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30 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2014

previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, devendo responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias... dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n.º 11.719, de 20.06.2008), cientificando... atribídos a CÍCERO PAULINO SOARES, pela fluência do prazo de pr...

Pg. 307. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

do apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV... o artigo 109, inciso VI, do CP (nos moldes da redação antiga), deve ser decretada a extinção da punibilidade... POR EMBRIAGUEZ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS MOLDES DA LEI ANTIGA. ARTIGO 109, VI, DO CP. ...

Pg. 321. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DA LEI ANTIGA. ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. Considerando... da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. APELO CONHECIDO..., do Código Penal (nos moldes da redação antiga), deve ser decretada a extinção da...

Pg. 985. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

: DESTA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV DO CODIGO PENAL C/C A RT. 30 DA LEI FEDERAL N 11.343/06, DECLARO EXTINTA... TRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EX ECUCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO... NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N 7.210/84). DETERMINO O RECOLHIMENT...

Pg. 987. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

ANDRADE CORREIA VITIMA : RENAN GUSTAVO DE OLIVEIRA FARIA DESPACHO : DESTA FORMA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV, 109... C/C ART. 110 , 1, C/C ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIB ILIDADE DO(A) APENADO(A) MARCOS ANDRADE... DO TRIBUNAL SUPERIOR E LEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUI...

Pg. 1015. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

COM RELAçãO AO MINISTéRIO PúBLICO É O BREVE RELATóRIO, DECIDO: O ARTIGO 110 DO CóDIGO PENAL ESTIPULA QUE: “ART 110 A PRESCRIçãO... O ARTIGO 109, INCISO IV DO MESMO ESTATUTO PENAL A PENA APLICADA Já ENCONTRA-SE PRESCRITA, SENDO QUE O LAPSO TEMPORAL... DE TRAMITAçãO PROCESSUAL DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

, c/c o art. 107, IV, c/c 109, VI, c/c art. 117, I, ambos do CP, E PARA CONDENAR Jefferson Eron Fischer como incurso... nas penas do art. 129, § 9, do Código Penal, conforme apurado na instrução.”... no tempo devido, a liquidação se dará para a apuração das perdas e danos (art. 84, § 1º do Código de Defesa do Consumido...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

, caso ocorra, e em qualquer fase do processo, consoante dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal, decreta...-se a extinção da punibilidade de Marcus Vinicius de Almeida do Nascimento, nos termos do art. 61, do CPP, c/c o art. 107, IV, c/c... Coelho e Souza RELAÇÃO 0272/2014 Processo 0005820-36.2013.8.12.0001 -...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

do Código Penal e art. 21 da Lei das Contravenções Penais, conforme apurado na instrução.. Fica ainda ciente, que poderá... Luis da Silva Pereira, nos termos do art. 61 do CPP, c/c o art. 107, IV, c/c art. 109, VI, c/c art. 117, I, todos do CP..., inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Inti...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

Maria Santos de Souza e Silva, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, c/c art. 14, inciso II... nos artigos 107, IV, 109, IV, e 115, todos do CP . Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição..., em virtude de Lei, etc... FAZ saber, que na forma do art. 392, I a VI do CPP, a part...

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