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JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12227775 PR 1222777-5 (Acórdão)

, em decorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido... na modalidade retroativa, julgando extinta a punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. ACORDAM...-se mais de quatro anos entre os marcos interruptivos e, conforme di...

Revisão Criminal: RVCR 12227775 PR 1222777-5 (Acórdão)

retroativa, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer e julgar..., julgando extinta a punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA... ARTIGO 107, IV, DO CP. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Rev...

Apelação: APL 11672256 PR 1167225-6 (Acórdão)

tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B, caput da Lei 8.069/90..., §2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B da Lei 8.069/90. Dessa forma, o réu Orlando.... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, INCISOS I E II...

Apelação: APL 12439011 PR 1243901-1 (Acórdão)

, de tudo com fulcro nos termos do artigo 107, inc. IV, do art. 109, inc. V, do art. 110, §§1º e 2º, do art. 111, I e do art... REVISOR: DES. ROGÉRIO KANAYAMA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III... artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, foi denunciado, devidame...

Apelação: APL 11808425 PR 1180842-5 (Acórdão)

ª parte), do Código Penal e artigo 1º, da Lei 2.252/54, pelos seguintes fatos, in verbis: "No dia 20 de dezembro...), DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/1990). 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE... 157, § 3º, última parte, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

CARLOS MUNIZ DE SOUSA, conhecido por "BUCHUDO", já qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, inc. IV e 109..., inc. V, ambos do Código Penal, em relação ao crime pelo qual foi condenado. Isento de custas, na forma da lei. Após... devidamente qualificado, dando-o como incurso nas iras do artigo 14, da Lei ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO (..) Destarte, de ofício, com fulcro nos arts. 61, do CPP..., e 107, inciso IV, EXTINTA A PUNIBILIDADE de SERGIOMAR DA SILVA, pela ocorrência do Código Penal, DECLARO EXTINTA..., com fundamento no art. 62, do CPP e 107, inciso I, do 158 - 0000955-97.2014...

Pg. 249. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do art. 107, IV do Código Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA, pela... ocorrência da prescrição, com base na pena em concreto, na forma dos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V e 110 caput e §§ 1º... e 2°, todos do Código Penal. Por fim, constata-se a perda do objeto do Em...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/10/2014

IV do Código Penal. Com fundamento no artigo 29, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal e artigo 28 do Código... a 30 dias-multa. Procedendo-se à leitura daquele dispositivo combinada com o artigo 109 do Código Penal, tem... Eleitoral, desde 04 de outubro deste ano, restando extinta a pretensão punitiva do Est...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, do CPB). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 103, caput; o artigo 107, IV, ambos do Código Penal do Brasil, c/c... a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. O ministério público, as fl. 27..., o artigo 38 do Código de Processo Penal do Brasil, estabelece: ¿Salvo d...

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