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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Apelação Criminal: APR 10351130006189001 MG

prazo pela metade (arti go 115, do Código Penal), de se decretar, de ofício, a extinção da punibilidade do réu (artigo... 107, IV, do Código Penal), porquanto já superado a esta altura, sem interrupção, o mencionado lapso. SÚMULA: DERAM... capitulada na denúncia para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, c...

Habeas Corpus: HC 15125141 PR 1512514-1 (Acórdão)

890.405-8, julgando extinta a punibilidade do paciente, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. ACORDAM..., JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.ORDEM CONCEDIDA (TJPR - 2ª C... realizada em sede recursal, e as disposições dos artigos 110 e 109, inci...

Apelação: APL 14769578 PR 1476957-8 (Acórdão)

art. 107, IV, do Código Penal (fls. 200/206). O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento..., com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. Destaque-se que a pena de multa também está... PÚBLICO Relator: Des. Rogério Kanayama APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME D...

Apelação: APL 14543334 PR 1454333-4 (Acórdão)

MAJORADO (ART. 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N° 8.069/90). SENTENÇA.... 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO... do processo, com fulcro no art. 564, IV, do Código de Processo Penal, por ...

Apelação: APL 13683468 PR 1368346-8 (Acórdão)

. 30, DA LEI 11.343/06 C/C ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. Verifica..., da Lei 11.343/06, c/c art. 107, IV, do Código Penal. Participaram do julgamento os Desembargadores Gamaliel Seme... do Estado, com fundamento no art. 30, da Lei 11.343/06, c/c art. 107, IV,...

Apelação: APL 14941014 PR 1494101-4 (Acórdão)

DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1453541-2 - Matinhos - Rel.: Laertes... a prescrição, de acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal: "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado...-se, desta forma, a chamada prescrição retroativa, como dispõe o a...

Apelação: APL 14804616 PR 1480461-6 (Acórdão)

retroativa, julgando extinta a punibilidade com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, nos termos..., INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal ... DE QUATRO ANOS (FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010) - JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE COM F...

Apelação: APL 14468396 PR 1446839-6 (Acórdão)

109, inciso V, CP. Lapso temporal ultrapassado. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV, do Código Penal... do apelante, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime ...) DO DECRETO-LEI 201/67 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RÉU CONDEN...

Apelação: APL 14737254 PR 1473725-4 (Acórdão)

a punibilidade do réu Fabio de Oliveira Lourenço, pela prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal... (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Desse modo, considerando que entre a data de cada... de Oliveira Lourenço, qualificado na peça inicial, como incurso nas san...

Apelação: APL 14751543 PR 1475154-3 (Acórdão)

a punibilidade do réu Fabio de Oliveira Lourenço, pela prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal... (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Desse modo, considerando que entre a data de cada... de Oliveira Lourenço, qualificado na peça inicial, como incurso nas san...

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