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30 de julho de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Um guia para quem precisa fazer inventário

de pagar. - Existe um prazo para se dar entrada num inventário? De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil... de documento específico para isso? O artigo 990 do Código de Processo Civil , define expressamente quem pode ser nomeado... do Código de Processo Civil , o pedido de alvará para venda somente será ...

Pg. 403. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

competente para o inventário e partilha ou, ainda, na forma de inventário extrajudicial, em consonância com os artigos 982/983..., 990 e seguintes, do CPC, e 1.991 e segs.., do Código Civil. Qualquer providência, nestes autos, atinente... em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, nos termos do art. 475-J...

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do feito no prazo do artigo 983 do Código de Processo Civil , verifica-se que até a...), e o saldo devedor cobrado no processo n.º 0044718-62.2012 refere-se ao período de 11/2009 a 06/2010 (fls. 35: cálculo à... do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. § 1º -...

Pg. 707. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

, do Código de Processo Civil ..." Proc. 0025195-32.2010.8.19.0066 - Inventariante: TALLITA ABRANTES FRANKLIN (Adv (s... para conclusão do presente inventário, com amparo na regra do art. 983 , do CPC , cientes os interessados, inclusive...Pg. 707. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

art. 514 do Código de Processo Civil, recebo o presente recurso de apelação em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo... do Código de Processo Civil devendo apresentar as primeiras declarações e documentação pertinente (plano de partilha..., ensejando na pronta extinção do feito, com fulcro no art. 794, I, do CPC. ...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

artigo 37 do Código de Processo Civil, no prazo legal. Cumprido o acima determinado, os autos encontram... do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SALVADOR MARGIOTTA (OAB 122430/SP) Processo 4001981-27.2013.8.26.0006 - Embargos à..., do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado C. S. de S.., pelo ...

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, prosseguindo a presente ação como execução, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei 911/69, pois a propositura... o contido no parágrafo único do citado art. 5º. Ante a vigência da Lei 11.382/2006, cite-se o devedor para, em 03... de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC). - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, II, c.c § 2ª da Lei 1.810/97. Dispõe o artigo 983 do CPC, in verbis: “Art. 983. O processo de inventário e partilha deve....c artigo 795, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento, bem como a transferência de importâncias... de seu procurador, intimado do despacho de fls. 258: Vistos, etc. I - Nos te...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

o ajuizamento do feito no prazo do artigo 983 do Código de Processo Civil, verifica-se que desde 20/02/2014, a fls. 11, foi...: RODRIGO SANTESSO KIDO (OAB 281174/SP) Processo 1003446-03.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... CASTELLO BRANCO (OAB 13689/SP), RICARDO LIVIANU (OAB 146809/SP) Processo 070...

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003), e de eventual multa por atraso no ajuizamento...), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual . 11.331, de 26/12/2002, e Parecer . 246/06-E, da CGJ (D... do inventário (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativ...

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