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05 de setembro de 2015
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1314094320128060000 CE 0131409-43.2012.8.06.0000

de prescrição nunca inferiores a 8 (oito) anos, conforme art. 109 do Código Penal. 4. A descrição minuciosa dos fatos se faz... condutas tipificadas como crime - o que ocorre na hipótese. No Código Penal, a prescrição vem regulada no art. 109. 3. À luz... o artigo 180-A à Constituição do Estado do Ceará. Vejamos o teo...

Embargos de Declaração: ED 1250572101 PR 1250572-1/01 (Acórdão)

) anos, conforme disposto no art. 109, inc. V, do Código Penal. No entanto, como o réu tinha menos de 21 anos de idade.... Pois bem, vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva retroativa, prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal... do Código Penal. AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME 1250572-1/01 3ª ...

Apelação: APL 13310346 PR 1331034-6 (Acórdão)

período de tempo superior ao estipulado pelo art. 109, do Código Penal, de acordo com a pena fixada no caso concreto.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime 1.331.034-6 ­ p. 9 Fixação da Pena ­ art. 68, do Código Penal 1ª... DO PARANÁ Apelação Crime 1.331.034-6 ­ p. 10 Presente a agravante do art...

Apelação: APL 12624467 PR 1262446-7 (Acórdão)

o prazo prescricional de quatro anos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Conforme se infere dos autos, o Apelante.../c artigo 29 e artigo 70 todos do Código Penal, nos seguintes termos: "Em 27 de abril de 1992, por volta das 21:05 horas... o artigo 29, todos do Código Penal), conforme Termo de Votação (fls. 401 ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

Ação Penal 173 - 0076451-84.2004.8.23.0010 antigo: 0010.04.076451-5 Indiciado: J.M.S. Vistos etc. O Ministério Público... e prescreve em 12 anos, conforme art.109, III do CP. In casu, verifica-se que os fatos ocorreram entres os meses de abril.... Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de JOAQUIM MAGNO D...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

a punibilidade de AILTON ARAÚJO SOUZA, já qualificado, nos termos do art. 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal, para..., nos termos do art. 109, II, e V, c/c art. 107, IV, c/c art. 115, todos do Código Penal. Destrua-se a arma de fl. 23..., por fato ocorrido em 03/06/2009, que se amoldaria, em tese, às sançõe...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

de punir do Estado em face da prescrição nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV do Código Penal... Penal, e, por conseguinte, extingo o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código... Penal de Iniciativa Pública Processo 20940-28.2003.8.10.0001 Acusado: Rômul...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

MIRANDA, já qualificada nos autos, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c os artigos 107, IV, 109, IV... de Processo Penal Brasileiro, c/c o art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Intimem... a Ação Penal n.º 45972004, ajuizada em face do(a) acusado(a) MARIA TACIARA...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

(seis) meses. Complementando, o inciso VI, do art. 109 do Código Penal, aplicável ao delito ora analisado - fixa... 20.05.2015).Isto posto, nos termos do art. 107 c/c 109, inc. VI, do Código Penal Brasileiro e art. 397, IV do CPP..., na forma prevista na Lei (CPC, art. 1.102c). Int. e requeira o autor a execução, na f...

Pg. 39. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. A DEN UNCIA FOI RECEBIDA HA MAIS DE TRES ANOS NAO TENDO SIDO PROFERIDA SENTENCA NOS AUTOS...-00 NOME DO PAI : FRANCISCO BARBOSA DE AMORIM NOME DA MAE : TEODORA LOPES DA SILVA INFRACOES : LEI 3688/41 ART 65 PAR INC...-44.2011.8.09.0011 AUTOS NUMR. : 1929 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : A...

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