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23 de setembro de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 3261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil. O dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV..., do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar, que se extingue com a maioridade civil, conforme prescrito... 167953/SP) Processo 0011790-94.2013.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020164159 DF 0016535-47.2014.8.07.0000

. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... e direitos para ambos os cônjuges, dentre os quais, o dever de assistência mútua, inserto no art. 1.566, inciso III, do Código... PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 22/09/2014 . Pág.: 227 - 22/9/...

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

matrimoniais‖. (art. 231 do Código Civil de 1916 e 1566 do novo Código Civil). No caso concreto, a relação... com o objetivo de constituição de família‖ (Código Civil, art. 1.723). Segundo o Professor de Direito Civil da Universidade... a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e atento...

Pg. 555. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 231, II do antigo Código Civil e reafirmado pelo art. 1.566, II do CC... possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida... 0305296-75.2012.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQ...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem... de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Defiro às partes o benefício da assistência...-se o mandado inicial em mandado executivo, conforme preceitua o artigo 1.102-C do Cód...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

possível a renúncia parcial da herança nos termos do artigo 1.808 do Código Civil e que tal ato de disposição somente é... 1.566, IV e 1.568 do Código Civil, como dever dos cônjuges em relação à prole, de mantença da família; cessando o poder... de sustento nasce o dever alimentar que é oriundo da relação de parentesc...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos requerentes, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5... por dependência ao processo 1012297-45.2014.8.26.0564, nos termos do art. 253, caput, inciso I, do Código de Processo Civil... Civil. Custas processuais pelos requerentes, observada a regra do a...

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

artigo 1.566, do Código Civil, indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da autora, pois estes, diante... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente... do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Se...

Pg. 227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2014

os quais, o dever de assistência mútua, inserto no art. 1.566, inciso III, do Código Civil, razão pela qual é possível, em tese... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.... PEDIDO FUNDADO NO VÍNCULO CONJUGAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. 1. ...

Pg. 157. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2014

E DA NECESSIDADE PRESUMIDA DOS FILHOS MENORES (ART. 1566, IV, DO CC), PARA A OBRIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE PARENTES (ART. 1694, CC... PARA O DIA 30/10/2014 ÁS 12H. CITE-SE PARA CONTESTAR, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE AS PARTES A FIM DE QUE COMPAREÇAM À.... 02 PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO EM FOLHA, NA FORMA ACIMA ESTABELECID...

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