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01 de agosto de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

37, XV, artigo 40, caput e §3º e artigo 95, III, da Constituição Federal, bem como ao artigo 3º, da Emenda..., §3º e artigo 95, III, da Constituição Federal, e à Emenda Constitucional n.º 47/2005, não há como ser admitido o presente... Extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, in...

Pg. 1193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

a via adequada para questionar eventual interpretação dada ao art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal. Ante...

Pg. 615. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

embargos declaratórios estes restaram improvidos. No RE, fundado no art. 102, III, a e c , da Constituição, alegou...-se, em suma, ofensa ao art. 95, I, da mesma Carta, além de suposta declaração de validade de lei local contestada em face... alínea c do art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido: AI 559.324/RJ; AI...

Pg. 107. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2014

, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ART. 95 - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DO QUE LHE FOR ATRIBUÍDO NESTA CONSTITUIÇÃO E NA LEI, COMPETE... OBJETIVA DO CONCURSO.ENTRETANTO, DISPÕE O ART. 95, XII, B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ART. 95 - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., REQUEREU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº51, 52 E 53 DA PROVA OBJETIVA D...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Inferese da leitura... resultantes do inciso anterior.[...]§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento... em março);d) atentar para o disposto no §2º do art. 22 dessa lei, ou seja, s...

Pg. 89. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, consoante os preceitos da CF/88, artigo 5º, já declinados em face do outro corréu e ainda nos Estatutos também alinhados..., não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 93, IX, 95, I, e 108, I...Pg. 89. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ligada à questão probatória [artigo 10 da referida lei], não ao cerne da estrutua do Sistema Especial. Esta uma abordagem..., logicamente, serem trabalhosos. O exame técnico será permitido [artigo 10 da Lei n 12.153/2009] e facultará, inclusive... de sentença ilíquida [artigo 604 do Código de Processo Civil, subsidiar...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º... a incidência da legislação federal [Lei nº 8.880/1994] sobre os seus vencimentos. Basicamente, duas são as questões para... a análise: a prescrição de fundo e a aplicação da legislação federal sob...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º... ‘Juizado da Fazenda Pública’ [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009], foi recepcionada a petição inicial (fls. 26/27). Citação... desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento ...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II... pelo Supremo Tribunal Federal [anoto que embora o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei... incidência da legislação federal sobre os vencimentos dos se...

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