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23 de janeiro de 2017
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Andamento do Processo n. 2014.05.1.008145-6 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2014.05.1.008145-6 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJDF 2014.05.1.008145-6... de Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO..., na Vara de Sucessões, nos termos do art. 983 do CPC. 3. O pleito de pensão p...

Pg. 114. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2017

incidente, nos termos do artigo 145, § 1º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Primeira Vice-Presidência para... do CPC e do art 66 par 1º, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, a contagem do prazo processual terá inicio em 23/01...-me após. nota da secretaria: ( nos termos do art 220 do CPC e do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21160468220168260000 SP 2116046-82.2016.8.26.0000

dias, conforme artigo 983 do Código de Processo Civil de 1.973 e de dois meses na nova versão do artigo 611 do Código... depois do prazo legal (60 dias – art. 983 do CPC - 1973). Incidência de multa prevista na Lei Estadual 10.705/2000... - Situação que não se adequa as circunstâncias previstas no art. 6º, I, b, da Le...

Agravo de Instrumento: AI 21160468220168260000 SP 2116046-82.2016.8.26.0000

art. 6º, I, b, da Lei Estadual n.º 10.705/00 - Dilação do prazo por força do parágrafo único do artigo 17 que não se aplica ao caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.... – Alvará para levantamento do valor deferido – Inventário ajuizado depois do prazo legal (60 dias – art. 983 do CPC - 1973...). Incidência de mu...

Andamento do Processo n. 2014.05.1.008145-6 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2014.05.1.008145-6 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJDF 2014.05.1.008145-6... de Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO... e partilha, na Vara de Sucessões, nos termos do art. 983 do CPC . 3. O pleito de pensão...

Andamento do Processo n. 0194662-60.2016.8.06.0001 - Alvará Judicial - 20/01/2017 do TJCE

, ao alterar os artigos 982 e 983 do Código de Processo Civil de 1973, todos recepcionados pelo Novo Código de Processo Civil ora... dos autos), segundo faculta o art. 610, § 1º do NCPC e a Lei . 11.441/2007.Eis o breve relatório. Segue a decisão.A Lei ... e a Lei . 11.441/2007, não há como prosseguir com process...

Pg. 548. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

, que faço com amparo nos arts. 316, 354, c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil e Outrossim...: PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO... do art. 983 do CPC. 3. O pleito de pensão por morte em face do Distrito Fe...

Pg. 885. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125 ; 9. Apresentar DIEF/ITCMD...). Deve-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal ( Código Civil , Art. 80 , II... do ato conforme os artigos 108 e 1.793 , caput do Código Civil . Neste sentid...

Pg. 256. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

os artigos 982 e 983 do Código de Processo Civil de 1973, todos recepcionados pelo Novo Código de Processo Civil ora vigente..., nos exatos termos do art. 666 do Novo Código de Processo Civil.Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo..., outros bens sujeitos a inventário.Consoante o art. 1º, caput, da Le...

Pg. 641. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

do primeiro domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973);5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei... previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125;9. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato gerador a transmissão..., localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral...

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