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30 de março de 2015
Inciso V do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 340. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de sevícias a sua consorte, em conformidade com o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil , isto é: “... Art... (art. 888 , VI, CPC ), como penalidade ao descumprimento do dever esponsal (art. 1.566 , V , CC ), em esfera de tutela... do réu. (Incluído pela Lei 8.952 , de 13.12.1994)...” (destaquei) 15. N...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2015

violou os deveres do casamento elencados no artigo 1.566 do CC/2002, além de praticar algumas das condutas descritas no art... da suplicada Medida Protetiva nos termos da Lei Maria da Penha. Que o autor vem descumprindo o preceito do inciso V do art.... 1.566, do Código Civil, agindo de forma hostil e em desrespeito à...

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/03/2015

uma Ação de SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, com fundamento no art.1566, II, III, IV e V do Código Civil, registrada sob o ... do requerido, declarando-o absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3°, inc. II..., por 03 (três) vezes, com intervalos regulares de 10 (dez) dias...

Pg. 4432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2015

). Nas razões do especial, além de divergência jurisprudencial, aponta a recorrente violação ao art. 1.566, I e V, do Código...Pg. 4432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2015 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOELMA... DE SOUZA FRANGETTI com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição...

Pg. 355. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

fim por culpa exclusiva do requerido, pois transgrediu o disposto no artigo 1.566, inciso V, cc. O artigo 1.573, incisos... III e VI, ambos do Código Civil, dando causa à separação de fato, que já faz mais de dezessete anos ininterruptos... de extinção do processo, com fundamento no § 1º do artigo 267, do CPC: Art. 26...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

. 1.566, inciso V, do Código Civil. Neste sentido a seguinte lição de Yussef Said Cahali in Dos Alimentos, São Paulo.... Consequentemente julgo extinto o feito, sem apreciar o mérito, com fundamento no inciso VIII, artigo 267 do Código..., São Paulo: Saraiva, 25ª ed., 2006, pág. 467, nota 21 ao art. 11 da Lei 5.478/...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

do poder familiar que detém, como previsto no art. 1.566, inciso V, do Código Civil. Neste sentido a seguinte lição... Ferreira Gouvêa in Código de Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 25ª ed., 2006, pág. 467, nota 21 ao art. 11 da Lei ...-31.2014.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.P.M.C. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130624271 SC 2013.062427-1 (Acórdão)

recíproca, respeito e consideração mútuos (art. 1566, inciso I, do Código Civil de 2002) gera, induvidosamente.../c 1566, INCISOS I e V, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DA EXTENSÃO DA OFENSA E CAPACIDADE ECONÔMICA...., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1.476). O artigo 1.566 do Código Civil, por sua ve...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/07/2014

art. 1566, V, no Código Civil. Ademais, é sabido que cessado o afeto, é necessário o afastamento do cônjuge do lar..., presentes os requisitos constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO... O Código de Processo Civil concebe a Separação de Corpos como medida Cautel...

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

infringiu o inciso V do artigo 1566 do Código Civil, ofendendo-a requerente com xingamentos e agredindo-a fisicamente. Informou... o autor a inicial, atendendo ao disposto no art. 282, incisos II e VII do Código de Processo Civil; II - No mesmo prazo... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Pro...

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