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01 de março de 2015
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 1254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

em estabelecer que o acórdão recorrido, feriu os termos do art. 535, II e o art. 333, I, ambos do CPC, e ainda o art. 20... relato, decido. Nos termos do § 4º, II, a, do art. 544, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio... admitiu o Recurso Especial. Inicialmente, no que tange ao alegado desre...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

. Assim, se o acórdão violou os artigos 37, 144, II, §2º da CF; 20, II da Lei 9.503/1997, como mencionado, caso seria... Administrativo Disciplinar, na forma da Lei 8.112/90, art. 116". 3. Concluiu o acórdão, com respaldo em firme jurisprudência.... SILVA NETO Juiz Federal Relator 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APE...

Pg. 1132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

(quatro mil reais), pra rata, nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC. 9. Apelação do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL..., I, e 535, do CPC; 927, 944 e 1.527 do CC; 20, IV, do CTB. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam... minorado. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que concerne à ofensa ao art. 535...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627126 ES 2014/0308201-2

, violação do art. 20, III, do CTB, sob o fundamento de que o DNIT é ilegítimo para responder à demanda. É o relatório. Decido.../2014, DJe 05/12/2014) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b", do Código de Processo Civil, nego... Especial, violação do art. 20, III, do CTB, sob o fundamento de que o D...

Pg. 3053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

Pg. 3053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015 da vigência da Lei 9.250/95, também se insurgem... antes de vigência da Lei 9.250/95, não há interesse quanto a alteração da prescrição quinquenal na hipótese. Pelas razões... Especial, violação do art. 20, III, do CTB, sob o fundamento de que o DNIT é ileg...

Pg. 308. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

III, do artigo 20 do Código de Trânsito Brasileiro, que compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias..., em principio, é do DNER, por ser o órgão executivo federal, segundo emana de vários incisos do art.21 do presente Código..., e vinha previsto no art.31,III, do Regulamento do Código anterior. Entret...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

disposições legais e normativas: a) art. 20, III, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997; b) art. 1°, II e III... e normativas: a) art. 20, III, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997; b) art. 1°, II e III do Decreto 1.655 de 3... 9.503 de 23 de setembro de 1997; b) art. 1°, II e III do Decreto 1.655 de 3 ...

Apelação: APL 11983829 PR 1198382-9 (Acórdão)

, assim considerado pela definição do § 1º, do artigo 1º, da Lei 9.503/97 [...] como também não estava a praticar qualquer ato... GOMES APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.... 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, em razão do seguinte fat...

Pg. 112. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/01/2015

nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 21 A cada penalidade caberá.... Continua folha 06 DECRETO 5.396 Folha 06 Art. 17 Os membros da JARI, deverão declarar-se impedidos de estudar, funcionar... Art. 19 O recurso será interposto perante a autoridade recorrida. Art. 20...

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. Nos exatos termos do art. 22, inciso II, da Lei n. 9.503/97, é legítima a cobrança da multa e de demais despesas... administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, segundo art. 20, III, do CTB. 2. Há...Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

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