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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. Dispõe o artigo 1.566, inciso III, do Código Civil que: “São deveres de ambos os cônjuges: ... III mútua assistência...Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015 RELAÇÃO 0016... do laudo social juntado. Ciência do ofício a fl. 199. Sem prejuízo, no prazo...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da proporcionalidade, consubstanciado no artigo 1.694, §1º, do Código Civil de 2002. O autor Wesley, atualmente com 13... inafastável de ambos os pais, inerente ao poder familiar, conforme disposto no artigo 1.566, IV, do Código Civil... o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, consagrado no artig...

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, condicionada a execução ao disposto na lei de regência. - ADV...° 6.515/77, c.c art. 1571, inc. IV do Código Civil e art. 226, parágrafo 6º da CF. A requerida voltará a usar o nome... do artigo 21, II, do Regulamento do ITCMD RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de ...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

com apreciação do mérito, com fulcro no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).... da promovida (art. 14, da Lei 5.478/68; Resp 513.645; Resp 595.209). Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita às fls..., nos termos dos arts. 1.694/1.695 do Código Civil. Portan...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e honorários advocatícios que, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. P.R.I. Certifico... processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Transitada... do disposto no art. 129, p.único, da Lei n. 8.213/91. Transitad...

Pg. 45. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

pelo art. 7º da Lei 5.478/68. Ainda que assim não fosse, os patamares pleiteados não discrepam do razoável, notadamente... desde a citação inicial (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 e CC, art. 405). Condeno o réu ao pagamento das custas... que, sendo os requerentes menores impúberes, o dever de sustento decorre do ...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

único do art. 238 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Assim, verificada... o art. 462, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela exequente, observado, se for o caso, o disposto no... art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, tendo em vista que ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

-se a ambos a estrita observância ao disposto no inciso IV, do artigo 1.566 do Código Civil, qual seja, o dever de "sustento... e requisite-se informações sobre cumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil, em 10 dias. III - Dê-se vista.... 4. Requisitem-se informações ao Juiz da causa, nos termos do artigo 52...

Pg. 2038. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

matrimoniais‖. (art. 231 do Código Civil de 1916 e 1566 do novo Código Civil). Incontroversa a qualidade de segurado... com o objetivo de constituição de família‖ (Código Civil, art. 1.723). Segundo o Professor de Direito Civil.... 57 – 09/05/2014), na forma do art. 74, II da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Por todo o ex...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

dêem andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.... Dos alimentos em favor da autora. O antigo regime jurídico de Direito privado, segundo o Código Civil de 1916, estava... da sorte de deveres inerentes à família, sejam eles de ordem patrimonial ou...

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