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04 de setembro de 2015
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 5345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

advém do dever de mútua assistência, insculpido no art 1.566 , inciso III , do Código Civil , que permanece mesmo após... do art. 1.704 do Código Civil estabeleçam a possibilidade do ex-cônjuge prestar alimentos ao outro, tal não exclui...

Pg. 1658. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

-04.2015.8.17.0990. Natureza da Ação: Alimentos – Lei Especial 5.478/68. Requerente: S. W. B. Requerente: C. F. S. F.... 3826-04.2015.8.17.0990 . Alimentos. 1. Defiro a gratuidade, nos termos do art. 1 o ., §§2 o . e 3 o ., da Lei 5.478/68.... Gustavo Valença Genú – Juiz de Direito. Processo : 0003836-48.2015.8.17...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

. Natureza da Ação: Alimentos – Lei Especial 5.478/68. Requerente: L. M. G. Representante: J. A. G. Advogado: PE023641... do art. 1 o ., §§2 o . e 3 o ., da Lei 5.478/68. 2. Tratando-se de ação de alimentos requeridos por filho menor, torna... da real necessidade destes (arts. 1.634, I, e 1.566, IV, ambos do CC). 3....

Pg. 65. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/09/2015

RESPALDO NO ARTIGO 1694 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE QUE PODEM OS PARENTES, OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS PEDIR... DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SER ACRESCIDA MULTA NO PERCENTUAL DE 10% DA QUANTIA EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 008/1.15.0008820-5 (CNJ 0019545-51.2015.8.21.0008) -C.L.S....

Pg. 66. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/09/2015

. JÁ O CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO ART. 1.694 DISCIPLINA O PEDIDO DE ALIMENTOS ENTRE OS PA RENTES. DESTARTE, A OBRIGAÇÃO... ASSISTÊNCIA DECORRENTE DO CASAMENTO E/OU DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ART. 1.566, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ENCONTRA... INSERTAS NO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL, SÃO DEVIDOS ALIMENTOS QUANDO QU...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

provimento ao recurso, com fulcro nos art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar à Juíza a quo.... Inicialmente, imperioso se faz transcrever os ditames do art. 535 do Código de Processo Civil, que traz a previsão legal..., remeter os autos à Comarca de origem, para cumprimento do art. 223 do CNCGJ...

Pg. 727. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2015

suspendo o processo até o cumprimento do assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) acordo, conforme o art. 792 do C. P... - ALIMENTOS - LEI prazo de suspensão do processo, sem manifestação das partes, ESPECIAL 5.478/68 - Alimentos - AUTOR: M... da Lei 5.478/68 0803466-81.2014.8.20.5001 - ALIMENTOS - LEI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20150356817 Balneário Camboriú 2015.035681-7

, subsiste o direito de mútua assistência, disposto no art. 1.566 , inciso III , do Código Civil , para isso deve... do art. 535 do Código de Processo Civil , que traz a previsão legal dos embargos declaratórios: Art. 535. Cabem embargos... caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. ( Código de proces...

Apelação Cível: APC 20130910179477

. FALTA COMPROVAÇÃO. 1. Conforme disposto no art.1566 do Código Civil, a fidelidade e a lealdade são obrigações inerentes... : 02/09/2015 . Pág.: 83 - 2/9/2015 MARIA DE LOURDES ABREU PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de 1988 e pelo Código Civil de 2002, por meio do seu artigo 1.723, que passo a transcrever: "Art. 1.723. É reconhecida..., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) , nos termos do artigo... do Provimento . 001/2007 - CGJ/MA. Sobre a contestação retro, manifes...

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