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27 de agosto de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12211980 PR 1221198-0 (Acórdão)

executória, sendo que a primeira delas, nos termos do art. 109 do Código Penal, ocorre antes do trânsito em julgado... DECLARADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, DO CP E ART. 30 DA LEI 11.343/2006 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA... suscitado (fls. 10), com fundamento no art. 70, caput, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12211404 PR 1221140-4 (Acórdão)

) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do art. 109 do Código Penal, ocorre....VI (ANTIGA REDAÇÃO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA... Gonçalves, denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 150, cap...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1111902 SP 2009/0004822-5

a atender ao art. 41 do Código de Processo Penal. 3.A defesa teve acesso aos laudos periciais e manifestou-se após terem.... 10.763⁄03, que majorou a pena do delito do art. 317, caput, do Código Penal, não foi aplicada de forma retroativa. 5. Há... interesse na apelação que pretende modificar o fundamento da absolviçã...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1365249 RO 2013/0034900-8

9.605⁄98 e 299, c.c. o art. 71, do CP, tiveram decretadas a extinção da punibilidade, por força da prescrição... art. 299, do CP, pelo delito do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605⁄98 e declarou extinta a punibilidade... alegou ofensa aos arts. 69, 76, 119 e 299, do CP, e 46, da Lei 9.605⁄98, sustentando q...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1418083 PR 2013/0318742-1

punitiva estatal, pois não superado, nesta data, o prazo de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 109, III, do CP. 3.  Agravo... a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois não superado, nesta data, o prazo de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 109..., pois não superado, nesta data, o prazo de 4 (quatro) anos, pre...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, § 3º, parte final, c/c art. 14, II do Código Penal ADVOGADO DRA. ÉVELYN MARIA MOUCHREK (OAB/MA 5451) FINALIDADE... criminal e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa do acusado para... transcorrer o período previsto no art. 109, do Código Penal, de acordo com a pena...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal.É que consoante o artigo 109, III, do referido códex, a prescrição... prescricional pela metade, nos termos do artigo 115, caput do Código Penal, pois maior de 70 (setenta) anos na data... genéricas da Ação Penal, de caráter superveniente ao recebimento da denúncia, nos te...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV c/c o art. 109, III, art. 110, § 1º e 115, caput todos do Código Penal...", o que faço com esteio no artigo 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, c/c o art. 107, inciso I, do Código Penal... por edital, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do Código de ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

da legalidade e da razoável duração do processo. Atento a esses mandamentos, o Código Penal, em seu artigo 109, estabelece... em abstrato, devendo ser declarada extinta a sua punibilidade. Aplicação dos artigos 107, IV, c/c os 109, III, e 115, todos do Código Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU..., isso em face do ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

do artigo 107, IV do Código Penal, in verbis:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei 7.209... extinta a sua punibilidade. Aplicação dos artigos 107, IV, c/c os 109, III, e 115, todos do Código Penal. EXTINÇÃO.... 1º, inciso VI, do Decreto-lei 201/97, fls. 02/04.Denúncia recebida em 09/03/20...

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