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01 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, violação dos artigos 12, § 1º, e 991, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumenta que os filhos herdeiros possuem... de afronta ao artigo 4º da Lei Complementar 110/2001. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 20...Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 3...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

o exercício da função e até a homologação da partilha ex vi do art. 991, incisos I e II, do CPC. In casu, o espólio... do art. 557 do CPC. Ab initio, cumpre salientar que o inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa...) interposto por Hugo Leonardo de Barros, contra sentença (fls. 29/29v) que, nos aut...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª edição..., ao comentar o art. 992, I, do CPC, lecionam que "O ato do inventariante que contraria este artigo é nulo, porque para a execução... como se fossem seus (art. 991, inc. II, do CPC). Assim, a pessoa nomea...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

, e com o artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica concedido o prazo requerido na petição retro, devendo... bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes... do art. 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, não havendo que s...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC...) dias. I. Brasília - DF, sexta-feira, 24/10/2014 às 14h55. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . 2009.01.1.005466-6... decorrente da propriedade condominial sobre o bem deverá ser dirigido a...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação...h57. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A 2014.01.1.164882-5..., etc. Em relação à cautelar inominada (autos 73656-0/11): Encontra-se suspe...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

985, 986 e 990, I, do Código de Processo Civil e 1.797 do Código Civil, julgo a habilitação perfeita e, por consequência... da sentença homologatória da partilha (art. 991, I, do CPC). Na espécie, uma vez informado o falecimento do executado Luiz Carlos... (OAB 7463/MS) Com intimação para as partes da r. sentença de f...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

indevidas, pois os alimentos não têm valor superior a dois salários mínimos mensais (art. 7º, inciso III, da Lei Estadual... 11.608/2003). Com as ressalvas dos artigos 11, § 2º e 12 da Lei 1.060/50 (executividade suspensa em face da gratuidade... em Juízo (art. 991, I do CPC), ele não é o único que deverá ser ouvido s...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

, nos termos do art. 991, I, do Código de Processo Civil, é incumbência exclusiva do inventariante, de posse da certidão... de óbito e do termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 991, I e IV, do Código de Processo Civil, intime-se o inventariante...: A) apresentar as primeiras declarações, especificando todos os dad...

Pg. 450. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

dele, nos termos do artigo 991, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, por ora, não se entrevê causa bastante... comercial - Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, ‘item’ II.3 da Resolução 623... Aplicação do art. 2º, III, “b”, da Resolução n°. 194/2004, com redação ...

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