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31 de outubro de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

necessidades básicas de sua prole, consoante impõem os artigos 1.566, IV, e 1.568 do Código Civil de 2002....Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014 Outrossim, conforme se infere de consulta... pela ré, ora apelada, foi intempestiva, devendo esta sofrer os efeitos da revelia, consoante es...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

por seus fundamentos os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, por meio dos quais se observa que a obrigação se dará pela relação... de parentesco, além daquela prevista no art. 1566, inciso IV, do mesmo código. Tal obrigação é recíproca e também solidária...Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, impossibilitando a imposição coativa. A pretensão dos requerentes encontra amparo jurídico no que dispõe o art. 1.696 do Código Civil..., IV e 1.698 do Código Civil). A genitora da menor não tem condições econômicas de sozinha prover a subsistência das filhas...Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30...

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da prole, segundo o disposto nos arts. 1.566, inc. IV, e 1.696, ambos do Código Civil. Não prospera a alegação... e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim..., devidos desde a data da citação (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores ...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do artigo 267, III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se. P... ser homologado, consoante artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Posto isso, nos termos do citado artigo... com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo int...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

aos filhos parte do que disciplina os artigos 1.695 e 1.696 do Novo Código Civil, os quais dispõem: Art. 1.695. São... de sustento da prole, segundo disposto nos arts. 1.566, inc. IV, e 1.696, ambos do Código Civil. A questão dos alimentos... com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Pr...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

(016.12.0130.011703) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.V.L.M. -Vistos. 1.- Manifeste-se a autora, no prazo de 10..., III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV... 103836/SP) Processo 0032282-79.2012.8.26.0161 (161.01.2012.032282)...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª..., nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, providencie o andamento regular do feito, tendo... do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia di...

Pg. 17. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

Federal,c/c com o art.1.571, IV, §1º, do Código Civil JULGO PROCEDENTE o pedido e, conseqüentemente, Converto em Divórcio... de averbação, resta a fixação de alimentos em favor da Divorcianda nos termos do art. 1694 do Código Civil (CC), vez... que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 10...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2014

de Processo Civil, c/c artigo 18, III, da Lei 9.099/95, para que compareça à nova audiência de conciliação a se realizar... demanda, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/95. Publique-se. Demais providências necessárias. Batalha (AL.... 320, inciso II c/c art. 322, ambos do Código de Processo Civil. 3º...

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