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02 de setembro de 2014
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 28/08/2014 AUTOR:C. G. N. R. AUTOR:V. G. N. R. REPRESENTANTE... DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 28/08/2014 REQUERENTE:C. B. R. T. REQUERENTE:C. R. T... comarca. Segundo o disposto no art. 147, I, do ECA (Lei 8.069/90, de 13.07.1990),...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil de 2002, aquele que possuir a guarda do menor exercitará o dever... E C I D O. Preceitua o artigo 1.699 do Código Civil, que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação... dos honorários advocatícios do patrono da Autora arbitrados, nos termos do § 4º do arti...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

na Lei 11.419/06, em seu art. 10,a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos... internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópia... estabeleça o artigo 4º da Lei 1.060/50, expressamente, que a parte gozará dos be...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do descendente pode ocorrer, mas é fundada nos pressupostos do artigo 1.695 do Código Civil, nesse caso, cabendo o ônus... e, a requerimento do credor e observado o art. 614, inc. II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Intime... RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. 1. O feito comporta julgamento anteci...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319... isso, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... do disposto no artigo 1º da Lei 6.858/80, marco o prazo de 10 dias para qu...

Pg. 346. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e cobrança pelo meio próprio. (Art. 10 da Lei 7088/97). Extremoz /RN... Machado - Ré: Construmax -Construtora Máxima Ltda - ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e art. 4... do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal c/c os artigos 310, 311, ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1230060 PR 2011/0002112-6

qual se alega violação ao artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, associada a dissídio jurisprudencial, interposto por Janir... da penhora apenas até o limite do salário mínimo profissional (Lei de Enjuiciamiento Civil de 1881, art. 1449; Lei... em Face da Alteração Promovida pela Lei 11.382, de 06.12.06" Revi...

Apelação Cível: AC 70061022901 RS

assistência, nos termos do art. 1.566, inciso III, do Código Civil, e permanece após o rompimento do vínculo conjugal.... E, embora as disposições do art. 1.704 do Código Civil estabeleçam a possibilidade do ex-cônjuge prestar alimentos..., descabida, no entanto, a exoneração pretendida. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelaçã...

Agravo de Instrumento: AI 70060292364 RS

, caput, e 1566, inciso III, ambos do CC. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio... e as necessidades da alimentanda. Princípio da imediação. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento ...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil). Conforme depoimento em audiência, a genitora do alimentando, que detém... do Código de Processo Civil, a eventual inobservância de qualquer dos requisitos do artigo 14 do mesmo Diploma, não... pessoal do requerente. Relatei e decido: O parágrafo único do art. 238, do CPC, ...

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