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25 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

e MARIA TANIA DE, com base no artigo 107, IV, do Código Penal, relativamente ao art. 28 da Lei CAMPOS 11.343/06.Publique... da decadência do direito de queixa-crime/representação, com amparo nos artigos 75,parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV..., nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal.Publique-se e r...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal.Publique-se e registre-se.Intime-se apenas pela publicação... ao delitoTHOME VIEIRAtipificado no art. 147, , do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Leicaput9.099/95 e 107, IV... da ocorrência da prescrição da pretensãoFERREIRA DA COSTApunitiva...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único,da Lei 9.099/95, e 107, IV, do Código Penal... descrita no art. 129,caput, do CPB, com amparo nos artigos 38do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9099..., extinta a punibilidade de FRANCIMAR INACIO DA SILVA e RAFAEL DE JESUS, com base n...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

punitiva estatal, combase no artigo 107, IV, do Código Penal.No mais, para a caracterização do crime descrito no artigo 330... 9099/95 e 107, IV, do Código Penal.Publique-se e registre-se.Notifique-se o MP.Intime-se apenas pela publicação no DJE..., com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12470132 PR 1247013-2 (Acórdão)

no art. 109, inciso VI, do Código Penal, razão pela qual, com base na Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, a lei... nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Sustenta que o crime de ameaça foi praticado... em continuidade delitiva e que o último ato ocorreu após a prolação da Lei 12.2...

Embargos de Declaração: ED 1235515001 PR 1235515-0/01 (Acórdão)

: "REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INC. I DO DECRETO-LEI 201/1967. CONDENAÇÃO... DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO À PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 2º DO DECRETO-LEI 201/1967... COM RELAÇÃO À PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 2º DO ...

Apelação: APL 12934648 PR 1293464-8 (Acórdão)

os benefícios da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) ou da pena (art. 77 do Código Penal... da pretensão punitiva do Estado, consoante artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. É a breve... ­ PRESCRIÇÃO RETROATIVA ­ OCORRÊNCIA ­ DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIB...

Apelação: APL 13167578 PR 1316757-8 (Acórdão)

ou queixa". O inciso VI, art. 109, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, dispõe que ocorre a prescrição... prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal (fato anterior a edição da Lei 6 12.234/2010... do agente nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Deve ...

Apelação: APL 12231039 PR 1223103-9 (Acórdão)

da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Neste sentido, diz a jurisprudência... interruptivas da prescrição (art. 117, incisos I e IV do Código Penal), constata-se que entre o recebimento da denúncia... punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade do apelante com f...

Apelação: APL 12945065 PR 1294506-5 (Acórdão)

ao estipulado nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal, bem como no artigo 61 do Código... PENAL.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR..., caput, do Código Penal, e art. 14, da Lei 10.826/03, na form...

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