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24 de abril de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

pelo seu espólio, ou pelos seus sucessores, nos termos do artigo 43 do CPC. Nos termos do artigo 265, I, suspendo o processo... pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por analogia ao artigo 983, ambos do CPC. Transcorrido o prazo, qual deverá ser certificado...: PROCESSO: 0000029-34.2013.814.0065. Ação: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: EDERSON GONÇALVES DA SILVA Vítima: J. S...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

1001029-59.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.S. - Emende o Autor a inicial nos termos... dentro do prazo estabelecido no artigo 983 do CPC, autorizo o recolhimento do ITCMD sem incidência de multa, nos termos... do parágrafo 1º do art. 17, da Lei 10.705/2000, devendo a inventariante comprovar o recolhimento e o protocolo...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

a suspensão do feito para abertura de inventário, em razão de sua ilegitimidade passiva. O artigo 983 do Código de Processo... doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública... do falecido, deverão compor o pólo passivo todos os herdeiros dele, a teor dos artigos 6º e 12°, V, do Código de Processo...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0109/2014 ADV: MAURICIO BATALHA DUARTE (OAB 21659/SC) Processo 0801207.... 983 do CPC). Intime-se. ADV: VINÍCIUS PARADA (OAB 30230/SC) Processo 0003687-34.2014.8.24.0039 - Impugnação de Assistência... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0110/2014 ADV: ROBERTA TEALDI FOGAÇA BUNN (OAB 32434/SC) Processo 0014427...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

prestado em 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de fls. 47/49, nos termos do artigo 983 do Código de Processo Civil...-se o executado na forma do artigo 475-J, parágrafo 1º, do código de Processo Civil. Faculto os benefícios previstos no artigo 172...-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado na forma do artigo 475-J, parágrafo 1º, do código de Processo Civil...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

PEREIRA (OAB 142820/SP) Processo 4000342-57.2013.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.F.O...: SILVIO CESAR DE SOUZA (OAB 145960/SP) Processo 4000918-50.2013.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... o necessário andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, §1°, do Código...

Pg. 1144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

da audiência de conciliação na forma do art. 277 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Observando-se as regras contidas no citado artigo... de extinção do feito. (Portaria 01/2010 e art. 267, XXV da CN). Reintegração/manutenção de posse Proc. 0008947... - art. 983); B - sejam os autos de testamento apensados aos autos de inventário e C - seja intimada a Fazenda Pública...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

CORRENTE 1.041.044-9, CONFORME ART. 179, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 146/03. PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, NOTIFIQUE-SE O EU, GUIRATINGA - MT, 20 DE MARÇO DE 2014.MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA...: "A QUEM ESTIVER NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO INCUMBE, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 983, REQUER O INVENTARIO...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, E DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART. 943 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, NOTIFIQUE-SE O EU, GUIRATINGA - MT, 20 DE MARÇO... POSSUIDOR. É O CONTIDO NO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, COMO FATICAMENTE DEMONSTRADO, INEXISTE DÚVIDA... DO BRASIL, AGÊNCIA 3834-2, CONTA CORRENTE 1.041.044-9, CONFORME ART. 179, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 146...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

1.041.044-9, CONFORME ART. 179, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 146/03. PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS... INCUMBE, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 983, REQUER O INVENTARIO E A PARTILHA". ASSIM, COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS ACIMA...Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014 PROCESSO CIVIL; F) DETERMINAR A CITAÇÃO...

ou

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