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03 de setembro de 2015
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

do Código Penal c/c artigo 8º da Lei 8.072/90. Anoto que o referido processo (ação penal) é oriundo da separação da ação... o caso concreto na prescrição retroativa prevista nos artigos 110, § 1º c/c 109, III , ambos do Código Penal, chegando... penal 196.015763-9, feito nos termos do artigo 80 do CPP, que tramitav...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

ao réu pessoalmente, conforme antiga redação do artigo 414 do Código de Processo Penal. Porém a lei silenciou quanto à..., causada pelo decurso do tempo fixado em lei.O artigo 109 do Código Penal fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição... que impossibilitou a defesa da vítima, descrito no art. 121, § 2º, IV,...

Pg. 148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 110, C/C 109, INCISO V E PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 114, II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, DECLARO..., A SER CUMPRIDA NA CADEIA PUBLICA LOCAL EM REGIME ABERTO, AO TEOR DO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. INCABIVEL... DIA-MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINI MO (ART. 4...

Pg. 151. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, COM FUNDAMENTO N O ART. 110, 1 C/C ART. 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...Pg. 151. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GILVACY... DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 358556-35.2010.8...

Pg. 576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DE ACORDO COM A PRESCRICAO DA PENA EM C ONCRETO (ARTIGOS 109, III, E 110, AMBOS DO CODIGO PENAL). AGUARDE... FAVOR DE VALDEIR SOUZA LOPES, IMPUTANDO-LHE A SANCAO DESCRITA NO ARTIGO 213 C/C ARTIGO 224, A E B, DO CODIGO PENAL... PREVE O ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, O ARTIGO 112, INCISO I, DO CODIGO ...

Pg. 1801. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, INCISO V, 110, 1 E 114, INCISO II, T ODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGAD O E DEVOLVIDO... 201201617400 EM PRIVAT IVA DE LIBERDADE, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11 DA LEI N7.210/84, FICAM SOMADAS AS PENAS... DE VALDEMIR DOS S ANTOS FERREIRA, COM BASE NO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95, PELO CUM...

Pg. 3562. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, A PRESCRIÇÃO E REGIDA CONFORME DETERMINA O ART. 110 DO CÓDIGO PENAL NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 110 - A PRESCRIÇÃO.... 129 , 9 DO CÓDIGO PENAL . OBSERVO AINDA QUE OS FATOS OCORRERAM NA DATA DE 12 DE JANEIRO DE 2009, QUANDO O ART. 1 09... , INCISO VI DO CÓDIGO PENAL ENCONTRAVA-SE VIGENTE COM O SEGUINT E TEXTO: ART. 109...

Pg. 3563. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, INCISO VI, TODOS DO CODIGO PENAL. 3 - DISPOSITIV O ISTO POSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO ART.107... , INCISO IV E ART.110 C/C ART.109, INCISO VI, TODOS DO CODIGO PEN AL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO ADAILTON... A PRETENSAO EXECUTORIA EM RAZAO DA PR ESCRICAO RETROATIVA, TUDO COM FULC...

Pg. 3929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

COMO TERMO INICIAL O DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU, CONFORME DISPOEM OS ARTS. 110 E 111 , I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 3 12 DO CPP , BEM COMO OBSERVANDO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ARTIGO 319... A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RODRIGO DE FRANCA ANTUNES CAPELETE EM PRISÃO PR...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/09/2015

de ofício pelo Juízo caso ocorra, conforme dispostos nos artigos 107, IV, c/c 109, VI, c/c 110, c/c art. 117, I..., todos do Código Penal, decreta-se a extinção da punibilidade de Antonio Roberto Ferreira, quanto aos delitos de lesão corporal. Fica...-3527, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-2violencia@ tjms.jus.br, tramit...

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