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04 de maio de 2015
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50151600620154040000 5015160-06.2015.404.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50151600620154040000 5015160-06.2015.404.0000

as respectivas multas é apenas da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20, III, do Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito no âmbito de sua competência. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 9.503/97, que ratificou... a usurpar a competência da Polícia Rodoviária Federal, nos t...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1501294 RN 2014/0314828-3

. Quanto ao mérito aduz ofensa aos arts. 80, 81 e 82, I e IV, da Lei 10.233/2001 e 20 da Lei 9.503/97; 884, 944 e 927 do CC..., da Lei 10.233/2001 e 20 da Lei 9.503/97; 884, 944 e 927 do CC e Súmula 246/STJ. Defende, em síntese, que: i) não é.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOV...

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de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito aduz ofensa aos arts. 80, 81 e 82, I e IV, da Lei 10.233/2001 e 20 da Lei 9.503.... RECURSO ESPECIAl. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART...Pg. 2652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015 Relato...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

da União, em detrimento do serviço de patrulhamento ostensivo das rodovias federais, previsto no art. 20, II, do CTB...-se relatório do processo, que faço com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada... pela Lei 11.689/08, a fim de permitir a entrega de cópia aos jur...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448624 PB 2014/0084480-0

. Observância, quanto à correção monetária e aos juros de mora, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada... de Processo Civil, e 20, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que conquanto tenham sido opostos embargos..., do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada por aquele...

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, I, 267, VI, 535, I e II, do Código de Processo Civil, e 20, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que conquanto... Civil Brasileiro, art. 1.527. Aduz que, no presente caso, inexiste nexo de causalidade pois o evento danoso teve por causa...: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -...

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Federal, e 20, inciso II, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Vejam-se, a respeito dessa questão... de normas no Código de Trânsito Brasileiro vedando a embriaguez ao volante não impede a ampliação da ingerência do Poder...Pg. 1011. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04...

Pg. 1096. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

previstos em leis.De outra vertente, a Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 20....Com efeito, a referida Portaria, em seu artigo 1º, proíbe o trânsito de Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações... período de feriados do ano de 2015 .Todavia, à luz do disposto no art...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2015

decorrentes de infração de trânsito, nos termos do artigo 20 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada... pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, a...

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