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23 de julho de 2014
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

A PUNIBILIDADE, do acusado supramencionado , com fundamento no artigo 107, inciso VI do Código Penal . E para que chegue..., como incurso nas sanções do artigo 155 §4º, incisos I e IV, do Código Penal . Isento o acusado do pagamento das custas... supramencionado como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I e ...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos, não se podendo..., a que responde(em) como incurso(s) nas sanções da Lei 8.176/91, observadas as regras do art. 29 do Código Penal. (Autos 2012.248... sua intimação, quando necessário, a que responde(em) como incurso...

Pg. 440. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

do fato ocorrido, com fulcro no art. 107, IV, última figura, do Código Penal, tendo em vista a perempção... Termo... de ação penal privada, com fulcro no art. 107, IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a decadência. Quanto ao crime... penal privada, julga-se extinta a punibilidade do fato ocorrido, com fulcro no a...

Pg. 700. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SÉRGIO TARDELLI DE AZEVEDO, com fulcro no art. 107, VI do Código Penal. Sem custas. O acusado... da renúncia tácita esposada pela vítima, conforme art. 107, V do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade..., motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONALD SODRÉ DA SILVA com ful...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

tal direito. Diante disso, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade... dos fatos, por falta de condição de procedibilidade, na forma do artigo artigo 107, VI, do Código Penal Brasileiro... de procedibilidade, na forma do artigo artigo 107, VI, do Código Penal Brasileiro. F...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

nos artigos 107, VI, artigo 109, V e artigos 110 e 112, I, todos do Código Penal. Permanecendo os demais efeitos... de Campo Mourão PR., Dra. Mércia do Nascimento Franchi, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA...Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014 VARA CRIMINAL Ed...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

- Assim, com fulcro no art. 107, VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade de DEISIANE DA SILVA e CELSO MARIANO DE OLIVEIRA... CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do art. 89, § 4º da Lei 9.099/95 e determino o prosseguimento do feito. Dando... - Diante do exposto, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2014

- Ministério Público do Estado nesse sentido, declara-se extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do art 107, inciso VI... ao crime de ameaça, absolvendo a com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal Processo 0800250...Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 2...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

o mais que dos autos consta, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu WILSON JOSÉ SAMPAIO, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal... de absolvição sumária (Art. 397, do CPP), mantenho o recebimento da denúncia. Nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal... mais, observo que o artigo 2º, § 1º, da Lei Complem...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140369567 SC 2014.036956-7 (Acórdão)

da pretensão punitiva e, na forma do art. 107 , VI , do CP , extinguir a punibilidade do recorrente e do corréu não... a Edson), 59 e 33, todos do Código Penal , cuja pena reclusiva SUBSTITUO, frente ao art. 44 do Código Penal , pela pena..., assim tipificado no Código Penal : " Art. 180 - Adquirir, receber, transport...

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