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20 de dezembro de 2014
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incidir qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395... ou virtual, nos termos do art. 107, VI do CP , eis que verificado que se instruído o feito, eventual pena in concreto aplicada... em curso. Nessa medida , RECEBO a queixa crime por preencher o...

Pg. 100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 392, INCISO VI, D O CPC. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 01 DE DEZEMBRO DE 2014. SYLVIA AMADO... NAO MAIS EXISTIR RAZAO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO. ANTE O EXPOSTO, JU LGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107..., INCISO VI, DO CP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S...

Pg. 104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV E ARTIGO 109 INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FREDSON..., INCISO VI, DO CODIGO PENAL, O PRAZO DA PRESCRICAO PELO DEL ITO EM QUESTAO OCORRERIA EM 02 (DOIS) ANOS, VEZ QUE CRIME... 107, INCISO VI, DO CP. ADEMAIS , ANTE O CARATER ACESSORIO DAS MEDIDAS...

Pg. 668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO... DA VITIMA MANIFESTADO NESTA AUDIEN CIA DE RETRATAR-SE QUANTO A REPRESENTACAO OFERTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI..., DO CODIGO PENAL, E ART. 16 DA LEI 11.340/ 2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDA...

Pg. 669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE RETRATAR-SE QUANTO A REPRESENTACAO OFERTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ART. 16 DA LEI... 11.340/ 2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO TCHARLEY LIMA S ANTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI..., DO CODIGO PENAL, E AR TIGO 16 DA LEI N 11.340/2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO ...

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, VI, do Código Penal.....” e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após... em aberto, a teor do disposto no artigo 33 do Código Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução. P... do Conselho Superior da Magistratura: “JULGO EXTINTA PUNIBILIDADE DE LEONARDO ...

Pg. 177. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

, proceda-se da forma prevista no art.51 do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei 9.268, de 1º de abril de 1996... de representação dos autores do fato, julgo extinto a punibilidade dos agentes, pela retratação, nos termos do art.107, VI..., nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal. ...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

DO AMARAL, com fundamento no artigo 107, VI, 109, V, e art. 119, todos do CP. Resumo da inicial: Decisão/Despacho: Nome... e arrolar testemunhas (art. 401 da mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando necessário...-95.2009.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comu...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014 SUCEDÂNEO NO ART. 107, VI, DO CÓDIGO PENAL..., EM RAZÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NO QUE PERTINE À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 147 DO CP. INQUÉRITO... E ABSOLVOCLEBSON LEAL DOS SANTOS, QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO POSITIVADA NA PEÇA ...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ALEXSANDRO DE OLIVEIRA, COM SUCEDÂNEO NO ART. 107, VI, DO CÓDIGO PENAL... E REPRESENTAÇÃO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR SUPRAMENCIONADO, COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL... SUPRAMENCIONADO, COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAM...

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