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22 de novembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

FEDERAIS, PREVISTO NO ART. 20, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AFIGURA-SE INARREDÁVEL A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... NOSSA CARTA MAIOR, EM SEU ART. 109, INCISOS I E IV: ART. 109 - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I... FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5010920148190082 RJ 0000501-09.2014.8.19.0082

de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Sem custas nem honorários, na forma... do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Inconformado, o réu manejou recurso inominado, afirmando e sustentando o seguinte... da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20, III, CTB, e do artig...

RECURSO INOMINADO: RI 5010920148190082 RJ 0000501-09.2014.8.19.0082

.m. desde a citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R. I..., nos termos do artigo 20, III, CTB, e do artigo 1º, do Decreto 1.655/95; g) que não há prova eficaz de pagamento...: Raphael Andrade de Castro Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Mou...

Pg. 4356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

o agravante, em recurso especial, contrariedade ao art. 267, VI, e 333 e 535 do CPC; 20, VI, do Código de Trânsito..., prevista no art. 936, do Código Civil, não elide a responsabilidade do DNIT, responsável pela fiscalização, manutenção..., nos termos do art. 406, do Código Civil. VIII- Mantida a condenação do DNIT a...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

e III, da Lei 9.503/97; 333, inc. I, 267, inc. VI, do CPC; 936 do Código Civil. Sustenta que é parte ilegítima para... que o ressarcimento pelo acidente causado é de responsabilidade do dono ou detentor do animal conforme dispõe o art. 936 do Código Civil.... 14.03.2005. VIII. A Constituição Federal, em seu art. 5 , V...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 70317720138190045 RJ 0007031-77.2013.8.19.0045

, sobrevindo a sentença de fls. 46, e verso, que passo a transcrever: Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei ... moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. As custas devem observar o contido na Lei 9.099/95 e nos demais atos normativos... de remoção de objetos e animais da pista é da Polícia Rodo...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, undefined) EMENTA: RECURSO ESPECIAL 1.152.963 - CE (2009..., da Lei 8.078/90; 3 - A empresa transportadora caput, somente se eximiria da obrigação de indenizar se comprovasse..., ao art. 535, II, do CPC (fl. 402), ao art. 20, II, do CTB, ao art. 1º, I e X, do...

RECURSO INOMINADO: RI 70317720138190045 RJ 0007031-77.2013.8.19.0045

, que passo a transcrever: Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A relação.... As custas devem observar o contido na Lei 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Não há... da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20, III, CTB, e do arti...

Pg. 20. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/10/2014

por esta Corte, alegando vulneração aos arts. 267, VI, e 333, I, do CPC, art. 20, VI, do Código de Trânsito brasileiro...Pg. 20. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/10/2014 Subsecretaria de Recursos... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constit...

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

da LICC, art. 333, I do Código de Processo Civil, art. 20, II do CTB e, arts. 3º, II, 14, 51, XV e 54 da Lei 8.078/90... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 37, §6º, da CF, 535, II, 186 e 188 do Código Civil, arts. 4º e 5º..., já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade...

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