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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 3054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro..., por definição, irrepetíveis.Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente... cumpridor do ato atentar para o cumprimento do quanto disposto nos artigos 212 e 252 do...

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código... que os alimentos pagos são, por definição, irrepetíveis.Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil... e dos documentos. Fica autorizado ao Oficial de Justiça os benefícios ...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

pelos documentos de f. 45/50, encontra-se dentro do limite de 500 OTN’s referido pelo art. 2º da Lei 6.858/80.Sem prejuízo deverá... deles impúberes, advém também do poder familiar (CC, art. 1.566, IV).É esta a grave missão que o ordenamento jurídico confere... do poder familiar (CC, art. 1.566, IV). Neste passo sa...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

antecipada.4) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos....A.A. - Vistos.Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia... especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor do dis...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

antecipada.4) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos... o proprietário do veículo, nos termos do art. 5º, caput, da Lei Estadual 13.296/2008, tratando-se o inventariante de mero... a abertura da sucessão.Isso porque, segundo o princípio da saisine, in...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, até a audiência de conciliação e julgamento (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo sistema de processamento do Tribunal... de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419... e julgamento (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo sistema de processamento d...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/05/2016

oitocentos e oitenta reais), mais despesas com escola e plano de saúde. Assim é que, com apoio no art. 1.566, IV... concedido pela decisão atacada.".("Código de Processo Civil Comentado", ed. Revista dos Tribunais, 2016, pág. 1.360). IV..., do Código Civil, concedo em parte a tutela de urgência postulada, para fixar a...

Andamento do Processo n. 1002991-30.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

de natureza antecipada.4) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa..., e a daqueles apenas em revelia (Lei 5.478/68, art. 7º), já que o direito em litígio é indisponível (CPC, art. 345, II).6... ser produzida eletronicamente e enviada, até a audiência de concilia...

Andamento do Processo n. 1004328-91.2014.8.26.0348 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

com os filhos menores, nos moldes do art. 1566, inciso IV, do Código Civil presumida a necessidade mas na obrigação existente....Julgo o processo nesta fase. Faço-o com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia... entre parentes, como prevê o art. 1694 e seguintes do Código Civil. Vale...

Andamento do Processo n. 1012444-34.2015.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/05/2016 do TJSP

; Código Civil, art. 1.566, inc. IV, c.c. arts. 1.579 e 1.694), a prestação alimentar.Não se pode perder de vista... e/ou da situação financeira daquele primeiro, nos expressos termos dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478/68... comprovação, por parte desta última (Código de Processo Civil, artigo 373, ...

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