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06 de março de 2015
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 1988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, inciso VI (antes da redação conferida pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010), e 110, § 1º, todos do Código Penal... as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. V.U. - 6º Andar 0004443-05.2011.8.26.0197 - Apelação - Francisco... a aplicação da causa de diminuição de penas prevista no artigo 33, § 4º,...

Pg. 1991. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso V, 115 e 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal. V... 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e para reduzir as penas do delito tipificado no artigo 16, “caput.... sentença, e, de conformidade com o artigo 61 do Código de Processo Penal, de ofíc...

Pg. 1992. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - De conformidade com o artigo 61 do Código de Processo Penal...), todos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade nos moldes antes discriminados.V.U. - Advs: Rodrigo Figueiredo... punitiva, na modalidade intercorrente, nos termos do artigo 1...

Pg. 1994. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

nos artigos 107, inciso IV e 110, § 1º, do Código Penal e artigo 30, da lei antidrogas. V.U - Advs: Stela Ricciardi (OAB... da prática do delito previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso..., incisos I e II, combinados com o artigo 71, caput (duas vezes), do ...

Pg. 1998. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, com base no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c.c. os artigos 109, V, 110, § 1°, 117, incisos I e IV , todos do Código... (OAB: 166150/RJ) (Defensor Público) - 9º Andar 0079186-87.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Itapetininga... Penal, prejudicado o exame do mérito. V.U. - Advs: Renata Luiza da Si...

Pg. 2001. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

no art. 14, ?caput?, da Lei n. 10.826/03, combinado com o art. 61, I, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos... Alves da Silva da imputação de se acharem incursos no art. 35, “caput”, da Lei 11.343/06, vencido o E. Relator...) (Defensor Público) - 9º Andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 0066008-71.2014.8.26.0000 - Ag...

Pg. 2002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

109, inciso VI (antiga redação), 110, §1º, todos do Código Penal; e, quanto à prática do crime previsto no artigo 302..., combinado com o art. 109, VI, art. 110, §1º e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu..., 110, § 1º, 114, inciso II, e 115, primeira parte, todos do Código Penal,...

Pg. 2003. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso V, 110, §1º, 114, inciso II, e 115, primeira parte, todos do Código Penal... de detenção, por incurso no artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, bem como para conceder o sursis pelo prazo... 0003406-48.2007.8.26.0660 - Apelação - Viradouro - Apelante: Minis...

Pg. 2004. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 114, inciso II, todos do Código Penal, prejudicando o exame..., combinado com o art. 109, V, art. 110, §1° e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu Luiz... Cristina Faria e Geani Faria da Rocha, da imputação de se acharem incur...

Pg. 2005. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

no artigo 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicando o exame..., da Lei n. 8.069/90, para a contravenção penal prevista no art. 63, I, do Decreto-lei n. 3.688/41, com efeito extensivo para... os fins de absolvê-lo da prática do crime de estupro de vulnerável, art. 2...

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