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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

Andamento do Processo n. 2016.07.1.009648-7 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJDF

expressa do atual CPC, repetindo regras do CPC de 1973 (os artigos 985 e 986 do código revogado): Art. 613. Até... o compromisso (art. 990, parágrafo único, do CPC). 2. Agravo parcialmente provido. 3. Julgou-se prejudicado o recurso...Andamento do Processo n. 2016.07.1.009648-7 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJD...

Pg. 1930. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia... da sucessão até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único, do CPC). 2. Agravo parcialmente... do espólio. Nesse sentido, a disposição expressa do atual CPC, repetindo regras do CPC ...

Pg. 1076. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder (A Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1996..., mediante compromisso em cinco dias (art. 990, parágrafo único, do CPC). Da viabilidade de opção pela via extrajudicialSaliento... necessidade/ capacidade (art. 1.694, §1º, do CC/02).Isso post...

Andamento do Processo n. 0003418-39.2015.8.21.0137 - 24/08/2016 do TJRS

PRESTADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME ARTIGO 990, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)” Tapes 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Nota de Expediente 83/2016...Andamento do Processo n. 0003418-39.2015.8.21.0137 - 24/08/2016 do TJRS 137/1.15.0001900-3 (CNJ 0003418...

Pg. 985. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973);5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037/2009... dias (art. 990, parágrafo único, do CPC). Da viabilidade de opção pela via extrajudicialSaliento que, se presentes... (OAB 35020/SC), NAIARA CRISTINA CORREA (OAB 35091/SC) Processo 0303570-96.201...

Pg. 986. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125 ;9. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato...-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal ( Código Civil , Art. 80 , II... os artigos 108 e 1.793 , caput do Código Civil .Neste sentido, há precedente do STJ...

Pg. 480. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/08/2016

) DIAS, CONFORME ARTIGO 990, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)” 137/1.16.0000225-0 (CNJ 0000559..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVERÁ O INVENTARIANTE PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS TERMOS E NO PRAZO... DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O INVENTARIANTE DEVERÁ, AINDA, APRE...

Andamento do Processo n. 66-63.2016.8.10.0034 - Processo Cível e do Trabalho - 22/08/2016 do TJMA

por lei e as partes devem prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, conforme dispõe o art. 19..., do Código de Processo Civil, antecipando-lhe o pagamento. Quanto ao pleito de assistência judiciária, entendo ser... prestar o compromisso no prazo de 05 (cinco) dias de bem e fielmente desempenhar...

Andamento do Processo n. 0000438-96.2013.8.17.0850 do dia 22/08/2016 do DJPE

de 5 dias de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 990, parágrafo único do CPC). Prestado o compromisso, apresente...Andamento do Processo n. 0000438-96.2013.8.17.0850 do dia 22/08/2016 do DJPE Processo : 0000438-96.2013.8.17.0850... da Silva Junior Inventariado: Edvalda Bezerra Cavalcanti Despacho: Processo ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2016

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2016 desempenhar o cargo (art. 990, parágrafo único..., do Código de Processo Civil). Prestado o compromisso, apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras... Judicial da Terceira Vara Processo 1454-98.2016.8.10.0034 Processo Cível ...

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