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23 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

: 00024086420148140015 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 02/04/2014 REQUERENTE:E. V. S. M. REPRESENTANTE:ERIKA... Federal, a saber: os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores... O Código Civil informa... essas mesmas diretrizes nos arts. 1566, IV e 1703, estabelecendo o binômio necessidade e possibilidade para fixação do quantum...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de sustentar os filhos menores é expresso no artigo 1566, inc. IV, do Código Civil e enfatizado no artigo 1634, inc. I..., do Código Civil e artigo 229 da CF/88. Os alimentos decorrentes do dever de familiar devem ser prestados... em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do Código...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado..., eis que ausentes os requisitos autorizadores do artigo 273 do Código de Processo Civil. No entanto, no que diz respeito..., a antecipação da tutela almejada, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores do artigo 273 do Código de Processo Civil...

Pg. 234. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

Souza e outro - Atendendo ao que determina o art. 4º c/c o artigo 13, ambos da Lei 5.478/68, fixo alimentos... - Autor: P. K. de O. S. - Réu: L. A. F. da S. - Atendendo ao que determina o art. 4º c/c o artigo 13, ambos da Lei 5.478.... - Com fundamento no art. 4º, inciso VI, do Provimento 10/2005, da Corregedoria da Justiça/RN, c/c art. 2º do mesmo provimento...

Pg. 408. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

no dever de sustento dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, IV, do CC/2002) e passam a amparar... seus requisitos legais (art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 c/c Lei 1.060/50). P.I. Bem como para comparecer a audiência... SUPLETIVA. EXCLUSÃO DA AVÓ-PATERNA DO ENCARGO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.696 DO CC/2002. MODIFICAÇÃO DO REGIME...

Pg. 613. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

pelo outro genitor, na parte que lhe cabe no dever de sustento (art. 1.566, IV do CC), não podendo, a inexistência de prova... o artigo 13, ambos da Lei 5.478/68, fixo-os em 15% (quinze por cento) dos vencimentos e vantagens do alimentante... de um dos pais, deverá ser assistida pelo outro genitor, na parte que lhe cabe no dever de sustento (art. 1.566, IV do CC), não...

Pg. 614. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

, na parte que lhe cabe no dever de sustento (art. 1.566, IV do CC). Referida quantia deverá ser depositada até o último.... Assim, atendendo ao que determina os arts. 4º e 13º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), presente a prova pré...-constituída exigida por lei, bem como os requisitos do art. 273 do CPC, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pelo Requerido...

O afeto na relação parental visto como obrigação civil

do Estatuto da Criança e do Adolescente, como já referido; e artigos 1566, IV e 1634 do Código Civil. Recentemente o STJ julgou..., o qual tem por Lei Maior a Constituição Federal de 1988. Nela o princípio está consagrado logo no artigo 1º, inciso III... norteadores da nossa Lei Maior. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Relação Parental. Dano Moral. Abandono Afetivo. 1...

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Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

, VINDO ESCOLTADA NO ART. 1.566, IV DO CÓDIGO CIVIL E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORA, OS ALIMENTOS FIXADOS EM JUÍZO... O DETERMINADO, ARQUIVEM-SE. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201390001264 REQUERENTE(S) : S.G.B. ADV.: VITOR LISBOA... DE ADVOCATÍCIOS, FACE O CONTIDO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. BARRA DOS COQUEIROS, 14...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11293384 PR 1129338-4 (Acórdão)

que o agravante cumpriu com o disposto no art. 526, do Código de Processo Civil (fl. 107 ­ TJ). A agravada, R.M.S..., de acordo com os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência...-se de informação relevante, eis que o dever de sustento dos filhos é mútuo (CC, art. 1566, IV e art. 1.568), não podendo...

ou

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