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04 de agosto de 2015
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

art. 20, incisos III e V, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e art. 1º, incisos III e VI, do Decreto 1.655... DE JULHO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso I, da Lei 9.069..., nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 19, da Lei 10....

Pg. 16. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2015

e VIII, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece os deveres dos órgãos executivos de trânsito... de probidade administrativo-funcional A Lei 8.112/90 estabelece os deveres e proibições a que estão sujeitos... de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (art. 117, inciso XII). No concer...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

nos incisos III e V do art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , nos incisos III e VI do art. 1º do Decreto 1.655... FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102 /83, regulamentada pelo Decreto 89.056... que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102 /83, regulamentad...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB . Art. 20 . A CNH..., e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$500,00 ( CPC , Artigo 20 , § 4º equidade). P. R. I. C. Intimem-se. - ADV... em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Por ser incomp...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065323479 RS

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997... - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se em dobro... previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.705 , de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50407185420144047100 RS 5040718-54.2014.404.7100

do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica.... Transcrevo, por esclarecedoras, as normas da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, pertinentes à.... (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.602, de 21.1.1998) Como se pode ver, o...

Pg. 565. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2015

, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paulo Afonso, 29 de junho de 2015. Daniel... 11.343/2006; 12 DA LEI N.º 10.826/2003; E 307, C.C. OS ARTS. 304 E 297, DO CÓDIGO PENAL. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA... da sentença, a teor do §2º do art.201 do CPP. F) Demais Providência...

Pg. 572. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2015

, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006; 12 DA LEI N.º 10.826/2003; E 307, C.C. OS ARTS. 304 E 297, DO CÓDIGO PENAL. USO DE CARTEIRA... das rodovias federais, previsto no art. 20, II, do CTB, afigura-se inarredável a competência da Justiça Federal para... nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, o que, por consequência,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50298420620154047100 RS 5029842-06.2015.404.7100

Federal, nos termos do artigo 20, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, refiro os seguintes precedentes... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. 1. O artigo 20, III, do CTB, estabelece a competência da Polícia... foi regulamentado pela Lei n.º 9.503/97, que ratificou a atribuição e...

Embargos de Declaração: ED 1319898601 PR 1319898-6/01 (Acórdão)

, da Constituição Federal, artigo 20, caput e respectivos incisos, da Lei n. 9.503/97 ­ CTB, artigo 202 do Código Tributário... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atribuem à Polícia Rodoviária Federal a competência para a realização de policiamento...). POSSIBILIDADE. RESPALDO LEGAL NO ART. 25 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...

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