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28 de julho de 2016
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Andamento do Processo n. 0700284-47.2016.8.02.0204 - Alimentos - Provisionais - 28/07/2016 do TJAL

da capacidade econômica do alimentante (cf. Lei n. 5.478/68, Art. 2º, caput, e 4º). Na relação entre cônjuges.... Disposição.Diante disso, máxime porque observados os requisitos indicados no Art. 2º da Lei n. 5.478/68, defiro o pedido... de alimentos provisórios em prol do menor, Caíque Gomes da Silva, nos termos do A...

Andamento do Processo n. 0700293-09.2016.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/07/2016 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700293-09.2016.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 28/07/2016 do TJAL ADV...: LUCIANO DE ABREU PACHECO (OAB 5815/AL) - Processo 0700293-09.2016.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Alimentando: Jackéssia de Souza Silva e outro...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2016

), com fulcro no artigo 249 do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 18, III, da Lei 9.099/95, para que compareça à... de Processo Civil, c/c artigo 18, III, da Lei 9.099/95, para que compareça à audiência de conciliação a se realizar na data..., nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/95.Ademais, pro...

Pg. 139. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2016

, do Novo Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista declaração... decorrentes do processo, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50.Considerando que cuida-se de processo em que há... o mesmo de ser intimado dos demais atos do processo, como preceitua o art. 344 ...

Pg. 3755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

de sustento decorrente do poder familiar, previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil.Segundo o escólio... - C.E.P.S. - G.A.P.D. - Vistos.Fl. 148: comprovem os renunciantes o cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil... de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil...

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, mediante o seu sustento e criação. Neste sentido o disposto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil.Ademais, dispõe o artigo... mesmo.Igualmente, a teor do artigo 1.695 do Código Civil, para que exista obrigação alimentar é necessário que a pessoa... de 2016, em cumprimento ao disposto no artigo 162, § 4º, do Cód...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, observada, se for o caso, a regra do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos... de conciliação e julgamento para o dia 6 de setembro de 2016, às 15h.6) Cite-se o réu, pelo correio (Lei 5.478/68, art..., a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada, até a audiência de ...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, com fundamento no art. 487, caput, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos requerentes..., observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, neste ato, concedo-lhes a gratuidade da justiça...-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, a te...

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 344 do Código de Processo Civil.Esses fatos reputados... artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.Considerando que “Não pode apelar da sentença homologatória de transação... sendo necessária a produção de provas, nos termos do artigo 355, I do ...

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 344 do Código... formulado na ação, o que faço com base no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil.Com base 85, §2º do Código... com solução de mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ...

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