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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2016

da proporcionalidade e da razoabilidade. Vale lembrar que o artigo 1.568 , do Código Civil , estabelece que os pais são obrigados..., nos termos do artigo 1.583 , § 1.º , do Código Civil . Assim, estabelecida a guarda compartilhada diante da manifesta... explicitar que, conforme o § 2.º , do artigo 1.583 , do Código C...

Andamento do Processo n. 4001207-63.2013.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/06/2016 do TJSP

de 1916, recepcionado pelo artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 1.568 do Novo Código Civil.Cessa este dever...-se que o dever de sustentar os filhos menores está expressamente previsto no artigo 233, inciso IV, do Código Civil... exigidos pelo Código Civil e pela Lei no 5.478/68 para a exoneração do ...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

pelo artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 1.568 do Novo Código Civil.Cessa este dever, no entanto... de sustentar os filhos menores está expressamente previsto no artigo 233, inciso IV, do Código Civil de 1916, recepcionado.... Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inci...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.053017-7 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 23/06/2016 do TJDF

nos artigos 1.566, IV, 1.568 e 1.635 do Código Civil. Observo que o requerido não está mais sob a égide do poder familiar...Andamento do Processo n. 2016.01.1.053017-7 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 23/06/2016 do TJDF ... 2016.01.1.053017-7 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: M.V.S.. Adv (s).: Defe...

Andamento do Processo n. 0001262-79.2011.5.23.0051 - 23/06/2016 do TRT-23

. 1.565,"caput", e. 1568, todos do CC/02: "Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição... em benefício da entidade familiar, presunção que advém do disposto nos arts. 1.565, "caput", c/c art. 1568, ambos do Código...; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. ...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2016

, adentrar no mérito do binômio necessidade/possibilidade, disposto nos artigos 1.566, IV, 1.568 e 1.635 do Código Civil...-feira, 20/06/2016 às 19h20. Silvana da Silva Chaves,Juíza de Direito . 2016.01.1.004143-3 - Alimentos - Lei Especial... quanto ao que foi arguido, em observância ao artigo 337, inciso VI e §5º ...

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2016

", c/c art. 1568, ambos do Código Civil. Sem essa prova, legítima a penhora que recaiu sobre bem comum do casal. (TRT 3ª... se beneficiado dos valores auferidos pelo executado. Aplicável, pois, o disposto no art. 843, CPC/2015 (antigo art. 655-B, CPC/1973... dos bens comuns, ante a literalidade do art., 833, CPC/2013 (...

Andamento do Processo n. 0021795-37.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 20/06/2016 do TJSP

entre o dever de sustento da prole, imposta pela lei civil em seus artigos 1.56, IV e 1568 do CC/202 e a simples obrigação... alimentar, vinculada, não ao poder familar, mas à relação de parentesco e instiuída no artigo 1.696 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0021795-37.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especi...

Andamento do Processo n. 0024149-35.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 20/06/2016 do TJSP

sobre as diferenças entre o dever de sustento da prole, imposta pela lei civil em seus artigos 1.56, IV e 1568 do CC/202 e a simples...Andamento do Processo n. 0024149-35.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 20/06/2016... do TJSP Processo 0024149-35.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

do artigo 344, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELAINE ANDRADE PASSADA (OAB 380666/SP) Processo 1046714... de parentesco e instiuída no artigo 1.696 do Código Civil. Como dever inaredável dos genitores, o direito natural dos filhos...-11.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - ...

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