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29 de agosto de 2016
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Andamento do Processo n. 0000324-73.2015.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/08/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0000324-73.2015.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/08/2016 do TJRO Proc....: 0000324-73.2015.8.22.0002 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:B. S. S. M. Advogado:Defensoria Pública..., confirmando que a paternidade é certa (CC, art. 1.566, IV e 1.694). Cumpre a...

Andamento do Processo n. 0001066-98.2015.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/08/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0001066-98.2015.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/08/2016 do TJRO Proc....: 0001066-98.2015.8.22.0002 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:V. T. R. Advogado:Defensor Público... que são relativizados os efeitos da revelia nas hipóteses dos incisos I a IV artig...

Andamento do Processo n. 0005684-98.2012.8.26.0481 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

)- PATERNIDADE RECONHECIDA. 3) ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI À FILHA (CC. ARTIGO 1.566, INCISO IV). 4) ARBITRAMENTO EM VALOR... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

Pg. 6645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

de conciliação, instrução e julgamento do rito especial previsto no art. 5º da Lei n. 5.478/68, sob pena de nulidade... do processo; (b) art. 5º da Lei n. 5.478/68 e art. 330, I, do CPC/73, defendendo a nulidade do processo, por ter a ação sido... a contestação e sem que houvesse sido oportunizada a produção de provas...

Pg. 6647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

do disposto no art. 1.695 do CC/02, do qual é possível colher os seguintes requisitos... e 1.566, III, do CC, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve..., no ordenamento jurídico brasileiro, caráter indenizatório. Nesse sentido: Direito civil. Família. Revi...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é... E. DE FIGUEIREDO (DEFENSOR) REU:S. V. C. . Vistos etc. O art. 229 da Constituição Federal, bem assim o art.1566 do Código... artigo 487, III do Código de Processo Civil. Homologo ainda o pe...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

de sustento previsto no art. 229 da Constituição Federal e o art. 1.566 do Código Civil. Por consectário lógico, não maishavendo... se duvida ou se questiona que, a teor do previsto no art. 1.699 do Código Civil ¿se, fixados os alimentos, sobrevier mudança...(A): LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS Ação: Alimentos - Lei...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2016

relativizados os efeitos da revelia nas hipóteses dos incisos I a IV artigo 345:Art. 344. Se o réu não contestar a ação...:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:V. T. R. Advogado:Defensor Público ( ) Requerido:C. G. R. SENTENÇA: SENTENÇA..., será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2016

art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do § 7º, do art. 6º da Lei 301... dos incisos I a IV artigo 345:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras... de nascimento constante dos autos, confirmando que a paternidade é ce...

Pg. 1491. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. ART... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ar...

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