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28 de julho de 2014
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

procedimento coaduna-se com Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que em seu artigo 20 dispõe sobre as atribuições... da Polícia Rodoviária Federal, in verbis. Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias...; que somente nos casos de infração de trânsito que autorize a retenção do v...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2014

a normatização prevista nos arts. 19, 20, 21, 22 da Lei9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro. Publique-se. Campo...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2014 Recomendação 3/2014 ORIENTAÇÃO..., que trata das competências do Departamento Nacional de Trânsito ¿ DENATRAN e d...

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, CONSOANTE DETERMINAM OS ARTIGOS 28 E 29, INCISO II DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO ART 28 O CONDUTOR DEVERá, A TODO MOMENTO...) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, COM ALICERCE NO ART 20, PARáGRAFO3º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE..., TER O DOMíNIO DE SEU VEíCULO, DIRIGINDO-O COM ATENçãO E CUIDADOS INDISP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 181112820058020001 AL 0018111-28.2005.8.02.0001

, também, a inconstitucionalidade do art. 288, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Ao DETRAN/AL foi imputada como ilegal... de Trânsito Brasileiro prescreve em seu artigo 256 o seguinte: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera...   APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DER. RESOLUÇÃO 66/98 DO CON...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164629620038020001 AL 0016462-96.2003.8.02.0001

, anulando os autos de infração de nºs E000057194 e E000057648.   O Código de Trânsito Brasileiro - CTB confere...   ACÓRDÃO 6-1085/2010   APELAÇÃO CÍVEL – MULTA DE TRÂNSITO – EXCESSO DE VELOCIDADE – INFRAÇÃO APURADA POR RADAR... Resolução 140/02, em 19 de setembro de 2002; a Resolução 141/02, de 03/10/2002, que ...

Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

. O dispositivo legal mencionado (art. 20, inc. II e III, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro) está... veículos. De acordo com o artigo 80, da Lei 10.233/2001, cabe ao réu a implementação da política para a administração... e acrescido de juros de 12% ao ano (art. 406, do Código Civil), desde a data d...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 490072011405810101

Turma 26/06/2014 - 26/6/2014 LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART-20 INC-55 LEG-FED LEI-10233 ANO-2001 ART-82 INC-4 ***** CC...-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-1527 ART-588 PAR-2 ART-927 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37... PAR-6 ***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART...

Pg. 2092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, § 1º, e 20, II e VI, do CTB e 82 da Lei 10.233/2001, dispositivos... KONFIDERA RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL... assim ementado (fl. 478, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABI...

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

20, II e III, do CTB).Ainda, quanto à responsabilidade do proprietário do semovente (artigo 936 do CC), em que pese...Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014 trânsito (inciso VI..., sob a alegação de que compete à Polícia Rodoviária Federal realizar patrulhamento os...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

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