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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Andamento do Processo n. 0000974-82.2011.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 11/07/2016 do TRF-2

, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) Magali Chahaira da Rocha Matrícula 15.737 (las) Agravo de Instrumento - Turma.... 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) Magali Chahaira da Rocha Matrícula 15.737 (las) Agravo.../1995 (regulamentador do art. 20, I, do CTB, e integrador do art. 144, caput, II, c...

Pg. 241. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

com as atribuições ditadas pelo art. 1º, II, do Decreto 1.655/1995 (regulamentador do art. 20, I, do CTB, e integrador... estabelecida no art. 3º, § ún., da Resolução 331/2009 do CONTRAN (regulamentadora dos arts. 271 e 328 do CTB). Cumpra...-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do novo CPC, permitindo-se-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50583921120154047100 RS 5058392-11.2015.404.7100

, citando, no ponto, o art. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001, além do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., além do artigo 20, incisos I e III, do CTB. Cita várias decisões deste Regional s...

Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 8000069720144058312 PE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. MORTE DE CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes alegan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50686602720154047100 RS 5068660-27.2015.404.7100

os artigos 82, §3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca da competência... da República, 20, incisos I e III, e 21 da Lei 9.503/97, defendendo a incompetência do DNIT para lavrar autos de infração... federal a esse.   Quanto às custas processuais, está isento o DNIT de se...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14028069 PR 1402806-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI 9.503/97) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL)...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 14028069 PR 1402806-9 (Acórdão)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 1.402.806-9, DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CRIMINAL RECORRENTE: ADEMIR FRANCISCO DOS SANTOS RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 2015/0188792-7 - Recurso Especial - 21/08/2015 do STJ

da negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito aduz ofensa aos arts. 936 do Código Civil, 267, VI, do CPC e 20, I, II... E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAl. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO ART...Andamento do Processo n. 2015/0188792-7 - Recurso Especial - 21/08/...

Pg. 2921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

(REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014, destaques meus). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo

Pg. 3681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

ordem material. Assim, considerando o teor da tese autoral, de rigor o reconhecimento de que o réu é parte legítima na presente demanda, uma vez que a questão acerca de sua efetiva responsabilidade

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