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09 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Andamento do Processo n. 0382470-46.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 29/01/2016 do TJBA

será alternado anualmente, no moldes pleiteados, com esteio nos arts. 1566, IV, 1583, do Código Civil c/c art. 269, III..., do Código de Processo Civil, determinando ainda, a conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no importe de 50...(A) DE DIREITO MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN...

Andamento do Processo n. 1484913-1 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

. Relatei, em síntese. II - Preveem os artigos 527, inciso III, e 558, do Código de Processo Civil, a possibilidade..., uma vez que o direito da criança e o dever do requerido à prestação alimentar decorrem dos artigos 1.566, inciso IV... disposição da Lei 1.060/50 (art. 4º), "a parte gozará dos benefícios da assist...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

na petição inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos... de justiça, nos termos do artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária..., com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Process...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos... artigo 172, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar... Menna Pinto Peres Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça, nos term...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos reputados..., com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de alimentos... do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Proceso Civil....

Pg. 14. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, com esteio nos arts. 1566, IV, 1583, do Código Civil c/c art. 269, III, do Código de Processo Civil, determinando... aos autos, fls. 289, onde as partes deram entrada no processo SIPRO 217384/2015-2, para emissão da guia DAE, alegam não... TEIXEIRA FRANCO DE PAULA , para retirada do referido valor no Banco do Bras...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

decorrem dos artigos 1.566, inciso IV do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, considerando... suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Relatei, em síntese. II - Preveem os artigos 527, inciso III, e 558, do Código... gratuita, de acordo com expressa disposição da Lei 1.060/50 (a...

Andamento do Processo n. 1005102-06.2015.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/01/2016 do TJSP

e sua moldura jurídica extrai-se do artigo 1.593 do Código Civil (2002), quando a relação de filiação resulta... alimentar decorre do exercício do poder familiar ( CC , art. 1.566 , IV ), ou ainda, do vínculo parental, consoante o art..., de tê-los sob sua guarda e de educá- los ( CC , art. 1.566 , IV ). Grifei. Por c...

Pg. 480. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

requerida, bem como, os descontos JUIZ(A) DE DIREITO VIRGINIA DE FATIMA MARQUES que sofre, transcrevendo-se o art. 22 da Lei ... que será designada pela Secretaria deste Juízo. Atendendo ao que determina o art. 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos... de sustento (art. 1.566, IV do CC), não podendo, a inexistência...

Pg. 790. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

de Processo Civil e art. 4°, inciso VIII, do Provimento n°10 -CJ/TJRN, de 04/07/2005, INTIME-SE a parte autora, através... por cento) do salário mínimo, a título de prestação alimentícia, com fulcro no art. 1.566, inc. IV c/c art. 1694, § 1º... Ordinário - Investigação de Paternidade - Réu: G. S. - ATO ORDINATÓRIO Com...

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