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27 de agosto de 2016
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Apelação Cível: AC 70070144167 RS

EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109 , VI , E 115... ACOLHIDA E APELO PROVIDO. (Apelação Cível 70070144167, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/08/2016)....

Apelação Cível: AC 70069785574 RS

NO ART. 109, VI, E 115 DO CP. PRAZO REDUZIDO À METADE. SÚMULA 338 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... SOCIOEDUCATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA E APELO PROVIDO. (Apelação Cível 70069785574, Sétima Câmara Cível, Tribunal...

Apelação Criminal: APR 10132110023406001 MG

- Se não transcorreu o prazo de quatro anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, entre os marcos interruptivos... previstas no artigo 59 do Código Penal possibilita a redução da pena-base imposta na sentença. REJEITARM PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MÉRIO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Petição: PET 14921489 PR 1492148-9 (Decisão Monocrática)

. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO.FEITO ARQUIVADO.I - Trata-se de Notícia Crime 1.492.148-9... de reclusão, portanto, incidente a regra do artigo 109, inciso IV, do Código Penal que preceitua: "(Art. 109..., portanto, incidente a regra do artigo 109, inciso IV, do Código Penal que pre...

Apelação Crime: ACR 70056678725 RS

DE OBSTÁCULO, DIANTE DO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO STJ. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.... DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DAINTE DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Caso dos autos em que provido recurso especial... da sentença. Decretação da extinção da punibilidade do réu, em razão da...

Agravo: AGV 70070583406 RS

na regra contida no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contado a partir da data do cometimento do ato faltoso... pelo apenado. A fuga do apenado caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50, inc. II, da Lei da Execução... Penal, ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime...

Apelação: APL 15335709 PR 1533570-9 (Acórdão)

MAJORADO. ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA... previstas no art. 117, I a IV" (Celso Delmanto. Código Penal Comentado. 8ª Ed, Renovar, 2010, p. 416). Assim, se é..., de 5 de maio de 2010, que alterou a redação do art. 110, §§ 1º e 2º, do ...

Apelação: APL 14614683 PR 1461468-3 (Acórdão)

À LEI N° 12.234/2010. LAPSO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS (ART.109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTIGA..., aos artigos 59, 67 e 68 do C. Penal, a Lei 7.209/84 impôs um critério de fixação da pena privativa de liberdade... DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME ­ FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO...

Apelação: APL 14543132 PR 1454313-2 (Acórdão)

.ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ENFRENTADA....109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTIGA). TRANSCURSO DE PERÍODO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE A DATA DO ILÍCITO... e, com a manutenção das majorantes previstas nos incisos I e II, do § 2º,...

Andamento do Processo n. 2004.70.00.037411-4 do dia 26/08/2016 do TRF-4

prática do crime do art. 22 da Lei 7.492/86. De um lado, a persecução penal em relação aos mencionados réus estaria... prescrita pela pena aplicada, ex vi do art. 109, inciso IV, do Código Penal, eis que transcorrido prazo superior a 8 anos... na conta judicial 0650.635.00002747-8 para a conta poupança 80531-...

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