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21 de janeiro de 2017
Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 884007520075170121

e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. (TRT 23.ª R. - RO 00933.2001.021.23.00-1- DJMT 27.11.2002 ).   Rejeito.     2.4... que tal benefício também é concedidos pela autarquia previdenciária, nos termos do artigo Art. 61. Além do vencimento... suscetíveis de valor econômico está consagrada na própria Constituição...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1124005620085170008

sua validade e sua eficácia e atender o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, o que restou atendido no caso... do art. 93, IX, da CF/88, pelo julgador, basta que fundamente sua decisão com base nos fatos e provas constantes dos autos... único, do artigo 538, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os pres...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1141007319955170121

, mesmo porque a obrigação constitucional de fundamentar as decisões judiciais, imposta pelo artigo 93 , IX , da CF/88 , não importa... tese acerca do art. 5º , XXXVI , da CF/88 . Quanto ao item “Competência da Justiça do Trabalho (Contribuições devidas... a terceiros)”, afirma não ter sido adotada tese sobre o art. 24...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1853005020025170007

judiciais, imposta pelo artigo 93, IX, da CF/88, não importa em refutar um a um os argumentos trazidos pelas partes... dos honorários advocatícios, solicitando a manifestação do Juízo ad quem sobre diversos artigos de lei, da CF/88 e súmulas... artigo 897-A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria, ante os e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28003520105170007

por violação dos artigos 832 da CLT , 458 do CPC ou 93 , IX , da Constituição Federal . Dessarte, como a parte não fundamenta... contrastá-los aos que foram produzidos nos autos. Dispõe o referido artigo: "Art. 397. É lícito às partes... ordinário interposto pela reclamada, em face da r. sentença das fls. 93-96, de la...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1619002720085170191

os artigos 5º , incisos II , XXXV , LV , e 93 , inciso IX , da Carta Magna . Não prospera a arguição. Ora, é nítido... que não há substrato legal para a sua condenação subsidiária. Sustenta que o § 1º , do art. 71 , da Lei 8.666 /93... eligendo e da culpa in vigilando, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 391000920095170014

apreciar a prova consoante seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC c/c art. 93, inciso IX, da Constituição... as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios, opostos pela reclamada, com fulcro no artigo 535 do CPC... que extrapola os estreitos lindes dos embargos de declaração preconizados pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 824003320095170010

.". Assim, não há ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LV, LXXIV; 93, inciso IX, todos da CF/88, visto que o diálogo... fls. 159-161. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 24-A do Regimento... a testemunha, não há que se cogitar a aplicação do artigo 825, parágrafo único ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 55009220075170005

de violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO... do art. 93, IX, da Constituição Federal, segundo a qual não se encontra no acórdão impugnado, fundamentação relacionada... da multa de 1% prevista no art. 538 do CPC.     Vistos, relatados e discutidos ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 92003220095170191

articulado. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não tem a extensão que muitos pretendem lhe atribuir. Ademais... Complementar nº 109/2001. Prequestiona ainda a violação dos artigos 5º, LIII, § 1º da Constituição Federal com relação... houve manifestação quanto ao disposto nos artigos 264 e 265 do Código Civil e f...

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