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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2013

do(a)(s) executado(a)(s), fica determinado a suspensão da execução, nos termos do 791, do Código de Processo Civil. Assinalo... - Monitória - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA X ANA LUCIA DA SILVA BARBOSA - Processo 29/2011 Vistos. 1) Considerando.... 996 do Código de Processo Civil a inventariante MARIA MADALENA pugnou pela indeferimento do requerimento com condenação...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2013

do inventariante, pois lhe é facultado pedir a prorrogação de prazo, nos termos do artigo 983, parágrafo único, do Código..., do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, ainda, que a simples demora na ultimação do inventário não justifica a remoção..., do Código de Processo Civil, removo JOSÉ ANTONIO ALVES RODRIGUES do cargo de inventariante, e, em substituição, nomeio...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2013

, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O atraso no encerramento do inventário deve, assim, ser decorrente... RIBEIRO CASTRO do cargo de inventariante, em virtude do disposto no artigo 995, inciso II, do Código de Processo Civil...) dias contados da data do interrogatório. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2013

, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O atraso no encerramento do inventário deve, assim, ser decorrente... RIBEIRO CASTRO do cargo de inventariante, em virtude do disposto no artigo 995, inciso II, do Código de Processo Civil... no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo da Execução que ordenou a penhora de fls...

Inteiro Teor. Agravo AGV 17195 MS 2009.017195-9 (TJMS)

Processo: Julgamento: 06/10/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Agravo 6.10.2009 Quarta Turma Cível Agravo - N. - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. ...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2012

269.01.2011.015899-7/000000-000 - nº ordem 5986/2011 - Execução de Alimentos - S. V. F. X R. R. F. - Fls. 41 - Sentença nº 676/2012 registrada em 27/03/2012 no ...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2012

269.01.2011.022984-4/000000-000 - nº ordem 6927/2011 - Execução de Alimentos - E. A. D. S. X R. G. D. S. - ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos, em ...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2012

dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 03/2011 do Juízo da 1ª Vara..., do Código de Processo Civil, as Portarias 03/2011 e 04/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca..., §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 03/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca...

Lei 11.441/07 acaba com a necessidade de procedimento judicial para a separação, o divórcio e o inventário consensuais.

a seguinte Lei: [BR] [BR]Art. 1º Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.... 983 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . [BR] [BR]Brasília, 4 de janeiro de 2007...) [BR] [BR]Art. 2º O art. 1.031 da Lei no 5.869 , de 1973 - Código de Processo Civil , passa a vigorar com a seguinte...

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Lei 11.441/07 acaba com a necessidade de procedimento judicial para a separa??o, o div?rcio e o invent?rio consensuais.

. 1º Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , passam a vigorar... do art. 983 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Brasília, 4 de janeiro de 2007; 186º.... LEI 11.441 , DE 4 DE JANEIRO DE 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código...

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