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18 de setembro de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Indevida condenação em honorários ante o caráter... que este processo tenha seu encerramento na forma célere pretendida, em especial no prazo estipulado no artigo 983 do Código... ESCRIVÃ JUDICIAL SANDRA APARECIDA FAVATO DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014 O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC... PROVADO QUE A APELADA AGIU COM O DOLO OU MÁ FÉ, MAS SIM, NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LHE ASSEGURADO POR LEI, NÃO... CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 08/09/2014 - Proc. . 20143009137-6 - R...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

no artigo 983 do Código de Processo Civil, ou seja, o óbito ocorreu em 04 de outubro de 2011 (fls. 06) e a ação foi.... I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios pois a parte autora... pessoalmente os atos da vida civil, com base no art. 3° c.c. o art. 1.767 e s...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003), e de eventual multa por atraso.... 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007). (4) Determino a expedição de ofício ao Colégio Notarial...) ao(à)(s) falecido(a)(s), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual ...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

das NSCGJ. 4. A inventariante deverá atentar para o prazo previsto no art. 983 do CPC. Intimem-se. - ADV: GENIVALDO ANTONIO... ARCENIO (OAB 11150/SP) Processo 0000983-10.2014.8.26.0357 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - SELMA..., a litisconsorte recebe o processo no estado em que se encontra. Regula...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

a remessa dos autos ao arquivo, até porque, desde já, há muito superado o prazo do artigo 983, do CPC. Havendo bens... Processo 0003522-29.2009.8.26.0581 (581.01.2009.003522) - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Banco do Brasil... STIPP (OAB 143802/ SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP) Processo 0003710-...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor... (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias... do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decret...

Apelação: APL 16333420128260452 SP 0001633-34.2012.8.26.0452

e 568, II e 597, conjugados com os arts. 983, 985, 986 e 990, I e II, do Código de Processo Civil e a dos arts. 1.784... e 1.797, I e II, do Código Civil ? Necessidade de retificação do polo passivo ? Recurso provido....

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

(OAB 249120/SP) Processo 0021355-97.2013.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.A.O. - C...) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis, ante o que dispõem o artigo 424, II e parágrafo único, do Código... de Processo Civil. Instrua-se o telegrama com cópias das folhas 85, 100, 137 e 138. Int...

Pg. 258. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/09/2014

ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA... 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (QUITAÇÃO DO DÉBITO). LIBERE-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS EXISTENTES... RÁGRAFO 2º, ARTIGO 2º, DO ATO 010/2011-P. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE...

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