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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

TRE de Pernambuco proíbe uso de imagem e voz de Campos por adversários

AO DO RÉU, COM ARRIMO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) II Nos moldes da uníssona jurisprudência..., em conformidade com o art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009.  Cientifique-se a Advocacia-Geral da União, enviando-lhe cópia da inicial... Eduardo Campos, com apoio nos arts. 867 e seguintes do Código...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e artigo 2º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Intime(m)-se. Processo... com o disposto no art. 991, inciso I do CPC, cabe ao inventariante “representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora... de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

5º, inciso LXXIV, da CF/88 e artigo 2º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Intime(m)-se. Processo 0822745... o disposto no artigo 285 do Código de Processo Civil. Processo 0822969-75.2014.8.12.0001 - Consignação em Pagamento... artigo 285 do Código de Processo Civil. Processo 0823533-54.2014.8.12.0001 - Cumpri...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

- Telefônica Brasil Sa - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo... em liquidação de sentença, mediante apresentação pela ré dos documentos necessários (art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil... IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo co...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/08/2014

AO DA AUTORA, E PARCIAL AO DO RÉU, COM ARRIMO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) II Nos moldes... DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. LEI N. 5.988, DE 14.12.1973, ART. 100. EXEGESE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS. CPC..., ARTS. 12, V, E 991, I. CONTRARIEDADE INOCORRENTE. I. A viúva e os herdeiros...

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Caso haja interesse em acordo com o locador... o disposto no art. 356 do Código de Processo Civil para possibilitar o art. 359 do Código de Processo Civil; (3) juntar... de Processo Civil, combinado com os artigos 1796 e 1797 do Código Civil...

Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

homologação de formal de partilha com trânsito em julgado, uma vez que, de acordo com os artigos 12 e 991, I..., ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa ou passivamente em juízo durante o curso... e do espólio, que será substituído pelo herdeiro a quem couber o direito o...

Pg. 808. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

, deve ser indicado e qualificado o inventariante, nos termos dos artigos 12, V e 991, I, do CPC. Assim, intimem... o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, 333-I), faculta-se a este trazer aos autos, no prazo... discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 614, II c/c art. 730 do CP...

Pg. 809. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

de espólio, indicando e qualificando o inventariante, nos termos dos artigos 12, inc. V e 991, inc. I do CPC. Numeração única..., seguindo o processo à sua revelia, nos termos do artigo 13, II do CPC. No mesmo prazo, caso regularize sua representação... e se conheça da impugnação oposta pelo devedor às fls. 193/200, n...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

como se seus fossem (Código de Processo Civil, art.991, I e II). Essa administração tem sentido amplo e intervenção judicial somente... RELAÇÃO 0249/2014 Processo 0000118-10.1972.8.26.0114 (114.01.1972.000118) - Inventário - Inventário e Partilha.... 95, quanto à existência de processo de alvará apenso 0000483-5...

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