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28 de agosto de 2015
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Princípios gerais do Direito Processual Civil

ou incompetência. A Constituição Federal, prevê em seu artigo 95 a detenção aplicabilidade deste princípio durante toda a duração..., logo temos o seguinte: Na Constituição Federal, artigo 5º. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... e obrigações, nos termos desta Constituição; (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1...

Ação declaratória de constitucionalidade

e garantir a segurança jurídica, o art. 103 da CF/88, permite que os legitimados possam propor ao Supremo Tribunal Federal... Suprema Corte. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade mecum . 6. Ed. Revista dos Tribunais, 2015. ______. EC... normativo federal. Criada pela Emenda Constitucional nº 3 de 17.03...

PEC cria quarentena de 5 anos para ex-ministros de tribunais superiores

de Emenda à Constituição 114/2015, sugerida pelo senador Jorge Viana (PT-AC) e que altera o artigo 95 do texto... a Constituição para vedar por cinco anos o exercício da advocacia, em âmbito nacional, por ministros de tribunais... constitucional, está aguardado designação de relator desde o dia 20 de agosto na Comissã...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

uma verdadeira permuta. No que se refere, a permuta ressalta-se que deve ser perlustrado, à exigência do artigo 42... suscitado, adotando conclusão logicamente incompatível com a premissa argüida. Portanto, não vulnerados os arts. 2º, 95..., II e 128, § 5º, I, alínea "b", da CF/88 4. Não se deve confundir omissão com ...

Pg. 13. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

ao Juiz Substituto, como previsto pelo artigo 95 da Constituição Federal . 2. A concessão da vitaliciedade ao Juiz... preenchido os requisitos necessários para aquisição da vitaliciedade, previstos no art. 158 da Lei Estadual nº 12.342/94...

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Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

, e 95, inciso III, da Constituição. Dessume-se dessas disposições a obediência ao princípio constitucional... da MP n.º 482/94, que: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções..., considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o s...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

, sendo a última convertida na Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22:Art. 19... reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Infere-se da leitura desses... caracterizando verdadeira burla à exigência do art. 37, II da CF e ao art. ...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe: “Art. 22 - Os valores das tabelas... do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, acolho a preliminar de prescrição. O artigo... ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Con...

Pg. 44. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2015

recurso apenas o causídico Dr. Aziz Manuel de Farias Jereissati (OAB/CE 2062), em respeito o previsto no artigo 95, § Único..., inciso V, da Constituição Federal. Expedientes Necessários. Fortaleza, 24 de agosto de 2015 DESEMBARGADORA MARIA..., com fundamento no conjunto das Fontes do Direito acima noticiadas e no art...

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