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17 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Embargos de Declaração: ED 974042301 PR 974042-3/01 (Acórdão)

estabelecido pelo artigo 990, IV do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, ainda, em ordem legal de nomeação... dos demais herdeiros e do disposto no artigo 990, IV do Código de Processo Civil. É oportuno o destaque da decisão embargada... QUE SE QUEBRE A ORDEM LEGAL DO ARTIGO 990, DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100060820098260566 SP 0010006-08.2009.8.26.0566

a quitação do cheque pela embargante. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo De acordo com o art. 320 do Código Civil... dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916 , derrogado pelo art. 990 , I a IV , do CPC e art. 1.797 do CC/2002... a partilha dos bens do espólio, é o seu natural representante legal, confo...

Agravo de Instrumento: AI 13107416 PR 1310741-6 (Decisão Monocrática)

- EXEGESE DO INC. I DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO E INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO... o contido no par. 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo confere poder ao relator para dar provimento... os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em confli...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

, mas considerando o disposto no Art. 990, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que a autora tem legitimidade para dar...º do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. (x) Fica a parte... ao testamento, que no caso é público (pp.13/15), aplica-se o dispos...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2014

fls. 21. Autos relatados. Decido. O art. 273 do Código de Processo Civil, ao tratar de antecipação dos efeitos da tutela... do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, c... pública de testamento (fls. 19/20). O CPC, em seu art. 990, IV, reza qu...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/12/2014

DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO (RESP 1.273.643/PR) - TESE CONSOLIDADA -ARTIGO 543- C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de Souza, segundo dispõe o inc. I art. 1.797 do Código Civil, cabendo-lhe a representação ativa e passiva do espólio, até... de todos os herdeiros. 3. Diante do exposto, com substrato no que dispõe o...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/12/2014

HERDEIRO TESTAMENTEIRO. DESSA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 463, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROMOVO A DEVIDA... IMPROCEDENTE OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS. CONTUDO, VERIFICO QUE NA DECISÃO GUERREADA FOI CITADO O ARTIGO 990, IV DO CPC... E O MP PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, A QUAL DESIGNO PARA O DIA_11/03/201...

Pg. 3011. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2014

DESEMPENHAR O CARGO DE INVENTARIANTE (ARTIGO 990, INCISO IV E PARAGRAFO UNIC O, CPC). PRESTADO O COMPROMISSO, APRESENTE... A NOMEACAO DE INVENTARIANTE PARA O PROCESSAMENTO DESTES AUTOS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 03 E DETERMINO A NOMEACAO... A INVENTARIANTE, NO PR AZO DE 20 (VINTE) DIAS, AS PRIMEIRAS DECLARACOES, DAS QUA...

Pg. 3012. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2014

DESEMPENHAR O CARGO DE INVENTARIANTE (ARTIGO 990, INCISO IV E PARAGRAFO UNIC O, CPC). PRESTADO O COMPROMISSO, APRESENTE... LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 902 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE O NECESSARIO. INTIME-S E CITE-SE. CUMPRA..., NO FORUM LOCAL. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DE SEUS P ROCURADORES, ASSIM COMO AS T...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13107416 PR 1310741-6 (Decisão Monocrática)

ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. O art. 3º do Código de Processo Civil dispõe... similares como presente, o legislador dispõe no inc. I do art. 1.797 do Código Civil que até o compromisso do inventariante... o cônjuge sobrevivente, o Sr. Paulo Ribas de Souza, segund...

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