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25 de maio de 2015
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

nas penas do art. 121, § 2º, inc. I, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, contudo,quando do julgamento pelo Tribunal..., conforme a redação do art. 119 do Código Penal. 6- Com efeito, em se tratando de prescrição retroativa, nos termos... dos arts. 109, IIIe 110, § 1º, ambos do Código Penal, com redação vigente à épo...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

art. 155 do Código Penal. A denúncia encontra-se acostada às fls. 02/05, sendo esta recebida em 03/03/1999 (fl. 02... AÇÃO PENAL 5-84.2005.8.10.0101, tendo como requerente MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como ACUSADO JAILSON MARTINS NOGUEIRA...) anos de reclusão, faz, em tese, que o crime prescreva em 08 (oito) anos, ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

da Lei 10.826/03 e art. 19 do Dec. Lei 3688/41, o fazendo com espeque nos artigos 107, IV do Código Penal. Publique... de fogo (art. 12, caput da Lei 10.826/03) pena mínima de 01 ano de detenção, art. 14 da Lei 10.826/03, pena mínima 02 anos... de detenção e a contravenção penal prevista no art. 19, que tem pena mínim...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

determina o art. 61 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do condenado, pela... preceitua o Código Penal, depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula... (seis) meses de reclusão. Assim sendo, nos termos do art. 109, a prescrição se...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

) meses de reclusão e a prescrição se dá com 02 (dois) anos, senão vejamos: O art. 109 do Código Penal dispõe: "Art. 109..., ou seja, antes das alterações trazidas pela Lei n.º 12.234 de 05.05.2010, por ser norma penal mais gravosa ao réu. Por sua vez, o art. 107... improcedente a denúncia e ABSOLVO o acusado FÁBIO DE ...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei n° 7.210/84 (LEP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade... fixada em definitivo foi em 1 (um) ano e 6 (seis) meses a que, projetado nos lindes do art. 109, V, do Código Penal, prevê... da pena-base no mínimo legal atende às circunstâncias judiciais do art. 59 do C...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

. O artigo 109 , inciso V , do Código Penal , dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final... uma das causas de extinção da punibilidade, em conformidade com o artigo 107 , IV , do Código Penal . O Código Penal... com a vistoria de constatação, 0505/2011, o delito imputado ao acusado, tipi...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

com o artigo 107 , IV , do Código Penal . O Código Penal , legislação de aplicação subsidiária à Lei dos Crimes... em julgado da sentença final, é a data em que o crime se consumou. O artigo 109 , inciso V , do Código Penal , dispõe... do Meio Ambiente Processo 0000781-67.2015.814.0701 (69/15) Autos: TCO - artigo 6...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

qualificada nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, do Código Penal. Após o trânsito... da sentença final, é a data em que o crime se consumou. O artigo 109, inciso V, do Código Penal, dispõe que a prescrição...- Ibama, pela prática do crime tipificado no artigo 46, parágrafo único, da l...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

com o artigo 107, IV, do Código Penal. O Código Penal, legislação de aplicação subsidiária à Lei dos Crimes Ambientais... da sentença final, é a data em que o crime se consumou. O artigo 109, inciso V, do Código Penal, dispõe que a prescrição... DA SILVA MOURA, já qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107,...

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