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31 de julho de 2014
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9373846 PR 937384-6 (Acórdão)

- rio" (fl. 124). Assim, no exame da questão, concluiu a Corte paulista que o "artigo 1.560 do Código Civil estabelece... de jurisprudência é de iniciativa dosórgãos do Tribunal, não da parte, ao teor da exegese dada ao art. 476 da lei adjetiva civil... da Fazenda Pública nos autos 60.426/05 4) à 9ª Vara Civil do Fo...

Pg. 5075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2014

. 439 e 1499 do CC vigente, aos arts. 677, 755, 759, 849, 929 e 1560 do CC de 1916 e aos arts. 21 e 22 da Lei 4.864/1965... ESPECIAL 507.524 - RS (2014/0096233-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO..., fundado no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal e manejado em f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145095385350001 MG

, encontra previsão nos artigos 1.548, inciso I, e art. 1.550, inciso IV, ambos do Código Civil, in verbis: (...) Segundo Sílvio... sanável e sujeito a prazo decadencial, previsto no artigo 1560, inciso I do Código Civil. No presente caso, a autora... E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1550, inciso I do Código Civil,...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

) e 1560, III, do Código Civil de 2002. Mesmo que assim não fosse, o que se diz a título de argumentação, a ação perdeu o objeto porque o..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem... os prazos de que tratam os artigos 178, § 7º, I, do Código Civil d...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2014

. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código... da quitação do débito e com fundamento no artigo 794, I do Código de processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Em consequência.... A preferência do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e ...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2014

em garantia. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564..., nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código do Processo Civil. Desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN, pois não... Único, c.c. art. 295, inciso VI, in fine, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2014

não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código Civil de 1916... do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito da massa condominial..., com fulcro no art. 284, Parágrafo Único, c.c. art. 295, inciso VI, in fi...

Pg. 805. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/01/2014

, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95, artigo 14 e parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... A NULIDADE DO CASAMENTO CIVIL DE JOSELITO ANTÔNIO HOLANDA AGUIAR e MARIA DO ROSÁRIO VIANA VICENTINI, na forma do artigo Art... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024111190989003 MG

com processo de habilitação diretamente no Cartório do Registro Civil (n.º 640634), em 02/10/2002 (fls.229/234... Código Civil, em seu art. 1.549: "Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo... se confunde com causa de anulabilidade, esta última sujeita à prescrição do art. 17...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2013

de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código Civil de 1916, que previa que do preço alcançado... (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito da massa condominial, oriundo de despesas ligadas à... manutenção e preservação da integridade do próprio bem oferecido em garan...

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