Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, da Constituição Federal e dos artigos 9º, VII, 11, “caput” e 12, I e III da Lei nº 8.429/92. Em defesa prévia (fls. 5.138... Federal decidiu (em decisão com efeito vinculante, frise-se) que as sanções do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal... de Direito da requerida, com a consequente cassação da disponibilidade...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens..., Relator Desembargador Ivan Sartori, j. 30/11/2011, v.u.], com a modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal [anoto que embora o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que modificou a... da ação. ...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014

, inciso II, da Lei Complementar nº 035/79, e no artigo 95, inciso I, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO..., para que passe a vigorar com a seguinte redação: "(…) Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, somente será... as exigências legais previstas na Resolução Administrativa nº 072, publicada...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

de maio de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22:Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são... XV, e 95, inciso III, da Constituição.Infere-se da leitura desses dispositivos que os salários de todos os trabalhadores... anterior.[...]Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014 qual se transcrevem os artigos 19 e 22:Art. 19... reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Infere-se da leitura desses...-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.[...]Art. 22 -...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/09/2014

e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22, para os devidos fins jurídico-legais... E NAVARRO(OAB: 312629) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 22ª REGIÃO Vara... no artigo 135, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do ...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

), assim como o artigo 95 da Lei n 6.815/1980, quando estabelece que O estrangeiro residente no Brasil goza... da imediata expulsão dela, na forma do artigo 67 da Lei n 6.815/1980, independentemente do término do processo (Art. 67...Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às...Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014 este artigo. § 2º - Da aplicação... do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldo...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º... pelo artigo 22, da Lei nº 8.880/1994, consoante, expressamente, determinado pelo parágrafo quinto, deste dispositivo... legal: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. BALANÇO GERAL: 38332012 MS 1296450

–AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS –NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS –FALHAS NÃOCORRIGIDAS –AFRONTA NOS ARTIGOS 94 , 95 E 96 DA LEINº 4.320... cumprimento ao que dispõe o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, combinado com o inciso I do artigo 21 daLei.../64E ARTIGO 22 DA CF –PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. IV –DECISÃO O TRIBUNAL DE...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626437/artigo-95-da-constituicao-federal-de-1988