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29 de março de 2015
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei . 11.441, de 04.01.2007). (3...) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela... o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, II...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

firmar o respectivo termo nos autos nos termos do art. 1.793 do Código Civil c/c os arts. 1.806 e 2.015 do Código Civil..., se o presente processo não houver sido aberto dentro do prazo de 60 dias, contados da abertura da sucessão (art. 983 do CPC...), os interessados incorrerão em multa de 20% sobre o valor do impost...

Pg. 875. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DE VEROSSIMILHANCA E, EM CONSEQUENCIA, INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA, COM AMPARO NO ART. 273, CAPUT, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL..., VEZ QUE EXTRAPOLADO O PRAZO PREVIS TO NO ART. 983 , CPC . GOIANIA, 19/03/2015 16:23:52. LEONARDO APRIG IO CHAVES JUIZ... DE ASSIS DESPACHO : COMARCA DE GOIANIA-16 VARA CIVEL E AMBIEN...

Pg. 546. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

e 224 da Lei Complementar 46/94. Art. 3º. O presente processo administrativo disciplinar deverá, outrossim, observar... superiores; Considerando Decisão proferida às fls. 68-70, autos do PAD 262/15,determinando a instauração de processo... da Escritura de Inventário dos bens em 21/05/2013; Considerando que por a...

Pg. 553. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

distribuído em 22/01/2013, portanto, dentro do prazo de 60 dias estabelecido pelo artigo 983 do Código de Processo Civil... disposto no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois manifesto o confronto da decisão agravada..., nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil. É o breve relato. O recur...

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. Assim sendo, por analogia ao artigo 983 do Código de Processo Civil (prazo para requerer a abertura do inventário..., na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VI - ARTIGO 172.... Assim, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO E...

Do prazo para abertura do inventário

a 1.787 do Código Civil). O artigo 983 do Código de Processo Civil determina que “ O processo de inventário e partilha.... Contudo, a Lei Distrital 5.452 de 18.02.2015, em seu artigo 4º, inciso III, alterou o artigo 10 e acrescentou o artigo 11.... IV – fica acrescido o art. 11-A com a seguinte redação: Art. 11-A. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12019738190036 RJ 0000001-20.1973.8.19.0036

AO PROCESSO DE INVENTÁRIO SE TRADUZ INCLUSIVE NO CONTEÚDO DO ARTIGO 989 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE INDICA... no conteúdo do artigo 989 do Código de Processo Civil , que indica ao magistrado a sua instauração de ofício..., inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono do autor. Não resignado, apela o Auto...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, com fundamento nos artigos 1210 do Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil, ficando o(s) réu(s) advertido(s... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de P...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

o recolhimento da diferença da taxa judiciária, ao arquivo, até porque há muito superado o prazo do artigo 983, do CPC. Havendo..., que regulamenta a Lei paulista 9934/98, observando a Serventia, para tanto, o disposto no artigo 1º, da portaria S-IMESC-9, de 15... ou por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, so...

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