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23 de maio de 2015
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 763. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

NILTON ALCANTARA NEVES E O PAI BIO LOGICO DA REQUERENTE DESSE MODO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART 1566, IV C/C 1694... - RENATO LOPES DE AVELAR DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SE MANIF ESTAR...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

dos artigos 330, inciso I, e 269, inciso I, primeira parte, ambos do Código de Processual Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido... do alimentante em prol da promovida (art. 14, da Lei 5.478/68; Resp 513.645; Resp 595.209). Custas satisfeitas. Sem honorários... da Sentença a seguir transcrita: S E N T E N Ç A Vistos etc....

Pg. 542. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

(fls. 11).O dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, IV, do Código Civil, e decorre do exercício... artigo 1.694 do Código Civil. (...)E tem-se entendido que este dever de socorro deve persistir se comprovado que o filho... de LEONARDO ARINI MOZETIC, resolvendo-se o feito com base no artigo 269, inc...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da revelia, nos termos dos artigos 297 e 319 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 172 e seguintes do CPC... de alimentos anteriormente fixados centram-se sua na modificação. São estes os termos do art. 1.699 do Código Civil... Talita, que fixo por equidade, nos termos do art. 20, §4º, do Código de...

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. Autorizo os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público... 273 do Código de Processo Civil, se mostrando necessária a resposta do requerido, para eventual nova deliberação. Nestes... Universitário São Camilo - Vistos. Defiro a gratuidade processual nos termos ...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, na ausência de comunicação. 9. Defiro o uso dos benefícios do artigo 172, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante... pelo(a) requerente (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra... a hipótese prevista pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Ci...

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para atribuir à requerente a guarda... 129400/SP), LUCIANA RIBEIRO DE JESUS (OAB 342584/SP) Processo 1006535-16.2014.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial ... ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fu...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2015

ENTRE OS CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.566, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL... DOS ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. ASSIM É QUE, AINDA QUE O ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL PREVEJA O DIREITO DE PLEITEAR... ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL, QUE, “SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA S...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

30%(trinta por cento) sobre os rendimentos do pai, nos termos do art. 1.699 do CC/2002 e art. 15 da Lei 5478/1968... do art. 1.694, §1º, do Código Civil; II – apelo provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos... do STJ e TJMA, deve ser mantida incólume a decisão que negou-lhe seguimento, à luz...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

assim o art.1566 do Código Civil, impõe o dever de os pais sustentarem os filhos menores. O advento da maioridade...., todos qualificados nos autos, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil. Alegou o autor que por força de sentença, obrigou...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: A...

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