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30 de janeiro de 2015
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, nos termos do artigo 107, inciso VI, c.c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.P.R.I. 0007028-44.2007.403.6114..., como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 c/c o artigo 71 do Código Penal.O Ministério Público Federal..., inciso I e 337-A, inciso III, ambos do Código Penal, bem como no art...

Pg. 503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

OFERTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO COD IGO PENAL, E ART. 16 DA LEI 11.340/2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBI... LIDADE DO INDICIADO RONYERE CARLOS DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N... DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MD NR. PROTOCOLO : 244429-29.2011.8.09.0011 AU...

Pg. 504. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DE RETRATAR-SE QUANTO A REPRESE NTACAO OFERTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO P ENAL, E ART. 16 DA LEI... 11.340/2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD E DO INDICIADO DEUSDETE JOAO DA COSTA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI..., DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006. OUT ROSSIM, CONSIDERAN...

Pg. 395. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/01/2015

feita em juízo às fls 17, não é possível decretar a extinção da punibilidade nos termos do art 107, VI do CP... da punibilidade nos termos do art 107, IV do CP. Natal/RN, 18 de dezembro de 2014. João Eduardo Ribeiro de Oliveira, Juiz de Direito.... Catarina, Potengi Natal/RN – CEP 59.112-560 Autos n.º 0100476-87.2014....

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

e do art. 107, VI, do Código Penal. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de DANIEL MARQUES FREIRE..., relativamente à imputação de cometimento do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 16 da Lei... de DANIEL MARQUES FREIRE, como incursos nas sanções dos arts. 147 caput do...

Pg. 82. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

do artigo 107, IV, c.c 109, VI, todos do Código Penal. O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum... Penal Brasileiro, cumulado com o artigo 147 do mesmo diploma penal, na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei .... 107, inciso IV do Código Penal, por fato ocorrido em 10 de maio de 2009. O praz...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

prescreve em 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 107, VI do Código Penal, antes das alterações introduzidas pela Lei... na conjunção das regras dos artigos 107, IV (prescrição), 109, VI, 110, §§1º e 2º, todos do Código Penal. Fica estipulado para... consoante tipificações dos artigos 16, parágrafo único, inciso I ...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... no prazo de seis meses acarreta a decadência, nos termos do artigo 38, do Código de Processo Penal. Configurada... contra ANDRE DA SILVA NERI pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) ...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

do Estado, nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO RIOS DE SÁ. Após... do autor em relação ao fato delituoso narrado nestes autos, com fulcro no art. 76, § 4º parte final, da Lei 9.099/95. Após... prescricional do crime em tela esta previsto no artigo 109, V, do Códi...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... de dezembro de 2007. O prazo prescricional do crime em tela esta previsto no artigo 109, V, do Código Penal..., nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, ten...

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