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21 de setembro de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 255. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

de detenção, a prescrição da pretensão punitiva se opera em 8 anos, nos moldes do artigo 109, inciso IV, c/c artigo 110..., ambos do Código Penal. 2. Impõe-se referendar o juízo condenatório do decisum quando o conjunto probatório demonstra...) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSIT...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 31644820064047005 PR 0003164-48.2006.404.7005

da sentença, lapso temporal superior ao estipulado pelo artigo 109 do Código Penal. Imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os réus.... do presente julgado.   SÉTIMA TURMA D.E. 19/09/2014 - 19/9/2014 ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.... SENTE...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 913653 ES 2006/0282305-4

, alegando negativa de vigência aos arts. 44 e 59 do Código Penal , ao art. 1º do Decreto-lei 201 ⁄67 e aos arts. 157 , 381... restritiva de direitos, nos termos do art. 109 , III , c.c. o art. 110 do Código Penal , o prazo prescricional de 12 anos"(fl... , o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1430142 MG 2014/0013369-4

de que, para a sanção administrativa disciplinar ocorrida antes da alteração do art. 109 do Código Penal pela Lei 12.234... NATURAL. NÃO FALTA DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO... ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 269794 BA 2013/0133067-0

), transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal (4 anos), forçoso reconhecer a incidência... o relatório. HABEAS CORPUS 269.794 - BA (2013⁄0133067-0) EMENTA   PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 168, § 1.°, III, DO CÓDIGO...) e a do recebimento da denúncia (6.1.2004), transcorreu prazo superior ao ...

Pg. 440. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

da sentença, lapso temporal superior ao estipulado pelo artigo 109 do Código Penal. Imperioso, portanto, o reconhecimento... da Sétima Turma 00001 APELAÇÃO CRIMINAL 0003164-48.2006.404.7005/PR RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE... Pública da União : Teresinha Depubel Dantas APELADO : MINISTÉRIO PÚB...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no... privativa em restritiva de direitos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0223/201...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

dos benefícios com os objetivos da pena, conforme o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210... e 24 a 30.12.2014, nos termos do art. 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a direção...-se o reeducando que, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal,...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

do exposto, declaro extinta a punibilidade de MIGUEL ALVES DOMINGO NETO, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Arquive... do Código Penal para o qual é prevista a pena privativa de liberdade máxima de 04 anos de reclusão, situa-se na faixa... prescricional do inciso IV do art. 109 do mesmo diploma legal, ou seja...

Apelação: APL 91411232820038260000 SP 9141123-28.2003.8.26.0000

, combinado com o art. 109, II, art. 110, §1º e art. 115, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade. 7. Ocorre a extinção... do tipo penal. É dizer: a celeuma será resolvida nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, à luz... de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, §2º, "a" e do ...

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