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29 de maio de 2015
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523519 RN 2015/0068639-8

dos arts. 267, VI, 333, I, e 535 do CPC; 588, § 2°, 944, 927 e 1.527 do CC; e 20, VI, da Lei 9.503/1997. Contrarrazões... que, em cumprimento à Lei9.503, de 23/09/1997, que elenca suas atribuições, a PRF adota todas as providências cabíveis... jurisprudencial, violação dos arts. 267, VI, 333, I, e 535 do CPC; 588,...

Pg. 4549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

. Ayres Britto), acrescida de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação..., da Lei 9.503/1997. Contrarrazões apresentadas às fls. 367-370, e-STJ. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos...), por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da L...

Pg. 4550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

que, em cumprimento à Lei9.503, de 23/09/1997, que elenca suas atribuições, a PRF adota todas as providências cabíveis... tal informação, percebe-se que, a PRF não se utilizou da faculdade que lhe é dada pelo inciso VI, do art. 20, do Código de Trânsito... do art. 535 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obri...

Pg. 445. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

. (Assinado eletronicamente – Lei 11.419/06) GUILHERME ALVES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto no exercício..., sendo órgão da União. Inclusive, o artigo 20, III, do CTB, estabelece a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito... de 2015. (Assinado eletronicamente – Lei 11.419/06) GUILHERME ALVES DOS S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524663 RN 2015/0078141-0

dos arts. 333, I, do CPC; 927, 944 e 1527 (c/c o art. 588, § 2º) do CC/2002; e 20, VI, da Lei 9.503/1997. Sustenta.... Aduz, no mérito, violação dos arts. 333, I, do CPC; 927, 944 e 1527 (c/c o art. 588, § 2º) do CC/2002; e 20, VI, da Lei..., concretizada na lei civil comum, art. 1527, pelos danos por este causado, nã...

Pg. 5129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

Pg. 5129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015 2º) do CC/2002; e 20, VI, da Lei 9.503/1997. Sustenta, em suma... dano, fato que incumbiria ao autor da ação, na forma do art. 331, I, do CPC e art. 927 do Código Civil, não poderia ter.... Preliminarmente, inexiste contrariedade ao art. 535, II, do Código de Pro...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, da Lei 10.638/2003 c/c art. 20, II e IV, da Lei 9.503/97. 3. A auto-executoridade dos autos praticados no exercício... 10.638/2003 c/c art. 20, II e IV, da Lei 9.503/97. 3. A auto-executoridade dos autos praticados no exercício do Poder... nos termos da Lei 11.419/2006)ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA Juíza Federal S...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2015

;O Código de Trânsito Brasileiro confirmou o regramento legal já citado, posto que no inciso III do artigo 20, explicitou... e que nos termos do artigo 1º da Lei n.º 794 de 23 de novembro de 1998 fazem jus ao auxílio alimentação instituído pela Lei... razão para que ação seja proposta neste Juizado Especial, segundo o ...

Apelação: APL 10844227 PR 1084422-7 (Acórdão)

ostensivo das rodovias federais, previsto no art. 20, II, do Código de Trânsito Brasileiro, afigura-se inarredável... no art. 20, II, do Código de Trânsito Brasileiro, afigura-se inarredável a competência da Justiça Federal para... de fls. 97/99verso, condenando ROGERIO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SERRA nas sanções do artig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1345869 RS 2012/0202122-1

, 14, 20, 21, 22, 103 e 130 do CTB, pois o Código de Trânsito Brasileiro não outorga aos Departamentos de Trânsito... Corte de origem violou o disposto nos artigos: a) 12, 13, 14, 20, 21, 22, 103 e 130 do CTB, pois o Código de Trânsito... AOS ARTIGOS 128 E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICI...

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