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18 de abril de 2014
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

PEREIRA (OAB 142820/SP) Processo 4000342-57.2013.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.F.O...: SILVIO CESAR DE SOUZA (OAB 145960/SP) Processo 4000918-50.2013.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... o necessário andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, §1°, do Código...

Pg. 1144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

da audiência de conciliação na forma do art. 277 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Observando-se as regras contidas no citado artigo... de extinção do feito. (Portaria 01/2010 e art. 267, XXV da CN). Reintegração/manutenção de posse Proc. 0008947... - art. 983); B - sejam os autos de testamento apensados aos autos de inventário e C - seja intimada a Fazenda Pública...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

CORRENTE 1.041.044-9, CONFORME ART. 179, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 146/03. PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, NOTIFIQUE-SE O EU, GUIRATINGA - MT, 20 DE MARÇO DE 2014.MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA...: "A QUEM ESTIVER NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO INCUMBE, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 983, REQUER O INVENTARIO...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, E DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART. 943 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, NOTIFIQUE-SE O EU, GUIRATINGA - MT, 20 DE MARÇO... POSSUIDOR. É O CONTIDO NO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, COMO FATICAMENTE DEMONSTRADO, INEXISTE DÚVIDA... DO BRASIL, AGÊNCIA 3834-2, CONTA CORRENTE 1.041.044-9, CONFORME ART. 179, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 146...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

1.041.044-9, CONFORME ART. 179, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 146/03. PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS... INCUMBE, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 983, REQUER O INVENTARIO E A PARTILHA". ASSIM, COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS ACIMA...Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014 PROCESSO CIVIL; F) DETERMINAR A CITAÇÃO...

Pg. 900. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

na regra insculpida no artigo 983 do Código de Processo Civil, cientes os interessados, inclusive a Fazenda Pública...Pg. 900. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0009852... jurídica apontada. 2-) Sem prejuízo oficie-se a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para que forneça informações...

Pg. 247. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

do CP e art. 1.º, XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67), ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n.º 8.429/92) e ato..., no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo do art. 12 da Lei 1060/1950...-se o feito em pauta para a realização de audiência preliminar. Considerando que, nos termos do art. 983, do CPC...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

(art. 983 do CPC). Intime-se. ADV: FABIANA RAMLOV DE ARAUJO (OAB 15397/SC) Processo 0003153-90.2014.8.24.0039 - Alvará... em 12 meses (art. 983 do CPC). Intime-se. ADV: VILSON CAMPOS (OAB 4214/SC) Processo 0302687-23.2014.8.24.0039... art. 1000 do CPC. O inventário deve ser concluído em 12 meses (art. 983 do CPC). Intime-se. ADV: LARISSA BRIZOLA YARED...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. O inventariante deverá atentar para o prazo previsto no art. 983 do CPC. Sem prejuízo, requisite-se ao Colégio Notarial... determina o art. 218 das NSCGJ. Intimem-se. - ADV: CARINA SILVA REVERTE RAVAIOLI (OAB 199316/SP) Processo 3001133... CRUZ. Em consequência, com apoio no art. 269, I, do CPC, julgo extinto o processo. Fixo os honorários do(a) advogado...

Pg. 1215. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014

(CPC - art. 983); B - sejam os autos de testamento apensados aos autos de inventário e C - seja intimada a Fazenda... pronto aguardando a parte interessada tirar as cópias necessárias para instruí-lo. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc...Pg. 1215. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014 Restauração...

ou

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