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29 de novembro de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130746821 SC 2013.074682-1 (Acórdão)

que a prescrição, a partir daí, amolda-se ao inc. V do art. 109 do Código Penal, cujo comando prevê a prescrição "em quatro anos... Ioris, pelo cometimento, em tese, da conduta disposta no art. 171, caput , do Código Penal, em razão dos seguintes fatos... econômica, encaixando-se como uma luva na descrição do tipo pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130780256 SC 2013.078025-6 (Acórdão)

(art. 15 da Lei n. 10.826/03) e ameaça (art. 147 do Código Penal). Naqueles autos, Jair Masson, ora vítima, é testemunha..., inciso I, do Código Penal e art. 244-B do ECA, em concurso formal, e art. 15 da Lei 10.826/03, em concurso material... com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal; b) IMPRONUNCIAR o...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140797694 SC 2014.079769-4 (Acórdão)

da Execução, competente para analisá-lo, a teor do disposto no art. 66, inc. III, "b", da Lei de Execução Penal (cf. AgR no... (realizadas em 26.10.14), e que foi desobedecida a regra do § 2º do art. 236 do Código Eleitoral; que "o cometimento... de Cassiano ter ocorrido 2 dias antes das eleições. A regra do art. 236 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140453833 SC 2014.045383-3 (Acórdão)

, incs. I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória: Consta no... esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO... de Almeida e Édico da Silva frente à imputação a eles dirigida com fundamento no a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130308315 SC 2013.030831-5 (Acórdão)

; ao penúltimo, Iraci Gabriel, nas sanções do artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal (por 2 vezes) e do artigo 12 da Lei n... delitivos nestes autos discutidos, o que faço com base no art. 107, V c/c 109, V, e c/c art. 119, todos do Código Penal (fls... Lucas Pacheco. O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140301840 SC 2014.030184-0 (Acórdão)

), com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal; b) dar o acusado Osamu Kameoka como incurso no art. 1º, II, da Lei ... como incurso no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, c/c art. 69, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena..., inciso II, da Lei n. 8.137/90, por trinta e quatro vezes, na fo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140310083 SC 2014.031008-3 (Acórdão)

aplicada nesta oportunidade (três anos de reclusão), bem como o contido no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo..., em tese, do crime descrito no parágrafo único do artigo 343 do Código Penal, em razão dos fatos assim narrados na peça... imputado aos acusados, previsto no artigo 343 do Código Penal, prevê p...

Revisão Criminal: RVCR 9942912 PR 994291-2 (Acórdão)

DESCRITO NO ARTIGO 157, §3º, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO.... 1. Trata-se de revisão criminal com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, proposta em favor de MARCOS..., § 3º, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, a 20 anos de reclusão, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477694 RO 2014/0216887-6

pelo crime de quadrilha, sendo que, de acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição se dá em 4 anos.../2007 (fl. 118) -, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal (com redação anterior à Lei 12.234/2010). 2. Oportuno..., nos termos do que dispõe o art. 109, inciso V, do Código penal. Destarte, co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491442 MG 2014/0280760-4

prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei... previsto no art. 109 do Código Penal, antes das alterações trazidas pela Lei n. 12.234/2010, impossível não reconhecer... entre os previstos no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de 3 (três...

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