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28 de fevereiro de 2015
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTANTO, AS PRESENTES DEMANDAS POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 292, 2... A ENTIDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 1723, DO CODIGO CIVIL, O INVENTARIO, POR SUA VEZ, SE DESTINA APURAR OS BENS DEIXADOS... PELO DE CUJUS PARA REALIZACAO DE PARTILHA, OBEDECENDO O PROCEDIMEN...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); 16) certidão do INSS, sobre a existência..., do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa... da Lei 10.992/01; 15) comprovante de recolhimento da taxa judiciária ...

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a apresentação das primeiras declarações, que deverão observar atentamente ao artigo 983 do Código de Processo Civil e vir... de registro de imóveis. - ADV: JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP) Processo 0006657-58.2014.8.26.0586 - Alimentos - Lei.../SP) Processo 0006889-70.2014.8.26.0586 - Alvará Judicial - Famí...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

observar atentamente ao artigo 983 do Código de Processo Civil e vir acompanhadas dos documentos comprobatórios... do artigo 999, § 1o, do Código de Processo Civil, aqueles que não residirem ou forem encontrados na presente comarca... receber uma cópia das primeiras declarações, e o Ministério Público, nessa ordem. No...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

, o cônjuge será o único herdeiro. Aliás, o art. 1.838 do Código Civil tem clareza solar quando dispõe que “em falta..., do Código de Processo Civil, PRORROGO o prazo para abertura do processo de inventário por 60 (SESSENTA) DIAS, após a publicação...-lhes o disposto no parágrafo único, do art. 238, do mesmo Codex, acr...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

, da Lei 10.931/2004) e com fundamento no art. 614, I do Código de Processo Civil (CPC) e nos termos da Orientação 192.... 614, I do Código de Processo Civil (CPC) e nos termos da Orientação 192/CGJ, inicialmente, intime-se a parte exequente... do Código de Processo Civil (CPC) e nos termos da Orientação 192/C...

Pg. 251. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

DA PARTE, MAS SIM UM DEVER LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 983 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO, INCLUSIVE, SER INICIADO... DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. CUSTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUSTAS PELOS REQUERENTES, CO...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); 16...) dias a petição inicial seja emendada, nos termos do art. 283, c.c. art. 990, todos do Código de Processo Civil, para... (CNJ). II) As informações necessárias estão expressamente previstas ...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441..., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o exequente com os honorários....sp.gov.br/itcmd/index. jsp); 15) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

(art. 983 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); 05) comprovante do recolhimento... de Processo Civil, com destaque aos arts. 990, 991, 993 e 1.031, caput; 2) no art. 192 do Código Tributário Nacional; 3... previstas no art. 993 do Código de Processo Civil, cabendo apenas acrescen...

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