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21 de agosto de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

. Em que pese o ajuizamento do feito no prazo do artigo 983 do Código de Processo Civil, em 23/05/2013, verifica-se que até... comprovada a integral quitação do débito perante o Fisco (artigos 1.026 e 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil...: BRUNO D’ ANGELO PRADO MELO (OAB 313636/SP) Processo 0074835-02.2013.8.26.0...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

e, como tal, segue o procedimento disposto no art. 983, caput, e seguintes, do Código de Processo Civil, como bem sabe... o despacho de fls. 959 e determino a CITAÇÃO DO REQUERIDO, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil. (Valor da dívida... o que preceitua o art. 999 e o art. 1002, do Código de Processo Ci...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007... do art. 1.102-C, §3º, do Código de Processo Civil, na quantia de R$4.055,93 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e noventa..., nos termos dos artigos 1.102-C, §3º, e 475-J, ambos do Código de P...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/08/2014

de mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, expeça-se, mandado..., do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.780, do mesmo Diploma Legal, nomeio-lhe curadora a requerente CREUZA... 1.607, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para decl...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, sem qualquer efeito liberatório, até porque se deu antes da apreciação judicial da questão, infringindo o artigo 983 do CPC. 2- para...-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO (OAB 115993/SP) Processo 0006910... requerente assistente e formule quesitos (CPC, artigo 421, parágrafo 1º,...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

em apresentar certidão negativa de débitos federais, ao arquivo, até porque há muito superado o prazo do artigo 983, do CPC... 143802/SP) Processo 3002763-72.2013.8.26.0581 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4... ao feito. Recurso Provido”. Apelação 490.044-4 São Paulo. TJSP 9ª C...

Pg. 88. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

e publicado na forma da lei. Dracena, 21 de maio de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO 0002319... inciso II do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie. Consoante se infere... e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, vem requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO com ...

Pg. 248. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2014

NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. EFETUADO O REGISTRO, EXPEÇA... JÁ QUE A EXECUÇÃO SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR, NOS LINDES DO ARTIGO 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, A PEDIDO... DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃ...

Pg. 1361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

Chefe do INSS de Presidente Prudente (Artigo 35, inciso IV da Lei Complementar n. 73, de 10.02.1993), a qual foi.../SP) Processo 0000819-94.2004.8.26.0357 (357.01.2004.000819) - Outros Feitos não Especificados - Auxílio-Reclusão (Art. 80... competente. O inventariante deverá atentar para o prazo previsto no art. 983 d...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

prazo de sessenta dias, e sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, VI do CPC... nos termos do art. 285 do CPC. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP) Processo 0000987-47.2014.8.26.0357... competente. O inventariante deverá atentar para o prazo previsto no art. 983 do CPC. Intimem-se....

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