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29 de agosto de 2015
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

do art. 988, VI, do Código de Processo Civil, requer a abertura do inventário e sua nomeação como inventariante (fls. 02... processo deve ser extinto nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, pois impugnam a nomeação do requerente... na inventariança. Com efeito, o artigo 988, VI, do Código de Processo ...

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, nos termos do artigo 162 , § 4º do C.P.C. , Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos... ao arquivo, até porque, desde já, há muito superado o prazo do artigo 983 , do CPC . Havendo bens e dada a longa... dias, sobre a tempestiva contestação de fls. 42/47 (art. 326 ou 327 do CP...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

artigo 267 , § 1º , do CPC . Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/ SP) Processo 0003373... dos autos ao arquivo, até porque, desde já, há muito superado o prazo do artigo 983 , do CPC . Havendo bens e dada a longa... Processo 0002886-97.2008.8.26.0581 (581.01.2008.002886) - Separação Litigiosa - Disso...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

ao feito permite a remessa dos autos ao arquivo, até porque, desde já, há muito superado o prazo do artigo 983 , do CPC... FERNANDA DOS SANTOS ZILLI TAVARES (OAB 253338/SP) Processo 0003911-09.2012.8.26.0581 (581.01.2012.003911) - Procedimento... Ordinário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Margareth Aparecida Gen...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

. 2 - Do Direito. Dispõe o art. 983 do Código de Processo Civil: "Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser..., nos termos da lei regente, que no caso em questão é o revogado Código Civil de 1916, excluindo-se a meação da cônjuge... respeitosamente, à presença de- Vossa Excelência, com fundamento no artigo...

Pg. 155. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/08/2015

O INVENTÁRIO DA EXTINTA, DEVERÃO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENTAR PARA O PRAZO... ASSINADO NO ARTIGO 983 DO MESMO CÓDIGO, QUAL SEJA, A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A ABERTURA DAQUELE PROCEDIMENTO, SEJA ELE EXTRAJUDICIAL, SEJA PELA VIA... DE AGOSTO DE 2015...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

1796 do Código Civil combinado com o artigo 983 do Código de Processo Civil ), a partir do qual toda e qualquer dívida... o artigo 398 do Código de Processo Civil , bem como que não há matérias do artigo 301 do Código de Processo Civil... , razão pela qual não é caso de réplica, conforme o artigo 327 do Código de Proc...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

. 178, V da Lei 6.015/1973); 5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037/2009) e do CPF/MF - Cadastro..., número e de sua designação cadastral, se houver” (Art. 176, § 1º, II, 3, b da Lei 6.015/1973), além de, “quando se tratar só... imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda qu...

Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

judicial ou na forma extrajudicial, nos precisos termos dos artigos 982 e 983 do Código de Processo Civil.É através...Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015 e testamentários (art. 1.784, Código Civil.... 1.0183.00.012284-0/001(1) - Julgamento em 23/11/2006 - Rel. Isaltino Lisbôa)"CIV...

Pg. 2564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

O INVENTARIANTE APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARACOES, NOS TERMO S DO ART. 983 DO CPC. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA...

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