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22 de agosto de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

, e 95, inciso III, da Constituição.Infere-se da leitura desses dispositivos que os salários de todos os trabalhadores... da isonomia prevista na Constituição Federal.É público e notório a existência de milhares de ações sobre o tema... do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou sa...

Pg. 32. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2014

e prerrogativas – art. 95 da CF/88 e art. 25 a 34 da LC n.º 35/79 –, também é certo que eles se submetem a um regramento... pelo requerido. Aliás, outro não é o entendimento que se extrai do art. 35 da Lei Complementar n.º 35/79 – LOMAN: Art. 35 - São... e os atos de ofício; (grifos aditados) Outrossim, o art. 2º do C...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

imposta pelo artigo 95, § único, V, da Constituição Federal aos juízes aposentados ou exonerados para o exercício..., para o alcance pleno da moralidade desejada, a melhor interpretação do artigo 95, § único, V, da Constituição Federal é... da liberdade de exercício profissional, previsto no artigo 5º, inciso XIII da ...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe: “Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos..., inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às... da concessão de extensão dos efeitos da sentença (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ) ...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

entre brasileiros e estrangeiros residentes no País (artigo 5, cabeça), assim como o artigo 95 da Lei n 6.815/1980...Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014 Desse modo, o estrangeiro... de estabelecer o regime de trabalho do estrangeiro.A Constituição do Brasil, qua...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

, as disposições contidas no art. 19 da Lei n. 8.880/94, pois referido artigo destina-se aos trabalhadores em geral, enquanto..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição." Portanto, nos contratos de trabalho... a partir de maio/1995, decorrente de reestruturação da carreira ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/08/2014

. 65, I, DA LOMAN - PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE - ART. 95, II, DA CF - MATÉRIAS NÃO TRATADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO...: DRª STEPHANIE CARVALHO LEÃO E OUTROS RELATOR: DES RICARDO OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AJUDA DE CUSTO - ART.... SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO A...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe: “Art. 22 - Os valores..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica..., nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Revendo...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

de seus vencimentos, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe: “Art. 22..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I... que a ele incumbia, nos termos do artigo 333, I, do Código de Process...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica...Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014 Art. 22 - Os valores das tabelas..., da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigen...

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