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31 de outubro de 2014
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

morte de uma pessoa, seu espólio é representado pelo administrador provisório segundo o que estatui o artigo 986 do Código... de Processo Civil . Cabe a partir da premissa acima exposta, identificar a pessoa que deve exercer o cargo... nos incisos do artigo 993 do CPC , inclusive apresentando plano de partilha de form...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2458620115190061

. Ademais, estava a empresa obrigada a recolher 20% (art.22, inciso III, da lei 8.212/1991) para o INSS em razão... de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator fls. PROCESSO... preferencial (Lei 10.741).              O presente recurso não logr...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

985, 986 e 990, I, do Código de Processo Civil e 1.797 do Código Civil, julgo a habilitação perfeita e, por consequência..., do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para condenar a requerida Bradesco Seguros S.A a pagar... neste prazo, certifique, para que possa incidir a multa de 10%, nos mo...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/10/2014

de suspensão do processo, nos termos dos artigos 12, V, 13, 985, 986 do CPC e 1.797 do CC." Processo RTOrd-0000777... Eletrônico, situado na Avenida Vicente Machado, 400, Térreo, Curitiba/PR. Processo RTOrd-0000403-80.2013.5.09.0084... Processo RTOrd-09277/2013-084-09-00.5 Autor Nelson de Oliveira Camargo Adv...

Pg. 213. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

LINS - NILZA OLIVEIRA LINS - ROBSON OLIVEIRA LINS - Vistos etc. Dispõem os arts. 985 e 986 do CPC: "Art. 985. Até... provisório". "Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo..., presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte au...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

de contribuição, nos termos da lei 10.666, de 8.5.2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 1º.4.2003, data..., inciso III, da lei 8.212/1991) para o INSS em razão do contrato de prestação de serviços firmado com o morto...): - violação do(s) art(s). 12, V, CC e 986 e 990 do CPC. - divergência jurisprudenci...

Pg. 1539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO... MARTINS Relator (820) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 597.082 - SP (2014/0263314-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE... DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. Agravo não provid...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

, com norte nos artigos 12 e 43 c/c 985, 986 e 990, I, do Código de Processo Civil e 1.797 do Código Civil, julgo..., o que faço na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Dou por transitada em julgado esta sentença pela... do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Arquivem-se, com as anotações necessárias. P. R. I...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, como resulta da interpretação conjugada, por analogia, dos artigos 12, inciso V, e 986, do Código de Processo Civil, juntando... desde o pagamento de cada uma (artigo 397, “caput”, do Código Civil), observando-se o disposto no artigo 1º-F da Lei federal 9.494..., do Código de Processo Civil. Custas exlegis. Para efei...

Pg. 613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

nulidade - consiste na intimação do agravado." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil...Pg. 613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 do art. 543-C do CPC, firmou... para apresentar contrarrazões. Eis a ementa do julgado: "PROCESSUAL CIVIL. TRIB...

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