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31 de março de 2015
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

do Arame, 02, Bairro Vila Itamar, nesta Cidade, incurso nas penas do art. 157 do Código Penal, do CPB. FINALIDADE... a punibilidade do querelado Luis Cardoso, com base nos arts. 107, VI, c/c, 109, V, todos do Código Penal. Dou por publicada... eletrônico, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201 do Código de Proces...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

Luis Cardoso, com base nos arts. 107, VI, c/c, 109, V, todos do Código Penal. Dou por publicada com a entrega dos autos..., "b" do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que será computado o tempo de prisão provisória para... ao disposto no art. 201, § 2° do Código de Processo Penal Brasileiro. Dei...

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

da punibilidade por retratação do agente, nos termos do art. 107, Inc. VI, do Código Penal Brasileiro, em consequência...: 115416720221 Vistos etc. O "caput do art. 124 do Código Eleitoral determina que incorrerá em multa o mesário que não... financeiros para o pagamento da multa, solicitando a isenção nos termos do a...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

: "... Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, com sustento nos artigos 107, caput, VI, e 109, VI, do Código...Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário... Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ RAIMUNDO ASSUNÇÃO DE CASTRO, qualif...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

o acordo efetivado pelas partes, e com fulcro no art. 107, VI, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO... essa autorizada pelos arts. 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95..., que resulta em composição civil dos danos, e com fulcro no art...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

, nos termos do art. 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem...-verso. Isto posto, requeiro a Extinção da Punibilidade pela Decadência, nos termos do artigo 107, IV, do CP. Em seguida, foi... proferida a seguinte Decisão : 1. ¿Vistos etc. Dispenso o relatório no...

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

em relação a JOEL DA COSTA FREITAS pela prescrição antecipada ou virtual, nos termos do art. 107, VI do CP , eis..., atualmente em lugar incerto e não sabido, que nos autos da Ação de Penal, por crime tipificado no art. Art. 155, caput... respondendo pela Comarca de Óbidos. PROCESSO 0000965-31.2009.814.0035 - AÇÃO ...

Pg. 591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

DA SILVA COM FULC RO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO... NR. : 1776 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAMIRO MENDES DE SOUSA VITIMA : HENRIQUE DE CARVALHO MACHADO MARCIA CRISTHINA.... : 2965 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GEFERSON FAUSTINO VIEIRA ROMUA...

Pg. 2639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

PROTETIVAS DEFERIDAS AS FLS. 12/14 E JULG O EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107 , INCISO VI... DO AGRESSOR PEPLIONIO FERREI RA PEREIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1 47, CAPUT, DO CODIGO PENAL... (RETRATACAO), DO CODIGO PENAL. COM RELACAO AO PEDIDO DE RESTITUICAO DA ...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/03/2015

LEVES E INJÚRIA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, VI, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 74 E 92, AMBOS DA LEI 9.099/95.... POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO DELITO INSCULPIDO NO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL, QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA... DE VEDAÇÃO PREVISTAS NO § 2º DO ART. 76 DA LEI N.º 9099/95, PROPÔS A APLICA...

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