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23 de outubro de 2014
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

de Desembargador, a Doutora ELIZABETH GOMES GREGORY , matrícula 5212, com base no art. 40, § 1º, inciso II da Constituição... e fixo no valor decorrente da aplicação da Lei nº 12771, de 28.12.2012 c/c o art. 37, inciso XI e o art. 95, inciso III... - (Processo nº. 2014 - 169146) RESOLVE: Art. 1º. Aposentar, compulsori...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição..., da Constituição, observado o seguinte:I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993... dos valores resultantes do inciso anterior.[...]§ 2º - Da aplicação do disposto neste...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

de garantias e prerrogativas – art. 95 da CF/88 e art. 25 a 34 da LC n.º 35 /79 –, também é certo que eles se submetem... observado pelo Juízo requerido. Vale destacar o que reza a Resolução nº 135 , art. 9º, § 2º do CNJ: Art. 9º A notícia...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

da República, art. 95, inc. I), observados os critérios de presteza e segurança na sua atuação, os antecedentes disciplinares... Federal e da lei, à deliberação do Tribunal Pleno”. Nos termos do art. 1º da Resolução 199/2014, “o processo... das disposições contidas no art. 4º, observando-se o contraditório e a ampla d...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição... ADVOGADO: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA ( OAB PROCURADOR-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c.../94 e 482/94, sendo a última convertida na Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, da qu...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

convertida na Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22:Art. 19 - Os salários... ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Inferese da leitura desses dispositivos que os salários..., nos termos do §2º do art. 22 da Lei 8.880/1994. Portanto, considerand...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal, artigo 37, XVI e XVII, art. 95, parágrafo... se, tal aposentadoria decorresse dos regimes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal" e que "os proventos.... 40 nem dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, mas sim do r...

Quarentena moderada para magistrado que reingressa na Advocacia

ao Conselho Federal da OAB e à OAB-PE. Os órgãos negaram tal pedido, amparados no artigo 95 da CF, que visa regulamentar...Quarentena moderada para magistrado que reingressa na Advocacia A Justiça Federal de Pernambuco decidiu que o ex... de três anos após a aposentadoria. De acordo com a sentença proferida pelo juiz ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 15946 DF

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA FACE AO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO...). INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA FACE... DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INC. I,...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.Infere-se da leitura... de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto no art. 4º, §2º da lei nº... o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de trin...

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