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31 de outubro de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Justiça extingue punibilidade de ré em processo penal no Espírito Santo

, de acordo com o artigo 109 do Código Penal. A acusação apelou para que a pena fosse agravada. A DPU, em seu recurso...Justiça extingue punibilidade de ré em processo penal no Espírito Santo Vitória, 31/10/2014 - A Justiça Federal... Defensoria Pública da União Justiça extingue punibilidade de ré em processo penal no ...

Embargos de Declaração: ED 1185875401 PR 1185875-4/01 (Acórdão)

TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO..., PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. A inscrição do débito... ao esclarecimento dos fatos, conforme previsão do artigo 400, § 1º, do ...

Apelação: APL 11901372 PR 1190137-2 (Acórdão)

do artigo 171, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal (fls. 02/04), in verbis: Fato: "No dia 24 de janeiro de 2006... com o artigo 109, inciso V, do Código Penal determina que prescreve em 04 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano e não... contra ele formuladas, com fulcro no artigo 386, inciso V, do ...

Apelação: APL 12261353 PR 1226135-3 (Acórdão)

em 1994, ou seja, antes da vigência da Lei 9.271/96, que alterou o artigo 366 do Código de Processo Penal; c... mediante concurso de pessoas). Portanto, conforme disposto no artigo 119, do Código Penal: "Art. 119 - No caso de concurso..., § 1º, c/c artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso II e IV, todos do Código...

Apelação: APL 10739287 PR 1073928-7 (Acórdão)

com artigo 29 do Código Penal; ROBSON GONGORA LOPES, por infração aos artigos 16, caput, (2º fato) da Lei 10.826/03..., caput da Lei 10.826/03 (2º fato) e artigo 180, caput (4º fato) combinado com artigo 29 do Código Penal; CLAUDIO MOLINA... DA SILVA, por infração aos artigos 16, inciso IV da Lei 10.826/03 (6º fato) e...

Apelação: APL 11879339 PR 1187933-9 (Acórdão)

. Portanto, fixo a forma aberta de implemento da expiação, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "c", do Decreto-Lei 2.848/40..., nos termos dos art. 109, inciso VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte... ­ REINCIDÊNCIA ­ AFASTAMENTO ­ REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA S...

Apelação: APL 12372386 PR 1237238-6 (Acórdão)

do art. 109, inciso V, do Código Penal. No caso, entre a data do recebimento da denúncia ­ 11 de janeiro de 2007... no art. 121, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. Alega... e a publicação da sentença condenatória. Inteligência do art. 109, V, do CP. VISTOS, re...

Apelação: APL 12123385 PR 1212338-5 (Acórdão)

com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 110, parágrafo 1º, e artigo 109, inciso V, do Código Penal..., do Código Penal pela Lei n.º 12.234/2010, por meio da qual foi suprimida a possibilidade de se reconhecer a prescrição... retroativa, cujo lapso temporal é, no caso, de 04 anos, nos termos do artigo 109...

Apelação: APL 12014667 PR 1201466-7 (Acórdão)

, inciso V, do Código Penal. "Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109 - A prescrição... requerendo sua absolvição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo permitida, artigo 14 da Lei 10.826....APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/...

Apelação: APL 12041102 PR 1204110-2 (Acórdão)

. Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, se o máximo de pena aplicada não... de prescrição. Observa-se que os fatos ocorreram antes da alteração do artigo 110, §1° do Código Penal pela Lei 12.234/2010... do recebimento denúncia - 23/10/2007 (fl. 118) -, nos termos do...

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