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16 de abril de 2014
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

) e 1560, III, do Código Civil de 2002. Mesmo que assim não fosse, o que se diz a título de argumentação, a ação perdeu o objeto porque o..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem... os prazos de que tratam os artigos 178, § 7º, I, do Código Civil de 1916 (considerando a data do casamento - f. 7...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2014

. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código... da quitação do débito e com fundamento no artigo 794, I do Código de processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Em consequência.... A preferência do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito da massa...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2014

em garantia. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564..., nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código do Processo Civil. Desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN, pois não... Único, c.c. art. 295, inciso VI, in fine, do Código de Processo Civil. Após o trânsito, comunique-se. Nada...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2014

não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código Civil de 1916... do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito da massa condominial..., com fulcro no art. 284, Parágrafo Único, c.c. art. 295, inciso VI, in fine, do Código de Processo Civil. Após o trânsito...

Pg. 805. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/01/2014

, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95, artigo 14 e parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... A NULIDADE DO CASAMENTO CIVIL DE JOSELITO ANTÔNIO HOLANDA AGUIAR e MARIA DO ROSÁRIO VIANA VICENTINI, na forma do artigo Art... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2013

de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código Civil de 1916, que previa que do preço alcançado... (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito da massa condominial, oriundo de despesas ligadas à... manutenção e preservação da integridade do próprio bem oferecido em garantia. Conquanto não reproduzido no Código Civil...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2013

1.560 do então vigente Código Civil, artigo 961 do atual diploma)” (TJSP, Apelação 714708-0/8, Rel Arantes Theodoro, 36ª... de Processo Civil; artigo 4º, incisos I e II, parágrafos 1º, 2º e 4º da Lei 11.608 de 29/12/2003; Provimento 833/2004, artigo... durante o prazo estipulado no acordo, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. Findo o prazo do acordo...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2013

. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito da massa condominial, oriundo de despesas ligadas à manutenção... e preservação da integridade do próprio bem oferecido em garantia. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002..., mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código Civil de 1916, que previa que do preço alcançado pelo imóvel...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2013

da constrição. Os artigos 759 e 1560 do Código Civil determinam a preferência do crédito com garantia real sobre os créditos..., conjugandose os artigos 612 e 711 do Código de Processo Civil, concluiríamos que a anterioridade da penhora determina..., que não será admitido preço vil (artigo 692 do Código de Processo Civil). Ante o todo exposto INDEFIRO a medida liminar...

Pg. 53. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/09/2013

DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FORÇADA. NÃO... DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1060, DE 05/02/1950 EM FACE DA GRATUIDADE QUE, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO QUE ACIMA REFERI, VAI... MATERIAL CONSISTENTE NA REFERÊNCIA. NA DECISÃO DE FL. 203, AOS ARTIGOS 1559 E 1560 DO CÓDIGO CIVIL AO INVÉS DE ARTIGOS...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627163/artigo-1560-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002