Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Rogério Greco -

A quem interessa uma justiça penal sobrecarregada?

, a nova Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, longe de resolver os problemas que envolvem o Direito Penal, sobrecarregará... penais. Recentemente, em 5 de maio de 2010, surgiu a Lei 12.234, com a finalidade de acabar com a chamada prescrição... de reclusão. A prescrição, considerando-se a pena em abstrato, ocorrerá e...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

evadido. 5. Devidamente justificada a cautela, nos termos do art. 312, da Lei Adjetiva Penal, a mera alegação... que merece ser confirmada, também a bem da futura aplicação da lei penal, concretamente ameaçada, quanto ao paciente IN CASU... - ou do réu ou do seu advogado. II - Não havendo o transcurso do prazo de 04 (...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

FRANCELINO MONTELES, na forma do artigo 109, III c.c art 115 c/c 107, do CP...". Para o conhecimento de todos, é passado... do Código Penal praticado contra a vítima MARIA DO BELÉM BANDEIRA LEITÃO. Passo, então, à dosimetria da pena respectiva... ao disposto na Lei n° 12.736 de 30 de novembro de 2012, que acresceu ao ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

fenômeno previsto nos artigos 107, inciso IV, 109, III, 110 e 115, todos do Código Penal. Dou por publicada esta decisão... imputados nestes autos, o fazendo com supedâneo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Serve a presente decisão... CRIMINAL DO TERMO DE SÃO LUIS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Pro...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.Uma vez que foi extinta... previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariament...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

(três) anos, conforme artigo 109, VI, do Código Penal. A pena restante na situação em exame é de 10 meses e 10 dias..., ainda que não houvesse cumprido qualquer tempo de prisão provisória nos termo do inciso V do artigo 109 do Código Penal... e seu § 1º, 107, IV, 109, VI, 112, II, 113 (fuga) e 114, II, (pena de multa)...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

VII, art. 1º do mesmo diploma legal, ex vi artigo 107, IV e artigo 109, IV, todos do Código Penal.Após o trânsito..., dando-o como incurso nas penas do artigo 1º, inciso, VII ou I, do Decreto-Lei 201/67.Relata a denúncia que o acusado... de apresentar provas e descrição de fatos quanto ao crime elencado no artigo 1...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2014

, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da... de 2000, visando apuração do crime de duplicidade de inscrição eleitoral, tipificado no art. 289, do Código Eleitoral...-se que a pena aplicada em seu patamar máximo previsto abstratamen...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2014

punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, declaro extinta...- se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. A alteração legal... a punibilidade do Sr. Generino Pereira Morais quanto à suposta prática do delito do...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

, com fundamento no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se. P. R... do Estado, com fundamento no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Transitada em julgado esta sentença...Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014 ESC...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940