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02 de setembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

. 144, § 3º, da Constituição Federal e o art. 20 do Código de Trânsito, compete à Polícia Rodoviária Federal aplicar multas... DO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 260 do Código de Trânsito dispõe que "as multas serão impostas e arrecadadas... pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

e arrecadar as multas aplicadas, quanto a infrações de trânsito é matéria tratada na Lei 9.503/1997, que institui o Código... de Trânsito Brasileiro - CTB.O artigo 21, I, VI e VII do CTB é expresso ao atribuir aos órgãos e entidades executivos... as multas.O artigo 20 do CTB, ao atribuir a mesma competência à Políc...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

das pessoas, nos termos do art. 20, II, da Lei 9.503?97, que tem a seguinte redação:(...)A Corte de origem, porém, não... como acolher a alegação de violação ao art. 20, II, da Lei 9.503?93, pois não houve o afastamento da responsabilidade... condutor do acórdão, verbis:Em sendo o DNIT responsável, nos termos da Lei n...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/08/2014

° do art. 15 desta lei, observado, em qualquer caso, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como as especificações... e permitidos para o transporte de passageiros, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e na legislação complementar... que proporcionem mais conforto e rapidez, observada a segurança de tr...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

ostensivo das rodovias federais, previsto no art. 20, II, do CTB, afigura-se inarredável a competência da Justiça... ". EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo 1728-69.2013.8.10.0001. DE: MAGNO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, nascido... 16259-49.2002.8.10.0001 Indiciado (s): Ângelo Cesar Soares Lopes Vítim...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2014

”, nos termos do art. 20, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, requer o provimento do recurso, a fim de julgar... a veículos menores, conforme dispõe o art. 20, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não resta outra alternativa..., do Código de Trânsito Brasileiro. Sem razão o apelante. Não há nos aut...

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta violação ao art. 20, III do CTB e art. 82 da Lei 10.233, argumentando... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA... Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Consti...

Pg. 378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. O artigo 20, III, do CTB, estabelece a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito... a prestação jurisdicional, que sua genitora é beneficiária do plano de saúde SAÚDE CAIXA, e que a Lei 9.656/98 prevê cobertura..., Rel. Des. Fed. Lúcia Luz Leiria, DE 18/11/2009, ementada c...

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

procedimento coaduna-se com Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que em seu artigo 20 dispõe sobre as atribuições... da Polícia Rodoviária Federal, in verbis. Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias...; que somente nos casos de infração de trânsito que autorize a retenção do v...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2014

a normatização prevista nos arts. 19, 20, 21, 22 da Lei9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro. Publique-se. Campo...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2014 Recomendação 3/2014 ORIENTAÇÃO..., que trata das competências do Departamento Nacional de Trânsito ¿ DENATRAN e d...

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