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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 656. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

OU DO ESBULHO COMETIDO PELO AUTOR ISSO é O QUE DISPõE O ARTIGO 922, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: “É LíCITO AO RéU..., ATé O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA QUE HOMOLOGAR A PARTILHA NO MESMO SENTIDO, OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 991... LEVANTAMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NAS AçõES POSSESSóRIAS É BEM VER...

Pg. 382. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. P.R.I. ADV: PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB 38799/BA..., impondo a aplicação do disposto no art. 475-J, do Código de Processo Civil, dispositivo acrescido pela Lei 11.232/2005... o processo de inventário (art. 991, inciso I, do CPC), ou pelo...

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

na posse direta do imóvel para cumprir os incisos I e II do art. 991 do CPC. Quanto aos fatos, narrou que o após a morte..., inclusive, advogado, afirmou que jamais foram preenchidos os requisitos do art. 580 cumulado ao 992, I, do Código Civil.... Art. 1.784 do Código Civil. Independentemente do término do processo d...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, nos termos do artigo 991, I do CPC, devendo assim diligenciar para a obtenção dos documentos necessários. Quanto à...-43.2013.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.R.B. - Defiro a indicação, anotese. Vista dos autos...Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 920. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consignese, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem... das hipóteses previstas no artigo 995 , do CPC que assim dispõe: Art. 995. O inventariante será removido: (...) II - se não... Intimações DESPACHO 2011.01.1.032751-8 - Inventario - A: PATRICK D...

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto... de justiça ao requerente, não ao Espólio, nos termos da Lei 1.060/50, determinando, assim, que as custas... informados na inicial (art. 999, CPC). Int. Brasília - DF, segunda-feira, 22/09/2014 às 20h35....

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. Não menos sabido, que o Código Civil adotou o princípio da saisine, segundo... do de cujus. É o que se infere do art. 1.784 do Código Civil que "aberta a sucessão, a herança transmite... patrimônio dos herdeiros, independentemente de qualquer outra providência (...)...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, mas somente daquele. Diz o artigo 991, inciso I, do Código de Processo Civil: “Incumbe ao inventariante: I representar... do artigo 267, IX, do Código de Processo Civil. Comunique-se a distribuição. Oportunamente, arquive-se. P. R. I. C. - ADV... 267, IX, do Código de Processo Civil. Comunique-se a distribuição. Opor...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigno, todavia, que os poderes... de apropriação indébita. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na forma do artigo 1.184, c/c art. 232, §2º... em 05/02/2014, fundamentada no art. 1.767, do Código Civil. O present...

Pg. 1647. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

, nos termos dos artigos 12, inc. V e 991, inc. I do CPC. c) apresentar, nos termos do art. 1.060, inciso I, do CPC, documento... requerido, arquivem-se os autos com baixa. I. Numeração única: 2115-75.2014.4.01.3900 2115-75.2014.4.01.3900 AÇÃO ORDINÁRIA... da pena pecuniária deve, necessariamente, ser postergada para o...

ou

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