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16 de abril de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 127. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

a prestação dos alimentos, conforme expresso no art. 1566, inciso III, do Código Civil; consubstancia-se tal dever natural.... EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo Físico : 0009557-75.2012.8.26.0168 Classe Assunto: Alimentos - Lei Especial 5.478... cumprida sob as penas da lei, conforme preconiza o art. 229 caput da CF/88. Nesse diapasão, requer seja os alimentos fixados...

O afeto na relação parental visto como obrigação civil

do Estatuto da Criança e do Adolescente, como já referido; e artigos 1566, IV e 1634 do Código Civil. Recentemente o STJ julgou... norteadores da nossa Lei Maior. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Relação Parental. Dano Moral. Abandono Afetivo. 1..., o qual tem por Lei Maior a Constituição Federal de 1988. Nela o princípio está consagrado logo no artigo 1º, inciso III...

Leiam 18 Comentários 7Mileni

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de conciliação, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 1 de julho de 2014, às 15h30. Caso a ré deixe... do artigo 172 do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA CATARINA BENETTI (OAB 52792/SP) Processo 0041734-79.2010.8.26.0001.... NECESSIDADE. SUCESSÃO.INTELECÇÃO DO ART. 11, INC. I, DA LEI 8.245/91.APELO DA AUTORA IMPROVIDO. Levando-se em conta...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, do Código de Processo Civil, observando-se a ressalva contida no artigo 12 da Lei 1.060/50. Arbitro os honorários... da união. A violação dos deveres impostos pelo casamento (artigo 1.566 do Código Civil), dentre eles a fidelidade, não... a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Em razão da superveniência da Lei...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

, VINDO ESCOLTADA NO ART. 1.566, IV DO CÓDIGO CIVIL E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORA, OS ALIMENTOS FIXADOS EM JUÍZO... O DETERMINADO, ARQUIVEM-SE. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201390001264 REQUERENTE(S) : S.G.B. ADV.: VITOR LISBOA... DE ADVOCATÍCIOS, FACE O CONTIDO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. BARRA DOS COQUEIROS, 14...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11293384 PR 1129338-4 (Acórdão)

que o agravante cumpriu com o disposto no art. 526, do Código de Processo Civil (fl. 107 ­ TJ). A agravada, R.M.S..., de acordo com os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11293384 PR 1129338-4 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11026169 PR 1102616-9 (Acórdão)

ser analisado sob a égide do princípio da proporcionalidade. Assim prescreve o artigo 1694, § 1º, do Código Civil: Art... observar o teor do artigo 1.694, §1º do Código Civil, ou seja, além da necessidade dos alimentados, deve haver... singular para fixar os alimentos provisórios atende efetivamente os ditames do artigo 1.694, do Código Civil. Neste sentido...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11021157 PR 1102115-7 (Acórdão)

alteração do montante, nos termos do artigo 1.699, do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier... de ambos os pais em favor dos filhos, conforme disposto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil: "Artigo 1.566. São deveres... da possibilidade do alimentante. Afinal, nos termos do § 1º, do artigo 1694, do Código Civil, a fixação dos alimentos deve ser...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10496958 PR 1049695-8 (Acórdão)

dos deveres conjugais previstos no artigo 1.566 c/c 1.724 do Código Civil, em especial, o dever de mútua assistência, embora não... conjugais previstos no artigo 1.724 do Código Civil, em especial, o dever de mútua assistência, embora não se extinga... os interesses em conflito e o resultado útil do processo. Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, in verbis...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10348051 PR 1034805-1 (Acórdão)

-se a ambos a estrita observância ao disposto no inciso IV, do artigo 1.566 do Código Civil, ou seja, o dever... DO CONTIDO NO ARTIGO 1.694 §1º DO CÓDIGO CIVIL. 1. Os alimentos se consubstanciam em um direito personalíssimo, inato à... de alimentos deve observar o teor do artigo 1.694, §1º do Código Civil, ou seja, além da necessidade do reclamante, deve haver...

ou

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