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30 de julho de 2016
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50058240820128270000

a teor do artigo 107, inciso I c/c artigo 109, V, do Diploma Penal, do crime previsto no artigo 14, da Lei . 10.826/03...-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do artigo 109 do Código Penal. Após a sentença..., regula-se pela pena máxima abstratamente cominada, conforme dispõe o...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50059185320128270000

, antes da sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do artigo 109 do Código Penal... transitada em julgado regula-se pela pena máxima abstratamente cominada, conforme dispõe o artigo 109 do Código Penal... A, C.C. O ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CERCEA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50055720520128270000

inaplicável, no caso, as alterações promovidas pela Lei 12.234/10 e introduzidas no art. 109, VI, do Código Penal... 501782-28.2012.827.2729, V. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA T. PENAL: ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 APELANTE: DIÓGENES MORAIS..., V. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA T. PENAL: ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 APEL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50058405920128270000

executória nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Ante o acima exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou... no art. 593, III, “c”, do Código de Processo Penal, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, em face da setença 1... de custas processuais, pela prática do delito tipificado no art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50051018620128270000

, nos termos do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , prescreve em oito anos. Fato é que entre a data do recebimento 2... previstos no art. 109 , IV , do Código Penal . Sendo assim, outra alternativa não resta senão o reconhecimento.... DES. CARLOS SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL 5005101-86.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50055219120128270000

intervalo previsto no artigo 109, V, do Código Penal, ou seja, em 04 (quatro) anos. II – Passados mais de oito anos... da pretensão punitiva do Estado verificar-se-á, conforme intervalo previsto no artigo 109, V, do Código Penal 2 , ou seja, em 04... prescricional que incide sobre pena igual a um ano e não superior a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50062338120128270000

, conforme intervalo previsto no artigo 109, V, do Código Penal, ou seja, em 04 (quatro) anos. II – Como observou... previsto no artigo 109, V, do Código Penal 2 , ou seja, em 04 (quatro) anos. Como observou o Representante do Ministério..., considerando o disposto nos artigos 109, V (que estabelece o prazo prescricion...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50060268220128270000

especificamente em qual alínea do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, fundamentava a sua irresginação... IV, do Código Penal, a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado... e outra, verifica-se que em nenhum dos intervalos ocorreu a prescrição. De acordo ...

Apelação Criminal: APR 10143120023443001 MG

. 107, IV; 109, V; 110, § 1º, E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é... DO APELANTE Apelação Criminal Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 29/07/2016 - 29/7/2016 Wanderley Paiva APELAÇÃO...

Agravo: AGV 70070098819 RS

, utiliza-se, por analogia, o prazo de 03 anos previsto no art. 109, inciso VI, do CP. 2. Hipótese em que o apenado teria...Agravo AGV 70070098819 RS Agravo Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/07/2016 - 29/7/2016 Cláudia Maria..., uma vez que cabe privativamente à União legislar sobre matéria de Direit...

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