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02 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 194. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

secundário do tipo penal transgredido. Inteligência do artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c os artigos 109, inciso... I, e 115, in fine, todos do Código Penal. 3 - DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBIIDADE... que decretou a nulidade processual dos atos realizados após a citação editalícia, ...

Pg. 1169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA PARA RICARDO DE OLIVEIRA PRADO.... O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUI CAO DAS COISAS APREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO... TENCA FOI MANTIDA CONFORME ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA. E O RE LATORIO. ...

Pg. 1180. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. ANALISANDO O S AUTOS COM BASE NO ARTIGO 111, INCISO I DO CODIGO PENAL, DESDE O TERMO INICIAL..., D ECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS EM RELACAO A WARLESON BARBOSA COSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO... IV DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A DESTRUICAO D...

Pg. 1185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

EM RELACAO A HENRIQUE FERREIRA SILVA COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE A AU TORIDADE POLICIAL... VINICIUS SIQUEIRA PAIVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CODIGO PENAL. P.R .I. CUMPRA-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS... SOUSA SENTENCA TR ATA-SE DE ACAO PENAL NA QUAL IMPUTOU AO ACUSAD...

Pg. 1328. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, INCISO VI E ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITA DA EM JULGADO, ARQUIVEM... CRISTINA DE OLIV EIRA SOUSA E LEONARDO RODRIGUES ROQUE (AUTOS N 201203256595), NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, 1 FIGURA, 109... E OUTRO VISTOS, ETC... CONSIDERANDO A INFORMACAO DE FL . RETRO, A INFRACAO P...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

, tem-se que a pretensão punitiva prescreveu na data de 23/07/2013.Assim sendo, com fundamento no art. 107, inciso IV... pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.É o breve relatório. Decido.Com efeito, o art. 30 da Lei 11.343... PROCESSO 0000013-79.2012.8.10.0048 (132012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃ...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV...". E, como consequência, a extinção da punibilidade se apresenta na forma do art. 107, IV, do Código Penal. ISTO POSTO... do art. 38 do Código de Processo Penal: "Salvo disposição em contrário, o ofendid...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

, com base no art. 107, IV c/c o art. 109, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência... nos autos, pela prática de ato infracional análogo ao tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal... examinada de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo, conforme art. 61 do Códi...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, a teor do art. 107, IV do Código Penal, verbis : E xtinção da punibilidade A rt. 107 - Extingue-se a punibilidade...Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 nos arts. 107, V c/c o 109, VI do Código Penal. IV... ¿ Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO a EXTINÇAO DA PUNIBILI...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

. Assim, a única solução para o feito é a imediata declaração da extinção da punibilidade, a teor do art. 107, IV do Código Penal..., com base no art. 107, IV do Código Penal em relação aos acusados MARCOS AUGUSTO DIAS PINTO; MAURÍCIO DA SILVA MELO... . Com base nos arts. 107, V c/c o 109, VI do Código Penal. IV - Cien...

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