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06 de maio de 2016
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Andamento do Processo n. 0078564-54.2014.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

e a educação dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil). A genitora do alimentando, que detém a custódia cotidiana... nos artigos 1694 a 1697, todos do Código Civil, julgo improcedente o pedido de guarda unilateral formulado pela Autora..., exarou os seguintes despachos: Pauta 14/2016 – DFC. Capital - 2ª Vara de ...

Andamento do Processo n. 00596673220148140301 - 06/05/2016 do TJPA

no mercado de trabalho. O art. 229 da Constituição Federal, bem assim o art. 1566 do Código Civil, impõe o dever... artigo 1.699 do Código Civil. Alegou a autora que já atingiu a maioridade, que já concluiu curso superior e já está...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: A...

Andamento do Processo n. 00524867720148140301 - 06/05/2016 do TJPA

de trabalho. O art. 229 da Constituição Federal, bem assim o art. 1.566 do Código Civil, impõem o dever de os pais sustentarem...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478... advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do...

Andamento do Processo n. 00623634120148140301 - 06/05/2016 do TJPA

, bem assim o art. 1.566 do Código Civil , impõem o dever de os pais sustentarem os filhos menores. O advento...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478... de anuência de fls. 24/25, com base no art. 355 , I, do CPC , passo ao julgamen...

Andamento do Processo n. 00241423720158140015 - 06/05/2016 do TJPA

a presunção absoluta da necessidade do alimentando, a teor do que dispõe o art. 1.566 , IV , do Código Civil . Por esta razão.../2002 , e sendo a obrigação do alimentante decorrente do dever de sustento da prole durante a menoridade (art. 1566 , IV...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IVAN DELAQUIS PER...

Andamento do Processo n. 5.478/68 - Alimentos - Lei Especial - 06/05/2016 do TJES

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: K.D.S.S. e outros Requerido: A.S. Intimo os (as) Drs (as) advogados...Andamento do Processo n. 5.478/68 - Alimentos - Lei Especial - 06/05/2016 do TJES 2 - 0000366-06.2016.8.08.0026.... Direito civil brasileiro. 3 ed. 6 v. São Paulo: Saraiva. 2007, p. 477). A Autora p...

Andamento do Processo n. 0508011-55.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 06/05/2016 do TJBA

sua homologação. Dessa forma, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, com esteio nos arts. 1566 , IV , 1583 , do Código Civil c/c art. 487...Andamento do Processo n. 0508011-55.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 06/05/2016... 0508011-55.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisã...

Andamento do Processo n. 1003324-45.2015.8.26.0037 - Procedimento Comum - 06/05/2016 do TJSP

do poder familiar, conforme se infere dos artigos 1.566, IV, 1.696 e 1703, todos do Código Civil.Diante da ausência..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar a paternidade..., nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 880,00, obse...

Andamento do Processo n. 1008402-54.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum - 06/05/2016 do TJSP

do poder familiar, conforme se infere dos artigos 1.566, IV, 1.696 e 1703, todos do Código Civil.A necessidade..., da Constituição da República.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO.... 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 880,00, observados, quanto à exigibilidad...

Andamento do Processo n. 1006779-89.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 06/05/2016 do TJSP

de sustento da prole, imposta pela lei civil em seus artigos 1.566, IV e 1568 do CC/2002 e a simples obrigação alimentar..., vinculada, não ao poder familiar, mas à relação de parentesco e instituída no artigo 1.696 do Código Civil.Como dever... da Lei 8.425/91, transcrito a seguir:Art. 12. Em casos de separação de...

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