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02 de setembro de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 1093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do Código Penal. 2. O Embargante foi condenado, em primeira instância... do disposto no art. 109, inciso V, c.c. o art. 112, inciso I, do Código Penal. 3. Embargos de declaração acolhido, para..., da Lei n.º 11.343/06. A condenação transitou em julgado para a Acusação...

Pg. 1170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

punitiva estatal, a teor do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110, § 1.º, todos do Código Penal... do Código de Processo Penal, estendar a decisão proferida nos autos do REsp n.º 1.354.118/SP, interposto pelo corréu HÉLCIO..., e 110, § 1.º, todos do Código Penal., nos termos do voto do Sr. Ministro R...

Pg. 1177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 110 do Código Penal. 3. Tendo em vista o recebimento da denúncia em 01/02/2005 e a publicação da sentença condenatória... em 19/10/2009, verifica-se que, entre os marcos interruptivos da prescrição - previstos no art. 117 do Código Penal, não...) meses de reclusão –, o prazo prescricional é de 8 (quatro) anos, a teor...

Pg. 1236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do Código Penal...) (1123) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 500.392 - RJ (2014/0082804-8) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD...

Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-se regular pela pena fixada na sentença, nos exatos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, que dispõe: O prazo.... CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. 1. A teor do art. 110, § 1º, do Código Penal, o prazo prescricional.../62 (fls. 402/421), cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do...

Pg. 7472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, VII, da Lei n. 9.613/1998 e art. 1º do Código Penal, em face da impossibilidade do crime de participação..., do art. 110, do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou improvido seu recurso, regula-se pela pena...) violação ao art. 386, parágrafo único, II, do ...

Pg. 7739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de 4 anos (art. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal). Considerando que houve o transcurso de mais de 4... a punibilidade do recorrente, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso V, e 110, § 1º, do Código Penal, e, consequentemente, julgo prejudicado o exame do agravo.... no art. ...

Pg. 7973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

alega violação do artigo 112, I, do Código Penal, sustentando que o caso é de prescrição da pretensão executória... a acusação, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, e não para as partes. É o que demonstram os seguintes julgados.... DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. 3. EX...

Pg. 8117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o quantum de pena fixado, tem-se que o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, do Código... os arts. 109, inciso V, e 110, § 1º, do Código Penal, e, consequentemente, julgo prejudicado o exame do agravo. Dê... do Estado de São Paulo que reformou, em parte, a sentença que condenara o ...

Pg. 8147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 8147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal... na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. 2... do art. 61 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida de ofício o...

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