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01 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 9286205619608020005 AL 0928620-56.1960.8.02.0005

Gabinete do Des. Edivaldo Bandeira Rios   Apelação Criminal n.º 2011.002626-6 Maceió/7ª Vara Criminal da Capital Tribunal do Juri Câmara Criminal Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios Apelante:

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2013

Justiça Pública X CAMILO SIBINEL e outro - Fls.: 0 - INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES: “JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato CAMILO SIBINEL ME -REPRESENTANTES, tendo em vista o integral cumprimento

Inteiro Teor. Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 11541 SC 2005.001154-1 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal (Réu Preso) Processo: Relator: José Gaspar Rubick Data: 2005-05-17 Apelação Criminal n. (Réu Preso), de Joinville. Relator: Des. Gaspar Rubik. TRIBUNAL DO JÚ

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2005

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA Ed.948-Apelação Criminal 2005.030165-3

Pg. 23. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2010

EXECUÇÃO DE SENTENÇA 085/1.03.0000885-9 - ELAINE PEREIRA (PP. CAIO MÁRCIO TOMBESI SOUSA) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -IPERGS (PP. ANA CRISTINA SANTOS TOPOR, CRISTINE

Apelacao Criminal (Reu Preso): APR 11541 SC 2005.001154-1

TRIBUNAL DO JÚRI - TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O SORTEIO DOS JURADOS E FALTA DE DADO DITO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO NA ATA DE JULGAMENTO (ART. 495 , III , CPP )- PRELIMINARES ARGÜIDAS EXTEMPORANEAMENT...

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