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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Andamento do Processo n. 0007965-42.2016.8.26.0269 - Remoção de Inventariante - 10/08/2016 do TJSP

é facultado pedir a prorrogação de prazo, nos termos do artigo 983, parágrafo único, do Código de Processo Civil... sujeito à remoção do cargo se não o fizer, por força do disposto no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil..., inciso II, do Código de Processo Civil, e, em sua substituição, nomeio a JAYNE C...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

facultado pedir a prorrogação de prazo, nos termos do artigo 983, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O atraso no..., pois, de acordo com o artigo 1.012, §1°, inciso II, do Código de Processo Civil, a sentença que condena ao pagamento... pelo advogado da requerente, nos termos do artigo 85, do Código de Proc...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/06/2016

Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência 493, de 25 de abril... Experimental de Teletrabalho, previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência 493, de 25 de abril... de todas as provas legais e moralmente legítimas para a busca da verda...

Andamento do Processo n. 3001902-28.2013.8.26.0083 - Inventário - 28/08/2015 do TJSP

a abertura do inventário e, ainda, por previsão legal, nos termos do art. 988, VI, do Código de Processo Civil, requer..., do Código de Processo Civil, pois impugnam a nomeação do requerente à inventariança, uma vez que este somente deseja..., do Código de Processo Civil atribui legitimidade concorrente ao credor do h...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

à má-fé e falta de comprometimento do alimentante (fl. 58 e verso e fls. 67/68). É um breve relato. O acordo entabulado entre as partes foi homologado e suspensa a execução, mas descumprido pelo

Inteiro Teor. Apelação: APL 1151049020078260100 SP 0115104-90.2007.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000359970 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0115104-90.2007.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

em estabelecer se há comportamento culposo ou doloso da inventariante em dar regular andamento ao feito principal (art. 995, inciso II, do Código Civil), dilapidação dos bens do espólio, não

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2014

nº 1741/10 Vistos. Redistribua-se à Primeira Vara da Família e Sucessões desta Comarca, após as anotações de praxe. - ADV: MARCELO LEONEL DA SILVA (OAB 174577/SP) Processo 0018734-22.2010.8.26.0269

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2013

de se esgotar os meios próprios de diligência ? Ausência de comprovação de qualquer diligência extrajudicial ? Garantia constitucional à informação que fica prejudicada pelo direito à inviolabilidade

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2013

saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Marlucia Teixeira Goes - Marcus Antonio Teixeira Goes - Manifeste-se a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação prestada

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