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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Andamento do Processo n. 2185919998150781 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJPB

, cujo dispositivo e o seguinte: com base no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI e art. 110, § 1º, do Código...Andamento do Processo n. 2185919998150781 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJPB COMARCA DE BARRA DE SANTA ROSA. VARA UNICA.... EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME . PRAZO: 15 DIAS Processo: 2185919998150781 Aç...

Andamento do Processo n. 2009.70.15.001020-0 do dia 25/08/2016 do TRF-4

, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima em abstrato , com fulcro no art. 107 , IV , do CP... CONSTRUTORA FAXINAL LTDA Edital AÇÃO PENAL 5001665-64.2013.4.04.7015/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIANO...Andamento do Processo n. 2009.70.15.001020-0 do dia 25/08/2016 do TRF-...

Andamento do Processo n. 2008.70.10.000930-0 do dia 25/08/2016 do TRF-4

de Edian da Silva Cardoso com fulcro no art. 107 , inciso IV (1ª figura), c/c art. 109 , inciso V , todos do Código Penal... PENAL 5000161-72.2012.4.04.7010/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EDIAN DA SILVA CARDOSO EDITAL ... ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "E nos termos da Portaria 1007/2016 , de 25/0...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... definida no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Conclui-se, então, que está patenteada a má-fé...) dias, sob pena de responsabilidade processual ( CPC , art. 77 , IV), penal ( CP , ...

Andamento do Processo n. 11058-95.2010.8.10.0001 - 25/08/2016 do TJMA

, caput do CP, o que faço com base no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, V, e art. 117, I, todos do CP, para...) DIAS PROCESSO 11058-95.2010.8.10.0001 (Dist. 107732010) ASSUNTO: Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente (Art.... 44/46 dos autos supra mencionados, A SABER: [...] JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE ...

Andamento do Processo n. 4448-63.2000.8.10.0001 - 25/08/2016 do TJMA

FRANCISCO PEREIRA ALVES, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV c/c o art. 109, III, art. e artigo 110, § 1º... da Ação Penal, de caráter superveniente ao recebimento da denúncia, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo... e 115 caput todos do Código Penal.Desse modo, Revogo a Prisão Prevent...

Andamento do Processo n. 0000289-78.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA

. Assim, considerando que a decadência extingue a punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 107, IV do CP, declaro EXTINTA... Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).DECIDO.Trata-se de T.C.O lavrado em desfavor de Jose Guimarães De Sousa...-se, em relação ao crime do art. 140 do CP (injuria) tratar-se ...

Edital - 25/08/2016 do TJMA

do Código Penal Brasileiro, com base nos artigos 107, IV; 109, VI (antiga redação); 110, caput; 115 e 117, I e IV; todos do CPB... Titular da 5ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc., manda ao Oficial de Justiça à... , pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pe...

Andamento do Processo n. 1504-21.2016.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 25/08/2016 do TJMA

EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WEDSON NASCIMENTO RODRIGUES, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 1a figura, 109, inciso... sem a devida nota fiscal ou acobertadas por documentos falsos (art. 72, I, II da Lei . 7.799/2003). Além dessas causas... de tributos". Com relação ao poder de polícia do fisco, o Código Tr...

Andamento do Processo n. 396-88.2015.8.10.0036 - Processo Criminal - 25/08/2016 do TJMA

do apenado JOELSO BORGES DE SOUSA, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 1a figura, 109, inciso VI e 110, todos do Código... nos artigos 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/1984. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (hum... DE SOUSA, qualificado nos autos, a conduta descrita no art. 129, §9º ...

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