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26 de novembro de 2014
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/11/2014

de KERLANE RODRIGUES DA SILVA , com fulcro no art. 107, VI, e 115, do Código Penal. P.R.I. Paço do Lumiar/MA, 21 de novembro... o artigo 115 do Código Penal: Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era... 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. 1. Consoante o disposto no artigo 89, §5º, da L...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/11/2014

NASCIMENTO , com fulcro no art. 107, VI, e 115, do Código Penal. P.R.I. Paço do Lumiar/MA, 21 de novembro de 2014. Juiz OSMAR... DA PUNIBILIDADE. PERÍODO DE PROVA. TRANSCURSO SEM REVOGAÇÃO. ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. 1. Consoante o disposto no... punitiva estatal, restando ao magistrado declará-la, nos termo...

Pg. 1805. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

, nos termos do artigo 107, IV e VI, do Código Penal. Transitada, façam-se nos registros próprios as anotações... ao exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de ORLANDO GALVÃO... sem resolução de mérito, com fundamento no art.. 284, parágrafo único, e 295, inciso ...

Pg. 473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

AUDIENCIA DE RETRATAR-SE QUANTO A REPRESENTACAO OFERTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ART..., INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTI GO 16 DA LEI N 11.340/2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE NAO HAVER A INTERESSE.... 16 DA LEI 11.340/2006, D ECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO WALDENY PROS...

Pg. 474. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

Pg. 474. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014 07, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ART. 16..., INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ART IGO 16 DA LEI N 11.340/2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE NAO HAVE RA INTERESSE... DA LEI 11.340/2006, DEC LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO JOSE ROBSON GOMES...

Pg. 831. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

Pg. 831. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014 DISPOSTO NO ART. 107, V E VI DO CODIGO... PENAL, COM BASE NO ARTIGO 386, I NCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTAS PELO ESTADO. TRANSIT ADA EM JULGADO... PENAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUBLICADA NESTA SENTADA, FICAM OS PRESENTES DESDE JA I...

Pg. 868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

E XTINCAO DO PROCESSO, COM APRECIACAO DO MERITO, DE ACORDO COM O DI SPOSTO NO ART. 107, V E VI DO CODIGO PENAL. AO DEFENSOR... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCOS BATISTA MARTINS VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 10923 GO - AREMITA APARECIDA.... : 1151 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WILSON RIBEIRO PEREIRA VITIMA...

Pg. 1930. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

COMO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, C/C ARTIGO 342, 2, AMBOS DO CODIGO PENAL... ARQUIVAMENTO DO PRESE NTE INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, C/C ARTIGO 342, 2, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 395, III, D... E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

/2009, completou-se o prazo prescricional para o delito do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal..., nos precisos termos do art. 109, inciso IV do CP, art. 107, IV e VI do CP e art. 61 do CPP. Isto posto, restando evidenciada... FERNANDO LEITE, nos autos qualificado, pela prática do crime previsto no a...

Pg. 46. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DO ARTIGO 107, INCIS O VI, DO CP. COMO CONSEQUENCIA, OUTROSSIM, REVOGO E DETERMINO O A RQUIVAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS... DO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CP. CO MO CONSEQUENCIA, OUTROSSIM, REVOGO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DAS MEDIDAS... A OS AUTOS N 201201058958 NR. PROTOCOLO : 426942-42.2012.8.09.0168 AUTOS NR. : 61...

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