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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Andamento do Processo n. 388994-81.2015.8.09.0129 - Inquerito - 03/05/2016 do TJGO

ALVES NUNES, Q UALIFICADO AS FLS. 18, NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CÓDIGO PENAL . ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS... DE AMEACA C OM A LEI MARIA DA PENHA, INSERTO NO ARTIGO 147, CAPUT DO CP C/C L EI 11.340/06. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS...

Andamento do Processo n. 93306-42.2016.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 03/05/2016 do TJGO

RIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A RETRATACAO DA OFENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES... SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREIT O GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA INDICIADO: VI TIMA...

Andamento do Processo n. 93306-42.2016.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 03/05/2016 do TJGO

URIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A RETRATACAO DA OFENDIDA, NOS TERMOS D O ART. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES...

Andamento do Processo n. 0005981-07.2016.8.19.0208 - 03/05/2016 do TJRJ

, declarando extinta a punibilidade da conduta imputada ao Autor do Fato, ex vi o art. 107 , inciso VI do Código Penal...

Andamento do Processo n. 17420-94.2009.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/05/2016 do TJMT

DE QUEIROZ, com fundamento no artigo 107, VI, 109, V, todos do CP. Resumo da inicial: Decisão/Despacho: Nome do Servidor...Andamento do Processo n. 17420-94.2009.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/05/2016 do TJMT JUIZ... (A): Marcemila Mello Reis Cod. Proc.: 150084 Nr: 17420-94.2009.811.0042 AÇÃO: Açã...

Andamento do Processo n. 0002031-08.2012.8.26.0443 - Termo Circunstanciado - 03/05/2016 do TJSP

(fls. 130), muito após a consumação da prescrição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, VI do CP, julgo... Oliveira Cruz - Vistos. O crime ocorreu em 24 de março de 2012 (fls. 03). Nos termos do artigo 109, VI, do CP, a prescrição... do prazo citado (artigo 115 do CP). Desta forma, em 23 de março de 2014 ocor...

Pg. 2434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

, NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CODIGO PENAL . ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS NOSSAS CAUTELAS DE PRAXE . SAEM... EFEITOS, A RETRATACAO DA OFENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CODIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, CO M... E LEGAIS EFEITOS, A RETRATACAO DA OFENDIDA, NOS TERMOS D O ART. 107, VI DO CODIG...

Pg. 1083. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2016

, ex vi o art. 107, inciso VI do Código Penal... Proc. 0037358-30.2015.8.19.0208 - JOÃO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOELMO VAZ...: Homologo por sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95 o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo. PRI. Após... A PENA, EX VI O DISPOSTO NO ART. 82 DO CÓDIGO PENAL...Republicação. A...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

o exposto, com fundamento no artigo 107, VI do CP, julgo extinta a punibilidade de RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA CRUZ. Expeça... NASCIMENTO E SILVA, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Arquivem-se os presentes autos, observadas... de três dias, se há interesse na arma apreendida nestes autos (fl. 15), nos ter...

Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2016

A PUNIBILIDADE do acusado na forma do artigo 107, VI, do Código Penal. ".E como não tenha sido possível intima-lo(s..., inciso VI, c/c artigo 110, § 1º da Lei Penal comum e por consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado... ALAILTON ANDRADE MARINS, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Pen...

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