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28 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

fls. 59/65. No que tange aos alimentos, devem ser fixados nos termos do art. 1.694, §2º do Código Civil. A necessidade é..., a higiene pessoal, saúde, e entre outros. Aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC... pertinentes ao caso sub judice, para melhor firmar a assertiva: Art. 1.694...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, a educação, a higiene pessoal, saúde, e entre outros. Aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV... Civil. Julgo, em conseqüência, extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC... de mérito com fulcro no art. 269, inciso III do CPC. Sem custas. ...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

. 1.566, IV do CC), sendo tal obrigação incondicionada, decorrente do poder familiar, cabendo a ambos os genitores criar... os dispositivos legais pertinentes ao caso sub judice, para melhor firmar a assertiva: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges..., quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os ...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

aos alimentos, devem ser fixados nos termos do art. 1.694, §2º do Código Civil. A necessidade é matéria incontroversa..., e entre outros. Aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC), sendo tal obrigação incondicionada... da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem que,...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

a conseqüência da procedência da ação. Sobre tal comportamento, dispõe o artigo 319 e do Código de Processo Civil: Art... cabe o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC), sendo tal obrigação incondicionada, decorrente..., com as modificações trazidas pela EC66/2010 c/c art. 1576, do Código Civil. CO...

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar, previsto no artigo artigo 1.566, inciso IV... alimentícia devida à autora, tendo em vista o critério da proporcionalidade insculpido no §1º do artigo 1.694 do Código Civil... de pagamento do requerente, por força do disposto no artigo 734 do Códi...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC..., por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente... AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP) Processo 1011337-88.2014.8.26.0224 - A...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Oficie-se ao INSS, conforme..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269 , inciso III , do Código de Processo Civil... em confissão e revelia (Lei 5.478 /68, art. 7º ). 4) Na audiên...

Pg. 2330. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

MAIS N O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES, NOS MOLD ES DO ART. 1.566, INC. IV, DO CC DE PRESUMIDA... A PROPRIA SUBSISTENCIA. NESSE SENTIDO, O ART. 1.694 DO N OVO CODIGO SUBLINHA QUE OS ALIMENTOS DEVEM ATENDER, INCLUSIVE..., EDITORA RT, P.469: O ADIMPLEMENTO DA CAPACIDADE CIVIL, AOS 18 ANOS (CC 5),...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

, do Código de Pr ocesso Civil. Julgo, em consequência, EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267... cabe o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC), sendo tal obrigação incondicionada, decorrente...: Art. 269, CPC: Haverá resolução do mérito: III - quando as partes tran ...

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