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28 de agosto de 2016
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Petição: PET 14921489 PR 1492148-9 (Decisão Monocrática)

. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO.FEITO ARQUIVADO.I - Trata-se de Notícia Crime 1.492.148-9... de reclusão, portanto, incidente a regra do artigo 109, inciso IV, do Código Penal que preceitua: "(Art. 109..., portanto, incidente a regra do artigo 109, inciso IV, do Código Penal que pre...

Apelação: APL 15335709 PR 1533570-9 (Acórdão)

, de 5 de maio de 2010, que alterou a redação do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal) ou da queixa, ou se entre a data... MAJORADO. ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA... previstas no art. 117, I a IV" (Celso Delmanto. Código Penal Comentado...

HABEAS CORPUS: HC 136437 DF - DISTRITO FEDERAL 4003524-86.2016.1.00.0000

), todos da Lei 10.826/2003, n/f do artigo 69 do Código Penal. Higidez da prisão devidamente fundamentada. Presentes os requisitos... do artigo 312 do Código de Processo Penal – fumus comissi delicti e periculum libertatis. Para a decretação da prisão... vezes) e art. 16, parágrafo único, III (uma vez), todos da lei 10...

HABEAS CORPUS: HC 136389 SP - SÃO PAULO 0002013-24.2016.1.00.0000

para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal... para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5..., para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos del...

HABEAS CORPUS: HC 136379 DF - DISTRITO FEDERAL 4003442-55.2016.1.00.0000

, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade... DE ROUBO. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA.... 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a ...

Apelação: APL 81580320068260271 SP 0008158-03.2006.8.26.0271

/8/2016 Camargo Aranha Filho APELAÇÃO. Violação de direito autoral. Artigo 184, §2º, do Código Penal. Condenação.... sentença condenatória e o julgamento do presente recurso. Inteligência dos artigos 109, inciso V e parágrafo único, 110..., §1º e 114, inciso II, todos do Código Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA...

Apelação: APL 62825320108260568 SP 0006282-53.2010.8.26.0568

de Contravenções Penais, c.c. art. 61, inciso II, alínea 'f' e 'h', do Código Penal – Recurso do Ministério Público requerendo... a condenação do réu como incurso no art. 214, c.c. art. 224, alínea 'a' do Código Penal, fixando-lhe o regime inicial... art. 61, inciso II, alínea 'h', do Código Penal. Circunstância já va...

Andamento do Processo n. –0600866-91.2016.6.00.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TSE

, nos termos do art. 110 do Código Penal, na redação anterior àLei 12.234/2010; d) no que respeita ao crime de corrupção..., a prescrição da pretensão punitiva dentro do lapso de 8 (oito) anos. Conforme preceitua o § 1º do art. 110 do Código Penal.... EXCEPCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PR...

Andamento do Processo n. 0001612-71.2010.8.19.0016 - Apelação - 26/08/2016 do TJRJ

da pretensão punitiva, com agasalho nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, do Código Penal. Dê-se ciência..., do Código Penal)-, cuja prescrição veri-fica-se em quatro anos. Da publicação da sentença (em 19 de março de 2012 - fls. 162...-71.2010.8.19.0016 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o P...

Andamento do Processo n. 00093465220168140000 - 26/08/2016 do TJPA

Federal c/c os art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara... pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 40 dias-multa, pelo delito do art. 157, caput¿, do CP. Aponta..., em afronta ao que dispõe o art. 110, § 1º, do CP, o qual vaticina que oco...

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