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21 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/11/2014

preconiza o artigo 990, I, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a mesma, por motivos particulares, não... requereu sua nomeação como inventariante, uma vez que é sua a legitimidade para tanto, art. 990, I do Código de Processo... das incumbências do inventariante dispostas nos artigo 991 e 992 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21525133120148260000 SP 2152513-31.2014.8.26.0000

, seu direito ao exercício do cargo de inventariante (artigo 990, IV do CPC) não é absoluto e não há incompatibilidade... intimada para apresentar sua defesa. Afirma que a decisão agravada atenta contra a norma do artigo 990 do CPC e ignora... que “A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do CPC deve...

Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

aos arts. 15 da Lei 9.492/97; 1.797, I, do CC/2002; e 990, I a IV do CPC. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem... do Estado de Pernambuco, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA... fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, inte...

Pg. 72. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/10/2014

, a administração dos bens do de cujus, protegida pelo contido no artigo 1.797 do Código Civil, in verbis: Art. 1797. Até o compromisso..., derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte... o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o...

Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

, declaro aberto o procedimento sucessório requerido. Nomeio a Sra. JANICE DE ALBUQUERQUE THESS RIBEIRO (art. 990, IV, CPC... inventariada, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Consignese, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO...Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014 ...

Pg. 28. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

de Marinalva Alves Teixeira - Nomeio a requerente inventariante, nos termos do art. 990, inc. IV, do CPC. Lavre... a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 284 do CPC. ADV...(O) JUDICIAL ZENIVALDO BENEDITO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11873548 PR 1187354-8 (Acórdão)

por este legitimamente representado e administrado (art. 12, inc. V, do Código de Processo Civil). Entretanto, há um período compreendido... 1.797, I, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 985 E 986 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1... ou culpa, der causa'. Nesta seara, vale citar também o ...

Pg. 270. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2014

agravado considerando, obviamente, o inciso IV do artigo 990 do Código de Processo Civil: Art. 990. O juiz nomeará... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cecilia Heloisa da Costa Carvalho Duque, tendo... particular que não observa a forma legal prevista no artigo 1.793 do Códi...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2014

como inventariante, em observância ao art. 990, inciso IV, do CPC. Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (...) IV... dos bens da herança; b) não indicou expressamente os artigos 108 do CC, 6º da Lei 8.880/94, 157, 374 e 386 do CPC no... a decidir. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm c...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

os termos do parágrafo 3° do art. 331 do Código de Processo Civil, segundo a redação que lhe foi conferida pela Lei n... de fato negativo, com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada para que seja excluído... de inventariante do espólio do locador, nos termos do Art. 990, IV, do ...

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