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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Andamento do Processo n. 0000621-44.2014.8.17.1590 do dia 23/01/2017 do DJPE

com fundamento no art. 342 § 2º , c/c o art. 107 VI todos do Código Penal, dando-se baixa na Distribuição, fazendose...-44.2014.8.17.1590 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2017.0792.000161 Partes: Acusado EMERSON... a respectiva ação penal antes da prolação da sentença. Portanto, nos termos do...

Edital de Intimação - 23/01/2017 do TJPR

, na qual foi extinta a punibilidade das ré(s), reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 107 , VI... DE SENTENÇA DAS ACUSADAS ADRIANA CAVALHEIRO e ELENIR APARECIDA PATROCINIO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL 2334-71.2010.8.16.0119..., ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 60 (sessenta) di...

Andamento do Processo n. 2014.09.1.012931-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 23/01/2017 do TJDF

. 107, VI, do CP, e, em consequência, ABSOLVO-O SUMARIAMENTE, com fulcro no rtigo 397, inciso IV, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2014.09.1.012931-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 23/01/2017 do TJDF ... 2014.09.1.012931-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO . Adv (s...

Pg. 2767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

nas penas do art. 342 §1 do CP com fundamento no art. 342 § 2º , c/c o art. 107 VI todos do Código Penal, dando-se baixa...: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2017.0792.000175 Prazo do Edital : legal A Doutora Anna Paula Borges... DE INTIMAÇÃO Processo : 0000621-44.2014.8.17.1590 Classe: Ação Penal ...

Pg. 2105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

PENAL C/C AS DISPOSICOES DA LEI 11.340/06, NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CODIGO PENAL. OBSERVE-SE A ESCRIVANIA... OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL (ARTIGO 312, 1 PARTE DO E STATUTO PROCESSUAL PENAL PATRIO). NA HIPOTESE... DO. NESTE SENTIDO, BUSCANDO ATENDER E RESPEITAR AS GARANTIAS FUND AMENTAIS CONSTITUCION...

Pg. 2009. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

a prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 107, VI, do CP. E para que chegue ao conhecimento... APARECIDA PATROCINIO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL 2334-71.2010.8.16.0119. O DOUTOR ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR, MM. JUÍZ...) dias, que por este Juízo tramitam os autos de Ação Penal sob 2334-71.2010...

Pg. 4302. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

imputados, em tese, ao denunciado são típicos e estão descritos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Restam..., inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça... de SILAS MESQUITA DE OLIVEIRA ante a prática, em tese, do delito previsto no art. 18...

Andamento do Processo n. 0002523-25.2016.8.22.0005 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 20/01/2017 do TJRO

).Assim sendo, JULGO EXTINTA a punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, VI, do CP.P.R.I.Após, arquiemse os autos.Ji-Paraná..., resultou no desfazimento da imputação contida na queixa-crime.Segundo Guilherme de Souza Nucci em seu livro Código Penal...-RO, segunda-feira, 19 de dezembro de 2016. Valdecir Ramos d...

Edital de Intimação - 20/01/2017 do TJPR

de 2016, que JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA do reeducando, nos termos dos artigos 107, inciso VI, artigo 109, inciso IV..., c/c 110, §1º e 112, inciso I, todos do Código Penal, nos autos de Execução de Pena 0027481-24.2013.8.16.0013... DA VITÓRIA, ESTADO DO PARANÁ, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos qua...

Edital de Intimação - 20/01/2017 do TJPR

A PRETENSÃO EXECUTIVA do reeducando, nos termos dos artigos 107, inciso VI, artigo 109, inciso IV, c/ c 110, §1º e 112..., inciso I, todos do Código Penal, nos autos de Execução de Pena 0000267-60.2013.8.16.0174, que lhe move a Justiça Pública... DA VITÓRIA, ESTADO DO PARANÁ, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todo...

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