Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, nos termos dos artigos 987 e 988 do Código de Processo Civil, assim como se encontra dentre as pessoas elencadas no art. 990... artigo 983, do Código de Processo Civil, se encerraria no dia 30 de junho de 2014. 3. Ocorre que, como não ocorreu... Código de Processo Civil para pleitear a exercer o cargo de inventariant...

Pg. 85. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

- ARTIGO 983 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS, SUSPENSAA EXIGIBILIDADE, EM FACE DA AJG DEFERIDA. INTIME-SE. APÓS, ARQUIVE.... 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO EXCEPTO PARA RESPOSTA NO PRAZO DE 10 DIAS. CAXIAS DO SUL 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA... ( SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO P...

Pg. 394. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

do Ceará, foi requerido o INVENTÁRIO -Processo n.º 2644-66.2014.8.06.0038, com esteio nos Arts. 983 e seguintes do Código..., processo 489449.2012.8.06.0036 , na qual os promoventes pretendem que seja concedida a Adoção da menor Isabelly... de Processo Civil, dos bens deixados por falecimento de F RANCISCO DE ASSIS...

Aspectos objetivos sobre o inventário

temporal para a abertura do inventário Judicialmente, o Código de Processo Civil, em seu artigo 983, inicia-se em 60 (sessenta... na órbita civil falece, de modo instantâneo, todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas), seja positivo ou mesmo negativo...) dias, de modo, a fazer ao desuso do artigo 17.96 do CC, no...

Agravo de Instrumento: AI 3410379 PE

concorrentes previstos no artigo 988 do CPC. A ordem traçada pelos incisos do artigo 990 do Código de Processo Civil não... do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada" (TJES, 2ª CC, AI 24119009967, Rel..., e esta deixou transcorrer o prazo previsto no art. 983 para requerer a abe...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

previstos no artigo 988 do CPC. A ordem traçada pelos incisos do artigo 990 do Código de Processo Civil não possui caráter... transcorrer o prazo previsto no art. 983 para requerer a abertura do feito. 5. "Tendo o herdeiro que se encontrava... pode ocorrer caso se verifique conduta desabonadora de sua parte. Aliás, o ...

Pg. 1918. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

ou do arrolamento, tanto é que prevê no art. 1.039, inciso II, do Código de Processo Civil, a possibilidade de extingui-lo..., por expressa disposição legal o inventário deve terminar em até um ano (art. 983, CPC), e a perpetuação do processo, muitas... do Código de Processo Civil autorizam o juiz a reconhecer de ofíc...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, através de advogado constituído (fl.04), ajuizou AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO , com suporte no art. 983 seguintes do Código... de Processo Civil. DO EXPOSTO, em decorrência da desistência, formulada pela inventariante, com fulcro no art. 267, inciso... VIII, do Código de Processo Civil. Extingo o presente processo, se...

Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

artigo 983, caput, do Código de Processo Civil. - ADV: ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 116321/SP) FAZENDA... QUEIROZ - Vistos. Diante da ordem prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil, traga a requerente aos autos, no... de Processo Civil, art. 269, inciso III). Transitada em julgado, arquivem-s...

Pg. 304. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

, MAS SIM UM DEVER LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 983 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO, INCLUSIVE, SER INICIADO DE OFÍCIO... EM FAZENDA PÚBLICA - A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 022/ 1.13.0018745-8, A QUAL DISCUTE A IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DE PELOTAS... ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 022/ 1.13.00187...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627364/artigo-983-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973