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27 de março de 2015
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

BR-290. A espécie exige a aplicação do disposto no artigo 20, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Havendo alegação.... Decido. Inicialmente, não há que se falar em violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto... DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂN...

Pg. 2959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

, bem como ao art. 20, caput, da Lei n. 9.503/97. Assevera que o Tribunal de origem quedou-se da análise de questões... ESPECIAL 643.627 - PR (2014/0338017-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA... por INCEPA Revestimentos Cerâmicos LTDA contra decisão que inadmitiu recurs...

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presença de animais na pista, nos termos do art. 20, III, da Lei 9.503/97. Precedentes da Primeira Turma e do STJ. 2. Não... de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009... dispõe o supracitado art. 82, inciso IV, da Lei 10.233/2001. O dano...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/03/2015

° do art. 15 desta lei, observado, em qualquer caso, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, bem... dos terminais rodoviários de passageiros deve facilitar o acesso do usuário aos equipamentos urbanos. Art. 20 - O transporte..., sujeitos ao controle dos órgãos fazendários competentes. Art. 23 - A regulamentação ec...

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. 20, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que o DNIT é parte ilegítima para figurar na lide; ii) art. 333... mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. XIV. Remessa oficial e apelação do DNIT improvidas. XV. Apelação... sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de r...

Pg. 2559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

a ser sanada, porquanto o juiz deve decidir a matéria trazida à lide, e não artigos de lei, bastando, para tanto..., conforme artigo 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurisprudencial, erro material. 4... e contraditório; b) 20, 21, 99 e 100, do CTB; 81 e 82, da Lei 10233/01; 186 e 927, d...

Pg. 2560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

violação dos artigos 20, 21, 99 e 100, do CTB; 81 e 82, da Lei 10233/01; nota-se, pela leitura dos autos, que não houve... especial, quais teriam sido os artigos de lei federal sobre os quais a Corte a quo não teria se manifestado... dos depósitos judiciais é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916,...

Pg. 3212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

-se claramente que, em cumprimento à Lei 9.503, de 23/09/1997, que elenca suas atribuições, a PRF adota todas as providências... as disposições contidas nos arts. 333, I, do CPC; 944, 948, II, e 927 do CCB; e 20, VI, da Lei n. 9.503/1997. Sustenta... tal informação, percebe-se que, a PRF não se utilizou da faculdade...

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 20, VI, da Lei n. 9.503/1997, que dispõe...-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código... de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso especi...

Pg. 134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015

, CF e art. 20, incisos II e III, Lei 9.503/97). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a preliminar apontada... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032172-82.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.032172-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR... contra os responsáveis pelos danos, nos termos do art. 786, CC e Súmula 1...

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