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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

do art. 988, VI, do Código de Processo Civil, requer a abertura do inventário e sua nomeação como inventariante (fls. 02... processo deve ser extinto nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, pois impugnam a nomeação do requerente... na inventariança. Com efeito, o artigo 988, VI, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1151049020078260100 SP 0115104-90.2007.8.26.0100

, nos termos da Lei 8.906/94 e do artigo 983, § único, do Código de Processo Civil. No mais, o apelante propugna pela... o artigo art. 1.031 do Código Civil o seguinte: “Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor.... Os pedidos devem ser interpretados restritivamente (Código de Processo ...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

dado pedir prorrogação do prazo (art. 983, parágrafo único, do CPC). É indispensável que a demora se deva a culpa..., inciso II, do Código Civil), dilapidação dos bens do espólio, não comprovação das receitas e sonegação dos bens...). - ADV: JANAINA PADILHA DE ALVARENGA (OAB 244956/SP) Processo 0023140-73.2011.8.26.00...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2014

pedir a prorrogação de prazo, nos termos do artigo 983, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O atraso no... de Processo Civil, as Portarias 02/2011 e 03/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca... o exposto, JULGO EXTINTO este feito, com fundamento no artigo 267, inciso 267, inciso VI...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2013

do(a)(s) executado(a)(s), fica determinado a suspensão da execução, nos termos do 791, do Código de Processo Civil. Assinalo... - Monitória - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA X ANA LUCIA DA SILVA BARBOSA - Processo 29/2011 Vistos. 1) Considerando.... 996 do Código de Processo Civil a inventariante MARIA MADALENA p...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2013

do inventariante, pois lhe é facultado pedir a prorrogação de prazo, nos termos do artigo 983, parágrafo único, do Código..., do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, ainda, que a simples demora na ultimação do inventário não justifica a remoção..., do Código de Processo Civil, removo JOSÉ ANTONIO ALVES RODRIGUE...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2013

, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O atraso no encerramento do inventário deve, assim, ser decorrente... RIBEIRO CASTRO do cargo de inventariante, em virtude do disposto no artigo 995, inciso II, do Código de Processo Civil...) dias contados da data do interrogatório. Defiro, desde já, os benefícios do art...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2013

, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O atraso no encerramento do inventário deve, assim, ser decorrente... RIBEIRO CASTRO do cargo de inventariante, em virtude do disposto no artigo 995, inciso II, do Código de Processo Civil... no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo da E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 47682720058070000

, nos termos do parágrafo único do art. 983 do CPC. II – Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime. ACÓRDÃO... procuração; que o parágrafo único do art. 983 do CPC permite a dilatação do prazo por motivo justo; que a suspensão é... e psíquico. O art. 983 e seu parágrafo único do CPC dispõem: “Art. 983. O inven...

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 47682720058070000

, nos termos do parágrafo único do art. 983 do CPC. II – Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime. ACÓRDÃO... procuração; que o parágrafo único do art. 983 do CPC permite a dilatação do prazo por motivo justo; que a suspensão é... e psíquico. O art. 983 e seu parágrafo único do CPC dispõem: “Art. 983. O inven...

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