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23 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

durante a menoridade, nos termo do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. Ademais, deixando de contestar o pedido, ocorrem..., nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos reputados..., em 12.04 à Rua Luiz Ferreira Salustiano (nome correto), 130 - a...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código... e extinguindo o feito, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... do poder familiar, consubstanciado na obrigação de sustento d...

Pg. 1935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme exegese conjunta dos arts. 1.634, inc. I, 1.635, inc. III, e 1.566..., inc. IV, todos do CC e disposto no artigo 229, primeira parte, da Constituição Federal, que prescreve: “Os pais têm... do binômio necesidade-possibilidade, a teor do que dispõe o artigo 1...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, nos termos do artigo 990, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.- No mais, retifique-se o valor da causa, que deverá... inicial, no prazo de 10 dias, cumprindo-se adequadamente o disposto no artigo 990 do Código de Processo Civil.... A obrigação alimentar decorre dos arts. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código Civil...

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado..., do Código Civil, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 1.184, do Código... do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE ao requerent...

Pg. 133. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

, III, e 1.566, IV, todos do Código Civil. 2 ? Essa obrigação pode ser prorrogada, excepcionalmente, se o filho não... DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO. INCISO IV DO ART... do art. 365, inciso IV, do CPC, ?as cópias reprográficas de peças do próprio ...

Pg. 1703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

inciso IV, do artigo 1.566, da Lei 10.406/02:NCC:Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:.......IV - sustento.... 10.406/2002, e no artigo 22, da Lei . 8.069/90, e nos artigos 7º, da Lei . 5.478/68; artigo 269, I; art. 319; e inciso II..., com fundamentos no artigo 229, da vigente Carta Magna; inciso IV, d...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de sustento imposto pelo art. 1566, inciso IV, do Código Civil e independente de pedido expresso na petição inicial..., a teor do que dispõe o art. 7º da Lei 8.560/92. Nestes termos posicionam-se os Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO.... CABIMENTO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ART. 7º DA LEI 8.560/92. VERBA...

Pg. 575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

). 8. Face ao interesse de menor impúbere (fl. 47) e por força do artigo 82, inciso I do Código de Processo Civil cumulado..., inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, conquanto, em princípio, mediante cognição sumária, está satisfeita... (fl. 22) e a existência de igual dever (art. 1.566, IV, CC) a gêmeos ...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de educar os filhos (arts. 1.566, inciso IV e 1.634, I do Código Civil), cujo descumprimento impõe as sanções legais..., ainda, que o artigo 592, inciso IV do Código de Processo Civil prevê a responsabilidade patrimonial do cônjuge nas hipóteses... o dever legal partilhado e recíproco de educar os filhos (arts. 1.566,...

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