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25 de agosto de 2016
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0706347-18.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJAL

, ou qualquer espécie remuneratória, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal, o auxílioinvalidez previsto no art. 66... por violação reflexa ao disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal, na medida em que teria havido redução..., em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, incis...

Andamento do Processo n. 0706395-74.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJAL

previstas na Constituição Federal, o auxílioinvalidez previsto no art. 66 da Constituição Estadual, as verbas de caráter..., inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] Note-se que, segundo o dispositivo supra, a Administração haveria... ou proventos antes do último dia do mês de competência, deveria-se aplica...

Andamento do Processo n. 0734048-85.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJAL

daquela Lei Estadual por violação reflexa ao disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal, na medida em que teria havido... de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição...-se aplicar a regra do art. 19, da Lei Federal nº 8.880/94, pois a regra co...

Andamento do Processo n. 0734608-27.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJAL

daquela Lei Estadual por violação reflexa ao disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal, na medida em que teria havido... de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição...-se aplicar a regra do art. 19, da Lei Federal nº 8.880/94, pois a regra co...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

, e 95 , inciso III , da Constituição . [...] Note-se que, segundo o dispositivo supra, a Administração haveria... antes do último dia do mês de competência, deveria-se aplicar a regra do art. 19 , da Lei Federal nº 8.880 /94, pois a regra... que poderiam implicar distorções e injustiças. Para tanto, o art. 22 da Lei ...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] Note-se que, segundo o dispositivo supra... seus vencimentos ou proventos antes do último dia do mês de competência, deveria-se aplicar a regra do art. 19, da Lei Federal nº... da União (Art. 22, inciso VI, da Constituição da República); 2) o direito ao...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

DE DIREITO. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ART. 557, 1º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É... que se falar em violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia... distorções e injustiças. Para tanto, o art. 22 da Lei nº 8.880, adotou o seg...

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] Note-se que, segundo.../STJ. ART. 557, 1º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme, neste Tribunal, o entendimento... DO REEXAME DA QUESTÃO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID...

O Poder Judiciário na Organização do Estado Democrático de Direito

constitucionais de soberania” (MORAES: 2010. P. 525). Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 99, os Tribunais... Judiciário. Os artigos 2º e 60, § 4º, III, da Constituição Federal versam a respeito da separação dos poderes... Constituição de 1988 em seu artigo 106, através do Anteprojeto da Comissão Afon...

Andamento do Processo n. 0803145-44.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJAL

. 95 e Parágrafo Único da Constituição Federal, que sufraga, dentre outros, o princípio da imparcialidade do magistrado c... como representante do Órgão Ministerial de 1º grau, titular da ação penal. Esse fato gera impedimento, de acordo com o art.../c o art. 252, I, do CPP. Assim, averbo-me impedido para atuar no pres...

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