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21 de janeiro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2017 - com base nas competências elencadas no art. 21... e fulcro no 281 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, conforme art. 12 da Resolução CONTRAN 404/12, NOTIFICA os proprietários... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo 137/2017 - Companhia Docas do ...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 002/2017 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei... DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 003/2017 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei... 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 12 da Resolução CONTRAN 404/12, NOTI...

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

, bem como no artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., de 28-01-1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito B...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

DE TRÂNSITO N.º 120/2016 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB... POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 121/2016 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503... de telecomunicações. FUNDAMENTO LEGAL -Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/01/2017

, a lavratura de infração de trânsito tipificada no artigo 210 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Os Conselheiros... e dos Municípios (artigos 21, 22 e 24 do CTB), constitui agente de trânsito competente para realizar BLOQUEIO VIÁRIO... do agente de trânsito, conforme regulamentações estabelecidas pela Resoluç...

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2017

. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL.1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei 10.233/01 e 21, VI, da Lei... 9.503/97 direciona no sentido de que o DNIT detémcompetência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo... Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias fe...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2017

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 117/2016 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB... POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 118/2016 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97... 119/2016 - com base nas competências elencadas no art. 21 e ful...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2017

art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 12 da Resolução CONTRAN 404/12, NOTIFICA... elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 12 da Resolução CONTRAN 404/12... - DNIT. Total de Itens Licitados: 00012. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2016

26.673, de 28-01-1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito..., aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código... Brasileiro, e considerando o disposto nos artigos 16 e17 da Lei 9.503,...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2016

, de 28-01-1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997 que instituiu o CTB - Código de Trânsito..., bem como do disposto nos Artigos 7º, 81 e 83 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1987, que instituiu o Código de Trânsito... de Botucatu – SP – CNPJ: 12.474.705/0001-20, nos termos do artigo 5º “caput” ...

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