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30 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... de exoneração de pensão alimentícia, eis que ausentes os requisitos autorizadores do art. 273 do Código de Processo Civil.... Desta forma, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Ci...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de sustento dos pais vincula-se ao poder familiar e tem como fundamento o artigo 1566, inciso IV, do Código Civil. Cessado... o disposto no artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Presente as condições que ensejam o julgamento.../194, 604/200, 616/42 e 622/84). Como já mencionado, por força do arti...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

do art. 231, IV, do Código Civil (CC/2002, art. 1566, IV)”. (Rodrigues, Sílvio. Direito de Família. Ed. Saraiva, 2002, vol..., na forma do art. 3º, II, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 2º, do mesmo Estatuto Legal, nomeio-lhe Curadora..., rendimentos ou outros direitos de que o interditado seja titular...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, IV, do CC/02 e 22 do ECA- Lei 8.069/90, que assim dispõe: "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação... DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADENECESSIDADE. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. Cumpre aos genitores..., quando necessários. Evidente que este encargo alimentar deve ser custead...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

familiar e tem como fundamento o artigo 1566, inciso IV, do Código Civil. Cessado o poder familiar, com a maioridade, cessa... no art. 267, caput, inciso VI, combinado com o art. 462, ambos do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao(s... o dever de sustento. Por outro lado, nos termos do artigo 1696 do Código ...

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, consubstanciado na obrigação de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 1566, IV). Resta, pois, examinar e decidir... estabelecidos na Lei 5.478/68, artigos 16 a 18, ordem esta a ser respeitada, considerando ser de eficácia mediata... no artigo 733 § 1º do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado FÁBIO JÚLIO...

Apelacao Civel: APC 20140110238566 DF 0006281-64.2014.8.07.0016

, e 1.566, IV, todos do Código Civil. 3. Essa obrigação pode ser prorrogada, excepcionalmente, se o filho não tiver... do art. 4º da Lei n. 1.060/50. 2. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos decorrente do poder familiar..., em princípio, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a inter...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

familiar), sendo que o dever de sustentar os filhos menores é expresso no artigo 1566, inc. IV, do Código Civil..., o que faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. A fls. 10 consta documentação de David Silveira... e enfatizado no artigo 1634, inc. I, do Código Civil e artigo 229 da CF/88...

Pg. 761. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2015

nos artigos 1.584 §2° c/c 1.566, IV c/c 1.631 c/c 1.634, todos do Código Civil c/c artigo 269, II, do Código de Processo Civil...-000003) Sentença: Ante ao exposto, com apoio nos artigos 1.584 §2° c/c 1.566, IV c/c 1.631 c/c 1.634, todos do Código...: Isto posto, em acatamento ao comando contido no artigo 284, parágra...

Pg. 2032. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

conciliatória (art. 125, inc. IV, do CPC), a fim de tentar uma solução rápida para o caso e como forma de oportunizar... de Conciliação (art. 125, IV, CPC) às 12:00 horas do dia 14/04/2015. Despacho: 1. Cuida de ação judicial onde pretende a autora... Fernandes de Almeida – Juíza de Direito. Processo : 0000717-79.20...

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