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23 de agosto de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

. A obrigação alimentar entre cônjuges, nos moldes do inciso III, do art. 1.566, do Código Civil, decorre do dever de mútua... do art. 1.699, do Código Civil, é cabível, conforme as circunstâncias, a exoneração, redução ou majoração do encargo... por decorrência do falecimento deste. Tal fato, por si só, nos termos do ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

de ambos ao sustento, guarda e educação nos termos do art. 1.566, inciso IV do CC. Assim, em consonância com a Jurisprudência do E. STJ..., esta somente é admitida em obediência ao art. 475 do CPC. II - Mostra-se incabível a Remessa contra sentença que julga.... Desembargador(a): NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

” . Já o novo Código Civil determinou o dever de sustento nos arts. 1566, inciso IV e 1724, sendo o primeiro referente... que a única diferença que realmente traz é a mudança na maioridade civil para os 18 anos ( Código Civil, art. 5..., posto que alcançada esta, se extingue automaticamente o poder familiar – art. 1635...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Porto Velho, 16 de maio de 2014... um motivo, como já afirmado.O requerente, por disposição do artigo 1.566 do Código Civil, juntamente com a mãe do menor, tem..., combinado com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 232, ambos do ...

Pg. 497. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50, só exige declaração de não suportar as despesas processuais para conseguir... renúncia tributária por parte da administração, haja vista o disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/00... a taxa judiciária devida ao Estado, no valor de R$ 126,08 (art. 4º, I, Lei Estadual n...

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de extinção, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, servindo o presente, por cópia digitada... o andamento do processo, nos termos do artigo 265, inciso IV, letra a, do Código de Processo Civil, a fim de que se aguarde... Processo 1004851-82.2014.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

da Lei 6.515/77 e os artigos 1.565, 1.566, inciso IV, e 1.634, incisos I e II, do referido Código. E, por terem..., do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itapetininga... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - J.A.R.S. - Faço vi...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do artigo 28 da Lei n.º 10.931/04”. Na mesma toada segue o C.STJ: “Esta Corte Superior já firmou entendimento de que “A Lei n... inicial (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 e CC, art. 405). Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a obrigação é...$ 500,00. Observe-se se o caso o disposto no art. 12 da Lei 1.060/5...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: (...) 3. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 1616, 1566, IV, 1634, I, do Código Civil e 229... em vista o não-comparecimento da parte autora, determino o arquivamento do pleito, nos termos do art. 7º da Lei n.º 5.478.... Proc.: 94776 Nr: 1678-44.2014.811.0045 AÇÃO: Alimentos - Lei Es...

Pg. 251. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008). O Código Civil estabelece no... como do dever de mútua assistência entre os cônjuges, nos termos dos incisos III e IV do artigo 1.566 do Código Civil. As demais são... fundadas no dever de solidariedade entre pais, filhos e pare...

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