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05 de maio de 2016
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Andamento do Processo n. 2007.71.10.005800-0 do dia 05/05/2016 do TRF-4

prática do delito tipificado no artigo 334, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 30/07/2008, citado em 29... extinto o processo com fulcro disposto nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Sentença... das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal...

Andamento do Processo n. 2005.71.01.000175-1 do dia 05/05/2016 do TRF-4

A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110 e 114..., inciso II, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Osnevaldo Costa de Oliveira, com relação... do silêncio judicial. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se." A...

Andamento do Processo n. 010.08.200502-5 - Ação Penal - 05/05/2016 do DJRR

contra a Mulher da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos Ação Penal n.º... da pretensão punitiva estatal, de forma que JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VI, do CPC, c/c os artigos...Andamento do Processo n. 010.08.200502-5 - Ação Penal - 05/05/2016 do...

Andamento do Processo n. 231815-13.2004.8.09.0051 - Execução Penal - 05/05/2016 do TJGO

DE MELO ALVARES NETO ERIKA LUCIA MEDEIROS MARQUES DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109..., I NCISOS II, III E VI, 113, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RECON HECO A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO...Andamento do Processo n. 231815-13.2004.8.09.0051 - Execução Penal - 05/05/2...

Andamento do Processo n. 18220-29.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

A PUNIBILIDADE NO PRESENT E PROCESSO, COM SUPORTE NO INCISO IV DO ART. 107 C/C INCISO VI DO ART. 109, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... ARTIGO 147 DO CP. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL, SEGUIU-SE A PRESENTE SENTENCA. RELATADO. DEC IDO. O CRIME IMPUTADO (ART. 147... DO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CP. NO CASO EM APRECO, O FATO OCOR...

Andamento do Processo n. 2013/0312336-1 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

), sendo esta, uma causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I do Código Penal. O réu foi condenado... termos: "[...] Com efeito, foi imputado ao réu a prática do crime do art. .61 da Lei 9.605, cuja pena, em abstrato, é...-se que entre a data do fato e a publicação do acórdão condenatório, trans...

Andamento do Processo n. 2014/0315456-7 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, sustenta violação ao art. 156 do CPP, aduzindo que a prova... de dezembro de 2015 (fl. 2.570). A parte Recorrente, além de suscitar a repercussão geral da controvérsia, alega ofensa ao art..., ambos do Código de Processo Penal), sendo que tal circunstância não...

Andamento do Processo n. 9000020-34.2012.8.10.0074 - Procedimentos Investigatórios - 05/05/2016 do TJMA

/10/2011).Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, e nos termos do art. 107, IV, c/c. 109, VI, do Código...Andamento do Processo n. 9000020-34.2012.8.10.0074 - Procedimentos Investigatórios - 05/05/2016 do TJMA PROCESSO ... Penal Brasileiro, DECLARO a extinção da punibilidade do autor do fato Sebastião S...

Andamento do Processo n. 9000025-22.2013.8.10.0074 - Procedimentos Investigatórios - 05/05/2016 do TJMA

(29/02/2004).Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, e nos termos do art. 107, IV, c/c. 109, III..., do Código Penal Brasileiro, DECLARO a extinção da punibilidade do autor do fato Francisco Ferreira de Sousa, pela prescrição...Andamento do Processo n. 9000025-22.2013.8.10.0074 - Procedimentos Investigat...

Andamento do Processo n. 9000058-46.2012.8.10.0074 - Procedimentos Investigatórios - 05/05/2016 do TJMA

do fato (22/02/2012).Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, e nos termos do art. 107, IV, c/c. 109, VI..., do Código Penal Brasileiro, DECLARO a extinção da punibilidade do autor do fato Raimundo Nonato Sales Ferreira, pela...Andamento do Processo n. 9000058-46.2012.8.10.0074 - Procedimentos Investigató...

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