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28 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 780. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

de drogas, decreto o perdimento desses bens em favor da União, a teor do art. 91, II, "a", do Código Penal, aplicável.../c art. 14, inciso II, do CP, a que restou condenado, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 1ª figura; 109, inciso VI;... em regressão para o...

Pg. 3969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

em ambos os casos é de 8 (oito) anos, a teor do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Da mesma maneira, como a pena isolada...) , observa-se o decurso de tempo superior aos 4 (quatro) anos exigidos pelo art. 109, inciso V, do Código Penal... temporal superior aos 2 (dois) anos exigidos pelo art. 109, inciso VI, do Cód...

Pg. 4506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

nos arts. 107, IV, e 109, I, ambos do Código Penal. Constata-se, portanto, que esvaiu-se o objeto deste mandamus. Ante... o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno... Sebastião Reis Júnior Relator (3480) RECURSO EM HABEAS CORPUS 37.681 - PB (2013/0...

Pg. 4609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 100, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Indeferida a liminar (fls. 38... instância, como incursa no art. 304, c.c. o art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime... contida no art. 61, II, "f", do Código Penal, e conceder os benefícios da...

Pg. 4893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, conforme disciplina o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e nos termos do que determina o artigo 61 do Código... com o artigo 114, inciso I, ambos do Código Penal, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrente.... Assim, verifica-se que a prescrição se dá em 2 anos, nos termos do que dis...

Pg. 371. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa, com amparo no artigo 107, inciso IV, 109, inciso V... de Oliveira nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, mas, de ofício, declarar extinta a punibilidade..., e 110, §1º, ambos do Código Penal, tudo nos termos do voto do Relator. Pa...

Pg. 419. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Recurso desprovido. De... da conjunção carnal, aplica-se a desclassificação para o disposto no artigo 65 do Decreto -lei 3.688. 3 - Havendo a prescrição... da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa (art. 109, IV, do CP), extingue-se a punibilidad...

Pg. 420. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

do agente, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Prescrição declarada de ofício. DECISAO : A C Ó R D Ã... no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688, e reconhecer a prescrição, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos... e Relator 40 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 324060-30.2003.8.09.0002(2003...

Pg. 450. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

da denúncia transcorreu o prazo que dispõe a redação anterior do art. 109, V, do Código Penal, deve ser decretada a extinção... da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107..., inciso IV, do mesmo Diploma. APELAÇÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, RECONH...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal; 4. Recurso provido. Decisão... da prescrição, deve ser utilizada a pena fixada na sentença anulada; 3. A teor do artigo 109 do Código Penal, pela pena aplicada... prescricionais com os marcos interruptivos da prescriç...

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