Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Andamento do Processo n. 2892-54.2016.8.09.0175 - Declaratoria de Uniao Estavel - 24/06/2016 do TJGO

NDENTE S, ETC), CONSOANTE AS DISPOSICOES DOS ARTS 1 784 E SEGUIN TES DO CÓDIGO CIVIL , CABENDO AOS INTERESSADOS PROPOR... NO DIÁRIO OFICIAL EM 01/0 7/20 15 ) (GRIFEI) PROCESSO CIVIL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PO ST MORTEM EXTINCAO... PROPRIO DE INVENTARIO E PARTILHA, NA VARA DE SUCESSOES, NOS TERMOS DO ART 983 DO...

Pg. 797. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

OFICIAL EM 01/0 7/20 15 ) (GRIFEI) PROCESSO CIVIL RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL PO ST MORTEM EXTINCAO SEM RESOLUCAO... E PARTILHA, NA VARA DE SUCESSOES, NOS TERMOS DO ART 983 DO CPC 3 O PLEITO DE PENSA O POR MORTE EM FACE DO DISTRITO FEDERAL PODE... 822 0 002, RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL, 2 CAMARA CIVEL,...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/06/2016

. (Revogado).” (NR) Art. 2º O art. 1.031 da Lei 5.869, de 1973Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte... de janeiro de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 982. Havendo testamento..., partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa, a sab...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

se manifestarem sobre as primeiras declarações. Note-se que, conforme o Art. 983 do CPC, o processo de inventário deve ser.../1997, art. 25) ou comprovem documentalmente a ausência de recursos para custear o processo (Lei n. 1.060/1950, art. 4... de fl. 25/26. ADV: ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB 8932/SC) Processo 03073...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8012481720138120029 MS 0801248-17.2013.8.12.0029

DO CONTRIBUINTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ITCMD – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 135, § 1º, DA LEI... 1.810/97 – INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A multa prevista no art. 135, § 1º, da Lei 1.810/97 não decorre... o prazo de sessenta dias da abertura da sucessão, previsto no art. 983, do CP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22099260220148260000 SP 2209926-02.2014.8.26.0000

recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. O agravo não comporta provimento. Caso a envolver... de Processo Civil de 1973 (vigente à época) - Medida bem determinada Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO. Vistos. Trata... da obrigação, e quantia correspondente à multa Concedido prazo para comp...

Andamento do Processo n. 1001689-91.2016.8.26.0296 - Arrolamento Comum - 21/06/2016 do TJSP

/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007...) falecido (a)(s), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002, e Parecer 246/06-E, da CGJ (D....fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp); 15) comprovante de recolhimento da taxa jud...

Andamento do Processo n. 0302653-77.2016.8.24.0039 - Inventário / Inventário e Partilha - 21/06/2016 do TJSC

-Registro Auxiliar do registro de imóveis do primeiro domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973);5. Cópia..., localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver” (Art. 176, § 1º, II, 3, b da Lei 6.015/1973... de Processo Civil a partir do Art. 1.125;9. Apresentar DIEF/ITCMD tendo com...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC , com a redação da Lei 11.441...) ao (à)(s) falecido (a)(s), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002, e Parecer 246..., da Lei Estadual (SP) 11.608/2003), e de eventual multa por atraso no ajuizament...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2016

para se manifestarem sobre as primeiras declarações.Note-se que, conforme o Art. 983 do CPC , o processo de inventário... o arquivamento do presente inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 , do Código de Processo Penal . No... de 2016. Sandro Rosa Chefe de Cartório Código de Normas da Corregedoria-Geral...

×