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29 de julho de 2015
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

. Inteligência do artigo 745 e seguintes do Código de Processo Civil. Erro Grosseiro. Impossibilidade de aplicação... DICHOFF KASAI (OAB 11757/MS), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 14508/MS) Processo 0000355-65.2007.8.26.0357 (357.01.2007.000355...), EVERTON MORAES (OAB 129448/SP) Processo 0000362-76.2015.8.26.0357 (apensado...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

) Processo 0000695-62.2014.8.26.0357 - Procedimento Ordinário - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - SHEILA GOETZ -INSTITUTO... que a isenção prevista no art. 6º, inciso I, “e” da Lei 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do ITCMD no Estado de São... previsto no art. 983 do CPC. 2- Defiro à inventariante os benefíc...

Pg. 1259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

este processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. O valor das prestações, respeitado o disposto no... o réu com a verba honorária que fixo, com fundamento no artigo 20, §§ 3º e 4o do Código de Processo Civil, em R$ 300,00... previsto no art. 983 do CPC. 4- Intimem-se. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

nos termos do art. 730 do CPC. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI (OAB 157999/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP) Processo... de isenção perante o órgão competente. O inventariante deverá atentar para o prazo previsto no art. 983 do CPC. 3... (OAB 161674/SP) Processo 0001028-77.2015.8.26.0357 - Carta Precatória Cível - A...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

LÍDIA LÚCIA DE CAMPOS FIOCCHI e o faço com fundamento no artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil...)” ( Código de Processo Civil Comentado - Theotonio Negrão, 45ª edição, editora Saraiva). O autor declarou-se na posse..., especialmente, o artigo 177 das NSCGJ - “Após a publicação da decisão que determinou ...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

judiciais” (in Código de Processo Civil , Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 548..., sem contar, ainda, no prequestionamento da matéria. Pretensão não abrigada pelo artigo 535 do Código de Processo Civil...” ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e out...

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

GRATUITA - Alegação de violação ao contido no artigo 4.º , e seu § 1.º , da Lei n.º 1.060 /50 - Artigo S.º, inciso LXXIV..., da Constituição Federal que o derrogou -Artigo 5.º , da Lei n.º 1.060 /50, que desde a promulgação da Lei aventava... ao contido no artigo 4.º , e seu § 1.º , da Lei n.º 1.060 /50 - Artigo S.º, ...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

estar em juízo, consoante se infere do art. 5º da Lei de Assistência Judiciária”. (TJSC. AgInst 02.003679-0... multas previstas no Código Florestal em vigor (art. 37 da Lei n. 4.771/65), a qual, no entanto, será exigida.... A este respeito, apesar de o art. 1.793 do Código Civil exigir que a cessão de direitos se d...

Pg. 261. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2015

LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 983 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO, INCLUSIVE, SER INICIADO DE OFÍCIO PELO JUIZ, ARTIGO....CONSIDERANDO QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEVOU O PROCESSO EM CARGA, QUANDO DO PRAZO COMUM, REABRO O PRAZO DA NE 330/2015... DINIZ). VISTOS.DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, ESPE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20260978120158260000 SP 2026097-81.2015.8.26.0000

DA SÚMULA 114 DO STF – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 10.705/00..., nos termos da Súmula 114 do STF; estão presentes os requisitos do art. 17, § 1º da Lei 10.705/00..., ou seja, quando já ultrapassado o prazo previsto no art. 983 do CPC. E, como se sabe, abe...

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