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30 de abril de 2016
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Inventário Extrajudicial

Recentemente o escritório se deparou com um caso, no qual o genitor do cliente havia falecido e o constituinte gostaria de realizar a partilha dos bens deixados pelo seu ascendente. Não se pode

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Andamento do Processo n. 0309649-28.2015.8.24.0039 - Inventário / Inventário e Partilha - 29/04/2016 do TJSC

de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 9. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato... de imóveis do primeiro domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973); 5. Cópia do Documento oficial de identificação...-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposiç...

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, porque ausente, na hipótese, a relevância da fundamentação, exigida pelo art. 558 , do Código de Processo Civil /1973... do Código de Processo Civil , "a quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJ...

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os artigos 108 e 1.793 , caput do Código Civil .Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil , em seu artigo... comum de 10 dias para se manifestarem sobre as primeiras declarações. Note-se que, conforme o Art. 983 do CPC , o processo... de confiança das partes (Art. 8º da Lei 8.935 /1994), posto que tal ...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

(Art. 178 , V da Lei 6.015 /1973); 5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037 /2009) e do CPF/MF... previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125 ; 9. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato gerador a transmissão..., área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver” ...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2016

o Art. 983 do CPC , o processo de inventário deve ser ultimado nos 12 meses subsequentes à sua abertura. Para atingir... de sobrepartilha, vez que não há previsão sobre a liberação de valores mobiliários via alvará, nos termos da Lei 6858 /80. No... (art. 166 , IV , do CC ). Deve ela revestir-se de forma solene par...

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, registro e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125 ;9. Apresentar DIEF/ITCMD... Auxiliar do registro de imóveis do primeiro domicílio conjugal (Art. 178 , V da Lei 6.015 /1973);5. Cópia do Documento...). Deve-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel ...

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