Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Andamento do Processo n. 0012265-80.2012.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

de detenção que, conforme estabelece o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos.A prescrição é..., ambos do Código Penal, em concurso material e com as consequências da Lei . 11.340/2006 porque, segundo a inicial... de detenção, cuja pena, conforme estabelece o artigo 109, inciso VI, do Cód...

Andamento do Processo n. 0006814-74.2012.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

Público e dado como incurso nos artigos 129, §9º e 329, ambos do Código Penal, com as consequências da Lei . 11.340/2006... e máxima de 2 (dois) anos de detenção, os quais, conforme estabelece o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prescrevem... com relação a ambos os delitos.Isto posto, considerando o que dos au...

Andamento do Processo n. 0004813-52.2010.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJSP

do representante do Ministério Público de fls. 326, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e art. 107... , inciso IV , do Código Penal , julgo extinta a punibilidade de Fernando Thyago Guerra Procedam-se as devidas anotações...Andamento do Processo n. 0004813-52.2010.8.26.0606 - Procedimento Especial da L...

Andamento do Processo n. 0000209-93.2006.4.02.5002 - 29/01/2016 do TRF-2

no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, com fulcro no arts. 107, IV do CP... Burguês e Walmeri Barreto Ramos foram condenados nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, conforme sentença... TIPO: E1 - Extintivas de Punibilidade (art. 107, CP) S E N T E N Ç A Na pr...

Andamento do Processo n. 0044402-50.2015.8.26.0000 - 29/01/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 38 , caput, do Código de Processo Penal , e artigos 103 e 107 , IV , 2ª figura..., ambos do Código Penal , e determinaram o arquivamento dos presentes autos de inquérito policial, com fundamento no artigo 3º , I... , da Lei 8.038 /90. V.U. - 8º Andar Seção III Subseção IX - Intimações de A...

Andamento do Processo n. 1752-71.2010.8.06.0112/0 - Execução da Pena - 29/01/2016 do DJCE

da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, 110, caput, 109, inciso IV e 114, inciso II... 03/2016 em: Vinte e cinco (25) de Janeiro de 2016 OAB Seq. OAB Seq. CE/24651 1 / 1 CE/6372 2 / 2 CE/7544 3 / 3 CE...

Andamento do Processo n. 3251-03.2004.8.06.0112/0 - Execução da Pena - 29/01/2016 do DJCE

a punibilidade do apenado ELISEU BARROS NETO, em face da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV...(a) Titular : PERICLES VICTOR GALVAO DE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria: MARIANA BRITO GOMES DE MATOS EXPEDIENTE 03/2016...

Andamento do Processo n. 1957149.75.2015.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

de FERNANDO GARCIA DE LIMA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.Com o trânsito em julgado...

Andamento do Processo n. 2868445.45.2010.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

de Selvio Luiz da Silva, com fundamento, no art. 107 , IV , do Código Penal .Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive.... Considerando que as figuras típicas descritas no art. 301 , § 1º c/c art. 304 , ambos do Código Penal , são punidos..., respectivamente, com pena privativa de liberdade máxima de 02 anos; e que...

Andamento do Processo n. 0484375.71.2011.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

.S. => Extinta a punibilidade por decadência ou perempção. ...com fundamento no art. 107,IV,c/c o art.109, VI,ambos do CP. Adv... Soares Machado Laís Maria Costa Silveira Regina Duayer Hosken ESCRIVÃO(Ã) : Rafanelle Lamego Lopes Ação Penal - Procedimento Ordinário...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou