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29 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 5420420158220002 RO 0000542-04.2015.822.0002

, ambos do Código Civil , além do art. 22 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , confiram aos pais o direito-dever de ter... e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) estabelece o seguinte em seu art. 33 : Art. 33. A guarda obriga a prestação... a devida assistência material, moral e educacional. Conquanto se reconheça ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20050620148220102 RO 0002005-06.2014.822.0102

. Conquanto se reconheça que os arts. 1.634 , II e 1.566 , IV , ambos do Código Civil , além do art. 22 do Estatuto da Criança..., porquanto revela melhores condições para exercê-la, conforme dispõe o art. 1.584 do CC/02 . - Melhores condições para.... No tocante à guarda de menores, o Estatuto da Criança e do Adolesce...

Andamento do Processo n. 00048315920148140059 - 29/09/2016 do TJPA

, nos termos do art. 1.566, IV do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/90, o dever de guarda e sustento dos filhos... o art. 1.584, II e § 5º do Código Civil, in verbis: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser... e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). N...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

, psíquico e social. Com efeito, constitui-se em dever de ambos os pais, nos termos do art. 1.566, IV do Código Civil... e art. 22 da Lei 8.069/90, o dever de guarda e sustento dos filhos, sendo que, somente em casos excepcionais, autoriza... o ordenamento jurídico pátrio sua concessão a terceiros. Sobre o assunto, ...

Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, c.c. o artigo 1566 , inciso IV , ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635....Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , DEFIRO ao requerente a antecipação da tutela, para o fim... do ato os benefícios do artigo 212 , § 2.º, do Código de Processo Civil ...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de p. 33, com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos... de 1968, a teor do disposto em seu art. 13, caput.4.1) Diante da adoção do rito especial previsto na Lei 5.478, de 25... de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.6) Com fundamento no a...

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário... as visitas da forma exposta na fundamentação desta sentença, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo... a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 21. Anote...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil.2.Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressuposto... observa os ditames estabelecidos no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com esteio em título executivo... corrigido, tudo em consonância com o disposto no artigo 523, § 1º do...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo....Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e concedo... 189265/SP) Processo 1004578-43.2015.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especi...

Andamento do Processo n. Processo1003388-44.2015.8.26.0073 - Alimentos - 28/09/2016 do TJSP

menores, previsão do art. 1.566, inciso IV, do Código Civil e passam a embasar-se na obrigação decorrente do parentesco... artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.A maioridade da autora é inquestionável conforme se infere de sua certidão..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora c...

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