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28 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 642200809103000 0064200-50.2008.5.03.0091

de personalidade legal (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). O espólio não é uma pessoa física nem jurídica... a ilegitimidade ativa do espólio e tendo em conta o disposto no inciso VI do art. 267 do CPC, de ofício extingo o processo... que lhes competir” prevista no art. 932, III, do Código Civil deve ser a...

Pg. 994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

dos artigos 295, incisos III e V e 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários, eis..., nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de penhora eletrônica (art.... o pedido, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 269, inciso I, do CPC. Custas, havendo,...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

, da Portaria 03 de 08/10/2013, deste Juízo, e com o artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s..., da Portaria 03 de 08/10/2013, deste Juízo, e com o artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica... III, da Portaria 03 de 08/10/2013, deste Juízo, e com o artigo 162, pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1415107 00439-2007-095-03-00-8

aos artigos 12, inciso V e 991, inciso I do CPC e 1.997 do Código Civil. Pugna pela reforma, caso em que requer que se prossiga no.... Vale ressaltar que, a teor do art. 1.997 e parágrafo único do Código Civil, é a herança que responde pelo pagamento.... Vale ressaltar que, a teor do art. 1.997 e parágrafo único do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1815104 01021-2004-004-03-00-3

,pois o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (inciso V do artigo 12 do CPC e inciso I do art...” e o Reclamado. Com o falecimento do Obreiro, abre-se a sucessão nos termos dos artigos 1.784 e seguintes do Código Civil Brasileiro... o processo, sem julgamento do mérito (art. 769 CLT ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2145805 01327-2005-062-03-00-1

e passivamente em juízo (art. 991, inciso I, do CPC). Não age, porém, como mandatário, com amplitude de poderes... indivisível e desprovida de personalidade legal (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). O espólio não é uma pessoa física... promovidas. Sendo patente a ilegitimidade ativa do espólio e tendo em c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 804306 00131-2006-095-03-00-1

, extinguiu o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 268/CPC, e adentrando ao mérito em si, julgou improcedente... do que dispõe o inciso V, do art. 267 do CPC, sendo que, consoante dispõe o art. 268 do mesmo diploma processual citado pelo d... do Processo 024502013745-2, em 07/11/2002 (f. 108), havendo a me...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2014

PROVIDO. 1. O inventariante é o representante legal e judicial do espólio, nos termos do arts. 12, inciso V, e 991, inciso I..., ambos do Código de Processo Civil. Logo, a intimação dele para a prática dos atos processuais tendentes ao andamento...Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2014 Acórdão n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1351299 13512/99

que a norma processual civil, insculpida nos arts. 12, V, e 991, I, do CPC, aplicáveis subsidiariamente no processo... qual afirmam a regularidade de sua representação processual, invocando os termos dos arts. 169 e 1572 do Código Civil, bem..., sob a presidência da Juíza Luciana Nascimento dos Santos, acolheu a preli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 156500 1565/00

ser formalizada através de escritura pública ou termo judici- al, como estabelece o artigo 1581 do Código Civil, e não foi... seu quinhão acrescido nos termos do artigo 1.589 do mesmo Código Civil. Por tudo isto, portanto, são também inaplicáveis à... viúva em questão os artigos 43 e 991, I, do CPC invocados pela r. d...

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