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26 de abril de 2015
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Apelação: APL 12934648 PR 1293464-8 (Acórdão)

os benefícios da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) ou da pena (art. 77 do Código Penal... da pretensão punitiva do Estado, consoante artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. É a breve..., assim, a incidência das alterações lançadas pela Lei 12.234/2010. ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

da Silva Justino Chaves, nos termos do art.107, VI, do Código Penal. P.R.I.Após arquivese, com anotações e baixas de estilo... Ação Penal 004 - 0001219-03.2010.8.23.0060 antigo: 0060.10.001219-8 Réu: Raimundo Nonato Moreira de Moraes Sessão.... Protetivas Lei 11340 002 - 0000273-60.2014.8.23.0005 antigo: 0005.14...

Pg. 511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES INSCULPIDOS NO ARTIGO 107, INCISO VI DO ORDENAMENTO... SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPI DOS NO ARTIGO 107, INCISO VI DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASIL EIRO, DECRETO..., QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL SUBSUMINDO MIN...

Pg. 2974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

AO CRIME DE AME ACA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO, EM RELACAO AO INVESTIGADO VANDERLEI.... POR OUTRO LADO, SABE-SE QUE A PRESCRICAO E UMA DAS CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 1 07, DO CODIGO PENAL... E NOS TERMOS DO ART. 396, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 1933. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

nos artigos 10, 103, 107, VI, do Código Penal e artigos 38 e 61, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA....SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Fulcrado no inc. IV do art. 59 do Código Penal Brasileiro, e pelo preenchimento dos requisitos... DA SILVA, nos termos do art. 33, §2º e §3º alínea c, do Código Penal, face as circunstan...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, ambos do Código Penal c.c. o art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2006, bem como para condená-lo a um mês meses de detenção, fixado... previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, de acordo com o art. 107, inciso VI do Código Penal. Ainda, condeno o réu... VALMIR SANTANA PEREIRA VAZ, COMO INCURSOS NO(S) ARTIGO(S): ARTIG...

Pg. 246. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

e por consequência DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS AUTORAS DO FATO, com base no art. 107, inciso VI do CP. As partes abrem mão..., inciso VII, do Código de Processo Penal. 1º Juizado Especial Criminal id: 2135490 Juiz em Exercício: Isabel Cristina... em Exercício: Isabel Cristina Daher da Rocha Escrivão: Ana Paula ...

Pg. 570. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

, e, em consequência, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato imputado a MARCELO ANTÔNIO DE ARAÚJO, com fundamento no art. 107, VI..., do Código Penal. Custas, na forma da lei.P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.... interessada para juntar aos autos, caso queira, ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2015

, com supedâneo no art. 107. inc. IV. primeira espécie. c/c art. 109, inc. II, e art. 115. todos do Código Penal.... forte no art. 107, VI. do Código Penal. Nesse caminhar, com supedâneo no art. 107, VI, do Código Penal. bem..., inc. IV, primeira espécie. c/c art. 109, inc. II, e art. 115. todos do Código Penal Brasile...

Pg. 2229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

, reconheço a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal e, com fundamento no art. 107, VI..., § único, c/c o artigo 107, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, com relação ao delito imputado... do autor do fato. E o faço com fulcro no art. 107, V, do Código Penal. P...

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