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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Andamento do Processo n. 0000650-87.2016.5.17.0131 - RO - 30/09/2016 do TRT-17

na pessoa do irmão ITALO IGNÁCIO COELHO . Invoca a aplicação do artigo 991, I do CPC/73 e artigo 618, I do NCPC. Afirma... qual, seguindo-se a linha sucessória estabelecida no artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil, deixou como únicos herdeiros... e 991, inciso I, do CPC. (artigos 75, VII e 618, I do NCPC). Todavia,...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/09/2016

promovida na pessoa do irmão ITALO IGNÁCIO COELHO . Invoca a aplicação do artigo 991, I do CPC/73 e artigo 618, I do NCPC... qual, seguindo-se a linha sucessória estabelecida no artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil, deixou como únicos..., nos termos do art. 1.829, IV e 1839, do Código Civil, em que são herdeiros o...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/09/2016

feita pelo inventariante, na forma dos artigos 12, inciso V e 991, inciso I, do CPC. (artigos 75, VII e 618, I do NCPC... do falecido, nos termos do art. 1.829, IV e 1839, do Código Civil, em que são herdeiros os parentes colaterais, (os de até 4º... grau: pela ordem, irmãos, sobrinhos, tios e primos). Na forma do art...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.093327-8 - Arrolamento Sumario - 29/09/2016 do TJDF

de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia...Andamento do Processo n. 2016.01.1.093327-8 - Arrolamento Sumario - 29/09/2016 do TJDF 2016.01.1.093327-8... pelo falecimento de MANOEL SCARTEZINI, pelo rito sumário do arrolamento, e nomeio ...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2016

para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC... 14h01. Juíza Acácia Regina Soares de Sá,Juíza de Direito Substituta . D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A ... Substituta . C E R T I D Ã O 2011.01.1.168563-3 - Inventario - A: LILIA TAN...

Andamento do Processo n. 00267084220138140301 - 28/09/2016 do TJPA

do art. 990, I, do CPC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 70062493507, Sétima Câmara Cível, Tribunal..., tanto ativa como passivamente, a sucessão (CPC, art. 991, I e II) até a homologação da partilha, e, no caso existem bens..., fazer a reclamação de que trata o art. 1.000, inc. II, CPC, contra...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do novo Código de Processo Civil..., tanto ativa como passivamente, a sucessão (CPC, art. 991, I e II) até a homologação da partilha, e, no caso existem bens..., fazer a reclamação de que trata o art. 1.000, inc. II, CPC, co...

Andamento do Processo n. 0004749-59.2008.8.19.0007 - 21/09/2016 do TJRJ

, nos termos do art. 12, V c/c art. 991, I, todos do CPC, o inventariante tinha plenas condições de arguir eventual nulidade...Andamento do Processo n. 0004749-59.2008.8.19.0007 - 21/09/2016 do TJRJ Proc. 0004749-59.2008.8.19.0007... Espólio, a eventual declaração de nulidade esbarraria na demonstração de prejuízo, de ...

Pg. 652. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2016

do art. 12, V c/c art. 991, I, todos do CPC, o inventariante tinha plenas condições de arguir eventual nulidade do título...Pg. 652. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2016 Proc. 0008821... DE CARGAS RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 137. Certifiquem-se ...

Andamento do Processo n. 0011531-50.2014.8.17.0000 do dia 16/09/2016 do DJPE

de disposição de lei como causa de pedir. (inciso, V, art. 485 do CPC) 7 - Observando que a parte Autora compareceu... para ocupar os polos ativo e passivo, a teor dos artigos 12 e 991, I, do CPC, não se confundido ele com herdeiros...: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. REJEIÇ...

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