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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Andamento do Processo n. 0003888-06.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

de auxílio-transporte aos policiais militares, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra h, da Lei Estadual 7.9990...Andamento do Processo n. 0003888-06.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS... do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0007725-69...

Pg. 125. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c o art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil (correspondente ao art...", da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão do trâmite do presente feito, tendo em vista que nele se discute... que produza os jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM R...

Pg. 1077. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

os procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125;9... da Lei 6.015/1973);5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037/2009) e do CPF/MF Cadastro de Pessoa... cadastral, se houver” (Art. 176, § 1º, II, 3, b da Lei 6.015/1...

Tema n. 0007725-69.2016.8.05.0000 - 22 de agosto de 2016 do TJBA

, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra h, da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão do trâmite... Militar do do Estado da Bahia TEMA 01 DECISÃO Em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas... - IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, que versa sobre "a concessão de au...

Andamento do Processo n. 0046191-47.1994.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de janeiro - 25/08/2016 do TRF-2

, notícia de abertura de inventário, ao arrepio do disposto nos artigos 982 e 983 do Código de Processo Civil de 1973... - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL...Andamento do Processo n. 0046191-47.1994.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de j...

Andamento do Processo n. 0043092-10.2016.8.21.0001 - 25/08/2016 do TJRS

SEJA CUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 611 DO NCPC (ARTIGO 983 DO CPC DE 1973). ASSIM SENDO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA...Andamento do Processo n. 0043092-10.2016.8.21.0001 - 25/08/2016 do TJRS 001/1.16.0026892-8 (CNJ 0043092...-SE. APÓS, ARQUIVE-SE, COM BAIXA. Varas de Sucessões 1ª Vara de Sucessões 1ª VARA DE SUCESSÕE...

Pg. 607. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

, ETC ), CONSOANTE AS D ISPOSICOES DOS ARTS 1 784 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL, CABENDO A OS INTERESSADOS PROPOR ACAO PROPRIA... OFICIAL EM 01/07/2015 ) (GRIFEI) PROCESS O CIVIL RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL POST MORTEM EXTINCAO SEM RESOLUCAO... E PARTILHA, NA VARA DE SUCESSOES, NOS TERMOS D O ART 983 DO CPC 3 O PLEIT...

Pg. 121. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2016

, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra h, da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão do trâmite... da Policia Militar do do Estado da Bahia TEMA 01 DECISÃO Em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas... Repetitivas - IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, que versa sobre "a conc...

Pg. 673. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

, passado quase um ano, notícia de abertura de inventário, ao arrepio do disposto nos artigos 982 e 983 do Código de Processo...: 0046191-47.1994.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO... Civil de 1973, em que pese a certidão de óbito atestar o falecimento ...

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2016

POSSÍVEL QUE NÃO SEJA CUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 611 DO NCPC (ARTIGO 983 DO CPC DE 1973... NEGATIVAS FISCAIS (FEDERAL E MUNICIPAIS DOS ENDEREÇOS DOS IMÓVEIS) E PLANO DE PARTILHA, COM OS REQUISITOS DO ART. 653 DO NCPC.... 11). POR ORA, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELOS HERDEIROS FILHOS, TIAGO E MARISTEL, DECLINA...

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