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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Agravo de Instrumento: AI 14261251 PR 1426125-1 (Acórdão)

que o autor emende à inicial, com os nomes dos herdeiros, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil. Nesse sentido..., QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 314). "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO..., julgado em 09/10/1990, DJ 29/10/1990 p. 12146). "PROCESSO CIVIL....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013346220158260152 SP 1001334-62.2015.8.26.0152

a situação (CPC 265 I).” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed. rev., atual. e ampl. São... de falecimento da parte no curso da demanda, a substituição na forma do art. 43 do mesmo Código - (RSTJ 90/195)” (Código... de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo:Saraiva, ...

Andamento do Processo n. 2016/0102257-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

provisório nos termos dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil, não tem aplicabilidade na hipótese em questão..., 990, VI, 985, 986 e 993 do Código de Processo Civil. Assim sustenta o recorrente: "Ao contrário do que se afirma... 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do C...

Pg. 4792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

, que a nomeação de administrador provisório nos termos dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil, não tem... ofensa ao disposto nos arts. 12,V, 990, VI, 985, 986 e 993 do Código de Processo Civil. Assim sustenta o recorrente... de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do ...

Andamento do Processo n. 5.516 - Medida Cautelar - 13/05/2016 do STF

Ribeiro Brasiliano, considerando a vigência de novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 17.03.2015) a partir... preceitos do Código de Processo Civil: I - art. 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro); II - art. 190... qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivam...

Andamento do Processo n. 0017309-37.2000.8.26.0001 - 13/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0017309-37.2000.8.26.0001 - 13/05/2016 do TJSP Processo 0017309-37.2000.8.26.0001... o pedido do exequente e cancelo a penhora que recaiu sobre os direitos do imóvel situado à Rua Francisca Biriba, 377... (matrícula 7.963 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital). Ademais, verific...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 13/05/2016

judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º... do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas... do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica r...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

:1013540-42.2016.8.26.0001 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 ALIMENTADA : M.Q.S. ADVOGADO : 334241/SP - Maria... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0147/2016 Processo 0007502-36.2013.8.26.0001 - Monitória - Cheque - All Part’s Acessórios Automotivos... EXERCIDA PELA VIÚVA DO EXECUTADO. EXEGESE EXTRAÍDA DOS ARTIGOS 1.7...

Andamento do Processo n. 1531051-1 - Agravo de Instrumento - 11/05/2016 do TJPR

do art. 1797, II, do Código Civil; e) o requisito do fumus boni iuris está demonstrado, uma vez que por disposição legal... do art. 1.797 do Código Civil, caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro que estiver na posse... de Justiça: Agravo de Instrumento 1.531.051-1 - 13ª Câmara Cível__________...

Andamento do Processo n. 0008059.05.2016.8.13.0090 - 11/05/2016 do TJMG

Andamento do Processo n. 0008059.05.2016.8.13.0090 - 11/05/2016 do TJMG 00054 - 0008059.05.2016.8.13.0090 Autor: Ademar... COM INTERVALE ENTRE AS PARCELAS DE TRINTA DIAS NOS TERMOS DO ART 986 DO CPC.INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE 15 DIAS... EMENDAR A INICIAL ATENDENDO OA DISPOSTO NO ART 319 II, III, IV,VI DO CPC ( ...

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