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27 de março de 2015
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 638. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

enquadrada no (CID-10:F.79). Do que para constar e para os efeitos do art. 1.184 do Código de Processo Civil, foi... esse encargo (CPC, art. 986). (...) Uruoca, 18/03/2015. Welton José da Silva Favacho - Juiz de Direito -Respondendo.../CE, Secretaria de Vara Única, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro do ano d...

Pg. 2471. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

QUE SE DE A NOMEACAO DO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DA INTELECCAO DOS ARTIGOS 986 E 987, DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL 3 RESSAI DOS AUTOS..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ADEMAIS, CEDICO QUE, EM TEMA DE AFERICAO DO PREENCHIMENTO DOS R EQUISITOS DA PETICAO INICIAL... SOB A EGIDE DAS D ISPOSICOES CONTIDAS NO CODIGO DE DEFES...

Apelação Cível: APC 20070111503028 DF 0008502-12.2007.8.07.0001

Publicado no DJE : 24/03/2015 . Pág.: 270 - 24/3/2015 HECTOR VALVERDE SANTANNA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA... nos arts. 985 e 986 do CPC, aberta a sucessão e inexistindo nomeação e compromisso de inventariante, deve o espólio ser...

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, V, 43 e 568, II e 597, conjugados com os arts. 983, 985, 986 e 990, I e II, do Código de Processo Civil e a dos arts... suceder-lhe no polo passivo, pena de se violar a limitação das forças da herança prevista no art. 1.792 do Código Civil... decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de São...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2015

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA - 20070111503028 - COBRANÇA Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO... Por força do disposto nos arts. 985 e 986 do CPC, aberta a sucessão e inexistindo nomeação e compromisso de inventariante.... Recurso conhecido e provido. Decisão PROVIDO. UNÂNIME. Num Processo 2...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/03/2015

o presente cumprimento de sentença e o faço na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará... 12 e 43 c/c 985, 986 e 990, I, do Código de Processo Civil e 1.797 do Código Civil, julgo a habilitação perfeita...-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 523, § 2º, do...

Pg. 113. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/03/2015

, pelas pessoas indicadas no art. 12, I a X, do Código de Processo Civil. O aludido diploma determina a representação... DE INSTRUMENTO 0005243-29.2015.8.08.0024. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO... proferida; e, (6) o alvará deve ser expedido, nos termos do art. 992 do...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

provisório, ex vi do disposto nos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil e artigo 1.797 do Código Civil... do artigo 21 do Código de Processo Civil, ressalvada a isenção da requerente em decorrência dos benefícios da Justiça...$ 800,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Valor ...

Pg. 441. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2015

judicial, na qualidade de administrador provisório e nos moldes do artigo 986, do CPC.Por isso, homologo o acordo de fls...Pg. 441. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2015 Proc. 0063540.... Por isso, não há como se acolher o pedido de antecipação de tutela. Desig...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

Civil. Extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo... exigíveis apenas após o trânsito em julgado, caso não haja pagamento no prazo previsto no art. 475-J, do Código de Processo... Civil. Para fins de recurso, nos termos da Lei Estadual, fixo o val...

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