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21 de setembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 1560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

alegou violação do art. 20, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro, buscando seja afastada a indenização fixada...-se. Brasília, 04 de setembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator (1976) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 541.317 - RJ (2014/0160919-4)... EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/1999, DJ 16/8/...

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

ao DNIT exercer as competências expressas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre as quais destaco: cumprir... e manutenção das vias (artigo 82, I e IV, da Lei n.º 10.233/01). Ainda, conforme 3º do referido dispositivo legal, compete... por finalidade, na forma da Lei n.º 10.233/01, implementar, em sua e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50174877520124047000 PR 5017487-75.2012.404.7000

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... e inequívoca do art. 20, III, do CTB.   A União Federal, contra-arrazoando o feito, defende, preliminarmente..., a aplicação da lei de trânsito quanto à penalidade referente à suspensão da C...

Pg. 2735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

Pg. 2735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014 disposto no artigo 20, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 2... - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL - ANIMAL NA PISTA -VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA UNIÃO... federal. 3. A matéria guarda regulação no Decreto 20.910/32, o ...

Pg. 301. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

federais, previsto no art. 20, II, do Código de Trânsito Brasileiro, afigura-se inarredável a competência da Justiça Federal... no artigo 649, X, do Código de Processo Civil, fica excluído eventuais depósitos até o limite de 40 (quarenta) salários... pela prática dos delitos do art. 180, caput, e art. 304, caput, c/c ...

Pg. 915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

acórdão de fls. 295-299. No apelo especial, a parte recorrente indica violação do art. 20, VI, do Código de Trânsito... Brasileiro e do artigo 267, VI, do CPC, alegando sua ilegitimidade de parte. Sustenta ser atribuição legal da Polícia... aos artigos 927 e 1.527 c/c 588, § 2º do Código Civil, defendendo a culpa do p...

Pg. 194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

. 144, § 3º, da Constituição Federal e o art. 20 do Código de Trânsito, compete à Polícia Rodoviária Federal aplicar multas... DO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 260 do Código de Trânsito dispõe que "as multas serão impostas e arrecadadas... pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

e arrecadar as multas aplicadas, quanto a infrações de trânsito é matéria tratada na Lei 9.503/1997, que institui o Código... de Trânsito Brasileiro - CTB.O artigo 21, I, VI e VII do CTB é expresso ao atribuir aos órgãos e entidades executivos... as multas.O artigo 20 do CTB, ao atribuir a mesma competência à Políc...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

das pessoas, nos termos do art. 20, II, da Lei 9.503?97, que tem a seguinte redação:(...)A Corte de origem, porém, não... como acolher a alegação de violação ao art. 20, II, da Lei 9.503?93, pois não houve o afastamento da responsabilidade... condutor do acórdão, verbis:Em sendo o DNIT responsável, nos termos da Lei n...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/08/2014

° do art. 15 desta lei, observado, em qualquer caso, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como as especificações... e permitidos para o transporte de passageiros, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e na legislação complementar... que proporcionem mais conforto e rapidez, observada a segurança de tr...

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