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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 8000069720144058312 PE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. MORTE DE CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes alegan...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14028069 PR 1402806-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI 9.503/97) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL)...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 14028069 PR 1402806-9 (Acórdão)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 1.402.806-9, DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CRIMINAL RECORRENTE: ADEMIR FRANCISCO DOS SANTOS RECORRIDO:

Pg. 2921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

(REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014, destaques meus). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo

Pg. 3681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

ordem material. Assim, considerando o teor da tese autoral, de rigor o reconhecimento de que o réu é parte legítima na presente demanda, uma vez que a questão acerca de sua efetiva responsabilidade

Pg. 307. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

federal BR 259, sentido Baixo Guandu, em 26 de março de 2009. Em razões recursais, sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da causa, uma vez que a atribuição de patrulhar

Pg. 308. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

art. 20, I, II e VI, do Código de Trânsito Brasileiro; art. 1º, I, II e IV, do Decreto n. 1.655/95), sendo apenas responsável pela instalação e conservação da infraestrutura rodoviária (arts. 80, 81

Inteiro Teor. : 1912420139

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.124/2013-9 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 019.124/2013-9 Natureza: Representação Órgão: 3º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/AM Interessado:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8005474120138020900 AL 0800547-41.2013.8.02.0900

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravo de Instrumento n.º 0800547-41.2013.8.02.0900 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 1ª Câmara Cível

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 5000721120148020000 AL 0500072-11.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravo Regimental n°. 0500072-11.2014.8.02.0000/50000 Relator Designado: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Sindicato dos

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