Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9411420118050142

do Estado em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal. V – In casu, não se verifica o transcurso..., nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal. In casu, não se verifica o transcurso de tal lapso temporal... ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ...

Apelação Cível: AC 70069722221 RS

pelo prazo mínimo de 6 meses, deve-se adotar o lapso prescricional previsto no artigo 109, VI do CP, posteriormente... reduzido pela metade em razão do disposto no artigo 115. E, reconhecida, no caso, a prescrição, é de ser extinto o processo.... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (Apelação Cível 70069722221, Sétima Câmara Cí...

: 20140710032440 0003174-39.2014.8.07.0007

de estelionato atribuído ao réu, pela prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.... concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Aplicada, no caso... ter revogado o § 2º do artigo 110 do Código Penal, pass...

Apelação Criminal: APR 10324130027992001 MG

e o presente julgamento, prescrita se encontra a pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, V c/c 115 do Código Penal. DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE...Apelação Criminal APR 10324130027992001 MG DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE Apelação Criminal Câmaras... E O JULGAMENTO DA APELA...

Andamento do Processo n. 2268-94.2004.6.21.0001 - Ap - 24/06/2016 do TRE-RS

, que alterou o Código Penal em seus artigos 109 e 110. Na época, o prazo prescricional mínimo era de dois anos, e a lei posterior... do art. 109 do Código Penal, para ter reconhecida a prescrição da ação, e absolvição do réu, com fundamento no art. 386... de doze anos regulado pelo inciso III do artigo 109 do Código P...

Andamento do Processo n. 1-70.2008.6.26.0034 - 24/06/2016 do TRE-SP

. O pedido de reconhecimento da prescrição pode ser conhecido em virtude do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal... que o § 2º do artigo 110, revogado pela Lei 12.234/2010, tinha a seguinte redação “A prescrição, de que trata o parágrafo... ou da queixa, quando a prescrição é interrompida (CP, art. 117, I...

Andamento do Processo n. 12664-32.2008.8.10.0001 - 24/06/2016 do TJMA

a punibilidade do acusado AILTON MESQUITA DA SILVA, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal..., se o máximo da pena é de um a dois anos (art. 109, V, do CPB). E, do recebimento da denúncia, em 18.04.2007, até a presente... punitiva do Estado se encontra prescrita (art. 109, inciso V, do ...

Edital - 24/06/2016 do TJMA

em 12 (doze) anos, conforme art. 109, inciso III do Código Penal. Assim tendo em vista que decorreram muito mais de 12.... Isto posto, com fulcro no art. 107, inciso iv, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal, sendo a prescrição matéria.../MA, nascido em 30/04/1976, filho de José Macena da Silva e Antonia Maciel da...

Andamento do Processo n. 39468-91.1995.8.10.0001 - 24/06/2016 do TJMA

, IV, 109, I, todos do Código Penal Brasileiro. Por conseguinte, revogo a prisão decretada em desfavor do acusado... EDIVALDO FRANÇA VALE, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c os artigos 107... por edital, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 851-93.2009.8.10.0026 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA

e art. 107, IV, ambos do Código Penal e, via de consequência REVOGO O DECRETO CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADO... incerto no art. 306, caput, da Lei . 9.503/1997.Discorre a peça acusatória que no dia 29 de Março de 2009, por volta...Andamento do Processo n. 851-93.2009.8.10.0026 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA PRO...

×