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05 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

O PROCESSO, com fulcro no artigo 107, Inc. VI do CP. Submetido ao rito da Lei n. 9.099/95, no qual foi nomeado defensor... dativo, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 107, Inc. VI do CP. Submetido ao rito da Lei n. 9.099/95, no qual foi.... Isto posto, homologo a transação penal, nos termos do artigo 76, § IV da ...

Pg. 1249. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DA RENUNCIA TACITA AO DIREITO DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 107 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . NR. PROTOCOLO : 505662... , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . NR. PROTOCOLO : 6848-49.2012.8.09.0036 AUTOS NR. : 6 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA... A PUNIBILIDADE DA INDICIADA LENICE ALVES DA CUNHA , DIANTE DA RENUNCI...

Pg. 2019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

MENDES, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO S 107 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI ME-SE. TRANSITADA... IDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOB PENA... DE FLS. 02/03, RECEBO-A P OR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO...

Pg. 2388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

da punibilidade pela retratação.ISTO POSTO, com fundamento no art. 102 do Código Penal e art. 107, VI do CPB, DECRETO..., estando tal dispositivo em harmonia com o que preceitua o art. 107, VI, do Código Penal, que trata da extinção... AGOSTINHO BEZERRA DE LIMA nos termos do Art. 107, IV c/c o art. 103, ambos do Códig...

Pg. 50. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

retroativa, na forma dos artigos 107, II; 109, V, 110, § 1º e 114, II, todos do Código Penal Brasileiro e artigo. 33... prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, na forma do inciso IV do artigo 107, inciso VI do artigo 109, §1º..., correta é a absolvição do acusado crime descrito no art. 33 da Lei...

Pg. 52. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, na forma do inciso IV do artigo 107, inciso VI do artigo... 109 e §1º do artigo 110, todos do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Fortaleza, 30 de junho de 2015. DESEMBARGADOR... CLÁUDIO VIANA E FRANCISCO JÚNIOR VIEIRA pela prescrição superveniente, na f...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/07/2015

, NOS TERMOS DO ART. 107 , IV , C/C ART. 115 , DO CÓDIGO PENAL , APLICADO ANALOGICAMENTE À LEI 8.069 /90 (ART. 226... DO PROCEDIMENTO. SENDO ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107 , VI... POLICIAL INDICIADO (S) : GENILDO CARVALHO DESPACHO....: ...VISTOS, ETC, À ...

Pg. 2546. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

dos arts. 107, VI, 109, V, 110, § 1º, e 119, do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, com extensão dessa... decisão à corré Fabiana Lopes Schmidt Romeiro, não recorrente, de acordo com o art. 580 do Código de Processo Penal...Pg. 2546. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 2547. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, VI, 109, V, 110, § 1º, 115, e 119, todos do Código Penal, e art. 61... Penal, e deram parcial provimento ao apelo e Luiz Felipe Domingos para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, VI... do Código de Processo Penal. v.u. - Advs: Paulo Arthur Araujo de Lima Ramo...

Pg. 291. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

do inciso IV do artigo 107 c/c o inciso VI, do artigo 109 e artigo 110, todos do Código Penal Brasileiro, além do posicionamento... artigo 68, do Código Penal Brasileiro. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, denoto que o réu... atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal Br...

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