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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

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Pg. 147. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2016

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Pg. 164. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2016

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Pg. 258. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2016

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