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29 de maio de 2015
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

T

TRT-8 -

Pg. 82. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/05/2015

como coator há procedimento próprio inerente à fase em que se encontra o processo. 5 - O art. 10, caput, da Lei 12.016... de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". 6 - INDEFIRO, pois, a presente ação, ex vi do art. 10 da Lei ... da Lei 7.115/83...

GS

Giulianna Sá -

A Transexualidade e o Direito à Identidade e Dignidade Sexual

de Processo Civil; o artigo 5º da Lei 6.697 de 1979; o parágrafo único do artigo 55 da Lei 6.015 de 1973 e o artigo 5º... de Direito Civil, no enunciado n.276 que tratou do art. 13 do Código Civil/2002 e a consequente alteração do prenome... mesmo sentido o artigo 3º da Resolução 1.652 de 2002, permitiu, a títul...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/05/2015

e oitenta) dias constante do inciso I, do art. 1.560, do Código Civil, destina-se ao reconhecimento de anulação do casamento... sua conversão em casamento. III - O art. 8º, da Lei 9.278/1996, estipula que "os conviventes poderão, de comum acordo...Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/05/2015 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 668838 MG 2015/0028219-8

prescrição do art. 177 c/c 1.560 do novo Código Civil. E como todo negócio jurídico que tenha por objetivo fraudar a lei..., o que não se confunde com a causa de anulabilidade, esta última sujeita à prescrição do art. 177 c/c 1.560 do novo Código Civil..., IV, 269, IV, 458, II, 520 e 535, I e II do CPC; 1º da Lei 7.34...

Pg. 4156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

, esta última sujeita à prescrição do art. 177 c/c 1.560 do novo Código Civil. E como todo negócio jurídico que tenha... regulamentada pela Lei n.º 7.347/85, sujeita a prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme interpretação jurisprudencial (fl..., Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários... 0025269-76.2011.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.V.B.S. - A.A.S. - Vistos. Trata..., do Código de Processo Civil. Ciência à Defensoria Pública. Oportunamente, com as anotaç...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código Civil de 1916, que previa que do preço alcançado.... Processe-se na forma do art. 308 do Código de Processo Civil, ouvindo-se o autor em 10 dias. Nos termos do art. 265, III... 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito da mass...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/02/2015

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/02/2015 no art. 1.560, III do Código Civil foi obedecido, não..., ambos do Código Civil. Em consequência, julgo extinta a ação, com o artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... no artigo 269, inciso III, cumulado com o artigo 794, II, ambos do Código de...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, sobrepõe-se ao crédito hipotecário. A preferência do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961... do próprio bem oferecido em garantia. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio... consagrado no art. 1.564 do Código Civil de 1916, que previa que do pre...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. O casamento que se pretende anular foi celebrado em 04 de fevereiro de 2011. Dispõe o artigo 1560 do Código Civil.... Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... com fundamento no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil . Condeno a venc...

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