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14 de setembro de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/98 constitui crime permanente. Assim, só começará a correr o prazo prescricional... de quatro anos, do artigo 109, inciso V, do Código Penal, no dia em que cessar a permanência do crime, nos termos do artigo 111... ele. Assim, segundo o ministro, sendo o crime do artigo 40 da Lei 9....

Pg. 865. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

figura) c/c o art. 109, V e parágrafo único, art. 110, § 1º, todos do Código Penal (fl. 160-161). Assim, com fulcro no... em que notificar o mandante (art. 5º, §3º, do Estatuto da OAB). 2 - Intime-se. (...)" AÇÃO PENAL 2007.70.10.001301-3/PR AUTOR... pena em concreto (prescrição retroativa), com fundamento no art. ...

Pg. 252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

, com fundamento nos artigos 107, inc. IV c/c 109, inc. V c/c 110, § 1º e 2º, todos do Código Penal, restando prejudicada... da punibilidade do apelante, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, que presidiu a sessão... penal (proliferação de drogas, aumento da violência e criminalidade...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

, com fundamento nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. II e III, 110 e 114, II, todos do Código Penal Brasileiro e art. 61.... IV, 109, inc. II e III, 110 e 114, II, todos do Código Penal Brasileiro e art. 61, do Código de Processo Penal, JULGO... DE SENTENÇA PENAL Processo : 0003967-18.1994.8.17.0001 Classe: Ação Pena...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

, 110 e 114, II, todos do Código Penal Brasileiro e art. 61, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... de Extinção de Punibilidade com o seguinte dispositivo: “[...]Isto posto, com fundamento nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. II...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

a prescrição pela pena em concreto, vez que a mesma regular-se-á pelos arts. 109, V, 110, caput e art. 115 todos do Código Penal.... Réu: IVSON MANOEL DA SILVA DECISÃO : “ Portanto, com base no art. 44, § 5º do Código Penal c/c art. 181, § 1º, alínea... 1º, inciso XIII do Decreto Presidencial 8.172/2013, DECLARANDO...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

do artigo 1º, inciso XIV do Decreto Presidencial 8.172/2013, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base no art. 107, inc. II... do artigo 1º, inciso XIII do Decreto Presidencial 8.172/2013, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base no art. 107, inc... citado, nos termos do artigo 1º, inciso XIII do Decreto Pres...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

, IV, art. 110, § 1º, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa... aos compromissos previstos no art. 327 e 328 do Código de Processo Penal, *** RELAÇÃO 0351/2014 Processo 0000188... Soliman RELAÇÃO 0550/2014 Processo 0000214-78.2011.8.12.0039 (039.11.000214-6) - Ação ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

) ao mês a partir da publicação da sentença. Homologo a sentença proferida pelo juiz leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099..., ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código...% (um por cento) ao mês a partir da publicação da sentença. Homologo a sent...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 09/09/2014

, 396-A, 397 e 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão... dos artigo 394, parágrafo quarto, e 395 a 398, além do artigo 400, todos do Código de Processo Penal aplicam... esse entendimento na edição das últimas Resoluções, a exemplo da RESOLUÇÃO 23....

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