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31 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

da extinção da pretensão punitiva estatal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento na regra do artigo 107, inciso IV, do Código Penal..., para investigar a autoria, materialidade e demais circunstâncias relacionadas ao crime previsto no artigo 14, da Lei ... ao indiciado. Nos termos do artigo 14, da Lei 10.826/2003, a pen...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 1º, inciso VII do Decreto-Lei 201/67.Consta da denúncia que o acusado... do crime definido no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, verbis:"Art. 1º São crimes... do Código Penal.Para o crime de responsabilidade de que se cuida, ...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

do art. 107, inciso IV, do Código Penal. (TJPI - Termo Circunstanciado de Ocorrência: TC 50003968 PI - Relator(a): Des... o relatório, art. 81, § 3º, da Lei . 9.099/1995. Audiência, às fls. 10/11, onde foi homologada a transação penal. Às fls...-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei . 6.015/1973. Fica dispensado...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. (TJPI - Termo Circunstanciado... vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, tendo em vista o que dispõe o art.... 319, do Código de Processo Civil. Por esse caminho, estabelece...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 31/03/2015

deve coincidir com a pena mínima prevista para o tipo penal, sob pena flagrante violação ao art. 59 do Código Penal... ilegalidade e viola o art. 59 do Código Penal. Precedentes. 2. Não tendo sido apontadas pela r. sentença condenatória...). Por outro lado, embora a denúncia verse sobre mais de um fato, em concurso ma...

Pg. 572. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

, e nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal. Transitada em julgado, altere-se a situação... no período de 8 de julho a 08 de dezembro de 2000, o que ora faço com base no artigo 61 do Código de Processo Penal... do seu prosseguimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se...

Pg. 693. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

da prescrição, na forma dos artigos 107, IV, 109, V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal.Publique-se. Registre... do acusado LEONARDO DE MOURA, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se...-se. Intimemse.Transitada em julgado esta decisão, expeça-se BIE do réu.Após remet...

Pg. 694. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

, em face da ocorrência da prescrição, na forma dos artigos 107, IV, 109, V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal..., nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Publiquese. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, proceda... extinta a punibilidade do réu PEDRO SILVEIRA, em face da ocorrência da pre...

Pg. 8243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, inciso IV, do Código Penal. Dessa forma, o recurso especial está prejudicado. Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV... extinta a punibilidade dos recorridos em relação a todos os delitos delineados na denúncia, com fulcro no art. 107..., em relação aos delitos descritos na denúncia de ANTÔNIO GABRIEL RIBEIRO, de...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

com a sentença de fls. 127/130, que o condenou, por infração ao art. 129, §9º do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses... da pretensão punitiva estatal na forma retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, c/c 110, §§ 1º e 2º, todos do Código... do art. 109 c/c § 1º do art. 110 do Diploma Substantivo Penal, me...

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