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24 de abril de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

da Prescrição da Pretensão Punitiva, nos termos do artigo 109, inciso III c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal...-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal Brasileiro, tendo....Acato a promoção ministerial, à consideração de Prescrição da Pretensão Punitiva, e, com base no artigo 28 do Código...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de Justiça. Assim posto e considerando o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 107, V, e 109, V, do Código... Penal, invocando ainda o contido no artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO VIRTUAL... palmilha inovadora corrente jurisprudencial. Vejamos: HABEAS COPPUS PRESCRIÇÃO ANTECIPADA A prescrição penal que atinge...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

PORTELA, com fulcro no art. 107, IV, art. 109, V e artigo 115 todos do Código Penal Pátrio, determinando...) anos. No caso vertente, a prescrição da pena se dá em 04 (quatro) anos nos termos do art. 109, V, c/c artigo 115..., que efetuasse o pregão da audiência para hoje designada nos autos da Ação Penal 762-55.2009.8.10.0031. Apregoadas as partes...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade... o prazo previsto no art. 109, IV do c/c artigo 213 do CP e 121, § 3º do ECA. Explico. De acordo com o disposto no artigo 121... 19.01.2013 , extinguirase a punibilidade do menor, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, do Código Penal...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

VI c/c art. 117, inciso I, todos do Código Penal decreto extinta a punibilidade de Evaldo Pereira da Silva. Após... c/c art. 117, inciso I, todos do Código Penal, pois já decorreram mais de 03 anos da data do fato. O referido art. 107..., INDEFIRO a medida liminar pleiteada.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei . 1.060/50.Cite...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

a lei processual penal ao caso concreto, por meio de uma sentença, chamada de prescrição da pretensão punitiva pela pena..., do Código Penal, e ocorreu no dia 01 de janeiro de 1992. Referido delito têm pena máxima igual a 30 (trinta) anos... a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Segundo o art. 109, nas penas superiores a 12 (doze) anos...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

que a prescrição da pretensão punitiva verifica-se cm 04 (quatro) anos, segundo estatui o Art. 109, V, do Código Penal..., nos termos do Art. 61 do Código de Processo Penal. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição punitiva, JULGO EXTINTA... sido determinado. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

(quatro) anos, consoante estatui o artigo 109, do Código Penal.Em conformidade com o art. 110, do CP, o prazo prescricional...-76.2010.8.10.0058 - 1ª Vara CriminalAcusado: Claudio Antonio RibeiroIncidência Penal: art. 171, §2º, VI do Código... art. 171, §2º, VI, do Código Penal.A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 30.11.2009...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

dos artigos 366 do CPP c/c 109, inciso V, do Código Penal. Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente... de, nos termos do artigo 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271, de 17/04/96, DECLARAR SUSPENSO O PROCESSO... Damasceno ESCRIVÃO(Ã): Vaancklin dos Santos Figueredo Ação Penal 001 - 0005321-49.2006.8.23.0047 antigo: 0047.06.005321-3...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. A qualificadora do art. 157, §2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela... NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE REJEITADA. ACÓRDÃO 130.404 PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO PENAL 2013.3.030.762-5... DO ARTIGO 109, VI, C/C ARTIGO 110-A, CP. NÃO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA...

ou

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