Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50663098120154047100 RS 5066309-81.2015.404.7100

como as questionadas na presente ação, cita o art. 144 da Constituição e o art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro...-se o valor de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 20 do Código..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 965131 RS - RIO GRANDE DO SUL 5039732-66.2015.4.04.7100

, com base na legislação infraconstitucional (art. 20, III, do Código de Trânsito Brasileiro), concluiu que compete apenas à... ser provido. O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional (art. 20, III, do Código de Trânsito... Brasileiro), concluiu que compete apenas à Polícia Rodoviária Federal, e n...

Andamento do Processo n. 0000404-50.2015.403.6129 - 16/05/2016 do TRF-3

legal o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Trata-se, portanto, de multa de natureza administrativa... de Trânsito Brasileiro: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais... de direito público, tambémnão lhes é aplicável o prazo previsto no Código Civil. 2. ...

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2016

pela Polícia Rodoviária Federal. Sobre o tema, dispõe o art. 20, III do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 20. Compete à... de decidir:Verifica-se que as multas aplicadas à parte autora têmcomo fundamento legal o Código de Trânsito Brasileiro (Lei ... regulada pela Lei 9.873 de 23 de novembro 1999, alterada pela...

Andamento do Processo n. 2016/0042474-3 - Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

de trânsito, como também arrecadar as multas que aplicar". Dispõem os arts. 20, III, e 21, VI, da Lei 9.503/97: Art. 20. Compete.... 20, III, 21 e 91 da Lei 9.503/97 e 80, 81 e 82, § 3º, da Lei 10.233/01, sob o argumento de que o DNIT "está autorizado.../2014, grifei). Em relação ao suposto malferimento dos arts. 20, ...

Andamento do Processo n. 2016/0065618-6 - Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

que aplicar". Dispões os arts. 20, III, e 21, VI, da Lei 9.503/97 Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito...-142, e-STJ), sustenta que ocorreu violação dos arts. 20, III, 21 e 91 da Lei 9.503/97 e 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01... malferimento dos arts. 20, III, e 21 da Lei 9.503/97, cumpre destacar que...

Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

dos arts. 20, III, 21 e 91 da Lei 9.503/97 e 80, 81 e 82, § 3º, da Lei 10.233/01, sob o argumento de que o DNIT "está... POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... da nulidade do auto de infração objeto do presente feito. 4. Considerando o...

Pg. 4718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

, QUARTA TURMA, DJe 14/11/2014, grifei). Em relação ao suposto malferimento dos arts. 20, III, e 21 da Lei 9.503/97... 9.503/97: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: I - cumprir e fazer... os infratores das normas de trânsito, como também arrecadar as multas que apl...

Pg. 4741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

, III, 21 e 91 da Lei 9.503/97 e 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01, sob o argumento de que o DNIT "está autorizado a usar... tocante à alegada afronta aos arts. 91 da Lei 9.503/97 e 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01, percebo que não houve.... SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o ...

Pg. 4742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

que aplicar". Dispões os arts. 20, III, e 21, VI, da Lei 9.503/97 Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito... malferimento dos arts. 20, III, e 21 da Lei 9.503/97, cumpre destacar que o caso dos autos versa sobre infrações... de conhecimento de recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105...

×