Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 971. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

do Código de Processo Civil, a inteligência da Lei 6.858/80 é que as importâncias ali referidas serão levantadas por alvará... do artigo 1.031 do CPC, e artigo 179 do Código Tributário Nacional. Pagas as custas, inclusive finais, se houver... A 2014.01.1.173369-9 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - A: MIRIAN MARTINS ...

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e honorários..., do artigo 267, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência aduzido pela parte requerente. Julgo..., portanto, extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme d...

Pg. 422. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

, forte nos arts. 1039, inciso II, e 983, combinados com artigo 267, inciso II, todos do Código de Processo Civil... e tendo este valor sido pago pelo executado, o feito deve ser extinto pela forma do art. 794, inciso I, do CPC, com resolução... do pagamento do débito, o que faço com arrimo no art. 794, inciso I, do CP...

Pg. 1492. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

que a mesma cumpra as supra disposições já ultrapassou doze meses, prazo este previsto pelo artigo 983 do CPC para... do saldo remanescente, conforme cálculo de fls. 10/11, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J do CPC. ADV: ALFREDO MARIN...) Processo 0004638-47.2003.8.24.0125 (125.03.004638-0) - Procedimento Or...

Pg. 689. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

o prazo constante do artigo 983 do CPC (12 meses). Publique-se. Intimem-se. Juiz Titular  :  DR. MARK YSHIDA BRANDÃO  Dir... os fins e termos do art. 18, §2º, LC 76/93. (...) Numeração única: 3763-73.2007.4.01.3500 2007.35.00.003771-7 EXECUÇÃO... reais) em favor da Caixa, conforme diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC. ...

Pg. 38. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Sem custas. PRI. Salvador(BA), 15 de dezembro de 2014. ADV: ANDRÉ... e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Sem custas. PRI. Salvador(BA), 15 de dezembro de 2014. ADV: MARIA HELENA.../BA) - Processo 0031479-47.2010.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

).Pois bem. Dispõe o art. 983 do CPC que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar... da abertura da sucessão.O art. 1.785 do Código Civil estabelece que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio... de rurícola pleiteado pela autora, até DECISÃO final da ação.Nos termos do art...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do Código de Processo Civil... do art. 283, c.c. art. 990, todos do Código de Processo Civil, para que sejam prestas todas as informações, e apresentados..., de depósito ou aplicações financeiras por via eletrônica (art. 475-I a 475-R, do C...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

. Anote-se. Diante do decurso do prazo instituído no art. 983 do Código de Processo Civil sem que o herdeiro e o viúvo... Vasconcelos Rodrigues, que possui legitimidade concorrente, nos termos do art. 988, inc. II do Código de Processo Civil.... 405, § 1º, inc. III do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos pa...

Pg. 15. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2014

) - Processo 0096336-68.2011.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTOR: J. V. B. R... de Antonio Joaquim dos Santos - O processo já ultrapassou em muito o seu prazo de duração razoável (art. 983 CPC), Já... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0366/2014 ADV: LUCIANO MAIA VILAS BOAS PINTO (OAB 11878/BA) - Pr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627364/artigo-983-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973