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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

e honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060/50, em seu art. 3 , inciso I a V, e art. 5 , inciso LXXIV, da vigente... e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: 1- DOS FATOS A Autora vem...-se em favor da autora, o domínio sobre o imóvel usucapiendo, nos ter...

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2014

, que a inventariança deverá ser exercida nos termos do art. 990, incisos I, c/c art. 991, incisos I a VII, ambos do Código...; considerando finalmente que o Código Civil e o Código de Processo Civil atribui a condição de inventariante ao cônjuge... de Processo Civil, pelo companheiro sobrevivente Carlos Henrique Almei...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2014

, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem...Pg. 1067. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2014 2009.01.1.073319-8 - Alvara Judicial - A: ADELIA...-se os autos. Brasília - DF, quarta-feira, 16/07/2014 às 19h52. Maria Isabe...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2014

inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO...) dias. I. Brasília - DF, quarta-feira, 16/07/2014 às 18h52. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . DECISÃO ...Pg. 1068. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2014 DESPACHO N...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2014

, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem... relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileiro, "a sucessão abre-se no lugar...., sendo que o art. da 11 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho ...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2014

, em se tratando de (in) competência absoluta, autoriza o artigo 113 do Código de Processo Civil o reconhecimento "ex-offício.... Desta feita, em se tratando de (in) competência absoluta, autoriza o artigo 113 do Código de Processo Civil o reconhecimento "ex... de declarações para o imposto de renda e extratos bancário...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140411031 SC 2014.041103-1 (Decisão Monocrática)

o artigo 525, inciso I, da Lei de Ritos e, sendo parte espólio, o termo de inventariança é peça imprescindível..., E ART. 991, I, DO CPC ­ RECURSO NÃO CONHECIDO. I ­ Nos termos do art. 525, do CPC, é ônus da parte agravante instruir..., será feita pelo inventariante, a fim de dar cumprimento ao que dispõe o art. 991, ...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

. Conforme dispõe o art. 991, incisos I e II do CPC, incumbe ao inventariante representar e administrar o espólio, velando-lhe.../SP) Processo 4000329-03.2013.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.A.N. - - R.B.A. - - A... LÚCIA RASCACCI FERREIRA CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 9462920098020000 AL 0000946-29.2009.8.02.0000

)   PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. QUOTAS SOCIAIS. INTERESSE DE MENOR. A regra do artigo 1.572 do Código Civil não implica... e simplesmente não pode advir da imposição de vontade de um sobre os demais, na forma do artigo 138, da Lei n.º 6.404/76... recorrido no art. 991, I e II, do CPC, está caracterizada a ofensa a esse...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 46262220098020000 AL 0004626-22.2009.8.02.0000

superstite a Sra. Marinete Fernando Fidelis, que por força dos incisos I e II, do art. 991, do Código de Processo Civil.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. - Preconiza o art. 93, inc. IX...

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