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02 de abril de 2015
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Revisão Criminal: RVCR 12642085 PR 1264208-5 (Acórdão)

CRIMINAL DE ACÓRDÃO ­ CRIMES FUNCIONAIS DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/1967) ­ PLEITO VISANDO... com trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade..., razão pela qual, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se...

Embargos de Declaração: ED 1154813101 PR 1154813-1/01 (Acórdão)

no apelo. Ao final, prequestiona o art. 110, §1º, do CP. Instados a se manifestar, os interessados pugnaram pela...Embargos de Declaração ED 1154813101 PR 1154813-1/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 1.154.813- 1/01, NA APELAÇÃO CRIME 1.154.813-1, DO FORO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA ...

Apelação: APL 13033977 PR 1303397-7 (Acórdão)

COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, ART. 109, INC. VI (ANTIGA REDAÇÃO) E ART. 110 §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO..., denunciou Sandro Heroso Gomes, como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06... COM FUNDAMENTO NO ART.107, INC. IV, ART. 109, INC. VI (ANT...

Agravo de Execução Penal: EP 8763320158260000 SP 0000876-33.2015.8.26.0000

nele elencadas. Incidência ao caso do disposto no art. 110, caput, do CP. Cálculo que deve se basear na pena aplicada. Decisão cassada. Agravo do Ministério Público provido....Agravo de Execução Penal EP 00008763320158260000 SP 0000876-33.2015.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara... de Direito Criminal 01/04/...

Apelação: APL 12588406 PR 1258840-6 (Acórdão)

, incisos I, II e IV c/c artigo 11, ambos da Lei 8.137/90 e artigo 71 do Código Penal. Condenando os réus ao pagamento..., consoante o disposto no artigo 110, § 1° e artigo 114, II c/c o artigo 109, V, e parágrafo único, todos do Código Penal... da prescrição, porque nos termos do artigo 119 do Código Penal, no caso de...

Apelação: APL 12918037 PR 1291803-7 (Acórdão)

a extinção de punibilidade do apelante em relação ao fato narrado na denúncia, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal... nas sanções do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. Fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão..., § 1° c/c o artigo 109, V, ambos do Código Penal, devendo ser consid...

Apelação: APL 13213773 PR 1321377-3 (Acórdão)

anterior à vigência da Lei 12.234/2010 que alterou o prazo prescricional do inciso VI do artigo 109 do Código Penal, bem... o art. 110, § 1º, c/c o art. 107, IV, ambos do Código Penal, devendo ser declarada de ofício extinta a punibilidade... original do § 2º do artigo 110 do Código Penal, na qual previa a possibil...

Apelação: APL 12524433 PR 1252443-3 (Acórdão)

/c 29, ambos do Código Penal (4 vezes), e art. 1º da Lei 2.252/54, na forma do art. 70, do CP, em razão dos seguintes..., analisando o art. 109, V, do Código Penal (o qual delimita a prescrição para uma pena igual a 01 (um) ano..., extinguindo-se a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal."...

Apelação: APL 12745867 PR 1274586-7 (Acórdão)

MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. PECULATO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). A) RECURSOS DOS RÉUS ÁLVARO PEREIRA... a prática do delito descrito no artigo 312, § 1º, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia... o artigo 29 e o artigo 30, ambos do Código Penal." (fls. 02/04). Julgada ...

Apelação: APL 12827557 PR 1282755-7 (Acórdão)

. PENA EM CONCRETO. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, ENTRE A DATA... superior de quatro anos (art. 109, V, do Código Penal), em decorrência da pena aplicada em concreto, é caso de decretação... DO PARANÁ. Relator: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA APELAÇÃO CRI...

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