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20 de dezembro de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(art. 109, V, c/c art. 110, ambos do Código Penal) e 10 (dez) dias-multa, sendo que esta prescreve no mesmo prazo... nas sanções do art. 155, "caput", do Código Penal Brasileiro. Sentença condenatória proferida às fls.109/113, ficando... de fls. 117/118, e com arrimo nos arts. 61, caput, do CPP c/c os arts. 107, V; 10...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

foi condenado a 03 (três) meses de detenção, incurso nas sanções dos arts. 129, §9º., do CP c/c o art. 7º., I, da Lei ...: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código... prosperar. As regras prescricionais aplicáveis ao caso estão prevista...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

art. 109 do Código Penal, que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena... máxima cominada a cada infração penal. Agora, o art. 110 assevera que o cálculo seja realizado sobre a pena concretizada...º., do CP c/c o art. 7º., I, da Lei . 11.340/2006. Compulsando os autos,...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, com fundamento no art. 107, inciso IV, art. 110, caput, e § 1º, c/c os artigos 109, V, todos do Código Penal e art. 61... prática delitiva prevista no art. 342, caput, do Código de Trânsito Brasileiro A sentença transitou em julgado para a acusação... em 14/04/2014. Desta forma, conforme disposto no art. 110, caput, ...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, caput, e § 1º, c/c os artigos 109, V, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, declaro prescrita.... Boa Vista, 09 de dezembro de 2014. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO APELAÇÃO CRIMINAL ... prática delitiva prevista no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo-...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Federal, nos autos da ação penal pela prática do crime disposto no artigo 302, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.507/91... do recorrido. O v. acórdão de 119.417 tem a seguinte ementa: "APELAÇÃO PENAL - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, V c/c 306... do MP impede a aplicação do art. 110 do CP, sentença que não transito...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

o recorrente contrariedade à legislação federal, no que condiz aos artigos 109, parágrafo único e 110, parágrafo 1º, do Código..., TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013)." Quanto ao ponto levantado, no que concerne ao artigo 110..., parágrafo 1º, do Código Penal, conclui-se que decisão da Câmara Julgad...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do Código Penal. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 3.... Ora, nos termos do § 1º, do art. 110, do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado.... PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INI...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

) Neste sentido, são as recentes decisões dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA... ) anos reclusão, e, nos t ermos da regra posta no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V , do Códig o Penal... DPC INDICIADO:DANIEL SILVA SOARES. Com base no provimento 006/2006, art. 1º...

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