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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000543-40.2016.5.08.0116 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-8

, nos termos do art. 21, IV, da Lei 8.213/91. Significa que, em princípio, o empregador não responde pelo acontecimento... que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC...Andamento do Processo n. 0000543-40.2016.5.08.0116 - RTOrd - 01...

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TRT-8 -

Pg. 816. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/12/2016

(art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser... reclamada, o qual foi homologado pelo MM. Juízo, extinguindo-se o processo, relativamente à referida parte, consoante art.... A primeira reclamada, com base no art. 337, IV, do CPC/15, suscita a inépc...

Andamento do Processo n. 2009.01.1.110625-3 - Cumprimento de Sentenca - 18/11/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2009.01.1.110625-3 - Cumprimento de Sentenca - 18/11/2016 do TJDF 2009.01.1.110625-3... a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC... a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (a...

Pg. 869. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2016

de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 240, § 2º do CPC. Brasília - DF, quarta-feira, 16/11/2016 às 13h55. . ... e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC... 240, § 2º do CPC. Brasília - DF, quarta-feira, 16/11/2016 às 14h03. . DIVERSOS ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1151642820154025001 ES 0115164-28.2015.4.02.5001

), mas continua obrigatório, salvo exceções estabelecidas em lei. O art. 1.796 do Código Civil também parece indicar... da parte final do art. 1º da Lei  6.830/80. 9.        Recurso improvido.       ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos... e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.     Desta forma, nos ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.096342-6 - Procedimento Comum - 16/11/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.01.1.096342-6 - Procedimento Comum - 16/11/2016 do TJDF 2015.01.1.096342-6... do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida... pelas dívidas do falecido (art. 796 do NCPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade p...

Pg. 1360. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2016

. Ademais, considerando-se que o processo 49307-8/2004 em trâmite na 11ª Vara Cível, que determinou a primeira penhora.... 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida...Pg. 1360. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2016 ...

Agravo de Instrumento: AI 15029713 PR 1502971-3 (Acórdão)

decisões publicadas até 17 de março de 2016, período anterior ao início da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei ... de origem esclareceu que o inventariante nomeado na forma do art. 990 do Código de Processo Civil não possui direito..., do Código de Processo Civil, sendo certo que, nos termos do art. 1.806...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 13332620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

pelo artigo 12 , V , do Código de Processo Civil ". 1 Ocorre que "encerrado o inventário, mas ainda havendo bens a partilhar... que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916 , derrogado pelo art. 990 , I a IV... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo ...

Andamento do Processo n. 1093921-61.2005.8.21.0001 - 10/10/2016 do TJRS

-SE QUE, ASSUMINDO INVENTARIANTE DENTRE AQUELES ARROLADOS NOS INCISOS I A IV DO ART. 990 , DO CPC , CONTINUARÁ ELE A REPRESENTAÇÃO... DO ESPÓLIO, E, NO CASO DE SER NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO (INCISOS V E VI DO ART. 990 , DO CPC ), TODOS OS HERDEIROS...Andamento do Processo n. 1093921-61.2005.8.21.0001 - 10/10/2016 do...

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