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05 de julho de 2015
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Embargos de Declaração: ED 1319898601 PR 1319898-6/01 (Acórdão)

, da Constituição Federal, artigo 20, caput e respectivos incisos, da Lei n. 9.503/97 ­ CTB, artigo 202 do Código Tributário... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atribuem à Polícia Rodoviária Federal a competência para a realização de policiamento...). POSSIBILIDADE. RESPALDO LEGAL NO ART. 25 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, o artigo 275 do Código Civil:Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial... e subsidiária em relação àquela do ente de administração rodoviária, como se extrai do artigo 20 do CTB.O Superior Tribunal... DO ESTADO -ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL - ANIMAL NA PIST...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1454161 MG 2014/0075387-5

DE LEI FEDERAL. MATÉRIA SUJEITA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535.... 4º da Lei Estadual n. 14.937/2003 e dos arts. 20 do CTB e 127, II, do CTN, os tributos incidentes sobre o veículo... o responsável pelo pagamento do IPVA, leva em conta as disposições da Lei Estad...

Pg. 1509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

, nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 14.937/2003 e dos arts. 20 do CTB e 127, II, do CTN, os tributos incidentes... o responsável pelo pagamento do IPVA, leva em conta as disposições da Lei Estadual n. 14.937/2003, art. 4º, em face... se invocam disposições da lei local (parágrafo único do art. 1º, conjugado com ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517498 SC 2015/0042128-8

ao art. 535, II, do CPC, Lei 10.233/2011, art. 24, XVII e 82 c/c Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/970, artigo... a recorrente violação ao art. 535, II, do CPC, Lei 10.233/2011, art. 24, XVII e 82 c/c Código de Trânsito Brasileiro... (Lei 9.503/970, artigo 20, inciso III, artigo 21, inciso VIII e ar...

Pg. 3569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

, XVII e 82 c/c Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/970, artigo 20, inciso III, artigo 21, inciso VIII e art. 231...Pg. 3569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015 "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO... da parte autora." Nas razões do especial, aponta a recorrente violação ao art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 710648 PB 2015/0105034-5

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 20, IV, 21, 90, § 1º do CTB; 79 e 82, § 3º da Lei 10.233/01. Defende..., § 3º da Lei 10.233/01. Defende, em síntese, que o Boletim de Acidente de Trânsito possui força probante de laudo... o fato constitutivo do direito recai, nos termos do art. 333, inciso I,...

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 20, IV, 21, 90, § 1º do CTB; 79 e 82, § 3º da Lei 10.233/01. Defende... referenciada. 2. O Boletim de Acidente de Trânsito –BAT, emitido pela PRF, goza de fé pública e tem presunção de veracidade... de trânsito com capotamento, envolvendo o caminhão modelo M. Ben...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50222272220154040000 5022227-22.2015.404.0000

infra-estrutura do Sistema Federal de Viação (art. 81 da Lei 9.503/97); que o artigo 82 da lei citada especifica... expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997. O DNIT, portanto, possuiria competência para fazer cumprir as normas... a usurpar a competência da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do que prevê a Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50222272220154040000 5022227-22.2015.404.0000

Federal de Viação (art. 81 da Lei 9.503/97); que o artigo 82 da lei citada especifica as atribuições do DNIT... da Lei 9.503, de 1997. O DNIT, portanto, possuiria competência para fazer cumprir as normas de trânsito, executar... do Sistema Federal de Viação (art. 81 da Lei 9.503/97); que o artigo 82 da lei citada e...

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