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22 de novembro de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140705536 SC 2014.070553-6 (Acórdão)

. 147, caput (ameaça) e 359, caput (desobediência a decisão judicial), ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, II, da Lei n..., da Lei n. 11.340/06, e art. 330, caput , do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção... DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140629092 SC 2014.062909-2 (Acórdão)

. ART. 109, V C/C ART. 110, 112, I E 117, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA... o Estado (art. 110, §1º, CP). " (Código Penal Comentado - 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 619... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140652668 SC 2014.065266-8 (Decisão Monocrática)

de prescrição elencadas no Código Penal, merece atenção aquela prevista no art. 110, que incide sobre a pretensão punitiva..., caput (por cinco vezes) e art. 171, caput , combinado com o art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A sentença condenatória... anos de reclusão. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140536137 SC 2014.053613-7 (Decisão Monocrática)

prática do crime previsto no art. 329 , caput , do Código Penal . 2. A sentença condenatória transitou em julgado para... pena aplicada na sentença, obedecidos os lapsos temporais definidos no art. 109 do Código Penal . Como já mencionado... semiaberto. Nos termos do art. 109 , VI , do Código Penal , com a redação vig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140601238 SC 2014.060123-8 (Decisão Monocrática)

as distintas modalidades de prescrição elencadas no Código Penal, merece atenção aquela prevista no art. 110, que incide... prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, IV, combinado com o art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A sentença... definidos no art. 109 do Código Penal. Como já mencionado anteriormente, a p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140513373 SC 2014.051337-3 (Acórdão)

de júri, pode ocorrer, segundo a redação dada pela Lei n. 12.234 /2010 ao art. 110 , § 1º , do Código Penal... temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal . 2. Impossível a absolvição da acusada.... 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 561). O art. 110 , § 1º , do Código Penal prevê ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140253123 SC 2014.025312-3 (Acórdão)

Peixer, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal (fls. 320/321). Após, os autos... a caracterização do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, o agente, no exercício de atividade comercial, deveria..., do Código Penal, e os demais nas penas do art. 180, caput , do referid...

Pg. 139. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

, ou seja, pela pena oriunda de uma sentença condenatória, nos termos do artigo 110 do Código Penal. Diante das modalidades... na expressa disposição do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ante a demonstrada insuficiência de provas... por edital da ré, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, nos ter...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

privativa de liberdade, razão pela qual aplicar-se-ia concretamente, com base no disposto no artigo 110 do Código Penal... de um ano, prevista no artigo 155, caput, do Código Penal. Considerando que a pena privativa de liberdade cominada ao delito..., EM SUA MODALIDADE ANTECIPADA, com espeque no artigo 107, inciso IV,...

Pg. 1120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da pretensão punitiva, com esteio nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º , todos do Código Penal . Feitas... único , do artigo 609 , do Código de Processo Penal , recebem-se os embargos infringentes opostos por Leandro Silva Dias... Extraordinária - Vistos, Nos termos do parágrafo único , do artig...

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