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20 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 1549. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

o de cujus deixado 4 filhos. Vejamos o que dispõe o artigo 6º, 12, V e 991, I, do CPC: Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome... de legitimidade para postular em juízo em nome do espólio, forte o disposto no art. 991, inc. I, do CPC, uma vez... VIII e seu § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESIS...

Pg. 964. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes... e apresentação do esboço de partilha, na forma técnica (artigos 1.023 a 1.025, CPC), em 20 (vinte) dias. P.I. Brasília - DF...,Juiza de Direito . D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I ...

Pg. 967. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne... FERREIRA. O processo foi distribuído por dependência ao inventário de ANITTA GROSSI ( 153569-0/13), posto... primeiras declarações às fls. 58/60. Às fls. 73/78, GARY CHARLES KOBZA JR interv...

Pg. 10. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/12/2014

QUE, NOS TERMOS DO ART. 991, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRE AO INVENTARIANTE REPRESENTAR E ADMINISTRAR... O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS, UMA VEZ QUE AS PARTES LITIGAM SOB O PÁLIO DA A.J.G. INTIMEM... REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.APENSEM-SE AO PRESENTE...

Agravo de Instrumento: AI 12432181 PR 1243218-1 (Acórdão)

materno/paterno. E conforme disposição do art. 991, inciso I, do CPC, Incumbe ao inventariante: I ­ representar o espólio... DA CONTRATAÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 991, I, DO CPC - CABIMENTO DA PRETENSÃO ­ DECISÃO REFORMADA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... que, de acordo com o art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Ad...

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

., e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil..., diligenciar com vistas a obter referidas informações, de acordo com o art. 991, I, do CPC. Desde já, ressalto que nenhum... do artigo 13 da Lei 5478/68, daí porque o presente feito obedecerá o rit...

Pg. 1862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

ou a dificuldade em sua reparação (inciso I, artigo 273, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, verifica... Vara da Família e Sucessões deste Foro regional, em razão do disposto no artigo 253, I, do Código de Processo Civil. Int... do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como man...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

acarreta a extinção da ação, com amparo no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.” (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC... (alteração do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). A partir de 30/06/2009 deve ser calculada... da Silva. Afinal, “a teor dos arts. 12, V, e 991, I, ambos do CPC, a regula...

Pg. 272. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

EM QUE O DE CUJUS ERA PARTE DEVE SER PROMOVIDO PELA INVENTARIANTE NOS TERMOS DO ART. 991, INCISO I DO CPC. ASSIM, A DILIGÊNCIA..., COM OS REQUISITOS DO ART. 1.025 DO CPC. INTIME-SE. 001/1.14.0160077-9 (CNJ 0197319-26.2014.8.21.0001) -IVAN AGUIAR DE CARVALHO....COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES DO FALECIDO HABIL...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

que se fizerem necessárias, conforme preveem os incisos I e II do artigo 991 do CPC. Indefiro, portanto, o pedido... ou renúncia translativa. O artigo 80, inciso II do Código Civil estabelece que o direito à sucessão aberta é considerado bem... podendo ser dispensados sob pena de nulidade absoluta (Código Civil, art. ...

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