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31 de julho de 2014
Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A atenuação do princípio in dúbio pro societate nos procedimentos do júri em face da Lei nº 11.689, de 9 junho de 2008

, IX da Constituição Federal, de 1988(...). Em suma, os argumentos estão postos, como uma modesta interpretação da lei..., XXXVIII da Constituição Federal; f) a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; g)é... flagrantemente os princípios da presunção da inocência e da motivação das decisõe...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF...), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra... Raimundo da Cruz Sousa, CPF 033.579.643-50, residente e domiciliado na cida...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC, ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO... na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

dominante do STJ formada no sentidode que o Ministério Público, por força do art. 25 VIII da Lei nº 8.625/93, tem... o patrimônio público. Fundamenta seu pedido no art. 129 III da CF e art. 25 VIII da Lei 8.625/93 e em precedentes do STJ (fls... reproduzida pela Lei Orgânica Nacional (Lei 8625/93, art. 25 VIII), sendo...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

e 17. Ante o exposto, e suficientementefundamentado (CF, art. 93 IX), CONCEDO A ORDEM em caráter liminar, determinando... empiricamente fundamentada (CF, art. 93 IX), conectada com a realidade do caso sub examine. Noutros falares, o juiz deve..., e suficientementefundamentado (CF, art. 93 IX), CONCEDO A ORDEM em carát...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001... em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda, o Provimento nº 001/2007... em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Cód...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

alega negativa de vigência ao art. 93, IX, da Constituição Federal.Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de fl... do presente apelo extremo o recorrente alega negativa de vigência ao art. 93, IX, da Constituição Federal... recurso extraordinário com base no art. 102, III, alínea "a, da Constituição Federal...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º... decidida pelo órgão uniformizador, resta prejudicado o presente incidente, nos termos do art. 95 da Resolução n.º 51.... JOAQUIM DA SILVA FILHO Relator Suplente APELAÇÃO CRIMINAL Nº 93/2014 JUIZADO DE OR...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, com base no art. 267, inciso IV do CPC.Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, artigos 54 e 55).Publique-se, Registre... Barros Noleto. Assino de Ordem, art. 93, inciso XIV, da C.F. e art. 162, § 4º, do CPC. Joselândia PROCESSO nº 385.... Decido.Conheço dos presentes embargos, uma vez que trata de matéria arrolada no ...

Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

vergastado aos arts. 1 e 2, ambos da Lei 10559/02; 5º, LIV, LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal; e 8º, do ADCT..., LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal; e 8º, do ADCT, tidos como supostamente violados. Outrossim, do exame...Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/20...

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