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25 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Andamento do Processo n. 0010203-68.2015.8.22.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/08/2016 do TJRO

do poder familiar, que determina aos pais a mantença dos filhos menores, decorrente do CC, art. 1.566, inciso IV... do MÉRITO, nos termos do art. 487,I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento...Andamento do Processo n. 0010203-68.2015.8.22.0014 - Alimentos - Lei Especia...

Andamento do Processo n. 0802933-23.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJAL

a liminar requestada, tendo em vista o preceituado nos artigos art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, do Novo Código... que ser ressaltado que o Novo Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995..., inc. IV, do CC/02; b) condição financeira dos genitores da alimen...

Andamento do Processo n. 1006019-77.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 24/08/2016 do TJSP

. Com efeito, sendo ele menor impúbere, o dever de sustento, conforme já se disse, decorre do poder familiar (art. 1.566, IV...Andamento do Processo n. 1006019-77.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 24/08/2016... do TJSP Processo 1006019-77.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Andamento do Processo n. 0017782-36.2016.8.21.0022 - 24/08/2016 do TJRS

, COMO DETERMINADO NO ART. 1.566, INC. IV DO CÓDIGO CIVIL, E PASSA A TER FUNDAMENTO NO DEVER DE SOLIDARIEDADE EXISTENTE... ENTRE PARENTES, CONFORME ART. 1.694 E SEGUINTES DO REFERIDO DIPLOMA. OUTROSSIM, EM RAZÃO DA MAIORIDADE, A NECESSIDADE DA PERCEPÇÃO... O CASO DE NÃO HAVER CONCILIAÇÃO, CONFORME LEI 5.478/68 (LEI DE ...

Andamento do Processo n. 0021029-25.2016.8.21.0022 - 24/08/2016 do TJRS

. 1.566, INC. IV DO CÓDIGO CIVIL, E PASSA A TER FUNDAMENTO NO DEVER DE SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE PARENTES, CONFORME ART... A MAIORIDADE DO FILHO, MODIFICA-SE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE DEIXA DE SER ENCARGO DOS PAIS, COMO DETERMINADO NO ART... O CASO DE NÃO HAVER CONCILIAÇÃO, CONFORME LEI 5.478/ 68 (LEI ...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016

familiar, que determina aos pais a mantença dos filhos menores, decorrente do CC, art. 1.566, inciso IV. Tal obrigação...Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016 §1º, inc. II da Lei 6.194/74, que dispõe...-68.2015.8.22.0014 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:C. V. C. Advoga...

Pg. 56. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2016

: a) dever de sustento de ambos os pais para com os filhos menores, nos termos do art. 1.566, inc. IV, do CC/02; b) condição... o preceituado nos artigos art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Oficie... Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos,...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

familiar (art. 1.566 , IV , do Código Civil ). Nesse sentido:”ALIMENTOS - Obrigação alimentar - Necessidade do alimentando... com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 , III , b , do Código de Processo Civil .P.R.I. - ADV: VAILSON ALMEIDA... HAYASHI (OAB 178396/SP) Processo 1006019-77.2015.8.26.0002 - Aliment...

Pg. 324. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/08/2016

ALIMENTAR, QUE DEIXA DE SER ENCARGO DOS PAIS, COMO DETERMINADO NO ART. 1.566, INC. IV DO CÓDIGO CIVIL, E PASSA A TER FUNDAMENTO... DA CRIANÇA, NO BANCO BANRISUL, AGÊNCIA 0320, 392232790-0, AGÊNCIA 0320. CONFORME DETERMINA O ART. 695 DO NCPC, DESIGNO..., FLUIRÁ DA SOLENIDADE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO INCI...

Pg. 326. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/08/2016

ALIMENTAR, QUE DEIXA DE SER ENCARGO DOS PAIS, COMO DETERMINADO NO ART. 1.566, INC. IV DO CÓDIGO CIVIL, E PASSA A TER... DO INCISO I DO ART. 335 DO NCPC. CITE-SE, DEVENDO O RESPECTIVO MANDADO ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA INICIAL, ASSEGURADA À..., NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 335 DO NCPC. CITE-SE, DEVENDO O RESPEC...

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