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26 de abril de 2015
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários... 0025269-76.2011.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.V.B.S. - A.A.S. - Vistos. Trata..., do Código de Processo Civil. Ciência à Defensoria Pública. Oportunamente, com as anotaç...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no art. 1.564 do Código Civil de 1916, que previa que do preço alcançado.... Processe-se na forma do art. 308 do Código de Processo Civil, ouvindo-se o autor em 10 dias. Nos termos do art. 265, III... 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961), não se aplica ao crédito da mass...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/02/2015

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/02/2015 no art. 1.560, III do Código Civil foi obedecido, não..., ambos do Código Civil. Em consequência, julgo extinta a ação, com o artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... no artigo 269, inciso III, cumulado com o artigo 794, II, ambos do Código de...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, sobrepõe-se ao crédito hipotecário. A preferência do crédito garantido por hipoteca (CC 1916, art. 1560 e CC 2002, art. 961... do próprio bem oferecido em garantia. Conquanto não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio... consagrado no art. 1.564 do Código Civil de 1916, que previa que do pre...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. O casamento que se pretende anular foi celebrado em 04 de fevereiro de 2011. Dispõe o artigo 1560 do Código Civil.... Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... com fundamento no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil . Condeno a venc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337471 RS 2012/0164435-0

, alega ofensa dos artigos 961 e 1.422 do Código Civil/2.002, 759 e 1.560 do Código Civil/1.916 e 709, II, e 711 do Código... do Código Civil/2.002, 759 e 1.560 do Código Civil/1.916 e 709, II, e 711 do Código de Processo Civil, sob o fundamento... DE IMÓVEL HIPOTECADO. PREFERÊNCIA. ART. 1.564 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E...

Pg. 4905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

. fl. 454). No mérito, alega ofensa dos artigos 961 e 1.422 do Código Civil/2.002, 759 e 1.560 do Código Civil/1.916 e 709... INTERNO. DÉBITO CONDOMINIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. PREFERÊNCIA. ART. 1.564 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.422, PARÁGRAFO ÚNICO...-se a regra do art. 1.564 do anterior Código Civil ou o art. 1.422, p...

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

que as partes resolveram intentar a presente ação, a fim de anular o ato. No entanto, sabe-se que o artigo 1560 do Código Civil... do artigo 7.º da Lei n.º 5478/68. Intime-se. - ADV: CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS (OAB 227981/SP) Processo 1029818... de Família do Interior, aprovado em plenário, que estatui qu...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/11/2014

. ARTIGO 1.560, INCISO III, CÓDIGO CIVIL.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.560 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PARA INTENTAR A AÇÃO... CONTEMPLADO NO ARTIGO 1.550 DO CÓDIGO CIVIL.3. DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO... COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. RECURSO NÃO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1190091 RS 2010/0067266-7

102, I, e 125 do Decreto-Lei 7.661/1945; 22 do Decreto-Lei 58/1937 e 755, 759, 849 e 1.560 do Código Civil, além... contraria o disposto nos artigos 102, I, e 125 do Decreto-Lei 7.661/1945; 22 do Decreto-Lei 58/1937 e 755, 759, 849... e 1.560 do Código Civil, além de divergir do acórdão proferido pela Terc...

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