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02 de dezembro de 2016
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 14548820074013303 0001454-88.2007.4.01.3303

) anos, capaz de atrair a incidência da prescrição, nos termos do artigo 109 , IV , do Código Penal . Não se aplica o art... - 2/12/2016 DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART 89 LEI 8.666 /1993. DISPENSA...

Apelação Criminal: APR 10051100000796001 MG

, a punibilidade dele, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. ACOLHERAM... de reclusão, e passado, entre a data do cometimento do crime (praticado antes da vigência da Lei n.º 12.234/10...

Apelação Criminal: APR 10303110015136001 MG

, C/C O ART. 109, INCISO VI C/C ART. 107, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO... DE OFÍCIO. - O preparo é ato de iniciativa da parte na ação penal privada, previsão essa contida no CPP e repetida na Lei... Estadual 14.939/03, artigos 15 e 17, sendo a matéria é regulada pelo Código d...

Apelação Criminal: APR 10558090114239001 MG

, configura-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109 , V e 110 , do Código Penal...

Andamento do Processo n. 2003.71.00.039514-0 do dia 02/12/2016 do TRF-4

, todos do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado:1. Atenda... de Execuções Penais (Ceppa) desta Subseção Judiciária.4. Remetam-se os autos ao arquivo." AÇÃO PENAL 2003.71.00.039514-0/RS... da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, com fulcr...

Andamento do Processo n. 5000606-46.2014.4.04.7002 do dia 02/12/2016 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 0000049-40.1997.8.10.0051 - Processo Comum - 02/12/2016 do TJMA

capitulado no art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, praticado em 28.11.1996. A denúncia foi recebida.../c art. 29, do Código Penal, que prevê a pena de reclusão de doze a trinta anos de reclusão.De acordo com a regra do art... ultrapassaria a 12 (doze) anos de reclusão.De acordo com o art. 109, ...

Andamento do Processo n. 9000043-52.2011.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 02/12/2016 do TJMA

de prescrição seria de 03 (três) anos (ex vi o inciso VI do art. 109 do Código Penal - redação dada pela Lei 12.234/2010..., caput, do Código Penal (artigos 107, IV e 109, VI do Código Penal), tal como narrado na denuncia do Ministério Público...-se denúncia formulada pelo suposto cometimento do crime previsto no a...

Andamento do Processo n. 9000372-30.2012.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 02/12/2016 do TJMA

. Quanto a contravenção de vias de fato, previsto no art. 21 do Decreto- Lei 3688/41, tem-se que a pretensão punitiva está... prescrita nos termos do art. 109, incido VI do CP, de modo que é forçoso reconhecer a ocorrência da decadência e da prescrição...Andamento do Processo n. 9000372-30.2012.8.10.0126 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 9236895-18.2003.8.26.0000 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, restando prejudicado o recurso de fls. 284... de ter infringido o artigo 12, “caput”, da Lei 6.368/76, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com esteio...Andamento do Processo n. 9236895-18.2003.8.26.0000 - Apelação - 02/12/201...

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