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JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Dado Dolabella nega nova agressão: Isso é intriga da oposição

. "O artigo 109 do Código Penal diz que o processo prescreve em quatro anos se a pena em julgamento for igual a um ou dois... Tribunal de Justiça julgou que a Lei Maria da Penha se aplicava, sim, ao caso e manteve a condenação de nove meses...

Pg. 70. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, IV, combinado com artigos 110 e 109, V, todos do Código Penal). Nos termos do artigo 2º da Resolução 558/2007... e parágrafo único, e artigo 114, I, todos do Código Penal). Transcorrido in albis o prazo de recurso contra o presente decisório.... Considerando que o prazo do art. 402 do Código de Processo Penal é comum para a defesa, enquanto não for constituído advogado pela...

Pg. 108. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

PUBLICO PARA CONDENAR O REU COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART.155, §4°, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, A PENA DE 02 (DOIS... O REU COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.” AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0014- 70055621981 (CNJ: 286825..., INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, A PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E, DE OFICIO, DECRETAVA A EXTINCAO...

Pg. 197. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DE CAUSA ENSEJADORA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO.... TRATA-SE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE CONTEXTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO...

Pg. 50. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

/08/1995, DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9032/95, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO 3º DO ART. 57 DA LEI .../80 A 15/07/95, ENQUADRANDO-SE NOS ITENS 2.5.2 E 1.2.11 DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79, DEFIRO A REALIZAÇÃO..., NOS TERMOS DO ART. 8º, 1º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 E DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.DEFIRO, DESDE JÁ...

Pg. 113. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DOS ARTS. 107, IV, E 109, VI C.C. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO O RÉU JOSÉ ANTÔNIO BORGES BARONI, QUALIFICADO, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO... PROCESSUAIS, POR OCASIÃO DO OFÍCIOCIRCULAR N.º 595/07-CGJ, O QUAL PREVÊ A ISENÇÃO QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL...

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA PROJETADA IN CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, C/C 117, II... TODOS DO CÓDIGO PENAL. 096/2.13.0000399-4 (CNJ 0001158-83.2013.8.21.0096) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ FERNANDO GOULART E GELCO LUIZ DA LUZ... ESTANDO INSERIDO NO ROL DO ART. 585 DO CPC.DESSE MODO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO...

Prescrição Ambiental nas três esferas – diferenças e similitudes

dificuldades, já que há uma vinculação direta com os preceitos do artigo 109 do código penal, respeitando o que está exposto..., penal e administrativa. O Direito Ambiental está tutelado de maneira significativa pela Constituição Brasileira. O Artigo... sobre a prescrição. A lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) aponta em seu artigo 3º [1] que as pessoas jurídicas serão...

Leiam 9 Comentários 2Jamil

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

Nattrodt Ação Penal 214 - 0078400-46.2004.8.23.0010 antigo: 0010.04.078400-0 Réu: Pablo Fidelis Magno PUBLICAÇÃO: Intimar... anos, nos termos do art. 109, V, do CP. A denúncia foi recebida em 28.01.2009 (fl. 02). Em razão da citação via edital...Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014 Boa Vista/RR, 11.4.2014 07:54. Erasmo Hallysson Souza...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

art. 109, V, do Código Penal, em 19 de outubro de 2012, porquanto a pena máxima prevista para o tipo - art. 138 do CP.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO APENADO COM A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 2 ANOS DE DETENÇÃO... cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Mencionado dispositivo prevê: "Art. 44. A queixa poderá...

ou

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