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02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 1090. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

, deve ser indicado e qualificado o inventariante, nos termos dos artigos 12, V e 991, I do CPC. 3. No mesmo prazo e tendo..., na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, intime-se o interessado para apresentar petição inicial de habilitação... na forma do art. 282, do CPC, qualificando todos os sucessores, instruída co...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

e passivamente em juízo ou fora dele (arts. 12, V, e 991, I, do CPC e art. 1.991 do NCC). Só podem exercer esse munus... não demonstrou nem uma coisa nem outra. Nego seguimento ao recurso nos termos dos artigos 527, I, e 557, ambos do CPC... requerida nos autos originários. Nego seguimento ao recurso nos termos dos ar...

Pg. 2850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, sem atualizações e juros. Assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro... de Processo Civil, combinado com os artigos 1796 e 1797 do Código Civil). Observo, ainda, que será parte o herdeiro, no... acima deferido sem o cumprimento do ora determinado, aplique-se o...

Pg. 2867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

e 991, I, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa ou passivamente..., nos termos do artigo 267, III, §1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA MARIA SIMPLICIO DE OLIVEIRA (OAB 325782/SP... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXV, caput, art.5º). A ...

Pg. 894. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes.... Desta feita, em se tratando de (in) competência absoluta, autoriza o artigo 113 do Código de Processo Civil... o breve relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileir...

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem... são herdeiros, segundo a dicção do art. 1.659, inc. I, do CC/2002. Por outro lado, considerando que o regime de bens...-se os registros de intervenção ministerial, porquanto não restou apurado intere...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I... ao disposto no art. 993 do Código de Processo Civil. A inventariante deverá instruir o feito com os seguintes documentos....R. e I. Brasília - DF, terça-feira, 19/08/2014 às 20h35. Maria Is...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

ART. 397, I A IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO PARA O DIA..., NO CAPÍTULO ATINENTE ÀS DISPOSIÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA, DISPÕE O ART. 991, I, CPC: “ INCUMBE AO INVENTARIANTE: I... 6.899/81 (STJ, 148), E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI...

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, I, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa ou passivamente em juízo... do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 1796 e 1797 do Código Civil). Observo, ainda, que será parte... de 10 dias, nos termos do artigo 475-B c/c art. 475-J, do CPC. No silêncio, os au...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, pois é ela a inventariante, em face do disposto no artigo 991, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Com relação... Henrique Carrer - 235/11 - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do feito nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. 2...: HANNA BRIGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA DE FRANÇA (OAB 215552/SP) 2ª Var...

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