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02 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Pg. 252. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2015

. 990, inc. IV do CPC, que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá prestar o compromisso legal, e, nos 20 (vinte) dias..., observando integralmente os parâmetros dos arts. 993 do CPC e 225 da Lei 6.015/73. 4. Apresentadas as Primeiras Declarações... (OAB 5065/CE) - Processo 0140078-77.2015.8.06.0001 - Inventário -Inventár...

Pg. 420. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

-se o agravado para os fins do art. 527, V, do Código de Processo Civil. Dispensadas, por ora, as informações. Após, abra-se vista à...). Nessa medida, incide a regra do art. 990, IV, do CPC, verbis: “Art. 990. O juiz nomeará inventariante: IV... expressa, porquanto o silêncio equivale à anuência. Intime-se o agravado ...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

legal à nomeação de não herdeiros no munus, conforme art. 990, incisos IV, V e VI, do CPC. Caso fique evidenciada alguma...", de acordo com declaração em Escritura de União Estável. Ora, o art. 1.723, §1º, do Código Civil2 permite a constituição... de Justiça, verbis: (g.n.) .......... PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE IN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21965140420148260000 SP 2196514-04.2014.8.26.0000

do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). (REsp 777566/RS, Rel. Ministro Vasco Della... nos autos de 4001026-15.2013.8.26.0032), consta que inventário foi aberto, mas extinto o processo em 13.8.2014..., sem resolução do mérito (artigo 267, inciso VI, do CPC), uma vez que os intere...

Pg. 413. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2015

.NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE MARIA DOLORES SCHMITT, NOS TERMOS DO ART. 990, IV, DO CPC, A QUAL DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO... A PRÉVIA PARTILHA DOS DEMAIS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO, EM FACE AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO DE 035... DE FREITAS, NOS TERMOS DO ART. 990, III, DO CPC, O QUAL DEVERÁ PRES...

Pg. 1616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2015

, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte... dos dispositivos legais adrede mencionados. Confira-se: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO... CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, ...

Agravo de Instrumento: AI 13472172 PR 1347217-2 (Decisão Monocrática)

, é de se rememorar o que dispõe os artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil: Art. 985. Até que o inventariante... concorrente prevista no art. 988, inc. VI do Código de Processo Civil, representa um direito subjetivo, uma faculdade e não.... Nesse aspecto, é de se rememorar o que dispõe os artigos 985 e 986 do ...

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2015

que estiver na posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 990, I a IV, do CPC e art. 1.797 do CC/2002). Nessa... da abertura de processo de inventário, o exeqüente deve diligenciar a abertura do processo, nos termos do art. 988, IX... do art. 988, IX do CPC, ou indicar o número do respectivo processo, ...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/03/2015

. Nesse aspecto, é de se rememorar o que dispõe os artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil: Art. 985. Até..., a legitimação concorrente prevista no art. 988, inc. VI do Código de Processo Civil, representa um direito subjetivo....PREVISÃO DOS ARTIGOS 1.797, I, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 985 E 986 DO CÓDIGO DE PROC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13472172 PR 1347217-2 (Decisão Monocrática)

985 e 986 do Código de Processo Civil: Agravo de Instrumento 1.347.217-2 - fls. 6 de 10 Art. 985. Até... independentemente da abertura do inventário, a legitimação concorrente prevista no art. 988, inc. VI do Código de Processo... do disposto no art. 1.797 do Código Civil. Requer a concessão do efeito suspensivo pa...

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