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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Andamento do Processo n. 0006590-65.2016.8.07.0000 - 01/12/2016 do TJDF

do Código Civil e dos artigos 12, inciso V, 43, 985, 986 e 991, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II... dos artigos 43 e 265, inciso I, da Lei Processual de 1973. III. Em se tratando de ação de despejo, de cunho estritamente...Andamento do Processo n. 0006590-65.2016.8.07.0000 - 01/12/2016 do TJDF Número ...

Andamento do Processo n. 0006590-65.2016.8.07.0000 - 01/12/2016 do TJDF

do Código Civil e dos artigos 12, inciso V, 43, 985, 986 e 991, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II... dos artigos 43 e 265, inciso I, da Lei Processual de 1973. III. Em se tratando de ação de despejo, de cunho estritamente...Andamento do Processo n. 0006590-65.2016.8.07.0000 - 01/12/2016 do TJDF Número ...

Andamento do Processo n. 0007750-98.2014.8.21.0132 - 01/12/2016 do TJRS

O ESPÓLIO JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 618 , I , CPC ART. 991 , I , CPC /1973). INTIMEM-SE. Sapiranga 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Nota de Expediente 562/2016...Andamento do Processo n. 0007750-98.2014.8.21.0132 - 01/12/2016 do TJRS 132/1.14.0003767-9 (CNJ 0007750...

Pg. 203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2016

dos artigos 1.791, 1.797 e 1.991 do Código Civil e dos artigos 12, inciso V, 43, 985, 986 e 991, inciso I, do Código... a sua substituição por seu espólio, à vista dos artigos 43 e 265, inciso I, da Lei Processual de 1973. III. Em se tratando de ação... de Processo Civil de 1973. II. A morte da parte demandada induz à...

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2016

e 991, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. A morte da parte demandada induz à suspensão do processo até... que se promova a sua substituição por seu espólio, à vista dos artigos 43 e 265, inciso I, da Lei Processual de 1973. III... artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de d...

Pg. 515. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/12/2016

, CPC ART. 991, I, CPC/1973). INTIMEM-SE. 132/1.15.0004462-6 (CNJ 0008575-08.2015.8.21.0132) -ANELISE BOHM QUEVEDO (PP... DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III E 2º DO NCPC. 132/1.09.0007922.... ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS). JULGADA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...

Andamento do Processo n. 0000460-54.2016.5.05.0036 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-5

DO "DE CUJUS". REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LEI 6858/80. Apesar dos artigos 12, inciso V e 991, inciso I do CPC estabelecerem...." O art. 1829 do Código Civil, Lei 10406/02 explicita que: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I... de seu artigo 2.º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 6014/73), defere-se o ...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/11/2016

6858/80. Apesar dos artigos 12, inciso V e 991, inciso I do CPC estabelecerem que o espólio é representado em juízo... e, sucessivamente, na falta de existirem tais dependentes, aos sucessores relacionados no art. 1829 do Código Civil. Processo 0004200... COUTO, 5ª. TURMA, DJ 07/11/2016." "ESPÓLIO. HABILITAÇÃO PROCESS...

Andamento do Processo n. 1610995-0 - Agravo de Instrumento - 25/11/2016 do TJPR

, nos termos do art. 991 , VII, do Código de Processo Civil . 3. (...).4. (...) 5. Recurso conhecido e não provido. PODER... dele (art. 618 , I , CPC/2015 - art. 991 , I , CPC /1973), obriga-se o inventariante a prestar contas de sua gestão... - - J. 08.04.2015). Ademais, preceitua o artigo 553 , CPC/2015 (art. 919 , C...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2016

de prestar contas, nos termos do art. 991, VII, do Código de Processo Civil. 3. (...).4. (...) 5. Recurso conhecido e não... e passivamente, em juízo ou fora dele (art. 618, I, CPC/2015 - art. 991, I, CPC/1973), obriga-se o inventariante a prestar.... 618, VII, do CPC/2015 (art. 991, VII, do CPC/1973): Art. 618 - Incu...

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