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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Andamento do Processo n. 1909-37.2008.8.17.1590 do dia 09/12/2016 do DJPE

, ocorreu a prescrição. Ante o exposto, na conformidade do art. 107, inc. VI, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade... : “...Portanto, aplicando-se in casu , o disposto no inciso V do art. 109 do Código Penal, em data de 14 de fevereiro de 2010... conhecimento da sentença, cujo teor final é o seguinte: “ Assim,...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

, da Lei 10.826/2003 e no art. 242, da Lei 8.069/1990, nos termos do art. 107, V e VI, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP... 3.903INCIDÊNCIA PENAL : Art. 14, da Lei 10.826/2003 e art. 242, da Lei 8.069/1990 S E N T E N Ç ATrata-se de Ação... do artigo 109, VI, do CP antes da alteração trazida pela Lei 12....

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

DUARTEOFENDIDA: CLARENTINA DA SILVA COSTAINFRAÇÃO: ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇAVistos e revisados....Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência versando a apuração do delito capitulado artigo 147, Caput, do Código Penal... do processo.Art. 107 -Extingue-se a punibilidade:V I- pela retratação do age...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

, o que faço com fundamento no artigo 107, VI, do Código Penal.P. R. I. Ciência ao excelentíssimo Promotor de Justiça... do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registrese. Intimem-se. CUMPRA-SE.Após, arquivem-se os autos... de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, determin...

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016

de 14 de fevereiro de 2010, ocorreu a prescrição. Ante o exposto, na conformidade do art. 107, inc. VI, do Código Penal... do processo em epígrafe : “...Portanto, aplicando-se in casu , o disposto no inciso V do art. 109 do Código Penal, em data....R.I., na forma do art. 392 do CPP, procedendo-se às comunicações de es...

Pg. 1598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE VALDEIR D A SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. P. R.I. CERTIFIQUE... QUAISQUER DAS CAUSAS AUTORIZADORAS DA ABSO LVICAO SUMARIA - ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO , FAZ... APRESENTAR MEMORIAIS. PROTOCOLO NR. : 135002-51.2016.8.09.0099 AUTOS NR. : 1...

Pg. 474. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/12/2016

, estando demonstrada a retratação do agente, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, com fulcro no art. 107, VI, do Código Penal... os artigos 49 e 60 do Código Penal. Fixo o regime inicial aberto de cumprimento da pena, de acordo com a redação do art. 33..., §2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 4...

Andamento do Processo n. 2243128-96.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

que o paciente está sendo acusado por ter, em tese, infringido o disposto no artigo 139, do Código Penal, tendo a d...Andamento do Processo n. 2243128-96.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2243128-96.2016.8.26.0000..., inciso VI, e 143, ambos do CP, levaria à extinção de sua punibilidade, não haven...

Andamento do Processo n. 2683-51.2009.6.11.0043 - Petição - 07/12/2016 do TRE-MT

ocorre em 08 (oito) anos, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal" - sic - fls. 86 vº. E prossegue concluindo..., ou, na hipótese do art. 28 do Código de Processo Penal, submeter os autos à apreciação do Tribunal. É sabido...Andamento do Processo n. 2683-51.2009.6.11.0043 - Petição - 07/12/2016 do TRE-MT ...

Edital de Intimação - 07/12/2016 do TJPR

, inciso VI do Código Penal. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado do Paraná, aos 5 de dezembro de 2016. Eu... A PUNIBILIDADE da acusada IRENE DE OLIVEIRA , e como consectário julgou EXTINTO o feito, com fundamento no art. 107...Edital de Intimação - 07/12/2016 do TJPR Juizado De Violência Doméstica...

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