Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Andamento do Processo n. 0000519-52.2014.8.10.0091 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 27/07/2016 do TJMA

e Regimentos - 27/07/2016 do TJMA PROCESSO 0000519-52.2014.8.10.0091 (5202014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...Andamento do Processo n. 0000519-52.2014.8.10.0091 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas... ao dever de prestar alimentos, como este decorre do dever de sustento ineren...

Andamento do Processo n. 2054486-42.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJSP

AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ARTIGOS 1.694, § 1º E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL). NECESSIDADE DOS AGRAVADOS PRESUMIDA. DEVER... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Andamento do Processo n. 2016.010485-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 27/07/2016 do TJRN

desde já os alimentos provisórios (de acordo com o art. 4º da Lei 5.478/68) em valor correspondente à metade do pleiteado... único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além..., este último oriundo de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais e...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito... que tange ao dever de prestar alimentos, como este decorre do dever de sustento inerente ao poder familiar (arts. 1.568....Assim, ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ante a fundamentação supra,...

Pg. 1335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ARTIGOS 1.694, § 1º E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL). NECESSIDADE DOS AGRAVADOS PRESUMIDA... DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http...

Pg. 37. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2016

constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave... e em conformidade ao que preceitua o Código Civil , a saber: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... manter a decisão singular que fixou desde já os alimentos provisórios...

Andamento do Processo n. 0000176-56.2014.8.10.0091 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/07/2016 do TJMA

e Regimentos - 26/07/2016 do TJMA PROCESSO 0000176-56.2014.8.10.0091 (1762014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...Andamento do Processo n. 0000176-56.2014.8.10.0091 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas... de sustento inerente ao poder familiar (arts. 1.568 e 1.696 do CC), não há q...

Andamento do Processo n. 0001137-31.2013.8.10.0091 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/07/2016 do TJMA

e Regimentos - 26/07/2016 do TJMA PROCESSO 0001137-31.2013.8.10.0091 (5652013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...Andamento do Processo n. 0001137-31.2013.8.10.0091 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas... de seu registro civil, bem como a fixação de alimentos em 20% (vinte por cen...

Andamento do Processo n. 1549472-5 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TJPR

que o artigo 1.568, do Código Civil, estabelece que os pais são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens.... Na data de 10/02/2015, nos autos n.º 0009702-26.2012.8.16.0002, de Oferta de Alimentos, em audiência de conciliação, as partes... de Processo Civil de 2015, o qual prevê, no seu artigo 1.019, a possibil...

Andamento do Processo n. 1003305-63.2015.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/07/2016 do TJSP

, sendo obrigação dos genitores manter a família, de acordo com os artigos 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil, e, uma vez... absoluta ou relativa, por não poderem prover, pelo seu trabalho, a própria mantença (artigo 1.695 do Código Civil....Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, “O direito à prestação de ...

×