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01 de outubro de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

e outros. FINAL DE SENTENÇA () Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal...): Francivaldo Galvão Soares Ação Penal 189 - 0197444-20.2008.8.23.0010 antigo: 0010.08.197444-5 Réu: Tiago Luiz... DE NOVEMBRO DE 2014, às 09h 40min. Advogado(a): Jaime Guzzo Junior Liber...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

previstas nos arts. 107, inciso IV, c/c com o 109, inciso III, art. 115 e art. 117, inciso I, todos do Código Penal... máxima atribuída ao caso é de 08 (oito) anos de reclusão, o que enseja um prazo prescricional de 12 (doze) anos (art. 109..., III, do Código Penal). Contudo, verifica-se que o réu era menor de 21 anos...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

QUE OS FATOS OCORRERAM EM 13.04.2009, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.234/2010, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ITEM VI DO ART. 109..., ULTRAPASSARAM MAIS DE DOIS (02) ANOS; ASSIM, PELO COMANDO DO ART. 109, VI E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EXTINTA... de todos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal Brasileiro,...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de numeração de arma de fogo, à época prevista no artigo 10 e art. 10, §3º, da Lei 9437/97. Denúncia recebida em 24/07/2003 (fl... com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz... 109, V, todos do Código Penal. Após o prazo legal, proceda-se às baixas devidas e a...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ao réu AMARILDO CORREA MORAES, nos termos do artigo 107, IV, c/c 109, IV, todos do Código Penal. Após o prazo legal, proceda-se às baixas devidas e arquivem-se os autos. P.R.I.C.... e 414 do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia ofertada pelo R. do Ministério Público para IMPRONUNCIAR... em 28/03/200...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

artigo 107, IV, c/c 109, IV, todos do Código Penal. Após o prazo legal, proceda-se às baixas devidas e arquivem... pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada... aprovado o Enunciado 98, segundo o qual "os crimes previstos nos artigos 309 e 310 d...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, c/c art. 109, V, todos do Código Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de SOLANDRO MARTINS DE SENA e PAULO... E JULGAMENTO -Lei 9.099/95, art. 89- PROCESSO : 0002299-64.2012.814.0033 Acusados: SOLANDRO MARTINS DE SENA... da pena privativa de liberdade. Ademais, reza o art. 30 da Lei 11.343/2006 que...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

tocante a interrupção do prazo, o disposto no art. 107 e seguintes do Código Penal. Por seu turno, o art. 115 que são... das hipóteses interrupção da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal. Nesse desiderato, até a presente data, não..., todos do Código Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de SILM...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, c/c art. 109, I, todos do Código Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de VANESSA DE JESUS PEREIRA... as causas de interrupção da prescrição do art. 117 do Código Penal. Com efeito, tendo os fatos ocorridos no dia 12/09/2013... do decurso do prazo de um ano e o disposto no art. 30 da Lei 11.343/2006. Passo...

Pg. 458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Contudo, as penas mínimas abstratamente cominadas aos delitos imputados... pena projetada. Argumenta que o delito do artigo 168-A do Código Penal consuma-se no momento em que o agente deixa... de repassar a contribuição descontada à Previdência Social, ao passo que o delito do...

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