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06 de março de 2015
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 441. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

Civil, desprestigia o instituto do casamento (artigo 1.511 e 1.566, CC/02). É o relatório. Nos termos do artigo 1º... 1.511, 1.566, 1.829, I e 1.845, todos do CC/02 e precedentes do C. STJ. Nas razões recursais, argumenta que o juízo...). Argumenta que deve ser respeitado o disposto no artigo 1.829, inciso I, CC/02, e...

Pg. 57. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

o relatório. II. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do inciso II do art. 330, do Código de Processo Civil... do art. 320 do Código de Processo Civil, incidem os efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos arguidos... dito, defendeu a ilegalidade do quanto requerido pelo autor, nos ...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

nacional por mandante, nos termos do art. 48 da Lei Estadual 10.394, de 16 de dezembro de 1970, com redação dada pela..., retroativamente à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º; TJSP, Súmula 6), para o valor mensal correspondente a 20... processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, i...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10... (artigo 1.696 do Código Civil de 2002). Para esta obrigação, não há limitação temporal, ficando sujeita apenas..., nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais, h...

Pg. 1559. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo desde já, caso requerido pela parte executada... de Peças Ltda. ME - Executado: Alaércio Puff - Ante o exposto, JULGO EXTINT...

Pg. 305. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, o prazo previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, contabilizado segundo os ditames do artigo 4º, §§3º e 4º da Lei... reconhecida. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata... do seu seguimento, nos termos do estabelecido no artigo 55...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

e inerente ao pátrio poder, conforme dispõem os arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.568 do Código Civil, art. 229... da Constituição Federal e art. 22 da Lei n.º 8.069/90 . Sobre o fator necessidade , demonstram-na as presunções substancial ( própria... de maio de 2014 (cf. § 2º do art. 13 da Lei n.º 5.478/68), a título de...

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, e art. 1.566, I, do Código Civil de 2002), também deve existir na união estável, já que a nova Lei em seu art. 2º prevê... 9.218/96, tampouco na Lei 8.971/94, a fidelidade, que é inerente ao casamento (Art. 231, I, do Código Civil de 1916... que gerava o estado de convivência. A posterior edição da Lei n.º 9.278, de ...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

entre os cônjuges (arts. 1.694 e 1.566 , III do Código Civil ), creio que no caso em epigrafe não foi demonstrada de forma clara... (592482014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... das disposições do art. 273 do ódigo de Processo Civil.No ...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente... do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor, todo dia 26 de cada mês... do tributo, colhendo ainda a manifestação do fisco, tudo com fulcro no art....

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