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05 de março de 2015
Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII- A a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O conflito constitucional da reforma das decisões do Conselho de Senteça em sede de revisão criminal

a ele ser aplicando o disposto no art. 93, IX, da constituição federal de 1988, que trata do princípio da publicidade... no art. 5º, Inc. XXXIII da constituição federal de 1988, que em suas alíneas a, b, c e d preceitua os princípios..., conforme inserido na Constituição Federal, Art. 5º, Inc. LV. (BRASIL, 1988). Poré...

Juízes pedem veto ao artigo do Novo CPC que exige fundamentação das decisões

das decisões — detalha o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.  Tiago Asfor Rocha Lima , advogado,  diz... o que já está previsto na Constituição Federal. Segundo Abboud, os magistrados deveriam batalhar por melhorar a estrutura...Juízes pedem veto ao artigo do Novo CPC que exige fundamentação das...

Conselho ratifica liminar que define o reajuste automático de remuneração para a magistratura estadual

, observando o escalonamento previsto no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal. A decisão é extensiva a inativos... remuneratório, como a Constituição Federal prevê, evitando ingerências políticas. A decisão, em caráter de liminar, foi... no artigo 11) será analisada em outra sessão. A ideia é estabelecer que o ...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2015

do recurso especial. A esse respeito, a propósito, o Supremo Tribunal Federal já assentou: "O que a Constituição exige, no... art. 93, IX, e que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões..., do artigo 1º, da LC nº 64/90" (fl. 198). A jurisprudência deste Tribu...

Pg. 1136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, e 93, IX, da Constituição Federal, pois, segundo alega, teriam sido desconsiderados os argumentos expostos no agravo... desta Corte (fls.1105). O primeiro recurso extraordinário interposto pelo recorrente restou prejudicado, nos termos do art. 543-B... extraordinário contra acórdão que negou seguimento ao agravo diri...

Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, fundado no art. 102, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão assim ementado pela Quinta Turma... e aponta violação aos arts. 5º, inc. LIV e LV e 93, inc. IX, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas (fls.437/40). É.... Também o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a vi...

Pg. 1166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA... DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX... da Constituição Federal, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja...

Pg. 1177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso... Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º 791.292/PE, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts... recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tri...

Pg. 1181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência... Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação..., quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base...

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