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23 de abril de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

do estado, ao fundamento de que se trata de crime permanente. O crime de dano ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/98..., do Código Penal, no dia em que cessar a permanência do crime, nos termos do artigo 111, inciso III, do CP, afirmou o TJDF... do artigo 40 da Lei 9.605 instantâneo de efeito permanente, pois se consumou no momento em que o réu ergueu a primeira...

Leiam 0 Comentários 0Carta Forense

Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique... art. 155, §§ 2º e 4º, I, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. O acórdão ficou assim ementado (fl. 196...Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código...

Pg. 4097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

jurisprudência desta Corte Superior e art. 110, § 1º, do Código Penal, razão pela qual o prazo prescricional será regulado... que o acórdão recorrido contrariou o art. 155, § 4º, II, do Código Penal, ao reconhecer a qualificadora da escalada... sem a realização de exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. As contrarrazões foram...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

pelo parquet. II. Nos termos do art. 109, III, c/c art. 110, § 1o, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal prescreverá...) meses de reclusão, mantida no acórdão recorrido e, de acordo com o art. 109, V, c/c, 110, § 1º, do Código Penal, o prazo... e um) anos, à época dos fatos, determina o art. 115 do Código Penal que o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, no...

Pg. 294. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, § 1º e 115, todos do Código Penal. 3 - Recursos conhecidos e providos. Extinção da punibilidade decretada... ao mínimo legal, respeitando as disposições dos artigos 59, do Código Penal Brasileiro, sendo fixada em patamar necessário... a prescrição, já reduzido pela metade, em razão da menoridade relativa dos agentes, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110...

Pg. 300. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

IV, art. 109, art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal Brasileiro, impetra ordem liberatória de habeas corpus..., da Constituição Federal, art. 648, inciso I, art. 654, c/c art. 115, todos do Código de Processo Penal, art. 107, inciso... do paciente, por violação do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, padece constrangimento ilegal, extinta...

Pg. 358. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

. 617 do CPP, a prescri - ção regula-se pela pena em concreto, conforme disposto no art.110 do CP. Como no caso em comento... no caso as regras dos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil. 5 - O valor de RS10.000,00(dez mil reais), arbitrado...Pg. 358. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014 nação para a acusação, nos termos do art...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Processo 0001096... do art. 159 do Código Penal, sendo a ré condenada à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa (fls.169/173... Judiciária da 2ª Vara Criminal De ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

do Maranhão. São Luis Gonzaga do Maranhão, 18 de dezembro de 2013. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito Processo 9000395.... DISTRIBUIÇÃO . 216-71.2007.8.10.0127 (2162007) DENOMINAÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário DATA DO AJUIZAMENTO: 21/05... a seguir transcrita: "Pelo exposto, e com amparo nos artigos 61 do CPP e arts. 107, IV, 109, V e 110, §2º, do CP, declaro...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução Penal). Retifique-se a Guia de Execução... os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP). Posto isso, DECLARO remidos 177 (cento e setenta e sete) dias..., da pena privativa de liberdade do reeducando Manoel Gomes de Paulo nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210...

ou

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