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24 de abril de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

judiciais” . Já o novo Código Civil determinou o dever de sustento nos arts. 1566, inciso IV e 1724, sendo o primeiro..., de tal sorte que a única diferença que realmente traz é a mudança na maioridade civil para os 18 anos (Código Civil, art. 5... que alcançada esta, se extingue automaticamente o poder familiar – art. 1635, III do Código Civil. Por outro lado...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515/77 não foram recepcionados pela Constituição Federal, sendo a vontade... o divórcio do casal, com fulcro no art. 226, §6º da CF/88 c/c o art. 40, caput, da Lei 6.515/77 e o art. 269, inciso I... uns aos outros de modo que possibilitem sua subsistência, nestes termos estabelece o art. 1.694 do Código Civil: ¿ Podem...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar Evaldo Henrique Batista... , do Código de Processo Civil , passo a julgar a lide no estado. A relação de parentesco por filiação entre a autora..., o que torna incontroverso o dever de sustento do pai, decorrente do poder familiar, na forma do art. 1.566 , IV...

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

entre os cônjuges previsto no artigo 1.566, inciso III, do Código Civil, quando algum deles necessitar de sustento..., em observância ao que dispõem os artigos 20 e 27 da Lei 6.515/77 e os artigos 1.565, 1.566, inciso IV, e 1.634, incisos I... artigo 1.580 do Código Civil e na Emenda Constitucional 66 de 2010, converto em divórcio a separação judicial do casal...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

domicílio conjugal, de acordo com o artigo 1566, inciso II, do Código Civil, deve-se exigir a mesma obrigação... artigo 1514 do Código Civil. Assim sendo, se no casamento os cônjuges possuem o dever conjugal de vida em comum no... de Justiça, que em cumprimento ao mandado 344.2014/000366-0 diligenciei à Rua Antonio Spressão-782, no dia 16 de janeiro...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

especial da Lei 5.478 , de 25 de julho de 1968, a teor do disposto em seu art. 13 , caput. 3) A partir de um juízo... de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 4) Com fundamento no art. 125, inciso IV , do Código de Processo Civil... o § 7º do art. 4º da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Demais disso, o de cujus deixou 7 (sete) filhos...

Pg. 28. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2014

no art. 1.694, §1º, do Código Civil.2.Pela apreciação do conteúdo probatório, nem mesmo o quantum fixado na decisão... do voto do relator, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., 1.694 e 1.695 do Código Civil. 2. No caso, inexistem nos autos demonstração de que o ex-cônjuge virago aufira renda para...

Pg. 37. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2014

estes autos, acorda a 5ª Câmara Cível do Tribunal Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA TÃO SOMENTE PARA APLICAR OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50 EM FAVOR..., os alimentos deixam de ser embasados no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, previsão do art. 1.566, inc...

Pg. 508. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2014

outras causas, do poder familiar. O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil... por isso mesmo o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (art. 1.920 do Código Civil). Decorrem, dentre..., pois se encontra dentro do binômio necessidade e possibilidade estabelecido no § 1º, do art. 1.694 do Código Civil...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, VIII, do Código de Processo Civil: ¿ Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... VIII ¿ quando o autor..., com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil. Alegou o autor que por força de sentença homologatória de acordo... nos artigos 158 do CPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados...

ou

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