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21 de novembro de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Transmissão post mortem do Dever de Alimentos

que ela divisível, onde cada devedor responde por sua parte, o Código Civil de 2002 em seu artigo 1.698 traz uma inovação: “Art. 1.698... antigo Código Civil (Lei 3.071/1916) veio com o artigo 23 da Lei do Divórcio (lei 6.515/77) “Art. 23: A obrigação de prestar.... Com a vinda do Código Civil de 2002 houve mudanças, ...

Pg. 1660. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

dever de mútua assistência, disciplinado pelo art. 1.566, III, do Código Civil, podendo persistir mesmo após a separação... comparecimento acarretará os efeitos do art. 7º da Lei n.º 5478/68, esclarecendo-se ainda que no ato não serão produzidas..., nos termos do Ofício-Circular n.º 07/2006, de 31/01/2006, recomenda q...

Pg. 222. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e art. 4°, inciso XIV, do Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, em razão... de Extremoz - ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e art. 4°, inciso XIV, do Provimento n° 10-CJ/TJRN... e art. 4°, inciso XIV, do Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, em ra...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

da citação, conforme critérios concernentes à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação... dada pela Lei 11.960/09. IV- Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto os juros de mora... E DESPROVIDO. I - Depreende-se do art. 229 da CF/88, e dos arts. 1.566...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

no art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.657, de 04.09.42), que orienta o juiz na difícil..., julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... (art. 1.920 do Código Civil). Tratando-se de relação entre os pais e os filhos meno...

Pg. 362. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

poder (leia-se: poder familiar); seu fundamento encontra-se no art. 1.566, IV, do Código Civil de 2002; cessando o poder... que conforme aduz o artigo 1.635 do Código Civil, a maioridade extingue o poder familiar, porém existe a possibilidade..., cônjuges ou companheiros, estabelecido no artigo 1.694 do diploma legal ...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

se funda no dever de mútua assistência (CC, art. 1.566, inciso III) e que deve ser fixada "na proporção das necessidades..., exige-se a verossimilhança das alegações e a existência de prova inequívoca e, no caso inciso I do art. 273 do Código... do artigo 19 do CPC na Lei 1060/1950 propugna pela concessão o benefício ...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

antecipado, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência... de revisão de alimentos anteriormente fixados centram-se sua na modificação. São estes os termos do art. 1.699 do Código Civil....A.O.L. - (V.O.: Nos termos do Prov. C.G. 1.307/07, art. 5º: Manifestar...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, “O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil e é enfatizado nos arts. 1.634, I... da tutela, e, conseqüentemente, resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil..., ao entrar em vigor o Novo Código Civil, cessa de pleno juris o dever de susten...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

do cônjuge tem como fundamento o dever de mútua assistência (artigo 1.566 do Código Civil), o qual, em certas condições, perdura.... 196. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 330 do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação..., nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil. Fls. 233/23...

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