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23 de janeiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/01/2017

, a lavratura de infração de trânsito tipificada no artigo 210 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Os Conselheiros... do agente de trânsito, conforme regulamentações estabelecidas pela Resolução CONTRAN 619, de 06 de setembro de 2016... de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, e...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/12/2016

as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal, recolhida a taxa pertinente. Parágrafo único. É vedada... de Permissão até que se comprove o pagamento. Art. 20. Fica permitida a veiculação de publicidade exclusivamente no vidro... a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes. Art....

Andamento do Processo n. 0001892-67.2009.4.05.8401/01 - Ac - 14/12/2016 do TRF-5

da presença de animal em rodovia federal. 2. Deixou o decisum embargado de se pronunciar sobre o art. 20 do Código... é que o DNIT - autarquia responsável pela administração e conservação das rodovias federais (art. 82, IV, da Lei ... de Trânsito Brasileiro, dispositivo este invocado pelo embargante, quando da apres...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/12/2016

. 320 da Lei 9.503/1997. art. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PuBLique-Se, RegiStRe... o disposto nos artigos 22, 25 e 260 do Código de Trânsito Brasileiro; COnSiDeRanDO a necessidade de estabelecer... Estadual de Trânsito - do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferid...

Pg. 109. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/12/2016

da presença de animal em rodovia federal. 2. Deixou o decisum embargado de se pronunciar sobre o art. 20 do Código de Trânsito.... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Lei 9.873/99, art. 1º-A, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução... que o DNIT - autarquia responsável pela administração e conservação...

Pg. 870. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2016

aos deveres funcionais previstos na L. 8.112/90, art. 116, incs. III, IX e XI e L. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro..., inclusive, o responsável pela condução do autor na prisão em flagrante (fls. 113/115). A Lei 4.898/65, recepcionada pela..., civil e penal dispõe em seu artigo 4º, alínea “a” que: Art. 4º C...

Andamento do Processo n. 0302819-96.2013.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 06/12/2016 do TJBA

como os arts. 20 e 23, III, do CTB. Feitas essas considerações, que agrego às da decisão recorrida para sustentá-la, preservo... termos do art. 589 do CPP. Subam ao E. TJBA. Caderno 2 – Entrância Final Editais Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude Relação 1140/2016...Andamento do Processo n. 0302...

Pg. 766. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

, a interpretação ministerial viola os arts. 5º , LXI e LXIII , e 144 , § 2º , da CF/88 , bem como os arts. 20 e 23 , III , do CTB... de Jesus Requerido: Nailor Pereira de Jesus Prazo: 20 CITANDO: NAILOR PEREIRA DE JESUS , brasileiro, casado, residente...Pg. 766. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça...

Andamento do Processo n. 8000339-14.2015.8.05.0119 - Petição - 05/12/2016 do TJBA

e permitidos para o transporte de passageiros, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e na legislação complementar... Código de Trânsito Brasileiro , bem como as especificações regulamentares expedidas e demais normas técnicas pertinentes. No... de passageiros pela Lei Estadual 11.378/09, bem como por termo de...

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e permitidos para o transporte de passageiros, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e na legislação complementar... Código de Trânsito Brasileiro , bem como as especificações regulamentares expedidas e demais normas técnicas pertinentes. No... de passageiros pela Lei Estadual 11.378/09, bem como por termo de...

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