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01 de agosto de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

do reeducando Nivaldo da Costa Souza, referente à ação penal 0010 08 181963-2, nos termos do art. 146 da Lei de Execução... para a Comarca de São Luiz do Anauá/RR, nos termos do art. 103 da Lei de Execução Penal. Publique-se. Intime-se. Boa..., § 2º, da Lei de Execução Penal, comunique-se ao Tribunal Regional Eleit...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

DE MÉRITO, nos termos do art. 674 do Decreto-Lei 3.689, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), e art. 105 e art. 107...,, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 109, IV, art. 110, caput, e art. 114, todos do Código Penal. Remeta- se cópia..., nos termos do artigo 146 da Lei de Execução Penal e do artigo 90 do ...

Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; e 110 do CP, com a redação anterior à Lei n. 12234/2010. Intimem-se. Preclusas as vias... revogado §2º do art. 110 do CP. Dos autos verifica-se que o fato criminoso sucedeu em 31/03/2008. A denúncia foi... DEBOSSAN, da imputação pelo crime descrito no art. 334, §1º, "c" do CP...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

Penal - Procedimento Ordinário em: 29/07/2014 DENUNCIADO:MARCOS JOSE FERREIRA MAIA Representante(s): ANTONIO VILLAR PANTOJA... que este se mudou e não informou a este juízo, conforme certidão de fl. 144, nos moldes do previsto no art.367 do Código... DA SILVA MAIA Juiz Substituto A.S PROCESSO: 00022599520058140401 Açã...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

no projeto do novo Código de Processo Penal. Naquele, o próprio Órgão Ministerial poderá determinar o arquivamento... superveniência de prescrição que torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista... Nucci, em sua obra ¿Código Penal Comentado¿, 4ª ed. Ed. RT, São Paulo: 2003, p. 381, a respe...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, com base no art. 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal . Ciência ao Ministério Público. Transitada, arquivem... art. 110 do CP, de modo que a prescrição da pretensão executiva para o presente caso deve ocorrer em 04 anos, c onforme... previsto no art. 109, V do mesmo Código . Conta-se para efeito da ...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

patamar da penalidade quanto à perda dos dias remidos, à luz da superveniente disciplina do art. 127 da Lei de Execuções.... 155 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, sendo beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo ...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, IV c/c artigos 110 e 112, I, todos do Código Penal Brasileiro. Sem custas, na forma da lei. Ciência às partes. Oficie... requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441 desta Corte. 3. Só poderá ser interrompido... o disposto no art. 57 da Lei n.º 7.210/84. 5. Por se tratar de norma pena...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

normativa promovida pela Lei 12.234/2010) c/c artigos 110 e 112, I, todos do Código Penal Brasileiro. Sem custas, na forma..., do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º e s.s. da Lei 11.340/2006, sendo beneficiado com a su spensão condicional...: 121, Caput c/c 14, II, ambos do CPB (fls. 71). 02 ¿ 01 vez no artigo ...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

delineado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Para a pena aplicada, de acordo com o artigo 109, V, do Código.... 110, 112, I e 115, todos do Código Penal Brasileiro. P.R.I. Sem custas, na forma da lei. Intime-se o Ministério Público... de 21 (vinte e um) anos de idade à época do delito, estando configurado...

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