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28 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

dos infantes de forma adequada. Assim, também o Código Civil Pátrio preceitua sobre o tema no artigo 1.566, IV... do parentesco, na forma do artigo 1.694, do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de EXONERAÇÃO... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 1019121-58.2014.8.26.0405 - Al...

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

jurisdicional. 3) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos... do feito, na forma do art. 267, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil; e b) para que recolham a contribuição... ser produzida eletronicamente e enviada, até a data daquela (Lei 5.478/68, ar...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos reputados..., extinguindo o feito, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e atenta... narrados na inicial pela autora (Código de Processo Civil, artigos 285 ...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

comporta julgamento antecipado, porquanto presente a hipótese prevista no artigo 330, inciso II, do Código de Processo... resulta do poder familiar, consubstanciado na obrigação de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 1566, IV... TEIXEIRA (OAB 177209/SP) Processo 1010713-08.2014.8.26.0590 - Alimentos - Lei...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

desrespeitando o estatuido no artigo 1566, inciso IV, do Código Civil. Inequívoco, por lim, que deixar a mulher..., ficou com os dois filhos menores. Assim sendo, houve violação ao cominado no artigo 1566, inciso HI, do Código Civil. Não... ao desamparo é causa de falta de consideração fulminando o artigo 1566, inciso...

Pg. 17. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, condeno o Estado da Bahia a pagar aos dignos causídicos, a importância de R... de 76, devendo esta ser extinta com base no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Relatados, em síntese, DECIDO..., pois decorrem do dever familiar de sustento previsto no art. 1566, ...

Pg. 477. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do artigo 1.694 do Código Civil, que dimana:”... Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir..., pelos artigos 1º e 2º, inciso I, que dispõe:”... Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros... assistência material (art. 1.566, IV, CC) ante a necessidade de sua dependente à ...

Pg. 1259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

providenciar (art. 1.566, IV, do Código Civil). Vale lembrar que os menores, hoje, contam com nove e seis anos de idade (fls... julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Com efeito, as provas constantes dos autos... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Voltará a autora a us...

Pg. 164. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2015

DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA O CARTÓRIO NA FORMA... DOS FILHOS MENORES (ART. 1566, IV, DO CC), PARA A OBRIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE PARENTES (ART. 1694, CC), IMPONDO...). CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 02/2015-GAB, A TESTEMUNHA DEVERÁ COMPARECER INDEPENDENTE ...

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2015

pelo art. 1566, IV, do Código Civil. Por outro lado, o réu, devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação... eles a possibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. (art. 7º da Lei 5.478/68 e art. 319 CPC). Observe...% (vinte por cento) do salário mínimo, devidos a partir da data da citaç...

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