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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20965120158050000 50000

de primeiras declarações em desacordo com o art. 993 do Código de Processo Civil , omitindo bens pertencentes ao espólio..., a administração e representação, tanto ativa como passiva da sucessão ( CPC , art. 991 , I e II ) até a homologação da partilha... Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 126351320148050000 50000

do dever que lhe é atribuído pelo art. 991, I do CPC. 3. O patrimônio inventariado é integrado por imóvel rural afeto à... apenas que, por força do art. 1.924 do Código Civil, “o direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue... do art. 992, inciso I do CPC, incumbe ao Inventariante alienar bens do Esp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1603354520158050909

, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. Condeno a requerente... (cinco mil reais), de acordo com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre... com o disposto no artigo 269, inciso I, do CPC. Indefiro o pedido de conden...

Andamento do Processo n. 1002100-42.2014.5.02.0323 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-2

, nos termos do art. 991, I do CPC, o inventariante deve ser o representante do espólio em juízo. Inexistindo inventário...Andamento do Processo n. 1002100-42.2014.5.02.0323 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1002100... ao contraditório e à ampla defesa (CF, artigo 5, inciso LV), rechaçando com profundidad...

Pg. 2444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2016

de Guarulhos. Em relação à representação, nos termos do art. 991, I do CPC, o inventariante deve ser o representante... adversa bem exerceu, no mérito, sua garantia ao contraditório e à ampla defesa (CF, artigo 5, inciso LV), rechaçando... com profundidade os pleitos da exordial. Entendo aptos os pedidos. DA REPRESENT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 119986220148050000

de Processo Civil, in verbis; “Art. 995 - O inventariante será removido: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA A SER APRECIADA E DECIDIDA OPORTUNAMENTE POR JUIZ DA CAUSA. DEPÓSITO JUDICIAL... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 859220088050162

civil vol. I11ª. ed. rev., atual. Segundo o Código Civil de 2002 – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004, p. 122. PODER... E APREENSÃO Não cabimento Ausentes os requisitos do art. 56 do Código de Processo Civil e cabível apenas em processo... de conhecimento Extinção da Oposição, sem resolução do mérito, com fundament...

Andamento do Processo n. 0000485-45.2015.5.23.0022 - RO - 14/07/2016 do TRT-23

. Precedentes. Inviolados os artigos 3º, 12, V, 267, IV, e 991, I, do CPC. Aplicação da Súmula 296/TST."( AIRR - 20441...Andamento do Processo n. 0000485-45.2015.5.23.0022 - RO - 14/07/2016 do TRT-23 Processo RO-0000485-45.2015.5.23.0022... PEDROSA CARDOSO - UNIVERSAL SEGURANÇA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/07/2016

das autoras para o presente pleito indenizatório. Precedentes. Inviolados os artigos 3º, 12, V, 267, IV, e 991, I, do CPC... financeiras de arcar com tais despesas, mesmo tendo direito a receber tais verbas da recorrida." (ID f236b8e - Pág. 11.... RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 218903420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

do prazo estabelecido no artigo 522 do Código de Processo Civil/73, vigente à época. 5. Agravo não conhecido. 2 ACÓRDÃO.... No especial, alega-se violação dos arts. 12, V, § 1º, 522, 535, I e II, 990, VI, e 991, I, do Código de Processo Civil... artigo 522 do Código de Processo Civil/73, vigente à época. 9 Ademais, me...

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