Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. Apelação: APL 6026620118120043 MS 0000602-66.2011.8.12.0043

, todos do Código Penal, quanto ao crime previsto no artigo 306, da Lei 9.503/97, restando os demais pedidos... Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL PENAL ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 -PRESCRIÇÃO ANÁLISE QUE ANTECEDE O MÉRITO PRAZO... pelo mesmo período da pena, ante a prática do crime previsto no artigo 306, caput, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4137120138120026 MS 0000413-71.2013.8.12.0026

prescrição previstos no artigo 109 do Código Penal, conforme disposto no artigo 115 do mesmo Codex. Assim, como a pena... do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa... aplicada na sentença restou definitiva em 2 anos de reclusão, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19787620138120024 MS 0001978-76.2013.8.12.0024

no artigo 109 do Código Penal, conforme disposto no artigo 115 do mesmo Codex. Portanto, como a pena aplicada... na sentença restou definitiva em 1 mês de detenção, nos termos do artigo 109, VI, cumulado com artigo 115, do Código Penal... Santos interpôs apelação criminal contra a sentença que o condenou pelo delito d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 407493220128120001 MS 0040749-32.2012.8.12.0001

prescrevem em 4 (quatro) anos, a teor do artigo 109 , V , do Código Penal . Desta forma, tem-se que a denúncia foi recebida... Dias Lopes delitos dos artigos 303 , 304 , 305 e 306 , todos do Código de Trânsito Brasileiro . Pois bem. Tenho que, in... dos artigos 303 , 304 e 305 , todos do Código de Trânsito Brasileiro ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14012 ITAQUI - RS

DO SUL no artigo 107, inc. IV do Código Penal e em observância ao disposto nos artigos 110, § 1º e 109, inc. V... - art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67.3. A pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública prevista no... § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 é acessória à pena privativa de liber...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15369718 PR 1536971-8 (Acórdão)

com mais de setenta (70) anos de idade. Por sua vez, estabelece o Código Penal , em seu art. 109 , inc. I... OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E OBSERVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 395 , DO MESMO CÓDIGO. RECURSO... e IV , c/c art. 29 , todos do Código Penal , pela prática dos seguintes fatos delituoso...

Apelação Criminal: APR 10428120006732001 MG

- INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO VI C/C ART. 117 E ART. 107, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO... Sálvio Chaves APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129,§9º DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA... DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Ocorrida a prescrição da p...

Apelação Crime: ACR 70066923418 RS

de consequência, resta extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. V, e art. 115..., todos do Código Penal. B) RÉ VANESSA. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas pelos elementos de convicção encartados... de concurso de crimes, conforme disciplina o art. 119 do CP, evidencia-s...

Apelação Crime: ACR 70069134815 RS

a punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.... (Apelação Crime 70069134815, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/09/2016)....

Apelação Criminal: APR 10408100024236002 MG

-se em 04 (quatro) anos a prescrição da pretensão punitiva, de acordo com o prazo prescricional do art. 109 , V , do Código... comprovação - inteligência do art. 563 do CPP . - "Na ação penal de iniciativa privada, desde que não haja formal oposição..., prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, está sempre condicionada a...

×