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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

à má-fé e falta de comprometimento do alimentante (fl. 58 e verso e fls. 67/68). É um breve relato. O acordo entabulado entre as partes foi homologado e suspensa a execução, mas descumprido pelo

Inteiro Teor. Apelação: APL 1151049020078260100 SP 0115104-90.2007.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000359970 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0115104-90.2007.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

em estabelecer se há comportamento culposo ou doloso da inventariante em dar regular andamento ao feito principal (art. 995, inciso II, do Código Civil), dilapidação dos bens do espólio, não

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2014

nº 1741/10 Vistos. Redistribua-se à Primeira Vara da Família e Sucessões desta Comarca, após as anotações de praxe. - ADV: MARCELO LEONEL DA SILVA (OAB 174577/SP) Processo 0018734-22.2010.8.26.0269

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2013

de se esgotar os meios próprios de diligência ? Ausência de comprovação de qualquer diligência extrajudicial ? Garantia constitucional à informação que fica prejudicada pelo direito à inviolabilidade

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2013

saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Marlucia Teixeira Goes - Marcus Antonio Teixeira Goes - Manifeste-se a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação prestada

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2013

983, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O atraso no encerramento do inventário deve, assim, ser decorrente de manifesta culpa de quem exerce a inventariança, conforme já se decidiu (RT

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2013

983, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O atraso no encerramento do inventário deve, assim, ser decorrente de manifesta culpa de quem exerce a inventariança, conforme já se decidiu (RT

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 47682720058070000

3 AGI Nº 2005002004768-1 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 2005002004768-1 Agravante : Laíse Granja e Reis Agravado : José Tavares Granja Relatora : Vera

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 47682720058070000

3 AGI Nº 2005002004768-1 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 2005002004768-1 Agravante : Laíse Granja e Reis Agravado : José Tavares Granja Relatora : Vera

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