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05 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10636679820008060001 CE 1063667-98.2000.8.06.0001

nas tenazes do art. 155, §4º, IV c/c art. 14, II do Código Penal (tentativa de furto qualificado), aplicando a pena privativa... é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Tendo sido recebida a denúncia em 06/10/2006... do art. 109, inciso V, do Código Penal. Tendo sido recebida a denúnci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1114918920088060001 CE 0111491-89.2008.8.06.0001

/10/2013. A extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal... do decreto condenatório. Lado outro, nos termos do art. 114, II, do Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá no..., IV, primeira figura, c/c artigo 109, V, 110, § 1º, 114, II e 118, todos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82264120108060053 CE 0008226-41.2010.8.06.0053

superveniente, o que faço com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, V, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, e art. 61...: Egberto Sales de Lima Apelado: Justiça Pública EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – INFRAÇÃO AO art. 241-D, inciso I, da Lei 8.069... o art. 109, inciso V, do Código Penal. 2. Registre-se que, apesar do di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 235098720108060091 CE 0023509-87.2010.8.06.0091

nas sanções do art. 155, §4º, II e IV do Código Penal, aplicando a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão... nas tenazes do art. 155, §4º, II e IV do Código Penal, aplicando a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos... as alegações ministeriais, condenou o apelante nas sanções do art. 155, §4º, ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

que JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, VI do CPC c/c os artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal... BRAZ, pelo crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, ocorrido em 19/09/2007, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06... de materialidade delitiva, não havendo qualquer das hipóteses do art. 395 do...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL CARNEIRO DA SILVA, pela ocorrência... do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA A NOMEAÇÃO... do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19437720078060062 CE 0001943-77.2007.8.06.0062

punitiva superveniente, o que faço com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, V, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, e art. 61... ao recorrente, aplica-se o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal... (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso V, do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7848220068060176 CE 0000784-82.2006.8.06.0176

nos arts. 107, IV, c/c 109, V, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal. 4. Parecer... da pretensão punitiva retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, V, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, e art. 61... de 4 (oito) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso V, do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11304920088060051 CE 0001130-49.2008.8.06.0051

prescricional de 8 (oito) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual é reduzido da metade..., consoante dispõe o art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual é reduzido da metade, em virtude de o acusado..., c/c 109, IV, c/c 115, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1030920108060165 CE 0000103-09.2010.8.06.0165

ao recorrente, aplica-se o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal..., IV, c/c 109, V, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal. 4. Parecer... com base no art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (fls. 71/76). ...

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