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05 de dezembro de 2016
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 493-38.2011.8.10.0001 - 05/12/2016 do TJMA

SAMUEL BASTOS BENICIUS , diante do exposto no artigo 110 , caput, c/c os artigos 109 , III todos dos Código Penal... Brasileiro,e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade do acusado, com lastro no artigo 107 , IV do Código Penal... da Capital”. Dado e passado a presente Intimação, nesta Primeira Secretaria Cri...

Andamento do Processo n. 0000309-04.2012.8.10.0048 - Processo Comum - 05/12/2016 do TJMA

(art. 109 , IV , c/c art. 110 , ambos do Código Penal ).Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de fl. 119.... 157 , § 2.º , I c/c art. 14 , II do Código Penal Brasileiro.Revogo eventual decreto de prisão do sentenciado, referente..., devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art...

Andamento do Processo n. 0000329-57.2009.8.10.0126 - Tco - 05/12/2016 do TJMA

) anos (ex vi o inciso VI do art. 109 do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.234 /2010).Diante de todo o exposto.... 345 do Código Penal (artigos 107 , IV , 109 , VI c/c o 110 § 2º , todos do Código Penal ), tal como narrados nos autos... de ocorrência (TCO) instaurado para apurar o suposto cometimento do cr...

Andamento do Processo n. 0021857-35.2012.8.26.0050 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso V, artigo 110, “caput”, e § 1º, artigo 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal. V... A PUNIBILIDADE do apelante Warley de Oliveira Gomes, pela prescrição da pretensão punitiva, e o fizeram nos termos do artigo 107...

Andamento do Processo n. 0011468-88.2012.8.26.0050/50000 - Embargos de Declaração - 05/12/2016 do TJSP

da punibilidade de Cleiton Silva Souza, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, e 115..., todos do Código Penal. V.U. - Advs: Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos (OAB: 252022/SP) (Defensor Público) - 7º Andar Seção III...Andamento do Processo n. 0011468-88.2012.8.26.0050/50000 - Embargos de Dec...

Andamento do Processo n. 0003517-13.2008.8.26.0073 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 107, inciso IV (1ª figura), c.c. os artigos 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0003517-13.2008.8.26.0073 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP 0003517-13.2008.8.26.0073...

Andamento do Processo n. 0002507-43.2011.8.26.0132 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

figura), c.c. os artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, declarar extinta a punibilidade dos apelantes...Andamento do Processo n. 0002507-43.2011.8.26.0132 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP 0002507-43.2011.8.26.0132... (oito) meses de reclusão, e 06 (seis) dias-multa, no piso, e, de ofício, com fun...

Andamento do Processo n. 0003367-68.2010.8.26.0491 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

, c.c. 110, § 1º e 114, I, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Marcos Paulo Nunes Vieira (OAB: 279754/ SP) (Defensor... e, em seguida, decretar a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, IV...Andamento do Processo n. 0003367-68.2010.8.26.0491 - Apelação - 05/12...

Andamento do Processo n. 3008953-24.2013.8.26.0590 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

VI, 110, § 1º, e 114, inciso II, e 115, primeira parte, todos do Código Penal, prejudicando o mérito do seu recurso... Luiz Carlos Duarte Lima, pela ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso...Andamento do Processo n. 3008953-24.2013.8.26.0590 - Apelação - 05/12/2016 ...

Andamento do Processo n. 2015/0142233-3 - Edcl / Agrg / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

) anos, conforme determina o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Do dia da publicação da sentença condenatória (26/8/2013.... 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima... CATARINA EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR...

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