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22 de agosto de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e FIXO o dia 15/05/2014 como data-base, para aferição... da reeducanda Ingrid Narjara de Andrade Pinheiro, nos termos do art. 83 e segs. do Código Penal, e art. 131 e segs. da Lei... 002892-7 (0010 06 138524-0), Comarca de Mucajaí/RR, nos t...

Pg. 651. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

do processo (art. 2º, caput, da Resolução CJF 558/07). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado...-se. Registrese. Intimem-se." e " ANTE O EXPOSTO , com fundamento no artigo 61 do CPP e artigos 109, inciso V, c/c 110..., 115 e 107, inciso IV, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilid...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

, inciso V, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, de acordo com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010... anterior à Lei n. 12.234 de 2010: "Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula... do réu JOSÉ FERREIRA DA SILVA relativamente ao crime do art. 296, § 1º, inc...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

que se impõe, consoante o disposto nos artigos 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, de acordo com a redação..., da Lei 9.503/97 e do art. 212, do CPB, referente à ação penal 0009115-22.2005.8.17.0810, pela prescrição..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

condenatória transitou em julgado para a acusação, temos que, consoante as disposições do art. 110, § 1º, do Código Penal... art. 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade do réu RICARDO JOSÉ RODRIGUES GOMES DE MATTOS... prática do crime descrito no art. 171, caput, c/c art. 29 e 71, todos do Código...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

por que prescreveria em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110 e seu § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro... qualificados, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, todos do Código Penal... de Douglas Emanuel Bezerra da Silva, já qualificado, o que faço com arr...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

: “ Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV (primeira figura), c/c o art. 109, V e c/c art. 110, §1º, todos do Código..., incurso no art. 14 da Lei 10.826/03, que tramita nesta Comarca de Exu, bem como seu advogado. Parte final da sentença...– CRIMINAL (Assistência Judiciária) Expediente : 2014.0039.002504 Proces...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, tendo como vítima o menor M. P. B.Narra a denúncia que "o denunciado foi... temporal dentro do qual estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada. Nessa esteira, nos ensina o Código Penal... Brasileiro nos seus artigos in verbis:"Art. 107 - Extingue-se a punibilida...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

a prática de conduta que, em tese, teria violado o disposto no art. 304, do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA 3ª VARA PENAL Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n.º: 1.651, bairro: São Sebastião... art. 110, ambos do CP). Portanto, o Estado-acusação, no caso concre...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

(quatro anos), considerada a pena máxima cominada ao crime, isto é, um ano (art. 109, V, do Código Penal). Quanto ao crime... Comentários ao Código de Processo Penal , pp. 109 e 113. Barueri: Manole, 2005. 2 Processo n.º: . 0001205-25.2009.8.14.0005... inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109 ...

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