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28 de janeiro de 2015
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, e art. 110, § 2º (com redação dada pela Lei 7.200/1984), todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem... responder a acusação por escrito, por infrigência ao art. 121, inciso IV, c/c art. 14, inciso II do Código Penal Brasileiro... da ineficácia final, pois o Estado, perdeu o interesse-utilidade de agir p...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

CORRÊIA com fulcro nos artigos 107, IV c/c o art. 109, V, e art. 110, § 2º (com redação dada pela Lei 7.200/1984... previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO..., por falta de uma das condições genéricas da Ação Penal, nos termos do artigo 267, V...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

art. 110 e 109, V do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu PAULO JORGE MENDES OLIVEIRA, relativa a este fato... DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO :12054-59.2011.8.10.0001 (118432011) DENOMINAÇÃO: Ação Penal INCIDÊNCIA PENAL:. ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S): A SAUDE PUBLICA... do art. 12, caput, da ...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

nos artigos 107, inciso IV, c.c. 109, inciso VI , 110, § 1º e 112, todos do Código Penal. Façam-se as devidas...-12.2011.8.26.0037 (43/2011) - Crime de Embriaguez ao Volante (Art. 306 da Lei 9.503/97) - Crimes de Trânsito - Silmara...(O) JUDICIAL MARCIO APARECIDO LIMA DE CASTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Nelson Rocha, nos termos do artigo 107, IV, primeira figura c.c. artigo 109, V, artigo 110, todos do Código Penal... em liberdade. Considerando o disposto no art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal, conjugado com o art. 25 da Lei... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada esta em julg...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, tudo nos termos dos artigos 109, V, 110, caput, e 114, II, do Código Penal. Tendo a sentença transitado em julgado para... 4003090-31.2013.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.T.O. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO...-31.2013.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - ...

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. A prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 110 do Código Penal, regula-se pela pena aplicada e ocorre, no... como incursos nas penas do art. 50 do Decreto Lei 3.688/41. Sem rejeição liminar (fls. 75), citados, na forma do art. 396... caso, no prazo insculpido no art. 30 da Lei 11.343/2006...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

audiência nos termos das disposições contidas nos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08..., na forma das disposições do artigo 396, do Código de Processo Penal, consoante redação dada pela Lei 11.719/08. O (a) (s..., do Código de Processo Penal, consoante redação dada pela Lei 11.719/08. ...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

prescreve em 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 107, VI do Código Penal, antes das alterações introduzidas pela Lei... de ambos os réus com relação à contravenção penal tipificada pelo art. 50 do Decreto Lei 3688/41, com fundamento... na conjunção das regras dos artigos 107, IV (prescrição), 109, VI, 110, §§1º e ...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Santo André, 09 de janeiro... da prescrição em matéria penal art. 61 do CPP. Neste sentido, aliás, leiam-se excertos do Provimento n.º 03/94 da Egrégia..., consoante tipificação respectiva do artigo 155, §4º, II c.c. art. 14...

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