Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 29 de setembro de 2014... do Código Civil), só se justificando a condenação da avó em face da manifesta impossibilidade dos pais proverem os filhos... sentido do caráter subsidiário ou complementar da obrigação avoenga, viola...

Pg. 1923. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

Pg. 1923. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014 Processo : 0060954-73.2014.8.17.0001 Natureza... (trinta e seis) meses. O art. 1694 do Código Civil Brasileiro prevê que os alimentos podem ser requeridos pelos cônjuges..., tenho por fixá-los nesta oportunidade, face ao que preceitua o art. 4º da...

Pg. 719. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

se presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Sucede que no caso dos autos é inegável a presença de dano..., pode fornecêlos, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” (art. 1.695 do Código Civil). Para que seja possível... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, ...

Pg. 3108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

a 1.757 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nos artigos 93 da Lei 6015/73 e 1.184 do Estatuto... Civil. O dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder... pólo ativo desta demanda, conforme assevera o artigo 1.177, II, do ...

Pg. 3110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

, previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. Segundo o escólio do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI os alimentos... nos artigos 93 da Lei 6015/73 e 1.184 do Estatuto Adjetivo Civil. P.I.C. - ADV: RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP), FABIO...-se o julgamento no estado, nos termos previstos no artigo 330, inc...

Pg. 8228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, também, sobre a violação do artigo 1.566, I, do Código Civil, diante do não reconhecimento da suposta culpa do recorrido... afronta ao artigo 195 do Código Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão vergastado deveria ter desconsiderado...Pg. 8228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 RELATOR : MIN...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

e fazer cumprir as determinações judiciais” . Já o novo Código Civil determinou o dever de sustento nos arts. 1566... os 18 anos ( Código Civil, art. 5°), a qual gera como consequência a antecipação da extinção do poder familiar. ( C. Civil...Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014 02/03/20...

Pg. 152. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

sobre o filho, vindo escoltada no art. 1.566, IV do Código Civil e art. 229 da Constituição Federal. Ora, os alimentos fixados... - BAHIA Expediente do dia 29 de setembro de 2014 0000420-10.2013.805.0042 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s...Pg. 152. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 154. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

nascida decorrente do poder familiar que o genitor exerce sobre o filho, vindo escoltada no art. 1.566, IV do Código... Civil e art. 229 da Constituição Federal. Ora, os alimentos fixados em juízo não podem escapar da razoabilidade...Pg. 154. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de ...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas remanescentes, bem como honorários advocatícios, na forma...-se inerte (fls. 174), portanto, resta presumida tal quitação, com base no art. 111, do CC/02 e, sendo assim, declaro...Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014 69. AÇÃO...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626409/artigo-1566-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002