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19 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

inevitável, já que os pais têm o dever de sustento da prole, segundo o disposto nos artigos 1.566, inciso IV, e 1.696... de pensão alimentícia. na fixação da pensão alimentícia, deve o juiz ater-se ao disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil..., ambos do Código Civil. A questão que se propõe, doravante, concerne ...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Servirá o presente.... A obrigação alimentar decorre dos arts. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código Civil. Arbitro os alimentos provisórios em 30... da obrigação alimentar, com fundamento no artigo 733, § 1º, do CPC, a t...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

com o requerido. A obrigação alimentar decorre dos arts. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código Civil. Arbitro os alimentos... o vínculo com o requerido. A obrigação alimentar decorre dos arts. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código Civil. Arbitro...: ANDRE LUIS FONSECA SERGIO (OAB 325476/SP) Processo 1009593-53.2014.8.26.0...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, o deferimento... - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - E.M.B. - Vistos. Nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil... de Diadema. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 10. C...

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

obstante, a fim de tentar conciliar as partes, nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo... Público e ao disposto no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação.... Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, de...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

- Procedimento Ordinário - Guarda - A.S.S. - E.S.D. - Vistos. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil... e oito) horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, servindo... alimentar decorre dos arts. 1.566, IV, e 1.696, ambos do Código Civil. Ar...

Pg. 2984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil... ao ato implicará o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 5478/68. Intime-se. - ADV: EDGAR GONÇALVES....P.C. foi implicitamente revogado pela Lei 11.232/05, em especial pelo ...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra..., JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio... o cumprimento do disposto no art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique...

Pg. 406. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

a gratuidade judiciária. Atendendo ao que determina o art. 4º c/c o artigo 13, ambos da Lei 5.478/68, fixo alimentos... o art. 4º c/c o artigo 13, ambos da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios em 15% do salário mínimo, a ser pago até...Pg. 406. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJR...

Pg. 407. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

. Defiro a gratuidade judiciária. Atendendo ao que determina o art. 4º c/c o artigo 13, ambos da Lei 5.478/68, fixo.... 4º c/c o artigo 13, ambos da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, a ser pago até... pelo outro genitor, na parte que lhe cabe no dever de sustento (art. 1.566, IV d...

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