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22 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e 1.566, IV, do Código Civil. Quanto às possibilidades do requerido, devem ser considerados dois pontos: o primeiro... Lei Substantiva Civil, conforme artigos 1634, 1694 e 1695. É evidente que a obrigação alimentar retratada... da República assegura em seu art. 227 e 229 o dever de dos pais em relação aos filhos menor...

Pg. 7866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Insiste que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (art. 1566, IV, e art. 1634, I e art. 1643, I e II e art.... 1644 todos do CC/02 e art. 165, art. 458, art.535, II e art. 572, e art. 515, § §, e art. 591 e art. 592 CPC... todos do CPC e ao art. 21, art. 22 e art.55 da Lei 8.069/90). É o relatório. ...

Pg. 394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ANTECIPADAMEN TE A LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL. PRIMEIRAMENTE, VALE DIZER... AUTOMATICA DO DEVER DO ALIMENTANTE DE PAGAR A PENSAO, QUE SUBSISTE NAO MAIS EM VIRTUDE DA PREVISAO DO ARTIGO 1.566, INCISO IV..., PRESCINDIR), NAO INCIDIRA OS EFEITOS DA REVEL IA PREVISTOS NO ARTIGO ...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a Vossa Senhoria que a carta é expedida conforme disposto no artigo 9º, da Lei Estadual 3.947, de 08 de dezembro... está mais fundada no dever de sustento dos filhos (CC, art. 1.566, IV), mas na relação de parentesco (CC, art. 1.694... - Lei 5.478/68, artigo 1º - CCB/2002, artigo 1.630. ‘Com a maioridade extinguese...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

.¿ Com efeito, a Lei 5.478/68 e a Lei 10.406/2002, esta que instituiu o Novo Código Civil, disciplinam as regras concernentes... e na Lei 6.515/77, alegando, em apertada síntese, que: casou-se, legalmente, com o requerido em 22/10/2005, sob o regime..., não carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, quando menor.¿ Com efeito, a Lei 5.478/68 e a Lei 10.406/2002, esta que instituiu o Novo Código Civil, disciplinam..., do Código Civil e 40 da Lei 6.515/77, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, O PEDIDO para decretar o divórcio de M. N. DA S... da Constituição Federal e na Lei 6.515/77, alegando, em apertada sí...

Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

e cuja exoneração almeja o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV... assim de atender ao disposto nos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição... inicial nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Códig...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

Roberto Gonçalves, “O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil e é enfatizado... centram-se sua na modificação. São estes os termos do art. 1.699 do Código Civil de 2002, que dispõe: “se, fixados... alimentícia devida à segunda e, conseqüentemente, resolvo o mérito nos termos ...

Pg. 1468. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

nos artigos 15 da Lei 5.478/68, 1.694, § 1º, 1566, IV, 1634, I, do Código Civil e 229 da CF, julgo totalmente improcedente... 269, inciso III, do Código de Processo Civil.III. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado.IV. Publique...-55.2014.811.0012 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

, do Código Civil (CC/2002, art. 1566, IV)”. Nessa esteira, fixo a guarda provisória da filha dos litigantes em favor da mãe... da Criança e Adolescente e 1.566, inciso IV, do Código Civil, DEFIRO em prol da parte suplicante alimentos provisórios mensais... de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Pr...

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