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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Andamento do Processo n. 2016/0173033-7 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. INCLUSÃO DEPOIS DA ENTREGA DAS QUOTAS HEREDITÁRIAS. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I. O Código de Processo Civil autoriza... do processo executivo fiscal para os herdeiros do representante legal da empresa executada. 3. Nos termos do art. 4º, III, da Lei...Andamento do Processo n. 2016/0173033-7 - Recurso Especial - 01/07/...

Pg. 6866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo.../PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013) (grifou-se) PROCESSO CIVIL...Pg. 6866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 responde pelas dívidas d...

Andamento do Processo n. 0004039-16.2012.4.03.6106 - Remessa Necessária Cível - 30/06/2016 do TRF-3

. - A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa inexistente. - Nos termos do artigo 12, V, do Código de Processo Civil, o espólio... TacivSP 156/124), visto que a representação a que alude o artigo 986 do CPC/73 é apenas extrajudicial. - In casu, a ação... PRETO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICI...

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

. - A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa inexistente. - Nos termos do artigo 12, V, do Código de Processo Civil... TacivSP 156/124), visto que a representação a que alude o artigo 986 do CPC/73 é apenas extrajudicial. - In casu... DO RIO PRETO/SP  EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. FALECIM...

Andamento do Processo n. 0003759-97.2011.403.6100 - 29/06/2016 do TRF-3

de sua morte, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 613, NCPC...), continuará o espólio na posse do administrador provisório. Neste sentido, já decidiu o C. STJ:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL... do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte ...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

competir ao cônjuge ou companheiro que convivia como falecido na época de sua morte, nos termos do art. 1.797 do Código Civil... provisório. Neste sentido, já decidiu o C. STJ:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. ...

Andamento do Processo n. 0000529-37.2016.5.12.0054 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-12

por administrador provisório, conforme artigo 1.797 do Código Civil. Nesse sentido, cito a seguinte decisão do STJ...Andamento do Processo n. 0000529-37.2016.5.12.0054 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-12 Processo RTOrd- 0000529... tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12 , V , do CPC). 5. Acerca da ca...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2016

de publicação da decisão, aplica-se ao julgamento o Código de Processo Civil de 1973. O falecimento do sujeito passivo não é em si... da decisão, aplica-se ao julgamento o Código de Processo Civil de 1973. Logo de inicio observo que não há que se falar... ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC/1973 (vigente à...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/06/2016

, conforme artigo 1.797 do Código Civil. Nesse sentido, cito a seguinte decisão do STJ: "Pelo princípio da saisine..., o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC ) e, para tanto, a lei lhe confere... do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd-0000621-49.2015.5.12.0054 R...

Apelação: APL 14212105 PR 1421210-5 (Acórdão)

ao art. 515, §1º, do Código de Processo Civil." (STJ - Terceira Turma - Resp 29.873- 1-PR - Rel. Min. Nilson Naves - DJU..., §1º, do Código de Processo Civil." (STJ - Terceira Turma - Resp 29.873- 1-PR - Rel. Min. Nilson Naves - DJU 26.04.1993... que a solidariedade, conforme estipula o artigo 264 do Código Civil, oco...

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