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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 0000041-53.2011.8.23.0005 - 01/07/2016 do DJRR

DA SILVA, nos termos do art. 109, V, Código Penal c/c art. 107, IV e art. 110 e 115, todos do Código Penal. De igual sorte..., prescrita está a multa, nos termos do artigo 114, II, do Código Penal. Desnecessário intimar o acusado, uma vez...Andamento do Processo n. 0000041-53.2011.8.23.0005 - 01/07/2016 do DJRR 005 - ...

Andamento do Processo n. 0003123-34.2007.8.23.0005 - 01/07/2016 do DJRR

do réu JOSÉ RAIMUNDO CARDOSO SARRAF, nos termos do art. 109, iV, Código Penal c/c art. 107, IV e art. 110, todos do Código... Penal. De igual sorte, prescrita está a multa, nos termos do artigo 114, II, do Código Penal. Desnecessário intimar...Andamento do Processo n. 0003123-34.2007.8.23.0005 - 01/07/2016 do DJRR 011...

Andamento do Processo n. 0010.11.003435-1 - Medida Protetiva - 01/07/2016 do DJRR

punitiva estatal quanto o crime descrito no art. 147 do Código Penal e a contravenção penal descrita no art. 21 da LCP..., inciso I, do CP, c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. Por esse motivo, nos termos do art. 61 do CPP, e artigos 107..., inciso IV, 109, inciso VI, e 110, do Código Penal, JULGO EXTINTA a preten...

Andamento do Processo n. 46031-55.2007.8.09.0051 - Flagrante/inquerito - 01/07/2016 do TJGO

A ATUAL REDACAO DO ARTIGO 110, 1, DO CÓDIGO PENAL UMA VEZ QU E ENTROU EM VIGOR EM DATA POSTERIOR AOS FATOS. NESTE PASSO..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Q UE TEM PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 04 ANOS. PRESCRIÇÃO EM 08 ANOS. OS FATOS OCORRERAM EM 07/02.... AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE...

Andamento do Processo n. 0000133-52.2005.8.10.0086 - Processo Comum - 01/07/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0003281-82.2010.8.17.0480 do dia 01/07/2016 do DJPE

do delito, o embargante contava 20 (vinte) anos de idade, pelo que, no caso, nos termos do art. 115 do Código Penal... da prescrição. Isto posto, com fulcro no art. 107 , inc. IV , do Código Penal , c/c o art. 61 do Código de Processo... Campos DECISÃO TERMINATIVA O embargante Plínio Gustavo Silva Feitosa foi condenad...

Andamento do Processo n. 0022863-12.1994.8.17.0001 do dia 01/07/2016 do DJPE

, inc. IV, 109, inc. II, e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena...Andamento do Processo n. 0022863-12.1994.8.17.0001 do dia 01/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00126 Processo ..., e art. 288, parágrafo único, todos do CPB, fato ocorrido em 25/08/1994.[...] Isto p...

Andamento do Processo n. 0003144-16.2010.8.17.1090 do dia 01/07/2016 do DJPE

, do Código Penal dispõe que a punibilidade se extingue pela prescrição, decadência e perempção. Segundo o artigo 110, caput...-se em TRÊS anos, conforme dispõe o artigo 109, VI, c/c 110 do Código Penal. Com efeito, observa-se que, entre a data... condenatória (15.06.2015 - fls. 110), decorreram mais de TRÊS anos. De a...

Andamento do Processo n. 470723-66.2009.8.09.0024 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , IV , C/C 109 , V , 110 , 114 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SEM CUSTAS/DESPE SAS PROCESSUAIS... INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NESSE CONTEXTO, O ARTIGO 110, 1, DO CODIG... AMOLDA-SE AO CONTIDO NA NORMA DO INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO PEN...

Andamento do Processo n. 315923-33.2010.8.09.0093 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

DOS ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI N 11.340/06 E ARTIGO 148 DO CÓDIGO PE NAL, C/C A LEI N 11.340/06, TODOS NA FORMA... 11.340/06 E ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI N 11.340/06, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, CUJAS PENAS... DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS MOLDES D O ART. 61, DO ...

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