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22 de julho de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140396492 SC 2014.039649-2 (Decisão Monocrática)

nos artigos 147 e 330 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade..., a ser recolhido em favor do Conselho da Comunidade Local, com fundamento no art. 44 do Código Penal. Com ascensão... do art. 109 do Código Penal para majorar o prazo prescricional para três a...

Pg. 670. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. 6... DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A executoriedade da sentença penal condenatória (CPP, art. 63...) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (CPP, art. 64; CP...

Pg. 696. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110 e 114, II, todos do Código Penal, declarar extinta a punibilidade... do delito previsto no artigo 334, caput, segunda figura, do Código Penal...Havendo interposição de recurso tempestivo, desde já... no art. 5º da Lei n. 11.419/2006, esclarecendo, para tanto, q...

Pg. 700. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

e parágrafo único, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, RECONHEÇO e DECLARO de ofício a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... da denúncia, com fundamento no art. 61, caput, do Código de Processo Penal e art. 107, IV (1º figura) c/c o art. 109, IV..., arquive-se, com as baixas necessárias. " AÇÃO PENAL 2008.70.10....

Pg. 267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

Pg. 267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 59 do Código Penal e fixada bem próxima.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CASSADA. O princípio da especialidade permite a aplicação... para condutas de mesma natureza, razão pela qual não se deve reconhecer a inconst...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

DA SILVA e o faço com base no teor dos arts. 109, V, 107, IV, e art. 110, todos do Código Penal. Publique-se, registre.... TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil... de Publicação: DJe 25/10/2013). Posto isso, com base no artigo 269, inciso I do Código d...

Pg. 27. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI N.º 11.343/06 NO SEU PATAMAR..., não se encontram previstas no art. 48 do Código Penal. Dessa forma, no presente caso, entendo que, ao fixar as referidas... e no art. 1º do Código Penal, o qual prevê que "não há pena sem prévi...

Pg. 41. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de prescrição retroativa, nos termos dos arts. 109, V, 110, §1º, e 117, todos do Código Penal... em 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. 3.Tem-se que o período transcorrido...Pg. 41. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/...

Pg. 365. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

a prescrição da pretensão punitiva, por restar superado o prazo estabelecido no artigo 109, V c/c art. 110, ambos do Código... Penal. Data Publicação: 12/05/2014 Data Disponibilização: 09/05/2014 00:00:00 56. ACÓRDÃO :1467852014 TERCEIRA CÂMARA...Pg. 365. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 2...

Pg. 391. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

em julgado para a acusação, a teor do disposto no art. 110, caput e § 1º, do Código Penal, a prescrição deve ser calculada... constantes nos artigos 68 e 59, ambos do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido tão-somente para reconhecer.... ESPECIAL VALOR PROBANTE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 (Q...

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