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06 de julho de 2015
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

com o disposto no artigo 57 do Decreto-Lei 220/75 c/c artigo 32 da Lei 8.935/94, nos moldes como já decidido... disciplinar, na forma do disposto no Decreto 220/75 e regulamentado pelo Decreto 2479/1979, em seu art. 303... da aposentadoria, jubilação ou disponibilidade. § 1º - A falta também prevista como crime ...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

aberto, pela prática do delito previsto no art. 244-B do ECA. 7. Nos termos do que estabelece o art. 109, V, do Código Penal... ou a desclassificação para o delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal (fls. 258/265). O acusado RAYSSON, via Defensoria... Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado ...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, IV, c/c artigo 109, IV, ambos do Código Penal, e ainda artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO... , que lhe move o Ministério Público Estadual, FINALIDADE: CITÁ-LO com incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006...Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

. Jailson da Silva Reis foi condenado pelo crime previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal..., ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa... , que segundo o art. 109, V, c/c art. 112, I ambos do CPB, presc...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, IV, do Código Penal e artigo 61 do Código... do Mandado de Prisão, nos termos do Parágrafo Único, inciso II, do art. 386, do Código de Processo Penal. Transitada... dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, 273, I, 461, §3...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

pelo art. 129, §9º, do Código Penal, e ameaça, previsto no artigo 147 do CPB, conforme fundamentação retro expendida... relativamente ao delito de ameaça, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c artigo 109, VI, do Código Penal, com redação... vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo a estabelecer a ...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, o que gerava prescrição em 02 anos, conforme dispunha o art. 109, inc. VI do CP antes da alteração promovida pela Lei... Travassos Carneiro da conduta criminosa disposta no art. 302 da Lei n. 9503/97 em relação à vítima Annete Serra da Cunha... até a metade. Passo à dosimetria das penas, em atenção aos ditames do art...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015 PROCESSO N.º 437-02.2004.8.10.0049 AUTOR... anos de reclusão, o que gera prescrição em 08 anos, conforme art. 109, inc. IV do CP. Dessa forma, considerando.... Jaqueline Reis Caracas, nos termos do art 3º, XXI, do provimento 01/2007/CGJ/MA. Resp.10...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

processual inútil para a Justiça, já que a mesma estaria prescrita, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. De fato... da 1ª Vara PROCESSO 0000019-58.2004.8.10.0051 (192004) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR... ESTADUALINCIDÊNCIA PENAL: Art. 129, §1º, inciso I do CPB.SENTENÇAI - R...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

- art. 117, inciso IV, do Código Penal, posto que o réu já estava preso antes do trânsito em julgado, até a presente.... 109, inciso IV, do Código Penal.Nesses termos, é imperioso reconhecer que nos presentes autos a pretensão da pretensão... art. 109, inciso IV e art. 110 do CPB (redação anterior à Lei 12.234/2010), ...

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