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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 1247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, PELO ADMINISTRADOR PROVISóRIO POR FORçA DO P REVISTO NO PREVISTO NOS ARTS. 985 E 986 DO CPC E 1.797 DO CóDIGO CIVIL... DOS BENS E DIRE ITOS QUE COMPõEM O SEU QUINHãO, NOS TERMOS DO ART. 2.023 DO CóDIGO CIVIL . PORTANTO, NãO Há...Pg. 1247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014 PAULO, SARAI...

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, desde que habilitado(s) regularmente nos autos comprovando essa qualidade, nos termos do artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo até o ingresso nos autos dos representantes do espólio de ANTONIO... do Código de Processo Civil), ou, se já realizadas as...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do artigo 986 c/c o 990, parágrafo único, do CPC. Quanto às questões aqui levantadas, note-se a jurisprudência do STJ... inicial, nos termos do art. 295, VI, do CPC e, consequentemente, julgo extinta a ação de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO movida... por José Bonifácio do Nascimento contra Maria Angela Souza da Silva, sem res...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 18408 01101-2008-000-03-00-7

as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. E consoante o disposto no art. 1º da Lei no. 7.115/83... tanto e a transação não foi autorizada pelo juízo sucessório, tendo sido violados os artigos 986 e 992 do CPC; que há... de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 278104 00503-2003-060-03-00-3

. Regional observou os preceitos insculpidos nos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil, ao que se soma a outorga... do art. 1º da Lei 6.858/80, que viabiliza pagamento de créditos trabalhistas aos herdeiros ou sucessores do empregado..., tendo em vista o art. 1º da Lei 6.858/80, que autoriza o pagamento aos ...

Pg. 258. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com base no inciso III do art. 527 do Código de Processo Civil... e art. 986 do CPC). Tidas que foram como executadas, obviamente opuseram elas exceção de pré-executividade, rejeitada pela... o espólio, na condição de administradoras provisórias até que fo...

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

) Nesse sentido relaciono o julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO..., a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). RECURSO ESPECIAL 777.566 - RS (2005/0143321-1... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE LUIZ DE BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 224. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 257, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução...: Por tais fundamentos, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 257, do CPC e JULGO EXTINTO o processo... para o espólio, na forma dos artigos 985 e 986 do CPC.Regularizados, v...

Pg. 692. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

, conforme art. 986 do CPC c/c art. 1797, inciso I, do CC/2002 (STJ, REsp 777.566-RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, julgado.... Ao caso em exame não há como se aplicar o instituto da substituição processual (art. 43 c/c art. 1.055 da Lei Adjetiva... o pedido de fls. 61/62 e, com fundamento no art. 267, inciso IV, do ...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

, PELO ADMINISTRADOR PROVISORIO, COMO RESULTA DA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS. 12, V E 986 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... (procuração outorgada ao advogado do agravado), exigida pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação... de admissibilidade, in casu, o preparo recursal. Dispõe o artigo 511,...

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