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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, em sua forma retroativa, nos termos do art. 107, inciso VI, do Código Penal. Custas legais 9.Apelação - 0022266... QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... CONDENATÓRIA SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRI...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, na forma retroativa, nos termos do art. 107, inciso VI, do Código Penal. Custas legais. 14.Apelação - 0037720... RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, NOS TERMOS NO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, NÃO... E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO DISPO...

Andamento do Processo n. 137856-74.2014.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 25/05/2016 do TJGO

MATIAS DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO 16, DA LEI 11.340/2006 CONJUGADO CO M O ARTIGO 107, INCISO VI..., DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUN IBILIDADE DO AUTOR DO FATO SADIR LIMA DO NASCIMENTO , QUALIFICADO, PARA... TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, NO QUE TANGE AO ART. 147 DO CO DIGO PENAL. PUBLICA...

Andamento do Processo n. 132990-23.2014.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 25/05/2016 do TJGO

: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO 16, DA LEI 11.340/2006 CO NJUGADO COM O ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, DECLARO... QUE TANGE AO ART. 147 DO CODIGO PENAL. POR FIM, DETERMINO AS COMUNICACOES DE PRAXE. PUBLICADA NESTE ATO, SAEM INTIMADOS... ASSIM A OFENDIDA JOSELIA PIRES PEREIRA , PARA A PRESENTE AUDIENCIA, NOS TE...

Andamento do Processo n. 254020-73.2015.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 25/05/2016 do TJGO

, INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL , E A RTIGO 16 DA LEI N 11.340 /2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE NAO HA VERA INTERESSE... RIBEIRO DESPACHO : PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CASSIO GUIMARAES ARAUJO , COM FULCRO NO ARTIGO 107...

Andamento do Processo n. 133643-39.2016.8.09.0011 - Inquerito - 25/05/2016 do TJGO

107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006. NADA MAIS, ENCERROU-SE AS 16:10 H ORAS. EU...-SE QUANTO A REPRESENTACAO OFERTADA, DECLA RO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO IRONILDO RODRIGUES DA SILV A SOUSA, COM FULCRO NO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 373586-48.2015.8.09.0065 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO

E DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO ADAO NERES FE RREIRA NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CÓDIGO PENAL..., TENDO A VITIMA MANIFESTADO SEU INTERESSE DE ARQUIVAR O PROCESSO, ACOLHO A RETRATACAO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06...Andamento do Processo n. 373586-48.2015.8.09.0065 - Ação Penal - 25/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 00015527820118140005 - 25/05/2016 do TJPA

NOGUEIRA pela infração do artigo 306 da lei 9.503/97 nos termos do artigo 107, VI do Código Penal, para que produza.... Pelo disposto no art. 119 do Código Penal, tratando-se de concurso material (art. 69, CP), concurso formal (art. 70, CP... no art. 117, § 1º, 2ª parte, do Código Penal. Quando a conexão qualificar um...

Andamento do Processo n. 0000023-46.2008.805.0164 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

com fundamento no art. 107, inciso VI, primeira figura, art. 109, inciso V, todos do Código Penal. Considerando... para apuração do crime capitulado no art. 147, do Código Penal, em tese praticado por JOSE DE SOUZA LIMA , em 09/12/2007... a prescrição ocorre em (03) três anos (art. 109, inciso VI, do CP). Considerando...

Andamento do Processo n. 2011.0006536-9 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJPR

nestes autos, com fudamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro." Dispositivo: "Ante o exposto, DECLARO... 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro." Magistrado: Filomar Helena Perosa Carezia 004 2009.0002289-5 Ação Penal...Andamento do Processo n. 2011.0006536-9 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJPR 00...

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