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18 de abril de 2015
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

mais, observo que, de acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei n° 11.441, de 04..., do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca... citação dos herdeiros Teresa e Francisco (fls. 28/29), nos termos do artigo 999 ...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 983 do Código de Processo Civil, que é de 60 (sessenta) dias a contar da abertura.... 1.013 e parágrafos do CPC/73 (antigo art. 500 do CPC/39) prevalece sobre a lei local, levando à seguinte interpretação... tributárias do espólio. Portanto, vislumbro a ocorrência da hipóte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21088425520148260000 SP 2108842-55.2014.8.26.0000

judiciária, relegado para o final do processamento do inventário (art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003), é o bastante... DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL N.º 11.608/2003, ART. 4º, § 7º. ITCMD. MULTA MORATÓRIA. NÃO EVIDENCIADO JUSTO MOTIVO À... “causa mortis”, previsto na Lei Estadual n. 10.705/2000, com a segui...

Planejamento Sucessório II

, o processo extrajudicial tem sua previsão na Lei Lei 11.441, de 2007, que alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código... sobre qualquer processo de inventário, seja ele “administrativo” (leia-se extrajudicial) ou judicial. Esclarecendo... de Processo Civil, permitindo a via “administrativa” para o processo de in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17040520048260068 SP 0001704-05.2004.8.26.0068

Guilher A. Bondioli, Código de Processo Civil e Legislação Processual Em vigor, 42ª ed., Saraiva, 2010, nota 2 ao artigo... substituído por seu sucessor nas hipóteses previstas no artigo 132 do Código de Processo Civil, entre as quais está incluída... (art. 682, I)” ( Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Código Civil Comentad...

Pg. 258. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

, V, segunda parte, do CPC c/ c art. 25 da Lei Federal 6.830/80). Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos... ajuizamento da ação. Assim em obediência ao art. 983 do CPC e a Sumula do STF 542, aplico a multa pelo não cumprimento... do prazo previsto no art. 983 do CPC, diante da existência de justa causa pois...

Pg. 533. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2015

Superiores, conforme dicção do art. 557, caput e §1º-A, do Código de Processo Civil. 11. Não se enquadrando a presente... art. 983 do Código de Processo Civil. 15. Passados mais de 08 (oito) meses do falecimento da de cujos foi que Silvana... ao prazo previsto no art. 983 do Código de Processo Civil, pelo que deve ser...

Apelação: APL 3558145 PE

Apelação APL 3558145 PE Apelação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0355814-5 - RECIFE APELANTE: MARIA DA GRAÇA... NORMATIVA DOS ARTS. 1.026 DO CC E DO ART. 192 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS... de Remoção de Inventariante - à luz do disposto nos Arts. 983 e 984 do CPC...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/04/2015

e discutidos estes autos de Recurso de Agravo 0312269-6, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores... : Carmem Patrícia Rodrigues Alexandre(PE024843) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª ...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

a instrução. Nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, diante da juntada de novos documentos pelo autor (fls... de preclusão (art. 407 do CPC). Int. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP) Processo 3001052-25.2013.8.26.0357 - Arrolamento Sumário... competente. O inventariante deverá atentar para o prazo previ...

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