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01 de setembro de 2015
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 661. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, COM FULCRO NOS ARTS. 107, INCISO VI DO CODIGO PENAL, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO ANTE... ART.84, UTILIZADO POR ANALOGIA C/C A RT. 89, 5 DA LEI 9.099/95, EXTINGO A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FA TO DAGUINA CARDOSO... AO ARTIGO 76, 4, IN FINE, DA LEI 9.099/95, COM A RESSALVA INSERIDA NO 6 ...

Pg. 2534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

MINISTERIAL DE FLS. 31, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GILDO PEREIRA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO VI... ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias..., DO CóDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS, ARQUIVE-SE COM AS BAI...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ MARIA GOMES DE SOUSA , e o faço com fundamento no artigo 107, inciso VI..., c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, em face de sua namorada/companheira, por fatos ocorridos no dia 12... DE OLIVEIRA JUNIOR imputando-lhe o Ministério Público Estadual a tipificação cont...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

de detenção, dessume-se que a prescrição da pretensão punitiva operar-se-á em 02 anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código..., inciso VI, do Código Penal. Isento o denunciado do pagamento de custas e despesas judiciais. Intimem-se as partes... do mínimo legal, que no caso do artigo 129, § 9º, do Código Penal é de ...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

a punibilidade, nos moldes do Art. 107, VI c/c Art. 109, III todos do Código Penal . Publique-se, registre-se, intime... anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado no Artigo 157, §2º, Inciso I, do Código Penal. A pena... possibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, § 2º, "a" do Código Penal. Qua...

Pg. 136. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2015

DA PRETENSÃO PUNITIVA, EX VI DO ART. 107 , IV , C/C ART. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL . POR CONSEGUINTE DECLARO EXTINTA... (a) RUA GERALDO CORREIA 58, TAQUARI, LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA, filho de MANOEL MAURICIO CORRÊA e SEBASTIANA... IBIPITANGA 17, TAQUARI, LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA, filha de VALDIR SILV...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a) (es), com base no art. 107, VI, primeira figura, do Código Penal, com o consequente arquivamento..., inciso I e II e art.344 ambos do Código Penal. Na decisão de 18/08/2015, este juiz concedeu liberdade provisória... ser arquivado. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO E...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

(a) (es), com base no art. 107, V, primeira figura, do Código Penal, com o consequente arquivamento do feito. Transitada..., acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a) (es), com base no art. 107, VI, primeira...) capitulada (s) no(s) artigo(s) 140 do Código Penal, no qual consta como ...

Pg. 759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 D A LEI N 11.340/2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE NAO HAVERA INTER...-SE QUANTO A REPRESENTACAO OFERTADA, DECLA RO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO WEMERSON BRITO TAVARES, CO M FULCRO NO ARTIGO 107... DE ORIGEM COM A DEVIDA BAIXA. OS PRESENTES SAEM INTIMADOS. NAD A MAIS, EN...

Pg. 3015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, COM FUNDAMENTO NA RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , VI , DO CÓDIGO PENAL . SEM CUSTAS. ARBITRO... FERREIRA ADV VIT : 11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE DESPACHO : APLICA-SE AO PRESENTE CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 367 DO CÓDIGO.... CITEM-SE OS ACUSADOS PARA OS FINS DO ART. 396, DO CP P, COM...

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