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26 de outubro de 2014
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

- Rel. Marco Nahum - J. 03.06.2003 -v.u). Por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, à luz do art. 107, VI, CP, fazendo... - Ases Turbinas Ltda - Destilaria Nuporanga Ltda - Banco do Brasil Sa - Tendo em vista o disposto no art. 117 do Decreto...-Lei 7.661/45 (leilão anunciado com antecedência mínima de 20 dias...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

DE LIBERDADE com base no art. 107, inc. II, do CP, combinado com o art. 1º, inc. XIII do Decreto 8172/13. Caso ainda não... cobrança perante à Fazenda Pública, concedo o indulto previsto no art. 1º, inc. X, do Decreto 8172/13. PRI. São... artigo 1º, inciso X, do Decreto 8172/2013. 6. Após, observadas as formalidades l...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

DE ISMAEL SANTOS DE SOUZA, ÍTALO OLIVEIRA ARAÚJO E WALLACE DOS SANTOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 107, VI, DO CÓDIGO PENAL..., CONFORME O ART. 109, INCISO IV, DO CP, TEM-SE QUE O DELITO PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS. COM FULCRO NO ART. 115, DA LEI PENAL... DO ART. 14, DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 103, DA LEI 8.069/1990...

Pg. 283. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

VI DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVE-SE COM BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SÃO JOSÉ DO NORTE, 23... DA FAZENDA ESTA DUAL DESTA CIDADE, BEM COMO COM O ART.14, 10, DO DECRETO 33.156/1989, ACRESCENTADO PELO DECRETO 44.807... AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, ...

Pg. 5048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Declarada extinta a punibilidade do paciente, na forma dos arts. 107, inc. VI; 109, inc. IV e 110..., todos do Código Penal (Autos ns. 0004879-17.2005.4.02.5001 e 005240-24.2011.4.02.5001). Pelas razões sintetizadas na ementa... apenas parcialmente o habeas corpus impetrado pelo réu: "PROCESS...

Pg. 153. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

RAMOS, com base no art.107, I, do Código Penal. (...) Castro Alve-BA. 05 de março de 2013 (as) Hilton de Miranda.... Assim, HOMOLOGO a remissão concedida pelo Órgão do Parquet, com fundamento no artigo 181, parágrafo 1º, da Lei 8.069/90... do presente Inquérito Policial, nos termos do art. 28 do Código de Processo ...

Pg. 2742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

declarada extinta a punibilidade dos cinco réus, nos moldes do art. 107, VI (1ª figura), do Código Penal. Em razão do deslinde... foram condenados, todos por infração ao artigo 349-A, c.c. Art. 14, II, ambos do Código Penal. Por acórdão, foi...- Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento de a...

Pg. 95. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

DO ARTIGO 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A SECRETARIA. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0014- 70061316204 (CNJ: 324183... FATO NARRADO NA DENUNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, VI, C/C O 109, V, E 110, §§ 1° E 2°, DO CP, REJEITANDO A PRELIMINAR... ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1°, PARÁGRAFO ...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

punibilidade: Retratação" Dispositivo: "Com fundamento no art. 143, c/c art. 107, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA...: Proferida sentença "Extinção punibilidade: Retratação" Dispositivo: "Com fundamento no art. 143, c/c art. 107, VI..., ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO MÁRCI...

Pg. 938. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

O ART 109, VI (ANTIGA REDACAO), AMBOS DO CODIGO PENAL, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA AGENCIA GOIAN A DO MEIO... EM ABSTRATO, SOLUCAO EMINENTEMENTE TEC NICO-JURIDICA EX POSITIS, ACATO O PARECER MINISTERIAL E, FULCRAD O NO ART 107, VI, C/C... OU, SENDO SUPERIOR, NAO EXCEDE A DOIS; VI - EM DOIS ANOS, SE O MAXIMO ...

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