Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

e a publicação da sentença condenatória não transcorreu o prazo previsto no artigo 109, IV do Código Penal. II – Recurso provido..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV DA LEI N.º 9.503/1997. HOMÍCÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO... ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Relator. DES. Marce...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

do Arame, 02, Bairro Vila Itamar, nesta Cidade, incurso nas penas do art. 157 do Código Penal, do CPB. FINALIDADE... a punibilidade do querelado Luis Cardoso, com base nos arts. 107, VI, c/c, 109, V, todos do Código Penal. Dou por publicada... eletrônico, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201 do Código de Proces...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, "b" do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que será computado o tempo de prisão provisória para... ao disposto no art. 201, § 2° do Código de Processo Penal Brasileiro. Deixo de condená-lo em custas processuais, tendo... Luis Cardoso, com base nos arts. 107, VI, c/c, 109, V, todos do Código Pen...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

Costa REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 44338-18.2014.8.10.0001 PROCESSO N.º 475122014 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006... de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... DETERMINA, com amparo no art. 361, do Código de Processo Penal (aplicado... supramencionado, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, com a...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

em julgado a sentença final, nos termos do artigo 109, do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade..., para investigar a autoria, materialidade e demais circunstâncias relacionadas ao crime previsto no artigo 14, da Lei ... ao indiciado. Nos termos do artigo 14, da Lei 10.826/2003, a pen...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 1º, inciso VII do Decreto-Lei 201/67.Consta da denúncia que o acusado... do crime definido no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, verbis:"Art. 1º São crimes... do Código Penal.Para o crime de responsabilidade de que se cuida, ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2015

ultrapasse 02 anos, nos termos da Lei 9.099/95. Para essas penas abstratas, a prescrição ocorre em 04 anos (art. 109, V, do CP... Substituto da 149ª Zona 152ª Zona Eleitoral - ENCRUZILHADA Despachos AÇÃO PENAL - PROCESSO 447-53.2012.6.05.0152 PROCESSO ... das mesmas, na forma estabelecida no art. 47, § 2º da R...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 31/03/2015

deve coincidir com a pena mínima prevista para o tipo penal, sob pena flagrante violação ao art. 59 do Código Penal... ilegalidade e viola o art. 59 do Código Penal. Precedentes. 2. Não tendo sido apontadas pela r. sentença condenatória...). Por outro lado, embora a denúncia verse sobre mais de um fato, em concurso ma...

Pg. 572. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

no período de 8 de julho a 08 de dezembro de 2000, o que ora faço com base no artigo 61 do Código de Processo Penal..., e nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal. Transitada em julgado, altere-se a situação... do seu prosseguimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se...

Pg. 693. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

da prescrição, na forma dos artigos 107, IV, 109, V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal.Publique-se. Registre... do acusado LEONARDO DE MOURA, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se...-se. Intimemse.Transitada em julgado esta decisão, expeça-se BIE do réu.Após remet...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940