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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Andamento do Processo n. 1001196-17.2016.8.26.0296 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP

(art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007).(3) Determino a expedição de ofício ao Colégio Notarial....jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003), e de eventual multa...) ao(à) (s) falecido(a)(s), nos termos do art. 9º, inciso II, d...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

(art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007).(3) Determino a expedição de ofício ao Colégio... VENTURINI (OAB 190061/SP) Processo 1001044-66.2016.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A....jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadu...

Andamento do Processo n. 0000384-25.2015.8.22.0009 - Inventário - 23/05/2016 do TJRO

a abertura do inventário obedecendo ao comando legal contido nos artigos 983 e 987 do CPC. Promoveu, a inventariante...Andamento do Processo n. 0000384-25.2015.8.22.0009 - Inventário - 23/05/2016 do TJRO Proc.: 0000384-25.2015.8.22.0009.... 11 e assinado Termo de Compromisso, fl. 17. O ajuizamento do inventário é obri...

Andamento do Processo n. 1013628-55.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - 23/05/2016 do TJSP

Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... jurídica, na medida em que não vinha sendo cobrada tal multa, além de ser prevista em lei federal, no caso, pelo artigo 983... de editar a Lei Estadual de 10.705/00 para a instituição do referido t...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2016

adjudicado pelo credor, julgo extinto o feito com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo... quem providenciou a abertura do inventário obedecendo ao comando legal contido nos artigos 983 e 987 do CPC. Promoveu... inventariante, fl. 11 e assinado Termo de Compromisso, fl. 17. O ajuizamento ...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.Indefiro o pedido de justiça....Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido... em que não vinha sendo cobrada tal multa, além de ser prevista em lei fed...

Inventário e Partilha: análise comparada entre doutrinadores à luz do Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015)

Inventário e Partilha: análise comparada entre doutrinadores à luz do Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei ...-se, portanto daqueles entes despersonalizados, aos quais a lei permite que figurem em juízo. O Código de Processo Civil (1973... do novo código de processo civil e qual o enfoque necessário para cada u...

Andamento do Processo n. 0301172-89.2015.8.24.0047 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/05/2016 do TJSC

, neste processo, da certidão negativa de dívidas referentes às multas previstas no Código Florestal em vigor (art. 37..., a parte transmitente deverá firmar termo nos autos. A este respeito, apesar de o art. 1.793 do Código Civil exigir... em multa de 20% sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente (art...

Pg. 1660. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016

referentes às multas previstas no Código Florestal em vigor (art. 37 da Lei n. 4.771/65), a qual, no entanto, será exigida.... A este respeito, apesar de o art. 1.793 do Código Civil exigir que a cessão de direitos se dê mediante escritura pública, tenha... monetariamente (art. 11 da Lei Estadual n. 7.540/88). 8. Por ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068219898 RS

o decisório agravado. É que a legitimidade conferida pelo art. 616, inc. VI, do CPC/15 (anterior art. 988, inc. VI, do CPC/73... para nomeação de inventariante, insculpida no art. 617 do CPC/15, anteriormente prevista no art. 990 do CPC/73. Embora... LEGAL. 1. Decorrido in albis o prazo para a abertura do inventário d...

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