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31 de julho de 2014
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Pg. 307. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

Freire da Silva - Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, c/c art.4º, inciso II, do Provimento n° 10-CJ, de 4.7.2005... as suas testemunhas até o presente momento deverão apresentar o rol das mesmas em até 10 (dez) dias antes da audiência (art...' os alimentos provisórios, se requeridos. Os termos imperativos empre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 225209 01431-2003-103-03-00-5

e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (artigo 1.565, caput, e artigo 1.568 do Código Civil..., caracterizando-se como bem de família, à luz da lei civil pátria; não foi observada a ordem legal disposta no art. 655 do CPC... analógica do art. 28, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 604209 01626-2008-142-03-00-2

DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. REQUISITOS. Prevê o artigo 1660 do Código Civil/2002 (artigo 1660, I, do CC/1916) que, no regime... (artigos 269, 270 e 274,do Código Civil de 1916 e em idêntico sentido artigos 1658, 1659 e 1663 do Código Civil de 2002...). Prevê o artigo 1660 do Código Civil/2002 (artigo 1660, I, do CC/191...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 969008 01021-2008-081-03-00-6

artigos 1647 e 1658 do Código Civil de 2002). Além disso, em se tratando de execução de débito trabalhista, a reserva..., qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.565, caput, c/c art. 1.568 do atual Código Civil). Tais dispositivos..., pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela esposa (artigos 262, 269 e 27...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 374306 00408-2005-005-03-00-0

/c artigos 1.568, 1.642, 1.643, 1.644 e 1.646 do Código Civil). A agravante não fez prova de que os bens constritos... do casal são produto da atividade econômica do co-executado, dizendo ser a lei clara, no sentido de se proteger o patrimônio... e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família, qualquer que s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 501906 00385-2006-002-03-00-5

da execução, decorre do preceito legal insculpido no artigo 592, inciso IV, do Código de Processo Civil.... Assim, ainda que o artigo 591 do Código de Processo Civil estipule que é o devedor quem responde pelo cumprimento de sua obrigação... e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família, conforme prelecion...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

relevante, eis que o dever de sustento dos filhos é mútuo ( CC , art. 1566 , IV e art. 1.568 ), não podendo... apensado aos autos de Interdição 052/2002, onde se ordenou a submissão do pedido formulado por C. G. C. com vistas... na continuidade da defesa da curatelada o ora subscritor, com os efeitos dos citados ar...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, do Código Civil de 1916, recepcionado pelo artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 1.568 do Novo Código.... Dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil que o não oferecimento de contestação, pelo réu, acarreta a incidência..., portanto, os requisitos exigidos pelo Código Civil e pela Lei no 5.478/6...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, recepcionado pelo artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 1.568 do Novo Código Civil. Cessa este dever, no... o artigo 319 do Código de Processo Civil que o não oferecimento de contestação, pelo réu, acarreta a incidência dos efeitos...-se que o dever de sustentar os filhos menores está expressamente p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140011776 SC 2014.001177-6 (Acórdão)

, ou na de quem os recebe (CC/2002, art. 1.699) (AC 2012.055707-0, Des. Luiz Carlos Freysleben, j. 4-10-2012). Por fim, de forma alternativa...); seu fundamento encontra-se no arts. 1.566, IV, e 1.568 do CC/2002, como dever de ambos os cônjuges em relação à prole..., representando uma obrigação mais ampla, que tem seu ...

ou

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