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01 de setembro de 2015
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Apelação: APL 108184820118260156 SP 0010818-48.2011.8.26.0156

– Prescrição em concreto da pretensão punitiva – Ocorrência – Inteligência do art. 109 , V , c.c. os arts. 107 , IV...

Apelação: APL 11938002 PR 1193800-2 (Acórdão)

NA SUA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V E 110 , TODOS DO CÓDIGO..., conforme art. 109, inciso IV, do Código Penal), não incide a prescrição da pretensão punitiva Estatal. (sem destaque no...". Com base no art. 109 , inciso V , do Código Penal , o prazo pres...

Apelação: APL 13386128 PR 1338612-8 (Acórdão)

. 117 , inciso IV , do Código Penal , Neste diapasão, verifica-se que lapso temporal superior a 06 (seis) anos já... da punibilidade do réu Reginaldo Camargo, consoante regula o art. 107, inciso IV, do estatuto repressivo. Restam afastados.... A partir dessas premissas, impõe-se, com fulcro nos arts. 109 , inciso III e...

Apelação: APL 13545394 PR 1354539-4 (Acórdão)

dispõe o art. 109 , caput e inciso IV , c/c o art. 110 , § 1º , ambos do Código Penal , a punibilidade do agente...: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL )- RECURSO MINISTERIAL - PLEITO..., na modalidade retroativa, razão pela qual colimou a extinção da respectiva punibilidade...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

, pela imputação do art. 171 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III, c/c art. 115... na conduta do art. 171 do Código Penal. 2. O feito teve tramitação regular, vindo a receber manifestação ministerial às fls.59...-se ao caso, os efeitos do art. 115 do Código Penal, porque o infrator já detém ma...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

de punibilidade decretada da querelada LUANA PEREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 01280... 132/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01289 Processo: 0001227-76.2015.815.0981... DE SANTA LUZIA NF 233/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

chegou ao seu final. Ademais, dispõe o artigo 109, inciso I do Código Penal diz que a prescrição, antes de transitar... superior a 20(vinte) anos, impondo-se, assim, a extinção da punibilidade do acusado na forma prevista no art.107, inciso IV... com fundamento nos arts. 107, inciso IV combinado com o art. 109, inciso...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, com base nos arts. 107, IV c/c 109, V, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas... do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099 /95.Em assim sendo, e considerando que a suspensão do processo ocorreu em 06.01.2013, restou... da conduta prevista no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Of...

Pg. 410. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

, inc. IV, do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em cumprimento ao disposto no artigo 340 da Consolidação Normativa n.º... Corte Superior, interpretando a regra do art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90, é no sentido da impenhorabilidade do imóvel... da família.7. Incidência da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei N...

Pg. 432. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

JOSÉ ROSA CARDOSO e o faço com base no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. 2...-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. " AÇÃO PENAL 99.01.03974-6/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu : OMAR JOSE ROSA...

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