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20 de agosto de 2014
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

, conforme transcrição a seguir: (...) DIANTE DO EXPOSTO , com esteio nos arts. 329 e 330 ambos do CP; art. 107, V e VI..., e, em consequência declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, com amparo no artigo 267, I, também do Código de Processo... sem julgamento de mérito, com amparo no artigo 267, I, também d...

Pg. 965. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

o art.107, VI do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato TIAGO VITORINO LOURENÇO, em relação ao delito..., nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95.Registre-se apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no... prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95.Sem cu...

Pg. 50. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

e Súmula 338 do STJ. Ex positis, com base no art. 12, art. 107, inciso VI, c/c art. 109, inciso IV e art. 115 do Código Penal... equiparado ao delito tipificado no art.147 do Código Penal Brasileiro, que teria sido perpetrado pela menor ANA PAULA... em 04/02/1993), sendo aplicável a redução do prazo prescricional, nos...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

EX VI DO ART. 107, INC. IV, C/C OS ARTS. 109, INC. IV, ART. 110, § 1º E ART.115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO... retroativa, com fundamento nos arts. 107, inc. IV, c/c 109, inc. IV, 110, §1º e 115, todos do Código Penal, ficando... FORA DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -...

Pg. 240. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/08/2014

). DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DO ART.107, INCISO VI, DO CP. 001/2.14.0008323-9 (CNJ 0031149... DA EXECUTADA NO IMÓVEL DE MATRÍCULA 90.892, NOS TERMOS DO 4º, IN FINE DO ART. 659, DO CPC. APÓS, CIÊNCIA AO CREDOR.... 12/13 E JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III DO CPC....

Pg. 146. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2014

a punibilidade do acusado, ora Embargante, pela prescrição, com fulcro no artigo 107 , inc. VI , c/c artigo 110 , § 1º e 115... afastar a regra do art. 70 do Código Penal e redimensionar as sanções individuais para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses..., todos do Código Penal , fazendo cessar qualquer constrangimento, i...

Pg. 1893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

, nos termos do art. 107, VI, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime previsto no art. 147, caput, ambos do Código Penal, c...), entre os crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e, art. 244-B, da Lei 8.069/90, totalizando....c. art. 5º, III e art. 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/06, em favo...

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

da retratação do agente, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso VI, c.c. artigo 143, ambos do Código Penal... artigo 273, I, do CPC, DEFIRO a liminar pleiteada. Oficie-se à Associação Comercial de São Paulo e à Serasa para exclusão... IATAROLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO GALDINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

da Lei 9.503/97, nos termos do art. 107, VI e art. 109, V, ambos do Código Penal. Por fim, o réu, se desejar, poderá... do delito do artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

9.099/1995, e com fundamento no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, respectivamente. Por fim..., com fundamento nos art. 107, VI, art. 109, V, e 110, todos do Código Penal. Por fim, o réu, se desejar, poderá interpor recurso..., com fundamento nos art. 107, VI, art. 109, VI, e 110, todos do...

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