Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130727711 SC 2013.072771-1 (Acórdão)

TODOS OS DELITOS, DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109... que a prescrição, a partir daí, amolda-se ao inc. VI do art. 109 do Código Penal, cujo comando previa, antes da reforma... E POSSE DE ARMA (ARTIGOS 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140337072 SC 2014.033707-2 (Decisão Monocrática)

, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal e art. 61, caput , do Código de Processo Penal, a ocorrência da prescrição... da Lei 12.234/10), 109, inc. V, e 107, inc. IV, todos do Código Penal. Cumpre registrar que, diante da incidência... anterior à edição da Lei 12.234/2010), 109, inc. V, e 107, inc. IV, todos ...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

da Ação Penal, com fundamento no art. 267, IV, do C.P.C., aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, e, por conseguinte... DE OLIVEIRA BELEZA, com lastro no art. 107, IV, do C.P. ... ". Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital... DO QUERELADO, nos termos dos arts. 103 c/c art. 107, IV, do C.P, o que...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia... redação do art. 366 do código de processo penal que, antes da reforma imprimida pela Lei 9.271, de 17.04.1996... pessoalmente, conforme antiga redação do artigo 414 do Código de Processo ...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

de ADEILDO DE JESUS CRUZ RIBEIRO, STANRLEY NUNES GONÇALVES e UBERLON ROGÉRIO BRAGA SILVA, nos termos do art. 107, IV c/c o art.... 109, V do Código Penal, referente ao Processo 378/2001. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Santa Helena-MA, 31... EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Ação Penal 35-39.2000....

Pg. 25. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

do cargo público, por violação ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Sobrestamento... 107, inciso IV, do Código Penal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO." Precedente Citado : STF HC 82149/SC, Rel. Min... VI do artigo 109 da Lei Penal, com redação determinada pela Lei 7.209...

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 1ª figura, 109, IV e 110 § 2° (antiga redação), todos do Código Penal. APELACAO 0006761... foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, IV do Código Penal às penas de 13 anos de reclusão... PÚBLICO - A INEXISTÊNCIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO IMPEDE A EXTINÇÃO DA P...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

no artigo 107, V do Código Penal e Enunciado 99 do FONAJE P.R.I.C. Belém-Pa, 07 de julho de 2014. Dra. ELIANA PACHECO... de ofício extinta a pretensão punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro E em relação... constante dos autos à fl. 19, com fundamento nos artigos 107, V do Códig...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

estatal com o conseqüente ARQUIVAMENTO do feito, com fundamento no artigo 107, V do Código Penal e ENUNCIADO 99 do FONAJE... ÚNICO, DA LEI 9.099/95. ISTO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO COM FULCRO NO ART. 107,V, DO CPB... da ação penal, resta impossibilitada a atuação do MP, nos termos do...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, III do Código de Processo Penal e 107 inc. IV do Código Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive...: Art igo 303 do CT B. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95...: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 15/07/2014 QUERELADO:PAULO...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940