Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

/c Art.109, I e Art. 110, Caput, do Código Penal, nos autos de Execução n.° 0010.06.129209-9. Cumpra-se, na forma da lei...Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015 VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 31/07/2015... pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, Dr. EDUARDO MESSAGGI DI...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

. 107, IV c/c Art.109, I e Art. 110, Caput, do Código Penal, nos autos de Execução n.° 0010.06.134044-3. Cumpra...Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015 VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 31/07/2015... pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, Dr. EDUARDO MESSAGGI DIAS, na fo...

Apelação: APL 13687519 PR 1368751-9 (Acórdão)

, j. 20/02/2014)." Prevê o artigo 109, inciso V, do Código Penal, redação anterior à Lei 12.234/2010: "A prescrição..., se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 02(dois);". E o art. 110 do Código Penal: "A prescrição..., na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, pela prát...

Pg. 438. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

o revogado § 2º, art.110 e, c/c o art.115 e com o inciso I do artigo 117, todos do Código Penal. 2-Apelo conhecido... de retroatividade de norma penal mais severa, a prescrição deve ser reconhecida, de ofício, nos termos do artigo 109, inciso IV c/c...Pg. 438. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/0...

Pg. 461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

operar a prescrição, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º, do Código Penal. 2) APELO... da pretensão punitiva, em sua forma intercorrente, com amparo no artigo 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º..., ambos do Código Penal, ficando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos...

Pg. 2166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

. 110, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO E XTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO REEDUCANDO ALCIDES DE SOUSA FERN ANDES... DE PAULA MELO FERREIRA DESPACHO : ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, C/C OS ART. 109, V, E ART...Pg. 2166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 ...

Pg. 2468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

SE CONSUMOU, CONFORME DISPOEM OS ARTS. 110 E 111, I, AMBOS D O CODIGO PENAL. SENDO ASSIM, REGISTRO QUE A PRESCRICAO...Pg. 2468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 CESSARIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA..., ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP, BEM COMO O BSER...

Pg. 2464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

em concreto, nos termos do artigo 110, § 1°, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 12.234/10, porque ocorrido o fato...) anos, e nos termos do artigo 109, inciso VI, e artigo 115, ambos do Código Penal, é de se declarar extinta..., conforme se vê do termo de conclusão de fls.111.Ante o exposto, e nos termos ...

Pg. 3273. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, inciso IV, primeira figura, c.c. artigos 109, inciso V, 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, prejudicado o exame... BÉRCIO, por insuficiência probatória, o que fizeram com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...Pg. 3273. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Inexistindo qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719... IV, (1ª figura); 109, inciso III; 110, § 1º; e 112, inciso I, todos do Código Penal. 2 Publique-se, registre-se, ciência...Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940