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03 de setembro de 2015
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 466185420098260562 SP 0046618-54.2009.8.26.0562

do ajuizamento de ação (anulatória) nos prazos decadenciais estabelecidos pelo art. 1.560 do Código Civil . À diferença, cuida... pelo decurso do tempo (art. 169, idem).” Em comentários ao artigo 169 do Código Civil , assim dispôs NESTOR DUARTE... é de casamento simplesmente anulável (art. 1.550 do Código Civil ) que ...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

em garantia. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código.... A preferência do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito... VIII, do Código do Processo Civil. Tendo em vista que o pedido é incom...

APELAÇÃO: APL 250406220138190021 RJ 0025040-62.2013.8.19.0021

. Imóvel que pertence também ao recorrido no percentual de 50%. Inteligência dos artigos 1559 e 1560 do Código Civil. Nego seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput do CPC....

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código Civil.... A preferência do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito da massa...-se sua resposta (ou o decurso do prazo para sua apresentação) e int...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2015

oferecido em garantia. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art...-se ao crédito hipotecário. A preferência do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não.... 1.564 do Código Civil de 1916, que previa que do preço alcançado pelo i...

Apelação Cível: APC 20130111512464

. O prazo atual para se pleitear a anulação do casamento é de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 2... de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 6. Recurso desprovido.... ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 178, § 4º, II, do código civil de 19...

Pg. 216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2015

, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 6. Recurso desprovido. Decisão CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. Num Processo...Pg. 216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2015 1.560, I, do código civil. 2. O falecido W. teve... comprovação pela parte ré de fatoimpeditivo, extintivo ou modificativo...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/06/2015

pessoa do outro, com fulcro no art.1.556 c/c 1.557, I ,e artigo 1.560,III, todos do Código Civil. No entanto, a autora... Constitucional 66/2010, trouxe nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispondo... sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito ...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

discernimento para praticar os atos da vida civil (art. 1.548, I, do CC/2002). Havendo argumento neste sentido, tenho... como inviável a extinção desta ação, com base no art. 1.560, I, do CC/2002. A propósito, Arnaldo Rizzardo ensina: “Quanto às..., entendendo que não é o caso de aplicação do art. 1.560, inciso I, do ...

T

TRT-8 -

Pg. 82. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/05/2015

como coator há procedimento próprio inerente à fase em que se encontra o processo. 5 - O art. 10, caput, da Lei 12.016... de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". 6 - INDEFIRO, pois, a presente ação, ex vi do art. 10 da Lei ... da Lei 7.115/83...

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