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01 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

-lo ativa e passivamente até o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (art. 991, inciso I, do CPC...-executada Cecília Pereira de Moraes, suspendo o curso do processo, com norte no art. 265, I do CPC, e determino à parte.... *** RELAÇÃO 0798/2015 Processo 0000016-72.1999.8.12.0003 (003.99.000016-0...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

de Freitas Lopes Junior,Juiz de Direito Substituto . D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A 2015.01.1.052502-0... DIRETA de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991..., inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

como requisições de documentos de interesse do espólio junto a entes públicos e privados, nos termos do art. 991, inciso I... do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §3º As transferências de que tratam... para a exploração do serviço de táxi, anoto que a lei federal 1...

Pg. 181. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/08/2015

DOS SANTOS DUTRA E LUIZ PAULO DA SILVA FLORES). .... ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 294, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. NO ART. 12, INC. V E ART. 991, INC. I, DO CPC. 2- ADEMAIS... CORRESPONDENTE A 50% NO PRAZO DE 20 DIAS, OBSERVANDO QUE A AVALIAÇÃO ...

Pg. 14. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

Dolores Souza Martins Silva que, nos termos dos arts. 12, V e 991, I do CPC, deve ser representado por seu inventariante...Pg. 14. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015 PAGAMENTO... DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, SOB PENA DE A...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia.../1391 pode ser levantado por meio de Alvará Judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980. Para tanto, deverá...Pg. 1119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015 2007.01.1.038...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

e 991, I do CPC; b) no caso de inexistência de bens a inventariar, apresentar certidão negativa de inventário; 2... a inventariar, comprovar a existência de espólio, indicando e qualificando o inventariante, nos termos dos artigos 12, V...

Pg. 75. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/08/2015

, para os termos do art. 993 do Código de Processo Civil , no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser removida do cargo... dele como seu representante legal (arts. 12 , inc. V , e 991 , inc. I , do CPC ; art. 1.991 do CC). CITEM-SE, para os termos... 1628/ AM), MARCOS MAURÍCIO COSTA DA SILVA (OAB 4272/AM) -Processo 0...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

e foi instruído com todos os documentos obrigatórios elencados no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, razão..., do Código de Processo Civil: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III...” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Proc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21385233620158260000 SP 2138523-36.2015.8.26.0000

e para os fins do art. 991, I, do Cód. Proc. Civil. Não se trata de aplicação simplista da regra processual do art. 43... pelo artigo 597 do Código de Processo Civil, sendo inconteste que há transmissão da dívida do de cujus aos herdeiros.... Vale observar que o artigo 1.997 do Código Civil prevê que a herança respond...

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