Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Da inadmissibilidade de controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça.

difuso – que é aquele atribuído a todo e qualquer juiz ou tribunal. A afirmação de que a Constituição de 1988 adota... aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95 , I , parte final... abstrata da constitucionalidade das leis e atos normativos, já que tal múnus...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

. Objetiva a autora o recálculo de seus vencimentos, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994... julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Revendo... posicionamento anterior, acolho a preliminar de prescrição. O artigo...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe: “Art. 22 - Os valores..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II... em seus vencimentos quando da conversão em URV, fato que a ela incumbia...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

de seus vencimentos, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe: “Art. 22 - Os valores..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I... o desconto de 2% (código 923), previsto no artigo 3º do ...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe: “Art. 22 - Os valores das tabelas... ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica..., nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Revendo po...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2014

ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão... contra o aresto do TRF da 1ª Região, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, da Constituição Federal... ao art. 5o, XXXVI, da CF/88); 10 – Por oportuno, quanto ao segundo ponto a ser...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI da Constituição Federal, é... reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto... neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou sal...

Pg. 884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

, LVI, LXXVIII, 93, VIII, IX e X, 95, caput, e incisos, da CF/88; ao art. 70 do ADCT; aos arts. 16, 27 e parágrafos, 32... n. 7 do STJ e possibilitar a aferição dos requisitos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, no que tange aos critérios..., desde logo , negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC)...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária... O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu... contrário descabe impor ao vencido a condenação, seja pelo artigo 2...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/09/2014

Complementar nº 035/79, e no artigo 95, inciso I, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o Relatório Final de Estágio... no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do qual se extrai o princípio do contraditório e da ampla defesa... nos art. 27, inciso XVII e 30, incisos VI, X e XI do Regimento Interno de...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626437/artigo-95-da-constituicao-federal-de-1988