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19 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

O afeto na relação parental visto como obrigação civil

do Estatuto da Criança e do Adolescente, como já referido; e artigos 1566, IV e 1634 do Código Civil. Recentemente o STJ julgou..., o qual tem por Lei Maior a Constituição Federal de 1988. Nela o princípio está consagrado logo no artigo 1º, inciso III... norteadores da nossa Lei Maior. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Relação Parental. Dano Moral. Abandono Afetivo. 1...

Leiam 19 Comentários 8Mileni

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

, VINDO ESCOLTADA NO ART. 1.566, IV DO CÓDIGO CIVIL E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORA, OS ALIMENTOS FIXADOS EM JUÍZO... O DETERMINADO, ARQUIVEM-SE. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201390001264 REQUERENTE(S) : S.G.B. ADV.: VITOR LISBOA... DE ADVOCATÍCIOS, FACE O CONTIDO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. BARRA DOS COQUEIROS, 14...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11293384 PR 1129338-4 (Acórdão)

que o agravante cumpriu com o disposto no art. 526, do Código de Processo Civil (fl. 107 ­ TJ). A agravada, R.M.S..., de acordo com os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência...-se de informação relevante, eis que o dever de sustento dos filhos é mútuo (CC, art. 1566, IV e art. 1.568), não podendo...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11026169 PR 1102616-9 (Acórdão)

ser analisado sob a égide do princípio da proporcionalidade. Assim prescreve o artigo 1694, § 1º, do Código Civil: Art... e da genitora dos agravantes, impõe-se a ambos a estrita observância ao disposto no inciso IV, do artigo 1.566... observar o teor do artigo 1.694, §1º do Código Civil, ou seja, além da necessidade dos alimentados, deve haver...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11021157 PR 1102115-7 (Acórdão)

de ambos os pais em favor dos filhos, conforme disposto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil: "Artigo 1.566. São deveres... alteração do montante, nos termos do artigo 1.699, do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier... da possibilidade do alimentante. Afinal, nos termos do § 1º, do artigo 1694, do Código Civil, a fixação dos alimentos deve ser...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10348051 PR 1034805-1 (Acórdão)

-se a ambos a estrita observância ao disposto no inciso IV, do artigo 1.566 do Código Civil, ou seja, o dever... DO CONTIDO NO ARTIGO 1.694 §1º DO CÓDIGO CIVIL. 1. Os alimentos se consubstanciam em um direito personalíssimo, inato à... de alimentos deve observar o teor do artigo 1.694, §1º do Código Civil, ou seja, além da necessidade do reclamante, deve haver...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11089853 PR 1108985-3 (Acórdão)

, guarda e educação dos filhos" disposto no inciso IV, do artigo 1.566 do Código Civil, impõe-se a quem detém a sua guarda... DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO - NECESSIDADE PRESUMIDA DA AGRAVADA ­ OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 1.694 §1º DO CÓDIGO CIVIL. 1... à filha menor, sendo certo que o pagamento de alimentos deve observar o teor do artigo 1.694, §1º do Código Civil...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

poder familiar), que determina que aos pais a mantença dos filhos menores, decorrente do CC, art.1.566, inciso IV..., com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para EXONERAR o requerente ao pagamento da pensão... a mantença dos filhos menores, decorrente do CC, art. 1.566, inciso IV. Tal obrigação se encerra quando os filhos tornamse...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

, impõe-se a ambos a estrita observância ao disposto no inciso IV, do artigo 1.566 do Código Civil, ou seja, o dever... do princípio da proporcionalidade.Assim prescreve o artigo 1694, § 1º, do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes... provisórios atende efetivamente os ditames do artigo 1.694, do Código Civil.Neste sentido destacamos: " AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

Federativa do Brasil, e, ainda, artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. Diante disso, fixa-se alimentos provisórios..., o acordo de fls. 02 á 07, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, os quais ficam... de conseqüência, RESOLVE-SE O MÉRITO, o que se faz com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil...

ou

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