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20 de janeiro de 2017
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

DA SILVA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 157,§2º, I e II c/c Art. 29 ambos do CP e Art. 244-B da Lei 8.069/90 com advogado... e Art. 244-B da Lei 8.066/90, figura(m) como vítima(s) CLEBER HENRIQUE SILVA COSTA, brasileiro, estudante, nascido... da Silva, qualificados nos autos, como incurso no art. 157, § 2º, inc...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

, como passo a expor. O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio... dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal, produz o instituto da prescrição. A rigor... narrados nos autos pela ocorrência do fenômeno jurídico da prescr...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada... no art. 109 e incisos do Código Penal, produz o instituto da prescrição. A rigor, não há de se falar em jus puniendi..., conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. Assim sendo, outr...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

nas sanções do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal (sentença às fls.89/94). Em relação ao sentenciado DIEGO ARMANDO... do artigo 155, §4, IV, do Código Penal. Sobre o tema em apreço, o inciso IV, do artigo 107, do Código Penal, estabelece... da sentença para a acusação, no termos do artigo 112, I, do Código Penal e n...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

dos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º e 112, I, do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA... está inserida no inciso I, do artigo 107, do Código Penal, como uma das causas que autorizam a extinção da punibilidade... a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Aplica-se ...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

IV c/c o art. 109, inciso I, todos do Código Penal, decreto a extinção da pretensão punitiva em relação aos réus... na UPR da Cidade de Coroatá (MA), nos termos do art. 33, §2º, alínea "a" do Código Penal.VSUBSTITUIÇÃO DA PENA... por restritivas de direito, nos termos do previsto no art. 44 do Código Penal. Ocorre que...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

, operando-se a prescrição no prazo de 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). Verifica-se que entre a data..., com fulcro nos art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a pretensão punitiva... consumação do crime do art. 180 do Código Penal. Jurisprudência e a dou...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

delituoso tipificado no art. 157 , § 2.º , I c/c art. 14 , II do Código Penal Brasileiro. Revogo eventual decreto... espontânea, previstas no art. 65 , III , d , do Código Penal , no entanto, deixo de valorá-la em decorrência do disposto... com o disposto no artigo 686 , do Código de Processo Penal ; Oficie-se ao Trib...

Pg. 1047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

e com os artigos 110, §1º, 114, II, 117, I e IV, e 119, do Código Penal. Assim, considerando que entre esses marcos..., e 119, do Código Penal, combinados com o artigo 61 do Código de Processo Penal, prejudicado, em consequência, o exame... de Ariana Cristina da Silva Gabelini, denunciada como infratora do artigo 157,...

Pg. 1059. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Expeça-se, com urgência, alvará... o Agravo em Execução, como dispõe taxativamente o artigo 197 da Lei 7.210/84. Não pode a medida proposta substituir... e, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa d...

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