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20 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

PEREIRA DE MOURA DE SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.3.015614-7 AGRAVANTE: NAGIB... de inventariante, elencada pelo art. 990 do CPC, assim como deixou de observar a determinação do feita pelo caput do art.... 993, confundindo-a com literalidade percebida no § único do art. 990 do mesmo diploma legal. Juntou documentos fls. 16/55...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

ao que dispõe o artigo 990, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II- Após, preste o inventariante, em 20 (vinte) dias... de Paula RELAÇÃO 0016/2014 Processo 0004056-91.2010.8.12.0042 (042.10.004056-1) - Cumprimento de sentença..., nos termos do art. 269, III, do CPC e art. 22, Parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre...

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

esta prestar o compromisso sobre o qual dispõe o artigo 990, parágrafo único do Código de Processo Civil dentro do prazo de 05... - Inventário e Partilha - Marieta Ribeiro Martins - Cumpridos os requisitos do artigo 1.032 do Código de Processo Civil, nomeio...) Processo 3004369-72.2013.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.L.B.B. - L.C.B. - Diante...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 927.530/SP, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j... (CPC, art. 990, parágrafo único). 2) Retifique-se o polo ativo da relação jurídica processual, a fim de que REGINA MARINO..., nos termos do art. 48 da Lei Estadual 10.394, de 16 de dezembro de 1970, com redação dada pela Lei Estadual 216...

Pg. 215. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

, referido no artigo 990 parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - Apresente a parte autora as primeiras declarações.... Nos termos do artigo 331, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado, sendo as partes legítimas... de Adjudicação (conforme o caso), nos termos do artigo 1031, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que o respectivo...

Pg. 67. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/04/2014

-SE mandado de citação, nos termos, para os fins e com a advertência do art. 733 e § 1º, do Código de Processo Civil..., nos termos, para os fins e com a advertência do art. 733 e § 1º, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. ADV: FLÁVIO... da Lei 1.060/50. Outrossim, EXPEÇA-SE mandado de citação, nos termos, para os fins e com a advertência do art. 733 e § 1...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL (SÚMULA 309 DO STJ). O PLEITO, SE HOUVER, RELACIONADO ÀS PARCELAS NÃO... E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO ASSIM EXCLUÍDAS DO PRESENTE PROCEDIMENTO, DADA A EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE... ANTÔNIO SANTOS MOURA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 990, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 221. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

, SOB COMPROMISSO, A HERDEIRA MARIA CEDENI PEREIRA XAVIER. INTIME-SE PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO ART. 990, PARÁGRAFO ÚNICO... DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ART. 34, XI, LEI 8.906/94 -EOAB. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. INTIMESE O ADVOGADO RENUNCIANTE... NO ART. 267, III, DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR UM LUSTRO, NOS MOLDES DO ART. 12, LEI...

Pg. 211. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

, MEDIANTE COMPROMISSO, A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ARTIGO 990, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...NADA.... II. DEVERÁ A INVENTARIANTE PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS TERMOS E NO PRAZO DO ART. 993 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

-se a autora, na forma do art. 13 c/c art. 38, ambos do Código de Processo Civil, para regularizar sua representação... a inventariante para comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de assinar o termo de compromisso ( CPC, art. 990... determinado, sob pena de extinção (CPC, art. 267, III e § 1º). VIII Publique-se, intimem-se e notifique-se o Ministério Público...

ou

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