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26 de abril de 2015
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Apelação Criminal: APR 10460120018755001 MG

- INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, C/C O ART. 109, INCISO V C/C ART. 107, INCISO IV C/C 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART.... 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Configura o crime do art. 299 do CP, o ato do denunciado... punitiva, deve a mesma ser decretada até mesmo de ofício, em qualquer grau...

Apelação Criminal: APR 10073110059471001 MG

na pena concretamente aplicada, nos termos do §1º do artigo 110 do Código Penal. 2 - Ausente marco interruptivo...

Apelação: APL 12934648 PR 1293464-8 (Acórdão)

os benefícios da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) ou da pena (art. 77 do Código Penal... CONSUMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 110 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL..., assim, a incidência das alterações lançadas pela Lei 12.234/2010. De...

Apelação: APL 12688485 PR 1268848-5 (Acórdão)

retroativa, disposta no artigo 110, § 1º, do Código Penal, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados....OS MESMOS RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA ­ APELAÇÃO CRIMINAL ­ DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) E DANO (ART... ­ INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO INC. VI DO ART. 109 DO CÓDI...

Apelação: APL 13167578 PR 1316757-8 (Acórdão)

ou queixa". O inciso VI, art. 109, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, dispõe que ocorre a prescrição... prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal (fato anterior a edição da Lei 6 12.234/2010... em apreço, a contagem do prazo prescricional regula-se pela pena aplicada,...

Apelação: APL 12231039 PR 1223103-9 (Acórdão)

: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 180 DO CÓDIGO PENAL ­ INSURGÊNCIA RECURSAL... e 10 (dez) dias-multa. Assim sendo, aplica-se o art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual delimita que para a pena..., aplicando-se a redução do prazo prescricional pela metade, conforme redação do ar...

Apelação: APL 12945065 PR 1294506-5 (Acórdão)

, caput, do Código Penal, e art. 14, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática dos fatos... ao estipulado nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal, bem como no artigo 61 do Código... E 2º, 114, INCISO II, E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - FATO ANTERIOR À LEI...

Apelação: APL 12888412 PR 1288841-2 (Acórdão)

PENAL - PENA EM CONCRETO - ARTS. 109, V, E 110, §1º, CÓDIGO PENAL - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO - B) CRIME DE TRÁFICO: 1...) INAPLICABALIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE... DE AUMENTO; 4) INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA PELO ART. 40...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 500981 RJ 2014/0083122-6

o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA, na ação penal... punitiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, declaro extinta... da Excelsa Corte: Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. A...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 383935 ES 2013/0293467-7

o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. De fato, entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 22/2/2007 (fls. 134/135... o exposto, com fulcro no art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de WILSON... agravante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109...

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