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22 de novembro de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 31. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

aos magistrados uma gama de garantias e prerrogativas art. 95 da CF/88 e art. 25 a 34 da LC n.º 35/79 , também é certo... II do Artigo 167 c/c Artigo 246, Ambos da Lei 6.015/73. Princípio da Concentração., suscitadas na Manifestação..., quer no âmbito administrativo, quer na seara judiciária. Veja: Art. 5º. Omissis. [...

Pg. 30. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/11/2014

dos magistrados (CF, art. 95, inciso II), apresentadas pelos juízes federais: Manuel Maia de Vasconcelos Neto, Bruno Leonardo.... DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS (PRESIDENTE): Nos termos do art. 29 da resolução nº 001/2008-CJF, alterada...Pg. 30. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

deverão depositar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias (CPC, art. 407, caput). Designo o dia 3.3.2015, às... de inquirição, com prazo de 45 dias (CPC, art. 201), e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha (CPC, art. 412, § 2º). Intimem-se. ADV... do egrégio Tribunal Federal Regional da 4ª Região, por ser pr...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2014

o processo de vitaliciamento dos Juizes de 1o grau, nos termos do artigo 95, I, da Constituição da República, e 25... Administrativa nº 81/2014 deste E. Regional, que aprovou a alteração no Art. 154, parágrafo único e Art. 155... de vitaliciamento dos Juizes de 1o Grau, nos seguintes termos: Art. 1o - O procedimento d...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

Ivan Sartori, j. 30/11/2011, v.u.], com a modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal [anoto que embora o artigo 5º... relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95..., inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplic...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Reexame Não haverá... reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei nº 12.153/2009]. Sigilo Fica mantido... o sigilo fiscal, zelando a serventia o cumprimento. Isenção Processe-se...

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º... zelando a serventia o cumprimento. Isenção Processe-se com isenção custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº... 12.153/2009 Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública c.c. artigo 54 da...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para..., da Constituição." Já o artigo 22 da mesma lei estabelece: "Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários.... O artigo 19 da Lei nº 8.880/94 assim dispõe: "Art. 19. Os salários dos tra...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2014

critérios objetivos para o processo de vitaliciamento dos Juizes de 1 grau, nos termos do artigo 95, I, da Constituição...; CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa nº 81/2014 deste E. Regional, que aprovou a alteração no Art. 154, parágrafo único... e Art. 155, ambos do Regimento Interno desta Corte Trabalhist...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2014

os cálculos de fls. 07 e fixo no valor decorrente da aplicação da Lei inciso XI e o art. 95, inciso III, da Constituição.../2014 - (Processo nº. 2014-175158) RESOLVE: Art. 1º. Aposentar, a pedido, com proventos integrais, no cargo... de Desembargador, o Doutor LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES FILHO , matrícula 9675, com b...

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