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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

V - respeito e consideração mútuos.

V - respeito e consideração mútuos.

Andamento do Processo n. 2016/0298332-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

do casamento, com as exceções dos artigos art. 1.659, 1.661 e 1.662 do Código Civil de 2002; II. Somente pode ser excluída... o cônjuge traído ao ridículo, não há como concluir pelo dever de indenizar. V. Sob a ótica do atual Código Civil... do especial, alegou o recorrente violação dos arts. 105, 186, 301, § 4º, 1.56...

Pg. 4607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

. Nas razões do especial, alegou o recorrente violação dos arts. 105, 186, 301, § 4º, 1.566, V, e 1.659 do CC/2002. Aduziu... da apelada em expor o cônjuge traído ao ridículo, não há como concluir pelo dever de indenizar. V. Sob a ótica do atual Código... Civil, a prática de adultério conduz, apenas, à dissolução da so...

Andamento do Processo n. 531-68.2016.8.10.0100 - 31/10/2016 do TJMA

do artigo 1.562 c/c artigo 1.566 , ambos do Código Civil . Na situação apresentada, notadamente, em virtude das certidões... in mora evidenciado pela violação ao dever de respeito e consideração mútuos, previstos no art. 1566 , V , no Código... diploma legal, bem como nos termos do artigo 98 , Código de Processo Civil...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2016

mora evidenciado pela violação ao dever de respeito e consideração mútuos, previstos no art. 1566, V, no Código Civil... do artigo 1.562 c/c artigo 1.566, ambos do Código Civil. Na situação apresentada, notadamente, em virtude das certidões... diploma legal, bem como nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil (...

Andamento do Processo n. 0004349-63.2016.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 17/10/2016 do TJSP

qualquer violação ao dever de respeito e consideração mútuo entre os cônjuges constante do inciso V do artigo 1.566 do Código.../10/2016 do TJSP Processo 0004349-63.2016.8.26.0009 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - C...Andamento do Processo n. 0004349-63.2016.8.26.0009 - Medidas Protetiva...

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2016

entre os cônjuges constante do inciso V do artigo 1.566 do Código Civil pelo fato de que, estando vítima e requerido... ofendida a medida protetiva de urgência prevista no art. 22, inciso V, da Lei 11.340/2006, consistente em fixação... previstas no art. 22, incisos II, III, alíneas a, b, e c, e IV, da Lei 11.340/2006...

Andamento do Processo n. 1105148-52.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - 07/10/2016 do TJSP

alimentar está fundado no dever de sustento decorrente do poder familiar (artigo 1.566, inciso V, do Código Civil... a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1105148-52.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Investiga...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2016

alimentar está fundado no dever de sustento decorrente do poder familiar (artigo 1.566, inciso V, do Código Civil... a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... providenciar:- as primeiras declarações com observância no disposto no art. 620 do...

Andamento do Processo n. 0704323-17.2016.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - 12/09/2016 do TJAL

nos arts. art. 4º, I, do Código de Processo Civil, art. 226, § 3º da Constituição Federal e arts. 1723 e seguintes do novo... Código Civil, arts. 1575, § 1º e 1581 do Código Civil c/c os dispositivos das Leis de 9.278/96, 8.971/94, AÇÃO... emocional de todos os tipos, violando os deveres assumidos com a união, n...

Andamento do Processo n. 1014426-35.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJSP

de Paula Santos e Raphaela Cristina de Paula Santos; c) o réu infringiu o art. 1.566, I, III, IV e V do Código Civil; d... atingiu a maioridade civil; b) atendesse à cota ministerial de fls. 30/31, a fim de providenciar a juntada de documentos... da ação (aferição que, nesta fase processual, é imposta por lei ao Juiz)...

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