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24 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

os termos do art. 109, inciso V, do Código Penal ("a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo..., e portanto, prescreveria em 12 (doze), de acordo com o disposto no artigo 109, III do Código Penal. Contudo, considerando... TURMA, Data de Publicação: 10/08/2006 DJ p.53, undefined)". Ante o expo...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

DOS SANTOS, vulgo "Tinara" com fulcro nos artigos 107, IV c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal... Penal, de caráter superveniente ao recebimento da denúncia, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil...-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasi...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

107, inc. IV; 109, inc. II; 110, § 1º e 115, todos do Código Penal, em relação ao crime pelo qual foi condenado. Isento..., nos termos do art. 115, do Codex Penal. Destarte, ao invés de dezesseis anos (art. 109, inc. II, CP), deve-se considerar... declarada extinta a punibilidade do réu, dada a prescrição da pretensão...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

” , em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos arts. 107, inciso IV, C/C 109, inciso I c.c. o art. 115..., com suporte no artigo 413 do Código de Processo Penal, tenho por bem PRONUNCIAR JOSE DOMINGOS COELHO MARQUES, vulgo... “PAJÉ” , já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do artig...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

. 38 do Código Penal, ocorreu a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código... DOURADO ARAUJO, por decadência, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal, ultrapassado que se acha... Penal:"Art. 107. Extingue-se a punibilidade:...IV - pela prescrição, decadência ou...

Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

. Pela regra do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional, in casu, é de 04 (quatro) anos. A sentença..., declaro extinta a punibilidade pela prescrição in concreto de Donguita Luzia Bittar, com base nos artigos 107, inciso IV..., 109, inciso V, 110, § 1°, 115, 117, inciso IV e 119, do Código Penal. ...

Pg. 617. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

fundamental, a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), buscando, em verdade, o atingimento da pretensão punitiva estatal pela via da prescrição (art. 107, IV, do CP).... a veracidade de tal relação é sumamente irrelevante para o deslinde da controvérsia penal posta em Juízo.... Consequentemente, seja pela irr...

Pg. 638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. Isso posto, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c artigo 110, §§ 1º, 109, V, e 114, II, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA... DIAS DE SOUZA, pela prática, do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16/4/2010... de 2014. (Assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/200...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

.Ressalto, outrossim, que não é aplicável a nova redação conferida ao 1º do art. 110 do Código Penal, pela Lei 12.234/2010, uma vez... punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e 110, 1.º, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo... com o disposto no art. 117, I, do Código Penal. As causas in...

Pg. 233. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

à imputação do crime previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal, com base nos artigos 107, IV, 109, III e 115... para averiguar eventual prática do delito tipificado no artigo 171, 3º, do Código Penal, contra a Previdência Social... prescrita.O delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal prevê pena máxima priv...

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