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19 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

1 Suspenda-se o processo nos termos do art. 104 do CDC. 2 Aguarde-se em cartório até julgamento final da ação civil...) dias, a condição de inventariante de sua representante legal, nos termos dos arts. 12, V, e 991, I, do CPC.... Luiz Antonio, 849 - sala 405 DESPACHO 2052722-89.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia..., conforme certidão de fl.14. É o breve relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileiro... Waldestein de Moura. I. Brasília - DF, quinta-feira, 10/04/2014 às 21h02. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direito . ...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

a incumbência de trazer documentos essenciais ao conhecimento do inventário, nos termos do art. 991, I e IV, do Código..., do Código de Processo Civil. 3. Nomeio inventariante o herdeiro Vitor Vefago Fernandes, o qual deverá ser intimado... (OAB 027.531/SC) Processo 020.12.024354-7 - Retificação, Restauração ou Suprimento do Registro Civil / Lei Especial...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

) dias. 3. No mesmo prazo, o inventariante deverá, nos termos do art. 991, I e IV, do Código de Processo Civil... os bens que compõem o espólio, nos termos do art. 991, I e IV, do Código de Processo Civil, é incumbência exclusiva... do Código de Processo Civil, definindo desde logo o ativo e o passivo do espólio. 5. No mesmo prazo, o inventariante deverá...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

Ferreira - 1. A morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo (CPC, art. 265, I), até que ocorra a sucessão... sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa? (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado... de, com fundamente no art. 269, inc. IV, do CPC, extinguir parcialmente a execução em relação aos débitos vencidos em 28/02/90, 28/02/91...

Pg. 300. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/04/2014

, por manifesta ilegitimidade da parte autora, com base nos artigos 295, III, cc 267, I, do Código de Processo Civil... isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC c/c 51, I, da Lei 9.099/95... : (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - Nos termos do art...-se ilegalidade o desentranhamento da petição; IV - Recurso provido com amparo no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA...

Pg. 1212. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

nos artigos 295, III, cc 267, I, do Código de Processo Civil. (...) Numeração única: 2368-45.2013.4.01.3303 2368... SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. (...) Numeração única: 1482...-se quanto ao dativo à regra do artigo 991, I, do CPC, restando configurada a manifesta ilegitimidade ativa. Por todo o exposto, indefiro...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

- - Sônia Maria Mori Machado de Araujo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil... condômina, nos termos do artigo 991, inciso I, do CPC, descabendo tal pretensão neste processo de inventário, que tem...(O) JUDICIAL MAURO RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0325/2014 Processo 1000773-80.2014.8.26.0602...

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2014

vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991 , inciso I , do CPC . Advirto, todavia, que os poderes... da comunhão parcial, tendo em vista o disposto no art. 258 , do Código Civil de 1916 . Os outros 50% deverão ser objeto... Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A 2014.01.1.046443-5 - Inventario - A: IZABELITA GONCALVES BATISTA. Adv (s).: DF031586...

ou

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