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13 de fevereiro de 2016
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Promessa Esponsalícia e as Consequências em caso de Rompimento

, assim como preceitua o Código Civil em seu artigo 1.566. A princípio, via-se o casamento como uma união entre homem e mulher... nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Na primeira seção faremos um breve levantamento histórico até os dias atuais.... O artigo 108, do Decreto 181 dizia que “o casamento civil, único vá...

Andamento do Processo n. 0382470-46.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 29/01/2016 do TJBA

será alternado anualmente, no moldes pleiteados, com esteio nos arts. 1566, IV, 1583, do Código Civil c/c art. 269, III..., do Código de Processo Civil, determinando ainda, a conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no importe de 50...(A) DE DIREITO MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN...

Andamento do Processo n. 1484913-1 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

. Relatei, em síntese. II - Preveem os artigos 527, inciso III, e 558, do Código de Processo Civil, a possibilidade... disposição da Lei 1.060/50 (art. 4º), "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples... 285, segunda parte e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil". É de...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil (art. 733, § 1º do CPC). Intimem-se as exequentes...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 28/01/2016---REQUERENTE: J. V. N. B. Representante(s): ALBYNO FRANCISCO... nos autos, com fundamento da Lei n. 5.478/68. Alegou que o alimentando alc...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

em favor do cônjuge tem por fundamento o dever de mútua assistência, estampado no art. 1.566, inciso III, do Código Civil... finais às fls. 64/65. Relatei. DECIDO. O artigo 1.694 do Código Civil determina que "podem os parentes, os cônjuges... as necessidades da alimentanda e pode ser plenamente suportado por ele. Ist...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

na petição inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos... de justiça, nos termos do artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária..., à luz do disposto nos artigos 236, caput, e 237, caput, ...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos... artigo 172, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar... pessoal, à luz do disposto nos artigos 236, caput, e 237, caput, primei...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos reputados... do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Proceso Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... do artigo 319 do Código de Processo Civil. É incontroverso e está provado doc...

Pg. 14. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, com esteio nos arts. 1566, IV, 1583, do Código Civil c/c art. 269, III, do Código de Processo Civil, determinando... aos autos, fls. 289, onde as partes deram entrada no processo SIPRO 217384/2015-2, para emissão da guia DAE, alegam não... TEIXEIRA FRANCO DE PAULA , para retirada do referido valor no Banco do Bras...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Batalha , 02 de dezembro de 2015. LEONILZO DE MELO... de Justiça, nos termos do artigo 155, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2º) Considerando que cuida... de Processo Civil, c/c artigo 18, III, da Lei 9.099/95, para que comp...

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