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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Inteiro Teor. Apelação: APL 161593520058120001 MS 0016159-35.2005.8.12.0001

DO PROCESSO - ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTE AUTORA QUE FALECE DURANTE O CURSO DO PROCESSO... falecida, é do espólio, quando existir, representado pelo inventariante. Art. 12, V e 991, I, do CPC. II. Não obstante existir... DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. I. A ...

Andamento do Processo n. 0078717-29.2012.815.2001 - Apelação - 25/05/2016 do TJPB

legítimos (CC, arts. 1.784 e 1.829). Se já aberto inventário ou arrolamento, nos termos do art. 12, V c/c o art. 991, I...Andamento do Processo n. 0078717-29.2012.815.2001 - Apelação - 25/05/2016 do TJPB APELAÇÃO 0078717-29.2012.815.2001... de Sousa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de reconheciment...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2016

de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. - “Incide..., os honorários advocatícios eventualmente cabíveis são arbitrados à luz do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil... de atendimento, por parte do réu, do ônus a ele imposto pelo art. 333,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068038157 RS

/Cível INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Sendo observadas as formalidades postas no art. 1.793 do Código Civil... da sucessão (CPC, art. 991, I e II) até a homologação da partilha. E, somente após a homologação da partilha é... as formalidades postas no art. 1.793 do Código Civil, ou seja, foi celebrada atra...

Andamento do Processo n. 0000163-96.2005.8.17.0990 do dia 18/05/2016 do DJPE

a decadência do pleito anulatório, diante da regra insculpida no art. 178 do Código Civil Brasileiro. Sem razão... jurídico atende a requisitos de ordem pública, como os enumerados no art. 166 do Código Civil Brasileiro, que cito: Art.... ARTS. 991, I e II DO CPC. TRANSAÇÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 992, II, DO CPC). APEL...

Pg. 2174. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elaborado na ação... art. 166 do Código Civil Brasileiro, que cito: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa... DE 06 ANOS. ATO DE MERA ADMISTRAÇÃO DO INVENTARIANTE. ARTS. 991, I e II DO CPC....

Andamento do Processo n. 0011467-04.2010.8.19.0007 - 13/05/2016 do TJRJ

art. 991, I, todos do CPC, o inventariante tinha plenas condições de arguir eventual nulidade do título que embasou...Andamento do Processo n. 0011467-04.2010.8.19.0007 - 13/05/2016 do TJRJ Proc. 0011467-04.2010.8.19.0007 - ESPOLIO..., levando-se em consideração que o Espólio é representado ativa e passivamente pelo i...

Pg. 785. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2016

Incabível a extinção com base no art. 269 , III , da Lei 5.869 /73, visto que não há nos autos transação a ser... a desistência da ação (fls. 54) para os fins do art. 200 , parágrafo único do Novo Código de Processo Civil . Julgo..., em consequência, extinto o processo com fundamento no art. 485 , VIII do Novo Códi...

O Ingresso de Herdeiros do Sócio-quotista na Sociedade limitada

E CIVIL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. SÚMULA 207/STJ. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO... de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil, operando-se a sucessão legítima: “Art. 1829..., cabe aqui esclarecer quanto à aplicabilidade do artigo 1.028 do Código Civil às sociedad...

Andamento do Processo n. 0007305-71.2015.5.15.0000 - MS - 12/05/2016 do TRT-15

no art. 12, inciso V, e no art. 991, inciso I, ambos do CPC. 8- A Lei 6858/1980, que dispõe sobre o pagamento...Andamento do Processo n. 0007305-71.2015.5.15.0000 - MS - 12/05/2016 do TRT-15 Processo MS- 0007305... dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicado...

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