Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 393. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, nos termos do inciso VI do art. 109, c/c o art. 115, ambos do Código Penal, não se impondo outra solução se não..., a ocorrência dos atos infracionais equiparados ao delitos previstos nos arts. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções.../07/2009), inserto no artigo 109, inc. VI, do CP, ocorre a prescriçã...

Pg. 394. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, nos termos do Art. 109, inc. VI, do CP, o qual se aplica subsidiariamente à Lei 8.069/90. No caso em comento... a ocorrência da prescrição, nos termos do inciso VI do art. 109, c/c o art. 115, ambos do Código Penal, não se impondo..., inciso VI do art. 109 e art. 115, todos do Código Penal, reconheço, de ofício, a...

Pg. 395. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

do art. 107, inciso VI do art. 109 e art. 115, todos do Código Penal, reconheço, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO..., nos termos do Art. 109, inc. VI, do CP, o qual se aplica subsidiariamente à Lei 8.069/90. No caso em comento... a ocorrência da prescrição, nos termos do inciso VI do art. 109, c/c o art. 115, ...

Pg. 396. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

03(três) anos, prazo este superior ao previsto no Código Penal para a ocorrência da prescrição, nos termos do inciso VI... da punibilidade pela prescrição. Posto isso, com fulcro no inciso IV do art. 107, inciso VI do art. 109 e art. 115... interruptiva da prescrição, operando-se a prescrição da pretensão punitiva est...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

da punibilidade em decorrência da retratação da vítima, nos termos do artigo 107, inciso VI, do Código Penal determinando... da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira parte, c/c art.109, inciso IV, c/c art.115... resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

da punibilidade do agente nos termos dos art. 16 da Lei 11.340/2006 e do art. 107, VI, do Código Penal. Ante o exposto.../c art. 7º, inciso II da Lei 11.304/06. A vítima, nesta ocasião, renunciou à representação do crime de ameaça... de cometimento do delito tipificado no art. 147, do Código Penal, com fundamento n...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

A Punibilidade de Evandro de Oliveira Coelho, qualificado nos autos, com arrimo no art. 107, inciso VI, do Código Penal c/c...Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014 PROCESSO: 00003244020138140043 Ação: Ação Penal...: ___________________________________________ PROCESSO: 00006641820128140043 Aç...

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do investigado MARCIO DE MOURA PIRES, nos termos do artigo 107, inciso VI, do Código Penal, fazendo-se as devidas anotações... e cumpram ao quanto dispõe o artigo 48 da Lei . 10.394, de 16 de dezembro de 1970. Ademais, tal valor não se trata... de 25 (vinte e cinco) dias-multa no mínimo legal. Presentes os requisito...

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do Código Penal c.c. artigo 16 da Lei 11.340/06, unicamente em relação ao delito de ameaça (fls. 73/74). A denúncia foi.... Foi designada audiência preliminar para os fins do art. 16 da Lei 11.340/06 oportunidade em que a vítima renunciou... ao seu direito de representação, no que foi declarada extinta a punibilida...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

e artigo 147, do Código Penal, ambos c.c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, em razão da prescrição da pretensão... punitiva, nos termos do artigo 107, inciso VI e artigo 109, inciso VI, com redação anterior à Lei 12.234/10..., ambos do Código Penal, O acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627287/inciso-vi-do-artigo-107-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940