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21 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

extinto o feito, com resolução do MÉRITO e fundamento no art. 269, III do Código de Processo Civil. Os alimentos foram... de nascimento de fl.12, posto que a paternidade é certa (CC, art. 1.566, IV e 1.694). Cumpre, pois, aferir o binômio....sefin.ro.gov.br - PORTAL DO CONTRIBUINTE - ITCD, segundo a nova redação dada ...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

Código Civil determinou o dever de sustento nos arts. 1566, inciso IV e 1724, sendo o primeiro referente aos deveres... diferença que realmente traz é a mudança na maioridade civil para os 18 anos (Código Civil, art. 5°), a qual gera... como consequência a antecipação da extinção do poder familiar. (C. Civil art. 1635...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

contra WILSON SOUZA SANTOS e outros, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente..., porquanto não se pode suplantar o dever decorrente do poder familiar ( arts 1566, inciso IV, e 1698 do CC); Que traga ao feito... formulado pelo parquet, posto que tal providência compete ao Min...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. 1.699 do Código Civil. Bem por isso, não verificada, na espécie, a hipótese contemplada no art. 253, caput, inciso I..., a teor do disposto no art. 1.043, § 2º, do Código de Processo Civil. Óbito: 30.6.2009. Int. - ADV: CRISTIANE GUIDORIZZI..., do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 888, parág...

Pg. 339. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

previstas no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 para fins de concessão da liminar pretendida. Posto isto, concedo... e art. 4°, inciso VIII, do Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, intimo o(a) Autor(a) para manifestar... execução, com arrimo no art. 794, I do Código de Processo Civil. P.R.I. Após, arquive-se com a...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código Civil. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento..., nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil; CIENTIFIQUE-SE de que as testemunhas tempestivamente arroladas deverão...-71.2014.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.S.R. - Vistos. C...

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

deixou de apresentar contestação, tornando-se revel e confesso quanto à matéria de fato (CPC, art. 319 e art. 7º da Lei ... do poder familiar (CC, art. 1.566, IV). É esta a grave missão que o ordenamento jurídico confere aos pais: o sustento, tanto... do poder familiar (CC, art. 1.566, IV). Neste passo saliento: “AL...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

o § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 já que não se há de falar, em relação a ele, em “prejuízo... mortis, na forma da Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Decreto Estadual 46.655, de 1º de abril de 2002... da situação financeira do alimentante apta a autorizar a redução do e...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, art. 1566, IV). Resta, pois, examinar e decidir quanto se deve pagar. Consoante estabelece nosso ordenamento jurídico, “os.../SP) Processo 0016712-61.2011.8.26.0590 (590.01.2011.016712) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - T... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.M.S.J. -Vistos. GABRIELA DOS SANT...

Pg. 2749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar, que se extingue.... Em conseqüência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando... estado, nos termos previstos no artigo 330, II, do Código de Processo Civil....

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