Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 09/09/2014

, tendo sido prolatada SENTENCA neste Juizo, cujo teor final passo a transcrever: ANTE O EXPOSTO, com base no art. 107, IV...: ...Istoposto, com fulcro no art. 109, inciso IV, DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JURANDIR ANTONIO DA SILVA... pelo Ministério Público, para CONDENAR, nos termos do artigo 387 do Código...

Pg. 865. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

pena em concreto (prescrição retroativa), com fundamento no art. 61, caput, do Código de Processo Penal e art. 107, IV (1º... em que notificar o mandante (art. 5º, §3º, do Estatuto da OAB). 2 - Intime-se. (...)" AÇÃO PENAL 2007.70.10.001301-3/PR AUTOR... figura) c/c o art. 109, V e parágrafo único, art. 110, § 1º, ...

Pg. 6436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, de oficio e nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, declarou extinta a punibilidade com base no art. 107, IV... no art. 129, caput, no art. 180, caput, no art. 329, § 1º, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, c/c art... desta Corte Superior, com fundamento nos arts. 38 da Lei n° 8.038/90 e...

Pg. 6866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, extinta a punibilidade de CRISTIANO MENDES MACHADO, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal.... 757). O prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Prescrita está... (fl. 146): Direito penal. Desnecessidade de intervenção. Limites. Descaminho. Art. ...

Pg. 252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

, com fundamento nos artigos 107, inc. IV c/c 109, inc. V c/c 110, § 1º e 2º, todos do Código Penal, restando prejudicada... da punibilidade do apelante, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, que presidiu a sessão... penal (proliferação de drogas, aumento da violência e criminalidade...

Pg. 846. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

E, VIA DE CONSEQUêNCIA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO I... (DEZ) ANOS DE RECLUSãO QUE, MAJORADA DE METADE, NOS TERMOS DO PARáGRAFO2º DO ARTIGO 157 DO CóDIGO PENAL, RESULTARIA 15... (QUINZE) ANOS DE RECLUSãO, OCORRENDO A PRESCRIçãO EM 20 (VINTE) ANOS, NOS TERMO...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

, com fundamento nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. II e III, 110 e 114, II, todos do Código Penal Brasileiro e art. 61.... IV, 109, inc. II e III, 110 e 114, II, todos do Código Penal Brasileiro e art. 61, do Código de Processo Penal, JULGO... da sentença de Extinção de Punibilidade com o seguinte dispositivo: “[...]...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

, com fundamento nos artigos 107 inc. IV, 109 inc. IV e 114, inc. II, todos do CP c/c artigo 61 do CPP, julgo EXTINTA... de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL Processo : 0026753-51.1997.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento... DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/ - Ilha Joana Bezerra Recife/PE , tramit...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

de Extinção de Punibilidade com o seguinte dispositivo: “[...]Isto posto, com fundamento nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. II..., 110 e 114, II, todos do Código Penal Brasileiro e art. 61, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE...

Pg. 1842. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

-40.1989.8.17.1370 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário (art. 12, 1º, inc. II, da Lei 6.368/76) ACUSADO: MIGUEL.... Vitima: A Sociedade ADVOGADOS: JÂNIO DE BARROS CARVALHO, OAB/PE 11.914. SENTENÇA: Ex positis, com esteio nos artigo 107..., IV, III, ambos do Código Penal, declaro, pela prescrição, EXTINTA P...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940