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31 de janeiro de 2015
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - MARIA CLOTILDE FRIGO ROBELO -Vistos. Dispõe o artigo 983 do CPC que o processo... REIS BORGES (OAB 230538/ SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo 0005643-77.2014.8.26.0541... (OAB 91242/SP) Processo 0005799-65.2014.8.26.0541 - Procedimento Sumário...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO - (1) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.... Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos, do Código de Processo Civi...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

de ANTONIO PASSARELI FILHO, fato que sugere a ausência de bens, especialmente porque o artigo 983 do Código de Processo..., e o faço com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem... do artigo 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Oficie-se à Ciretran, comunicando est...

Pg. 149. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2015

a economia e celeridade processuais, atualmente erigidos a princípios constitucionais correlatos ao processo civil. A regra..., por mandado, conferindo ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 172, § 2º do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes... necessários. Fortaleza (CE), 21 de janeiro de 2015. Cleide Alves d...

Pg. 28. Ituiutaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil..Isento de custas.." . Adv - Wallison Bruno Pinheiro Silveira... por sentença, homologo a renúncia ao direito de recurso (artigo 502 do Código de Processo Civil)..Expeça-se alvará... 502 do Código de Processo Civil)..Isento de custas.." Fica a inventarian...

Pg. 29. Ituiutaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

. Prazo de 0010 dia(s). "...Considerando a frontal violação do artigo 983 do Código de Processo Civil e considerando que até.... Prazo de 0005 dia(s). para que manifeste nos autos, considerando que o processo 0342 14 008709 já encerrou. Adv... e partilha nos moldes do artigo 1025 CPC. Adv - Aurelio Pajuaba Nehme, Th...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22236004720148260000 SP 2223600-47.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000020150 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2223600-47.2014.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

deverá atentar para o prazo previsto no art. 983 do CPC. Intimem-se. - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP) Processo 0002313..., a teor do disposto no art. 1.211-A do CPC. Façam-se as devidas anotações, consoante dispõe o § 1º do artigo supracitado...-42.2014.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação -...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

porque, desde já, há muito superado o prazo do artigo 983, do CPC. Havendo bens e dada a longa paralisação da tramitação... respeito àquele processo. Recurso de apelação não conhecido”. (Apelação 0050810-28.2011.8.26.0346 rel. Des. GILBERTO... de nova intimação, sob pena de arquivamento. Cumpre consignar que é deve...

Pg. 90. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

) dias, contados da abertura da sucessão, nos termos do art. 983 do CPC (uma vez que o falecimento de José Nery da Silva..., conforma do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009: a plausibilidade jurídica dos motivos em que se assenta o pedido... PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0500645-12.2014.8.05.0244 - Inv...

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