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21 de outubro de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Apelacao Criminal: APR 20110310130884 DF 0012865-94.2011.8.07.0003

ser modificada se desproporcional ou não razoável. III – Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a extinção... da violência doméstica, em havendo dúvida quanto à materialidade do crime descrito no artigo 150, § 1º, do Código Penal, ante...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nos artigos 107 inc. IV c/c 109 inc. IV e V, 110, § 1º, 114, inc. II e 119, todos do Código Penal Pátrio e mais o art. 61...(seis) meses e 02(dois) anos de reclusão, respectivamente. Outrossim, o art. 109, em seus incisos IV e V do Código Penal...). De outra banda, assevera o Art. 107, Inc IV, da Lei Substantiva Penal...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

prescrição retroativa, nos termos emoldurados no art. 110, § 1° do CP. Assim sendo, ocorrendo o trânsito em julgado... Analista Judiciário da 7ª Vara Penal da Capital ( Assinatura autorizada conforme provimento 006/2006-CJRMB, art. 1º, IX..., assim como da proporcionalidade e da culpabilidade. Não há na atualidade, re...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. O artigo 109 do Código Penal estabelece que a prescrição... de liberdade cominada ao crime. As causas interruptivas da prescrição estão previstas no Código Penal, em seu artigo 117... 107, inciso IV (primeira parte) c/c artigo 109, ambos do Código Penal. Após o trân...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

artigo 109, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de cadastramento de informações... do Código Penal estabelece que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art... previstas no Código Penal, em seu artigo 117, que dispõe que o curso da p...

Pg. 436. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

defensiva de prescrição pautada na pena concretamente aplicada, a teor do art. 110, §1º do CP com a redação anterior à Lei n... (quatro) anos (art. 109, V do CP), não incidindo para a hipótese o artigo 115 do CP (confirme fl.228 do PIC... todos do Código Penal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos co...

Pg. 1731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o writ. 2 - O estelionato previdenciário, descrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal, e que consiste na obtenção... do Código Penal, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, observados os prazos do art. 109 do mesmo Código.... - Data::10/07/2012 - Página::2...

Pg. 1732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

condenatória do réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, aplica-se o inciso V do art. 109, do Código Penal, operando... de ROSIANE LUCAS COUTINHO com base nos arts. 107, IV, 109, V, 110, caput e §1º e 114, II, todos do Código Penal. Transitada..., com base no art. 66, II, da Lei 7.210/84. Registre-se. Publique-se. ...

Pg. 54. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1° e 117, inciso IV, do Código Penal. Em consequência, está prejudicado.... Prescrevem os artigos 619 e 620 do CPP o cabimento de embargos de declaração em havendo, na sentença ou acórdão, ambiguidade... APELAÇÃO CRIMINAL 0000702-33.2005.4.03.6116/SP 2005.61.16.0007...

Pg. 289. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

a apresentar resposta à acusação, em prol dos acusados, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no... 110, 1.º, do Código Penal, regula-se pela pena aplicada.Em consequência, o prazo prescricional na hipótese é de 04... (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, visto que...

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