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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Andamento do Processo n. 2005.03.1.007733-2 - Arrolamento Comum - 22/06/2016 do TJDF

de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I...Andamento do Processo n. 2005.03.1.007733-2 - Arrolamento Comum - 22/06/2016 do TJDF 2005.03.1.007733-2... do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2016

inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consignese, todavia, que os poderes de representação do espólio... de extinção do processo. Ceilândia - DF, sexta-feira, 17/06/2016 às 17h04.. 2014.03.1.011767-9 - Alimentos - Lei Especial No... de extinção do processo. Ceilândia - DF, sexta-feira, 17/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.050138-6 - Arrolamento Comum - 21/06/2016 do TJDF

do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação...Andamento do Processo n. 2016.01.1.050138-6 - Arrolamento Comum - 21/06/2016 do TJDF 2016.01.1.050138-6... desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 660). De todo modo, fica a i...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2016

para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991 , inciso I.../2016 às 13h36. . C E R T I D Ã O 2014.01.1.132835-2 - Arrolamento Sumario - A: LAUDICE VENANCIO DA SILVA. Adv (s... às 13h01. Almir Andrade de Freitas,Juiz de Direito . 2016.01.1.050138-6 - Arrolam...

Andamento do Processo n. 0000098-26.2014.5.07.0017 - Ro - 20/06/2016 do TRT-7

como direitos rescisórios e depósitos de FGTS (petição ID a229692). No mérito, sustenta, com arrimo no art. 71 da Lei 8.666... das autoras para o presente pleito indenizatório. Precedentes. Inviolados os artigos 3º, 12, V, 267, IV, e 991, I, do CPC... de trabalho, é necessária a presença simultânea de três requisit...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/06/2016

honorária profissional, alegando desatendimento ao preceituado na Lei 5.584 /70 e na Súmula 219 do Colendo TST... , e 991 , I , do CPC . Aplicação da Súmula 296/TST. (...)" (TST; 1ª Turma; AIRR - 20441-25.2006.5.21.0020; Relator Ministro... pela real empregadora do "de cujus", que teria sido contratada empós regula...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.015346-9 - Arrolamento Sumario - 17/06/2016 do TJDF

falecida, nos termos do artigo 991 , inciso I , do CPC . Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio... (nos termos do art. 1º do Provimento 07 de 11 de junho de 2012, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios). Intimem...Andamento do Processo n. 2015.03.1.015346-9 - Arrolamento Sumario - ...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2016

, nos termos do artigo 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio não abrangem..., conforme preconiza o artigo 321 combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do novo CPC. Com efeito, cumpra a parte autora... integralmente a determinação de fls. 73) e/ou justifique a impossi...

Agravo de Instrumento: AI 14523158 PR 1452315-8 (Decisão Monocrática)

. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consoante a redação do inciso II do art. 527 do CPC, dada pela Lei 10.352... da herança é dos herdeiros, em litisconsórcio ativo (Código Civil, art. 1991 e artigo 991, I, do CPC); VII. Conquanto..., em litisconsórcio passivo, já que o artigo 1.991 do Código Civil e o artigo 99...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.062376-0 - Inventario - 16/06/2016 do TJDF

o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC... aos requerentes (artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil - NCPC), advertindo-os, no entanto, que os benefícios não... o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada,...

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