Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Edital n. 06/2016 do TJAC

95, inciso II, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1970 – LOMAN, c/c o artigo 270, § 2º...Edital n. 06/2016 do TJAC EDITAL N. 06/2016 (LOMAN, art. 83, caput; e RITJAC, art. 270, caput) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADORA CEZARINETE ANGELIM , NO USO DAS AT...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/05/2016

, artigo 95, inciso II, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1970 – LOMAN, c/c o artigo 270, § 2...Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/05/2016 o comando insculpido no artigo 271, § 1º, do Regimento... deste aviso no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 272, capu...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir... recorrente, violação aos artigos 2º, 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, 37, caput, e § 9º, 93, IX, 95, 169, parágrafo 1... o art. 102, III, "a", da Constituição da República, como fundamento de p...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

diversas causas. Invoca, no particular, os artigos 5º, LIV e 37 da Constituição Federal; 134, IV e parágrafo único, e 135, I... e, em sede de embargos de declaração, não foi acolhida a alegada nulidade, acarretando ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, e 95..., e § 9º, 93, IX, 95, 169, parágrafo 1°, inciso I, e 173, 1º, ...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

do art. 95 da Constituição Federal, que é objeto do arrazoado recursal. Nesse contexto, incidem os óbices das Súmulas nºs..., I, 173, 1º, I, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido apenas examinou a controvérsia à luz do artigo..., demonstrando que eventual violação à Constituição Federal (art. 5º, XX...

Andamento do Processo n. 0020072-88.2013.5.04.0204 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-4

, resguardada a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I..., a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. 3.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS... do art. 879, § 2º, da CLT. No caso de não terem sido apresentados cálculos pe...

Andamento do Processo n. 0020143-90.2013.5.04.0204 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-4

.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal... de 18 a 27-5-2016, o autor poderá se manifestar sobre os cálculos apresentados nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. No...

Andamento do Processo n. 0020265-06.2013.5.04.0204 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-4

previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. 3... sobre os cálculos apresentados nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. No caso de não terem sido apresentados cálculos pela ré...

Andamento do Processo n. 0020460-20.2015.5.04.0204 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-4

). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95 , I , a e II , da Constituição Federal..., a ré Walmart Brasil Ltda . poderá se manifestar sobre os cálculos apresentados nos termos do art. 879 , § 2º , da CLT...-2016, o autor poderá se manifestar sobre os cálculos apresentados nos termos...

Andamento do Processo n. 0020493-78.2013.5.04.0204 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-4

.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal... de 18 a 27-5-2016, o autor poderá se manifestar sobre os cálculos apresentados nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. No caso...

×

ou