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01 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Apelação Crime: ACR 70060990942 RS

RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, §1º, CP. 1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, caput..., do Código Penal à pena de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, a qual foi substituída por prestação... a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado, com base no a...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, V e VI e o art. 110, §1º todos do Código Penal.... à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime tipificado no art. 10, §1°, da Lei n° 9437/97... Devolução : 29/09/2014 11:25 Local: Diretoria Criminal Apela...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. DIANTE DO EXPOSTO , com esteio no art. 107, inciso IV, primeira figura, e art. 109, V, ambos do Código Penal , declaro..., e da pretensão executória na segunda, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese..., do Código Penal . Já no art. 109, do mesmo codex , estão elencados os prazos p...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

em juízo. Outrossim, o art. 107, inc. IV, do CP, estabelece a decadência como causa extintiva da punibilidade. No caso..., inc. IV, e 103, ambos do Código Penal, e 38, do Código de Processo Penal, devendo, após o trânsito em julgado..., com supedâneo nos arts. 38 do CPP e 107, inc. IV, do CP. Ante o exposto, acolho a ...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ex positis, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V... de crimes previstos no art. 309 e art. 311 da Lei 9.503/97 ocorrido em 27.04.2010, tendo como autor do fato JOSÉ ROMERO..., todos do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor ...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

estatal prescreve em 8 (oito) anos, por força do art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro. Posto isso, considerando..., 107, IV, e 109, IV, todos do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual..., com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 109, VI, e 111, I, do CPB, DECRETO A EXT...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

IVAN COSTA ARAÚJO, já qualificado no início, com fundamento nos arts. 107, IV e 110, § 1.º, todos do Código Penal..., conforme determina o art. 600 do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão..., § 1º, III do Código Penal A Juíza de Direito ANA CÉLIA SANTANA, Titular d...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez não há elementos suficientes para aferir o quantum.... 106, da Lei 7.201/2010 e art. 11, da resolução . 113/2010 do CNJ;iv)Arquivar definitivamente os autos..., inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há como apurar o valor dos objetos ...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

: "(...) Face às fundamentações sobreditas e com fulcro no Art. 107, IV, primeira figura, 109, III, todos do Código Penal... sobreditas e com fulcro no Art. 107, IV, primeira figura, 109, III, todos do Código Penal Brasileiro, declaro extinta... nos seguintes termos: "(...) Isto posto, com fulcro no art. 107, inciso VI...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. P. R. I.C. Oportunamente, arquivem-se. Estreito..., proceda-se da forma preconizada pelo artigo 51, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º. 9.268, de 1º..., do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (L...

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