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24 de agosto de 2016
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Andamento do Processo n. 2016/0113751-4 - Agint / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97... de exclusividade da atribuição da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 20, III, do Código Brasileiro de Trânsito, porquanto... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN) COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. H...

Andamento do Processo n. 2016/0222706-3 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, da Lei 9.503/97) e à Polícia Rodoviária Federal (art. 20 , inciso III , da Lei 9.503 /97). Efetivamente, o art. 21... o direito coletivo à segurança no trânsito, e a Lei 9.503 /97, no artigo 21 , inciso VI , permite isso, ao não excluir... do Superior Tribunal de Justiça. 3. A interpretação do art. 21 do Cód...

Pg. 2612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 20, III, do CTB... do presente feito. 4. Considerando o disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, o tempo de tramitação... da República, aponta-se ofensa aos arts. 20, III, 21 e 91, da Lei n. 9.507/97...

Pg. 3559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

atribuída ao DNIT na fiscalização do trânsito (art. 21, inciso VI, da Lei 9.503/97), e competências específicas nessa... mesma área, atribuídas ao DNIT (art. 21, inciso VIII, da Lei 9.503/97) e à Polícia Rodoviária Federal (art. 20, inciso... com as de engenharia de tráfego, para melhor atender o direito coletiv...

Andamento do Processo n. 2016/0196677-1 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

. 20 e 21, VI, do Código de Trânsito Brasileiro e 81, 82, § 3º, e 97, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, ao defender... DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL.... UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Não se configura a ofensa ao art...

Andamento do Processo n. 2016/0215668-0 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar... os artigos 81, 82, § 3º, e 97, inciso IV, da Lei 10.233/01, e os artigos 20, inciso III, e 21, incisos III e VI, da Lei... E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10...

Pg. 3675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

especial, alega o recorrente contrariedade aos arts. 20 e 21, VI, do Código de Trânsito Brasileiro e 81, 82, § 3º, e 97... de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou ...

Pg. 3779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

, e os artigos 20, inciso III, e 21, incisos III e VI, da Lei 9.503/97, e, por conseguinte, com a reforma integral.../2001, 20, III, 21, III e VI, da Lei 9.503/97, sob a tese de que "em se tratando de infração cometida em rodovia federal... especial, com o reconhecimento de que o Tribunal a quo ofendeu os artigos 81...

Andamento do Processo n. 2014/0344396-4 - Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

o recorrente contrariedade aos arts. 20, III, 21 e 91 do Código de Trânsito Brasileiro; 80, 81 e 82 da Lei n. 10.233/2001...; e 20 do CPC, ao defender, em síntese, que possui competência para aplicar as multas por infração de trânsito cometidas... aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois,...

Andamento do Processo n. 2016/0209531-9 - Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

o recorrente contrariedade aos arts. 20, III, e 21 do Código de Trânsito Brasileiro; 81 e 82, § 3º, e 97, IV, da Lei n.... A interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, ...

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