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26 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

da LICC, art. 333, I do Código de Processo Civil, art. 20, II do CTB e, arts. 3º, II, 14, 51, XV e 54 da Lei 8.078/90... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 37, §6º, da CF, 535, II, 186 e 188 do Código Civil, arts. 4º e 5º..., já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade...

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de Processo Civil, art. 20, II do CTB, 3º, II, 14, 51, XV e 54 da Lei 8.078/90, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve... 2.3.2011) Acerca da alegada contrariedade aos arts. 188 do Código Civil, 4º e 5º da LICC, art. 333, I do Código... Esteves Lima, DJe 18.3.2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P...

Pg. 307. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, da Constituição da República de 1988; art. 20, I, II e VI, do Código de Trânsito Brasileiro; art. 1º, I, II e IV... de animais na pista (art. 220, XI, do Código de Trânsito Brasileiro); v) os valores dos lucros cessantes foram fixados... a responsabilidade pela reparação dos danos causados, nos termos do art. 936, do...

Pg. 308. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

Pg. 308. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014 art. 20, I, II e VI, do Código... de Trânsito Brasileiro; art. 1º, I, II e IV, do Decreto n. 1.655/95), sendo apenas responsável pela instalação... ao seu proprietário ou detentor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, n...

Pg. 1565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

do E. Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, Arnaldo Rizzardo, "in", Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, I ed. Ed... Federal 9.503/97 elenca inúmeros dispositivos legais, voltados exclusivamente a proteção ambiental tais como: (...) 2.1.3... e ruídos produzidos por veículos automotores, no âmbito de suas c...

Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

. 267, VI, e 333, também do CPC, 20, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, ao alegar sua ilegitimidade passiva da demanda...Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 Alegou o agravante, em recurso especial, contrariedade ao art... de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não mere...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50643926620114047100 RS 5064392-66.2011.404.7100

federais. Regulamentando tal regra Constitucional, veio a Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cujo artigo 20... de cargas superdimensionadas ou perigosas. O art. 22 da Lei 9.503/97, de sua vez, prevê que cabe aos órgãos..., encontra previsão no art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: Art. 20....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257819620144040000 5025781-96.2014.404.0000

. Transcrevo, por esclarecedoras, as normas da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, pertinentes à... 10, OUT5 e OUT6). A infração deu-se por violação ao artigo 165 da Lei 9.503/97, que assim dispõe: Art. 165. Dirigir.... (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.602, de 21.1.1998) Como se pode ve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257819620144040000 5025781-96.2014.404.0000

do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, pertinentes à matéria: Art. 280. Ocorrendo infração prevista... ao artigo 165 da Lei 9.503/97, que assim dispõe: Art. 165. Dirigir sob a...

Pg. 285. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/10/2014

previsto no art. 306 do Código de Trãnsito. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que, ao receber o auto de prisão... SOUZA DA SILVA, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.. De acordo com os que consta no..., em detrimento do serviço de patrulhamento ostensivo das rodovias fede...

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