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24 de maio de 2016
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 00189072620078140401 - 24/05/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00118595620138140401 - 24/05/2016 do TJPA

DE OLIVEIRA, já qualificado no autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 184, §§ 1º e 2º do Código Penal... de Belém. A conduta delituosa corresponde formalmente ao previsto no artigo 184, § 1º do Código Penal, que assim dispõe... com base nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Da dosimetria da pena ...

Andamento do Processo n. 00057459620168140401 - 24/05/2016 do TJPA

, dispondo: Art. 1o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.... 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal..., para excluir a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-...

Andamento do Processo n. 00057797120168140401 - 24/05/2016 do TJPA

. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa. Art.... 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar... de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: A...

Andamento do Processo n. 00058827820168140401 - 24/05/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00080687420168140401 - 24/05/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0017248-65.2015.8.14.0073 - 24/05/2016 do TJPA

do serviço, no caso presente, no MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS . A retenção está prevista no art. 6º, da Lei Complementar ... do disposto no caput e no § 1 o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar 123, de 2006). I - o tomador... de Rurópolis, aplica-se, em verdade, a Lei Complementar Municipal 181/200...

Andamento do Processo n. 2015/0197081-6 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2014/0302961-1 - Pet / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0000004-25.1992.8.17.0210 do dia 24/05/2016 do DJPE

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