Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 50027443620128270000

. POSSIBILIDADE. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO No 34 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO No 25... com a atividade acadêmica (art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, Resolução no 34/2007 do Conselho.... O exercício da docência é perfeitamente acumulável com a Ma...

Andamento do Processo n. 0006042-17.2013.8.26.0291 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República, e ao disposto na Súmula 339 do STF. Que seria inconstitucional... uma nova conversão pela URV, nos termos do artigo 5º, XXXVI, CR/88. Requer...

Andamento do Processo n. 0020057-51.2015.5.04.0204 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-4

, resguardada a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II..., da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS... apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo...

Andamento do Processo n. 0020200-40.2015.5.04.0204 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-4

a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II..., da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE..., a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, ...

Andamento do Processo n. 0020318-16.2015.5.04.0204 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-4

julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição... Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE DE CÁLCULO... prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º...

Andamento do Processo n. 0010641-84.2016.5.03.0064 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-3

, da CR/88, pois, para os celestitas basta a vigência da própria Carta Magna (fl. 86 do PDF). Portanto, o caput do art. 95... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII. CONFIGURAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE... do Poder Executivo estadual, à luz do disposto no art. 61, § 1º, II,...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei nº 11.960/09. HONORÁRIOS... então vigente (Lei 8.880/94, artigo 22, I): Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas... de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, § 1º, da C...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2016

previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS... contrária dos cálculos apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879..., nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.5) Ratificada ...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2016

, resguardada a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II..., da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS... o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos...

Pg. 641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2016

calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas... de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte... comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.6) Ratif...

×