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29 de junho de 2016
Inciso V do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

V - respeito e consideração mútuos.

Andamento do Processo n. 1014540-51.2015.8.26.0506 - Separação Litigiosa - 07/06/2016 do TJSP

-51.2015.8.26.0506 - Separação Litigiosa - Dissolução - S.A.B.R. - Diante de todo o exposto, com base nos arts. 1.566, V, e 1.572... DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO PELLICIOTTI VIOLANTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO MARCOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0197/2016...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2016

pessoal (art. 9º., I, da Lei . 11.419/06), que desobriga a anexação de cópias; e c) petições, procurações, defesas, etc... 219288/SP) Processo 1013426-43.2016.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N.L.L. - Vistos.1. Recebo.... Estou apreciando o requerimento de tutela de urgência como liminar,...

Andamento do Processo n. 2011/0212513-8 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2016 do STJ

(15867) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 91.708 - RS (2011/0212513-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M DA C B DA S ADVOGADOS : EVELISE CARLA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) JOSÉ AYRTON SOARES E

Pg. 8580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2016

PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO." Nas razões do apelo nobre, a agravante, em preliminar, aponta ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional pela Corte

Andamento do Processo n. 2264374-85.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2016 do TJSP

de vingança, situação prevista na Lei 11.340/2006, em seu art. 7º, inciso II. Alegou também que a medida cautelar... do Código de Processo Civil, além de indeferir antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos do art... ambos do Código de Processo Civil combinado o art. 168, § 3º do Regimento Inter...

Andamento do Processo n. 1009832-28.2014.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Família - 20/01/2016 do TJSP

o sustento da filha menor em razão do poder familiar que detém, como previsto no art. 1.566, inciso V, do Código Civil...). Por outro lado, o art. 1589 do Código Civil prevê que o pai ou a mãe que não tiver a guarda poderá visitar seu filho... (art. 1660 do Código Civil). As prestações que se venceram após a separação...

Pg. 658. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2016

Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 Editora Saraiva - página 386 (nota 54 - §§ 1º e 2º

Pg. 3121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2016

seus rendimentos mensais líquidos a título de pensão alimentícia à sua filha (fls. 182/184). A ré manifestou-se concordância acerca da guarda, visitas e alimentos à filha menor do casal, nos termos

Andamento do Processo n. 1000106-68.2016.8.26.0006 - Separação de Corpos - Liminar - 19/01/2016 do TJSP

no artigo 1566, incisos II, III e V, do Código Civil e torna inviável a vida sob o mesmo teto, aliado à preocupação... conjugal. Busca a providência do artigo 888, VI, do Código de Processo Civil. A existência do boletim de ocorrência...-se, é de razão que se separem provisoriamente” (“Código Civil”, vol. 2, pp. 96/97...

Pg. 3071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2016

importância deverá ser paga à(ao) representante legal do(a) autor(a), abaixo mencionada (o), mediante depósito na sua conta bancária ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não

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