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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Aspectos controvertidos da anulabilidade do casamento do menor que ainda não completou idade núbil

, essa é a informação contida no artigo 1520, CC. Logo depois, mais especificamente, no artigo 1560 do mesmo código... núbil. Resposta que se chega após observar o disposto no artigo 5º do Código Civil pátrio, pois é exatamente... por algum tempo, e tomei coragem para escrever este pequeno artigo. Excepcionalmente, o l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066859539 RS

, como dispõe o art. 1.560 do Código Civil, no que se refere ao casamento. Já que a união estável gera os mesmos efeitos... se depreende do art. 1.566 do Código Civil, a affectio maritalis se trata de princípio norteador do casamento civil que engloba... na dissolução pela morte, deve-se aplicar a essa entidade familia...

Andamento do Processo n. 1007502-11.2014.8.26.0348 - Apelação - 15/07/2016 do TJSP

(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. O ART. 1560..., “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL, DEIXA CERTO QUE O TERMO INICIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO É A DATA... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://w...

Andamento do Processo n. 0006829-86.2014.8.26.0428 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

invertidos, ante o disposto no artigo 55 e § 3º, do Código de Processo Civil.Passo a saneá-los para instrução e julgamento... da prova é o Juízo (artigo 370, Código de Processo Civil).Veja-se a respeito:”Prova - indeferimento do pedido e oitiva... apensada a estes autos, nos quais se prosseguirá.A preliminar de decadê...

Pg. 1703. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. O ART. 1560, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL, DEIXA CERTO QUE O TERMO INICIAL PARA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

do Código de Processo Civil. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294..., com polos invertidos, ante o disposto no artigo 55 e §3º, do Código de Processo Civil.Passo a saneá-los para instrução... 1.560 do Código Civil estabelece prazo de 04 (quatro) anos para o ajuizamento de ...

Andamento do Processo n. 0012955-60.2009.8.19.0061 - 21/06/2016 do TJRJ

a decadência nos termos do art. 1560, I do Código Civil e extinguindo o feito com base no artigo 487, II do NCPC, bem como julgo... improcedente o pedido de declaração de nulidade nos termos do art. 487, I do NCPC, face a revogação do art. 1548, I...

Pg. 589. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2016

IMPROCEDENTE a decretação de anulação do casamento reconhecendo a decadência nos termos do art. 1560, I do Código Civil... prescrito nos artigos 118 e 119 do Decreto-Lei 05/1975, bem como no Enunciado 17 do FETJ, que foi trazido à colação... Font Expediente do dia: 20/06/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Andamento do Processo n. 1009558-03.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 16/06/2016 do TJSP

obter a anulação a contar da celebração (artigo 1.560 do Código Civil), para os casos de NULIDADE, não há que se falar... o casamento com Lázara desde 1999. O casamento dos réus seria nulo, pois o artigo 1.521, inciso VI, do Código Civil, impedia... que nos termos do artigo 1.522 do Código Civil, qualquer fato impedit...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

existem prazos para obter a anulação a contar da celebração (artigo 1.560 do Código Civil), para os casos de NULIDADE... 131). Mencionou que nos termos do artigo 1.522 do Código Civil, qualquer fato impeditivo deveria ter sido arguido até... o artigo 1.521, inciso VI, do Código Civil, é de clareza solar no sentido de ...

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