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26 de abril de 2015
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 742. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários, conforme art. 986 do CPC c/c art. 1797, inciso I... das Partes e devidas Intimações Decisão 2015.01.1.042031-4 - Monitoria - A: CHIANG JIN GUAN. Adv(s).: DF028361 - Romildo... da inicial. Brasília - DF, segunda-feira, 20/04/2015 às 17h01. Wagner Pess...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

STEINMULLER, tudo na forma como estabelecida no art. 1.797 do Código Civil e nos arts. 985 e 986 do CPC. 4. Consoante... a regra do inciso I, do art. 265 do CPC, o processo já fora suspenso em razão da morte do executado, tendo o seu espólio... de satisfação do seu crédito. O art. 685-A, do mesmo Código, prevê que é l...

Pg. 191. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

independente de inventário (art. 986 do Código de Processo Civil - CPC); assim que transitar em julgado o dispositivo... dos honorários, e enriquecimento sem causa, porquanto o valor conferido à causa, na ação de interdito proibitório - processo ... objeto do interdito proibitório no processo 0000005-65.2004.805....

Pg. 472. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2015

de suas responsabilidades legais, a saber: Art. 986 do CPC : O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado...-se nos termos da Portaria deste Juízo. " PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 2006.70.15.0016686/PR AUTOR : JOÃO... EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALBINA MARIA DOS...

Pg. 720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2015

suspensão contemplada no art. 791 do Código de Processo Civil# (TJDFT, Acórdão n.748603). Em outras palavras... por seu administrador provisório, conforme inteligência do art. 986 do CPC c/c art. 1797 do CC. Admitia-se, até pouco tempo atrás.... Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação, conforme recente julga...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517726 PR 2015/0043952-2

em 25.3.2015. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem... em 25.3.2015. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem..., e-STJ). A recorrente sustenta violação dos arts. 12, V, 53...

Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

foram recebidos neste Gabinete em 25.3.2015. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo... do executado acarreta a imediata transferência da posse de seu patrimônio aos seus sucessores (CC, artigo 1784... da partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (CTN, artigo 1...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

no inventário, e nem a sua qualidade de administradora de fato da herança (artigo 986 do CPC) desde o falecimento até... desde o falecimento do instituidor da herança até a sua destituição do cargo de inventariante (artigo 986 c/c artigo 991, VII..., das contas referentes à administração do espólio durante a inventari...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20240486720158260000 SP 2024048-67.2015.8.26.0000

do Código de Processo Civil , que dispõe: “Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados... , II , do Código de Processo Civil é de natureza cogente e visa conferir segurança jurídica e validade aos acordos... copiada a fls. 47, que cancelou a guia de levantamento expedida nos autos do processo ....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063822167 RS

do curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, a fim de que haja a devida regularização... defende a manutenção da sentença. Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil..., inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão d...

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