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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Apelação: APL 14301281 PR 1430128-1 (Acórdão)

ativa e passiva para a defesa do acervo hereditário, na forma do artigo 12, V, do CPC/73, competindo-lhe o exercício... a legitimidade extraordinária ativa e passiva para a defesa do acervo hereditário, na forma do artigo 12, V, do CPC/73..., sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao te...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.009648-7 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJDF

expressa do atual CPC, repetindo regras do CPC de 1973 (os artigos 985 e 986 do código revogado): Art. 613. Até..., os seguintes precedentes: Por essa absolutamente fiel reiteração dos textos dos artigos 12, 985 e 986 do CPc de 1973 nos artigos...Andamento do Processo n. 2016.07.1.009648-7 - Procedimento Comum - 26/08...

Pg. 1930. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia... do espólio. Nesse sentido, a disposição expressa do atual CPC, repetindo regras do CPC de 1973 (os artigos 985 e 986... 12, 985 e 986 do CPc de 1973 nos artigos 75, 613 e 614 no atual CPC, entendo que a juri...

Andamento do Processo n. 1442116-2/01 - Embargos de Declaração Cível - 25/08/2016 do TJPR

, I, DO CC/02 E 986 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI -0028 . Processo/Prot: 1442116-2/01 Embargos de Declaração...Andamento do Processo n. 1442116-2/01 - Embargos de Declaração Cível - 25/08/2016 do TJPR DECISÃO: Acordam... QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE ADMINISTRADORA PROVISÓRIA, REPRESENTANDO INDIRETAMENTE O ESPÓLIO ...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2016

DE APELAÇÃO.1. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art.557, § 1º, do então vigente Código de Processo Civil.... ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES E SEQUER ALEGADAS. RECURSO..., §2º, do Novo Código de Processo Civil, nos termos do voto e sua fundamentaçã...

Agravo de Instrumento: AI 15005859 PR 1500585-9 (Acórdão)

. Com razão. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 12, inciso V (art. 75, inciso VII, do CPC/15), ao disciplinar... do inventariante, da mesma maneira disciplinam os artigos 985 e 986 do CPC/73 (artigos 613 e 614, do CPC/15): "Art. 985. Até... - POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PRO...

Andamento do Processo n. 0000067-12.2016.5.17.0161 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-17

homogêneos, de origem comum, todavia, é aplicável no processo do trabalho a regra do art. 104 do Código de Defesa... do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), por força do art. 21 da Lei n.º 7.347/85 e 769 da CLT. Assim, quando constatada repetição...Andamento do Processo n. 0000067-12.2016.5.17.0161 - RTOrd - 24/08/2016 do T...

Pg. 2701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

DO CÓDIGO CIVIL . 3. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROV IDO. PROCESSO: APL... DO ESPOLIO NA PESSOA DO ADMINI STRADOR PROVISORIO DE HERANCA. POSSIBILIDADE. ART. 985 E 986 DO C PC C/C ART. 1797 DO CC... PROVISORIO, NO CASO, A VIUVA ANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA REGO. 2. NOS TERMOS DOS ARTS...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/08/2016

sobre as normas do CPC/2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, é claro ao prever no art.8º, o seguinte...: "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos arts.976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas... ao direito constitucional da ação, previsto no artigo 5º, XXXV da Constitu...

Andamento do Processo n. 0620224-09.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do DJCE

PROVISÓRIOS DO ESPÓLIO. ART. 614, DO CPC-15 (CORRESPONDENTE AO ART. 986, DO CPC-73). JUÍZO DO INVENTÁRIO. PRINCÍPIO..., REFERIDA EXIGÊNCIA, NA ESPÉCIE, DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.797, DO CÓDIGO CIVIL, E 613... CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS REQUISITOS DE ADMISSI...

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