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27 de fevereiro de 2015
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

a presente prossigase nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, abrindo-se vista ao Ministério Público. P... da Silva, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por suposta infração ao artigo 121, caput, do Código... EXTINTA a punibilidade de Abel Santos, face ao integral cumprimento da s...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

da punibilidade, embora não mencionada no art. 107 do Código Penal, cuja enumeração não é taxativa. 3. O não comparecimento...:O. E. . PROCESSO 0003249-49.2014.814.0083 TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Cls. 1. Nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95... Penal. É mister, antes do recebimento da queixa, a designação ...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

artigo 107, incisos IV e VI, do Código Penal, combinado com o artigo 38 do Código de Processo Penal, para declarar extinta... de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado com os artigos 109, inciso VI e 114, inciso II... estabelecido o artigo 600, caput, do Código de Processo Penal." CASCAVEL ...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/02/2015

DO INDICIADO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA, COM BASE NO ART. 107 , VI DO CÓDIGO PENAL . INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201421391209... DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201421391026 AUTORIDADE (S) : AUTORIDADE POLICIAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TORNO SEM EFEITO AS MEDIDAS PROTETIVAS OUTR...

Pg. 584. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE NAO H AVERA..., NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXP ECA... DA PRISAO PR EVENTIVA. LAVRE-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO A S ADVERTEN...

Pg. 949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

DE 2013 , POR VOLTA DAS 20H30MIN, CONTRA A VITIMA CARLOS DA CUNHA NETO, N OS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL.... FISCAL 22. RESSALTO Q UE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL PREVE QUE A PENA RESTRITIVA D E DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA... DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLENC...

Pg. 1225. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

, DA LEI N 11.340/06 E ART. 107, INCISO VI DO CODIGO PENAL. APOS, O BSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE... SUA INTIMACAO NA FORMA DO ARTIGO 392, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2015.... 2, INCISO II DA LEI 9.296/96, DISPOE QUE NAO SERA ADMI TIDA A INTERCEP...

Pg. 996. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/02/2015

da representação em tempo oportuno e com arrimo no artigo 107, inciso VI, do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal...: Isto posto, com arrimo no artigo 107, inciso IV do Código Pena quantos aos fatos descritos nestes autos. dê-se as baixas... respectivas e arquive-se com Policial l e artigo 61 do Código...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

prescrição, nos termos dos artigos 107, VI e art. 109, V, c/c art. 115, todos do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquive-se, dando-se baixa... no art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/97. O delito foi cometido no dia 31/08/200...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

MOUZINHO, pela prescrição, nos termos dos artigos 107, VI e art. 109, III, c/c art. 115, todos do Código Penal Brasileiro... com que o prazo de prescrição seja reduzido à metade, ou seja, 06 (seis) anos, nos termos do art. 115, do Código Penal. Já em relação... PEREIRA MOUZINHO e JOSÉ ANTONIO NEVES COELHO, pela prátic...

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