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18 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

que interessa, in verbis: "Na ausência dos indicados nos incisos I a IV, do art. 990, do Código de Processo Civil..., inciso III, e 558, do Código de Processo Civil, a possibilidade de o relator antecipar a tutela recursal, ou atribuir... que não se enquadrava nas hipóteses dos incisos I a V do art. 990 do CPC, ou sej...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2015

e 986 do Código de Processo Civil, e cuja qualidade recai sobre o familiar que esteja na posso do imóvel. eg. STJ... que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV..., como resulta da interpretação conjugada dos arts. 12, V, e 986 do Código de P...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1.797 do Código Civil. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL... do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º Decreto-lei 911/69, com a nova redação da Lei n. 10.931/04; ou então apresente... do Código de Processo Civil, consideram que o espólio, qu...

Pg. 226. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2015

a IV, do Código de Processo Civil e art. 1.797 do CC/2002. A abertura da sucessão importa na transmissão da herança..., REPRESENTADO POR SEU CÔNJUGE SUPÉRSTITE E ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, ART.557, §1.º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO... do Código de Processo Civil. Apontou que a decisão agravada violou o art.9...

Pg. 227. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2015

, conforme art. 12, V, do Código de Processo Civil. Veja-se: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO.../1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida o tempo... HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO (ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL), DIANTE DO ...

Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2015

a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC... na data em que partilhados os bens, a teor do artigo 131, II e III, do Código Tributário Nacional.É entendimento....Confira-se:PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓ...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

, ativa e passivamente, pelo inventariante, como prescreve o art. 12, inc. V, do Código de Processo Civil. No entanto... Civil e no art. 928 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR de reintegração de posse dos autores no imóvel objeto... da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo C...

Pg. 252. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2015

. 990, inc. IV do CPC, que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá prestar o compromisso legal, e, nos 20 (vinte) dias..., observando integralmente os parâmetros dos arts. 993 do CPC e 225 da Lei 6.015/73. 4. Apresentadas as Primeiras Declarações... (OAB 5065/CE) - Processo 0140078-77.2015.8.06.0001 - Inventário -Inventár...

Pg. 420. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

-se o agravado para os fins do art. 527, V, do Código de Processo Civil. Dispensadas, por ora, as informações. Após, abra-se vista à...). Nessa medida, incide a regra do art. 990, IV, do CPC, verbis: “Art. 990. O juiz nomeará inventariante: IV... expressa, porquanto o silêncio equivale à anuência. Intime-se o agravado ...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

legal à nomeação de não herdeiros no munus, conforme art. 990, incisos IV, V e VI, do CPC. Caso fique evidenciada alguma...", de acordo com declaração em Escritura de União Estável. Ora, o art. 1.723, §1º, do Código Civil2 permite a constituição... de Justiça, verbis: (g.n.) .......... PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE IN...

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