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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27003720085170141

artigo 11 , do Código Civil . O Espólio pode ser conceituado como a totalidade de bens deixada pelo autor da herança... de Processo Civil , arts. 991 , I , e 12 , V e § 1º. Sua existência vai da abertura da sucessão até o trânsito em julgado... e extingo o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 901007220095170006

, por intermédio do seu inventariante. É o que se dessume dos arts. 12, inciso V, e 991, incisos I e II, ambos do Código de Processo... do art. 1.046 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro consistem em ação autônoma que tem por objetivo... a representação do espólio. (Código de Processo Civil Comentado e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1162008620085170010

, sendo representado em juízo pelo inventariante, conforme Código de Processo Civil , arts. 991 , I , e 12 , V e § 1º. Sua existência..., que, como a própria nomenclatura traduz, decorre de lei, com fulcro no artigos supramencionados e art. 1.690 do Código Civil , in... por sua genitora decorre de lei, conforme estabel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1112009020125170002

art. 991 , I do CPC , o que não ocorreu no caso em tela, já que os herdeiros não representam o espólio. Razão lhe... DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852 -I da CLT... do mérito o processo, destarte, ex vi do art. 267 , V do CPC . Defiro aos a...

Inteiro Teor. : 14112020105240007

AÇÃO. LEGIT dispõem IMIDADE os AD C artigos AUSAM. 12, V, e 991, I, do CPC, incumbe ao inventariante representar o espólio... DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0001411-20.2010.5.24.0007-RO.1 Em consequência, requer a suspensão do processo com base no art.... 265, IV, “a” e “b”, do CPC. Razão não lhe assiste. Consoante dispõem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060675120158260482 SP 1006067-51.2015.8.26.0482

do revogado Código de Processo Civil/1973, de forma que será decidido sob a égide daquele, nos termos do art. 14 e 1.047... como passiva da sucessão (CPC/73, art. 991, I e II), até a homologação da partilha. Referida administração deve ser idônea... do Código de Processo Civil/2015, e com aplicação das regras de proce...

Andamento do Processo n. 2016/0301245-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 991, I, do CPC/73 (618, I, do CPC/15... da demanda, conforme previsão expressa do inciso V do artigo 12 do CPC: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa... de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especia...

Pg. 11077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 12, V, e 991, I, ambos do CPC 73 (respectivamente... expressa do inciso V do artigo 12 do CPC: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - o espólio..., arts. 75, VII, e 618, I, ambos do CPC/15). Sustenta a ilegitimidade ...

Pg. 11078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

acerca do art. 991 , I , do CPC /73 ( 618 , I , do CPC/15 ), indicado como violado, apesar da interposição de embargos... nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II... agravante suspensa do pagamento, diante da concessão da assistência judici...

Andamento do Processo n. 0002015-60.2014.8.17.1340 do dia 13/12/2016 do DJPE

e 991, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. Independentemente da abertura de inventário, só o espólio pode.... OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo... pelo espólio, segundo a inteligência dos artigos 1.791, 1.797 e 1.991 do Código ...

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