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29 de novembro de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, de 27 de maio de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22:Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são..., inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Inferese da leitura desses dispositivos que os salários... estabelecidos no art. 22 da Lei nº 8.880/94, informando, na hipótese de divergência, os pont...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

[artigo 130 do Código de Processo Civil]. Decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal ‘a necessidade de produção de prova... [artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias ao desate da lide... estaduais URV]. Vejamos. Discutese a incidência da legislação federal [Le...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/11/2014

ao art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal; - violação ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho; - divergência... liberação sem prejuízo financeiro. Nesse pensar, quanto à alegação de infringência ao art.8º, incisoVIII, da CFpelo... que se trata de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicab...

Pg. 5. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

e o art. 95, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, correspondente ao cargo de DESEMBARGADOR... da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47...: 2021259 PORTARIA Nº. 2269 – (Processo nº. 2014-192715) RESOLVE: Art. 1º. Exonerar...

Pg. 236. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

e Emprego recusou o fornecimento de CTPS.Justifica a sua pretensão na Constituição Federal, artigos 5º, caput (princípio... da igualdade) e 6º (direito ao emprego) bem como o Estatuto do Estrangeiro, que determina no artigo 95 que o estrangeiro...Pg. 236. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014

, sendo a última convertida na Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22:Art. 19..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Infere-se da leitura desses...-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.[...]Art. 22 - O...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

de seus vencimentos, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe: “Art. 22..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I... devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII do CPC. Às contrarrazõ...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário... do pagamento. § 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações... seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste arti...

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/11/2014

) O artigo 22, da Lei 8.880/94, dispõe que: "Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas..., da Constituicão." (grifos nossos) O art. 22, da Lei 8.880/94 não distingue o regime jurídico de contratacão para a definicão...Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

Pg. 31. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

aos magistrados uma gama de garantias e prerrogativas art. 95 da CF/88 e art. 25 a 34 da LC n.º 35/79 , também é certo... II do Artigo 167 c/c Artigo 246, Ambos da Lei 6.015/73. Princípio da Concentração., suscitadas na Manifestação..., quer no âmbito administrativo, quer na seara judiciária. Veja: Art. 5º. Omissis. [...

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