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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Andamento do Processo n. 0011310-32.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 29/07/2016 do TJBA

-transporte aos policiais militares, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra h, da Lei Estadual 7.9990/2001...Andamento do Processo n. 0011310-32.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 29/07/2016 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS... do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0007725-69.2016....

Tema n. 01 - 28 de julho de 2016 do TJBA

militares, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra h, da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão...Tema n. 01 - 28 de julho de 2016 do TJBA TEMA 01 DESPACHO Em razão da instauração do Incidente de Resolução... de Demandas Repetitivas - IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, que versa sobre "a conce...

Pg. 148. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

da questão de direito controvertida, nos termos dos arts. 982, §1º, do Código de Processo Civil, e §10 do art. 219..., nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra "h", da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão do trâmite..., letra "h" da Lei Estadual 7.990/2001, devendo a suspensão ser comunicada,...

Pg. 166. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

de direito controvertida, nos termos dos arts. 982, §1º, do Código de Processo Civil, e §10 do art. 219 do RITJBA. Publique... de auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra "h" da Lei... as partes para o fim do disposto nos arts. 983 do CPC, e 219,§ ...

Tema n. 04 - 25 de julho de 2016 do TJBA

Tema n. 04 - 25 de julho de 2016 do TJBA TEMA 04 DESPACHO Em razão da instauração do Incidente de Resolução... de Demandas Repetitivas - IRDR 0005646-20.2016.8.05.0000, que versa sobre "a existência de direito do Município... estaduais de incentivos fiscais, à luz do art. 158 , IV , da Constituição Federal e do a...

Tema n. 01 - 25 de julho de 2016 do TJBA

militares, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra h, da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão...Tema n. 01 - 25 de julho de 2016 do TJBA TEMA 01 DESPACHO Em razão da instauração do Incidente de Resolução... de Demandas Repetitivas - IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, que versa sobre "a conce...

Pg. 78. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. (fl. 73) É o relatório. II - De início, em processos desta natureza... da referida decisão do Superior Tribunal de Justiça e, conforme dispõe o artigo 4º, §9º, da Lei . 8.437/92, "a suspensão... por cento) do valor atribuído ao causa, declarando a extinção do processo com...

Pg. 194. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

acerca do recurso repetitivo, nos termos do artigo 1.037, do Código de Processo Civil. Após a publicação do acórdão... aos policiais militares, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra "h", da Lei Estadual 7.9990/2001... do Estado da Bahia, refere-se à concessão do auxílio-transporte previsto no art. 92, in...

Inteiro Teor. Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ 142290920168260000 SP 0014229-09.2016.8.26.0000

incidente ora suscitado. Ressalta-se que, à luz do artigo 983 do Código de Processo Civil, a suscitante poderá tutelar... 476 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973. Pretende o suscitante obter a uniformização de decisões proferidas... conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. P. In...

Andamento do Processo n. 0005587-32.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do TJBA

locomoção". Argumentou que o art. 92, inciso V, alínea h, da Lei Estadual 7.990/2001, dispõe como direito do Policial... vertente, o art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009 veda expressamente a concessão da medida liminar. Senão vejamos:" § 2o Não... de que no prazo de 10 dias prestem as informações que acharem necessá...

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