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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Andamento do Processo n. 1023124-70.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 28/09/2016 do TJSP

PROVISÓRIA DA HERANÇA EXERCIDA PELA VIÚVA DO EXECUTADO. EXEGESE EXTRAÍDA DOS ARTIGOS 1.797, I, DO CC E 985 E 986 DO CPC...Andamento do Processo n. 1023124-70.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 28/09/2016 do TJSP... Processo 1023124-70.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Espécies de Contrat...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

o entendimento jurisprudencial, recepcionado pelo novo Código de Processo Civil em seu art. 513, §2º, II, na ausência... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do 485, I, do Código de Processo Civil.P.R.I.C., e arquivem-se. - ADV: CYRILO... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do 485, I, do Código de Processo ...

Apelação: APL 15735143 PR 1573514-3 (Acórdão)

o Apelante, em síntese, que, conforme aponta o artigo 1.797 do Código Civil , até o compromisso do inventariante, na falta..., preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil (grifei); V.... "Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a ...

Pg. 728. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

caso de falecimento da parte no curso da demanda, a substituição na forma do art. 43 do mesmo Código" (RSTJ 90/195) Desse...Pg. 728. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016 Depósito Proc...) - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv (s). Dr (a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES D...

Andamento do Processo n. 0549768-34.1997.8.26.0100 - 26/09/2016 do TJSP

representado pela viúva, não há que se falar em suspensão do feito, nos moldes do seguinte precedente:”PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 0549768-34.1997.8.26.0100 - 26/09/2016 do TJSP Processo 0549768-34.1997.8.26.0100.... A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC...

Andamento do Processo n. 0000382-18.2015.5.05.0029 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-5

aos autos respectivos. Aliás, reza o Código Civil subsidiariamente aplicado: "Art. 1.845 -São herdeiros necessários...Andamento do Processo n. 0000382-18.2015.5.05.0029 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0000382... dos seus bens, direitos e obrigações aos herdeiros necessários. A propósito, reza o Código ...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, aplicando-se, por analogia, os termos do art. 485 , inciso III do Código de Processo Civil , já que a parte autora não... pelo art. 239 do Código de Processo Civil , para a validade do processo. Não olvide a parte autora que o juízo cumpriu...:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fund...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/09/2016

, independentemente da abertura do custoso e demorado processo de inventário. A propósito, o Código de Processo Civil... aos autos respectivos. Aliás, reza o Código Civil subsidiariamente aplicado: "Art. 1.845 -São herdeiros necessários...Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/09/20...

Andamento do Processo n. 1018571-37.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 22/09/2016 do TJSP

do Código Civil.A respeito, confira-se:”PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL...), o qual será representado por Dina Santarelli (art. 1.797 do Código Civil).Cite-se o espólio na pessoa da coexecutada Dina..., o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art....

Andamento do Processo n. 2013/0064380-5 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2013/0064380-5 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ (3825) RECURSO ESPECIAL 1.372.067... DO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 265, I, C/C ART. 43, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE PREJUDICIALIDADE PELA...-se imprescindível a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, c/c a...

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