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16 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

nos termos art.107, IV, do CP. Fica intimado o MP em audiência de imediato. Dê-se as baixas devidas. Nenhum advogado... Nattrodt Ação Penal 214 - 0078400-46.2004.8.23.0010 antigo: 0010.04.078400-0 Réu: Pablo Fidelis Magno PUBLICAÇÃO: Intimar...Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014 Boa Vista/RR, 11.4.2014 07:54. Erasmo Hallysson Souza...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

no art. 38 do CPP e art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON...-13.2010.8.23.0010 antigo: 0010.10.012060-8 Indiciado: F.F.R. (..) Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda..., e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO GOMES FILHO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publiquese e registre-se. Intime-se apenas através da publicação no DJE... artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Intime-se o Ministério Público. Intime-se apenas através..., com amparo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Notifique-se o MP. Intime-se apenas através da publicação no DJE...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da decadência (art. 107, IV do Código Penal). Outrossim, ainda que o querelante tivesse sanado a irregularidade na procuração... o art. 111, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional, antes de transitar em julgado... cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Mencionado dispositivo prevê: "Art. 44. A queixa poderá...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, que estipula expressamente que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal... DOS SANTOS e WILILAYO ALEIXO PEREIRA, qualificados nos autos pela infração ao disposto no artigo 129, § 5º, II, do Código Penal... Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

163 do Código Penal do Brasil. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95... a ação penal. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro... Único do artigo 66 da lei 9.099/95, pelo que determino o encaminhamento dos autos ao juízo comum, a quem couber...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, consoante o disposto no art. 107, IV, do CP" (Curso de Processo Penal. Lumen Juris: 2011, p. 149). Pelo exposto... do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Considerando o que consta no termo de audiência preliminar à fl. 14, e na certidão à fl..., com fulcro no art. 107, IV, do CPB, c/c art. 60, III, do CPP, julgo extinta a punibilidade do crime em relação a EDUARDO...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Público em 28/01 /2014 , e, em consonância com o qu e dispõe o artigo 109, inciso I V do Código Penal, a prescrição... as recentes decisões dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 / 67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO... Criminal; Publicação: 07/07/2012). 9) ISTO POSTO, de acordo com disposição do art. 61 do Código de Processo Penal...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o Ministério Público em 07/03 /2014 , e, em consonância com o qu e dispõe o artigo 109, inciso V do Código Penal, a prescrição... SANTANA DOS SANTOS COELHO JUNIOR , o que faço com fulcro no art.107, IV c/c art.109, V do Código Penal Brasileiro... dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

art.107, IV c/c art.109, IV e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro . Sem custas. 10) Determino o arquivamento... o artigo 109, inciso I V do Código Penal, a prescrição da referida pena opera-se em 08 ( oito ) anos. Dessa forma, levando... nos arts. 109 , inciso IV , e 110 , § 1º , todos do Código Penal , chega-se à conclusão que o lapso prescricional ocorre...

ou

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