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23 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

do termo de inventariança (art. 990, parágrafo único, do CPC), sua condição de representante do espólio (artigos 12, V, e 991... os herdeiros do de cujus ou o espólio (artigos 1.055 e 1.062, ambos do CPC), apresentando o inventariante, mediante certidão..., I, ambos do CPC), desde que os bens da herança ainda não tenh...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

independentemente de prévia autorização do Juízo do inventário, nos termos do art. 991 , I do CPC . III - Acrescento..., que em face do que preveem respectivamente os incisos II e VII do art. 991 do CPC , ao inventariante incumbe administrar os bens... SINDO DANTAS DE AGUIAR (OAB 96448/SP) Processo 0026446-80.2013.8.2...

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e outros - Intime-se o autor nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, com observância ao item 49 das NSCGJ... artigo 12, da Lei 1060/50, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Arbitro honorários advocatícios em favor..., em consequência julgo o feito extinto com fundamento no artigo 269...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

” (art. 991, inc. I, do CPC). Logo, basta ao inventariante comprovar esta condição perante à CEF... penhoráveis, suspendo o processo, com fulcro no artigo 791, inciso III, do CPC. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime... artigo 12 da Lei 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Após o trânsito em j...

Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consignese, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO...Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014 2014.01.1.083141-2 - Inventario - A: JANICE..., declaro aberto o procedimento sucessório requerido. Nomeio a Sra. JANICE DE ...

Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação...(A) a DEVOLVER os autos do processo 2010.01.1.207918-2, que se encontra em seu poder com excesso de carga, no prazo de 24...Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014 DECIS...

Pg. 910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem... Judiciário do Distrito Federal (art. 21, inciso XIII), comando corporificado na Lei n° 8.185/91, modificada pela Lei ...) competência absoluta, autoriza o artigo 113 do Código de Processo Civil...

Pg. 911. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação... O EXPOSTO, em razão da litispendência observada, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 267, inciso V, do CPC... com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileiro, "a sucessão abre-...

Pg. 912. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

Judiciário do Distrito Federal (art. 21, inciso XIII), comando corporificado na Lei n° 8.185/91, modificada pela Lei ...) competência absoluta, autoriza o artigo 113 do Código de Processo Civil o reconhecimento "ex-offício". Vale destacar..., em se tratando de (in) competência absoluta, autoriza o artigo 113 do Códi...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/10/2014

, ao menos por hora, o requerente Banco do Brasil S/A, e, nos termos do artigo 1.018, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do formal de partilha, a teor do art.193, da Lei 6.015/73. II - Desta forma, intime-se a inventariante para apresentar..., em Juízo ou fora dele (art.991, I, do CPC), manifestou-se, impu...

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