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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50047415420128270000

do acusado pelos fatos narrados na inicial, consoante o disposto no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Num primeiro... DA COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO REFERENTE: AÇÃO PENAL 2006.0008.1770-8/0 T. PENAL: ART. 14 DA LEI 10.826/03 APELANTE: MANOEL... nas sanções do art. 14, “caput”, da Lei 10.826/03 c/c art. 16, da Lei 6.3...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50043474720128270000

, necessário o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Se entre a data do fato... decorrentes da instrução criminal, consoante o disposto no art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, precluindo... criminal, consoante o disposto no art. 571, inciso II, do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 0011787-29.2013.8.23.0010 - 28/07/2016 do DJRR

. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO ARRUDA DA SILVA FILHO pela... pena máxima in abstrato inferior a um ano, e prescrevem em três anos, nos termos do art. 109, inciso VI do Código Penal..., inciso IV, do Código Penal, impossibilitando ao Estado se pronunciar sobre ...

Andamento do Processo n. 0002536-80.2003.8.23.0060 - 28/07/2016 do DJRR

Andamento do Processo n. 0002536-80.2003.8.23.0060 - 28/07/2016 do DJRR 003 - 0002536-80.2003.8.23.0060 antigo... exposta adoto como razão der decidir. Assim, julgo extinta a punibilidade de JOÃO AROLINO SOARES , nos termos do art. 107..., IV, do CP. P.R.I. (MPE e DPE) já que não há prejuízo a sua liberdade. Recolha...

Andamento do Processo n. 0000655-69.2010.8.23.0045 - 28/07/2016 do DJRR

a punibilidade de Delcilene Selvino do Nascimento e Valcilene de Oliveira Ambrósio, com base no artigo 107, IV do Código Penal... qual não há outro caminho senão, reconhecer a ocorrência da prescrição nos termos do art. 107, IV do CP, com a consequente...Andamento do Processo n. 0000655-69.2010.8.23.0045 - 28/07/2016 ...

Andamento do Processo n. 0001185-68.2013.8.23.0045 - 28/07/2016 do DJRR

PEREIRA, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória estatal, com base no artigo 107, IV...Andamento do Processo n. 0001185-68.2013.8.23.0045 - 28/07/2016 do DJRR 031 - 0001185-68.2013.8.23.0045 antigo..., do Código Penal. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se apenas através da publi...

Andamento do Processo n. 1236-72.2016.8.10.0001 - 28/07/2016 do TJMA

. 24/25), tal como prevê o art. 107, IV, do Código Penal. É o relatório. Verificando os autos, observo que, de fato... o arquivamento destes autos de inquérito, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Procedam-se as baixas... da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do CPB, fato que inviabiliza...

Andamento do Processo n. 477-11.2016.8.10.0001 - 28/07/2016 do TJMA

punitiva estatal destes autos de inquérito, com fundamento no art 107, IV, do Código Penal Brasileiro com o consequente...Andamento do Processo n. 477-11.2016.8.10.0001 - 28/07/2016 do TJMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO: 477...: [...] Tratam-se os autos de Inquérito Policial que visa apurar suposto cometimento do cri...

Andamento do Processo n. 6197-33.2005.8.10.0004 - 28/07/2016 do TJMA

, por infringência ao art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, o que faço com base no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, IV...Andamento do Processo n. 6197-33.2005.8.10.0004 - 28/07/2016 do TJMA PROCESSO 6197-33.2005.8.10.0004 (Dist. 61972005..., art. 111, I, e art. 117, I, todos do CP, para que produza todos ...

Andamento do Processo n. 1526-41.2009.8.10.0031 - Crimes de Calúnia - 28/07/2016 do TJMA

da sentença a seguir transcrita:"Posto isto, com fulcro no art. 107, IV e 109, V e VI, do Código Penal, JULGO EXTINTA...Andamento do Processo n. 1526-41.2009.8.10.0031 - Crimes de Calúnia - 28/07/2016 do TJMA Processo n.º 1526.... Juiz. (Art. 3º XXVIII, do Provimento 001/2007 CGJ/MA) Comarcas do Interior Chapadinha...

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