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21 de outubro de 2014
Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei nº 13.015/2014. Primeiras reflexões

 DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .  Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever..., supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.” “ 335. CONTRATO... emprestou nova redação à Lei nº 7.701/88, cujo artigo 3º, inciso III, alínea “b”, ...

Sentença no Processo Civil Brasileiro

art. 267 do CPC, como, por exemplo, o inciso V do referido artigo. Já as sentenças definitivas julgam o mérito da causa... de fundamentação incide nulidade, conforme previsto no art. 93, IX da CF. O dispositivo da sentença é parte..., isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica”. Porém, usaremos a definição legal,...

Pg. 45. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a regra constitucional do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal... de 1988 e o artigo 162, § 4°, do Código de Processo Civil, que permitem à Secretaria do Juízo a prática de atos processuais...; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e a...

Pg. 68. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

e regulamentares, CONSIDERANDO os termos do art. 93, inciso XIII da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45... eletronicamente por Adenir Pereira da Silva , Juiz Federal , em 17/10/2014, às 12:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006...Pg. 68. Administrativo. Tribunal Regional Federa...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 752086 RJ

dos impetrantes. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Suposta afronta ao art. 93, IX da CRFB/88. I - A decisão... como fundamento. Admissibilidade amplamente reconhecida pelos Tribunais Superiores. Inexistência de violação ao art. 93..., IX da CRFB/88. II - A motivação relativa aos impetrantes e que int...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020078645 DF 0007911-09.2014.8.07.0000

CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 93 DA CF 1. Não se há... Contadoria Judicial, sem deixar qualquer questão sem resposta, em estrita observância ao art. 93, da CF, podendo... de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito...

RECURSO INOMINADO: RI 581317220148190001 RJ 0058131-72.2014.8.19.0001

-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade... da causa + Art. 12 Lei 1060/50 Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda ...

Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

do art. 93, III da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 166 do Código de Organização e Divisão... – (Processo nº. 2014-172818) RESOLVE: Art. 1º. Designar CLAUDIA DUAILIBE LEITÃO MENGHINI, Analista Judiciário, matrícula nº... Ribeiro. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação....

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

dos recorrentes na consecução da suposta conduta vedada, em contrariedade aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, da Constituição, bem... hábil a comprovar a ocorrência de carreata com utilização de bem público. Violação ao artigo 73, §3°, da Lei n° 9.504... ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral com a consequente nulidade do...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

POR AFRONTA AOS ARTIGOS 458, I,II E III, DO CPC E ART. 93, IX, DA CF - PRELIMINAR DE AFRONTA AOS ARTS. 330, 331 E 334... por Afronta aos Artigos 458, I,II e III, do CPC e Artigo 93, IX, da CF: O decisum comporta todos os requisitos que a lei... aos artigos 458, incisos I, II e III, do CPC e artigo 93, inciso IX, da CF...

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