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31 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

legal os artigos 110 e seu § 1º, 107, IV, 109, IV, 112, I, e 114, II, (pena de multa), todos do Código Penal, de ofício...: 20022-84.2006.8.10.0141 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxico. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 12 da Lei 6368..., ao Editar a Resolução 05/2012, suspendendo a execução de parte do § 4º, ...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

da prescrição da pretensão punitiva, extingo a punibilidade de Cláudia de Sousa Batista, nos termos do art. 107, inc. IV, 1ª... de Direito, Drª. Jaqueline Reis Caracas, nos termos do art 3º, XXI, do provimento 01/2007/CGJ/MA. 101857 AÇÃO PENAL: 647...Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

-se a decadência do direito de queixa, nos exatos termos do art. 107, inciso IV, segunda parte, do Código Penal.... Assim sendo, conforme parecer Ministerial e nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e 107, IV do Código Penal, JULGO...Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014 ser pag...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

pelo julgador, por constituir uma das causas de extinção da punibilidade, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal.... O Código Penal, legislação de aplicação subsidiária à Lei dos Crimes Ambientais, estabelece em seu artigo 111, III... em que o crime se consumou. O artigo 109, inciso VI, do Código Penal,...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, já qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do Código Penal. Após o trânsito..., IV, do Código Penal. O artigo 109, inciso V, do Código Penal, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado... Processo 0000336-09.2010.814.0701 (358/10) Autos: TCO - artigo 46, parágr...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

GOMES DE SALES, já qualificadas nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do Código Penal..., do Código Penal. O artigo 109, inciso V, do Código Penal, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado... de ofício pelo julgador, por constituir uma das causas de extinção da punibilidad...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal. O Código Penal, legislação de aplicação subsidiária à Lei dos Crimes... em julgado da sentença final, é a data em que o crime se consumou. O artigo 109, inciso V e VI, do Código Penal, dispõe..., inciso IV e 109, inciso V, do Código Penal. Após o trânsito em julg...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

pelo julgador, por constituir uma das causas de extinção da punibilidade, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código... Penal. O Código Penal, legislação de aplicação subsidiária à Lei dos Crimes Ambientais, estabelece em seu artigo 111... em que o crime se consumou. O artigo 109, inciso V, do Código Penal, dispõ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do Código Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa..., do Código Penal. O Código Penal, legislação de aplicação subsidiária à Lei dos Crimes Ambientais, estabelece em seu artigo... a data em que o crime se consumou. O artigo 109, inciso V,...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

( CPP, Inciso IV do art.387 ), cabendo ao Acusado (a) apresentar sua manifestação a respeito. Tratando-se de RÉU SOLTO..., PATRHESSE RAMON DE SOUZA MATA e CARLOS ABRAÃO ALVES LIMA, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do CP... Titular da 10ª Vara Criminal de Belém 1 PROCESSO: 00116566620108140401 Ação: ...

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