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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

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por terceiro. A razão do dispositivo em tela, ao criar exceção à regra insculpida no art. 1.560 do Código Civil, segundo... em relação aos créditos quirografários (art. 1.422 do Código Civil). Créditos decorrentes de despesas de condomínio gozam... que o crédito deste, embora pessoal, por exceção preferia o real nos t...

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do direito da ré em ingressar com a citada ação de anulação de casamento. III. Note-se que o artigo 1.560 , do Código... de modificação do regime de bens que rege o casamento, o §2º, do artigo 1639 , do Código Civil, prevê a possibilidade... e, que a parte ré fundamentou sua ação de anulação de casamento, sob os ditam...

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