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25 de abril de 2014
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 317. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

que a representação a que alude o art. 986 do CPC é apenas extrajudicial, o mesmo ocorrendo se já encerrado o processo.../2012)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do Código... de Processo Civil, em relação ao executado Justiniano Balthazar Rocha dos Santos, bem assim no tocante...

Pg. 1018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INC. I, DO CPC... violação aos arts. 535, inc. I, 597, 985 e 986 do CPC; 1797 do CC; 131, inc. II, do CTN; 12 da Lei Complementar Municipal 12/94... ESPECIAL 499.048 - RS (2014/0079358-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

que na herança lhes couber” Tendose em conta o disposto no artigo 1797 do Código Civil: Até o compromisso do inventariante... pela Corte Superior: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO... do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 2 - Decorrido o prazo do item precedente (1 ano), no silêncio, arquivem-se os autos...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

artigo 1797 do Código Civil: “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I... do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP) Processo 0500219... em processo administrativo, defiro a suspensão, mas nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 2 - Decorrido o prazo do item...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP) Processo 0501095... penhorar ou aguardase decisão em processo administrativo, defiro a suspensão, mas nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830... ou aguardase decisão em processo administrativo, defiro a suspensão, mas nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 2...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa? (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0087/2014 ADV: LUIS MARCELO SCHNEIDER (OAB 022.570-A/PR) Processo 052.00.000979-4/001... Ferreira - 1. A morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo (CPC, art. 265, I), até que ocorra a sucessão...

Pg. 86. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

encontra suporte no Código de Processo Civil e está amparada tanto pela doutrina como pela jurisprudência pátrias... Julgador e Relator Total de feitos: 1 Serviço de Recursos da 8ª Câmara Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.... 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade...

Pg. 547. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

observar que, enquanto não nomeado inventariante e prestado o compromisso (art. 1.991 do Código Civil), a representação ativa..., parágrafo único, do Decreto 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrônico, bem como art. 7º da Lei 10.520/2002... a posse direta e a administração dos bens hereditários, conforme art. 986 do CPC c/c art. 1.797, inciso I, do CC/2002...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2014

acostados às fls. 138/139, com norte nos artigos 12 e 43 c/c 985, 986 e 990, I, do Código de Processo Civil e 1.797... executada Ronaldos Cabeleireiro Ltda - ME, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, para que faça o pagamento... do Código Civil, julgo a habilitação perfeita e, por consequência, determino a alteração no sistema e autuação para fazer...

Pg. 786. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

do mencionado art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Toma-se como levantada eventual constrição, se houver, ficando... EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Prejudicadas as demais questões suscitadas na exceção de pré.... 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos...

ou

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