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26 de outubro de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. Apelação: APL 174052620068260362 SP 0017405-26.2006.8.26.0362

°, do Código Penal, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 12.234/10, porque ocorrido o fato antes de sua vigência. PODER..., e nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, é de se declarar extinta a punibilidade pela incidência... de conclusão de fls.113. Ante o exposto, e nos termos do artigo 61 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68858720088260539 SP 0006885-87.2008.8.26.0539

do artigo 110, § 1°, do Código Penal, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 12.234/10, porque ocorrido o fato... o exposto, e nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declara-se extinta a punibilidade dos Réus com base no artigo..., ambos do Código Penal, é de se declarar extinta a punibilidade pela i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88482620088260024 SP 0008848-26.2008.8.26.0024

, § 1°, do Código Penal, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 12.234/10 porque ocorrido o fato... (dois) anos, e nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, é de se declarar extinta a punibilidade pela... do termo de conclusão de fls.192. Ante o exposto, e nos termos do artigo 61 do Código de Processo P...

RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL: RCRIME 2725587 SC

do crime de falsidade ideológica (Código Eleitoral, art. 350) e, por conseguinte, excluir as penas cominadas, mantendo... apenas a condenação pela prática do crime de transporte irregular de eleitores (art. 11, III, da Lei n. 6.091/1974) fixada... - CRIMES ELEITORAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE E...

Apelação: APL 11672256 PR 1167225-6 (Acórdão)

do disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal: Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença... tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B, caput da Lei 8.069/90..., §2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B da L...

Apelação: APL 12439011 PR 1243901-1 (Acórdão)

do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, então vigente à época dos fatos e aplicável à espécie (STJ ­ HC 184900/MA. Rel.... 117, I, todos do Código Penal, e com redação então vigente à época do fato e anterior ao advento da Lei 12.234/2010... DOS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, §1º E §2º, COM REDAÇÃO VIGENTE A ÉPOC...

Apelação: APL 12469335 PR 1246933-5 (Acórdão)

) anos, ocorrendo a prescrição retroativa, prevista no art. 110, § 2º, do Código Penal. Assim, declaro, de ofício.... Nos exatos termos do art. 77, III, do Código Penal, é inviável a suspensão da pena quando cabível a substituição da expiação.../c art. 14, II, todos do Código Penal, em continuidade delitiva. A reprimen...

Apelação: APL 11808425 PR 1180842-5 (Acórdão)

ª parte), do Código Penal e artigo 1º, da Lei 2.252/54, pelos seguintes fatos, in verbis: "No dia 20 de dezembro...), DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/1990). 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE... 157, § 3º, última parte, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

devidamente qualificado, dando-o como incurso nas iras do artigo 14, da Lei . 10.826/2003. O crime ocorreu, segundo...), condenando o acusado pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei . 10.826/2003, transitando em julgado para..., inc. V, ambos do Código Penal, em relação ao crime pelo qual foi condenado. ...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

existirem provas suficientes para condená-lo. Artigo 386, inciso VI, do código de processo penal. Na seara penal vige... DA CONCEIÇÃO NUNES, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existirem provas suficientes para... constitucionais insculpidos nos incisos LIV e LV, do art. 5º da Carta Magna...

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