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28 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

(rectius familiar), que determina aos pais a mantença dos filhos menores, decorrente do CC, art. 1.566, inciso IV... isto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... disposição do artigo 6º, § 5º, alínea e , da Lei Estadu...

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

Fernanda da relação de parentesco (CC, 1.696), e sendo esta menor, advém também do poder familiar (CC, art. 1.566, IV). É... os fatos articulados na inicial (art. 319, do CPC) A redação dada ao § 6° do art. 226 da Constituição da República pela... em folha de pagamento, e, no caso de desemprego, em 15% do salário míni...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

de garantir o sustento dos filhos menores está insculpida no art. 1.566, IV, c/c art. 1.694 do novo Código Civil, decorre... estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento... o seu mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC. Corrij...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1939908 01107-2007-099-03-00-6

das despesas da casa. Nos termos do artigo 1566, IV, do Código Civil, constitui obrigação comum dos cônjuges o “sustento... da expressa previsão contida no artigo 186 do Código Civil. Ademais, o artigo 948 da mesma lei civil, ao estabelecer... material sofrido pelos familiares do falecido, nos termos do artigo 948 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130827200 SC 2013.082720-0 (Acórdão)

disposto no Código Civil, em seu artigo 1.566, IV: "São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda...., e Apelado M. A. R.: A Quarta Câmara de Direito Civil, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e dar-lhe parcial... provimento. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de ju...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140109899 SC 2014.010989-9 (Acórdão)

e educação dos filhos (art. 1.566, IV, do CC), de forma a assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à..., ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos.... de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 20...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

aos pais o dever legal partilhado e recíproco de educar os filhos (arts. 1.566, inciso IV e 1.634, I do Código Civil... individualmente por cada um deles. É certo, ainda, que o artigo 592, inciso IV do Código de Processo Civil prevê... dívida. Certo, também, que os artigos 1.643, I e 1644 do Código Civil, ao regularem...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, o Código de Processo Civil, ainda sem adaptações à Emenda Constitucional 66/2010, expressamente dispõe em seu art. 100...(ões) indicando o vínculo com o requerido. A obrigação alimentar decorre dos arts. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código... nos autos. Em síntese, alegou que o art. 100, inc. I, do CPC, estabelece co...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de sustento da prole, segundo os arts. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código Civil. A questão que se propõe concerne ao quantum... no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando-se pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades... da condenação, atualizados a partir desta data, respeitados os limites do art....

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

/36). É o relatório. Fundamento e decido. Estando presentes as hipóteses do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil... do artigo 330, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra, por ser desnecessária... veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com amparo...

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