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25 de maio de 2016
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/06156 - 25/05/2016 do TJBA

de assegurar-lhe a efetividade da garantia de vitilaciedade, inserta no art. 95, inciso I, da Constituição Federal. Após... art. 6º da Instrução Normativa nº CCI-01/2016, publicada no DJE do dia 28/ 04/2016, referendo as citadas Portarias... e 5º, II, do Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativ...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

95 da Constituição Federal. • CE, art. 32 Art. 59. O juiz eleitoral detém competência cível, criminal e administrativa...Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016 Art. 56. O prazo de prescrição de falta.... CNJ n. 135/11, art. 24 Parágrafo único. A interrupção da prescrição ocorre c...

Pg. 98. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

, com o objetivo de assegurar-lhe a efetividade da garantia de vitilaciedade, inserta no art. 95, inciso I..., da Constituição Federal. Após o transcurso do primeiro semestre de judicatura (abril a outubro de 2015), foi elaborado o primeiro... com o quanto determinado no art. 6º da Instrução Normativa nº CCI-01/2016, p...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2016

maioria absoluta de seus membros, na hipótese prevista no art. 95, I, da Constituição Federal; r) a execução dos acórdãos...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

do artigo 90-A da Lei 9.099/1995; e d) violação ao art. 8º, item 1, do Pacto de São José da Costa Rica e ao art. 95, incisos I.... Arguiu, ainda, a inconstitucionalidade parcial do art. 90-A da Lei 9.099/95, em razão de discussão nesta Corte sobre o âmbito... CORPUS. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE P...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

, item 1, do Pacto de São José da Costa Rica e aos artigos 95 , incisos I a III , da Constituição da República e 95...Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016 Incabível a arguição de incompetência da Justiça Castrense... quando o crime é praticado por civil contra a Administração Militar, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 101956420145150049 0010195-64.2014.5.15.0049

, e 95 , inciso III , da Constituição ." Destaco, por primeiro, que, no caso concreto, o autor apontou a aplicação do art... de acordo com o art. 22 da Lei 8.880 /94, tendo em vista a referência em cruzeiros reais constante do § 2º do mesmo artigo..., considerando não ter havido ofensa à irredutibilidade salarial prev...

Andamento do Processo n. 0001158-86.2016.8.17.0000 do dia 24/05/2016 do DJPE

: e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Impdo. : SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO... do Ministério Público, nos termos dos arts. 95, II, e 128, § 5º, I, b, da CF. 5. Segurança denegada por maioria. ACÓRDÃO Vistos...

Andamento do Processo n. 1050873-03.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidores Ativos - 24/05/2016 do TJSP

, a ação não procede. O artigo 25 da Constituição Federal assegura aos Estados federados autonomia que, de acordo... de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI da Constituição Federal, é da competência privativa... o artigo 178, parágrafo 10º, inciso VI, do Código Civil, todo e qualquer direito ou ...

Andamento do Processo n. 0020026-31.2015.5.04.0204 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-4

, resguardada a coisa julgada"(S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I..., a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. 3.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS... poderão se manifestar no prazo de 4 a 13-7-2016 , nos termos do art. 879, § 2º...

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