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31 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser...) Nesse sentido relaciono o julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO..., a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2014

. O art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, é de uma clareza hialina quando traz inserto, in verbis: Art. 12. Serão... hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC e art. 1.797 do CC/2002). Assim, apesar.../AL) - Processo 0001575-05.2013.8.02.0051 - Alimentos - Lei Especial 5....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10435820118020000 AL 0001043-58.2011.8.02.0000

administrá-los, segundo ordena o art. 991, II , do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que não há como obter informações... o único com poderes para administrá-los. A esse respeito, preceitua o Código de Processo Civil:   Art. 991 - Incumbe... a administração dos bens, de acordo com a interpretação extensiva do ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 215126920048020001 AL 0021512-69.2004.8.02.0001

) Acórdão N.º 2.0 366/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E ERRO DE FATO... dotado de contornos processuais bem definidos, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo... hereditários (art. 1.579 do CC/1916 , derrogado pelo art. 990 , I a IV , do CPC ; ar...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 42901820098020000 AL 0004290-18.2009.8.02.0000

do Código Civil de 1916 e dos seus sucessores, os arts. 990, I a IV, do Código de Processo Civil e 1.797 do Código.... Sem esta o processo é nulo na forma do artigo 214 do Código de Processo Civil. 11. Revel é quem não contesta a ação ou, o que é... do Código Civil de 1916 e dos seus sucessores, os arts. 990, I a IV, ...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC..., conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido (REsp n. 1125510/RS, 3ª Turma, julgado em 6/10/2011.... 12, V, do Código de Processo Civil. Inexistindo inventário, d...

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV..., do CPC; art. 1.797 do CC/2002)" (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ.../RS), DJe 13/5/2010). Confira-se também o seguinte julgado: "PROCESSO CIV...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 682201001103008 0000682-64.2010.5.03.0011

o artigo 986 do Código de Processo Civil, representa ativa e passivamente o espólio em juízo. O cônjuge sobrevivente casado... e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC... na ordem prevista no artigo 990 do CPC, que dispõe sobre a nomeação...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2014

hereditários (art. 990, I a IV, do CPC).De acordo com a disposição do artigo 1.797 do Código Civil, o administrador provisório..., em caráter absoluto, do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do § 4º, art. 2º, da Lei 12.153/2009, não havendo... de TrÂnsito do Estado de RondÔnia Detran Decisão: DecisãoA comp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10481120147147001 MG

do inventariante, verdadeiro representante da massa hereditária (CPC 12 V)." (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 11ª ed... direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797... de inexistir inventário ajuizado e se encontrar na pos...

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