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16 de setembro de 2014
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 814. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

supérstite, uma vez que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários, conforme art. 986 do CPC c/c art. 1797... conjunta 73, de 06/10/10, a paralisação do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, ante a não localização de bens penhoráveis... do processo. Brasília - DF, sexta-feira, 05/09/2014 às 16h54. ...

Pg. 190. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

de sua representação, e requer a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 49 do CC, 986 e 1103 do Código de Processo Civil...), cumprindo-se o artigo 1.105 do Código de Processo Civil, é expedido o presente EDITAL pelo qual ficam os interessados a saber... perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial, processo ...

Pg. 840. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2014

equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil" (TJDFT, Acórdão 748603... de Processo Civil" (TJDFT, Acórdão 748603). Em outras palavras, o arquivamento dos autos em nada prejudicará a credora... processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão con...

Pg. 4705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

, supostamente administradora provisória de seus bens, nos termos dos artigos 985 e 986 do CPC Decisão reformada. Agravo...Pg. 4705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014 (6703) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 496.330 - SP (2014... VICK FERNANDES GOMES DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto por ...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

com os artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil, enquanto não nomeado inventariante ou prestado compromisso... estabelecida pelo artigo 1797 do Código Civil. Diante disto e considerando que o presente feito encontrase suspenso para o registro... JORGE Juiz de Direito - ADV: ANDRÉA HELENA MANFRÉ (OAB 277162/SP) Pr...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 -Remetam..., JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 -Remetam... da parte que na herança lhes couber” Tendose em conta o disposto no artigo 1797...

Apelação: APL 196914420098260047 SP 0019691-44.2009.8.26.0047

representado por seu administrador provisório (artigo 986 do Código de Processo Civil). Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução de mérito.... no polo passivo daquela demanda. Sentença de improcedência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência... de condição da ação. Interesse. Necessidade. O ...

Pg. 870. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2014

de eventuais prestações de contas (art. 986, do Código de Processo Civil). Diligencie-se nos sistemas INFOSEG, BACENJUD.... Por fim, junte-se a petição acostada à contra-capa e anote-se a preferência legal do art. 1.211-A, do Código de Processo... Civil. I. Brasília - DF, segunda-feira, 25/08/2014 às 21h52. Maria Isab...

Pg. 1693. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2014

o espólio, impõe-se seu indeferimento. Apesar de não aberto inventário, conforme artigo 985 do Código de Processo Civil... art. 1.797 do Código Civil e, por analogia, no art. 990 do Código de Processo Civil, antes do compromisso de inventariante.... 20, parágrafos 3º e 4º, Código de Processo Civil, fixo em 15% do valo...

Pg. 597. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/09/2014

requereu a habilitação dos sucessores para o prosseguimento do feito. Conforme preconiza o artigo 112 da Lei n. 8.213/91... destes, aos sucessores na forma da lei civil. Considerando a ausência de habilitação de dependentes para efeitos... que desde a abertura da sucessão percebeu, respondendo pelo dano a que, por dol...

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