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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Anulação de casamento, motivos, prazos e efeitos.
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que podem levar a anulação de um casamento? As hipóteses de anulação de casamento, estão previstas no Código Civil: Art. 1.550... 1.560 do Código Civil), sendo de: a) prazo de 180...

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pelo agravante. Recurso especial: alega violação do art. 535, I e II, e 126 do CPC; 439 e 1.499 do CC/02; e 21 e 22 da Lei 4.864/65..., 755, 759, 929 e 1.560 do Código Civil/16, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação... de aplicar a lei à espécie. Relatado o processo, decide-se. - Julgamento:...

Andamento do Processo n. 1007727-25.2001.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 13/09/2016 do TJSP

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regra insculpida no art. 1.560 do Código Civil, segundo a qual o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, situa... do que dispõe o art. 186 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 83, inc. I, da Lei de Falências - Agravo não... nos termos do disposto no artigo 1564 do Código Civil, deverá ele contin...

Daniel Henrique

Daniel Henrique -

Aspectos controvertidos da anulabilidade do casamento do menor que ainda não completou idade núbil

, essa é a informação contida no artigo 1520, CC. Logo depois, mais especificamente, no artigo 1560 do mesmo código... núbil. Resposta que se chega após observar o disposto no artigo 5º do Código Civil pátrio, pois é exatamente... por algum tempo, e tomei coragem para escrever este pequeno artigo. Excepcionalmente, o l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066859539 RS

, como dispõe o art. 1.560 do Código Civil, no que se refere ao casamento. Já que a união estável gera os mesmos efeitos... se depreende do art. 1.566 do Código Civil, a affectio maritalis se trata de princípio norteador do casamento civil que engloba... na dissolução pela morte, deve-se aplicar a essa entidade familia...

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(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. O ART. 1560..., “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL, DEIXA CERTO QUE O TERMO INICIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO É A DATA... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://w...

Andamento do Processo n. 0006829-86.2014.8.26.0428 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

invertidos, ante o disposto no artigo 55 e § 3º, do Código de Processo Civil.Passo a saneá-los para instrução e julgamento... da prova é o Juízo (artigo 370, Código de Processo Civil).Veja-se a respeito:”Prova - indeferimento do pedido e oitiva... apensada a estes autos, nos quais se prosseguirá.A preliminar de decadê...

Pg. 1703. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. O ART. 1560, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL, DEIXA CERTO QUE O TERMO INICIAL PARA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

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