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19 de dezembro de 2014
Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Lei que moderniza Defensoria Pública de MS é aprovada na Assembleia Legislativa

de aperfeiçoamento, correspondente ao art.93, inciso II, alínea c, da atual Constituição Federal. Essas e as demais alterações entram... dias, correspondente ao prazo da licença gestante presente na Constituição Federal, no art. 7, inciso XVIII. Outro ponto.... Esse tópico corresponde à interpretação do art. 93, incis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1132007720095050010 BA 0113200-77.2009.5.05.0010

a tese vencedora no corpo do acórdão, sob pena de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que não... JURISDICIONAL. REGISTRO DO VOTO VENCIDO. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais..., portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14674420125050611 BA 0001467-44.2012.5.05.0611

que pugna pela manifestação expressa desse Colegiado sobre a violação aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal... de caixa e ajuda de custo na gratificação semestral, assim como a multa de que trata o art. 477, § 8º da CLT, de forma..., inclusive no que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, por entend...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17400820125050131 BA 0001740-08.2012.5.05.0131

do art. 87, II e III, da Lei n. 8.666/93, bem assim nos termos dos artigos 333, do CPC, e 818 da CLT. Aduz que diante.... Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. constitucionalidade... ao art. 93, IX, da Carta Magna, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, devolv...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10245520125050462 BA 0001024-55.2012.5.05.0462

DE FUNDAMENTAÇÃO . Nos termos do inciso IX do art. 93 da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão... recorrida viola as disposições contidas no art. 93, IX, da CF/88, assim como nos arts. 165 e 458 do CPC e 832 da CLT, tendo... constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5930420125050015 BA 0000593-04.2012.5.05.0015

mais, sustenta que houve violação aos arts. 5º , inciso XXXV e 93 , inciso IX , da CF/88 . Primeiramente, destaque... único do art. 538 do CPC supletivo. CLARO S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão de fls. 502/503, nos autos... conduziria a caracterização de fraude e que a previsão expressa do art. 97 da CF c/c a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14558320135050291 BA 0001455-83.2013.5.05.0291

os motivos que ensejaram a rejeição e ferindo, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Sem razão, todavia... na competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. REJEITO a preliminar. PRELIMINAR... que motivou a rejeição da preliminar de incompetência material desta Esp...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10226220125050017 BA 0001022-62.2012.5.05.0017

aos artigos 458 , II , e 460 , do CPC , 832 da CLT , 5º, XXXV e 93 , IX , da Constituição Federal , Por fim, pugna sejam... nos artigos 535 , do CPC e 897-A, da CLT . CLODOALDO MOREIRA CARDOSO , nos autos da reclamação trabalhista n. 0001022..., nos termos da Lei 8.666 /93, precedida de licitação, na modalidade Pregão...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 80002720085050492 BA 0008000-27.2008.5.05.0492

, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade, entende que houve afronta ao inciso XXXX do artigo 5º e IX do art. 93... de um dos vícios elencados nos artigos 535 , do CPC e 897-A, da CLT . ESPÓLIO DE JOSUÉ RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA e A D M... ambos da CF/88 , em razão do reconhecimento por esta Turma de infração ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8027220135050003 BA 0000802-72.2013.5.05.0003

inautênticas. Pretende também o prequestionamento dos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, da CF/88. Sem razão. No... dos Embargos de Declaração está adstrito à configuração de um dos vícios elencados nos artigos 535, do CPC e 897...

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