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29 de janeiro de 2015
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário... as matérias especificadas [artigo 2º, incisos I, II e III do parágrafo 1º]. A complexidade está ligada à questão probatória... [artigo 10 da referida lei]. Esta uma abordagem. A outra, a conta exequ...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

e Emprego recusou o fornecimento de CTPS.Justificou a sua pretensão na Constituição Federal, artigos 5º, caput (princípio... com fulcro no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.Sentença sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do artigo... da igualdade) e 6º (direito ao emprego), bem como no Estatuto do Est...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015

). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, “a” e II, da Constituição Federal... a 04/03/2015, o autor poderá se manifestar sobre os cálculos apresentados nos termos do art. 879, §2º, da CLT e retirar... pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atual...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/01/2015

, da Constituição Federal e art. 122, § único da Constituição Estadual, ao apreciar o Processo nº 8500027-08.2014.8.06.0177... Especial do Tribunal de Justiça na Sessão Ordinária nº 02/2015-TJ, de 22 de janeiro de 2015, e com base no art. 95, I... de vitaliciedade, na forma do art. 158 do Código de Divisão e Organizaçã...

Pg. 1321. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/01/2015

em julgado da condenação, em respeito à previsão do art. 75, c/c os arts. 73, parágrafo 3º e 95, I, todos da Constituição... no art. 84, parágrafo 2º da Lei nº 8666/93, que permite ao juiz aumentar em 1/3 (um terço) quando os autores dos crimes... preconiza o art. 99 da Lei nº 8666/93. O réu Valderlan Fechine Jamacaru...

Pg. 3281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

nossos) O artigo 22, da Lei 8.880/94, dispõe que: "Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários... III, da Constituição." (grifos nossos) O art. 22, da Lei 8.880/94 não distingue o regime jurídico de contratação para.... 01/06, e item 'b', de pág, 07 do Id: 4c849c1, não comportam acolhimento, mer...

Pg. 77. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após o transcurso do primeiro semestre de judicatura (outubro de 2013... de Aposentadoria Compulsória, nos termos do art. 40, § 1º, II da Constituição Federal c/c art. 42, II, da Constituição do Estado... da Bahia, e art. 121, II, da Lei de nº 6.677/94 (Estatuto do Servid...

Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto.../2011, v.u.], com a modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal [anoto que embora o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que modificou a... média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015

, COM FULCRO NO ARTIGO 95, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MATO... MEMBRO, QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS TAMBÉM AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL." RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART..., proferida pela Exma. Sra. Dra. Kátia Rodrigues Oliveira, nos autos nº 95-93...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015

, da Comarca de Cuiabá, conferindo-lhe inamovibilidade, na forma do inciso II do artigo 95 da Constituição da República...., com fulcro no art. 51, inciso VI, do RITJMT. a fim de que o i. Parquet, que atua naquela instância, apresente as respectivas... eletrônico (artigo 370 , § 1.º do Código de Processo Penal ), na pe...

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