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23 de maio de 2015
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 1009. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 83, 4, DA LEI 9. 430/96... DE SOUZA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 INCISO VII DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, JULGO... ( 200800433526 ) AUTOS NR. : 42 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOHNNY JULIO CAIXETA A...

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

A DECLARACAO D A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU, EX VI DOS ARTIGOS 107, INC. IV , 110, 1, 109, V E VI E 115, TODOS DO CODIGO PENAL... (QUATRO) MESES DE DETENCAO, A QUAL PRESCR EVE EM 03 (TRES) ANOS NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL... DA PUNIBILIDADE PREVI STAS NO ARTIGO 107, DO CODIGO PENAL...

Pg. 971. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C 109, INC ISO VI, TODOS DO CODIGO PENAL... DOS ARTIGOS 107, INC. IV , 110, 1, 109, V E VI E 115, TODOS DO CODIGO PENAL. APELO CONHECI DO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO... (TRES) ANOS NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO...

Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO 107, VI, DO CODIGO PENAL. PROCEDA AS BAIXAS DE ESTIL O. AO(A) ADVOGADO(A) ATUANTE NO FEITO FIXO..., AMBOS DO CODIGO PENAL. PAS SO A DOSIMETRIA DA PENA, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68 E 5 9, AMBOS DO CODIGO PENAL, CONFORME... DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A AUSENCIA DA CIRCUNSTANCIAS ATENUAN...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

punitiva estatal, nos termos art. 107, VI c/c art. 109, inciso III, ambos do Código Penal. De início, impende destacar..., i e art. 4º, inciso I, todos da Lei n.º 4898/65, declarando extinta a punibilidade dos acusados Valdemir da Silva... que o art. 581, VIII, do Código de Processo Penal, prevê o cabimento de Recurso...

Pg. 1569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

A PUNIBILIDADE DE CARLO S ROBERTO DE BRITO, COM BASE NO ARTIGO 107, VI, DO CODIGO PENAL. PUBLICADA EM AUDIENCIA E INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE E AR QUIVEM-SE. SEM CUSTAS. NADA MAIS.... MI L E QUINZE (07/05/2015), NESTA CIDADE E COMARCA DE JUSSARA/GO., N A SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, AS 09:30 HORAS...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

DIZ nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal."" Penas Privativa de liberdade: 2 anos e 7 meses e 20... executória estatal, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso VI, 109, iniciso IV, e 114, inciso II, todos do CP. 003..., ambos do Código de Processo Penal. 005 2014.0000135-8 Procedimento Espec...

Pg. 502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES INSCULPIDOS NO ARTIGO 107, INCISO VI DO ORDENAMENTO...Pg. 502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015 ELITO ESCULPIDO NO ARTIGO 147 DO CODIGO... PENAL, CONFORME SE INFERE A FOLHA 55 DO CARTAPACIO EM TESTILHA. 07.RAZAO ASSISTE A...

Pg. 540. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

PREVISTO NO ARTIG O 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06. HOMOLOGADO O FLA GRANTE PELA JUIZA PLANTONISTA, E DADA... VI, DO CODIGO PENAL, E A RTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE AS PARTE S DISPENSAM O PRAZO RECURSAL... FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE J...

Pg. 546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

LIDADE DO ACUSADO ADELINO FILHO DE OLIVEIRA COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N... AUTOS NR. : 35 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HIGOR JUSTINO DA SILVA PAULO VICTOR DA SILVA RODRIGUES VITIMA : NAYARA CUNHA...

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