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31 de março de 2015
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do artigo 22 da Lei Federal No 8.880, de 1994. Prevê tal dispositivo legal que: “Art. 22 - Os valores das tabelas... nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário...-se o entendimento firmado nos arestos citados, do Supremo Tribunal Federal, quand...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 12839220125150067

º, inciso VI, da Constituição.-      Já o artigo 22 da mesma lei estabelece:      -Art. 22. Os valores das tabelas..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.      Ora, o Anexo I da Lei supracitada..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da ...

Pg. 5257. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 95, I, "a", da Constituição Federal. Processo Nº AIRR-0000636-76.2012.5.22.0108... contestasse especificamente o pedido. Incólumes os artigos de lei invocados. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST... de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇ...

Pg. 5593. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição." Já o artigo 22 da mesma lei estabelece... questão de direito, o que afasta o óbice da Súmula 126 desta Corte. O artigo 19 da Lei nº 8.880/94 assim dispõe: "Art. 19..., em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso X...

Pg. 5605. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

salarial determinada pelo artigo 19 da Lei 8.880/94, conforme documentos trazidos com a inicial (fls. 26/38). Em defesa... requisitos não foram cumpridos, pois o art. 19 da Lei n. 8.880/94 estipulava, para conversão em URV, que o salário...: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabe...

Pg. 5606. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

, inciso VI, da Constituição." Já o artigo 22 da mesma lei estabelece: "Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos... quando na verdade, deveria ter constado o artigo 22 da mesma; tanto é assim que foi o art. 22 da Lei 8.880/94 que foi transcrito no voto... sob o regime da CLT. O artigo 19 da Lei nº 8.880/94 assim ...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/03/2015

em precedentes dessa Corte Superior, que ora junta aos autos. Pois bem. O art. 95 da Constituição Federal prevê as garantias... Fidelis Silva Advogado Gilberto Silva Manna(OAB: MG 57305) EMENTA: HORAS IN ITINERE. REQUISITOS DO ART. 58, § 2º, DA CLT... E DA SÚMULA Nº 90, DO C. TST. COMPROVAÇÃO. Satisfeitos os requisito...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33493 DF - DISTRITO FEDERAL 8621799-97.2015.1.00.0000

do artigo 95 da Constituição Federal e aos artigos 30, 31 e 45 da citada Lei Complementar. Asseveram que, ao indeferir... da Magistratura. Enfatizam a violação ao inciso II do artigo 95 da Constituição Federal e aos artigos 30, 31 e 45 da citada Lei... aos parâmetros consagrados nos artigos 93, inciso VIII, e 95, inci...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

Orgânica da Magistratura. Enfatizam a violação ao inciso II do artigo 95 da Constituição Federal e aos artigos 30, 31 e 45... de Minas Gerais foi formalizado em desrespeito aos parâmetros consagrados nos artigos 93, inciso VIII, e 95, inciso II...Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015 Arnoldo Wald/Gilmar F...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

, e, com lastro no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou parcial provimento ao reexame necessário para comutar a multa na medida... o correto equacionamento da lide. Ainda pelo autor, o Estado descumpriria o art. 4º da Lei Complementar n. 137/1995... não merece medrar. O magistrado, como bem se sabe, tem a função de dirigir o...

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