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07 de fevereiro de 2016
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Senado

Senado -

Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores

Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores A Constituição já prevê em seu artigo 95... de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda não há relator escolhido. Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores...

Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores

Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores A Constituição já prevê em seu artigo 95... de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda não há relator escolhido. Fonte: Senado Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores...

COAD

COAD -

Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores

Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores   A Constituição já prevê em seu artigo 95... na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda não há relator escolhido. FONTE: Agência Senado Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores...

JurisWay

JurisWay -

Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores

Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores A Constituição já prevê em seu artigo 95... de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda não há relator escolhido. Agência Senado  Proposta aumenta prazo de quarentena para ministros de tribunais superiores...

Pg. 115. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após o transcurso do segundo semestre de judicatura (dezembro de 2014 a maio... para o exercício do cargo, nos termos do art. 35 da Lei Complementar 35/79, art. 64 da Lei n.º 3.731/ 79, Resolução nº..., o lançamento do terceiro relatório parcial de vitaliciamento no processo...

Pg. 117. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

-GSEC, com o objetivo de assegurar-lhe a efetividade da garantia de vitilaciedade, inserta no art. 95, inciso I..., da Constituição Federal. Após o transcurso do segundo semestre de judicatura (Maio e Junho/2014 e Março a Junho de 2015, em razão... o procedimento de restauração de autos (CPP, art.541 e ss.), incluindo-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30641420148260168 SP 0003064-14.2014.8.26.0168

, em razão de praxe administrativa orçamentária com fulcro no art. 168 da Constituição Federal . Como resultado, os vencimentos... da data de pagamento, conforme art. 22 da Lei Federal 8.880 /94. Somente se o pagamento é efetivado no mesmo mês... nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . § 3º - O...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112160920135080016 0011216-09.2013.5.08.0016

que estão violados os artigos 95 , inciso IX da Constituição Federal e o art. 127 do CPC , pois a ruptura do contrato se deu... prévio e multa de 40% do FGTS. Violação ao art. 95 , inciso IX da Constituição Federal e do Art. 127 do CPC . Para a r..., caso não atenda ao disposto neste artigo. Art. 21 - o cadastramento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033769320148260322 SP 1003376-93.2014.8.26.0322

orçamentária com fulcro no art. 168 da Constituição Federal . Como resultado, os vencimentos destes servidores foram fixados..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95 , inciso III , da Constituição . § 3º - O disposto nos incisos I... sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da Repúblic...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7201020115080009 0000720-10.2011.5.08.0009

direta e literal ao (s) art (s). 5º , inciso LV e 95 , incisos I , II e III da CF/1988 . Inconforma-se a recorrente... com a reclamada. Aponta violação aos artigos 5º , inciso LV e 95 , incisos I , II e III da CF/88 , bem como cita... violação direta da Constituição da República, conforme o artigo 896 , § 6º , da CLT ...

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