Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22, para os devidos fins... DE SOUSA(OAB: 4769) RÉU SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - SAPEL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO... íntimo, com apoio no artigo 135, parágrafo único, do CPC, de aplic...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88... como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficiese ao TRT 22, para os devidos... suspeição, para a condução do presente feito, a partir de agora, por m...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem..., LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22, para os devidos fins jurídico... do presente feito, a partir de agora, por motivo de foro íntimo, com apoio no arti...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88... do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22..., LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Ofi...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes... e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22, para os devidos fins jurídico-legais... JOAO AFONSO LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBU...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste..., de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem... do presente feito, a partir de agora, por motivo de foro íntimo, com apoio no ar...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste... ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes... ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. No...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22, para os devidos... artigo 135, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95... SANTOS LUZ ADVOGADO ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA(OAB: 4769) RÉU...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem..., do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste... LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie-se ao TRT 22, para... ao Processo do Trabalho, bem como, nos artigos 5º, LIV e 95 da CF/88. Sobreste-se o mesmo. Notifiquem-se as partes. Oficie..., por motivo de foro íntimo, com apoio no artigo 135, parágra...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626437/artigo-95-da-constituicao-federal-de-1988