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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 213. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2016

. DO DIREITO: De acordo com o art. 983, do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e partilha deve ser aberto... Excelência, com fundamento nos artigos 982 e 988, ambos do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à.... Franciel dos Santos Rodrigues, como inventariante, nos termos do ...

Pg. 1025. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

de Processo Civil a partir do Art. 1.125 ;9. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato gerador a transmissão “causa mortis... imóvel por disposição legal ( Código Civil , Art. 80 , II ), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente... /1994), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato conform...

Andamento do Processo n. 1003612-55.2016.8.26.0296 - Arrolamento Comum - 01/12/2016 do TJSP

o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007).(4) Apresente o (a) inventariante a certidão....jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003), e de eventual..., da Lei Estadual . 11.331, de 26/12/2002, e Parecer . 246/06-E, da...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, sob pena de prisão de 01 a 03 meses e protesto judicial, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil....fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441...) relativo(s) ao falecido, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual . 11.331...

Tema n. 0007725-69.2016.8.05.0000 - 28 de novembro de 2016 do TJBA

previstos no art. 92, inciso V, letra h, da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão do trâmite do presente feito... do Estado da Bahia TEMA 01 DESPACHO Em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR ... do disposto nos arts. 983 do CPC , e 219,§ 10, do RITJBA. Aguarde...

Tema n. 05 - 29 de novembro de 2016 do TJBA

Tema n. 05 - 29 de novembro de 2016 do TJBA DESPACHO TEMA 05 Em razão da instauração do Incidente de Resolução... de Demandas Repetitivas - IRDR 0006792-96.2016.8.05.0000, que versa sobre "referência para fixação do teto de remuneração.... Outrossim, ficam intimadas as partes para o fim do disposto nos arts. 983 ...

Pg. 101. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

, inciso V, letra "h", da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão do trâmite do presente feito, tendo...Pg. 101. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... da Bahia TEMA 01 DESPACHO Em razão da instauração do Incidente de Resolução de ...

Pg. 107. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

inicial e da documentação que a acompanha a fim de que sejam protocolizados diretamente nos autos do Processo . 0020545...Pg. 107. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016 0020496-79.2016.8.05.0000... : Secretário de Administração do Estado da Bahia Réu : Delegado Geral da ...

Pg. 985. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

, número e de sua designação cadastral, se houver” (Art. 176, § 1º, II, 3, b da Lei 6.015/1973), além de, “quando se tratar... positiva, observar os procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil... por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acer...

Pg. 1041. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2016

de abertura, registro e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125;9. Apresentar DIEF... extraída do Livro 3-Registro Auxiliar do registro de imóveis do primeiro domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973..., se houver” (Art. 176, § 1º, II, 3, b da Lei 6.015/1973), al...

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