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24 de julho de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime... de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003), e de eventual multa por atraso no...)(s) falecido(a)(s), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadua...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007). (4) Sem prejuízo...) e com fundamento no art. 733, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão do executado JESUS AUGUSTO SOARES, pelo prazo....sp.gov.br/itcmd/index.jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa jud...

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003), e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário... (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei...), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual . 11.331, de...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007). (3) Determino....fazenda.sp.gov.br/itcmd/ index.jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP..., ausência ou revogação de testamento(s) relativo(s) ao(à)(s) faleci...

Pg. 316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de seus bens foi distribuído em 21/03/2012 (fls. 11), portanto, dentro do prazo de 60 dias estabelecido pelo artigo 983 do Código... 557 do Código de Processo Civil, pois manifesto o confronto da decisão agravada com a jurisprudência dominante nesta... Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 17, ...

Pg. 1350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando isento das custas e despesas... Chefe do INSS de Presidente Prudente (Artigo 35, inciso IV da Lei Complementar n. 73, de 10.02.1993), a qual foi deferida... a incapacidade para o trabalho, em valor mensal que deverá ser calculado nos m...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

de Presidente Prudente (Artigo 35, inciso IV da Lei Complementar n. 73, de 10.02.1993), a qual foi deferida por este Juízo... CAVALCANTE BIN (OAB 259488/SP) Processo 0000695-62.2014.8.26.0357 - Procedimento Ordinário - Salário-Maternidade (Art. 71/73... específica da Procuradora Chefe do INSS de Presidente Prudente (A...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

VEIGA (OAB 211774/SP) Processo 0001089-69.2014.8.26.0357 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF... perante o órgão competente. O inventariante deverá atentar para o prazo previsto no art. 983 do CPC. 3. Defiro o recolhimento da taxa...) Processo 0001151-12.2014.8.26.0357 - Retificação ou Supr...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei . 11.441, de 04.01.2007). (3... da r. Sentença de fl. 50. Fls. 57/59: Incabível no momento a aplicação do artigo 653, do Código de Processo Civil, tendo...) ao falecido, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

firmar o respectivo termo nos autos nos termos do art. 1.793 do Código Civil c/c os arts. 1.806 e 2.015 do Código Civil..., se o presente processo não houver sido aberto dentro do prazo de 60 dias, contados da abertura da sucessão (art. 983 do CPC...), os interessados incorrerão em multa de 20% sobre o valor do impost...

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