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25 de outubro de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11770026 PR 1177002-6 (Acórdão)

, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ 1º FATO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 1º DA LEI 2.252/54 ­ 2º FATO). PLEITO.... PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DA METADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO A DOIS ANOS... DE OLIVEIRA JUNIOR, mediante procuradores constituídos, com fundamento no arti...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12227775 PR 1222777-5 (Acórdão)

-se mais de quatro anos entre os marcos interruptivos e, conforme dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição para a pena... PIAZZETA FILHO, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, visando "(...) redimensionamento... da 1ª Câmara Criminal, com fundamento no art. 621 I e III, do ...

Revisão Criminal: RVCR 12227775 PR 1222777-5 (Acórdão)

interruptivos e, conforme dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição para a pena de 02 (dois) anos opera..., com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, visando "(...) redimensionamento da pena básica para o mínimo..., com fundamento no art. 621 I e III, do Código de Processo Pena...

Revisão Criminal: RVCR 11770026 PR 1177002-6 (Acórdão)

prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, aplicando-se a fração de 1/3 (um terço). Por fim, requer seja decretada... foi condenado a 01 (um) ano de reclusão, sendo que, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o lapso..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1º FATO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 1º DA LEI 2....

Embargos de Declaração: ED 1243097201 PR 1243097-2/01 (Decisão Monocrática)

(art. 109, inciso V, do Código Penal), não há falar em ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva, visto... prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal), não há falar em ocorrência da prescrição superveniente... AO JUÍZO. VIA INADEQUADA.EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS e examinad...

Apelação: APL 11672256 PR 1167225-6 (Acórdão)

tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B, caput da Lei 8.069/90..., §2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B da Lei 8.069/90. Dessa forma, o réu Orlando... do disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal: Art. 110. A prescrição de...

Apelação: APL 12439011 PR 1243901-1 (Acórdão)

) Assim, no contexto dos autos, e nos moldes do artigo 109, V do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.... 117, I, todos do Código Penal, e com redação então vigente à época do fato e anterior ao advento da Lei 12.234/2010... DOS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, §1º E §2º, COM REDAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA...

Apelação: APL 11808425 PR 1180842-5 (Acórdão)

ª parte), do Código Penal e artigo 1º, da Lei 2.252/54, pelos seguintes fatos, in verbis: "No dia 20 de dezembro...), DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/1990). 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE... 157, § 3º, última parte, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8...

Apelação: APL 12275028 PR 1227502-8 (Acórdão)

­ DESCLASSIFICAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PRESCRIÇÃO ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL... I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática... probatória. Neste sentido, já decidiu esta Câmara: "APELAÇÃO CRIMINAL....

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

o trânsito em julgado para a acusação. Caso contrário, incide o art. 109 do CP, que regula a prescrição em abstrato. 4...-se a ofensa ao art. 535 do CPC, matéria que envolve exclusivamente a aplicação de lei federal. Nesse sentido: EDcl no REsp... NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DIFERENCIADO DOS SERVIDORES PÚBL...

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