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24 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2013

, nos termos do artigo 495 , inciso III , do Código de Processo Penal . O processo prosseguirá em relação ao réu José da Silva... do processo, nos termos do art. 89 , § 5º da Lei 9099 /95. - Advogados: AGENOR FRANCHIN FILHO - OAB/SP .:95685; DANIEL ROSADO... de cometimento do delito descrito no art. 180 , § 1º , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , I , do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 11541 SC 2005.001154-1 (TJSC)

, suscitando, preliminarmente, com fulcro na letra a do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal , a nulidade... do tribunal logo após a respectiva ocorrência, à luz do estatuído no art. 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal " (Ap..., descabido o pleito fundado na alínea d do inciso III do art. 593 do Código Adjetivo Penal. Por todo o exposto, é que a Câmara...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2005

(ART. 495, III, CPP) - PRELIMINARES ARGÜIDAS EXTEMPORANEAMENTE -PRECLUSÃO - ISAGOGES AFUGENTADAS -DECISÃO AMPARADA... na forma da lei. EMENTA: PROCESSO PENAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO, INOBSTANTE... CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS - COCAÍNA - DENÚNCIA DANDO CONTA DO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76...

Pg. 23. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2010

495, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE O DETERMINADO À FL. 628. DIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 085... DE BORBA). RECEBO, NO DUPLO EFEITO (ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 136... DESIGNADA, BEM COMO APRESENTANDO JUSTIFICATIVA DE SUA AUSÊNCIA (FL. 635), DEIXO DE APLICAR, AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO...

Apelacao Criminal (Reu Preso): APR 11541 SC 2005.001154-1

DOS JURADOS E FALTA DE DADO DITO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO NA ATA DE JULGAMENTO (ART. 495 , III , CPP )- PRELIMINARES ARGÜIDAS... inequivocamente provado no processo... Assim, sempre que o fato se apresente suscetível de ser divisado à luz de critérios...

ou

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