Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. Pedido de Busca e Apreensão Criminal: 823253503 PR 823253-5/03 (Acórdão)

DOS ARTIGOS 114, INC. I, E 110, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS... praticados em 03.10.2001, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n.º 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110..., ao presente caso, o disposto no art. 110, § 2.º, do Código Penal, ...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

punitivas previstas no artigo 12, da Lei 10.826/2003, com fundamento no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira parte... absolutamente incompetente para deliberar sobre a contravenção penal prevista no artigo 50, § 1º, do Decreto-lei 3.688/1941... 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.03...

Pg. 4458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 110 DO CP..., ou entre este e a sentença condenatória e até entre esta e a pendência de julgamento do recurso especial (art. 110, § 1º, do CP). 5...). (15750) EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.451.663 - SP (2014/00...

Pg. 9640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, § 1º, todos do Código Penal, e, em consequência, julgo prejudicado o agravo...Pg. 9640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V, c/c art.110, § 1...º, do Código Penal), lapso transcorrido entre o último marco interruptivo da...

Pg. 9650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. O prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V, c/c art.110, § 1º, do Código Penal), lapso transcorrido entre o último... data. Ante o exposto, de ofício, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade da agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art..../re...

Pg. 9651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 9651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, §1º, todos do Código Penal.... MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Relator (18181) HABEAS CORPUS 213.315 - SP (2011/0164054-3) RELATOR : MINISTRO NEFI... de drogas não se reveste de grave ameaça ou violência à pessoa, capaz de faz...

Pg. 9661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

foi de 2 anos de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V, c/c art.110, § 1º, do Código Penal); lapso... absolveu a agravante, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 595/600). Contra a sentença... a agravante – como incursa no art. 357 do Código Penal –, à pena de 2 anos de ...

Pg. 9746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, nos termos do artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 10, e 119.... Isso porque, de acordo com o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, se a pena aplicada ao delito é superior a 2 (dois...Pg. 9746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 ...

Pg. 9895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

-se que a Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do § 1º e revogou o § 2º do art. 110 do Código Penal, para impedir... da denúncia decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. Note... redação do art. 109, VI, do Código Penal justifica-se na medida em que "a re...

Pg. 9969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

mais gravosa, a modificação do art. 110, § 1º, do Código Penal, pela Lei n. 12.234/2010, que veda o reconhecimento... anos, nos termos do art. 109, VI, Código Penal, não sendo aplicável ao caso alteração promovida no dispositivo pela Lei n... art. 155, § 2º, do Código Penal, e, em consequência, declaro extinta a punib...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940