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10 de fevereiro de 2016
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

em apreço, em atendimento ao que dispõe o art. 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/2006 e, ainda, ao solicitado através do ofício... ou virtual, nos termos do art. 107, VI do CP , eis que verificado que se instruído o feito, a pena in concreto aplicada...) Processo . 0002807-75.2007.8.14.0051 AÇÃO PENAL DENUNCIADO: BEN...

Pg. 50. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

processo em que ocorreu a falsidade, é causa extintiva da punibilidade, na forma do art.342, § 2º c/c o art. 107, VI, do CP... ao recurso, no prazo da lei. Após, subam os autos ao Egrégio TJ/BA, com nossas homenagens. 0002697-60.2013.805.0248 - Guarda..., oferecer contra-razões, no prazo da lei. Após subam os autos ao...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

LEITE SERRÃO pela prescrição antecipada ou virtual, nos termos do art. 107, VI c/c art. 109, VI do CP, eis que verificado... visando a prestação jurisdicional pela suposta infringência a uma norma penal prevista em lei, quando dissociada... do STF. A EC 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do pr...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incidir qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395... do art. 107, VI c/c art. 109, III do CP, eis que verificado que se instruído o feito, a pena in concreto aplicada estaria... Público por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Pro...

Pg. 1045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

RODRIGUES VIEIRA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO VI DO CODIGO PENAL. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. APO S O TRANSITO EM JULGADO... PENAL PRIVADA E DEPENDEM DE REPRESENTACAO DA VITIMA, SENDO PASSIVEL DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO ART. 143 DO CODIGO... PENAL. DESTA FORMA, EM AUDIENCIA O QUERELADO SE RETRATO U E PEDIU DESCU...

Pg. 1178. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

NOS ARTIGOS. 107, INCISO VI E 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIME-SE. APOS O TRANSITO... LEGAIS E STATUIDOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O DENUNCIADO PARA... A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTI FICACOES, ESPECIFICAR AS PRO...

Pg. 9. Viçosa. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2016

pela Lei 9.099 /95, nos termos do artigo 103 c/c artigo 107 , IV do Código Penal julgo extinta a punibilidade... /95 e de queixa-crime, nos termos do artigo 103 c/c artigo 107 , IV e VI do Código Penal julgo extinta a punibilidade... artigo 107 , IV e VI do Código Penal julgo extinta a punibilidade de Sebastião Ara...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016

DA SILVA FARIAS quanto ao crime a ele imputado, com fundamento no art. 107 , VI , do CP . Sem condenação em custas...Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016 VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE do processo: 0001108... o pagamento das custas referente à precatória de citação do Réu. do processo: 00...

Andamento do Processo n. 0031494-11.2015.8.19.0208 - 26/01/2016 do TJRJ

, declarando extinta a punibilidade da conduta imputada ao Autor do Fato, ex vi o art. 107, inciso VI do Código Penal...

Pg. 1. Monte Azul. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2016

Augusto Pinto dos Santos => Extinta a punibilidade por prescrição. Nos termos do artigo 107, VI, do CP. Adv - Elson Xavier... DE 2016 - 12 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006... Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º 106418MG =>00021, 00050; 107906MG =>0...

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