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22 de maio de 2015
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

qual inaplicável o disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da norma do art. 844 do mesmo Codex e do art. 5º....INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... PELOS HERDEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL.INVERSÃO.Não tendo os herdeir...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. 983 do Código de Processo Civil, se for o caso. Quanto aos documentos relativos à falecida Lisette Fernandes... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - P.R.S. - Vistos etc. Defiro a assistência judiciária. Anote... DE FATIMA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0154/2015 Processo 0002647-42.201...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

sobre a possibilidade de substituição da hipoteca judiciária por outro bem, com fundamento no art. 668 do Código de Processo... a posição que ocupe na gradação legal (art. 655, § 1º).” (Curso de direito processual civil. 43ª ed. Rio de Janeiro: Forense.../355.” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigo...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

declarações, que deverão observar atentamente ao artigo 983 do Código de Processo Civil e vir acompanhadas dos documentos... e a remessa das peças, como simples petição, para juntada aos autos do processo n. 0006865-47.2011, ordem 1708/11... (OAB 238532/SP) Processo 0002038-51.2015.8.26.0586 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

prazo do art. 983 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência: I) a abertura do inventário; II) a partilha... de março de 1.998, às 15h: 30min(Certidão de óbito inclusa) com fulcro nos artigos 983; 988 e 990, II, do Código de Processo... seguintes a respeito:"Art. 983".O inventário e a partilha devem ser r...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

- Vistos. Nos termos do artigo 983, cumulado com o artigo 987, do Código de Processo Civil, deve ser aberto inventário... através do sistema SIEL. - ADV: CLAUDIR CALIPO (OAB 204684/SP) Processo 0005732-62.2014.8.26.0101 - Alimentos - Lei.... Assim, não há dúvida de que há necessidade do processamento do inventário, po...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

do artigo 1.161 do Código de Processo Civil (fls.124/133). Deveras. Apesar das providências legais efetuadas, não há notícia... imprensa, com fundamento nos artigos 1.163 e 1.165 do Código de Processo Civil. Por conseguinte cabe ao requerente, filho... de Processo Civil, no prazo de sessenta (60) dias (art. 983, CPC),...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441.... 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003), e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário (https... CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), FRANCISCO PASSOS DA CRUZ (OAB 60598/...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

Raposo - Tomaz Mota Supermercado Mota - Com a nova redação do inciso IV, do artigo 600, do Código de Processo Civil..., nos termos do inciso IV, do artigo 600, do Código de Processo Civil, declaro que o executado praticou ato atentatório à..., revertido ao credor, nos moldes do artigo 601 do Código de Processo Civil. ...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

, veja-se: ''No prazo do art. 983 do CPC, a iniciativa para requerer o inventário é privativa de quem estiver na posse...-se: ''DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DNA POSITIVO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO..., Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 17/12/2007, Quarta Câmara de Direi...

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