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01 de novembro de 2014
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Apelação: APL 11901372 PR 1190137-2 (Acórdão)

do artigo 171, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal (fls. 02/04), in verbis: Fato: "No dia 24 de janeiro de 2006..., razão pela qual deve ser aplicada a antiga redação do artigo 110, §2º do Código de Penal, o qual permitia que a contagem... contra ele formuladas, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de P...

Apelação: APL 12261353 PR 1226135-3 (Acórdão)

em 1994, ou seja, antes da vigência da Lei 9.271/96, que alterou o artigo 366 do Código de Processo Penal; c... - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 110, § 1º E 114, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, DECLARADO EXTINTA A PUNIBLIDADE..., do Código Penal, estando prejudicada a análise do mérito recursal. O ar...

Apelação: APL 10739287 PR 1073928-7 (Acórdão)

com artigo 29 do Código Penal; ROBSON GONGORA LOPES, por infração aos artigos 16, caput, (2º fato) da Lei 10.826/03..., caput da Lei 10.826/03 (2º fato) e artigo 180, caput (4º fato) combinado com artigo 29 do Código Penal; CLAUDIO MOLINA... DA SILVA, por infração aos artigos 16, inciso IV da Lei 10.826/03 (6º fato) e...

Apelação: APL 12123385 PR 1212338-5 (Acórdão)

com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 110, parágrafo 1º, e artigo 109, inciso V, do Código Penal..., do Código Penal pela Lei n.º 12.234/2010, por meio da qual foi suprimida a possibilidade de se reconhecer a prescrição... a situação do paciente, não se aplicam ao caso em apreço as disposições dadas ao...

Apelação: APL 12014667 PR 1201466-7 (Acórdão)

da prescrição. Assim, aplica-se a regra contida no artigo 110, §1º do Código Penal. Prescrição depois de transitar... requerendo sua absolvição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo permitida, artigo 14 da Lei 10.826....APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI ...

Apelação: APL 12041102 PR 1204110-2 (Acórdão)

de prescrição. Observa-se que os fatos ocorreram antes da alteração do artigo 110, §1° do Código Penal pela Lei 12.234/2010... do recebimento denúncia - 23/10/2007 (fl. 118) -, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal (com redação anterior à Lei... ao artigo 40 da Lei n° 9.605/98 e condenado com incurso nas sançõ...

Apelação: APL 12264005 PR 1226400-5 (Acórdão)

artigo 14, caput, da Lei . 10.826/03, em razão do seguinte fato (fls. 02/04): "No dia 05 do mês de setembro do ano... previsto no artigo 14, caput, da Lei . 10.826/03, bem ao pagamento das custas e despesas processuais. A pena definitiva... da Lei .11.706/2008, incidente apenas para os casos de posse irregular d...

Apelação: APL 11943981 PR 1194398-1 (Acórdão)

Penal, com a redação do Decreto-Lei 3.689/41. "Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109... do Código Penal. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição... o presente recurso (fls. 93/96), alegando que: a) O artigo 306 da Lei . 9.503/97 seria cr...

Apelação: APL 12041880 PR 1204188-0 (Acórdão)

fixação da pena in concreto. Desse modo, com esteio nos artigos 109, inciso IV, e 110, ambos do Código Penal, o prazo... artigo 16 da Lei 10.826/2003, cuja dicção é: "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter... PEREIRA do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, com fulcro no artigo...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. Ante o exposto, de ofício, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ JOCELINO..., no art. 106, II, da Lei 8.213/91, para o fim colimado. Estando consignado no contrato, como no depoimento... prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP, com a redação ...

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