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22 de dezembro de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 152. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

de vitaliciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após o transcurso do primeiro semestre de judicatura... de assegurar-lhe a efetividade da garantia de vitaliciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após..., com o objetivo de assegurar-lhe a efetividade da garantia de vita...

Pg. 153. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

da garantia de vitaliciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após o transcurso do primeiro... a efetividade da garantia de vitaliciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após o transcurso.../2007-GSEC, com o objetivo de assegurar-lhe a efetividade da garantia de vitalicie...

Pg. 154. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

de vitaliciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após o transcurso do primeiro semestre de judicatura... a efetividade da garantia de vitaliciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após o transcurso do primeiro..., com o objetivo de assegurar-lhe a efetividade da garantia...

Pg. 155. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

de vitaliciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após o transcurso do primeiro semestre de judicatura... de Conceição do Jacuípe, por infringência ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal c/c artigo 192, inciso XI e artigo..., as condições de aptidão para o exercício do cargo, nos termos...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.º 8.880, de 27 de maio de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22:Art. 19 - Os salários dos trabalhadores... do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 001/2007 - COGER/MaranhãoProcesso nº 51117-57.2012.8.10.0001Faço vista dos autos à...º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 001/2007 - COGER/MaranhãoProcesso nº ...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Infere-se da leitura desses...-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.[...]Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos... em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37,...

Pg. 119. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

de vitaliciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após o transcurso do primeiro semestre... de assegurar-lhe a efetividade da garantia de vitaliciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após... do Provimento CGJ - 17/2007-GSEC, com o objetivo de assegurar-lhe a efetividade ...

Pg. 120. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

, com o objetivo de assegurar-lhe a efetividade da garantia de vitilaciedade, inserta no art. 95, inciso I..., da Constituição Federal. Após o transcurso do primeiro semestre de judicatura (outubro de 2013 a abril de 2014), foi elaborado... a presente data, as condições de aptidão para o exercício do cargo, nos termos ...

Pg. 121. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

de vitilaciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após o transcurso do primeiro semestre... MOITINHO, por reunir, até a presente data, as condições de aptidão para o exercício do cargo, nos termos do art. 35 da Lei... Complementar 35/79, art. 64 da Lei n.º 3.731/79, Resolução nº 09/2000 do Tribu...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

, porquanto a Constituição Federal sequer permite a cumulação de qualquer outras função remunerada (CRFB, art. 95, parágrafo... encontra amparo no artigo 527, III c/c art. 558, ambos do CPC, em que o acolhimento pressupõe a existência da relevância... a importante distorção nas avaliações colacionadas (fls. 36; 38/41) ...

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