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11 de fevereiro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 50465985020154040000 5046598-50.2015.404.0000

o Sistema Nacional de Trânsito, tal como determina o art. 82 , § 3º da Lei 10.233 /01 e a Resolução CONTRAN 289/08... Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... de trânsito no âmbito de suas atribuição, inclusive multas por excesso de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50533248020154047100 RS 5053324-80.2015.404.7100

, 282 , 286 e 288 da Lei n. 9.503 /97 e § 3º do artigo 82 da Lei n. 10.233 /2001 e art. 20 CPC . Com contrarrazões... ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997. O DNIT, portanto, possuiria... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50499809120154047100 RS 5049980-91.2015.404.7100

da Lei 9.503, de 1997. O DNIT, portanto, possuiria competência para fazer cumprir as normas de trânsito, executar... a competência da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do que prevê a Lei 9.503 /97. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES ... Rodoviária Federal, nos termos do que prevê a Lei 9.503 /97. (TRF4, EMBA...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2015

e rodovias federais, nos termos do artigo 20 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB... /97. Art. 2º . As medidas necessárias ao cumprimento do estipulado no Art. 95 da Lei 9.503 /97 deverão ser cumpridas... ), e do Decreto Federal 1.655 , de 03 de outubro de 1995, CONSIDER...

Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por policiais militares

de Polícia), ao art. 4º . do CPP e por exorbitância dos limites do art. 20 da Lei n. 9503 /97 e do art. 1º . do Decreto 1655 /95... de ocorrências a que faz referência o parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995... seria competente para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência [TCO] ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50345384520154040000 5034538-45.2015.404.0000

de trânsito contabilizem em nome dos condutores/autores os pontos referentes as autuações n.º E014480140, E014479536 e E...014537495, decorrentes das infrações previstas no art. 218 , incisos I e II , do CTB , quais sejam, transitar com excesso... de tutela, exige o artigo 273 do Código de Processo Civil , para sua co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50345384520154040000 5034538-45.2015.404.0000

I e II , do CTB , quais sejam, transitar com excesso de velocidade de até 20% acima do limite permitido e com excesso... de AJG à demandante. Com relação ao pedido de antecipação de tutela, exige o artigo 273 do Código de Processo Civil , para... se restringe à Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 20 , incis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50521509320154040000 5052150-93.2015.404.0000

, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503 , de 1997. Tem prevalecido o entendimento de que o DNIT é competente para... a usurpar a competência da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do que prevê a Lei 9.503 /97. (TRF4, EMBARGOS... à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação (art. 81 da Lei 10.233 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10286414220148260114 SP 1028641-42.2014.8.26.0114

determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 20 que prevê a opção do contribuinte nos casos... no local correspondente ao registro Art. 120 do Código de Trânsito Nacional Hipótese dos autos em que o proprietário não... de veículos automotores (Lei Estadual 13.296/2009) estabelece em seu artigo 4º qu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50521509320154040000 5052150-93.2015.404.0000

expressas no art. 21 da Lei 9.503 , de 1997. Tem prevalecido o entendimento de que o DNIT é competente para impor multas..., exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503 , de 1997. Tem... a competência da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do que prevê a Lei ...

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