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28 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 265. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

, considerando a retratação feita em audiência de folha acima mencionada, o que nos termo de art. 107, VI, do Código Penal... o exposto, com fundamento no art. 107, VI do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade do autor do fato... do feito. Desta feita, considerando a retratação feita em audiência de f. 33, ...

Pg. 266. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

, considerando a retratação feita em audiência de f. 23, o que nos termo de art. 107, VI, do Código Penal, consiste em causa... no art. 107, VI do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade do autora do fato pelos fatos ora apurados.... 107, IV. c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, reconheço a extinção da p...

Pg. 267. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

, considerando a retratação feita em audiência de folha acima mencionada, o que nos termo de art. 107, VI, do Código Penal, consiste..., com fundamento no art. 107, VI do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade do autor do fato pelos fatos ora... de f. 19, o que nos termo de art. 107, VI, do Código Penal, co...

Pg. 268. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

, com fundamento no art. 107, VI do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade do autor do fato pelos fatos ora apurados... de f. 23, o que nos termo de art. 107, VI, do Código Penal, consiste em causa de extinção da punibilidade da autora do fato..., é mister reconhecer a ocorrência de sua extinção. Ante o exp...

Pg. 563. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

NA IMEDIATA DECRETACAO DA P RISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... OFERTADA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO RUI WALLACE PEREIRA DOS SANTOS COM FULC RO NO ARTIGO 107, INCISO VI..., DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO...

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ADENAIR ALVES PENA COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16...Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015 NR. PROTOCOLO : 236924-84.2011.8.09.0011... AUTOS NR. : 822 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CELIA REGINA PEREIRA SILVA RAMO...

Pg. 1431. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

GABRIE L ROSA DA COSTA, EM RELACAO AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 1 47 DO CODIGO PENAL, ART. 21 DO DECRETO LEI N..., INCISO VI E 109, INCISOS V E VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 3 06 DA LEI N. 9.503/97... RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO P UNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTIGOS....

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

de falsidade ideológica (art. 299 do CPB) tem pena máxima cominada em 05 (cinco) anos de reclusão, e o artigo 61 da Lei ...-se ao tipo penal descrito no art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), e não aos tipos penais..., pelos fundamentos acima, nos termos do §1º do art. 116 do CPP c/c art. 92 da ...

Pg. 75. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2015

, COM O ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL, REDIMENSIONANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO REU PAULO CESAR DOS SANTOS... NA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, C/C O 109, V, E O 110, § 1°, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INTIME-SE.” PORTO ALEGRE... CONCRETIZADAS NA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART.107, VI DO CP, PREJ...

Pg. 621. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

, COM FULCRO NOS ARTS. 107, INCISO VI DO CODIGO PENAL, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO WEMERSON ROSA... CRIMINAL INFR ACAO: ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL (INJURIA) E ARTIGO 21 DO DECRETO -LEI N 3.688/41 (VIAS DE FATO) AUTOR... ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO -LEI N 3.688/41, QUE TEM P...

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