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20 de dezembro de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Lei Substantiva Civil, conforme artigos 1634, 1694 e 1695. É evidente que a obrigação alimentar retratada... e 1.566, IV, do Código Civil. Quanto às possibilidades do requerido, devem ser considerados dois pontos: o primeiro... da República assegura em seu art. 227 e 229 o dever de dos pais em relação aos filhos menor...

Pg. 7866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Insiste que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (art. 1566, IV, e art. 1634, I e art. 1643, I e II e art.... 1644 todos do CC/02 e art. 165, art. 458, art.535, II e art. 572, e art. 515, § §, e art. 591 e art. 592 CPC... todos do CPC e ao art. 21, art. 22 e art.55 da Lei 8.069/90). É o relatório. ...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

nos autos – alimentos entre cônjuges – nasce do dever de mútua assistência disposto no art. 1.566, II do Código Civil...

Pg. 394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ANTECIPADAMEN TE A LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL. PRIMEIRAMENTE, VALE DIZER..., PRESCINDIR), NAO INCIDIRA OS EFEITOS DA REVEL IA PREVISTOS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, O REU FOI CITADO... A NECESSIDADE DE QUEM PEDE OS ALIMENTOS E A POSSIBILID ADE DE QUE O...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a Vossa Senhoria que a carta é expedida conforme disposto no artigo 9º, da Lei Estadual 3.947, de 08 de dezembro... - Lei 5.478/68, artigo 1º - CCB/2002, artigo 1.630. ‘Com a maioridade extinguese o poder familiar, mas não cessa o dever... PADARIA ME - Itaú Unibanco S/A. - 1. Se tempestivo, recebo os embargos, sem ...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

descoberta de relacionamento extraconjugal com uma colega de trabalho, em grave violação ao art. 1.566, inciso I, do Código Civil...., ampl. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 1073). Outro não é... anos Inteligência do artigo 1.580, parágrafo 2º do Código ...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

.¿ Com efeito, a Lei 5.478/68 e a Lei 10.406/2002, esta que instituiu o Novo Código Civil, disciplinam as regras concernentes... e na Lei 6.515/77, alegando, em apertada síntese, que: casou-se, legalmente, com o requerido em 22/10/2005, sob o regime..., não carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, quando menor.¿ Com efeito, a Lei 5.478/68 e a Lei 10.406/2002, esta que instituiu o Novo Código Civil, disciplinam..., do Código Civil e 40 da Lei 6.515/77, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, O PEDIDO para decretar o divórcio de M. N. DA S... da Constituição Federal e na Lei 6.515/77, alegando, em apertada sí...

Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

assim de atender ao disposto nos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição... inicial nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução..., ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade ci...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

centram-se sua na modificação. São estes os termos do art. 1.699 do Código Civil de 2002, que dispõe: “se, fixados... Roberto Gonçalves, “O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil e é enfatizado... do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, considerando a Justiça Gratuita ...

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