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09 de dezembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Andamento do Processo n. 0302819-96.2013.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 06/12/2016 do TJBA

como os arts. 20 e 23, III, do CTB. Feitas essas considerações, que agrego às da decisão recorrida para sustentá-la, preservo... termos do art. 589 do CPP. Subam ao E. TJBA. Caderno 2 – Entrância Final Editais Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude Relação 1140/2016...Andamento do Processo n. 0302...

Pg. 766. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

, a interpretação ministerial viola os arts. 5º , LXI e LXIII , e 144 , § 2º , da CF/88 , bem como os arts. 20 e 23 , III , do CTB... de Jesus Requerido: Nailor Pereira de Jesus Prazo: 20 CITANDO: NAILOR PEREIRA DE JESUS , brasileiro, casado, residente...Pg. 766. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça...

Andamento do Processo n. 8000339-14.2015.8.05.0119 - Petição - 05/12/2016 do TJBA

e permitidos para o transporte de passageiros, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e na legislação complementar... Código de Trânsito Brasileiro , bem como as especificações regulamentares expedidas e demais normas técnicas pertinentes. No... de passageiros pela Lei Estadual 11.378/09, bem como por termo de...

Andamento do Processo n. 8000339-14.2015.8.05.0119 - Petição - 05/12/2016 do TJBA

e permitidos para o transporte de passageiros, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e na legislação complementar... Código de Trânsito Brasileiro , bem como as especificações regulamentares expedidas e demais normas técnicas pertinentes. No... de passageiros pela Lei Estadual 11.378/09, bem como por termo de...

Pg. 391. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

, em qualquer caso, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como as especificações regulamentares expedidas e demais normas..., nas esferas municipal, estadual e federal. Art. 20 - O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia... das linhas do subsistema complementar, pelos veículos ...

Pg. 393. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

desta Lei, observado, em qualquer caso, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro , bem como as especificações... mesmos, qual seja, a Lei Estadual 11.378/2009, bem como Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MP. Pugnou pela improcedência... desempenha. Nem mesmo sua alegação de que o transporte alternativ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50505977420164040000 5050597-74.2016.404.0000

DE TRANSPORTES - DNIT alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 20 , III , e 21 da Lei 9.503 /97 e 82, § 3º... contestação, sendo alegadas as matérias elencadas nos artigos 337 e 350 do Código de Processo Civil ou, ainda, juntados... por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal , na forma ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50505977420164040000 5050597-74.2016.404.0000

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 20, III, e 21 da Lei 9.503/97 e 82, § 3º, da Lei10.233/01. Sustenta... DE TRANSPORTES - DNIT alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 20, III, e 21 da Lei 9.503/97 e 82..., sendo alegadas as matérias elencadas nos artigos 337 e 350 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2011/0052154-5 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN) COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. 1. O artigo 20, III..., ofensa aos arts. 20, III, e 21 da Lei 9.503/97 e 82, § 3º, da Lei 10.233/01. Sustenta, em síntese, que" o DNIT, enquanto... por esta Corte Superior ao regime de recursos repetitivos já sob ...

Andamento do Processo n. 2014/0233390-4 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN) COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. 1. O artigo 20..., ofensa aos arts. 20, III, e 21 da Lei 9.503/97 e 82, § 3º, da Lei 10.233/01. Sustenta, em síntese, que" o DNIT, enquanto... por esta Corte Superior ao regime de recursos repetitivos já sob a vig...

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