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27 de novembro de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140726042 SC 2014.072604-2 (Decisão Monocrática)

qualificado nos autos, da imputação relativa ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2 - CONDENO o denunciado JAIME PERITO DOS SANTOS , já qualificado... ao disposto nos artigo 180, "caput", do Código Penal; 3 - CONDENO o denun...

Apelação: APL 12573387 PR 1257338-7 (Acórdão)

, inciso VI (redação anterior à Lei 12.234/2010), 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal, restando prejudicado o exame... 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO "EX...", e 69, todos do Código Penal, na forma da Lei . 11.340/2006, conforme desc...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

do réu ALEXANDRO DA SILVA MORAIS como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, I, e § 10 (redação anterior) do Código Penal... relatar. Fundamento e decido A denúncia imputa a prática do delito tipificado no art.129, § 1º, I, e § 10 do Código Penal... capitulado no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro t...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

na inteligência dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110 e 112, do Código Penal, e do artigo 61, caput, do Código... salientar que o Código Penal, em seu artigo 107, IV, preceitua que "extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência... deva computar-se na pena. Por outro lado, o artigo 61, caput, do Códig...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, para a acusação, bem como o juiz concedê-la, como lhe permite o art. 61 do Código de Processo Penal. A lição..., de acordo com o art. 110 do CP, a prescrição passou a reger-se pela pena efetivamente aplicada, com incidência dos prazos... deve decretá-la, já que se trata de matéria de ordem pública, declarável de ofíc...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

: A rt. 171, caput, do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO: Travessa Municipalidade, 1834, entre José Pio e Manoel..., como lhe permite o art. 61 do Código de Processo Penal. A lição de Alberto Silva Franco é incisiva: ¿ guarda inteira... emoldurados no art. 110, § 1° do CP. Isto posto , tendo ocorrido no caso vertent...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

CAPITULAÇÃO: A rt. 306 da Lei 9.50397 e o Art. 331 do C PB, em concurso material (art. 69 CPB). ENDEREÇO: Residencial... PIRES CAPITULAÇÃO: A rt. 157, caput , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO: Travessa Bom... da prescrição, ocorrendo assim a hipótese da chamada prescrição retroativ...

Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

conferida ao parágrafo 1º do art. 110 do Código Penal, pela Lei 12.234/2010, por força da irretroatividade da lei penal..., V c/c 115; e 110 (redação anterior à da Lei 12.234/2010), todos do Código Penal. Intime-se a defesa dos apelantes... primeiros pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do Código P...

Pg. 292. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, aplicando-se ao caso concreto a nova redação conferida ao parágrafo 1º do art. 110 do Código Penal, pela..., deve ser aplicada a atenuante prevista na parte final do art. 65, I, do Código Penal. 6. Ao contrário do alegado... T A DIREITO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO P...

Pg. 464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, § 1º, do Código Penal. 2. A pena para o delito do art. 171, §3º, do Código Penal foi fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito...) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 8 (oito) anos, a teor do inciso IV do art. 109 do Código Penal. 3... metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, passando a 4 (quatro) anos. 4...

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