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22 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

/2006 DJ p.53, undefined)". Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV e 109, VI, do Código Penal, JULGO EXTINTA... o requisito expresso no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que determina que a prescrição, ocorre em 03 (três) anos... E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.1. Constatada a prescriç...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, combinado com o art. 107, inciso IV e art. 109, III, e art. 110, caput, todos do Código Penal, declaro a prescrição.... Portanto, prescreveu em 12 anos, conforme artigo e art. 110, caput, todos do código penal. 09... cogente, a reclamar, inclusive, decreto ex officio. Pelo exposto, com arrimo no art. 61 do Código de ...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, combinado com o art. 107, inciso IV e art. 109, III, e art. 110, caput, todos do Código Penal, declaro a prescrição da pretensão.... Portanto, prescreveu em 12 anos, conforme artigo e art. 110, caput, todos do código penal. 09, Em sendo assim, considerando... cogente, a reclamar, inclusive, decreto ex officio. Pelo e...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

como também à superação do alarma social causado por este.Consoante reza o art. 107, inciso IV, do Código Penal, havendo..., e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em conseqüência, com base no art... emendar a inicial, extinguir-se-á o processo, com fundamento no inc. I do ...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

art. 61 do Código de Processo Penal, combinado com os artigos 107, inc. IV, art. 109, inc. V, e art. 115 do Código Penal... Penal: Art. 302, §1º, inc. I, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito. Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia... da denúncia e a publicação da sentença - marcos interruptivos da prescriç...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

(sete) anos. Isto posto, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, inc. III e 115, todos do Código Penal e art. 397, IV...Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014 METADE. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL MILITAR..., conforme dispõe o art. 129 do Código Penal Militar, já que o paciente era, ao tempo...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, inciso IV, combinado com o artigo 109, inc. VI, e 119, todos do Código Penal, e por igual, extinto o presente processo..., economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado... de documentos para a qual foi intimado. Pois bem. Da simples leitura do a...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do Código Penal. O segundo, pela renúncia expressa em audiência, prevista no art. 107, inc. V, do Código Penal..., outra espécie de extinção de punibilidade. Isto posto, nos termos dos arts. 103 e 107, IV e V do Código Penal Brasileiro, e art... prazo legal sua intenção de representar, o que leva a extinção da punibil...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

executória, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal... de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime capitulado no art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal Brasileiro... prescricional, à metade por força do artigo 115, do Código Penal, e, porquanto isso, v...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Penal, combinado com os artigos 107, inc. IV; art. 109, inc. IV; art. 114 e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro... como também à superação do alarma social causado por este.Consoante reza o art. 107, inciso IV, do Código Penal, havendo... interruptivos da prescrição, art. 117, I e IV, CPB) -, implementou-se a d...

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