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16 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/09/2014

que esta prescreve no mesmo prazo daquela. Assim, com base nos arts. 107, VI c/c o art. 109, V, todos do Código Penal, não resta...). Pois bem. À época, a legislação em vigor, Decreto 89.312/84, determinava que: Art. 10. Consideram-se dependentes... 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei 9.528, em 10 de...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

retroativa, com supedâneo nos artigos 107, inciso VI, 109, inciso IV, e artigo 110, §1º, todos do Código Penal. - ADV:.../2006, ex vi do que dispõe o artigo 394, §§ 3º e 4º do Código de Processo Penal, para o próximo dia 16 de outubro... de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Pen...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

no artigo 107, inciso VI, do Código Penal e ainda nos termos da manifestação Ministerial de folhas 74/75, que adoto... nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e artigo 119, todos do Código Penal. Expeçam-se as comunicações de praxe... 396, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/08). - ADV: ADRIANA...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

do Código Penal, artigo 107, VI do Código Penal, artigo 147 do Código Penal, artigo 331 do Código Penal. Em se tratando... futuro e grave - Irrelevância - Caracterização: - Inteligência: artigo 386, VI do Código de Processo Penal, artigo 69... vítima - Excludente de ilicitude - Inocorrência - Inteligência: artigo 147 ...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

: - Inteligência: artigo 386, VI do Código de Processo Penal, artigo 69 do Código Penal, artigo 107, VI do Código Penal, artigo 147..., o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. A reincidência, o contexto de violência... com o artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, porq...

Pg. 1047. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/09/2014

/53, PUGNOU PELA EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DE APARECIDA GOMES DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, VI, DO CóDIGO PENAL... DE REQUISITO ESSENCIAL DE PROCEDIBILIDADE DA AçãO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 107, VI, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO CUMPRA... SUPOSTA PRáTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CóDIGO PENAL VE...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

artigo 107, incisos VI do Código Penal. Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público e a Defensoria... DE BREU BRANCO Processo : 0001243-74.2012.8.14.0104. Ação: Art.168, § 1º, INCISO III, do CP ( Apropriação Indébita.... Trata-se de autos onde se apura a prática do delito capitulado no artigo 310...

Pg. 474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal, c/c o artigo 199 da Lei 11.101/2005. Aduz... a inaplicabilidade do artigo 13 da Lei 8.620/96. Pugna a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DECIDO.... O recurso comporta julgamento com base no art. 557 do Código de Processo Civil. I...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, em razão da prática do crime previsto no art. 147, “caput”, do Decreto-lei 2.848/1940 (Código Penal), por duas vezes... acusado, extinção da punibilidade (art. 107, inc. VI, c.c. art. 109, inc. V, c.c. art. 110, § 1º, todos do Código Penal..., declaro extinto o processo de EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 794, i...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/09/2014

integralmente a pena imposta na audiência de 21/07/2009, fls. 42/45, com fundamento no Art. 107, inciso VI do Código Penal... e Art. 76, da Lei 9.099/95 c/c Art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DELSON VERGILIO.... 33, caput, e art. 35, da Lei 11.343/2006, e art. 16, da Lei 10.82...

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