Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Inteiro Teor. : 70285820094036119

c/c o inciso V , do art. 109 , ambos do Código Penal , bem como no artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno..., com a consequente extinção da punibilidade do réu, nos termos dos arts. 107 , inciso IV , 109 , inciso V , c/c art. 110 , § 1º... ANTONIO ANGELO, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva es...

Andamento do Processo n. 0001450-07.2015.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2016 do TJRO

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL (TJPR - 2ª C. Criminal - AC -1157662-6 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto..., § único c/c artigo 71, ambos do Código Penal, em razão das condutas a seguir:”Consta dos elementos de informações..., pela prática do delito tipificado no artigo 299, § único c/c artigo 71, ambo...

Andamento do Processo n. 0083849-28.2014.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

-se, portanto, a redução pela metade, do prazo prescricional, à luz do artigo 115 do Código Penal. O artigo 109, Inciso VI, do Código Penal...-se de disposição cogente, podendo, inclusive, ser decretada de ofício. Posto isto, nos termos do artigo 107, IV e artigo 109, VI, c.../c artigo 115, todos do Código Penal Brasil...

Andamento do Processo n. 0000678-42.2015.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

delitos previstos nos artigos 140 e 163 do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 38 do CPP , combinado com o artigo... a saber quem é o autor do crime, sem que a requerente tenha intentado a correspondente ação penal (art. 38 do CPP c/c... o art. 103 , do CP ), conforme ausência de ação penal privada distribuí...

Andamento do Processo n. 0006146-55.2013.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

JONIELSO CARLOS DA SILVA , devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 30 , da Lei 11.343 /06, c/c art. 107 , IV... , do Código Penal , tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Dê-se ciência...Andamento do Processo n. 0006146-55.2013.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE ...

Andamento do Processo n. 0000196-44.2011.8.17.0160 do dia 27/09/2016 do DJPE

ao acusado Ademilson Cordeiro da Silva , com fulcro no art. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, devendo, após o trânsito... Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0094.007019 Partes: Acusado Ademilson Cordeiro da Silva... a ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o 0000196-44.2011...

Andamento do Processo n. 0000207-49.2013.8.17.0210 do dia 27/09/2016 do DJPE

Pelo exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000207-49.2013.8.17.0210 do dia 27/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/00787 Processo ...

Andamento do Processo n. 0001117-13.2012.8.17.0210 do dia 27/09/2016 do DJPE

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 107, inciso... IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do autuado Iandro Gomes de Oliveira, com dados de qualificação...Andamento do Processo n. 0001117-13.2012.8.17.0210 do dia 27/09/2016 do DJPE Sent...

Andamento do Processo n. 0000496-79.2013.8.17.0210 do dia 27/09/2016 do DJPE

107 , inciso IV , do Código Penal , declaro extinta a punibilidade do autuado Antonio Fernandes Neto, com dados... Fernandes Neto DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal , combinado com o artigo...Andamento do Processo n. 0000496-79.2013.8.17.0210 do dia 27/09/2016 do DJPE Sen...

Andamento do Processo n. 0001046-74.2013.8.17.0210 do dia 27/09/2016 do DJPE

do Nascimento DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 107..., inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do autuado Erenilson Costa do Nascimento, com dados...Andamento do Processo n. 0001046-74.2013.8.17.0210 do dia 27/09/2016 do DJPE S...

×