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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

o dispositivo legal: Art. 1º. Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... os dispositivos da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário... possibilidade do inventário ser processado na via extrajudicial, é ...

Planejamento Sucessório II: Herança em Vida

) ou judicial. Esclarecendo, o processo extrajudicial tem sua previsão na Lei Lei 11.441, de 2007, que alterou os artigos... 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, permitindo a via “administrativa” para o processo de inventário, realizada... e dos demais custos incidentes sobre qualquer processo de inventário...

Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e com a celeridade dele esperada (art. 983, caput, CPC), justifica a remessa da matéria às vias ordinárias. (...) Partindo-se de tais... pública conferida a tal documento pelos artigos 214 do CC/02 e 364 do CPC não induz a uma presunção absoluta... de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

em 28.02.2008, sendo a presente ação ajuizada em 24.03.2008, portanto, dentro do prazo previsto no artigo 983 do Código.... 21.09.2010) Portanto, não vislumbro a ocorrência da hipótese prevista no artigo 17, § 1º, da Lei Estadual 10.705/00. Posto... JALDIR DA SILVA SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

principalmente: 1) no Código de Processo Civil, com destaque aos arts. 990, 991, 993 e 1.031, caput; 2) no art. 192... necessárias estão expressamente previstas no art. 993 do Código de Processo Civil, cabendo apenas acrescentar o número... de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); 16) certidã...

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007). (3...://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei..., da Lei Estadual . 11.331, de 26/12/2002, e Parecer . 246/06-E,...

Pg. 571. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

, o disposto no art. 993, do Código de Processo Civil.Oficie-se para a vinda da CND municipal (pessoa física e imobiliária... de doze meses para conclusão do presente inventário, com amparo na regra do art. 983, do CPC, cientes os interessados...Pg. 571. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 26. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

da cobrança pela CEF. Vitória/ES, 29 de julho de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 1...

Pg. 291. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

chegar à sua extinção, em atendimento ao que determina o art. 262, in fine, do Código de Processo Civil. É sabido..., à luz do art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, as partes interessadas deixaram escoar o prazo sem manifestação..., do Código de Processo Civil. Merece registro que, extinta a ação ajuizada, outra pode...

Pg. 292. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

adequado para chegar à sua extinção, em atendimento ao que determina o art. 262, in fine, do Código de Processo Civil. É.... A assertiva acima externada tem relação com o que prescreve o artigo 586 do Código de Processo Civil, segundo..., inciso II, do Código de Processo Civil. Merece registro que, extinta a ação ajui...

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