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21 de dezembro de 2014
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Pg. 5803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1797, II..., 1784 DO CC, 985 E 986 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS...

Agravo de Instrumento: AI 12432181 PR 1243218-1 (Acórdão)

que, de acordo com o art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), os honorários contratados... provisório, nos termos do art. 985 e 986 do CPC. ctol (TJMG, Apelação Cível 1.0026.12.004213-5/001, Relator(a): Des... ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.243.218-1, DE CURITIBA ­ 20...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

pelas obrigações e direitos previstos nos artigos 986 e 991, do CPC; Intime-se a pessoa indicada da nomeação...: FREDSON MANOEL MARQUES FREIRE SENTENÇA: “ Por tais razões, extingo o processo sem apreciação do mérito , nos termos... outrora deferida (fls. 02), nos moldes do que prescreve o artigo 273, § 4º do CPC. Cust...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

e procuração outorgada pela curadora indicada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC).” PROCESSO: 1435... do espólio e a responsabilidade pelas obrigações e direitos previstos nos artigos 986 e 991, do CPC; Intime-se a pessoa indicada..., da posse dos mesmos, ainda que haja a aceitação de todos sucesso...

Pg. 560. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

de concessão, com amparo no transcurso de lapso temporal superior a cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/99, art. 1º do Decreto ... 20.910/32 e art. 21 da Lei 4.717/65), eis que o caso em análise não trata de anulação de contrato, e sim... dos artigos 985 e 986 do CPC. 3 – A jurisprudência, de forma reiterada, tem...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

- Oscar Oliveira Filho e outro - João de Matos Fernandes - Vistos. Nos termos dos arts. 1.797, I do Código Civil e 985 e 986... nos termos do artigo 791, III do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP) Processo 0027596... a transferência para conta judicial. Providencie a parte credora ...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

que, "[...] Nos termos do artigo 985 e 986 do Código de Processo Civil - CPC, enquanto não ocorrer a abertura do inventário, caberá..., nos termos do artigo 527, inciso VI, do Código de Processo Civil. Curitiba, 11 de dezembro de 2014. LUIZ CARLOS... do Código Civil. De modo que, inexistindo cônjuge supérstite cabe ao...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

confortam essa conclusão. De saída, registro que o art. 26 e seu parágrafo único da Lei Estadual n. 17.435/2012 não têm.... O mesmo raciocínio vale para o contido no § 1º do art. 8º da Lei Estadual n. 17.435/2012. A norma se refere à obrigação de pagar... GONÇALVES CHEFE DE SECRETARIA KÉTLIN CAROLINE DE CARVALHO RIBEI...

Pg. 209. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/12/2014

, nos autos REsp 1386220 / PB RECURSO ESPECIAL2013/0161234-3, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO..., o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere... a figurar no polo passivo da ação de execução. Diante do exposto, com ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte adversa, para, querendo, responder no prazo de 15 quinze dias (art... efeito devolutivo e suspensivo, por força do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte adversa... a apelação da parte recorrente no efeito devolutivo e suspensivo, por fo...

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