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28 de julho de 2015
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

fls. 59/65. No que tange aos alimentos, devem ser fixados nos termos do art. 1.694, §2º do Código Civil. A necessidade é..., a higiene pessoal, saúde, e entre outros. Aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC... pertinentes ao caso sub judice, para melhor firmar a assertiva: Art. 1.694...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, a educação, a higiene pessoal, saúde, e entre outros. Aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV... da ação". Assim sendo, homologo a desistência da ação, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo... Civil. Julgo, em conseqüência, extinto o processo sem julgamento do m...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

os dispositivos legais pertinentes ao caso sub judice, para melhor firmar a assertiva: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges..., quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos alimentos..., o lazer, a educação, a higiene pessoal, saúde, e entre outros. Aos pais cab...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

aos alimentos, devem ser fixados nos termos do art. 1.694, §2º do Código Civil. A necessidade é matéria incontroversa..., e entre outros. Aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC), sendo tal obrigação incondicionada... da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem que,...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

a conseqüência da procedência da ação. Sobre tal comportamento, dispõe o artigo 319 e do Código de Processo Civil: Art..., com as modificações trazidas pela EC66/2010 c/c art. 1576, do Código Civil. CONDENO, o requerido ao pagamento de pensão... cabe o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC), sendo...

Pg. 2330. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

MAIS N O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES, NOS MOLD ES DO ART. 1.566, INC. IV, DO CC DE PRESUMIDA... A PROPRIA SUBSISTENCIA. NESSE SENTIDO, O ART. 1.694 DO N OVO CODIGO SUBLINHA QUE OS ALIMENTOS DEVEM ATENDER, INCLUSIVE..., EDITORA RT, P.469: O ADIMPLEMENTO DA CAPACIDADE CIVIL, AOS 18 ANOS (CC 5),...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

, do Código de Pr ocesso Civil. Julgo, em consequência, EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267... trazer ao réu (Humberto Thedoro Jr. Curso de Direito Processual Civil. 1.v. 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 357..., do Código de Processo Civil, não se afigurando necessária a prod...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2015

) Proceda-se em Segredo de Justiça, nos termos do artigo 155, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2º... II c/c art. 322, ambos do Código de Processo Civil. 4º)Intime-se o demandado, no mesmo ato de citação, do teor... do alimentante (cf. Lei n. 5.478/68, Art. 2º, caput, e 4º). Na relação entre côn...

Pg. 489. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

do artigo 13, “caput” e § 2º da Lei 5.478, de 25 de julho de 1.968, isto é:”... Art. 13 O disposto nesta lei aplica... em termos, por preencher os requisitos impostos pelos artigos 522 e 525, ambos do Código de Processo Civil... com a interpretação extensiva de direito material, por analogia à disposição do artigo ...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

.B.S. e outro - Nos termos do artigo 1785 do Código Civil e art. 96 do CPC., a sucessão abre-se no último domicílio do falecido. Segundo... do Código Civil e art. 96 do CPC., a sucessão abre-se no último domicílio do falecido. Segundo consta da certidão de óbito..., decorrente do poder familiar (arts. 1.566, IV e 1.698...

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