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27 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 493. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

estatal. Logo, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos acusados Ângela Aparecida..., todos do Código Penal, combinados com os artigos 5°, inciso todos da Lei n° 11.340/06” . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado... considerada a causa de aumento do parágrafo único do a...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

). Em assim sendo, e em conformidade com o que dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSA PUNIBILIDADE dos autores do fato...º, III da Lei n.º 9.605/98, em que figura como vítima o ESTADO. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido... Art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, em que f...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

do Código Penal, in verbis:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) [...]IV..., pelo reconhecimento da prescrição antecipada, com base nos artigos 107, IV; e 109, III, do CPB, c/c art. 61 do Código de Processo Penal... extinta a sua punibilidade. Aplicação dos artigos 107, ...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

no art. 107, IV, do Código Penal, combinado com 109, VI, do mesmo diploma, declaro extinta a punibilidade de JOSENILTON..., com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, do CPB.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado... Criminal De ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/05/2015

da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal (fls. 50/51). E o sucinto.... 109, VI e 107, IV, Ia figura, do Código Penal. Publique-se e registre-se no SISCOM. Ciência ao Ministério Público. Após... apurar a prática do crime previsto no art. 157, §2°, I e II do CP e art. 33 e...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/05/2015

qualificado, a teor do art. 107, inc. IV, do Código Penal. Os efeitos desta decisão limitam-se apenas à extinção da pena.... Cumpra-se. Advogado(a): Francisco Carlos Nobre Med. Protetivas Lei 11340 017 - 0000080-33.2015.8.23.0030 antigo... e o decurso do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, até a loca...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

a necessária representação. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal... nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos... do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir....

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo..., c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro de ofício..., qualificado nos autos pela suposta infração ao dispos...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro e 38 do Código de Processo Penal. Feitas... decadência, declaro extinta a pretensão punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro e 38... a pretensão punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do Código P...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

decadência, declaro extinta a pretensão punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro... com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro e 38 do Código de Processo Penal. Proceda a secretaria da Vara... punitiva estatal, em relação a mesma, face à decadência, com fundamento n...

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