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20 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF... Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 1566, IV, 1630, 1635, III..., da CF/88; 2º, 41, 42, 183, 184, 195, 209 e 210 da Lei 9.279/96, bem ...

Pg. 423. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

aos autores". Sustenta, em apertada síntese, que a decisão agravada afronta ao disposto no art. 7º, §5º, da Lei 12.016/2009..., bem como no art. 1º da Lei 9.494/97. Destaca que, na hipótese dos autos, não houve designação, em desconformidade... com o art. 217, II, "d", da Lei 8.112/90. Afirma, ainda, que "o f...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

dos arts. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código Civil. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento... satisfação integral do débito, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - L.V.C.S. - Visto que o réu c...

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, pelo que a obrigação decorre do poder familiar (artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil, e artigo... alimentar decorre unicamente do parentesco (artigo 1.696 do Código Civil), como ensina Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servir...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso do VIII do Código do Processo Civil. Isento de custas. P.R.I. e certifique... nos termos do art. 1.694, §2º do Código Civil. A necessidade é matéria incontroversa, independendo, assim, de comprovação... o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC), sendo ta...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2014

dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, EXONERANDO.... 1.566, inciso IV. Tal obrigação se encerra quando os filhos se tornam maiores e os pais perdem o poder de determinação... sobre eles.Nos termos do CC, art. 1.535, inciso II, o poder familiar ex...

Pg. 2018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. 1.566, inc. IV, e 1.696, ambos do Código Civil. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento.... Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para... os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Nos termos do art. 273 do Código de P...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

o pedido para, com fundamento nos artigos 46 da Lei 6.515/77 e 1.577 e parágrafo único do Código Civil, restabelecer... legais previstos no art. 282 e incisos do Código de Processo Civil. Na verdade o fato de o réu ser o detentor da guarda... os limites do art. 12, da Lei 1060/50. Expeça-se ofício à empregadora par...

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

das custas, guardados os limites do art. 12, da Lei n.º 1.060/50 com relação à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem.... Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inc. I, do Código de Processo... do art. 330, I, do Código de Processo Civil, pois as partes não aprese...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

do mérito, com amparo no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para PARTILHAR os direitos sobre o imóvel.... A obrigação alimentar decorre dos arts. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código Civil. Arbitro os alimentos provisórios em 30... das custas judiciais e honorários do seu Patrono, guardados os limites do ar...

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