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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Andamento do Processo n. 0048857-84.2014.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

107, VI, do Código Penal. Comarca da Capital Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher I Juizado... HENRIQUES LEITE , pelo crime previsto no artigo 163, Parágrafo Único do Código Penal, pelo que passo a aplicar a pena... que entendo justa e necessária; e, em relação ao crime de ameaça, JULGO EXTINTA A...

Andamento do Processo n. 0026045-77.2016.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

ministerial e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, na forma do art. 107, VI, do CP." Intimados os presentes...: Roselee Bittencourt da Silva Expediente do Dia: 28/09/2016 Ação Penal - Procedimento Sumário...

Andamento do Processo n. 0454756-61.2015.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

: "Vistos, etc. ACOLHO o parecer ministerial e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, na forma do art. 107, VI...: Roselee Bittencourt da Silva Expediente do Dia: 28/09/2016 Ação Penal - Procedimento Sumário...

Andamento do Processo n. 201684101052 - 30/09/2016 do TJSE

COM FULCRO NO ART. 107, VI, DO CP. FIXO MULTA DIÁRIA, EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE R$ 500,00... DO CÓDIGO PENAL QUE O QUERELADO, ANTES DA SENTENÇA, PODE RETRATAR-SE DA OFENSA, FICANDO ASSIM ISENTO DE PENA...-SE DE AÇÃO PENAL PRIVADA MOVIDA POR PAULO BATISTA DOS SANTOS FILHO EM FACE DE G...

Andamento do Processo n. 50708-10.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJGO

PÚBLICO E DECLARO EXTINTA A PUNIB ILIDADE DE MARCO ANTONIO DE FARIA KLIEMANN, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI..., DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. CONSIDERANDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURSAL, DETERMINO QUE APO S O REGISTRO...Andamento do Processo n. 50708-10.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 30/09/2...

Andamento do Processo n. 150898-10.2016.8.09.0011 - Inquerito - 30/09/2016 do TJGO

, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006. NADA MAIS, ENCERROU-SE AS 16:00 HORAS. EU, _________, JESSICA...-SE QUANTO A REPRESENTACAO OFERTADA, DECLA RO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO JURANDIR DA SILVA SOUZA, C OM FULCRO NO ARTIGO 107...

Andamento do Processo n. 409944-12.2015.8.09.0065 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJGO

DE MORAIS SILVA, REFERENTE A ESTES AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 7, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 30, DA LEI N... MARQUES DURVAL FERRE IRA POR SUPOSTA INFRINGENCIA AO ARTIGO 121, 2, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATE RIA...

Andamento do Processo n. 0000197-42.2016.8.21.0063 - 30/09/2016 do TJRS

NO ART. 107 , INC. VI , DO CP . INTIME-SE O MIN. PÚBLICO. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL REQUISITANDO A REMESSA... ART. 16, DA LEI . 11.340/2016, TRATANDO-SE DE FATO ANTIGO, SEM MAIOR GRAVIDADE, ENTENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO... SANTANA DO LIVRAMENTO Santa Rosa Processo Eletrônico 2ª Vara da Comarca de Santa Vi...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente com arrimo no art. 107, inciso VI do Código Penal, lhe determino o ARQUIVAMENTO... retroativa. Isto posto, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal, sendo a prescrição... estatal ocorre em 12 (doze) anos, conforme art. 109, inciso IV, do Códig...

Pg. 793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

KLIEMANN, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. CONSIDERANDO QUE NAO HAVERA... SOUZA, C OM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006. NADA MAIS, ENCERROU... DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIAN...

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