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25 de maio de 2015
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

nas penas do art. 121, § 2º, inc. I, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, contudo,quando do julgamento pelo Tribunal..., conforme a redação do art. 119 do Código Penal. 6- Com efeito, em se tratando de prescrição retroativa, nos termos... dos arts. 109, IIIe 110, § 1º, ambos do Código Penal, com redação vigente à épo...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEIDE LICITAÇÕES. DELITO DO ART.89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE RESPONSABILIDADE..., encontrava-se vigente o § 2º, do art. 110, do Código Penal, plenamente aplicável à presente hipótese, o qual permitia... -DESPESAS ORDENADAS E EFETUADAS EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTIN...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

art. 155 do Código Penal. A denúncia encontra-se acostada às fls. 02/05, sendo esta recebida em 03/03/1999 (fl. 02... AÇÃO PENAL 5-84.2005.8.10.0101, tendo como requerente MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como ACUSADO JAILSON MARTINS NOGUEIRA... anos, segundo o artigo 109, V, CP e haveria a ocorrência da prescrição ret...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

determina o art. 61 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do condenado, pela... preceitua o Código Penal, depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula...-se pela pena em concreto. Veja-se o art. 110 do CP, in verbis: "Art. 110. A pr...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, ou seja, antes das alterações trazidas pela Lei n.º 12.234 de 05.05.2010, por ser norma penal mais gravosa ao réu. Por sua vez, o art. 107... improcedente a denúncia e ABSOLVO o acusado FÁBIO DE NOVAIS PIRES, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...) meses de reclusão e a prescrição se dá com 02 (d...

Pg. 1096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, c.c. o art. 110, § 1.º, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário do Recorrente..., nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, o que impõe a análise da tese de ocorrência da extinção da punibilidade. No..., todos do Código Penal, ficando estabelecido o prazo prescricional de ...

Pg. 1492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

dos arts. 109, VI, e 110, ambos do Código Penal; e à do art. 325, § 2º, do Código Penal, substituída por duas restritivas... (art. 347, parágrafo único, do Código Penal), por força do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 6. Condenação à... reprimenda do art. 325, caput, do Código Penal, com declaração de extinç...

Pg. 4878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, e, em consequência, julgo prejudicado o agravo em recurso especial... de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Como entre a data..., e 44, do Código Penal (fls. 229/236). A Corte de origem inadmitiu o recurso (fls....

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA... A PRETENSÃO RECURSAL. AFRONTA AO ART. 110, § 1º, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO... RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF...

Pg. 5050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

com o intuito de colaborar com as investigações. Asseveram ter havido ofensa ao artigo 110, § 1º, do Código Penal... como afrontado. Do mesmo modo, no que tange ao aventado vilipêndio ao artigo 110, § 1º, do Código Penal, verifica... especial, às fls. 517/535, sustentam os recorrentes malferimento ao artigo 41 do Códi...

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