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25 de outubro de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

fora do prazo previsto no artigo 983, caput, do Código de Processo Civil, bem como do prazo requerido (fls. 33). 03.... Oficie-se com URGÊNCIA (fls. 46, item 02). - ADV: VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP) FAZENDA DO ESTADO Processo 0006447... sobre a não citação de Antonio Nascimento da Silva. - ADV: CLOVIS LOPES DE A...

Pg. 692. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

da gratuidade da justiça. Nos termos do disposto no inc. II do art. 990 do Código de Processo Civil, nomeio inventariante.... Indefiro o pedido de isenção, conforme o art. 983, do CPC, tendo em vista que não houve justificativa plausível para... DA SILVA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0646/2014 ADV...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

pelo artigo 525, 1 Fls. 15/679-TJ. 4 parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 557, caput... de reintegração de posse, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2 Aduz o agravante que ajuizou Ação de Rescisão... passivo necessário, conforme preconiza o art. 47 do Código de ...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, porque ainda não expirado o prazo previsto no art. 983 do CPC (com a redação dada pela Lei . 11.441/07), e nem ainda tendo... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º., II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º...., da Lei . 1.060/50. Após o registro desta sentença, conf...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007). (4) Determino a expedição de ofício ao Colégio Notarial...) ao(à)(s) falecido(a)(s), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual . 11.331, de 26/12/2002, e Parecer ... do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 30...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, assim, o prazo estabelecido no artigo 983 do Código de Processo Civil. De outro lado, conforme documento de fls. 137/139... JUNIOR (OAB 218327/SP) Processo 0000093-56.2001.8.26.0477 (477.01.2001.000093) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - G... APARECIDA OLIVEIRA SOARES DA CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

da herança, a parte transmitente deverá firmar o respectivo termo nos autos nos termos do art. 1.793 do Código Civil c/c... monetariamente (art. 11 da Lei Estadual n. 7.540/88). 5. Ainda, havendo interesse de incapazes, dê-se vista dos autos... de documentos o certificado de cadastro de imóvel rural (art. 46 da Lei n....

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(art. 983 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); 16) certidão do INSS..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerido arcará com as custas e despesas... do Código de Processo Civil, cabendo apenas acrescentar o número do Registro Geral Estadual...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

apresentados no trâmite do processo de inventário estão expressamente disciplinados: a) Código de Processo Civil (artigos... de Justiça (CNJ). Assim, as informações necessárias estão expressamente previstas no artigo 993 do Código de Processo Civil... de Processo Civil, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007); ...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

) Processo 0001343-42.2014.8.26.0357 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - VANIA AMPARO...-se que a publicação é imprescindível para a validade da hasta pública, somente podendo se dispensada na hipótese prevista em lei. 15... anteriormente averbada, com fulcro no art. 698 do CPC, para ...

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