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25 de setembro de 2016
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Agravo de Instrumento: AI 70070909445 RS

, e 1566, inciso III, ambos do Código Civil, no caso, não demonstrada a necessidade de receber alimentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Agravo de Instrumento 70070909445, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/09/2016)....

Andamento do Processo n. 1004784-10.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2016 do TJSP

hipotecário, conforme artigo 1566 e 1564 do Código Civil e, conforme jurisprudência do E. STJ e Tribunal de Justiça de São... condominial - Recurso provido” (2º TacCiv/SP - AI 740643-00/9 - Relator Egidio Giacoia - j. 29.07.2002). Do V. Aresto... hipotecário” (2º TacCiv/SP - AI 727.110-0/7 - Relator Celso Piment...

Andamento do Processo n. 1000963-58.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

comporta julgamento antecipado, na forma do inciso II do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que o réu, devidamente... citado, deixou transcorrer inerte o prazo para resposta.Ausentes as hipóteses de exceção do art. 345 do Código de Processo... o filho menor, a quem os alimentos são prestados como decorrência d...

Andamento do Processo n. 1004801-09.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

julgamento antecipado, na forma do inciso II do art. 330 , do Código de Processo Civil , eis que o réu, devidamente citado..., deixou transcorrer inerte o prazo para resposta.Ausentes as hipóteses de exceção do art. 345 do Código de Processo... o filho menor, a quem os alimentos são prestados como decorrência do poder...

Andamento do Processo n. 1003053-18.2016.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - 23/09/2016 do TJSP

de cônjuges, observa-se que o art. 1.566, III, do Código Civil de 2002 estabeleceu, dentre outros, o dever de mútua..., prevista no art. 4ºda Lei n. 5.478/68, que tem os rigores da prova inicial mitigados frente ao estado de necessidade alegado... no princípio da solidariedade entre os membros componentes de um mesmo ...

Andamento do Processo n. 05216604020168140301 - 23/09/2016 do TJPA

de nascimento de fl. 15, e que o dever de sustento da prole incumbe a ambos os pais (art. 1566 do Código Civil), entendo...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... do artigo 5º da Lei n. 5.478/68, e intime-se o requerente, na pesso...

Andamento do Processo n. 05426306120168140301 - 23/09/2016 do TJPA

pelo exame de DNA de fls. 13/19, e que o dever de sustento da prole incumbe a ambos os pais (art. 1566 do Código Civil..., na forma do § 2º do artigo 5º da Lei n.º 5.478/68, e intime-se a requerente, esta na pessoa de sua representante legal, para... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (P...

Andamento do Processo n. 05596402120168140301 - 23/09/2016 do TJPA

a ambos os pais (art. 1566 do Código Civil), entendo, por justo e razoável, considerando o trinômio necessidade x possibilidade x...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/11/20...

Andamento do Processo n. 00010710720108140136 - 23/09/2016 do TJPA

ao seu cumprimento, nos termos do que preleciona o art. 1.566, IV, do Código Civil. Relevante apontar que a relação... dos filhos do casal. 1. Da Decretação do Divórcio Dispõe a nova redação do art. 226, § 6º, da CRFB, dada pela EC 66/2010..., que o ¿casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿, suprimindo, assi...

Andamento do Processo n. 2016.003473-2 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 23/09/2016 do TJRN

, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... EXONERA OS CÔNJUGES/COMPANHEIROS DA RECÍPROCA OBRIGAÇÃO DE AMPARO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1566 , INCISO III... , DO CÓDIGO CIVIL . INDÍCIOS DE NECESSIDADE DA EX-COMPANHE...

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