Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

, o Doutor VALMIR DE OLIVEIRA SILVA , matrícula 6289, com base no art. 40, § 1º, inciso II da Constituição da República... valor decorrente da aplicação da Lei nº 13.091, de 12.01.2015 c/c o art. 37, inciso XI e o art. 95, inciso III... RESOLVE : Art. 1º . Demitir, com base nos artigos 46, inciso VI e 52, inciso I do D...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2015

violação aos artigos 50 da Constituição de 1967 e 153, V, da Constituição de 1988. Sustenta a constitucionalidade da Lei... de reserva de plenário, e a parte recorrente deixa de suscitar violação ao art. 97 da Constituição Federal. Agravo... tendo seus vencimentos pagos, mês a mês, entre os dias 20 a 23 pois é o que d...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/04/2015

subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobrestese o mesmo. Notifiquem... feito, a partir de agora, por motivo de foro íntimo, com apoio no artigo 135, parágrafo único, do CPC, de aplicação...) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 22ª REGI...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/04/2015

único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste... COELHO LTDA. ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE CASTRO(OAB: 232660) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL... E PECUARIA LTDA - SAPEL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO T...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/04/2015

ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobrestese o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie... e 95 da CF/88. Sobrestese o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22, para os devidos fins jurídico-legais..., a partir de agora, por motivo de foro íntimo, com apoio no artigo 135, p...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/04/2015

, garantia constitucional assegurada à magistratura (art. 95, II, CF) e também aproveitada aos membros do Parquet... de atribuições do Poder Público" (art. 5º, LXIX), o que é reafirmado pela Lei do Mandado de Segurança (art. 1º, da Lei nº12.016... (que dispõe sobre a organização da Polícia Civil no Estado do Amapá) com...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2015

, da Constituição, observado o seguinte: § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos..., em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. Dessume-se dessas..., o período atingido pela prescrição qüinqüenal de que trat...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2015

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Infere-se da leitura... e 482/94, sendo a última convertida na Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22...:Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 430024 RN - RIO GRANDE DO NORTE

a mês, entre os dias 20 a 23 pois é o que dispõe o art. 168, da Constituição Federal, ao tratar das Finanças Públicas... com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região.... 168, da Constituição Federal, ao tratar das Finanças Públicas, em suas normas ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626437/artigo-95-da-constituicao-federal-de-1988