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18 de abril de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Mantido direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho

da primeira instância. Com efeito, a limitação constante no art. 95, único, V, da Constituição Federal veda o exercício..., ao fixar o alcance do art. 95 da CF, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o faz, notadamente quando se trata...Mantido direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho O Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

Leiam 0 Comentários 0Carta Forense

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

fosse, a ação não procede. O artigo 25 da Constituição Federal assegura aos Estados federados autonomia que, de acordo... de vencimentos. Prevê o artigo 22 da Lei Federal No 8.880, de 1994. que: “Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos..., inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da Constituição Federal assegura aos Estados federados autonomia que, de acordo com os ensinamentos de José Afonso da Silva... 22 da Lei Federal No 8.880, de 1994. Prevê tal dispositivo legal que: “Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos... nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22:Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no..., a qual dispôs, em seu artigo 8º, que os então ocupantes das antigas serventias mistas das comarcas do interior... prazo de 60 (sessenta) dias, sob as penalidades previstas na lei processual (art. 225 c/c art.285 do CPC).Encaminhem...

Pg. 2502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

qualidade dos serviços. Inteligência do art. 175 da Constituição Federal. Aplicação do arts. 30, 11, e 34, "caput..., quanto: i) arts. 480 a 482 do CPC e art. 95 da CF/88; ii) art. 37, XXI, e 175, I, parágrafo único, da CF/88; iii) art.../95; e iv) da ultratividade do art. 8º, §3º, da Lei-RS 6.187/71, face aos artigos 6º, §2º, da LICC e 50, XXXVI, da CF...

Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

) afronta aos artigos 41, § 1º, 95, inciso I, e 128, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, decorrente da inércia... extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que Cláudio de Moura Castro... Transitórias e aos artigos 5º, incisos XXV, LIV e LV, e 34 da Constituição Federal, sob o argumento de que integrou...

Pg. 3. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/04/2014

previsto no art. 95, I, da Constituição Federal, suspende o curso do prazo de vitaliciamento. § 6º Devidamente... de Orientadores, previsto no inciso II, do § 2º deste artigo, será composto por magistrados, ativos ou aposentados, que contem...

Pg. 1471. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, LIV e LV, e 95 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso...). Recurso de revista conhecido e provido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (violação ao artigo 5º, LV, da CF/88, 794 da CLT, 515 do CPC.... REINTEGRAÇÃO - NORMA INTERNA (violação aos artigos 5º, II e LV, e 93, IX, da CF/88, 818 da CLT c/c 333, I, do CPC, 144...

Juíza do Trabalho aposentada pode advogar na JT do PR

Federal Carlos Eduardo Lenz, manteve decisão de 1ª instância pois "a limitação constante no art. 95, § único, V..., da Constituição Federal veda o exercício da advocacia pelo magistrado no período de três anos no juízo ou tribunal... o alcance do art. 95 da CF, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o faz notadamente quando se trata, como é o caso...

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Juíza do Trabalho aposentada obtem o direito de advogar na JT do Paraná

constante no art. 95, único, V, da Constituição Federal veda o exercício da Advocacia pelo magistrado, no período de três... , ressaltou o magistrado. O julgado conclui que realmente, ao fixar o alcance do art. 95 da CF, não cabe ao intérprete... na Justiça Vara Federal de Curitiba, após ter o seu pedido de inscrição junto à OAB-PR deferido com restrições que a proibiam...

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