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25 de julho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

APELAÇÃO CIVEL: AC 50508703020154047100 RS 5050870-30.2015.404.7100

DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 20... de infração objeto do presente feito. 4. Considerando o disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, bem... aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e as medid...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50692240620154047100 RS 5069224-06.2015.404.7100

DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece... impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes. 2. Por outro lado, as atribuições do DNIT...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50651129120154047100 RS 5065112-91.2015.404.7100

DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.... INVERSÃO. 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias... e estradas federais, para aplicar e arrecadar as multas impostas por in...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50455067720154047100 RS 5045506-77.2015.404.7100

DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece... impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes. 2. Por outro lado, as atribuições do DNIT...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50431588620154047100 RS 5043158-86.2015.404.7100

DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece... impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes. 2. Por outro lado, as atribuições do DNIT...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50541111220154047100 RS 5054111-12.2015.404.7100

POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.... DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece a competência da Polícia... de trânsito e as medidas administrativas decorrentes. 2. Por out...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50581955620154047100 RS 5058195-56.2015.404.7100

DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece.... TERCEIRA TURMA D.E. 13/07/2016 - 13/7/2016 MARCUS HOLZ ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CÓDIGO... impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decor...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50577183320154047100 RS 5057718-33.2015.404.7100

DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 20... de infração objeto do presente feito. 4. Considerando o disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, bem... aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e as medid...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50663400420154047100 RS 5066340-04.2015.404.7100

DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O artigo 20.... TERCEIRA TURMA D.E. 13/07/2016 - 13/7/2016 MARCUS HOLZ ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CÓDIGO... aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e as ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50524924720154047100 RS 5052492-47.2015.404.7100

DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . (IN) COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. 1. O artigo 20 , III , do CTB estabelece... as multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes. 2. Por outro lado, as atribuições...

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