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23 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, com fundamento nos artigos 107, IV, primeira figura, 109, IV, 110 e 112, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado... ao artigo 112, inciso I, do Código Penal estabelecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso... concretizada, a prescrição regula-se em 8 (oito) anos, a teor do artigo 10...

Pg. 923. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

do Código de Processo Penal, e nos arts. 107, IV, 110, §§ 1º e 2º, e art. 109, V, do Código Penal.Publique-se, registre... Pinheiro de Andrade com relação ao crime previsto no art. 304, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 61...Pg. 923. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do Art. 107, inciso IV, do Código Penal. III..., bem como José Edjemeson Elias da Silva, pelas condutas descritas no artigo 33 c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06... Público denunciou José Wilson da Silva, ora paciente, pela prática da...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso I, ambos do Código Penal..., que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (homicídio qualificado pela... pela Lei 12.234, de 2010). 2 Art. 3o A lei processual pe...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

da pretensão punitiva, na sua forma retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, e 115...: [...] IV - pela prescrição, decadência ou perempção; 3 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva... reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

extintiva de punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal2. Destaque-se, ainda, que o reconhecimento... (dois) anos, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal1, na sua antiga redação. Conforme destacou a douta.... Assim, aplicando-se a regra estampada no Art. 110, § 1º, do Código Penal em combinaçã...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

extintiva de punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal2. Destaque-se, ainda, que o reconhecimento... da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º... Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: [...] IV - pela prescrição, deca...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

da sentença penal condenatória. Os delitos em tese apurados (art. 1º, incisos I e II, e art. 2º, inciso II, ambos da Lei ... na contagem do prazo. DIANTE DO EXPOSTO , com esteio no art. 107, inciso IV, primeira figura, e art. 109, III..., do Código Penal, para ABSOLVER o acusado JOSÉ LEANDRO DE FREITAS , do delito p...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

da decadência, conforme preceitua o art. 103 do Código Penal. ISTO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV do Código... na segunda, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal . Já no art. 109... DO EXPOSTO , com esteio nos arts. 107, inc. IV; 109, inc. VI, do Códig...

Pg. 1821. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, IV do art. 109, III, ambos do Código Penal c/c artigo 61, do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição... estatal se dá em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Destarte, frente à... delitiva prevista no art. 155, § 4º, II e IV c/c art. 29 do Código Penal. Co...

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