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27 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Agravo de Instrumento: AI 15005859 PR 1500585-9 (Acórdão)

. Com razão. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 12, inciso V (art. 75, inciso VII, do CPC/15), ao disciplinar... DESTE DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ATÉ A ABERTURA DO INVENTÁRIO - EXEGESE DO INC. I DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL... pelo inventariante. O Código Civil, por sua vez, por meio do art. 1.797, caput...

Apelação: APL 14627288 PR 1462728-8 (Acórdão)

. 2. APELAÇÃO 1. PREPARO NÃO COMPLEMENTADO. DESERÇÃO. ARTIGO 511, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO... pública (art. 267, inc. VI e § 3º). Diante da aplicação das regras do referido Código de Processo Civil, conforme já... DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APLICABILIDADE. 2. APELAÇÃO 1. PREPARO NÃO COMPLEM...

Andamento do Processo n. 0241354-06.2009.8.26.0002 - 28/07/2016 do TJSP

/1916 , derrogado pelo art. 990 , I a IV , do CPC ; art. 1.797 do CC/2002).3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo... de Manoel de Lima.Nesse sentido colaciono entendimento do STJ:PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO...Andamento do Processo n. 0241354-06.2009.8.26.0002 - 28/07/2016 do TJSP Proc...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

do art. 831, do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta do executado... a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC... enunciado 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70068897305 RS

merecendo guarida a afirmação do recorrente de que sua nomeação contraria o art. 1.990, do CC e art. 990, inc. IV do CPC..., do Código de Processo Civil, pode ser desatendida, como, por exemplo, diante de circunstâncias peculiares do caso concreto..., o agravante passou a integrar o feito, requerendo sua nomeação como...

Andamento do Processo n. 0067626-50.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 26/07/2016 do TJSP

pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002).3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus... de entendimento do STJ que colaciono a seguir:PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO...Andamento do Processo n. 0067626-50.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002).3. Apesar de a herança ser transmitida... a suspensão, nos termos de entendimento do STJ que colaciono a seguir:PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES... da suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. O feito aguardará prov...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3006814420128050103

, a teor do que dispõe o art. 131 , do Código de Processo Civil . Assim, o fato de acolher integralmente a pretensão... , do Código de Processo Civil . PRELIMINAR REJEITADA. II- O julgador não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado... desde o ano de 1992, preenchendo os requisitos previstos no art. 1.723 , d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14627288 PR 1462728-8 (Acórdão)

. DESERÇÃO. ARTIGO 511 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. APELAÇÃO 2. 3.1...), conforme previa o parágrafo 2º , do artigo 511 , do Código de Processo Civil de 1973 6 . Entretanto o recorrente quedou... o Código de Processo Civil de 1973, a legitimidade integrava uma das três condiç...

Andamento do Processo n. 2016/0173033-7 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. INCLUSÃO DEPOIS DA ENTREGA DAS QUOTAS HEREDITÁRIAS. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I. O Código de Processo Civil autoriza... dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar... do processo executivo fiscal para os herdeiros do representante legal da em...

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