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26 de maio de 2016
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Andamento do Processo n. 0001026-13.2009.8.02.0058 - 26/05/2016 do TJAL

, previsão do artigo 109 do Código Penal.Porém, em caráter excepcional, é possível ser a prescrição apreciada com base na pena... em concreto, ou seja, pela pena oriunda de uma sentença condenatória, nos termos do artigo 110 do Código Penal. Diante... seu arquivamento definitivo pela extinção da punibilidade, segundo a...

Andamento do Processo n. 0000434-07.2009.8.02.0013 - Inquérito Policial - 26/05/2016 do TJAL

em abstrato, previsão do artigo 109 do Código Penal.Porém, em caráter excepcional, é possível ser a prescrição apreciada..., nos termos dos artigos 180, do Código Penal Brasileiro. A Denúncia foi recebida no dia 23 de Junho de 2009, conforme... e determinando seu arquivamento definitivo pela extinção da punibilidade, ...

Andamento do Processo n. 0004765-23.2011.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2016 do TJAL

pena em abstrato, previsão do artigo 109 do Código Penal. Porém, em caráter excepcional, é possível ser a prescrição... e determinando seu arquivamento definitivo pela extinção da punibilidade, segundo artigo 107, inciso IV, do Código Penal... primário, sem antecedentes, sentindo que as circunstâncias do art. 59 do ...

Andamento do Processo n. 0000723-08.2013.8.02.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2016 do TJAL

, inciso II (duas vezes) e IV, do Código Penal Brasileiro, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS ORDÁLIA... a baila o instituto da prescrição, qual encontra-se regulado no art. 109 do C.P.B., que dispõe seguinte teor: “Art. 109... que a pena dos mesmos poderia chegar, no máximo, a 04 (quatro) anos e 06 (seis) mes...

Andamento do Processo n. 0500225-73.2008.8.02.0026 - 26/05/2016 do TJAL

a lei de regência da época do delito - vide fl. 181, item “4”), nos moldes do art. 109, III, do Código Penal... no art. 107, IV, c/c o art. 109, III, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IVÂNIO DOS SANTOS... da infração penal prevista no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em face da v...

Andamento do Processo n. 0000578-81.2011.8.02.0054 - Termo Circunstanciado - 26/05/2016 do TJAL

autoridade policial, através de TCO, como incurso no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Como tratava-se de crime... de 2011, e a pena máxima cominada ao crime é de um ano de detenção, conforme art. 309 da lei 9.503 de 2007, e o Estado perdeu... com o art. 109, V, CP, ou seja, o lapso temporal já foi ultrapassa...

Edital de Intimação de Sentença - 26/05/2016 do TJAL

:HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ... em abstrato é de oito anos, nos termos do artigo 109, IV, do CP.Prescreve o artigo 117, do Código Penal que são causas... prescrita no artigo 117, do Código Penal.Desta forma, do período do recebime...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

, pela pena em abstrato, previsão do artigo 109 do Código Penal.Porém, em caráter excepcional, é possível ser... com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal brasileiro, fato ocorrido no dia 23 de março de 2009. A Denúncia foi... do artigo 396 do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo à análise dos fundame...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

, em regra, pela pena em abstrato, previsão do artigo 109 do Código Penal.Porém, em caráter excepcional, é possível ser... artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Considerando que a pena privativa... DA PRESCRIÇÃO, EM SUA MODALIDADE ANTECIPADA, com espeque no artigo 107, inciso IV...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

regulada, em regra, pela pena em abstrato, previsão do artigo 109 do Código Penal. Porém, em caráter excepcional, é... no artigo 107, inciso IV e V, do Código Penal. 4. Disposições FinaisPublique-se a Sentença em seu conteúdo integral no... de 60 (sessenta) dias, consoante previsão do artigo 392, § 1º, do Código de Pr...

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