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27 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140248919 SC 2014.024891-9 (Acórdão)

, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal (fls. 179-189). Não resignado, o Ministério Público interpôs apelação... A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO... NO ART. 226, II, E 71, AMBAS DO CÓDIGO PENAL, CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO PE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140726042 SC 2014.072604-2 (Decisão Monocrática)

ao disposto nos artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal." (fls.111). Irresignado, Natanael Jacinto apelou (fls. 168... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2 - CONDENO o denunciado JAIME PERITO DOS SANTOS , já qualificado... contra Natanael Jacinto e Ronaldo Felippe pela prática, em tese, do delit...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

se transcorreram mais de 8 (oito) anos e, prevendo o código penal, em seu art. 109, inciso IV, que o prazo prescricional de 08... capitulado no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro tem como pena mínima 01 (um) ano e como pena máxima 05... do réu ALEXANDRO DA SILVA MORAIS como incurso nas sanções do ar...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

na inteligência dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110 e 112, do Código Penal, e do artigo 61, caput, do Código... salientar que o Código Penal, em seu artigo 107, IV, preceitua que "extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência..., portanto, aos quatro anos exigidos pelo artigo 109, inciso V, do Códi...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/11/2014

de folha 34. É o relato. Decido. Conforme dispõe o Artigo 71, Inciso II da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral, c/c Art. 15, Inciso... de reclusão. Em cumprimento ao que estabelece o inciso II, do art. 77, da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), foi... no Artigo 15, Inciso III da Constituição Federal/88, c/c Artigo 71, In...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

9382 MANOEL CLEISSON RIBEIRO CALDAS Vítima: JOSÉ ALEXANDRE FAILACHE CHAVES Capitulaç?o Penal: art. 161, § 1º, inciso... II e 163 do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos... 161, § 1º, inciso II e art. 163 do CPB, cuja aç?o penal é de iniciativa pr...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

?o da punibilidade do autor do fato, nos precisos termos do artigo 107, IV, do CP e do artigo 61 do CPP. Isto posto..., considerando que se operou a decadência do direito de queixa (artigos 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no artigo 107, IV...Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014 força dos a...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

art. 107, inc. IV e art. 109, inciso IV, todos do Código Penal. Arquive-se com as devidas cautelas legais e de praxe... presente caso, pelo art. 107, inciso IV e art. 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. O profº. Tourinho Filho... provisória pela prática do delito previsto no art. 303, parágrafo único da Lei ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

.109, inc. IV, c/c art. 107, IV, todos do CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de STANLEY COSTA DA TRINDADE JUNIOR... nos termos do art.107, IV, do CP. É o breve relatório. Passo a decidir: A conduta imputada aos acusados e a respectiva pena é... da punibilidade do réu STANLEY COSTA DA TRINDADE JUNIOR , por força do art...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. Isto posto , tendo ocorrido no caso vertente a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do estado, nos moldes do art. 107, inciso IV c..., para a acusação, bem como o juiz concedê-la, como lhe permite o art. 61 do Código de Processo Penal. A lição... deve decretá-la, já que se trata de matéria de ordem pública, declarável de...

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