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13 de fevereiro de 2016
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Prescrição pela pena em perspectiva

do artigo 110, §1º do Código Penal: Art. 110, § 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito... da sentença ou do acórdão”. Outra inovação trazida pela Lei 12.234/2010 alterou o artigo 109, inciso VI do Código Penal...: as agravantes e atenuantes determinadas nos artigos 61/62 (agravantes) e 65/66 (a...

Andamento do Processo n. 0000209-93.2006.4.02.5002 - 29/01/2016 do TRF-2

Burguês e Walmeri Barreto Ramos foram condenados nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, conforme sentença... no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, com fulcro no arts. 107, IV do CP... TIPO: E1 - Extintivas de Punibilidade (art. 107, CP) S E N T E N Ç A Na pr...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

WANDERSON SOARES FERREIRA, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, IV e 115, todos do Código Penal e art. 61...Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016 387, IV, do Código de Processo Penal. O acusado tem..., ou, na impossibilidade, por mandado ou qualquer outro meio idôneo, em atenção ...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

infração dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) c/c art. 69, do Código Penal - Ação Penal... infração dos artigos 329 e 330, combinados com o art. 69, todos do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário... previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em atenção do disposto no ...

Pg. 306. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, imperativa é a redução daqueles acréscimos para quantum razoável..., § 1.º, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. 2) Mérito recursal prejudicado. 3) APELO CONHECIDO... da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termo...

Pg. 308. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

os artigos 109, inciso V, 110, § 1º e 114, todos do Código Penal, tudo conforme do voto do Relator. Participaram do julgamento... na perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, nos termos do disposto nos artigos 107, inciso IV, c/c...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, João... o artigo 107, inciso IV, primeira parte - pelo advento da prescrição - , c/c o artigo 110, §1º, ambos do Código Penal. Intime....R.S. , em virtude da ocorrência do crime capitulado no artigo 157, ...

Pg. 2420. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, 1 FIGURA, DO CODIGO PENAL (F. 153). E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O ART. 110, 1..., DO CODIGO PENAL: A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORI A COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO... : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : ALEF GUSTAVO SOUZA LARA IZABEL CRISTINA MENDON...

Pg. 2421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

PROMOTOR DE JUSTICA, COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV; 109, I V E 110, 1, AMBOS DO CODIGO PENAL, E AINDA, ART. 61 DO CODIGO...Pg. 2421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016 O COM O ART. 109, IV, DO CODIGO PENAL... PREVISTAS NO CODIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE REABI LITACAO OU DE PROVA DE RE...

Pg. 597. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

. 112, I, c/c art. 109, V e art. 115, todos do Código Penal.Sem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê... A PUNIBILIDADE em relação à ré GIOVANNA NUNES PAULINO DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 110, "caput", c/c art... DE SOUZA CARDOSO nas penas dos art. 33, caput e art. 35, ambos...

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