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29 de setembro de 2016
Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Prova oral em processo trabalhista é tema de projeto de lei na Câmara
Prova oral em processo trabalhista é tema de projeto de lei na Câmara

. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais decorre de mandamento constitucional explícito, posto no art. 93..., inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2503232420098220001 RO 0250323-24.2009.822.0001

DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93 , IX , DA CF . NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA... social, implantando benfeitorias, fazendo plantações, criando animais, conforme prevê a Constituição Federal . Os apelantes... que se faça presente alguma das situações contidas no art. 17 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33599420138220007 RO 0003359-94.2013.822.0007

do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão.... Direito à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal , que constitui norma de eficácia imediata...-se, para tanto, da interpretação empregada para a regra do artigo 196 da Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19122120158220001 RO 0001912-21.2015.822.0001

. VIII; art. 170, incs. IV e V; art. 5, incs. II e V: art. 93, inc. IX todos da Constituição Federal; Lei n. 4.595/64... dispositivo: […] Ante o exposto, com fulcro no art. 269, l, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para..., estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42057120148220009 RO 0004205-71.2014.822.0009

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... do interessa público sobre o privado e o fato da saúde pública estar condicionada ao art. 196 da Constituição Federal... o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Esta...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 33281820158220003 RO 0003328-18.2015.822.0003

da Constituição Federal e Lei 5.478/68, artigos 1.694, §l°, 1.695, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC... em complementar os alimentos dos netos, e, ainda, não se extrai violação aos art. 93, IX, da Constituição Federal e Lei 5.478/68..., TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 18/12/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12975120138220017 RO 0001297-51.2013.822.0017

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... NECESSITA. Direito à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma de eficácia..., valendo-se, para tanto, da interpretação empregada para a regra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75154120128220014 RO 0007515-41.2012.822.0014

por ausência de fundamentação quanto aos requisitos autorizadores da procedência do pedido inicial. O artigo 93, IX..., da Constituição Federal, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas... todas as decisões, sob pena de nulidade. O artigo 458 do CPC/1973 (art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 162942420128220001 RO 0016294-24.2012.822.0001

; art. 21, inc. VIII; art. 170, incs. IV e V; art. 5º, incs. II e V; art. 93 , IX , todos da Constituição da República; Lei... invocadas, nos termos do artigo 3º , § 2º , artigo 6º , VI , e artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , JULGO... ser apurado oportunamente pela parte autora, com base nos artigos 475-B , d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 221798220138220001 RO 0022179-82.2013.822.0001

, restando correto o bloqueio por si efetuado. Prequestiona os arts. 5º , incs. LIV e LV , 93 , IX , ambos da Constituição...: […] Por tais fundamentos, na forma do art. 269 , I , do CPC , JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor para o fim... em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da...

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