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24 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de representante do espólio (CPC, art. 12, V, c/c o art. 991, I), desde que os bens da herança ainda não tenham sido... e julgamento da presente demanda, o que faço com lastro no artigo nos termos do art. 109, inciso VIII do CPC. Remetam... da 1ª Vara, ass. de ordem da MM. Juíza, Dra. Elaile Silva Carvalho, nos termos...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

.Apense-se ao processo 0054768-34.2014.8.17.0001. Lavre-se o auto de apresentação. Após, vista ao Ministério Público. Recife, 11/05... os bens do espólio, devendo representá-lo ativa e passivamente em juízo ou fora dele, conforme disposto no art. 991, I... Pública de fls. 118. Recife, 14 de maio de 2015.Édina Maria ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consignese, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem... pelo segurado, deve ser atribuída a seus dependentes e, na falta deles a seus sucessores, nos termos da Lei 6.858/80. Não...Pg. 943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015 ...

Pg. 944. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

poderes (fls. 314-315). É o relato do necessário. Decido. O artigo 990, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece..., há que se aplicar o disposto no artigo 299, do Código de Processo Civil, autuando-se em apenso a exceção... que se aplicar o disposto no artigo 299, do Código de Processo Civil, autuando-se em...

Pg. 945. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

, do CPC, tendo em vista que, o caso dos autos se amolda ao disposto no inciso I, do artigo 5º, da Recomendação 16... estar representado por seu inventariante (art. 991, inc. I, do CPC). Além disso, regularize-se a representação processual... aos presentes autos petição às fls. 291/295 . Brasília - DF, quarta-feira,...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

para realização de exame. Assim, com fundamento no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, e em observância à ordem... de prova, para garantir o patrimônio do espólio (art. 991, I, CPC). Evidente, assim, que os reiterados pedidos...: Processo : 0003772-94.2011.8.17.0370 Natureza da Ação: Arrolamento Sumário Ar...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

entre as partes, com a concordância do Ministério Público, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... Ficam deferidos, desde já, os benefícios do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo poderá...: MAURA MEDEIROS PANES (OAB 137075/SP) Processo 1019980-85.2015.8.26.0002 - ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação... os autos da prestação de contas em apenso, processo 26732-0/2011, à Defensoria Pública, que representa a requerida Mônica..., expeçam-se os documentos decorrentes da sentença prolatada à fl. 9...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC... nomeada, nesta data, nos autos do processo 55692-7/2015, que também tramita perante este juízo. Regularize.... P.I. Brasília - DF, segunda-feira, 18/05/2015 às 20h41. Maria Isabel da Silva,Juiza de ...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

o referido processo nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, certificando-se o trânsito em julgado..., representado pelo inventariante (artigos 12, V e 991, I do Código de Processo Civil). Assim, o pedido deve ser veiculado..., inciso VIII do Código de Processo Civil. Registre e Intime-se, após...

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