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02 de março de 2015
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 194. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

secundário do tipo penal transgredido. Inteligência do artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c os artigos 109, inciso... I, e 115, in fine, todos do Código Penal. 3 - DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBIIDADE... que decretou a nulidade processual dos atos realizados após a citação editalícia, ...

Pg. 1169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

TENCA FOI MANTIDA CONFORME ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA. E O RE LATORIO. DECIDO. CONFORME ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL.... O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUI CAO DAS COISAS APREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. EXPECA-SE O ALVAR...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

Impetrado :Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú Incidência Penal:Art. 33, da Lei 11.343/2006, do Código Penal. Relator :Desembargador João Santana Sousa Acórdão :... prescricional de 12 (quatro) anos (art.109, III c/c 110, §1º do Código Penal), reduzido pela metade em virtude da idade... Primeira Câmara...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

da regra do art. 110, §1º, CP, c/c art. 109, V, CP, e acatamento da preliminar suscitada. - Declarada extinta, pela...Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.... Ordem não conhecida. Acórdão - Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Co...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

(OIT) anos, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 109, inc. III, do Código Penal, caracterizando a prescrição... "JORGE" VÍTIMA: RIBAMAR CUTRIM INCIDÊNCIA PENAL: Art. 155, § 4º, IV do Código Penal A Juíza de Direito ANA CÉLIA SANTANA..., aproveito para determinar o arquivamento destes autos de inquérito, com fun...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 109, inc. III, do Código Penal, caracterizando a prescrição da pretensão... determinar o arquivamento destes autos de inquérito, com fundamento no art., 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Procedam..., conforme tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 71 d...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

. 109 do Código Penal e utiliza como parâmetro a pena máxima, em abstrato, aplicada ao crime. Referido artigo sofreu..., na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima... - PENA MÁXIMA. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CP . 1. A norma inserta no art. ...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

da pretensão punitiva do Estado, em face do decurso de um prazo, é regulada no art. 109 do Código Penal e utiliza... como única solução a declaração da extinção da punibilidade do agente. ISTO POSTO, com espeque no art. 109 do CPB... do Processo supracitado, com incidência penal do art. 147 e art. 140, ambos do CPB, a...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

, a "pretensão punitiva não pode eternizar-se como a espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo" (in "Código Penal...-se que o prazo máximo da citada suspensão deve coincidir exatamente com o respectivo prazo da prescrição previsto no art. 109... anos (art. 109, V do CP), o que ocorreu desde 30/03/2009. No...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

de Valdemar de Aguiar, com fundamento nos arts. 61 do CPP c/c arts. 107, IV e 109, I, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. P.... Segunda Vara de Estreito PROCESSO : 1798-44.2014.8.10.0036 (18042014) AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível... DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS - ESTADO...

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