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02 de agosto de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/08/2014

da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Transitada em julgado... art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se. P. R. Intimem... punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, IV, e art. 109, VI, am...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/08/2014

, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Boa Vista... da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Transitada... no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Transitada em julgad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130573929 SC 2013.057392-9 (Acórdão)

de reclusão (art. 288 , caput, CP )] prescrevem juntas em quatro anos, de acordo com o artigo 109 , inciso V , do Código... , do artigo 201 , do Código de Processo Penal , deverá ser comunicado pelo juízo de origem. Florianópolis, 24 de julho... do Código Penal ) e de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal ) ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130836780 SC 2013.083678-0 (Acórdão)

PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA "Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena... da Lei n. 10.826/2003 e art. 155, caput , do Código Penal, ante o fato assim descrito na peça acusatória: "No dia 28..., no ponto, a sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ser r...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130651182 SC 2013.065118-2 (Acórdão)

DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO... denúncia contra Adelar Rocha pelo cometimento, em tese, do delito descrito no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art... como incurso nas sanções art. 157, § 2º, II do Código Penal e art. 244-B, do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130028895 SC 2013.002889-5 (Acórdão)

(art. 109, inc. IV, do CP). Atento ao disposto nos artigos 111, inc. I, e 117, incisos I e IV, ambos do Código Penal, veja.... DUPLICATA SIMULADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (48 VEZES). ARTIGO 172, "CAPUT", C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110251986 SC 2011.025198-6 (Acórdão)

. PENA-BASE QUE NÃO EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL... da Lei n.º 11.719/08, que alterou substancialmente os dispostivos do Código de Processo Penal referentes..., 109, V, E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140182903 SC 2014.018290-3 (Acórdão)

a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, a qual parece mais adequada e proporcional ao caso. De outro vértice... prescricional seria de 02 (dois) anos, segundo redação do art. 109, inc. VI, do Código Penal, vigente à época dos fatos... (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATO LIBI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140175283 SC 2014.017528-3 (Decisão Monocrática)

prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência... (com redação dada pela Lei 7.209/1984) e 110, § 1º (com redação dada pela Lei 7.209/1984), todos do Código Penal... de que a vigência da Lei n.º 12.322/2010 não alterou o prazo para a interpos...

Apelação Criminal: APR 10024097169577001 MG

DO ART. 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI C/C 110, §1º C/C 114, II, C/C... quando ultrapassado lapso temporal superior a 02 (dois) anos, em atenção à norma prevista no art. 109, V, c/c art. 110,§1º..., com redação anterior à Lei 12.234/2010. DECLARARAM EXTINTA A PUNIBIL...

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