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26 de novembro de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 122. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

o processo com resolução do mérito de acordo com o disposto no artigo 269, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará... ao artigo 983 do CPC e a súmula STF 542, aplico a multa pelo não cumprimento do dispositivo legal que deverá ser...Pg. 122. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/1...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/11/2014

EXECUTIVA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM FULCRO NO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I-SE. EXECUÇÃO PROC... EM RAZÃO DO GRANDE DE FEITOS TRAMITANDO NESTE JUÍZO. [...] TOTAL DE DESPACHOS : 1 TOTAL DE SENTENÇAS : 0 TOTAL DE PROCESSOS... DO DEVEDOR, PORTANTO, SUSPENDO O PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSEN...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. - Advs. SILMAR FERREIRA DIETRICH, IZABELA RUCKER CURI... do inventário, segundo o disposto no artigo 983 do CPC, é de 60 (sess...

Pg. 4021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); 15) comprovante do recolhimento da contribuição à..., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil... feito, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeçam-s...

Pg. 2799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

(https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do Código de Processo Civil...) no Código de Processo Civil, com destaque aos arts. 990, 991, 993 e 1.031, caput; 2) no art. 192 do Código Tributário... estão expressamente previstas no art. 993 do Código de Processo Civil, ca...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007.... Cite-se o executado, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, consignando-se que o pagamento, a princípio..., judicial ou extrajudicial, estão disciplinados, principalmente: 1) no ...

Pg. 2802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, por Arbitramento, nos termos do disposto no artigo 475-C, do Código de Processo Civil, na forma da Lei 11.232, de 23/12/2005... de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); 16) certidão do INSS, sobre a existência ou ausência... do art. 283, c.c. os arts. 1.031 e 1.032, todos do Código de Pro...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

- DF, quarta-feira, 12/11/2014 às 17h51. Maria Leonor Leiko Aguena,Juíza de Direito. 2014.11.1.004719-7 - Procedimento... Bandeirante - DF, quarta-feira, 12/11/2014 às 17h55. Maria Leonor Leiko Aguena,Juíza de Direito. 2014.11.1.005257-8.... Núcleo Bandeirante - DF, segundafeira, 10/11/2014 às 18h27 . Maria Leon...

Pg. 926. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

conclusão do presente inventário, com amparo na regra insculpida no artigo 983 do Código de Processo Civil, cientes...Pg. 926. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014 a necessidade... do inventário no prazo legal, acarretará a extinção do processo sem resolução d...

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 983 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); 16) certidão do INSS, sobre a existência... e Investimento S/A - Adriano Pereira dos Reis - Homologo, nos termos do artigo 158, § único, do Código de Processo Civil... de PATRÍCIA MACIEL SOARES, com fundamento no artigo 267, inc. VIII, e...

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