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26 de setembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Andamento do Processo n. 2016/0132997-0 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

da Lei 9.503/97; 186, 927, 393, 936, 944 e 945 do CC; 267, § 3º, 535, II e 20, § 4º do CPC/73. Sustenta, em síntese... reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei ... ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um va...

Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

aos arts. 37, § 6º e 144, II, § 2º da CF; 23, I, II e VI do Decreto 11/91; 20, III e VI da Lei 9.503/97; 186, 927, 393..., permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após...Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 11.960/09, aplica-se...

Andamento do Processo n. 2016/0183006-6 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar... MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende.../187). No recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 20 e 21 da...

Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

, o recorrente aponta violação aos arts. 20 e 21 da Lei n. 9.503/97 e aos arts. 82, § 3º, e 97, IV, da Lei n. 10.233/01, alegando..., da Lei n. 9.503/97 – CTB, depreende-se que o DNIT é competente para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar... tão-somente para fins de prequestionamento dos artigos de lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0233925-3 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar... a aplicação das sanções. Ora, como claramente disposto nos incisos III e VI do art. 21 da Lei 9.503/97, cabe ao DNIT..., da Lei 9.503/97, implica concluir que o inciso VI do mesmo artig...

Andamento do Processo n. 2016/0234620-7 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar... E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97...). Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. ...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

, sob os seguintes argumentos: "Como se vê, a Lei 9.503/97 estabelece a competência de acordo com a circunscrição... da Lei 9.503/97, cabe ao DNIT 'implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos... as competências do art. 21 da Lei 9.503/91, foi a observância, pela autar...

Pg. 3799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

ofensa aos arts. 20, III, 21 e 91 do CTB, 81 e 82, § 3º, da Lei 10.233/2001, sob os seguintes argumentos: "Deste modo, tanto...Pg. 3799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016 "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO... pelo descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estra...

Andamento do Processo n. 2016/0233605-7 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência para.... Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei... 21, VI, da Lei 9.503/97 e 82, § 3º, da Lei 10.233/2001, sob a tes...

Pg. 4159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

da parte embargante"(fl. 118e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 21 , VI , da Lei 9.503 /97 e 82... com o disposto no art. 21 do CTB c/c art. 82 da Lei 10.233 /2001, compete ao DNIT fiscalizar o trânsito e aplicar multa... de infração e para aplicar e cobrar as multas seria apenas de Políci...

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