Civil (“os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens... de outras provas e está presente a revelia (CPC, art. 355, inciso II). Pode, portanto, receber pronta solução. A pretensão inicial é... procedente em termos.Trata-se de ação de divórcio, tendo em vi...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

a ambos os cônjuges a mútua assistência, conforme previsão no artigo 1.568 do Código Civil (“os cônjuges são obrigados... - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - S.N.L. - - F.N.L. e outro - Apresente o defensor dos autores o numero... sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130 , pa...

Andamento do Processo n. 2016/0206141-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

. 1566 ,V, 1568 , 1703 e 1724 , do CC/2002 , sustentando, em síntese: a) que os embargos de declaração interrompem... Código de Processo Civil de 2015, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça.... 1. Observando o disposto na Lei n. 810 /1.949 c/c Lei Complementar 95 /1.998,...

Pg. 5096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil...; assim como arts. 1566,V, 1568, 1703 e 1724, do CC/2002, sustentando, em síntese: a) que os embargos de declaração interrompem... Código de Processo Civil de 2015, conforme o Enunciado Administrativ...

Pg. 5101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. As matérias referentes aos arts. 1566,V, 1568, 1703 e 1724, do CC/2002 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido...). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1022, do NCPC, sob pena de perseverar...

Andamento do Processo n. 0018266-13.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

deste ato processual.Dispõe o artigo 344 do Novo Código de Processo Civil que o não oferecimento de contestação, pelo réu... própria para pleiteá-lo, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação... o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso ...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

processual.Dispõe o artigo 344 do Novo Código de Processo Civil que o não oferecimento de contestação, pelo réu, acarreta... pleiteá-lo, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação..., com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de ...

Andamento do Processo n. 2016.012035-6 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 24/08/2016 do TJRN

/2014. DJe 26/09/2014). Assim sendo, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n.º 12.016/09, indefiro a inicial do writ... do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Novo Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir...-se que a impetrante dispunha do prazo decadencial de 120 dias previsto no ar...

Pg. 325. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2016

de urgência. Isso porque, consoante orientação do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação do quantum da pensão..., e art. 1.568 do CC), a situação de desemprego do alimentante não o exime de prestar assistência material os filhos. Assim, à... - ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Noutro pór...

Andamento do Processo n. 1001188-18.2016.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/08/2016 do TJSP

os requeridos valer-se de ação própria para os pleitear, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO...Andamento do Processo n. 1001188-18.2016.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 23/08/2016 do TJSP Processo... 1001188-18.2016.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Ex...

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