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02 de setembro de 2014
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

em R$ 300,00, o que tem amparo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a natureza... na forma estabelecida nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, e parcialmente procedente o pedido... ao que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, especialmente con...

Pg. 581. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. Os Impetrantes requerem a concessão da segurança para que seja deferida a inicial dos embargos de terceiro (processo n.º..., apartamento n.º 310, Bloco I, Condomínio Estrela do Mar, Barra da Tijuca, nesta cidade), com fulcro no art. 1.052 do CPC... de administrador provisório do espólio (art. 986 do CPC, e art. 1.797...

Pg. 780. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da lei (art. 1.797 do CC e art. 986 do CPC), sendo provisoriamente representado pelo cônjuge meeiro (primeiro agravante) até... o seu representante judicial por determinação legal para a hipótese de inexistência de inventário (art. 985 e 986... do CPC c/c art. 1.797, incisos I e II do CPC); que, se a lei confere ao es...

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/09/2014

do Trabalho LMT Intimação Processo CumSen-0000662-18.2014.5.09.0124 EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE PONTA... de faltas, para apurar os dias efetivamente trabalhados; Em 1 de setembro de 2014 Intimação Processo RTOrd-0000836... provisória do espólio (id 5ce952e), devidamente o representa neste f...

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, ou seja, estando os bens na posse do administrador provisório (art. 4º, III, da Lei 6.830/80 c/c arts. 985 e 986 do CPC e art. 1.797... para os herdeiros do representante legal da empresa executada. 3. Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80... ativa e passivamente o espólio" (art. 986). 4. Por tais razões, é ...

Pg. 474. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

112 da Lei 8.213/91 c/c artigos 1.797 e 1829 do Código Civil e artigos 985, 986 e 1060 do Código de Processo Civil... de Oliveira NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "O artigo 112 da Lei 8213/91 dispõe... ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independ...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, 895, 899, § § 1° e 2°, 986, 993, IV, “f” e 995, VI do Código de Processo Civil; art. 355, parágrafo único, do Código... Penal; arts. 335, IV, 337, 344, 940, 1.784 e 1.791 do Código Civil; e art. 95 da Lei n° 4.504/1964. Sob os seguintes... OTÁVIO DE NORONHA Relator (6268) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 177.564 - SP (2...

Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição... nos autos; (i) art. 95 da Lei n° 4.504/1964, visto a liberação do recorrente por eventuais atrasos na entrega da área...; (c) art. 940 do CC, apesar de provado o pagamento pelo arrendamento rural no ...

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

polo ativo ou passivo da demanda. Reza o artigo 597 do Código de Processo Civil que: “O espólio responde pelas dívidas....” Tal regra de direito material inserida no Código de Processo Civil ganha reforço no Código Civil que em seu artigo 1.997..., na forma do artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, e consoa...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

nos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil e artigo 1.797 do Código Civil. Assim, antes do inventário... LTDA. - Vistos. Nos termos do artigo 520, “caput”, primeira parte, do Código de Processo Civil, recebo o recurso..., e não os herdeiros, deve figurar no polo ativo ou passivo da demanda. Reza o artigo 597 do...

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