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28 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, nos moldes do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. Concedendo..., inciso I, todos do mesmo diploma legal. No mesmo sentido, o artigo 8º do Código de Processo Civil exige... dos autos, em conformidade com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Código de Processo Civil,...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

estabelecida pelo artigo 942 do Código de Processo Civil, observando-se quanto a gratuidade da publicação no órgão oficial.... Cientifiquem as Fazendas Públicas por via postal, na forma do artigo 943 do Código de Processo Civil. 4. Após, cumprido... Públicas por via postal, na forma do artigo 943 do Código de Processo...

Pg. 827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2014

bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes... do exposto, julgo procedente o pedido formulado, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para AUTORIZAR o levantamento... (ainda que sejam aqueles discriminados na Lei 6.858/1980) devem ser pa...

Pg. 828. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2014

de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia..., nos termos do art. 1793 do Código Civil. A inventariante deverá instruir o feito com: ·certidão negativa dos tributos... sentença. I. Brasília - DF, segunda-feira, 24/11/2014 às 21h48. Maria I...

Pg. 829. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2014

vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes... pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação.... 1.023 a 1.025, do Código de Processo Civil, bem como juntando os documentos listad...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

do art. 991, I e IV, do Código de Processo Civil, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir..., conforme dispõe o art. 993 do Código de Processo Civil. 2. O ITCMD causa mortis tem por fato gerador a transmissão... a solução, senão rejeitar a queixa-crime no que tange ao delito do artigo 288...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

por qualquer aquinhoado que receber uma via do formal, nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil. Por outro lado, se a parte..., nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Após, arquive-se. P. R. I. ADV: MÁRCIA VARGAS PINTO (OAB 24755/SC) Processo... e na autuação o nome do autor da herança, a fim de que c...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

do processo. 2. Nos termos do art. 991, I e IV, do Código de Processo Civil, intime-se o inventariante a providenciar... do art. 984 do Código de Processo Civil, evidências em contrário que permitam a análise dentro da via estreita... de Armando Moro, por intermédio do seu inventariante (art. 12, V, do Código de Proce...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

nos termos do art. 989 do Código de Processo Civil . 4. Não medra a alegação da agravante de que Lei n. 6.858 /80 conferiu... ao julgamento por prescindir de dilação probatória, nos termos do art. 330, I da Lei Processual Civil. Assiste razão à..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O Código de P...

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

da genitora, em horário que não interfira nas atividades escolares, julgo extinto o processo nos termos do art. 269, I... de inventariante, que representa o espólio mesmo fora do Juízo, nos termos do artigo 991, I do CPC, devendo..., com as advertências dos artigos 6º a 8º da Lei 5478/68. A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER OFER...

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