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27 de fevereiro de 2015
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 391. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

numerário pleiteado. Ademais, de acordo com o artigo 1.566, IV, do CC, o dever de sustento é de ambos os pais, devendo... em vista o exposto, com fulcro nos arts. 1.694, § 1º, do CC/02 e 4º da Lei 5478/68, fixo, a partir da citação... processual – citação. Isso posto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 267, I...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

(Código Civil, arts. 1.566, IV, e 1.630). Por sua vez as necessidades, do menor a par de presumidas em razão da idade... Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 9, II, do Código de Processo Civil. Intime..., foram regularmente descritas na exordial. De outro lado, estabelece o artigo ...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte-autora... sobre qualquer outro meio de prova que o art. 232 do Código Civil atribui presunção relativa de paternidade na hipótese de recusa... a esse respeito, a teor do disposto no art. 7º da Lei ...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de forma adequada. Assim, também o Código Civil Pátrio trata sobre o tema no artigo 1.566, IV, ao dispor que cabe... matéria de fato, que se presume verdadeira conforme prescreve o art. 319 do Código de Processo Civil. Todavia... decorrente do parentesco, na forma do artigo 1.694, do Código Civil. Diante do exposto, J...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A pretensão da requerente prospera. Com a promulgação da Emenda..., com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE as pretensões... contestação, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. E nos termos dos art...

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

inferior ao do réu (artigo 1566, inciso IV, do Código Civil). III - Decisão. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE... parcialmente procedente. Os alimentos são devidos, pois o réu é pai do autor (artigo 1694 e 1696, ambos do Código Civil - fls. 04... KATHELEEN MACHADO DOS ANJOS SOUZA (OAB 3051/SE) Processo 0003708-8...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2015

, 1566, IV, 1634, I, do Código Civil e 229 da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido contido... em revelia e confissão quanto à matéria de fato, que se presume verdadeira como alegada (Lei 5.478/68, art. 7º, e CPC... acolhida. O sustento e educação dos filhos mostra-se como verdadeiro dever fam...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

os filhos menores (artigo 1.566, inciso IV do Código Civil), sendo tal obrigação incondicionada, decorrente do poder... possibilidade/necessidade, disposto no artigo 1.694, § 1º do Código Civil, in verbis: “Art. 1.694. Podem os parentes...-se. ADV: LUIZ FILIPE PERONDI (OAB 38747/SC) Processo 0307780-30.2014.8.24.0018 ...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) autora(s... de alimentos anteriormente fixados centram-se sua na modificação. São estes os termos do art. 1.699 do Código Civil... incapazes decorrem do poder familiar (CC, artigos 1566, IV, 1634, I e Cons...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

na contestação, conquanto seu o ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o requerido não demonstrou... comporta julgamento antecipado, porquanto presente a hipótese prevista no artigo 330, inciso II, do Código de Processo... resulta do poder familiar, consubstanciado na obrigação de susten...

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