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28 de agosto de 2014
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 510. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2014

DIAS O MM. Juiz Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba-PR, nos termos do art. 8º, § 1º da Lei 6.830/80, FAZ SABER... de administradora provisória do espólio (art. 1797, caput do CCB c/c art. 986 do CPC), INTIMADOS A RESPEITO DA REAVALIAÇÃO... Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A ...

Pg. 845. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2014

exarou : Recebo a apelação interposta pela parte embargante, tão somente no efeito devolutivo, porquanto tempestiva (art... : ... Assim, considerando que ainda não houve a abertura de inventário e tendo em vista o disposto nos artigos 1.797, I, do CC, e artigos... 985 e 986 do CPC, defiro os pedidos de fls. 336/338, a...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, sucessão do falecido. (Código de processo civil interpretado Antônio Carlos Marcato, coordenador. 3. ed. São Paulo... daquele que estiver administrando os bens, até que o inventariante preste o compromisso nos termos do artigo 986 c/c... de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1253006819965220003

(Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-125300-68.1996.5.22.0003....      - violação do(s) art(s). arts. 9 e 769 da CLT; arts. 43, 265, § 1º, 567, I; 301, 467 e 485; 580, 986 e 1060... todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º,...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais... de Direito, 2003, pag. 344-345). O artigo 1.797 do Código Civil, por sua vez, estabelece que até o compromisso... e os requeridos e de consequência julgo extinto este processo, bem como o process...

Pg. 614. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

disposição do artigo 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966, artigos 201, 1º e 2º e 202 do Decreto-Lei 5844/1943 e artigos..., dando o feito por sanado.Recebo os presentes embargos à execução, nos termos do artigo 736 e seguintes do Código... de Processo Civil.Manifeste-se a embargada (CEF), no prazo de 15 (quinze) dia...

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

para os herdeiros do representante legal da empresa executada. 3. Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, a execução..., utiliza-se no sentido de herança inventariada, ou seja, herança em processo de inventário (FIUZA, Cesar. Direito civil... e passivamente o espólio (art. 986). 4. Por tais razões, é imperioso co...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

de fls. 154, no prazo de quinze (15) dias, conforme o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, consignando... - Vistos. Fls. 105: Defiro, o que faço com fundamento no artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV... do artigo 523, § 2º do Código de Processo Civil. Após, renove-me a conclu...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

). arts. 9 e 769 da CLT; arts. 43, 265, § 1º, 567, I; 301, 467 e 485; 580, 986 e 1060 e 1062 do CPC; art. 1784 do CC..., seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada, a parte interessada pode remeter..., caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT. Publique-se. Brasília, 19 de ag...

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

mencionados no artigo 558 do CPC. O artigo 558 do Código de Processo Civil exige o requerimento do agravante (uma vez... da abertura do inventário pela União. É o relatório, passo a decidir. O artigo 527, inciso III, 1ª parte do Código de Processo... pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção ...

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