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20 de outubro de 2014
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

nos artigos 12, inciso V e 986 do Código de Processo Civil e no artigo 1.797 do Código Civil. Diante disso, requereu..., pelo administrador provisório, nos termos do artigo 12, inciso V c/c artigos 985 e 986, todos do Código de Processo Civil.... Sendo assim, cumpra-se o disposto no art. 527, inciso IV, do Código de P...

Pg. 231. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

e 986 do CPC” (STJ, REsp . 1386220/PB, DJe de12.09.13). “... o STJ possui o entendimento de que, enquanto não nomeado... do art. 543-C do CPC, devese facultar aos consumidores-poupadores abrangidos pela eficácia subjetiva da Ação Civil Pública... do Espólio provisório, requer a execução de sentença proferida contra ...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

por ele constituído mediante instrumento de mandato (artigos 12, inciso V, 985 e 986 do Código de Processo Civil), ou, se já realizada... (12.06.2014). No entanto, deixo, por ora, de transmiti-lo ante a suspensão do processo, até que o ingresso nos autos...

Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535, 985 e 986 do CPC e do art. 1797, II, do CC.... Cito precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF... – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – ...

Pg. 1096. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/10/2014

a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.III) Intime-se o autor, por mandado, a fim.... 985 e 986, ambos do CPC, c/c art. 1.797 do CC/2002.II) Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo...Pg. 1096. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21339940820148260000 SP 2133994-08.2014.8.26.0000

ou contra o sucessor do imóvel. Depreende-se do artigo 43 do Código de Processo Civil que, havendo morte de uma das partes..., a substituição pelo espólio vem em primeiro lugar. A mesma ideia está estampada no artigo 568, II, do Código de Processo... VOTO 23323 AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL Restituição de verba apurada pe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21308936020148260000 SP 2130893-60.2014.8.26.0000

ou contra o sucessor do imóvel. Depreende-se do artigo 43 do Código de Processo Civil que, havendo morte de uma das partes..., a substituição pelo espólio vem em primeiro lugar. A mesma ideia está estampada no artigo 568, II, do Código de Processo Civil... 2130893-60.2014.8.26.0000, da Comarca de Rosana, em que é a...

Pg. 227. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2014

do art. 543-C do CPC, devese facultar aos consumidores-poupadores abrangidos pela eficácia subjetiva da Ação Civil Pública... provisório, requer a execução de sentença proferida contra o Banco do Brasil em Ação Civil Pública manejada pelo IDEC... existentes junto ao Banco réu na primeira quinzena de Janeiro de 1989, a...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12169603 PR 1216960-3 (Acórdão)

, em tal período, de acordo com o art. 985 e 986 do Código de Processo Civil, o administrador provisório, representará a herança... será representada por um administrador provisório, conforme disposto nos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil..., a sucessão processual". (in Comentários ao CPC.São Paulo: RT, 201...

Pg. 1992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título... dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n.º 8.620/93..., descabe a substituição do pólo passivo pela sucessão. Inap...

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