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28 de janeiro de 2015
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 308. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

III, do artigo 20 do Código de Trânsito Brasileiro, que compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias..., em principio, é do DNER, por ser o órgão executivo federal, segundo emana de vários incisos do art.21 do presente Código..., e vinha previsto no art.31,III, do Regulamento do Código anterior. Entret...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

disposições legais e normativas: a) art. 20, III, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997; b) art. 1°, II e III... e normativas: a) art. 20, III, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997; b) art. 1°, II e III do Decreto 1.655 de 3... 9.503 de 23 de setembro de 1997; b) art. 1°, II e III do Decreto 1.655 de 3 ...

Apelação: APL 11983829 PR 1198382-9 (Acórdão)

, assim considerado pela definição do § 1º, do artigo 1º, da Lei 9.503/97 [...] como também não estava a praticar qualquer ato... GOMES APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.... 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, em razão do seguinte fat...

Pg. 112. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/01/2015

nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 21 A cada penalidade caberá.... Continua folha 06 DECRETO 5.396 Folha 06 Art. 17 Os membros da JARI, deverão declarar-se impedidos de estudar, funcionar... Art. 19 O recurso será interposto perante a autoridade recorrida. Art. 20...

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. Nos exatos termos do art. 22, inciso II, da Lei n. 9.503/97, é legítima a cobrança da multa e de demais despesas... administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, segundo art. 20, III, do CTB. 2. Há...Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Apelação: APL 11195134 PR 1119513-4 (Acórdão)

formais elencados no art. 280 da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Ressalte-se, além disso... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atribuem à Polícia Rodoviária Federal a competência para a realização...). POSSIBILIDADE. RESPALDO LEGAL NO ART. 25 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SITUAÇÃO DI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313814 RN 2013/0072531-0

E 945 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 28, 43, 150 E 220, X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... Civil; e aos arts. 28, 43, 150 e 220, X, do Código de Trânsito Brasileiro, a despeito da oposição de Embargos... CIVIL. ARTS. 28, 43, 150 E 220, X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUES...

Pg. 2126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 90/93). Nas razões... do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 513, § 3º, 535 do CPC; 267, VI, do CPC c/c 20, VI, do CTB.... Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, n...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

a lavratura do Laudo 12.794/2008, juntado às fls. 45/62 dos autos, visto que o art. 20, IV, do Código de Trânsito... Brasileiro (Lei 9.503/97) determina que tal competência é da Polícia Rodoviária Federal quando o acidente ocorrer no âmbito... a ser assim lançado: ".Ante o exposto, com fundamento no artigo 58 c/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11195134 PR 1119513-4 (Acórdão)

, e o art. 20, caput e incisos, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atribuem à Polícia Rodoviária Federal... 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Ressalte-se, além disso, que o art. 585 do CPC dispõe serem “títulos... ART. 25 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SITUAÇÃO DIVERSA DAS AUTUAÇÕES DA POLÍCIA...

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