Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 237. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se pessoalmente a autora NORMA LOPES..., do Código de Processo Civil. Intimem-se o patrono JULIANO BIZZO NETTO e o escritório de advocacia MACHADO E OLIVEIRA..., nos termos do art. 47, § 1º da Resolução n.º 168/2011, do Conselho da Justiça...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495278 PR 2014/0290122-1

pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece ser acolhida. O artigo 1.997 do Código Civil... pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece ser acolhida. O artigo 1.997 do Código Civil... alguma, afasta a legitimidade passiva ad causam do espólio. Confi...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

nos termos do art. 989 do Código de Processo Civil . 4. Não medra a alegação da agravante de que Lei n. 6.858 /80 conferiu... ao julgamento por prescindir de dilação probatória, nos termos do art. 330, I da Lei Processual Civil. Assiste razão à..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O Código de P...

Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 representação far-se-á pelo administrador provisório..., consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução... 1386220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2...

Pg. 145. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/11/2014

DA SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 986 DO CPC. 101/1.07.0002931-0 (CNJ 0029311-24.2007.8.21.0101) -ELIO ZIMMER (PP. ALEX VON AMELN...Pg. 145. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/11/2014 GRAMADO 1ª VARA JUDICIAL... DA COMARCA DE GRAMADO NOTA DE EXPEDIENTE 522/2014 101/1.02.0006...

Apelação: APL 12949616 PR 1294961-6 (Decisão Monocrática)

, nos termos do art. 985 e 986, ambos do Código de Processo Civil. 11. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Processo civil... e 986, ambos do Código de Processo Civil. 11. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Processo civil. Recurso especial..., ante a ausência de pressuposto processual, com fundamento no...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

a ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois ajuizada..., ambos do Código de Processo Civil. 11. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Processo civil. Recurso especial. Ação...) a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais, nos t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110468385 SC 2011.046838-5 (Decisão Monocrática)

da ilegitimidade passiva. A matéria em si não é complexa, e o caso é singelo, permitindo o julgamento monocrático na forma do art... constituída (leia-se, quando o devedor primitivo é citado antes de seu óbito), haverá sucessão processual. No entanto... do processo administrativo para lançamento do crédito tributário,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 599130 RS 2014/0267262-5

O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide...: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO... CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1....

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.../SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 O aresto restou assim...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627205/artigo-986-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973