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10 de fevereiro de 2016
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Andamento do Processo n. 1437871-5 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

.INADEQUABILIDADE. ARTIGO 557 , "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. Vistos e examinados.... Prequestiona o artigo 131 , III do Código Tributário Nacional e 267 , VI do Código de Processo Civil . Insta pela... o pleito de prequestionamento de dispositivos legais. Destarte, com fulc...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

às fls. 118/120, item 3, na forma do art. 993, do Código de Processo Civil, citem-se para os termos do inventário... os bens e apresentando contas dos frutos percebidos (art. 986 e 991,II, do CPC). Desta forma, intimem-se todos os inquilinos... DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível, respondendo Resp: 145...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

. Prequestiona o artigo 131, III do Código Tributário Nacional e 267, VI do Código de Processo Civil. Insta pela nulidade... de prequestionamento de dispositivos legais. Destarte, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento.... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART...

Pg. 1239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

E 986, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 197, INCISO I DO CODIGO CIVIL. DESTA FORMA, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA... RECOLHIDAS (F. 41). CITE M-SE OS CONDOMINOS POR MANDADO. O PRAZO PARA CONTESTAR SERA DE 20 (VINTE) DIAS (ART. 954 C/C ART. 968..., TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTI DAO DE OBI...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6736320125080118 0000673-63.2012.5.08.0118

do que rezam os artigos 985 e 986 do CPC e art. 1º da Lei 6.858/80. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso...-se a prova da condição de inventariante. Inteligência dos artigos 985 e 986 do CPC e art. 1º da Lei 6.858/80. (TRT 18ª R. – RO..., e art. 301, VIII e X, todos do CPC O caso é de aplicação ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1813002120095080004 0181300-21.2009.5.08.0004

, até que a inventariante preste compromisso, conforme disciplina o art. 985 e 986, do Código de Processo Civil”, fls. 42... a representação do espólio em juízo (artigo 12 , V , Código de Processo Civil ), a análise dos autos (fl. 3) revela... essa pretensão ao fundamento de que “o encargo de administrador provisório d...

Apelação: APL 14288449 PR 1428844-9 (Acórdão)

A NEGATIVAÇÃO ­ EXEGESE DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA... inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . Sendo assim, tem-se que ficou claramente demonstrado...). Nesta mesma linha, nos termos do Artigo 43 , do Código de Processo C...

Agravo de Instrumento: AI 14393807 PR 1439380-7 (Acórdão)

por um administrador provisório, conforme disposto nos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil. II - Segundo disposto no art... da inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da demanda. Contudo, o art. 986 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer... 985 E 986 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE IN...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 374002320095080119 0037400-23.2009.5.08.0119

nos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil, ao que se soma a outorga do art. 1º da Lei 6.858/80, que viabiliza... de contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre a parcela deferida. DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... na forma do art. 1º da Lei 6.858/80 e afasta a ilegitimida...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1466004520075080115 0146600-45.2007.5.08.0115

, em cumprimento ao disposto no artigo 12, inciso V, e no artigo 991, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não podendo... de partilha, podem postular a habilitação em juízo, no lugar do espólio" (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação..., do Código de Processo Civil), tem legitimidade ativa para po...

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