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29 de julho de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130146825 SC 2013.014682-5 (Acórdão)

, elencado no art. 1.566, IV, e no art. 1.724 do Código Civil. Consubstancia-se ainda em atributo decorrente do poder... previsto no art. 241-C, V, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, observa... familiar, conforme previsto no art. 1.634, I e II, do Diploma Civil. A guarda d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140214822 SC 2014.021482-2 (Acórdão)

dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger.... de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). O art. 1.699 do Código Civil..., ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou compa...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

mútua entre os cônjuges, tal como previsto no artigo 1.566 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de fixação de provisórios... paternidade. Cite-se, por precatória e COM URGÊNCIA,com as prerrogativas dos artigos 172, 227 e 228 do Código de Processo Civil..., com as prerrogativas dos artigos 172, § 2º, 227 e 228 do Código ...

Pg. 2635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro... do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77..., com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Códig...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da manutenção do dever de mútua assistência entre os cônjuges previsto no artigo 1.566, inciso III, do Código Civil..., por conseguinte, o divórcio do casal, com fundamento no artigo 40, §3º, da Lei 6.515/77 e da Emenda Constitucional 66/10... demandante, que afirmou, nos moldes do artigo 4º da Lei 1.060, de ...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, do Código de Processo Civil, concedendo, com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950... previsto no artigo 1.566, inciso III, do Código Civil, quando algum deles necessitar de sustento do outro, por não ter... os requisitos previstos no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil: pr...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

aos 09.04.2013, com fundamento no artigo 1.037, do Código de Processo Civil c.c. a Lei 6.858/80, requereram alvará para.... Consequentemente, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, nos termos do art. 7º da Lei 5.478/68 e do art.... 319 do Código de Processo Civil, não sendo de aplicar, in c...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do débito, requerendo o que entender por bem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Mandado de levantamento expedido..., devendo ser retirado em 10 (dez) dias. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), WILSON RODRIGUES DE SOUZA... (OAB 106903/SP), JOSE ROBERTO DE SOUZA MACIEL (OAB 99602/SP) Petições ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

do art. 267, §4º, do Código de Processo Civil1. II - Assim, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo... artigo 8041 do Código de Processo Civil. Segundo o agravante, a interlocutória merece reforma ou anulação, porque "no caso... ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, por ser o m...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

isto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... disposição do artigo 6º, § 5º, alínea e , da Lei Estadual 301/90.Desta feita, EMENDE a inicial comprovando, efetivamente... Juiz de Direito Proc.: 0001395-35.2014.8.22.0006...

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