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03 de agosto de 2015
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. Apelação: APL 302320148046900 AM 0000030-23.2014.8.04.6900

penal do art. 28 , caput, da Lei 11.343 /2006. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., aos 18/06/2012 (fl. 167), não transcorreram 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal , não cabendo..., atribuindo-o maior credibilidade probatória. Com efeito, em atenção ao...

Apelação: APL 13836414 PR 1383641-4 (Acórdão)

, nos termos dos artigos 107 , inc. IV (primeira figura); 109 , VI e artigo 110 , § 1º , todos do Código Penal ."É... (ART. 129 , § 9º , DO CP ). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107 , INC. IV ; 109 , INC. VI... , do Código Penal , observado o disposto da Lei 11.340/06, pelos fatos assim d...

Apelação: APL 13827179 PR 1382717-9 (Acórdão)

e artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal com redação anterior à lei 12234/2010." (fls. 178). É a síntese...; art. 147 c/c 61, II, "f", do Código Penal, observado o disposto da Lei 11.340/06, pelos fatos assim descritos na denúncia... do disposto nos artigos 109, inc. VI, do Código Penal. O referido lapso prescrici...

Apelação: APL 13373989 PR 1337398-9 (Acórdão)

art. 109 , do Código Penal , ou seja, pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, posto configurar... PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL , CONSIDERADA A PENA MÁXIMA..., na hipótese do art. 366 do CPP , não pode ultrapassar aquele previsto no art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512150 SC 2015/0027019-4

do artigo 109 c/c o § do artigo 110, ambos do Código Penal, portanto, encontra-se extinta a punibilidade do recorrente.../2008). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI N.º 9.605/98 E ART. 20 DA LEI N.º 4.947/66. REJEIÇÃO..., no que tange à apontada contrariedade aos artigos 109, inciso V, 107, inciso IV, ...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

e com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso III, todos do Código Penal, por sentença para que produza seus legais...): CLAUDIO VALE DE ARRUDA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) 89 da Lei n.º 8.666/93 c/c Art. 71 do CP, com advogado(s): DR. JOSÉ JOAQUIM...: 3043918295, CPF: 591.794.300-15. INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

Penal, que prevê a pena de reclusão de dois a oito anos de reclusão.De acordo com a regra do art. 109, III, do CP... ) SENTENÇATrata-se de Ação Penal na qual é imputada a Zilmar Aguiar Santos a prática do crime do art. 129, § 2º, IV..., do Código Penal, praticado em 14.02.2006.A denúncia foi recebida em 16.05.2006 (fl...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

o presente momento, sequer a instrução criminal. Assim relatado, fundamento e decido.Diz o art. 109, IV do Código Penal... nos autos, pela prática do crime capitulado no art. 14 da Lei 10.826/2003, fato ocorrido em 19.04.2007. A denúncia foi....Pois bem. No caso dos autos, observa-se que o fato delituoso atribuído ...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, de ofício, por aplicação do que dispõe o art. 61 do CPP.Destarte, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109... a inexorável determinação do reconhecimento da prescrição, o que, a teor do art. 109, IV do CP, e leva à extinção... (CP, art. 117, I).Com efeito, a decretação da prescrição, como no caso dos a...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

- SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 8.072/92 - IMPROCEDÊNCIA - MAJORANTE DO ART. 226, DO CÓDIGO PENAL... de crimes, estipulado no art. 109, do Código Penal, em seu inciso VI, ou seja, 3 anos. A falta grave embora possa..., o período de pena já cumprido” (artigo 75, § 2º, do Código Penal). Ao decretar a perda do...

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