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03 de março de 2015
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. É o breve relatório. DECIDO. A ação não procede. O artigo 25 da Constituição Federal assegura aos Estados federados... caracterização de redução de vencimentos. Acresça-se que o artigo 22 da Lei Federal No 8.880, de 1994 assim prevê: “Art. 22... foi indeferido (fls. 88). Foi proferida a sentença de fls. 89/95, que re...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

´ desta contribuição pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988”. O Tribunal de origem retratou-se da decisão a respeito... no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 8º, item 1 do Pacto de São José da Costa Rica..., e aos arts. 5º, LIII, LIV, e 95, I a III da Constituição Federal. O ...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, a ação não procede. O artigo 25 da Constituição Federal assegura aos Estados federados autonomia que, de acordo..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica...-se o entendimento firmado nos arestos citados, do Supremo Tribunal Fe...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

não procede. O artigo 25 da Constituição Federal assegura aos Estados federados autonomia que, de acordo... firmado nos arestos citados, do Supremo Tribunal Federal, quando se trata de um direito reconhecido, mas sobre o qual não...”. Os autores pretendem recalcular vencimento do ano de 1994. Nos termos do artigo 1º, ...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/03/2015

subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobrestese o mesmo. Notifiquem..., às 10:30h. Vara Federal do Trabalho de Valença do Piauí Notificação Intimação Processo Nº RTOrd-0001739...: 4769) RÉU GVE ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL D...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/03/2015

subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobrestese o mesmo. Notifiquem..., de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobrestese... do presente feito, a partir de agora, por motivo de foro íntimo, com apoio no artigo 135, par...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/03/2015

subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes...º, LIV e 95 da CF/88. Sobrestese o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22, para os devidos fins jurídico...Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-2...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/03/2015

como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22, para os devidos... artigo 135, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95... da CF/88. Sobrestese o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/03/2015

como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22, para... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 22ª REGIÃO Vara do Trabalho de Valença Avenida Joaquim... de foro íntimo, com apoio no artigo 135, parágrafo único, do CPC, de aplicaç...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/03/2015

, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88... 135, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF... suspeição, para a condução do presente feito, a partir de agora, por mot...

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