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18 de janeiro de 2017
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 171206-98.2003.8.09.0051 - Recurso em Sentido Estrito - 18/01/2017 do TJGO

aperfeiçoada a prescrição da pretensão condenatória, nos termos dos artigos 109, inciso IV, 110 e 112, inciso I..., do Código Penal. Portando, não tendo sido ultrapassado o prazo prescricional supracitado há que se reconhecer a pretensão..., nos termos do voto do Relator. Custas de lei. VOTARAM, além do Relator, (Dr. ...

Andamento do Processo n. 290897-67.2007.8.09.0051 - Apelacao Criminal - 18/01/2017 do TJGO

, nos moldes dos arts. 109, V, c/c art. 110, do Código Penal. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação..., INCISO II, DA LEI 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o apelante omitiu o registro... MARQUES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. C...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

do art. 110, §1º do Código Penal, "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação... data, tendo operado a prescrição nos termos do art.110, § 1º, e do art. 109, e do art. 109, inciso IV, do Código Penal... pela prática do crime previsto no art. 129,§ 9º, do Código Penal Brasilei...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

da ultratividade da lei penal mais benéfica, art. XL da Constituição Federal ) e 110, § 1º ambos do CPB, a prescrição será... que a alteração trazida pela Lei 12.234 /2010 é mais gravosa, e portanto aplica-se aqui o princípio constitucional... , caput e §§ 1º e 2º , todos do Código Penal , combinados entre si. O ac...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

prevista no artigo 110, § 2º do Código Penal. Ressalte-se que a sentença que reconhece a prescrição retroativa não gera...". RECURSO. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche os requisitos do Código de Processo Penal, Art. 41... a admissibilidade de interpretações extensiva e analógica da lei pr...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

do Código de Processo Penal.III - DISPOSIÇÃO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei 7.210/84 c/c... hipótese de prescrição retroativa, nos termos do art. 110 c/c o art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal, entretanto, deixou..., nos termos do art. 110, c/c o art. 109, inc. VI, ambos do Código de Pr...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

art. 107, IV, c/c art. 109, VI do Código Penal Brasileiro, determinando por via de conseqüência o seu arquivamento, após... , já devidamente qualificado, em relação a este processo, com fundamento no art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110 do Código... dos fundamentos supra, com arrimo no art. 395, III do CPP, combinado, ...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

de dezembro de 2016. Mirella Patrício da Costa NeivaJuíza de Direito em Exercício Cumulativo1 CÓDIGO PENAL - Art. 110: "§ 2º.... FUNDAMENTAÇÃO O art. 110 do Código Penal dispõe que, verbis: "A prescrição depois de transitar em julgado a sentença... nos princípios de direito atinentes à espécie e nos artigos 107, IV, 1...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

art. 110, § 1.º, c/c art. 109, IV, todos do Código Penal.¿ (TJ-MT - APL: 00057919320028110002 136958/2013, Relator: DES... em julgado, para a acusação, bem como o juiz concedê-la, como lhe permite o art. 61 do Código de Processo Penal. A lição..., todos do Código Penal. 2.Tendo em vista que o apelante Nonato Roque Bez...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

, portanto, o jus puniendi estatal. Diante do exposto, e com arrimo nos artigos 109, V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal, bem.... Finalmente, sobre o benefício previsto no artigo 66 e 65, alínea ¿c¿ do Código Penal, entendo que, na primeira (CP, art. 66...-se perfeitamente no tipo penal previsto no art. 129, § 1º, I...

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