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20 de outubro de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal, artigo 37, XVI e XVII, art. 95, parágrafo... se, tal aposentadoria decorresse dos regimes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal" e que "os proventos.... 40 nem dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, mas sim do r...

Quarentena moderada para magistrado que reingressa na Advocacia

ao Conselho Federal da OAB e à OAB-PE. Os órgãos negaram tal pedido, amparados no artigo 95 da CF, que visa regulamentar...Quarentena moderada para magistrado que reingressa na Advocacia A Justiça Federal de Pernambuco decidiu que o ex... de três anos após a aposentadoria. De acordo com a sentença proferida pelo juiz ...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Infere-se da leitura... de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto no art. 4º, §2º da lei nº... o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de trin...

Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/10/2014

, os pedidos de comprovação de recolhimentos previdenciários, por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho (arts. 95..., no seguro desemprego e na multa do artigo 477, da CLT, porquanto juridicamente impossíveis (arts. 267, I c/c 295, p..., do artigo 832, da CLT, declara-se a natureza salarial das seguintes parcel...

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

. 37, inciso XV e 95, inciso III, da Constituição." (grifos nossos) O art. 22, da Lei 8.880/94 não distingue o regime... integral rejeição. A um. O artigo 19, da Lei 8.880/94, dispõe que: "Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são... resultantes do inciso anterior."(grifos nossos) O artigo 22, da Lei 8.880/9...

Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

, inciso III, da Constituição." (grifos nossos) O art. 22, da Lei 8.880/94 não distingue o regime jurídico de contratação...Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014 da Constituição, observado... reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este a...

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014

, de 28.12.2012 c/c o art. 37, inciso XI e o art. 95, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil... e Relacionamento com a Mídia, da Diretoria Geral d Conhecimento, a contar de 10 de outubro do corrente. Art. 2º. Esta Portaria... entra em vigor na data de sua publicação. id: 1994438 PORTARIA Nº. 1948...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

, de 27 de maio de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22:Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são... pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Infere... Federal preleciona:CO...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60, 2º da Constituição Federal no tocante à... supressão, no Senado Federal, da expressão observado o disposto no 6º do art. 195 da Constituição Federal, que constava... da Constituição Federal, na medida em que, após modificações e exclusões...

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