Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

dos artigos 267 e 295 do Código de Processo Civil. A questão atinente aos documentos juntados pelo autor, encontra-se preclusa... isento de imposto causa mortis, nos termos do artigo 6º, inc. I, letra “e”, da Lei Estadual 10.705/00. Ante... inventariado, uma vez que trata-se de patrimônio consubstânciado em quota s...

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

. 983 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); Sem prejuízo, como diligências... expressamente previstas no artigo 993 do Código de Processo Civil, podendo ser em cópia simples legível, com autenticidade... - todos do Código de Processo Civil). Defiro à Inventariante os benefícios da...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

distribuído fora do prazo previsto no artigo 983 do Código de Processo Civil. Homologo o cálculo apresentado pela... de Processo Civil, e o artigo 21, inciso I, da Lei Estadual número 10.705/2000. Devida, portanto, a multa prevista na Lei.... É certo que o prazo para a abertura do inventário é de sessenta dias, a teor...

Pg. 65. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2015

, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inc. II, do Cód... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0302/2015 ADV: CLAUDIO MOREIRA DA SILVA (OAB 13829/BA) - Processo 0000645-76.2001.8.05.0001... o seu prazo de duração razoável (art. 983 do CPC). Cumpra o cart...

Pg. 1560. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973); 5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037... e de sua designação cadastral, se houver” (Art. 176, § 1º, II, 3, b da Lei 6.015/1973), além de, “quando se tratar só..., observar os procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamento p...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 10. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato gerador... de imóveis do primeiro domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973); 5. Cópia do Documento oficial de identificação... que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição le...

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

do Livro 3-Registro Auxiliar do registro de imóveis do primeiro domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973); 5. Cópia..., número e de sua designação cadastral, se houver” (Art. 176, § 1º, II, 3, b da Lei 6.015/1973), além de, “quando se tratar... de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 10. Apresentar DIEF/ITC...

Pg. 1564. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

do primeiro domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973); 5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei... de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 10. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato... sobre as primeiras declarações. Note-se que, conforme o Art. 983 do CPC, ...

Pg. 1566. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

, registro e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 10. Apresentar DIEF...” (Art. 176, § 1º, II, 3, b da Lei 6.015/1973), além de, “quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par... gratuita). Deve-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel p...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

ao artigo 983 do Código de Processo Civil e vir acompanhadas dos documentos comprobatórios e, se isso ainda não constar... das primeiras declarações, e o Ministério Público, nessa ordem. Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, deverá..., do Código de Processo Civil, aqueles que não residirem ou forem e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627364/artigo-983-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973