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22 de novembro de 2014
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Pg. 4905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

. fl. 454). No mérito, alega ofensa dos artigos 961 e 1.422 do Código Civil/2.002, 759 e 1.560 do Código Civil/1.916 e 709... INTERNO. DÉBITO CONDOMINIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. PREFERÊNCIA. ART. 1.564 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.422, PARÁGRAFO ÚNICO...-se a regra do art. 1.564 do anterior Código Civil ou o art. 1.422, p...

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

que as partes resolveram intentar a presente ação, a fim de anular o ato. No entanto, sabe-se que o artigo 1560 do Código Civil... do artigo 7.º da Lei n.º 5478/68. Intime-se. - ADV: CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS (OAB 227981/SP) Processo 1029818... de Família do Interior, aprovado em plenário, que estatui qu...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/11/2014

. ARTIGO 1.560, INCISO III, CÓDIGO CIVIL.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.560 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PARA INTENTAR A AÇÃO... CONTEMPLADO NO ARTIGO 1.550 DO CÓDIGO CIVIL.3. DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO... COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. RECURSO NÃO ...

Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

; 22 do Decreto-Lei 58/1937 e 755, 759, 849 e 1.560 do Código Civil, além de divergir do acórdão proferido pela Terceira... que a desconstituição da hipoteca no caso contraria o disposto nos artigos 102, I, e 125 do Decreto-Lei 7.661/1945... dos embargos de declaração deu-se mediante ofensa aos arts. 165, 485, II...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

em 03 anos, a contar da data da celebração, nos termos do art. 1.560, III, do Código Civil de 2002, e, portanto, no caso... rezam os arts. 1.556 e 1.557, I, ambos do Código Civil: Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade..., ou Poder Judiciário de terceiro por ele indicado, nos termos do que deter...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9373846 PR 937384-6 (Acórdão)

- rio" (fl. 124). Assim, no exame da questão, concluiu a Corte paulista que o "artigo 1.560 do Código Civil estabelece... de jurisprudência é de iniciativa dosórgãos do Tribunal, não da parte, ao teor da exegese dada ao art. 476 da lei adjetiva civil... da Fazenda Pública nos autos 60.426/05 4) à 9ª Vara Civil do Fo...

Pg. 5075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2014

. 439 e 1499 do CC vigente, aos arts. 677, 755, 759, 849, 929 e 1560 do CC de 1916 e aos arts. 21 e 22 da Lei 4.864/1965... ESPECIAL 507.524 - RS (2014/0096233-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO..., fundado no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal e manejado em f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145095385350001 MG

, encontra previsão nos artigos 1.548, inciso I, e art. 1.550, inciso IV, ambos do Código Civil, in verbis: (...) Segundo Sílvio... sanável e sujeito a prazo decadencial, previsto no artigo 1560, inciso I do Código Civil. No presente caso, a autora... E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1550, inciso I do Código Civil,...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

) e 1560, III, do Código Civil de 2002. Mesmo que assim não fosse, o que se diz a título de argumentação, a ação perdeu o objeto porque o..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem... os prazos de que tratam os artigos 178, § 7º, I, do Código Civil d...

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