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12 de fevereiro de 2016
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Marildo Gomes

Marildo Gomes -

Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo

a nova propriedade do titular dos bens, direitos e ações. Prazo Segundo o artigo 983 do Código de Processo Civil...). Mas, conforme afirma o presidente da Anoreg, o prazo é dificilmente cumprido na prática. “Pelo Código de Processo Civil existe... próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar ...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO MOLINA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0057/2016 Processo 0000096... ao feito permite a remessa dos autos ao arquivo, até porque, desde já, há muito superado o prazo do artigo 983, do CPC... do autor para depoimento pessoal (artigo 343, § 1º, do CPC). Int. - ADV: FÁBI...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

porque, desde já, há muito superado o prazo do artigo 983, do CPC. Havendo bens e dada a longa paralisação da tramitação..., por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC... ROMANO CAMARGO OKUSU (OAB 286365/SP), GILMAR WELTON DA SILVA DE B...

Pg. 3175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se o contido no artigo 983 do Código de Processo Civil Processe-se o inventário judicial nos termos do artigo 982 e seguintes... 285 do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a diligenciar nos termos do § 2º, do artigo 172... do parágrafo 2º do art.172 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ...

Pg. 263. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. 7) DOS PEDIDOS: Diante do exposto, no prazo do art. 983 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência... a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 1000, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação,... vem também atender ao disposto no art. 12, §2º...

Andamento do Processo n. 0006299-85.2015.8.26.0642 - Inventário - 27/01/2016 do TJSP

983 do Código de Processo Civil Processe-se o inventário judicial nos termos do artigo 982 e seguintes do Código... artigo 985 do Código de Processo Civil. OFICIE-SE ao Colégio Notarial do Brasil solicitando informação acerca de eventual... de compromisso, observando-se os requisitos do artigo 993 do Código de Process...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

ao inicialmente falecido cônjuge varão, já tramita há mais de dez anos, em flagrante contrariedade ao art. 983 do CPC . Intime... art. 220 do CNCGJ/TJSC. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: JULIANA GARCIA HEINZEN ARRUDA GARCIA (OAB 11881/SC) Processo 0021450...: AUGUSTO CARLOS PEREIRA FURTADO (OAB 3122/SC) Processo 0006111-30...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela requerida, conforme pactuado. Observe-se, ainda, a aplicação do art. 34.../169 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, inciso III, do Código... de Processo Civil. Custas, se houver, pela requerida, conforme pac...

Perguntas e Respostas acerca de inventário extrajudicial por Escritura pública

de notas do país, não se aplicando as regras do Código de Processo Civil, consoante o Art 1º da Resolução 35 CNJ. No... por Escritura Pública? R- Lei 11441/2009, Art. 982 e 983 do CPC atual (alterados pela Lei 11965/2009). Requisitos.... Qual o Prazo para abertura de Processo de Inventário? 60 dias, conforme Art.983 d...

Petição de Inventário e Partilha Extrajudicial. Lei 11441/2007

de INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada... está o processamento do inventario e a partilha por escrituração publica, nos moldes do Art. 1.837, do Código Civil... INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, se não vejamos o que dispõe o Art. 982º ...

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