Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Juiz é advertido por discursar em posse de irmão político

ou dedicação à atividade partidária, que é vedada aos juízes pelo artigo 95 da Constituição, mas entenderam... na vida pública e particular. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça baseou-se nesse preceito, presente no artigo 35...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Juiz de MG recebe pena de advertência por manifestação em eventos políticos

com o artigo 95, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal. Para o relator, isso não significa que não podem opinar... e 2008 contrários ao que exige o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), ou seja, manter conduta...

Leiam 0 Comentários 0Carta Forense

Juiz de MG recebe pena de advertência por manifestação em eventos políticos

com o artigo 95, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal. Para o relator, isso não significa que não podem opinar... e 2008 contrários ao que exige o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), ou seja, manter conduta...

Leiam 0 Comentários 0Âmbito Jurídico

CNJ adverte juiz mineiro por se meter em política no interior do estado

com um dos incisos do artigo 95 da Constituição. No seu voto, o relator destacou que, ao discursar na posse do irmão... contrários ao mandamento do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que exige do juiz “conduta irrepreensível...

Leiam 0 Comentários 0Jornal do Brasil Online

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

ARTIGO 22, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EVENTUAL CONCESSÃO DE REAJUSTE POR LEI POSTERIOR NÃO IMPLICA LIMITAÇÃO... 8.880/94, artigo 22, I): Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções..., considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor...

PEC 378/2014. Mais uma investida do Poder Legislativo em fragilizar o Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário Latu Sensu

dos Direitos e Garantias Fundamentais da CF/88, consigna. "Temos ainda "(...) e garantias expressos nesse artigo (art. 5º, par... brasileiro conforme estampado no art. 2º da CF/88 . Inúmeras tentativas políticas já foram rejeitadas... os juízes perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária." JOSÉ AFONSO DA SILVA e comentários ao art. 95, I...

Leiam 0 Comentários 0Migalhas

Judiciário, garantia do cidadão

da sociedade brasileira, estão previstas no art. 95 da CF, a saber: vitaliciedade , inamovibilidade e irredutibilidade... as vedações, as proibições específicas da atividade do magistrado, elencadas no parágrafo único do indigitado art. 95 da CF... e independência decorrem da CF (art. 2º). Todavia, além da independência desse Poder, enquanto instituição, subsiste a do juiz...

Leiam 0 Comentários 0Migalhas

O paradoxo que envolve o art. 103-B, § 4º, da Constitução Federal

O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TITLE: PARADOX THAT INVOLVES THE ART. 103-B, § 4, THE FEDERAL CONSTITUTION SILVA JÚNIOR, Nelmon J. 1... 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira. A instituição recebe...

Leiam 2 Comentários 0Nelmon J. Silva Jr.

Mantido direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho

da primeira instância. Com efeito, a limitação constante no art. 95, único, V, da Constituição Federal veda o exercício..., ao fixar o alcance do art. 95 da CF, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o faz, notadamente quando se trata...Mantido direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho O Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

Leiam 0 Comentários 0Carta Forense

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

fosse, a ação não procede. O artigo 25 da Constituição Federal assegura aos Estados federados autonomia que, de acordo... de vencimentos. Prevê o artigo 22 da Lei Federal No 8.880, de 1994. que: “Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos..., inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626437/artigo-95-da-constituicao-federal-de-1988