Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 2672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

$542,40. Convém destacar, ainda, que o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil enumera, dentre os deveres... (setecentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.J.S. - Vistos. Autos em cartório pelo praz...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL... do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que o réu, devidamente citado, deixou transcorrer inerte o prazo para resposta.... Ausentes as hipóteses de exceção do art. 320 do Código de Process...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o requerido não demonstrou, com a necessária segurança, que tal imóvel... durante a menoridade (CC, art. 1566, IV). Resta apurar, apenas, o valor dos alimentos. Nos termos do ordenamento..., do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2015

artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a extinção do processo. Isento de custas.Em decorrência... isto e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO..., que determina aos pais a mantença dos filhos menores, decorrente do CC, art. 1.5...

Pg. 153. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2015

NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO ART. 1.566, III, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, NÃO HAVENDO... DE PAUTA, ADIANTO A AUDIÊNCIA ANTES APRAZADA PARA O DIA 23/07/ 2015, ÀS 10H00MIN. 015/1.14.0014588-2 (CNJ 0028903... DE PAUTA, ADIANTO A AUDIÊNCIA ANTES APRAZADA PARA O DIA 23/07/ 2015, ÀS 10H30MIN. 0...

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2015

art. 1694, § 1º, ambos do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se o órgão pagador. Custas ex lege... 5011/RN), MARCELO CAMPOS LEITE (OAB 4870/RN) - Processo 0800152-48.2013.8.20.0124 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... por cento) dos seus vencimentos e vantagens, a título de prestação alime...

Pg. 438. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

entre os cônjuges a obrigação de solidariedade (artigo 1566, III, do Código Civil). Em decorrência deste dever de mútua... como com supedâneo na medida protetiva descrita no artigo 24, II, da Lei 11340/2006. Impugna, ainda, o montante fixado...-se de rigor a adoção das medidas cautelares veiculadas no artigo 24, in...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

mandado, arquivando-se com fundamento no artigo 269, Inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: CLAUDIA LOURENÇO...-se. - ADV: RÉGIS CARDOSO ARES (OAB 163469/SP) Processo 1004036-59.2014.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 1566, IV). Resta, ...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Esses fatos reputados verdadeiros são....Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.Defiro... de conciliação, com fulcro no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civi...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

autoriza o julgamento antecipado do feito, à luz do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação procede..., com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e condeno o requerido..., consubstanciado na obrigação de sustento da prole durante a menorida...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626409/artigo-1566-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002