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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50059185320128270000

do artigo 110 do Código Penal estabelecem como pressuposto para a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena... A, C.C. O ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES..., antes da sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50057270820128270000

/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática dos delitos previstos no artigo 155, caput, do Código Penal..., na medida em que este já foi condenado pelo crime tipificado no art. 33 da Lei . 11.343/06. Lado outro, tem-se também... preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50055219120128270000

, do Código Penal. Confira-se: “Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela... da Defensoria Pública, com fulcro no artigo 593, do Código de Processo Penal. Nos autos que tramitaram pela juízo da Vara... Eduardo de Carvalho e Leandro da Silva Carvalho e pelo crime tipif...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50062338120128270000

, do Código Penal. Confira-se: “Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula..., considerando o disposto nos artigos 109, V (que estabelece o prazo prescricional de quatro anos) e 110, ambos do Código Penal... PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ex vi do que dispõem os artigos 107, IV, prime...

Apelação Criminal: APR 10143120023443001 MG

. 107, IV; 109, V; 110, § 1º, E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é... DO APELANTE Apelação Criminal Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 29/07/2016 - 29/7/2016 Wanderley Paiva APELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000228-66.2010.8.23.0047 - 29/07/2016 do DJRR

anterior à Lei 12.234/2010), art. 110, § 1º (redação anterior à Lei 12.234/2010) e 112, incisos I, todos do Código... Penal, e, consequentemente, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JAILSON...Andamento do Processo n. 0000228-66.2010.8.23.0047 - 29/07/2016 do DJRR...

Andamento do Processo n. 0000887-41.2011.8.23.0047 - 29/07/2016 do DJRR

109, inciso VI, 117, incisos I e IV, c/c o art. 110, § 1º, todos do Código Penal, e, consequentemente, com fulcro no art...Andamento do Processo n. 0000887-41.2011.8.23.0047 - 29/07/2016 do DJRR 030 - 0000887-41.2011.8.23.0047 antigo.... 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de EDMILSON RO...

Andamento do Processo n. 00015716820088140051 - 29/07/2016 do TJPA

(ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA EMENTA: . APELAÇÃO ? ART. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL... da Lei 12.234/2010 que aumentou o prazo do inciso VI do artigo 109 do CPB para 03 (três) anos. In casu, levando... BRASILEIRORECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Nos te...

Andamento do Processo n. 0002920-07.2006.8.17.0480 do dia 29/07/2016 do DJPE

, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal2. Destaca-se que a nova redação do §1º do art. 110 do Código Penal3, dada..., ambos da Lei 8.137/90, e os dois últimos como incursos no art. 1º, inciso I, do mesmo diploma legal. Ao apelante Sandro foi...º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, e 06 (seis) meses de detençã...

Andamento do Processo n. 0000061-50.2006.8.17.1310 do dia 29/07/2016 do DJPE

de sentença de fls. 118/130 pela infração prevista no art. 15 da Lei 10.826/03 a 02 anos de reclusão e 15 (quinze) dias..., segundo o nosso Código Penal pátrio: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção... fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o...

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