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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 1534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

, SENHOR HODGER PABLO FIRMINO NUNES, O QUE FACO C OM FULCRO NO ART. 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS E V ERBA... A APLICACAO DO ART. 88 DA LEI N 9.099/95, QUE CONDICIONA A ACAO PENAL CONCERNENTE A LESAO CORPORAL LEVE E A LE SAO... DESPACHO : VISTOS ETC. DE FATO, A NORMA DO ART. 41 DA LEI N 11.340/06, AO EX C...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

antecipada ou virtual, nos termos do art. 107, VI do CP, eis que verificado que se instruído o feito, a pena in concreto... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS (Art.392, §2º CPP) Processo . 0000178-38.2014.8.14.0051 AÇÃO PENAL DENUNCIADO: CLAUDIO.... 129, §9º e art. 147 na forma do art. 69, todos do código pen...

Pg. 978. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2016

de representação, com fundamento no art. 107, VI Código Penal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 395, II c..., nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal.P.R.I. Dê-se ciência ao MP.Sem custas. Transitada em julgado, procedidas... prevista no artigo 22 da Lei 11.340/06.Diante da Decisão proferida...

Andamento do Processo n. 4974-02.2016.8.09.0129 - Inquerito - 27/06/2016 do TJGO

FREITAS, QUALIFICADO AS FLS. 09, NOS TERMOS DO A RT. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS... COMBINADOS COM A LEI MARIA DA PENHA, INS ERTO NOS ARTIGOS 129 9 E 147, CAPUT DO CP C/C LEI 11.340/06. OS A UTOS VIERAM... DA LEI 11.340/06. BREVE RELAT ORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CONSIDERANDO QUE A HOUVE MAN...

Andamento do Processo n. 376484-36.2015.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 27/06/2016 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVEMSE OS PRESENTES AUTOS, COM AS NOSSAS CAUTELAS DE PRAXE. SAEM OS P RESENTES... DA PUNIBILIDADE DO AUTOR EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129 9, DO CP C/C AS DI SPOSICOES DA LEI 11.340/06. BREVE... A APURACAO DA PRATICA DO CRIME D E LESAO CORPORAL COMBINADO COM A ...

Andamento do Processo n. 70352-02.2016.8.09.0129 - Inquerito - 27/06/2016 do TJGO

DE OLIVEIRA, QUALIFICAD O AS FLS.19, NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVEM -SE OS PRESENTES AUTOS... DA PRATICA O CRIME DE AMEACA E INJURIA COMBINADOS COM A LEI MARIA DA PENHA, INSERTO NOS ARTIGOS 147, 140, AMBOS DO CP C/C LEI... SICOES DA LEI 11.340/06. BREVE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CO NSIDERAN...

Andamento do Processo n. 448625-53.2015.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 27/06/2016 do TJGO

, EM RELACAO A LUCIANA FERREIRA DE MACEDO PAULA , NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. SENTENCA PUBLICADA EM AUDIENCIA... A APURACAO DA PRATICA O CRIME DE LESAO CORPORAL E AMEACA COMBINADOS COM A LEI MARIA DA PENHA, INS ERTO NOS ARTIGOS 129... 9 E 147, CAPUT, AMBOS DO CP C/C LEI 11.340/0 6, TENDO COMO VITIMAS LU...

Andamento do Processo n. 884-07.2008.811.0086 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2016 do TJMT

em correição etc. Trata-se de Ação Penal instaurada para apuração da prática do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826... estatal de punir os denunciados pelo crime em questão. O artigo 109, inciso IV, do Código Penal, estabelece... da prescrição da pretensão punitiva Estatal, o que faço com fulcro assente no ...

Andamento do Processo n. 00022498120128140051 - 27/06/2016 do TJPA

. 107 , VI do CP , eis que verificado que se instruído o feito, a pena in concreto aplicada estaria irremediavelmente...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PATRICIA DE SOUSA AGUIAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário... CORREA BORGES (ADVOGADO) . EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 10 D...

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