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06 de julho de 2015
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código Civil.... A preferência do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito da massa...-se sua resposta (ou o decurso do prazo para sua apresentação) e int...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2015

oferecido em garantia. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art...-se ao crédito hipotecário. A preferência do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não.... 1.564 do Código Civil de 1916, que previa que do preço alcançado pelo i...

Apelação Cível: APC 20130111512464

. O prazo atual para se pleitear a anulação do casamento é de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 2... de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 6. Recurso desprovido.... ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 178, § 4º, II, do código civil de 19...

Pg. 216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2015

, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 6. Recurso desprovido. Decisão CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. Num Processo...Pg. 216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2015 1.560, I, do código civil. 2. O falecido W. teve... comprovação pela parte ré de fatoimpeditivo, extintivo ou modificativo...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/06/2015

pessoa do outro, com fulcro no art.1.556 c/c 1.557, I ,e artigo 1.560,III, todos do Código Civil. No entanto, a autora... Constitucional 66/2010, trouxe nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispondo... sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito ...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

discernimento para praticar os atos da vida civil (art. 1.548, I, do CC/2002). Havendo argumento neste sentido, tenho... como inviável a extinção desta ação, com base no art. 1.560, I, do CC/2002. A propósito, Arnaldo Rizzardo ensina: “Quanto às..., entendendo que não é o caso de aplicação do art. 1.560, inciso I, do ...

T

TRT-8 -

Pg. 82. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/05/2015

como coator há procedimento próprio inerente à fase em que se encontra o processo. 5 - O art. 10, caput, da Lei 12.016... de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". 6 - INDEFIRO, pois, a presente ação, ex vi do art. 10 da Lei ... da Lei 7.115/83...

A Transexualidade e o Direito à Identidade e Dignidade Sexual

de Processo Civil; o artigo 5º da Lei 6.697 de 1979; o parágrafo único do artigo 55 da Lei 6.015 de 1973 e o artigo 5º... de Direito Civil, no enunciado n.276 que tratou do art. 13 do Código Civil/2002 e a consequente alteração do prenome... mesmo sentido o artigo 3º da Resolução 1.652 de 2002, permitiu, a títul...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/05/2015

e oitenta) dias constante do inciso I, do art. 1.560, do Código Civil, destina-se ao reconhecimento de anulação do casamento... sua conversão em casamento. III - O art. 8º, da Lei 9.278/1996, estipula que "os conviventes poderão, de comum acordo...Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/05/2015 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 668838 MG 2015/0028219-8

prescrição do art. 177 c/c 1.560 do novo Código Civil. E como todo negócio jurídico que tenha por objetivo fraudar a lei..., o que não se confunde com a causa de anulabilidade, esta última sujeita à prescrição do art. 177 c/c 1.560 do novo Código Civil..., IV, 269, IV, 458, II, 520 e 535, I e II do CPC; 1º da Lei 7.34...

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