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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Inteiro Teor. Apelação: APL 3006814420128050103

, a teor do que dispõe o art. 131 , do Código de Processo Civil . Assim, o fato de acolher integralmente a pretensão... , do Código de Processo Civil . PRELIMINAR REJEITADA. II- O julgador não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado... desde o ano de 1992, preenchendo os requisitos previstos no art. 1.723 , d...

Andamento do Processo n. 2016/0173033-7 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. INCLUSÃO DEPOIS DA ENTREGA DAS QUOTAS HEREDITÁRIAS. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I. O Código de Processo Civil autoriza... dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar... do processo executivo fiscal para os herdeiros do representante legal da em...

Pg. 6866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3... tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo.../PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 94110920168190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

hereditários (art. 1.579 do CC/1916 , derrogado pelo art. 990 , I a IV , do CPC ; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar... estes os legitimados passivos, respeitados os limites da herança recebida, tal como preceitua o art. 1.792 do Código Civil . Diante... do espólio do devedor, na regência do art. 43 do CPC /73, vigente...

Andamento do Processo n. 2075454-30.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2016 do TJSP

. 990 , IV , DO CPC /1973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...Andamento do Processo n. 2075454-30.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 1538. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2016

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Nelson... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22693832820158260000 SP 2269383-28.2015.8.26.0000

o relatório. Segundo disciplina o artigo 43 do Código de Processo Civil de 1973: “Art. 43. Ocorrendo a morte... supérstite, de acordo com o disposto no art. 1.797, inciso I, do Código Civil” (Apelação 1044683-48.2013.8.23.0100, Rel..., o que encontra respaldo legal nos artigos 43, 985 e 986 do CPC/73 e 1.797 do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20754543020158260000 SP 2075454-30.2015.8.26.0000

e fazer cumprir, bem e fielmente, todas as suas disposições. Trata-se da hipótese prevista no art. 990, IV, do CPC/1973... mantida, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 990, IV, do CPC,1973. Ante o exposto, meu voto nega provimento ao recurso. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator... em legados - Hip...

Agravo de Instrumento: AI 20754543020158260000 SP 2075454-30.2015.8.26.0000

de inventariante, nos termos do art. 990, IV, do CPC/1973. Decisão mantida. Agravo improvido....

Andamento do Processo n. 1531051-1 - Agravo de Instrumento - 11/05/2016 do TJPR

do art. 1797, II, do Código Civil; e) o requisito do fumus boni iuris está demonstrado, uma vez que por disposição legal... do art. 1.797 do Código Civil, caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro que estiver na posse... de Justiça: Agravo de Instrumento 1.531.051-1 - 13ª Câmara Cível__________...

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