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30 de junho de 2015
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

executar a pena imposta. À luz do artigo 110 do Código Penal, o Estado, para fazer iniciar a execução da pena imposta, deve..., pelo reconhecimento da prescrição, com base nos arts. 107, IV, 114, I e 110 todos do Código Penal cumulado com art. 61 do Código... prevista no art. 155, §1º e § 4º c/c art. 14, II, ambos do ...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada... do exposto, nos termos do art. 107 VI c/c 109, incisos VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO... preceitua o artigo 107, IV, Código Penal dispondo que a punib...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal... 109, incisos III, ambos do Código Penal Brasileiro, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARTE DO ESTADO... PINHEIRO SILVA - VITIMA: O.E - SENTENÇA : D etermina o artigo 107, inciso I do ...

Pg. 1221. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

NOS ARTIGOS 109, INCISO IV, 110 E 112, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDA DE DE WELLINGTON... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA VITIMA : SUPERMERCADO GOL DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ADILSON RODRIGUES DA SILVA VITIMA : E...

Pg. 927. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

A PUNIBILIDADE DE OLDAIR MIGUEL DOS SANTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCIS O V E ART. 110..., TODOS DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO , ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. DE CIENCIA AO RE... DE QUE A PROPRIEDADE RURAL DO REQUERIDO CONS TITUI-SE EM UMA AREA CONSOLIDADA NO...

Pg. 1543. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

PRESCRICIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1 09, IV, C/C ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL E RESOLUCAO DO CONSELHO NA CIONAL..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118 DA LEI DE EXEC UCAO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, CONSTANDO 13/02/2023 COM O PRAZO... DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO PARA O FECHADO, ...

Pg. 2136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

-SE A PRESCRICAO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA ESTA PREVISTA NO ARTIGO 110, DO CODIGO PENAL QUAL DISPOE QUE, TRANSITA... NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO II DO CODIGO PENAL, DEVENDO SER CONTADOS A PARTIR DO DIA 18/04/19 96. DE OUTRA BANDA... ABSTRATO, CONCRETIZA -SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRAN...

Pg. 2966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

), operando-se, nos termos do art. 109, inciso VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal, a prescrição retroativa... de que a pena aplicada ao recorrente seja aquela relativa ao crime previsto no art. 350 do Código Penal, o único dispositivo legal... de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do en...

Pg. 11352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

em concreto, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, razão pela..., nos termos do que dispõe a redação do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Dessarte, tendo a sentença condenatória recorrível... Penal, e nos termos do que determina o artigo 61 do Código ...

Pg. 11446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

: a) negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, porque não teriam sido apreciadas as questões..., V, 110, § 1º e 171, § 3º, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Traz, nesse sentido... ao art. 18 do Código Penal, porque o crime culposo somente seria punível...

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