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30 de janeiro de 2015
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil no caso de descumprimento voluntário..., representado pelo inventariante nomeado, na forma do artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, e consoante... do Código de Processo Civil e artigo 1.797 do Código Civil. Insta frisar que, o ...

Pg. 629. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

o seu objeto. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo... supérstite, uma vez que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários, conforme art. 986 do CPC c/c art... SILVA. Adv(s).: (.). Diante do exposto, julgo o processo com fundamento n...

Pg. 650. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

de citação. Trata-se de processo de conhecimento, que tramita pelo rito sumário. Designe-se audiência, nos termos do artigo 277... processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no art. 791 do Código... de Processo Civil# (TJDFT, Acórdão n.748603). Em outras palavras, o a...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil... 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20... provisório, consoante determinam os artigos 985 e 986 do CPC, que, no ca...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

exercida pelo administrador provisório, ex vi do disposto nos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil e artigo... V, do Código de Processo Civil, e consoante o disposto no artigo 1.991 do Código Civil, verbis: “Desde a assinatura... a representação do espólio em juízo, ex vi do disposto no artigo 12, inciso V, d...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/01/2015

por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. O Código de Processo Civil, por sua vez, assim estabelece: “Art. 985. Até... do disposto no artigo 1.017, caput, do Código de Processo Civil. II - Os herdeiros só receberão a herança... e liberar o restante do patrimônio à partilha. É o próprio Código Civil, em seu art....

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/01/2015

os bens do espólio não podem ficar abandonados à própria sorte, razão pela qual o Código de Processo Civil criou a figura... do espólio” (Código de Processo Civil..., 2004, p. 2.480). Entre os civilistas, Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira... provisório? Coube ao Código Civil indicar a quem caberá essa administra...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/01/2015

detinha legitimidade para representar o espólio ativa e passivamente em Juízo, no termos do art. 986 do Código de Processo... por prejudicado o exame das demais matérias suscitadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1ª-A, do Código... de Processo Civil, dou provimento ao presente Agravo para cassar a decis...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo . 647-85.2013.8.10.0001 Ação: Reintegração... RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo . 16967-50.2012.8.10.0001 Ação: Procedimento... Luís, 3 de dezembro de 2014. DR RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publiquese. Registre-se. Intimem... do Cód. Civil. Cabe-lhe a representação ativa e passiva do espólio (art. 986 do Cód. Proc. Civil) até a assunção... por vício de consentimento teria se operado. Sem razão, pois o art. 178, inciso II, d...

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