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23 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil..., com fundamento no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando os réus no ônus da sucumbência, arbitrados... em que não houve o atendimento integral do quanto disposto no artig...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. L. Mônaco da Silva, j. 26.6.2013. 3) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino...) Consoante o art. 1.696 do Código Civil, “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo..., dispõe o art. 1.698, também do Código Civil, que, “Se o parente, que deve ...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

da Constituição da Republica Federativa do Brasil , e, ainda, artigo 1.566 , inciso IV , do Código Civil . Diante disso, fixa... o exposto JULGA-SE EXTINTO o presente feito, o que se faz com fulcro no art. 267 , inciso V , do Código de Processo Civil... que trabalha. Ademais, prestar alimentos é dever natural dos pais...

Pg. 222. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e art. 4°, inciso XIV, do Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, em razão... de Extremoz - ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e art. 4°, inciso XIV, do Provimento n° 10-CJ/TJRN... e art. 4°, inciso XIV, do Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, em ra...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

no art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.657, de 04.09.42), que orienta o juiz na difícil..., julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.... IV, do Código Civil e é enfatizado nos arts. 1.634, inciso I, e 229, este da Const...

Pg. 362. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

poder (leia-se: poder familiar); seu fundamento encontra-se no art. 1.566, IV, do Código Civil de 2002; cessando o poder... que conforme aduz o artigo 1.635 do Código Civil, a maioridade extingue o poder familiar, porém existe a possibilidade..., cônjuges ou companheiros, estabelecido no artigo 1.694 do diploma legal ...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

antecipado, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência... de revisão de alimentos anteriormente fixados centram-se sua na modificação. São estes os termos do art. 1.699 do Código Civil... incapazes decorrem do poder familiar (CC, artigos 1566, IV, 1634, I e Con...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, “O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil e é enfatizado nos arts. 1.634, I... da tutela, e, conseqüentemente, resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil..., ao entrar em vigor o Novo Código Civil, cessa de pleno juris o dever de susten...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

em Lei, conforme prevê o artigo 229 da Constituição da República Federativa do Brasil, e, ainda, artigo 1.566, inciso IV..., II, do Código de Processo Civil), devendo a questão dos alimentos observar o artigo 259, VI, do Código de Processo...-se, por ora, o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140070811 SC 2014.007081-1 (Acórdão)

, educação e lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código..., INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO E DOCUMENTO CONTRÁRIOS AO FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 18... da verdade dos fatos, preconizada pelo teor do art. 17, inciso II, do...

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