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17 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

que na herança lhes couber” Tendose em conta o disposto no artigo 1797 do Código Civil: Até o compromisso do inventariante... a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC... (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). Apesar de a herança ser...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

artigo 1797 do Código Civil: “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I... hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). Apesar de a herança ser... do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP) Processo 0500219...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). Apesar... do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP) Processo 0501095... penhorar ou aguardase decisão em processo administrativo, defiro a suspensão, mas nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2014

pelo supracitado autor da herança, conforme se vê das fls. 26/29.Assim, com respaldo no artigo 990, IV, do Código de Processo... as primeiras declarações, na forma e no teor do art. 993, do Código de Processo Civil.O pedido de assistência judiciária gratuita... DE SOUSA Despacho: Vistos,Cite-se, na forma do art. 999 do Código de Processo Civil, para os termos do Inventário...

Pg. 444. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2014

), LÉLIO FURTADO FERREIRA JÚNIOR (OAB 21835/BA) - Processo 0301656-32.2013.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478... - Inventário e Partilha -AUTOR: Guilherme Lima Pereira - INVDA: Noemia Joaquina Fontes - Tomando por base o artigo 990... inciso IV do CPC nomeio o requerente inventariante que deverá prestar o compromisso devido e apresentar primeiras...

Pg. 463. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2014

: Guilherme Lima Pereira - INVDA: Noemia Joaquina Fontes - Tomando por base o artigo 990 inciso IV do CPC nomeio o requerente... DO PROCESSO EXECUCIONAL PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. "A execução pelo rito do art. 733 do Código... de Processo Civil repercute a partir das três últimas parcelas em atraso anteriores ao seu ajuizamento, independentemente...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2014

de testamenteira (fls. 33/34), sobre esta é que deverá recair o encargo de inventariante, nos termos do artigo 990, inciso IV..., do Código de Processo civil. Portanto, nomeio JÚLIA BERNABÉ BURKART inventariante dos bens deixados pelo falecimento... PROCESSO : 0001455-28.2014.8.26.0125 CLASSE : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL REQTE : D. F. B. PROCESSO : 0001442-29.2014.8.26.0125...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9740423 PR 974042-3 (Acórdão)

a sua rediscussão na hipótese dos autos, em razão da vedação do artigo 473, do Código de Processo Civil: "Art. 473. É defeso à parte..., porquanto se trata de pessoa diversa do Agravante e encontra-se elencado no rol do artigo 990, do Código de Processo Civil... DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO FORMULADA POR UM DOS HERDEIROS DO DE CUJUS À...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058534272 RS

a sucessão processual, nos termos dos artigos 43 e 1.055, ambos do Código de Processo Civil, abaixo:   Art. 43... a sucessão processual, nos termos dos artigos 43 e 1.055, ambos do Código de Processo Civil. 2.   Antes de realizada... este não for nomeado, pelo administrador provisório, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil. Dado parcial...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/03/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência... a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC... e indicar assistente(s) técnico(s), sob pena de preclusão (Luiz Guilherme Marinoni. Código de processo civil comentado...

ou

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