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26 de junho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Andamento do Processo n. 2016/0136365-4 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

, quais sejam, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo..., e 535 do CPC/73; 884, 927, 936, 944, e 945 do CC. 20, VI, 28, 169, da Lei 9.503/97; 82, IV, da Lei 10.233/01; Sustenta, além.... VIOLAÇÃO 535. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ...

Pg. 2945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

, da Lei 9.503/97; 82, IV, da Lei 10.233/01; Sustenta, além negativa de prestação jurisdicional, que o recorrente não possui...Pg. 2945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016 CPC/73; 884, 927, 936, 944, e 945 do CC. 20, VI, 28, 169... do Superior Tribunal de Justiça). O inconformismo não merece prosperar. Veri...

Andamento do Processo n. 2016/0168967-0 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

atribuída ao DNIT na fiscalização do trânsito (art. 21, inciso VI, da Lei 9.503/97), e competências específicas nessa... mesma área, atribuídas ao DNIT (art. 21, inciso VIII, da Lei 9.503/97) e à Polícia Rodoviária Federal (art. 20... com as de engenharia de tráfego, para melhor atender o direito coletivo à segu...

Pg. 4365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

na fiscalização do trânsito (art. 21, inciso VI, da Lei 9.503/97), e competências específicas nessa mesma área, atribuídas ao DNIT... (art. 21, inciso VIII, da Lei 9.503/97) e à Polícia Rodoviária Federal (art. 20, inciso III, da Lei 9.503/97... melhor atender o direito coletivo à segurança no trânsito, e a L...

DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade

, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no artigo 21 do CTB (Lei 9.503/97), observado.... O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece..., em seu artigo 20, III, ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069443851 RS

o acolhimento dos embargos, para fins de prequestionamento expresso dos artigos 20, 28, 29, 43 e 269 do CTB e do art. 927... todos os artigos de lei que a parte ambicionar apontar. Se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069443851 RS UGS 70...

DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade

Herman Benjamin, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, em seu artigo 20, III, ser competência da PRF aplicar... no artigo 21 do CTB (Lei 9.503/97), observado o disposto no inciso XVII do artigo 24. “Não é permitido ao intérprete... citou a Lei 10.233/01, que ampliou as funções exercidas pelo DNIT. A norma,...

COAD

COAD -

DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade

, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no artigo 21 do CTB (Lei 9.503/97), observado....O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece..., em seu artigo 20, III, ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas po...

Andamento do Processo n. 2016/0118360-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

e 21 da Lei 9.503/97. Para tanto, alega que "restou devidamente comprovado a omissão do DNIT, diante das informações... contidas no BAT lavrado por servidor público federal gabaritado, conforme preceitua o art. 20, IV do CTB , que no dia.... Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que "aquele que, por a...

Andamento do Processo n. 2016/0132835-3 - Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

do trânsito (art. 21, inciso VI, da Lei 9.503/97), e competências específicas nessa mesma área, atribuídas ao DNIT (art.... 21, inciso VIII, da Lei 9.503/97) e à Polícia Rodoviária Federal (art. 20, inciso III, da Lei 9.503/97... atender o direito coletivo à segurança no trânsito, e a Lei 9.503/97, no arti...

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