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01 de outubro de 2016
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. Apelação: APL 133759620058140401 BELÉM

, por infringência ao art. 1, I da Lei n.º 8.176/91.                   Narra a exordial acusatória que no dia 31/05/2005, o réu... o art. 109, V do Código Penal.                   Deste modo, o julgamento das razões meritórias do presente apelo... do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, todos do Código Penal.               ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 249420068140055 BELÉM

.                   A seu turno o §1º, do art. 110, da Lei Penal, estabelece que após o trânsito em julgado da sentença para a acusação....                   Destarte segundo a norma do art. 117, IV, do Código Penal, a sentença condenatória recorrível é causa..., e art. 109, incisos IV, todos do Código Penal.          ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47563420108140401 BELÉM

regulado pela pena aplicada em concreto, conforme determinam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, bem... (dois) anos, a prescrição, no presente caso, se dá em 04 (quatro) anos, conforme preceitua o art. 109, inciso V, do Código... ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado , nos termos do art. 107,...

Inteiro Teor. : 146474720094036181

foram opostos pela defesa em 26.07.2016 (fl. 203). Estabelece o artigo 110,§1º, do Código Penal, que a prescrição..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1º e 117, inciso IV, todos do Código Penal e, em consequência... denunciado pela prática do crime previsto no artigo 183, caput, da Lei n...

Apelação: APL 8049320008140201 BELÉM

(treze) dias multa pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, I e II do Código Penal, a ser cumprida no regime... provada a autoria do delito, subsidiariamente, pretende pela aplicação do art. 14, II do Código Penal, pugnando pela.../c art. 109, III, ambos do Código Penal.                 À Secretaria, para as p...

Apelação: APL 12334220038140401 BELÉM

o julgamento do presente apelo.                   Conforme preceituado no parágrafo 1º, do art. 110, da Lei Penal, após... do crime previsto no art. 157, §2º I e II do Código Penal.                   Segundo a denúncia que no dia 05/01/2003... depois de prolatada a sentença.                   De acordo com o que prece...

Apelação: APL 133759620058140401 BELÉM

ao réu, pela prescrição retroativa nos moldes do art. 110, §1º, c/c o art. 109, V do Código Penal... de detenção substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, por infringência ao art. 1, I da Lei n.º 8.176/91...-se, portanto, a regra estabelecida no art. 110, §1º, do CP, tendo, portanto se operado a extinção d...

Apelação: APL 249420068140055 BELÉM

do cumprimento da pena, ou seja, após o julgamento do presente apelo.                   A seu turno o §1º, do art. 110, da Lei Penal... da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, incisos IV, todos do Código Penal... delitiva prevista no art. 12, ¿caput¿ da lei 6.368/76.    ...

Apelação: APL 47563420108140401 BELÉM

determinam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, bem como a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal... em 04 (quatro) anos, conforme preceitua o art. 109, inciso V, do Código Penal.            Verifica... do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal.            À Secretaria, para.....

Apelação Criminal: APR 10148100001798001 MG

DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO... CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DELITO PRATICADO ANT...

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