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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 26. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

DE INVENTÁRIO. ARTS. 982, 991 - I E II, 992, DO CPC. CORREGEDORIAS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, DE FORMA MAJORITÁRIA, OPINAM... de Providências - Conselheiro - 0004337-71.2014.2.00.0000 - Rel. FLAVIO SIRANGELO - 199ª Sessão - j. 18/11/2014 ). Conforme... as considerações expostas, não conheço e determino o arquivamento des...

Pg. 27. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

celeridade aos atos previstos no Código de Processo Civil, nos artigos 991 - I e II, e artigo 992. 3. Aduz..., excepcionase a incidência apenas em relação ao inciso I, do artigo 992, do Código de Processo Civil, porquanto para... competente face o disposto no artigo 989 do Código de Processo Civil. (Parágrafo incluído...

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

inciso I e II, do art. 991 do CPC, por entender estar compatível com o espírito da Lei n° 11.441/2007, cuja finalidade é... de encaminhamento da documentação necessária à autoridade judiciária, para a providência delineada no art. 989 do Código... de Processo Civil." (INF17) h) Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba...

Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

opinou Ressalvas/ Pontuações proposta CGJRR X CGJPAI X Não aplicação da proposta ao inciso I, do art. 992, CC. CGJMG X CGJRO... DE DECLARAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ARTS. 982, 991 - I E II, 992, DO CPC... Necessidade de haver um prazo determinado, de maneira harmônica com o art. 989,...

Pg. 31. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

, para que se possa atribuir celeridade aos atos previstos no Código de Processo Civil, nos artigos 991 - I e II, e artigo... de atos previstos no Código de Processo Civil (arts. 991, I e II e 992, excepcionando-se o inciso I, pelo motivo..., veiculado neste expediente, excepcionase a incidência apenas em relação ao in...

Pg. 32. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

, do art. 991 do CPC, por entender estar compatível com o espírito da Lei n° 11.441/2007, cuja finalidade é... de encaminhamento da documentação necessária à autoridade judiciária, para a providência delineada no art. 989 do Código... de Processo Civil." (INF17) h) Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba:"Após a sínte...

Andamento do Processo n. 0006663-64.2015.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0006663-64.2015.8.10.0040 (94442015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: Cristiane Lima Barreto ADVOGADO: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA ( OAB

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

REQUERENTE: Cristiane Lima Barreto ADVOGADO: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA ( OAB 13885-MA ) ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA IMPERATRIZ TERCEIRA VARA CÍVEL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.

Pg. 97. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2016

por todas as dívidas do falecido. Ele é representando pelo inventariante e, nos termos do artigo 991 , I , do Código... de Processo Civil , incumbe a este representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. 2. No entanto, não há nos autos.... Governador Mangabeira, 13 de novembro de 2015. Marcela Bastos Barbalh...

Edital de Intimacao - 27/04/2016 do TJPB

COMARCA DE QUEIMADAS. 2A. VARA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL . PRAZO: 15 Processo: 27770920158150981 Acao: REMOCAO DE INVENTARIA O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER

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