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02 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 3000. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES DE IDADE (ART. 1566, INCISO IV, DO CC) , PASSANDO A SE AMPARAR... O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM... ADVOCATICIO S, QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, ...

Pg. 452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 , IV , do CC ), na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho.... de O. - Ausentes, pois, os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil , indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal... (art. 527 , III do Código de Processo Civil ). Dispensadas as informaç...

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

o vínculo do(a) filho(a) com o requerido. A obrigação alimentar decorre dos arts. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código Civil... EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Transitada em julgado...) Processo 1004373-40.2015.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

previsto, às expressas, no Civile Codex (art. 1.566, IV, CC antigo art. 231, IV, CC e art. 1.634, I, CC antigo art. 384, I..., JULGO EXTINTA o cumprimento da sentença, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro..., CC), dever esse elevado à categoria de norma constitucional, consoante a ...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

o processo, com fundamento no art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Revogo a prisão civil decretada a fls..., se for o caso, a regra do art. 12 da Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950. Certifique-se, incontinenti, o trânsito...: ELZA MARIA MAROSSI (OAB 66233/SP) Processo 0019739-96.2012.8.26.0564 (56...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, em conseqüência, o processo, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, outrossim... de parentesco (CC, 1.696), e sendo os autores menores impúberes, advém também do poder familiar (CC, art. 1.566, IV). No... REIS (OAB 111133/ SP) Processo 1002113-39.2015.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

decorre do poder familiar (CC, art. 1.566, IV). Neste sentido: “ALIMENTOS - Obrigação alimentar - Necessidade do alimentando... monetária correrão desde a citação inicial (art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68 e CC, art. 405). Por terem os autores... no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. P.R.I. - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

do filho vem demonstrada por meio da certidão de nascimento de fl. 14, posto que a paternidade é certa ( CC , art. 1.566... de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 269 , inciso I , do CPC , para:a) DECRETAR... , IV e 1.694). Cumpre aferir o binômio necessidade x possibilid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725977 SP 2015/0137514-8

com o escopo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade também aqui reconhecida. Agravo... em desacordo para com o escopo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade também aqui... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. ...

Pg. 10358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

com o escopo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade também aqui reconhecida. Agravo... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 21, 22 e 55 do ECA; 1566, IV, 1634, I, 1643, I e II..., com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do ...

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