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23 de outubro de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007). (4) Determino a expedição de ofício ao Colégio Notarial...) ao(à)(s) falecido(a)(s), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual . 11.331, de 26/12/2002, e Parecer ... do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 30...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, assim, o prazo estabelecido no artigo 983 do Código de Processo Civil. De outro lado, conforme documento de fls. 137/139... JUNIOR (OAB 218327/SP) Processo 0000093-56.2001.8.26.0477 (477.01.2001.000093) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - G... APARECIDA OLIVEIRA SOARES DA CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(art. 983 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); 16) certidão do INSS..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerido arcará com as custas e despesas... do Código de Processo Civil, cabendo apenas acrescentar o número do Registro Geral Estadual...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

apresentados no trâmite do processo de inventário estão expressamente disciplinados: a) Código de Processo Civil (artigos... de Justiça (CNJ). Assim, as informações necessárias estão expressamente previstas no artigo 993 do Código de Processo Civil... de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); ...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

) Processo 0001343-42.2014.8.26.0357 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - VANIA AMPARO...-se que a publicação é imprescindível para a validade da hasta pública, somente podendo se dispensada na hipótese prevista em lei. 15... anteriormente averbada, com fulcro no art. 698 do CPC, para ...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, ensejaria qualquer das hipóteses do Art. 995 da Lei Adjetiva Civil.No que concerne à qualidade da Impugnante, observo..., a Sra. Irene impugna a condição de meeira da Sra. Magnália, contudo, nos termos do Art. 1.543 do Código Civil de 2002... Processo : 0016824-84.2012.8.17.0480 Natureza da Ação: Remoção de Inventa...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

da condenação, observando, para tanto, os ditames do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré para... I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 09/10... de 05 (cinco) dias, esclarecer se se trata de sucessão processual, previs...

Pg. 510. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

estabelecido pelo artigo 983 do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, os documentos que instruem o presente recurso..., com fundamento no disposto no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois manifesto o confronto da decisão... moratórios (art. 17, §1º, da lei 10.705/2000) - Decisão reformada -Recur...

Pg. 120. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, com fundamento nos artigos 983 e 988, inciso I do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis à... por edital, nos termos do art. 231, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de pessoa jurídica extinta e desconhecida... e notificações judiciais, conforme preceitua o artigo 39, inciso I, do C...

Pg. 121. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

cominações legais em decorrência de não se ter procedido anteriormente na forma do artigo 983 do Código de Processo Civil...), de acordo com o artigo 259 do Código de Processo Civil, valor estimado do monte-mor. Assim, ficam os herdeiros e eventuais... interessados devidamente CITADOS, nos moldes do artigo 999, § 1º d...

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