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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Andamento do Processo n. 0241354-06.2009.8.26.0002 - 28/07/2016 do TJSP

de Manoel de Lima.Nesse sentido colaciono entendimento do STJ:PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO... se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC .2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC , enquanto não nomeado...Andamento do Processo n. 0241354-06.2009.8.26.0002 - 28/07/2016 do TJSP Processo 0241354-0...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

do art. 831, do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta do executado... enunciado 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Em respeito... desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento dura...

Andamento do Processo n. 0067626-50.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 26/07/2016 do TJSP

de entendimento do STJ que colaciono a seguir:PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO... em maltrato ao art. 535 do CPC.2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado...Andamento do Processo n. 0067626-50.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum -...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

a suspensão, nos termos de entendimento do STJ que colaciono a seguir:PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES... da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC.2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado... da suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. O feito aguardará provoca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2377901920098260002 SP 0237790-19.2009.8.26.0002

. 986 do CPC de 1973. Extinção afastada. Recurso provido. Trata-se de recurso de apelação apresentado contra a r.... sentença de fls. 208/209, cujo relatório se adota, que julgou extinta a ação, nos termos do art. 267 , inc. VI, do Código... de Processo Civil , determinando o recolhimento de custas em aberto. Os embarg...

Apelação: APL 2377901920098260002 SP 0237790-19.2009.8.26.0002

provisória do espólio. Inteligência do art. 986 do CPC de 1973. Extinção afastada. Recurso provido..../2016 Itamar Gaino Responsabilidade Civil – Indenizatória – Apontamento de nome perante os órgãos de proteção ao crédito...

Andamento do Processo n. 00006444020128140071 - 25/07/2016 do TJPA

de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal. Isto posto.... A agravante alega violação dos arts. 3º, 6º, 12 e 986 do Código de Processo Civil; 1797 do Código Civil, além de dissídio... POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULG...

Andamento do Processo n. 0006747-82.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-3

dos artigos 131 do CTN, bemcomo 985 e 986 do Código de Processo Civil. Vejam-se: Art. 131. São pessoalmente responsáveis... do artigo 558 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão está condicionada à... propósito protelatório, consoante previsto nos artigos 527, III, c.c 2...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio... PARCIALMENTE PROVIDO. A agravante alega violação dos arts. 3º, 6º, 12 e 986 do Código de Processo Civil; 1797 do Código..., § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE COMPROVADAMENTE CAUSAD...

Pg. 156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

, nos termos dos artigos 131 do CTN, bemcomo 985 e 986 do Código de Processo Civil. Vejam-se: Art. 131. São pessoalmente... do artigo 558 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão está condicionada.... - Primeiramente, o instituto da exceção de pré-executividade encontra s...

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