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24 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de Janeiro _ Processo ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - 0046021-75.1994.4.02.5101 (94.0046021-0) Autor: LEONOR ARAUJO MELLO...Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 Processo 0002523... _ Processo ORDINÁRIA/OUTRAS - 0107109-12.1997.4.02.5101 (97.0107109-3) Autor: ANTONIETA FERREIRA SAMPAIO E OUTRO. Réu...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

(quinze) dias, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.3. No mesmo prazo, deverá apresentar os comprovantes... - Invente. : Luiz Carlos Rabelo - A. da Her.: Antonio Euclides Rabelo - 1. Nos termos do art. 991, I e IV, do Código... art. 993 do Código de Processo Civil. Os documentos de registro civil e de propriedade de bens deverão ser atualizados...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

. 991, I e IV, do Código de Processo Civil, intime-se a inventariante a providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias... de Processo Civil. Cite-se a requerida para, querendo, contestar o feito no prazo de 5 (cinco) dias (art. 802 do Código... - Autorização Judicial / Infância e Juventude - Requerente: C. V. da S. - Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código...

Pg. 190. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

pelo inventariante, conforme Código de Processo Civil, arts. 991, I, e 12, V e § 1º. Sua existência vai da abertura da sucessão até..., o que é vedado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Os danos materiais a que poderia fazer face a pensão mensal... de direitos de natureza hereditária, inaplicável ao caso as disposições contidas nos artigos 943 e 1784, do Código Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057974164 RS

ao inventariante a administração dos bens do espólio, na forma do inciso I do art. 991 do CPC, por isso os veículos devem ficar... a ação de anulação da escritura pública declaratória de união estável (processo n.º 038/1.13.0002851-5) e ação de anulação... do testamento deixado pelo de cujus (processo n.º 038/1.13.0002852-3), fundamentados na incapacidade do testador...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058035403 RS

e representação, tanto ativa como passiva da sucessão ( CPC , art. 991 , I e II ) até a homologação da partilha.... Ou seja, de forma incontroversa, o inventariante deixou de dar ao processo o curso regular, cabendo à julgadora dar ao feito i impulso... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC N º 70058035403 ( CNJ: 0528167-09.2013.8.21.7000) 2013/Cível INVENTÁRIO. REMOÇÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058407107 RS

, basicamente, a administração e representação, tanto ativa como passiva da sucessão ( CPC , art. 991 , I e II ) até... configuradas as hipóteses do art. 995 , inc. I e II , do CPC , mostrando-se cabível e necessária a substituição da recorrente... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC N º 70058407107 ( CNJ: 0033273-72.2014.8.21.7000) 2014/Cível INVENTÁRIO. REMOÇÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058399783 RS

quando não se verifica nenhuma das hipóteses do artigo 995 do Código de Processo Civil e o processo de inventário tramita... ativa como passiva da sucessão ( CPC , art. 991 , I e II ) até a homologação da partilha. Essa administração temporária... , inc. I e II , do CPC , mostra-se descabida, pelo menos por ora, a substituição da recorrente na inventariança. Friso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058644832 RS

( CPC , art. 991 , I e II ) até a homologação da partilha. Essa administração temporária deve ser marcada pela idoneidade... configuradas as hipóteses do art. 995 do CPC , mostrando-se cabível e necessário o afastamento da recorrente para que o processo... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC N º 70058644832 ( CNJ: 0057046-49.2014.8.21.7000) 2014/Cível INVENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO...

Pg. 924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

1 Suspenda-se o processo nos termos do art. 104 do CDC. 2 Aguarde-se em cartório até julgamento final da ação civil...) dias, a condição de inventariante de sua representante legal, nos termos dos arts. 12, V, e 991, I, do CPC.... Luiz Antonio, 849 - sala 405 DESPACHO 2052722-89.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

ou

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