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23 de janeiro de 2017
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 529008520055170001

como administradora provisória do Espólio, na forma do artigo 986 do CPC , indeferindo a substituição do reclamante pela pessoa... DA MORTE DO RECLAMANTE NO CURSO DO PROCESSO. A morte do reclamante não faz cessar a obrigação da executada ao pagamento... da executada às fls. 677-679. Desnecessária a remessa dos autos a...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/01/2017

Código de Processo Civil, mais precisamente dos artigos 976 a 986, que tratam do incidente de resolução de demandas... de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no... Normativa n. 39/2016 do TST, “que dispõe sobre as normas do Código de ...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/01/2017

de direito e que venham a tramitar no território de competência do Tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .do CPC . c... suas razões, sucessivamente, o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos... dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro ...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/01/2017

Zaffani, Considerando o disposto na Lei n. 13.095, de 12 de janeiro de 2015, que trata da Gratificação por Exercício... previsto nos artigos 976 a 986 do CPC e incidente de assunção de competência disciplinado no artigo 947 do CPC...-4100 STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Resolução Resoluções Administrativas Processo...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/01/2017

no território de competência do Tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.do CPC. c) não observada a tese adotada no... de Justiça para inclusão no banco de dados nacional. XIV - Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela... aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem ...

Inteiro Teor. : 60008620045240000

representá-lo ativa e passivamente, nos ternos do art. 1.579 do Código Civil/1916 c/c o art. 986 do CPC. Por força do princípio...-se. Diante da morte de qualquer das partes, o processo é suspenso por determinação do juiz (art. 265, 1 e parágrafo primeiro... dos interessados, todavia, poderá conduzir à extinção do pro...

Inteiro Teor. : 871003120035240022

e art. 986/CPC. Nesse sentido merecem transcrição as decisões abaixo: PROCESSO CIVIL - CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO JUNTO À... do Código Civil/] 916 dc o art. 986 do CPC. Por força do princípio da instrurnentalidade, tem-se por válido o ato..., o Código Civil, detentor de mesmo status de Lei ordinária, garante, ao cônjuge ...

Inteiro Teor. : 476003220025240041

, o espólio será representado ativa e passivamente pelo administrador provisório - rol elencado no art. 1.797 do Código Civil... o art. 115 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V... do processo de execução (penhora, adjudicação e praceamento de bens)...

Inteiro Teor. : 55220115240031

ª REGIÃO PROCESSO 0000005-52.2011.5.24.0031-RO.1 Especializada; Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva; DEJF2 04/11... PROCESSO 0000005-52.2011.5.24.0031-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relatora : Juíza IZABELLA DE CASTRO RAMOS Revisor : Des... NA PESSOA DE HERDEIRA (CURADORA). ATO INEXISTENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO A...

Inteiro Teor. : 203243020164030000

131 do Código Tributário Nacional , bem como dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil (arts. 985 e 986 do CPC... do parágrafo único do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil , a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa..., pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ...

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