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19 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

APELAÇÃO: APL 192205120118190209 RJ 0019220-51.2011.8.19.0209

. Presentes as necessidades dos réus, na forma do inciso IV, do artigo 1.566, do Código Civil, bem assim no inciso I, do artigo... de seus filhos, nos termos do supramencionado inciso IV, do artigo 1.566. Mãe que arca com cerca de 60% das despesas relativas às... 1.634 e no caput do artigo 1.694, estes igualmente do me...

Pg. 352. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. Aduziu que é dever de ambos os cônjuges contribuir para o sustento e a educação dos filhos (art. 1.566, IV, do CC... as demais providências previstas nos incisos IV e V do art. 527 do CPC. Decorrido o prazo legal e independentemente da apresentação... as demais providências previstas nos incisos IV e V do art. 527 do...

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil, porquanto os documentos de p. 10/14 estão ilegíveis. Int. - ADV: DIRCEU.... 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos... de efetuá-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil pelo pra...

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do alimentante apta a autorizar a redução do encargo, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Ressalto que, a despeito.... Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 e da Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado... requisitando-se o desconto em folha dos alimentos no patamar ora estabel...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

na petição inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil... o feito, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE... dos benefícios do artigo 172, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil, diante d...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos reputados verdadeiros são tanto... no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação e fixo os alimentos a serem pagos... da prole durante a menoridade (CC, art. 1566, IV). Ademais, deixando de contestar o pedi...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 1566, IV). Resta, pois, examinar e decidir quanto deve pagar. Consoante nosso... em 14/01/2015, cuja cópia segue em anexo, estão sendo cumpridos e de que forma, sob as penas do artigo 22 da lei 5478/68... DE GODOY PIMENTA (OAB 85041/SP) Processo 0015269-75.2011.8.26....

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2015

, de inversão do ônus da prova” (Código do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004... a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de seis meses. Dispõe o art. 45 da Lei 12.594/12, que o juiz... 0300455-53.2015.8.24.0055 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 243. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/04/2015

, extingo o processo com resolução do mérito, na conformidade do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando... de sustento (artigo 1.566, IV, CC), não podendo, a inexistência de prova concreta das possibilidades deste, por si só... genitor, na parte que lhe cabe no dever de sustento (artigo 1.566, IV, CC), não ...

Pg. 244. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/04/2015

Com permissão do art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, inciso XVII do Provimento n° 10...-03.2014.8.20.0162 Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e art. 4°, inciso XIV, do Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07...-28.2014.8.20.0162 Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e art. 4...

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