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20 de agosto de 2014
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

ostensivo das rodovias federais, previsto no art. 20, II, do CTB, afigura-se inarredável a competência da Justiça... ". EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo 1728-69.2013.8.10.0001. DE: MAGNO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, nascido... 16259-49.2002.8.10.0001 Indiciado (s): Ângelo Cesar Soares Lopes Vítim...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2014

”, nos termos do art. 20, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, requer o provimento do recurso, a fim de julgar... a veículos menores, conforme dispõe o art. 20, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não resta outra alternativa..., do Código de Trânsito Brasileiro. Sem razão o apelante. Não há nos aut...

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta violação ao art. 20, III do CTB e art. 82 da Lei 10.233, argumentando... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA... Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Consti...

Pg. 378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. O artigo 20, III, do CTB, estabelece a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito... a prestação jurisdicional, que sua genitora é beneficiária do plano de saúde SAÚDE CAIXA, e que a Lei 9.656/98 prevê cobertura..., Rel. Des. Fed. Lúcia Luz Leiria, DE 18/11/2009, ementada c...

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

procedimento coaduna-se com Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que em seu artigo 20 dispõe sobre as atribuições... da Polícia Rodoviária Federal, in verbis. Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias...; que somente nos casos de infração de trânsito que autorize a retenção do v...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2014

a normatização prevista nos arts. 19, 20, 21, 22 da Lei9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro. Publique-se. Campo...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2014 Recomendação 3/2014 ORIENTAÇÃO..., que trata das competências do Departamento Nacional de Trânsito ¿ DENATRAN e d...

Pg. 570. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, CONSOANTE DETERMINAM OS ARTIGOS 28 E 29, INCISO II DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO ART 28 O CONDUTOR DEVERá, A TODO MOMENTO...) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, COM ALICERCE NO ART 20, PARáGRAFO3º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE..., TER O DOMíNIO DE SEU VEíCULO, DIRIGINDO-O COM ATENçãO E CUIDADOS INDISP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 181112820058020001 AL 0018111-28.2005.8.02.0001

, também, a inconstitucionalidade do art. 288, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Ao DETRAN/AL foi imputada como ilegal... de Trânsito Brasileiro prescreve em seu artigo 256 o seguinte: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera...   APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DER. RESOLUÇÃO 66/98 DO CON...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164629620038020001 AL 0016462-96.2003.8.02.0001

, anulando os autos de infração de nºs E000057194 e E000057648.   O Código de Trânsito Brasileiro - CTB confere...   ACÓRDÃO 6-1085/2010   APELAÇÃO CÍVEL – MULTA DE TRÂNSITO – EXCESSO DE VELOCIDADE – INFRAÇÃO APURADA POR RADAR... Resolução 140/02, em 19 de setembro de 2002; a Resolução 141/02, de 03/10/2002, que ...

Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

. O dispositivo legal mencionado (art. 20, inc. II e III, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro) está... veículos. De acordo com o artigo 80, da Lei 10.233/2001, cabe ao réu a implementação da política para a administração... e acrescido de juros de 12% ao ano (art. 406, do Código Civil), desde a data d...

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