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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Andamento do Processo n. 0000362-73.2005.8.16.0044 - Ação Penal - 31/08/2016 do TJPR

EXTINTA A PUNIBILIDADE com fundamento no artigo 107, inciso VI do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal... sem informar seu novo endereço ao Juízo, tendo sido decretada sua revelia nos termos do art. 367 do Código Processual Penal, mandou..., nascido aos 11/12/1981, residente e domiciliado em lugar incert...

Pg. 1725. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

, nos termos do art.107, VI do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato Vanessa Rodrigues... do Código Penal Brasileiro, tendo como vítima José Maria do Nascimento e como autores do fato Vanessa Rodrigues... de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) noticiando a prática, em tese, d...

Pg. 1726. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

, parágrafo único do CP. Em razão disso, nos termos do art.107, VI do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... do Código Penal Brasileiro, tendo como vítima Adriana Alves de Souza e como autor do fato Cristiano Gomes Teles... de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) noticiando a prática, em tese, ...

Pg. 1811. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

da Lei 9.099/95. Em razão disso, nos termos do art.107, VI do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) noticiando a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 129 do Código... Penal Brasileiro, tendo como vítimas Francisco Pires do Nascimento e Thatya...

Pg. 3105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL E ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006. SEM CUSTAS. PUBLI QUE-SE. REGISTRE... : IVANI JOSE SIMAO DESPACHO : POSTO ISSO, SEM MAIS DELONGAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCI SO IV, DO CODIGO PENAL... ETRATACAO TACITA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WASHINGTON J OSE FERR...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2016

artigo 107, inciso VI do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal . Constando dos autos que o réu , FABIO... com incurso nas sanções do Art. 171, "caput", c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal . Dado e passado nesta cidade... sido decretada sua revelia nos termos do art. 367 do Código Processual Pena...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2016

342, §3º e artigo 107, inciso VI, ambos do Código Penal. Extraia-se cópia integral dos autos e remeta-se ao processo..., do Código Penal, vejamos: “Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador... a ausência de convicção que permitam absolver sumariamente o(s) réu(s) (a...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2016

imputado a RAFAEL RODRIGUES DA COSTA, nos termos dos artigos 100, §1º e 107, VI, do Código Penal. Dê-se ciência... do artigo 152, VI, do Código de Processo Civil, artigo 3° do Código de Processo Penal e provimento 52-2007-Corregedoria... uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 81, "b", da Le...

Pg. 539. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2016

EXPENDIDAS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FRANCISCO PEREIRA..., DA MESMA LEI REPRESSIVA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE.... 7º, da Lei . 9.034/95 e em concurso material com o crime descr...

Andamento do Processo n. 0000303-52.2010.8.10.0117 - Processo Comum - 30/08/2016 do TJMA

, a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal. No caso, o delito em comento é apenado em abstrato com pena... do art. 109, do Código Penal, concluo que, a pretensão punitiva do Estado prescreve em 04 (quatro) anos (inciso V, do art... dos fatos tipificados nos art. 129, do Código Penal, ocorr...

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