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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 216758220158050000

do dever de solidariedade e mútua assistência previstos nos arts. 1.694 e 1.566, II, do Código Civil. Também pleitearam... do art. 1.694, do Código Civil. V - Para a fixação dos alimentos deve-se ter em vista que o alimentante deve ter... - Ademais, os alimentos compensatórios por não possuírem a natureza alimentar, p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 35451020168050000

Quinta Câmara Cível da prole, em consonância com o termos previstos no art. 22, da Lei 8.069/1990 (ECA) e o art.... 1.566, IV, do Código Civil. Asseverou que as planilhas juntadas aos autos pela Agravada “tentam imputar despesas que não são..., conforme o parágrafo primeiro do art. 1.694, do Código Civil. III - Res...

Do crime de violação de correspondência e da invasão de dispositivo informático
Do crime de violação de correspondência e da invasão de dispositivo informático

que leem as correspondências uns dos outros conforme o Código Civil art. 1566, II, não configura o crime por estarem.... Outra questão interessante, tratando-se de cônjuges que le...

Agravo de Instrumento: AI 216758220158050000

e as necessidades do alimentando, conforme o parágrafo primeiro do art. 1.694, do Código Civil. V - Para a fixação..., os alimentos compensatórios por não possuírem a natureza alimentar, prevista no art. 1.694, do Código Civil, e, sim... nos Tribunais de Justiça pátrios, que "Diversamente dos alimentos fundados no dev...

Andamento do Processo n. 226184-20.2015.8.09.0143 - Revisional de Alimentos - 25/05/2016 do TJGO

E A QUALQUER TEMPO, REV ER O VALOR DA PENSAO, CONFORME ART. 1.699 DO CC, IN VERBIS: ARTIG O 1.699 DO CODIGO CIVIL: SE, FIXADOS... E DURANTE A MENORIDADE. FUNDAMENTALMENTE ACHAM-SE CONDICIONADOS P ELO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS (ART. 1.566, IV DO CC... A DIREITOS INDISPONIVEIS E IRRENUNCIAVEIS, CONFORME ART. 345 DO NCP...

Andamento do Processo n. 00090327620168140301 - 25/05/2016 do TJPA

sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro a justiça gratuita. Eventuais... específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.¿ Dispõe o Código Civil que a guarda dos filhos menores constitui... dever dos pais e um dos atributos do poder familiar, c...

Andamento do Processo n. 00333425420138140301 - 25/05/2016 do TJPA

, tendo exatamente o mesmo sentido os artigos 1.596 do Código Civil e o art. 27 da Lei . 8.069/1990: Art. 1596: ''Os filhos... o necessário à sua educação, quando menor.¿ Com efeito, a Lei 5.478/68 e a Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil... FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: I. Com fulcro nos arts. 22...

Andamento do Processo n. 1003744-31.2015.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 25/05/2016 do TJSP

familiar, previsto no artigo 1.566 , inciso IV , do Código Civil .Segundo o escólio do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI...Andamento do Processo n. 1003744-31.2015.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 25/05/2016... do TJSP Processo 1003744-31.2015.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /6...

Andamento do Processo n. 4004433-51.2013.8.26.0348 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

, observando-se juros e correção monetária que correrão desde a citação inicial (art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68... Brasileira de Direito de Família 12 - JAN-FEV-MAR/2002, pág. 5) Diante de tal expressivo grau de probabilidade... , art. 1.566 , IV ).É esta a grave missão que o ordenamento jurídico confere aos p...

Andamento do Processo n. 1002819-84.2016.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - 25/05/2016 do TJSP

, posto se tratar de negócio jurídico civil (artigo 840, do Código Civil) entre partes maiores e capazes (ou devidamente... de mútua assistência que rege a relação entre os cônjuges (preconizado no art. 1.566, inciso III, do CC, até porque ainda não... em concreto, existe prova suficiente a apontar pela necessidade da ...

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