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25 de outubro de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de sustento dos pais vincula-se ao poder familiar e tem como fundamento o artigo 1566, inciso IV, do Código Civil. Cessado o poder... o processo, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários em favor... familiar, com a maioridade, cessa o dever de sustento. Por ...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, qual seja, a existência do poder familiar, estabelecido no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil..., providência esta que, inclusive, atende à ordem de preferência prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, e que ora... com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, regulame...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

os artigos 20 e 27 da Lei 6.515/77 e os artigos 1.565, 1.566, inciso IV, e 1.634, incisos I e II, do referido Código... no artigo 1.566, inciso III, do Código Civil, quando algum deles necessitar de sustento do outro, por não ter recursos... de preferência indicada no artigo 1.775 do Código Civil, em conformidade c...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

nascida decorrente do poder familiar que o genitor exerce sobre a filha, vindo escoltada no art. 1.566, IV do Código Civil...Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014 Desta forma cumpre... e art. 229 da Constituição Federal. Ora, os alimentos fixados em juízo não p...

Pg. 145. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

DO DEVER DE ALIMENTAR, QUE PASSA DO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS E DA NECESSIDADE PRESUMIDA DOS FILHOS MENORES (ART. 1566, IV... AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/04/2015 ÁS 10H. CITE-SE E INTIME-SE A RÉ, A FIM DE CONTESTAR, NO PRAZO...Pg. 145. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grand...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020170518 DF 0017178-05.2014.8.07.0000

-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a interpretação dos artigos 1.634, I, 1.635, III, e 1.566, IV, todos do Código.... UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 23/10/2014 . Pág.: 133 - 23/10/2014 SEBASTIÃO COELHO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTO...

Pg. 2655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, havendo aqui similitude com os deveres matrimoniais‖. (art. 231 do Código Civil de 1916 e 1566 do novo Código Civil). No... EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas... e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Comprovado nos auto...

Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

dos filhos (art.1.566 do CC) e nada mais natural que os bens não só comuns, como também os particulares, respondam...Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014 ADV: ANTONIO...) - Processo 0079969-66.2011.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - A...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos reputados... durante a menoridade, nos termo do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. Ademais, deixando de contestar o pedido, ocorrem..., em 12.04 à Rua Luiz Ferreira Salustiano (nome correto), 130 - a...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código... e extinguindo o feito, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... do Código de Processo Civil, a revelia faz presumir aceitos c...

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