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23 de novembro de 2014
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110468385 SC 2011.046838-5 (Decisão Monocrática)

da ilegitimidade passiva. A matéria em si não é complexa, e o caso é singelo, permitindo o julgamento monocrático na forma do art... constituída (leia-se, quando o devedor primitivo é citado antes de seu óbito), haverá sucessão processual. No entanto... do processo administrativo para lançamento do crédito tributário,...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.../SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 O aresto restou assim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120790254 SC 2012.079025-4 (Decisão Monocrática)

do executivo implicará desdobramentos os mais diversos: se, por exemplo, há relação constituída (leia-se, quando o devedor... reiteradamente afirmado o STJ, " o falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo para lançamento... o responsável pelos tributos devidos pelo 'de cujus', nos termos do a...

Pg. 1392. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo..., em razão da lesão causada (Cf. RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil: Lei 10.406, de 10.01.2002. 3. ed. rev.... e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 905-906). Em se tratando de obri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130807703 SC 2013.080770-3 (Decisão Monocrática)

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. CITAÇÃO..., a solução do executivo implicará desdobramentos os mais diversos: se, p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20111017213 SC 2011.101721-3 (Decisão Monocrática)

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO... os mais diversos: se, por exemplo, há relação constituída (leia-se, quando o devedor primitivo é citado antes de seu óbito), haverá sucessão..., ainda na fase do processo administrativo para...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, como resulta da interpretação conjugada, por analogia, dos artigos 12, inciso V, e 986, do Código de Processo Civil. Int. Int.../A - Vistos. O artigo 1º, da Lei 1.060/50, estabelece que o Estado garantirá a assistência judiciária aos necessitados..., deferindo ou não o benefício” (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA A...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, dos artigos 12, inciso V, e 986, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP...) Processo 0004771-45.2014.8.26.0288 - Carta Precatória Cível - Citação ( 0199850-12.2012.8.26.0100 - SEGUNDA VARA CÍVEL...Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

Consuelo Martinez de Martinez, nos termos dos artigos 985 e 986 do CPC. Intime-se-á, por mandado. Recolhimento...Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014 utilização... do Sistema TJ-Arisp para pesquisa se restringe aos beneficiários da Justiça Gratuita (P...

Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

1.797, inciso I, do Código Civil c/c com os artigos 985 e 986, ambos do C.P.C. Assim, concedo o prazo de 30 dias, a fim..., JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia... prestarem informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016, de 07/08...

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