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22 de outubro de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Apelação Criminal: APR 10003080267762001 MG

previsto no art. 109 do CP, deve ser decretada a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão... tenha resultado desconhecida. Mesmo que a lei penal vigente não exija, para que se configure o delito previsto no art. 306... - PRESCRIÇÃO - CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ABSOLVI...

Apelacao Criminal: APR 20100110067278 DF 0003571-58.2010.8.07.0001

da punibilidade pela prescrição (art. 109, V, do CP e 110, §1º, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010...). Se o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes de furto contra vítimas diversas, resta caracterizado o concurso formal, nos termos do artigo 70, primeira parte, do Código Penal.... Turma Crimina...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

. 109, inc. VI, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema Judwin, remetendo-se o B...Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014 ARTIGO 267, INCISO III E §1º, DO CÓDIGO... do Código Penal, cuja pena máxima, in abstracto, é de 06 (seis) meses de detenção, prescre...

Pg. 2252. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

nos artigo 109, VI (redação anterior à da Lei 12.234/2010), c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal, c/c art. 61... do Código de Processo Penal, declaro, pela prescrição, EXTINTA a pretensão punitiva em relação a ROBSON AMARAL CARVALHO..., qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei d...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal... da Silva Imputa çã o Penal: Artigos 155, caput, do C ó digo Penal Vistos os autos. O Ministério Público do Estado do Pará... artigo 155, do CP, comina pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos, no qu...

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

: Luís Otávio Lucena Nascimento CostaArtigo 1º, I e II, da Lei n.º 8.137/90 c.c. art. 70 e 71, ambos do Código Penal... COSTA, qualificado nos autos, como incurso no art. 1º, II, da Lei n.º 8.137/90 c.c. art. 70 e 71, ambos do Código Penal... prescricional, no caso, regula-se pelo art. 109, V, c/c art. 110, ambos do ...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

o artigo 71 do Código Penal:Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes... da continuidade delitiva. Neste sentido:PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. DECLARAÇÃO... a continuidade delitiva, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Pen...

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

.Ausentes atenuantes, mas presente a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, elevo as penas para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses... a causa genérica de exasperação da pena do art. 71 do Código Penal, no patamar de metade, fixando, em definitivo... ser cumprida inicialmente no regime FECHADO, pois desfavoráveis a...

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

-se pelo art. 109 c/c art. 110, ambos do Código Penal.Verifica-se que a pena aplicada ao réu de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15... artigo 329, caput, todos do Código Penal, ZHOU YUXING, como incurso no artigo 125, inciso XIII, da Lei 6.815/80 c/c artigo... a punibilidade de NATÁLIA REIS LIMA, com relação ao delito previsto...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183 da Lei 9.472/97... o princípio da insignificância à espécie, tendo em vista que o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 é formal... entre 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, prescrevendo em 08 (oit...

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