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17 de abril de 2014
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 375. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

: "(...)Por fim, com fulcro nos artigos 109, inciso IV c/c 107, IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus... ao delito previsto no artigo 129,§9º do Código Penal, com fulcro no artigo 107, VI do Código Penal. Cumpridas... DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB/RJ-154023) Sentença: "(...) Pelo exposto, com fulcro nos artigos 109, inciso V, do Código Penal, julgo...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

050.08.095877-0/00 29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, com fundamento no artigo 107, inciso VI, primeira figura, do Código... de direito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença..., inciso II do C.P.C., desmontando-se os autos nos termos da Lei. P.R.I.C. - ADV: DANIELLE GOMES CERVEIRA (OAB 321029/SP), CAROLINA...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

A PUNIBILIDADE do acusado com relação ao delito do art. 147 do Código Penal, com fulcro no art. 107, inciso VI..., do Código Penal e, quanto ao delito do art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03, JULGO PROCEDENTE a ação penal no para condenar..., quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Anoto...

Pg. 958. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, na forma do artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc... artigo 107, VI, do CP. Transitada em julgado e realizadas as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos...Pg. 958. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Ação Penal...

Pg. 222. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

CIRCUNSTÂNCIADO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art 109, V, do mesmo diploma legal..., com fundamento no artigo 107, inciso IV e VI, do Código Penal. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Decorrido o prazo... artigo 107, inciso V, do Código Penal. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Taperoá, 14 de abril de 2014...

Pg. 261. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, inciso VI, do Código Penal...”. Baturité-CE, 07 de fevereiro de 2014. (AA... 1 3 AB/CE 10.422 1 3 AB/CE 3.725 1 2 3 4 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. INT.: DR. ADAUDETE PIRES DUARTE. OAB/CE 18.290 E DR. ARTUR DE OLIVEIRA LUZ. OAB...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

. 107, VI, do Código Penal. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de REGINALDO BASTOS ROSA relativamente à imputação... de cometimento do delito tipificado no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 16 da Lei 11.340/2006 c/c o art... do Art. 147 do CPB c/c a Lei 11.340/2006 , cujo fato ocorreu em 09/12/2012. 2. CITE-SE o acusado para responder à...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

, com fundamento no art. 107, VI, do Código Penal. Sem custas. Oportunamente, providenciem-se as comunicações de estilo e arquivem..., qualificado nos autos, da imputação do delito de furto (art. 155, §4º, inciso I do Código Penal), com fundamento no art.... 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e em relação ao crime de ameaça JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

dos artigos 306 do CTB e 330, 147 e 163, parágrafo único, do Código Penal. Compulsando os autos verifico que a denúncia... de, da mesma forma que o delito previsto no art. 330 do mesmo códex. Os crimes, enquadramse, portanto na hipótese do inciso VI... do CP, com fulcro no art. 107, VI do CP. Analisando os autos, observo que houve recolhimento de fiança...

Pg. 889. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014

estatal para CONDENAR MARCUS VINICIUS PINTO DA SILVA por infringência ao artigo 129, 9º, do Código Penal. Termo... do autor do fato, na forma do art. 107, VI do C.P. e determino o ARQUIVAMENTO DO FEITO. Antes, porém, dê-se ciência ao M.P...-se conforme for o caso. Comunique-se para os fins do art. 76, § 4º da Lei 9099/95. Dê-se baixa e Arquive-se. P.I. Proc. 0011966...

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