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23 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Juiz nega indenização por suposta ofensa à honra

que se iniciaram em virtude desses fatos foram extintas nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, ou seja, pela retratação... confissão do erro. A retratação é faculdade conferida ao suposto ofensor para que elida sua responsabilidade penal, não...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

, com esteio no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de José Antônio Maurício, devidamente... DO EXPOSTO, com esteio nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, do Codigo Penal, declaro EXTINTA a pretensao punitiva... da parte dispositiva da sentença a seguir transcrito: . ... ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 107, inciso IV, do Código...

Pg. 561. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

, nos termos do artigo 114, I, c/c art. 107, IV do Código Penal.Oficie-se ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral, pelo meio.... O lapso prescricional, no caso, é de 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, V, do Código Penal.Ainda, verifica.... 114, II, do Código Penal, a prescrição da multa corre no mesmo prazo da prescrição da pena privativa de liberdade...

Pg. 3371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (cf. art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP). Diante..., nos termos dos artigos 34, XI, e 209, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 15... de abril de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (2857) HABEAS CORPUS 140.960 - SC (2009/0129404-9) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 3400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, primeira figura, c.c. artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal. Em sendo assim, extinta a pretensão punitiva estatal..., sob o regime prisional aberto, e declarar extinta a punibilidade da Paciente, nos moldes do artigo 107, inciso IV... paciente é típica e a descrição fática satisfaz os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. Não há inépcia. 3.- No...

Pg. 4097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do fato, pelo advento da prescrição, ex vi dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 115, todos do Código Penal. Ordem... que o acórdão recorrido contrariou o art. 155, § 4º, II, do Código Penal, ao reconhecer a qualificadora da escalada... sem a realização de exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. As contrarrazões foram...

Pg. 4100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, todos do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, declaro..., ambos do Código Penal pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado e julgo prejudicado... da prescrição, aplicando-se, como já asseverado acima, as disposições do art. 109, VI, c/c o 110, § 1º e art. 115...

Pg. 294. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

a prescrição, já reduzido pela metade, em razão da menoridade relativa dos agentes, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110..., § 1º e 115, todos do Código Penal. 3 - Recursos conhecidos e providos. Extinção da punibilidade decretada... ao mínimo legal, respeitando as disposições dos artigos 59, do Código Penal Brasileiro, sendo fixada em patamar necessário...

Pg. 324. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

de todos, nos termos do disposto no art. 107, incisos I e IV, primeira figura, do Código Penal. II. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS... elencadas no art. 619 do CPP, restando evidenciada a pretensão do reexame da matéria. Ausência de audiência para oportunizar... de Justiça, e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

Art. 33, caput, c/c Art. 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/06 e e ABSOLVÊ-LOS pela prática do crime tipificado no Art.... 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. ABSOLVO ainda o réu PAULO... DO NASCIMENTO SILVA pela prática do crime tipificado no Art. 34 da Lei 11.343/03, com fundamento no Art. 386, inc. III...

ou

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