Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal.Custas pelo condenado, na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem..., com base nos arts. 107, IV, c/c, 109, VI, ambos do Código Penal.Dou por publicada com a entrega dos autos na Secretaria..., art. 201 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-s...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

art. 33, § 2º, "a" c/c do Código Penal, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA. E, para que chegue ao conhecimento... Anickson Bezerra de Oliveira e Valtey Mendonça Cutrim Júnior, com base nos arts. 107, IV, c/c, 109, IV, ambos do Código Penal... idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no § 2º, art. 20...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, do Código Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do art. 109, III c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal... e condená-lo nas sanções aflitivas do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Passo a dosar a pena do condenado, atento... às diretrizes do art. 59, do Código Penal. O réu agiu com culpabil...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, cuja pena máxima cominada é de seis meses de detenção ou multa. Contudo, estabelece o artigo 109 do Código Penal....É o relatório. DECIDO. Na hipótese, o acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal... entre as balizas interruptivas do lapso prescricional. Ante o exposto, consid...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

nas sanções do art. 155, "caput", do Código Penal Brasileiro. Sentença condenatória proferida às fls.109/113, ficando... (art. 109, V, c/c art. 110, ambos do Código Penal) e 10 (dez) dias-multa, sendo que esta prescreve no mesmo prazo... de fls. 117/118, e com arrimo nos arts. 61, caput, do CPP c/c os arts. 107, V; 10...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

foi condenado a 03 (três) meses de detenção, incurso nas sanções dos arts. 129, §9º., do CP c/c o art. 7º., I, da Lei ...: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código... prosperar. As regras prescricionais aplicáveis ao caso estão prevista...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

art. 109 do Código Penal, que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena..., §1º., e art. 109, VI, do CP. Vale mencionar que a Lei .12.234, de 05 de maio de 2010, aumentou o prazo prescricional...º., do CP c/c o art. 7º., I, da Lei . 11.340/2006. Compulsando os autos, ...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, com fundamento no art. 107, inciso IV, art. 110, caput, e § 1º, c/c os artigos 109, V, todos do Código Penal e art. 61... prática delitiva prevista no art. 342, caput, do Código de Trânsito Brasileiro A sentença transitou em julgado para a acusação..., a prescrição ocorrerá observando-se os prazos previstos no art. 1...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, caput, e § 1º, c/c os artigos 109, V, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, declaro prescrita.... Boa Vista, 09 de dezembro de 2014. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO APELAÇÃO CRIMINAL ... prática delitiva prevista no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo-...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940