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11 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6736320125080118 0000673-63.2012.5.08.0118

do que rezam os artigos 985 e 986 do CPC e art. 1º da Lei 6.858/80. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso...-se a prova da condição de inventariante. Inteligência dos artigos 985 e 986 do CPC e art. 1º da Lei 6.858/80. (TRT 18ª R. – RO..., e art. 301, VIII e X, todos do CPC O caso é de aplicação ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1900620115080203 0000190-06.2011.5.08.0203

cabe apenas a organização e administração, representando-o ativa e passivamente em juízo (art. 991, inciso I, do CPC). Não.... O cálculo do referido pensionamento se dá na forma do artigo 948, I, do Código Civil, abaixo transcrito. “ II – na prestação..., declara-se a prescrição prevista no Código Civil para a hipótes...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2016

Segunda do instrumento contratual, art. 577 do Código Civil, art. 991, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art.... FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, do § 3º, do art. 62, da Lei n.º 8.666/93, art. 3º da Lei n.º 8.245/91, Parágrafo Único da Cláusula..., que ocorrerá no dia 24 de janeiro de 2016. Fundamento legal: arti...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4322320105080001 0000432-23.2010.5.08.0001

a organização e administração, representando-o ativa e passivamente em juízo (art. 991, inciso I, do CPC). Não age, porém... pensionamento se dá na forma do artigo 948, I, do Código Civil, abaixo transcrito. “ II – na prestação de alimentos às... indivisível e desprovida de personalidade legal (art. 1.791, parágrafo ú...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 850004020095080119 0085000-40.2009.5.08.0119

suspensiva na forma do art. 199, I do Código Civil, estando o entendimento consolidado em nosso Tribunal Superior, de acordo... encontram-se prescritos na forma do art. 7º, inciso XXIX da CF e art. 11 da CLT, não tendo o reclamante apresentado... que o inventariante prestará compromisso, condição esta demonstrada pelo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1256005520085080114 0125600-55.2008.5.08.0114

e passivamente em juízo (art. 991, inciso I, do CPC). O titular contemplado será o único com legitimidade para as ações judiciais.... O Código Civil atual estabeleçe: violado o direito,nasce para o titular a pretensão(art.189).E como essa reparação... considerada como um todo unitário(art.1.791 do Código Civil), també...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1466004520075080115 0146600-45.2007.5.08.0115

, em cumprimento ao disposto no artigo 12, inciso V, e no artigo 991, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não podendo... Extravagante", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª edição, 2003, p. 1.168, nota 2 ao artigo 991, inciso I... de partilha, podem postular a habilitação em juízo, no lugar do espólio"...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 373003520085080109 0037300-35.2008.5.08.0109

a organização e administração, representando-o ativa e passivamente em juízo (art. 991, inciso I, do CPC). Não age, porém... do disposto no parágrafo único, do art. 12, do Código Civil, pois a transferência do patrimônio, que origina a figura..., universalidade indivisível e desprovida de personalidade legal (art. 1.7...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20498965620158260000 SP 2049896-56.2015.8.26.0000

artigo 991, I do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese de ser dativo o inventariante. PODER JUDICIÁRIO... por falecimento de Anísio Elias Moherdaui. O artigo 1.796 do Código Civil dispõe que no prazo de 60 dias a contar da abertura... de Instrumento 2049896-56.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067925123 RS

dispõe o art. 991 do CPC , “representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele” (inc. I), “administrar... e a representação, tanto ativa como passiva da sucessão ( CPC , art. 991 , I e II ) até a homologação da partilha, bem como, segundo...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067925123 RS SFVC ...

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