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24 de maio de 2015
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/05/2015

da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra... assistentes técnicos e formular quesitos, nos termos do artigo 421, §1º do Código de Processo Civil. (...) Com intimação... nos arts. 794, I e 795 c.c art. 475-R, todos do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

em 06/02/2011 (fls.190), nos termos dos artigos 985 e 986, ambos do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, determino... tendente ao cumprimento da Sentença conforme dicção do artigo 266 do Código de Processo Civil. Entretanto, diante...) Processo 0004270-10.2005.8.26.0126 (126.01.2005.004270) - Alimentos - Lei E...

Pg. 276. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (inciso IV, do art. 267, do CPC). Salvador, 20 de maio de 2015 Marcia Borges Faria.... 12, V, e 986 do CPC" (RSTJ 90/195). No caso dos autos, a representação do espólio está sendo feita, como visto...-se, ainda, a existência de defeito quanto à capacidade post...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

Carioca -VISTOS. I - Estampa o art. 43 do Código de Processo Civil: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á...). Lembre-se que “... o artigo 986 do Código Civil dispõe expressamente que o administrador provisório representa ativa... apresentada ao Administrador Judicial (Lei 11.101/05, art. 7º, § 1º) - ...

Pg. 167. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

, a indicação de quem figura como administrador provisório, observada a ordem legal (art. 985 e 986, do CPC c/c 1797, I... das partes, homologo o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas...Pg. 167. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...

Pg. 724. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2015

do que nela declarado (Lei 7.115/83, art. 3º), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.”. Uruoca, CE... sua responsabilidade quanto à veracidade do que declarado à fl. 09 (Lei n. 7.115/83, art. 3º). Nomeio inventariante o(a) requerente... à secretaria deste juízo para prestar o compromisso de bem ...

Apelação: APL 13609795 PR 1360979-5 (Acórdão)

Tributário Nacional; iv) nos termos dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil, até que o inventariante preste..., nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, impondo-se ao exequente o pagamento das custas processuais... e extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 267, inciso VI, do...

Agravo de Instrumento: AI 20714868920158260000 SP 2071486-89.2015.8.26.0000

. Possibilidade. Inteligência dos arts. 985 e 986 do Código de Processo Civil . Agravo provido....

Agravo de Instrumento: AGI 20150020013013

PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Infere-se do artigo 1.997 do Código Civil que com a imediata... Publicado no DJE : 15/05/2015 . Pág.: 154 - 15/5/2015 CARLOS RODRIGUES CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO...) sendo que a sua representação se fará pelo administrador provisório (art. 985 ...

Pg. 615. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

como se seus fossem e prestar contas de sua gestão na forma do art. 991, ambos do Código de Processo Civil.”Dentre... do exposto nego seguimento ao recurso na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Mendes Pereira... Junior (OAB: 144799/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 2083037-66.2015.8.26.0...

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