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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Andamento do Processo n. 0015594-12.2004.8.26.0100 - 26/08/2016 do TJSP

de Processo Civil de 2015, correspondente ao artigo 991, incisos I, II e VII, do Código de Processo Civil de 1973), nada obsta..., inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo a renúncia ao direito de recorrer (item 11 de fl... e a administração do espólio, bem como a prestação de contas de s...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de sua gestão (artigo 618 , incisos I , II e VII , do Código de Processo Civil de 2015 , correspondente ao artigo 991... , incisos I , II e VII, do Código de Processo Civil de 1973 ), nada obsta o levantamento dos valores devidos ao espólio... de mérito, JULGO EXTINTO o processo, com arrimo no artigo 487 , inciso III ...

Andamento do Processo n. 2015/0122048-4 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

o espólio em juízo, ativa ou passivamente – art. 991, I, do CPC/73. No entanto, a existência de ação de inventário não é...Andamento do Processo n. 2015/0122048-4 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ (3527) RECURSO ESPECIAL 1.540.255... À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5...

Andamento do Processo n. 0000079-74.2016.8.21.0125 - 25/08/2016 do TJRS

ESTE QUE CABE AO INVENTARIANTE, QUE POR SUA VEZ SE CONFUNDE POIS É RÉ NA PRESENTE DEMANDA.O ARTIGO 991, I, DO CPC QUE INCUMBE... DO ARTIGO 485, VI, DO NCPC. São Borja Processo Eletrônico 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis Nota de Expediente 108/2016... PAINES 7557/RS). DIANTE DA NOVA EXEGESE DO A...

Pg. 3603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

ele quem representa o espólio em juízo, ativa ou passivamente – art. 991, I, do CPC/73. No entanto, a existência de ação... ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Por outro lado, merece destaque o seguinte excerto... do art. 43 do CPC/73, havendo substituição pelo espólio ou pelos sucesso...

Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2016

Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2016 ARTIGO 991, I, DO CPC..., NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO NCPC. 125/1.16.0000203-1 (CNJ 0000458-15.2016.8.21.0125) -R.N.R. (PP. JULIANA RAMOS FORTES... DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS NOTA DE EXPEDIENTE 19/2016 125/5.16.0000091...

Andamento do Processo n. 0024466-30.2015.5.24.0005 - RTOrd - 19/08/2016 do TRT-24

seu entender, o contido no artigo 62, inciso I da CLT. Afirmou que não havia qualquer tipo de controle da jornada dele fosse... DE JORNADA -OBRIGATORIEDADE - ART. 2º, V, LEI 12.619/12 - Como decorre da norma que regulamentou a jornada dos motoristas... da universalidade de bens e direitos do espólio e como fator co...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2016

(art. 991, I e II, do CPC), já que o direito do autor de buscar a confissão real não pode ser preterido, mesmo nos casos... pessoal tem, sim, o condão de fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 843 da CLT. A sentença não merece reparos neste aspecto...

Andamento do Processo n. 0300585-07.2014.8.24.0046 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 12/08/2016 do TJSC

pelo inventariante, nos termos dos arts. 12, inc. V e 991, inc. I, do CPC. 2. Em caso negativo, todos os herdeiros deverão...Andamento do Processo n. 0300585-07.2014.8.24.0046 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 12.../08/2016 do TJSC ADV: RODRIGO LONGO (OAB 18497/SC) Processo 0300585-07.2...

Pg. 1495. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2016

, caso em que, a sucessão processual deverá se dar pelo inventariante, nos termos dos arts. 12 , inc. V e 991 , inc. I... do novo Código de Processo Civil . ADV: IGOR SBRUZZI RAMOS (OAB 39661/SC) Processo 0300250-17.2016.8.24.0046 - Alvará..., do Código de Processo Civil , concedo à parte embargante o prazo de 15 (quin...

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