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30 de agosto de 2015
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 4648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

do CC; do art. 20, VI, da Lei 9.503/97; e dos arts. 65 e 159 do CTN. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta...), acrescida de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 9... de inconstitucionalidade parcial do art. 5 da Lei 11.960/09 (ADIn ...

Pg. 2921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.... Quanto ao mérito aduz ofensa aos arts.936 do Código Civil, 267, VI, do CPC e 20, I, II e VI do CTB. Defende, em síntese, que: i..., SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014, des...

Pg. 2939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

agravante, em Recurso Especial, violação do art. 20, II, da Lei 9.503/1997. Pugna pela "responsabilização da União Federal... EM RECURSO ESPECIAL 752.553 - RS (2015/0186628-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOAO ALTEMIR DA SILVA... interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra...

Pg. 4863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

, a competência para regulamentar os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro é apenas no CONTRAN e dos CENTRANS (fl. 235 e-STJ... Federal, motivo pelo qual não serve para eivar a penalidade imposta ao recorrido. Aduz que o art. 20 do CTB, que trata...) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. AUTO DE CO...

Pg. 5356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

do art. 20, do Código de Trânsito Brasileiro" (fl. 248e). Alega que "os embargos de declaração visavam à análise de questão... MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (4702) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.448.624 - PB (2014/0084480-0) RELATORA : MINISTRA...-se de Recurso Especial, interposto pelo Departamento Nacional de Infra-...

Pg. 5357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada por aquele diploma legal). 7. Remessa oficial e apelação... jurisprudencial, violação aos arts. 333, I, 267, VI, 535, I e II, do Código de Processo Civil, e 20, VI, do Código de Trânsito... Brasileiro. Aduz que conquanto tenham sido opostos embargos de d...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2015

de 1993; Decreto 1.655/1995, art. 1º, inciso X ; Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 20... ofensivo, e ainda quando do atendimento dos crimes de trânsito previstos na lei 9503/1997, que venham a ser praticados..., inciso II; Lei Federal 9099/1995, art. 69 ; Lei 8069/1990 (ECA); Processo ...

Pg. 2581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

assegurar a livre circulação nas rodovias federais; segundo o que disposto no art. 20, VI, da Lei9.503, de 23/09/1997...-se que, a PRF não se utilizou da faculdade que lhe é dada pelo inciso VI, do art. 20, do Código de Trânsito Brasileiro... que, em cumprimento à Lei9.503, de 23/09/1997, que elenca suas atrib...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/08/2015

, art. 1º, inciso X; Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 20, inciso II; Lei Federal 9099/1995..., e ainda quando do atendimento dos crimes de trânsito previstos na Lei 9503/1997, que venham a ser praticados em vias federais. IV... 4.320, de 17 de março de 1964; Artigo 57, inciso II, c/c o ar...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2015

(artigo 20, II e III, do CTB).Ainda, quanto à responsabilidade do proprietário do semovente (artigo 936 do CC... do agente na conduta e o nexo causal entre o dano e a conduta.Conforme boletim de acidente de trânsito n.º 1056390, lavrado..., a aplicação da lei consumerista, haja vista que a relação jurídica se encontra...

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