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27 de setembro de 2016
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 170. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

que, excetuada a vitaliciedade, as demais garantias estabelecidas no art. 95 da Constituição de República são asseguradas... estabelecido no art. 134, §1º, da Constituição Federal e reproduzido no art. 34, da Lei Complementar nº 80/94), in verbis..., INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I -...

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de seus vencimentos, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe:”Art..., em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.§ 3º - O disposto... em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo ...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de prescrição.Objetiva a autora o recálculo de seus vencimentos, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880... (fls. 95/104), sobre o qual se manifestou a autora (fls. 108). É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.Trata-se de matéria... do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, ...

Andamento do Processo n. 0020541-37.2013.5.04.0204 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-4

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à..., a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0020612-05.2014.5.04.0204 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-4

). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à..., no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §...

Andamento do Processo n. 0020645-92.2014.5.04.0204 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-4

art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS... apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT... a conta, intimem-se as demais partes e, se for o caso, a União, no prazo comum ...

Andamento do Processo n. 0020717-79.2014.5.04.0204 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-4

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições..., nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte que os apresentou... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.6) ...

Andamento do Processo n. 0020723-86.2014.5.04.0204 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-4

ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte... prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3...

Andamento do Processo n. 0021106-64.2014.5.04.0204 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-4

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas... EDUARDO FURQUIM VIEGAS DA SILVA (OAB: 85684/RS) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO Marcos de Borba Kafruni (OAB: 16758.../RS) ADVOGADO PAULO CESAR RUSCHEL (OAB: 53348/RS) Intimado ...

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