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06 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 1639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

CASO, VEJO QUE A AUTORA FOI NOMEADA INVENTARIANTE , NOS TERMOS DO ARTIGO 990,I, DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL (TERMO DE FLS.... 14). INCUMBE-LHE, POIS, DAR ANDAMENTO A ACAO DE INVENTARI O, REPRESENTANDO O ESPOLIO DA MELHOR FORMA (ART.991, I E II... QUE ARBITRO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS) NOS TERMOS DO 4 DO ART. 20 DO...

Pg. 926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

12, inciso V, 13 e 991, I do Código de Processo Civil, combinados. No processo ora em julgamento, a suposta... oficial, conforme artigo 1º da Lei 6.858/80 e artigo 2º do Decreto 85.845/81. Na hipótese dos autos, não há... pelo artigo 790 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. D I S P O S I T I V O D I S P O ...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

e passivamente até o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (art. 991, inciso I, do CPC).Diante do teor...Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015 RELAÇÃO 0523/2015 Processo 0000057... pelos herdeiros ou seu espólio, na figura do inventariante (art. 12, inciso...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

pelo inventariante (artigo 991, inciso I, c/c artigo 12, inciso V, ambos do Código de Processo Civil). Enquanto não...-se o feito na fase de primeiras declarações (artigo 993, do Código de Processo Civil). Por fim, o agravante MAURO KENNEDY JOSÉ... de Posse (processo 0064209-44.2011.8.17.0001); * Ação de Oposição (...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

do Canoinhas - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito ( CPC , art. 269 , I ), os pedidos... o trânsito em julgado: a) cumpra-se o art. 242 do CNCGJ; b) arquivem-se oportunamente. P. R. I. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... de inventariante (fls. 134-135), o que faço com base nos arts. 12 ...

Pg. 215. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

Público, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. ADV: GLÁUCIO NUNES DA LUZ (OAB 6326/AM), ELCI... do artigo 82 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. ADV: SILVIA LUIZA BARROSO (OAB 6110/AM) - Processo 0609771...) - Processo 0609794-83.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaç...

Pg. 219. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

QUE A INVENTARIANTE TEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 1.991 DO CÓDIGO CIVIL E 991, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO... A CAUSA DE PEDIR (ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SALIENTE-SE AINDA, QUE AS PARTES DEVERÃO TRAZER... NOS ART. 738, C/C ART. 739-A, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÊ-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 841625720128260114 SP 0084162-57.2012.8.26.0114

-se a representá-lo em Juízo, nos exatos termos do artigo 12, inciso V, c.c. artigo 991, inciso I, ambos do Código de Processo Civil... que incorreu a apelante em erro de natureza jurídico-processual. O artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil é muito..., inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, evidente s...

Apelação: APL 841625720128260114 SP 0084162-57.2012.8.26.0114

termos do artigo 12, inciso V, c.c. artigo 991, inciso I, ambos do Código de Processo Civil – Recurso desprovido....

Pg. 507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consigne.../09). Ante o exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, defiro a expedição do alvará pleiteado para levantamento...(a). IVAR GAROTTI, fl. 09, declaro aberto o procedimento sucessório requerido. ...

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