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20 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/03/2014

. 116, incs. III, IX e XI e L. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 20, I, 162, inc. I e 163, além... com base no art. 11, inc. II da L. 8.429/92 apontando ao Réu infração aos deveres funcionais previstos na L. 8.112/90, art... de cometimento de abuso de autoridade previsto na L. 4.898/65, art. 3º, a e i, ar...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2014

entre os partícipes, delegando ao convenente as competências previstas no art. 20, incisos I e II a VII, da Lei 9.503/1997, para.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A empresa C.K. Comércio... -Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização do...

Pg. 705. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/01/2014

de trânsito, de imposição exclusiva por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, I e II, do CTB (Lei n.º... 9.503/97). 2. Quando esse transporte intermunicipal clandestino é realizado nas rodovias federais, cujo patrulhamento..., 2º, inciso IV da Lei 6.515/77 e art. 9o. § 1o. da Lei 5.478/68, HOMOLOGO, ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 978573901 PR 978573-9/01 (Acórdão)

dos equipamentos pelo INMETRO, contrariando o artigo 2º da Resolução . 23 do CONTRAN. Prequestiona o artigo 20, caput e incisos I..., III e V do Código de Trânsito Brasileiro. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração... de Processo Civil, artigo 535, incisos I e II, como, aliás, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50076719420114047100 RS 5007671-94.2011.404.7100

e, quanto ao mais, julgo IMPROCEDENTE a presente ação indenizatória, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil... em 5% do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil... assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Rela...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2013

a convenente as competências previstas no art. 20, incisos I e II a VII, da Lei n 9.503/1997, para exercer... Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei n 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Enquadramento no artigo 25... para a sede desta CR-MA e CTLs subordinadas. Total de Itens Licitados: 00001 . Fu...

Pg. 4637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2013

, de imposição exclusiva por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, I e II do CTB (Lei n.° 9.503/97). 2. Quando esse transporte intermunicipal clandestino é realizado nas... de setembro de 2013. Ministro Benedito Gonçalves Relator (9740) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.421.246 - SE (2011/0129497-6..., em ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12540 RS 2004.04.01.012540-6

de patrulhamento, definida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97, Anexo I) como a ' função exercida pela... cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no Decreto 1.655..., o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis' . Já ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12540 RS 2004.04.01.012540-6

de patrulhamento, definida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97, Anexo I) como a ' função exercida pela... cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no Decreto 1.655..., o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis' . Já ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 39550 RS 2004.04.01.039550-1

atividade de patrulhamento , definida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97, Anexo I) como a " função... Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no Decreto... afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis ". J...

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