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31 de janeiro de 2015
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

jurisprudencial, inobservando a regra processual do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do artigo... do Código Penal o recurso não merece prosperar, tendo em vista que o recorrente pretende apenas o reexame do conjunto fático.... SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 22 DO CP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTI...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, como incurso na sanção prevista nos artigos 121, caput, art. 157, §2º, I, e art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal... penal tipificado no artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.Narra a denúncia que no dia 12... de Lima Moreira com incurso nas reprimendas do artigo 121 caput, c/c a...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

com fulcro nos artigos 107, IV c/c o art. 109, III, e art. 110, §2º (com redação dada pela Lei 7.200/1984..., pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal, JULGO... 121, caput, na forma do art. 14, inciso II, em cúmulo material com o art. 146, § 1º, todos do...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do art. 107, IV, do Código Penal.Diante do exposto, com fundamento no art. 110 c/c art. 109 e art. 114 ambos do Código Penal... por força do artigo 115, do Código Penal, e, porquanto isso, verificado que entre os marcos interruptivos já decorrido o lapso..., contudo, em reconhecido, de logo, o operar do prazo prescric...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.Complementando, o inciso VI do art. 109 do Código Penal.... Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V e VI (redação anterior às alterações impostas pela Lei 12.234/10), e 111.... 29.03.2012, unânime, DJe 23.04.2012).Isto posto, nos termos do art. 107 c/c 109, in...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, na Fazenda Nacional, Km 01, MA 332, foi denunciado pelo crime previsto no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967... do delito. O delito do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 tem pena máxima de três anos de detenção. A prescrição... verifica-se em oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Oco...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

previsto no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967. Determinada a notificação do Demandado à fl. 83. Apresentada..., já teria transcorrido mais de quatro anos da prática do delito. O delito do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967... tem pena máxima de três anos de detenção. A prescrição verifica-se em oito a...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Penal, declaro, desde já prescrita a pretensão punitiva do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 praticado... a caracterização do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/2003, é irrelevante se a arma de fogo e/ou munição apreendidas...-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, nos termos do ar...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, conhecido como "Zé Gudaia", com fundamento no art. 107, IV, c/c os art. 109, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre... contida na parte final do art. 69 do Código Penal. Por força da pena concretamente imposta 5 (cinco) anos de reclusão para... o delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 e 1 (um) ano de detenção pa...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

-87.2012.8.10.0058Denunciados: Daniela Bricio Vieira Washington Teixeira LimaVítima: ColetividadeTipo penal: Art. 54 da Lei ... a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder... Lima pela suposta prática do crime de poluição sonora (art. 54 d...

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