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23 de julho de 2014
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 570. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, CONSOANTE DETERMINAM OS ARTIGOS 28 E 29, INCISO II DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO ART 28 O CONDUTOR DEVERá, A TODO MOMENTO...) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, COM ALICERCE NO ART 20, PARáGRAFO3º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE..., TER O DOMíNIO DE SEU VEíCULO, DIRIGINDO-O COM ATENçãO E CUIDADOS INDISP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 181112820058020001 AL 0018111-28.2005.8.02.0001

, também, a inconstitucionalidade do art. 288, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Ao DETRAN/AL foi imputada como ilegal... de Trânsito Brasileiro prescreve em seu artigo 256 o seguinte: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera...   APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DER. RESOLUÇÃO 66/98 DO CON...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164629620038020001 AL 0016462-96.2003.8.02.0001

, anulando os autos de infração de nºs E000057194 e E000057648.   O Código de Trânsito Brasileiro - CTB confere...   ACÓRDÃO 6-1085/2010   APELAÇÃO CÍVEL – MULTA DE TRÂNSITO – EXCESSO DE VELOCIDADE – INFRAÇÃO APURADA POR RADAR... Resolução 140/02, em 19 de setembro de 2002; a Resolução 141/02, de 03/10/2002, que ...

Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

. O dispositivo legal mencionado (art. 20, inc. II e III, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro) está... veículos. De acordo com o artigo 80, da Lei 10.233/2001, cabe ao réu a implementação da política para a administração... e acrescido de juros de 12% ao ano (art. 406, do Código Civil), desde a data d...

Pg. 2092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, § 1º, e 20, II e VI, do CTB e 82 da Lei 10.233/2001, dispositivos... KONFIDERA RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL... assim ementado (fl. 478, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABI...

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

20, II e III, do CTB).Ainda, quanto à responsabilidade do proprietário do semovente (artigo 936 do CC), em que pese...Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014 trânsito (inciso VI..., sob a alegação de que compete à Polícia Rodoviária Federal realizar patrulhamento os...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

, compete ao DNIT exercer as competências expressas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre as quais destaco... de operação e manutenção das vias (artigo 82, I e IV, da Lei n.º 10.233/01). Ainda, conforme 3º do referido dispositivo legal... em que o DNIT tem por finalidade, na forma da Lei n.º 10.233/01, ...

Pg. 3057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

que se refere à suposta violação do artigo 20, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, nota-se, pela leitura... especial, além da divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação do artigo 20, inciso VI, do Código de Trânsito... Brasileiro e artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender...

Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

na pista e na sinalização. 2. Honorários advocatícios devidos à litisdenunciada e à União mantidos, de acordo com o art. 20... a matéria trazida à lide, e não artigos de lei, bastando, para tanto, a exteriorização dos fundamentos jurídicos... tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou ...

Pg. 3371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23.11.2011) Quanto à apontada ofensa dos artigos 20, 21, 99, 100 do CTB, 81 e 82... acolhida. Inicialmente, quanto à alegação de violação do artigo 535 do CPC, sabe-se que as proposições poderão ou não ser... FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTA...

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