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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Andamento do Processo n. 870-65.2010.8.10.0026 - 28/07/2016 do TJMA

a punibilidade do réu pela prescrição, com base nos artigos 107, VI, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Sem custas. Saem... (TRINTA) DIAS Processo: - Ação Penal 870-65.2010.8.10.0026 AUTOR: - Ministério Público Estadual ACUSADO: - Jailson...Andamento do Processo n. 870-65.2010.8.10.0026 - 28/07/2016 do TJMA ED...

Andamento do Processo n. 0039442-39.2011.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

MARIA DA CONCEIÇÃO Parte dispositiva: Posto isso, nos termos do art. 107, inc. VI, do Código Penal, declaro extinta...Andamento do Processo n. 0039442-39.2011.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00308 Processo ... Chefe de Secretaria Substituto: Gustavo Antônio Caetano de Lima Data: 27/07/2016 Paut...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

. Assim, julgo extinta a punibilidade do réu pela prescrição, com base nos artigos 107, VI, c/c art. 109, V... o condenado ser cientificado de que poderá cumprir a pena em menor tempo (art. 55 do Código Penal), sendo que nunca... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS Processo: - Ação Penal 870-65.201...

Pg. 1329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

DO ACUSADO SILVIO APARECIDO GUIMARAES NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CODIGO PENAL. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS... DE ARQU IVAR O PROCESSO, ACOLHO A RETRATACAO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 E DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE... A AUDIENCIA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 89, DA LEI ...

Pg. 2935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

OS TERMOS DO ART. 395, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E D O ART. 107, VI, DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO... (SUMULA 700 DO STF) E PRO PRIO (ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/85). DESSA FORMA, DE-SE VISTA AO AGRAVADO PARA APRESENTACAO... (SUMULA 700 DO STF) E PRO PRIO (ARTIGO 197 DA LEI N.7.210/85). DESSA FORM...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

DA CONCEIÇÃO Parte dispositiva: Posto isso, nos termos do art. 107 , inc. VI , do Código Penal , declaro extinta a punibilidade... , VI, 796 e 808 , inc. I , ambos do Código de Processo Civil . P.R.I. Recife, 14 de dezembro de 2015. Marylúsia Pereira.... 267 , VI, 796 e 808 , inc. I , ambos do Código de Processo Civil...

Pg. 920. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

no art. 107 , VI Código Penal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 395 , II c/c 3º , ambos do CPP .P..., nos termos do art. 107 , inciso IV do Código Penal .P.R.I. Dê-se ciência ao MP.Sem custas. Transitada em julgado... e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 395 , in...

Andamento do Processo n. 0001421-42.2010.805.0072 - Execução da Pena - 27/07/2016 do TJBA

, em decorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos arts. 107, VI c/c 112, II, ambos do Código Penal. P..., extinta a punibilidade do acusado Paulo Henrique Caldas Bastos, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0001421-42.2010.805.0072 - Execução da Pena - 27/07...

Andamento do Processo n. 0000152-46.2016.805.0172 - Termo Circunstanciado - 27/07/2016 do TJBA

, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 107, VI, do Código Penal c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0000152-46.2016.805.0172 - Termo Circunstanciado - 27/07/2016 do TJBA 0000152-46.2016.805.0172...

Andamento do Processo n. 0000282-36.2016.805.0172 - Termo Circunstanciado - 27/07/2016 do TJBA

do mérito, a teor do disposto no art. 107, VI, do Código Penal c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0000282-36.2016.805.0172 - Termo Circunstanciado - 27/07/2016 do TJBA 0000282-36.2016.805.0172...

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