Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Apelação: APL 619485020038040001 AM 0061948-50.2003.8.04.0001

o que determinam os arts. 37, XII, e39,§l", da Constituição, observado o seguinte: (...) §2a -Da aplicação do disposto neste artigo não..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III..., da Constituição. V - Os recursos corresponde...

Inteiro Teor. Apelação: APL 619485020038040001 AM 0061948-50.2003.8.04.0001

entregues até o dia 20 de cada mês. Prevê o artigo 168 da Constituição Federal a forma de pagamento daqueles servidores: Art...", da Constituição , observado o seguinte: § 2a -Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento..., em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV ...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, as certidões negativas de débito municipal, estadual e federal dos de cujus. 4- Deverá, ainda, o (a) inventariante providenciar... (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção nos termos do artigo 267 , inciso III , § 1º , do CPC . - ADV: EDMILSON..., a extração de cópias necessárias para andamento do feito. 10- Con...

Pg. 90. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

, inserta no art. 95 , inciso I , da Constituição Federal . Após o transcurso do segundo semestre de judicatura (maiode...

Pg. 91. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

da garantia de vitaliciedade, inserta no art. 95 , inciso I , da Constituição Federal . Após o transcurso do segundo... ALVES SANTOS, por reunir, até a presente data, as condições de aptidão para o exercício do cargo, nos termos do art. 35... da Lei Complementar nº 35/79, art. 64 da Lei n.º 3.731/79, Resolução nº 09/2...

Pg. 92. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

a efetividade da garantia de vitaliciedade, inserta no art. 95 , inciso I , da Constituição Federal . Após o transcurso do segundo.../2007-GSEC, com o objetivo de assegurar-lhe a efetividade da garantia de vitaliciedade, inserta no art. 95 , inciso I... , da Constituição Federal . Após o transcurso do segundo semestre...

Pg. 3940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição...Pg. 3940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015 37, inciso XV, e 95, inciso III..., da Constituição." Note-se, que o dispositivo acima transcrito estabelec...

Pg. 3943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição." Note..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Con...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/07/2015

ao princípio do devido processo legal e da imparcialidade da jurisdição (artigos 5º , caput, LIV c/c 95 , da CR e 8.1... constitucionais constantes nos artigos 5º , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição da República, seja decretada a nulidade... da Corte viola expressamente disposição da Constituição da Repúblic...

Pg. 496. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

do Estado do Espírito Santo e magistério do Departamento de Direito da universidade, nos termos do art. 95 , I da Constituição..., previsto no art. 37 , XI da Constituição , sobre a soma da remuneração de dois cargos cumulados, magistratura...Pg. 496. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626437/artigo-95-da-constituicao-federal-de-1988