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25 de janeiro de 2015
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

RECURSO CRIMINAL: RECC 191 SP

, IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 61, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO.... ARTIGO 62, I DO CP, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 107... DE VOTO (ART. 299 DO CE) E FORMAÇÃO DE QU...

Habeas Corpus: HC 13029353 PR 1302935-3 (Acórdão)

a extinção da punibilidade do paciente, com base no art. 107, IV, do Código Penal. Às folhas 419-420 deferi parcialmente... de 1998 e fevereiro de 1999, o crime previsto no art. 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90 e art. 69 do Código Penal... TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 5 se em conta o que estabelece o art. 109, inciso IV...

Embargos de Declaração: ED 1242219402 PR 1242219-4/02 (Acórdão)

. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.S ENTENÇA VERGASTADA..., INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (...) 2. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03). INSU...

Apelação: APL 12339145 PR 1233914-5 (Acórdão)

pela Lei n.º 12.234/2010, em 05 de maio de 2010, que alterou o inciso VI, do artigo 109 do Código Penal para aumentar..., com fundamento nos artigos 109, inciso VI c/c 107, IV todos do Código Penal, em favor do apelante ALEX ROMANINO PEREIRA... RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR APELAÇÃO. ARTIGO 328 DO CÓDIGO PENAL....

Apelação: APL 12446596 PR 1244659-6 (Acórdão)

de punibilidade, com fundamento nos artigos 109, inciso V c/c 107, IV todos do Código Penal, em favor da apelante MARIA APARECIDA.... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV C/C 109, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... DOS ARTIGOS 107, IV C/C 109, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUN...

Apelação: APL 11779449 PR 1177944-9 (Acórdão)

de punibilidade estatal, com fundamento nos artigos 109, inciso VI c/c 107, IV todos do Código Penal, em favor do apelante... de maio de 2010, que alterou o inciso VI, do artigo 109 do Código Penal para aumentar o prazo prescricional anteriormente... DO PARANÁ RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR APELAÇÃO. SUPRESSÃO D...

Apelação: APL 12542188 PR 1254218-8 (Acórdão)

nos artigos 109, inciso V c/c 107, IV e 119 todos do Código Penal, em favor do apelante DIRCEU ANTONIO WALENGA, pelo advento...-se que o artigo 109, V do Código Penal prevê o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Porém, como bem assinalado pelo D.... Procurador de Justiça às fls. 288, o artigo 119 do Código Penal1 ...

Apelação: APL 11864025 PR 1186402-5 (Acórdão)

implantado pela Lei n.º 12.234/2010, em 05 de maio de 2010, que alterou o inciso VI, do artigo 109 do Código Penal para... (injúria), 147 (ameaça) e 339 (denunciação caluniosa) todos do Código Penal, em coautoria do artigo 29 e agravantes... dos artigos 61, "c" (traição/emboscada, etc.) e 62, I e III (agravantes no ca...

Apelação: APL 12299622 PR 1229962-2 (Acórdão)

, inciso V c/c 107, IV todos do Código Penal, em favor da apelante LUCIANE MAY DE OLIVEIRA, pelo advento da prescrição.../C ARTIGO 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., qualificada às fls. 02-06, pela prática do crime previsto no artigo 312 (6x) c/c artigo 71 ambos do...

Apelação: APL 11938139 PR 1193813-9 (Acórdão)

foi implantado pela Lei n.º 12.234/2010, em 05 de maio de 2010, que alterou o inciso VI, do artigo 109 do Código Penal..., de ofício, extinta a pretensão de punibilidade estatal, com fundamento nos artigos 109, inciso VI c/c 107, IV todos do Código... artigo 331 do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso: No...

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