Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

Circunstanciado de Ocorrência instaurado para fins de apuração do ilícito tipificado no art. 42 do Decreto Lei 3.688... a extinção da punibilidade do suposto autor do fato, com fundamento no art. 107, inc. VI do CP. É o relatório.... Pelo que vejo, o crime ora apurado é tipificado no art. 42 do Decreto Lei 3.688 de 1941, cujo tipo comina uma pena máxima de 03...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

supramencionado, com fundamento no artigo 107, VI, do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos, não se podendo... dos aritgo 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento... CONFERIDAS POR LEI, ETC . . . FAZ SABER a todos quanto este edital virem ou que dele conhecimento tiverem, que não tendo sido...

Pg. 78. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. 200 dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso I, 1ª figura do Código Penal, julgo extinta... pelos fatos descritos na denúncia pela prescrição (art. 107, VI do CP). Após o trânsito em julgado, que os autos sejam arquivados..., combinado com os arts. 69 caput e 29 caput, todos do Código Penal e o denunciado JOSÉ BONIFÁCIO MARTINS, além destas, infringiu...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

: "Com fundamento no art. 61 do CPP e artigo 107 VI c/c art. 109, III, todos do CP, declaro extinta a punibilidade... do indiciado." Dispositivo: "Com fundamento no art. 61 do CPP e artigo 107 VI c/c art. 109, III, todos do CP, declaro extinta..., isso ancorado no art. 89, §5º da lei 9099/95." Magistrado: Paulo Roberto Cavalheiro Pereira 004 2008.0000164-0 Ação Penal...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

180067 Vistos Na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, determino a intimação do Ministério Público e da Defesa... do artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, c.c artigo 5°, inciso I e II da lei n° 11.340/2006.Passo a elaborar a DOSIMETRIA... todos da Lei 11.340/06, c/c art. 44, I do Código Penal.Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

DA SILVA VASCONCELOS E RINALDA GOMES ALVES RIBEIRO, COM BASE NO ART. 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL E 74 DA LEI 9.099/95... E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ESTE) E PELA CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO (AMBOS), COM BASE NO ART. 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL... DE PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

, COM BASE NO ART. 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL E 74 DA LEI 9.099/95. DECISÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES..., ESTE REPRESENTANTE DO MP MANIFESTA-SE PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO, COM BASE NO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95... DE ASSIS MEDEIROS PONTES QUERELADO: ROBSON GUIMARAES SILVA AUDIÊNCIA-> DESIGNO O DIA 28/07/2014 ÀS 08:00 PARA...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/04/2014

tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 107, VI, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das condutas.... 107, VI, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das condutas atribuídas neste feito à PATRÍCIA LIMA FERRAZ... no art. 138, combinado com o art. 141, ambos do Código Penal, RETRATOU-SE tempestiva e cabalmente. Condeno a querelada...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos, não se podendo... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, reconhecendo a inexistência de provas para a condenação, bem como JULGAR... 2013.1700-7, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, do indiciado supramencionado, com fundamento no artigo 107, VI, do Código...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2014

180067 Vistos Na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, determino a intimação do Ministério Público e da Defesa... do artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, c.c artigo 5°, inciso I e II da lei n° 11.340/2006.Passo a elaborar a DOSIMETRIA... todos da Lei 11.340/06, c/c art. 44, I do Código Penal.Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627287/inciso-vi-do-artigo-107-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940