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20 de abril de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 70. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, IV, combinado com artigos 110 e 109, V, todos do Código Penal). Nos termos do artigo 2º da Resolução 558/2007... e parágrafo único, e artigo 114, I, todos do Código Penal). Transcorrido in albis o prazo de recurso contra o presente decisório.... Considerando que o prazo do art. 402 do Código de Processo Penal é comum para a defesa, enquanto não for constituído advogado pela...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

as recentes decisões dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 / 67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO... Criminal; Publicação: 07/07/2012). 9) ISTO POSTO, de acordo com disposição do art. 61 do Código de Processo Penal... o endereço, estou por decretar sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. DELIBERAÇÃO: ¿1...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o Ministério Público em 07/03 /2014 , e, em consonância com o qu e dispõe o artigo 109, inciso V do Código Penal, a prescrição... dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO.../07/2012). 9) ISTO POSTO, de acordo com disposição do art. 61 do Código de Processo Penal, considerando...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

/c 14 do Código Penal Brasileiro . 2) O fato ocorreu em 10/06 / 200 4 . A denúncia foi oferecida em 27/07/2005 . 3... o artigo 109, inciso I V do Código Penal, a prescrição da referida pena opera-se em 08 ( oito ) anos. Dessa forma, levando..., conforme denúncia de fls.02/04, c onsoante artigo 115 da Lei penal, a prescrição conta-se pela metade, e como já...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

decisões dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO RETROATIVA... Criminal; Publicação: 07/07/2012). 9) ISTO POSTO, de acordo com disposição do art. 61 do Código de Processo Penal, considerando..., nenhuma outra providência foi determinada. É o sucinto relato. O art. 366 do Código de Processo Penal prevê, em caso...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA... e aos agentes públicos encarregados da preservação da lei e da ordem. (...) APELO IMPROVIDO.¿ (Apelação Crime 70021420286... ALEX FERREIRA LIMA como incurso na sanção punitiva prevista no art. 14 , caput , da Lei 10.826/2003. DA DOSIMETRIA...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro . DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59... Silva de Oliveira , o que caracteriza o crime continuado previsto no art. 71, do Código Penal. DA CONCLUSÃO Em razão... do C.P.B. Deixo de substituir a pena, visto que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. II...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, inciso VII, do Código de Processo Penal; relativamente aos crimes previstos no artigo 157, § 3º, in fine, do Código... pelo Ministério Público, para apurar delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Ao compulsar os autos... o que prescreve o Artigo 109 do Código Penal: ¿A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

: Cuida-se de autos de Ação Penal, com fito de apuração de crime tipificado no Art. 14, da Lei 10.826/03, tendo..., nos termos do art. 396 do CPP (lei . 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, o acusado poderá... nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da punibilidade, assim prescreve o artigo 107 do Código Penal: ¿Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente... de Castanhal, neste Estado, pela prática do crime tipificado no Art. 14, da Lei 10.826/03, com fundamento no Art. 397...-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público, para apurar delito tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal...

ou

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