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31 de outubro de 2014
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 12198631 PR 1219863-1 (Acórdão)

no art. 155 do Código de Processo Penal. Tal sentença, entretanto, é nula, visto que, em caso de condenação... ­ Impossibilidade ­ Função do magistrado restrita à aplicação da pena, em caso de condenação ­ Inteligência do art. 492.... 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, conforme o disposto na ata de fls. 617/618. E...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

E DA PROPORCIONALIDADE RESGUARDADOS. HARMONIZAÇÃO DO ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ART. 65, III, D, DO CÓDIGO... O ENVOLVIMENTO NO CRIME. 3. A REGRA CONTIDA NO ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER INTERPRETADA... “ZÉ DE ELIANE”) COMO INCURSOS NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 155, §4º, IV C/C O...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 5º, XXXVIII, “A”, E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO... SUBJETIVO DO RÉU. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDAD...

Pg. 1714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

na soberana decisão do Conselho de Sentença e no art. 492, inciso II c/c Art. 386, inciso VII e art. 155, todos do Código..., PRONUNCIO o acusado WELLINGTON LIMA DOS SANTOS, nas penas do Art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal Brasileiro, para..., o que faço com esteio no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inci...

Pg. 1105. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DE GOIANIA-GO, CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCO ES DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A PENA DE 09 (NOVE) ANO S DE RECLUSAO..., O QUE FACO SOB O FUNDAMENTO EXPRE SSO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 492, INCISO I, LETRA E, C/C ARTIGO 312, DO CPP. NR...-08.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 77 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : BRAN...

Pg. 1106. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

SATELITE SAO LUIS, APARECIDA DE GOIANIA-GO, CONDENADO NAS SANCOES DO ART. 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, A PENA... DE DETERMINAR SEU RECOLHIMENTO CAUTELAR A PRISAO, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 492, INCISO I , LETRA E, DO CPP...-71.2009.8.09.0051 ( 200901603699 ) AUTOS NR. : 41 NATUREZA : ACAO PENAL A...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, crime hediondo tipificado no art. 121, § 2o, inciso II e IV do Código Penal c/c o art. 1o da Lei 8.072/90..., crime hediondo tipificado no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal c/c o art. 1o, I da Lei 8.072/90. Tudo nos termos..., com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

DA DECISÃO -RECURSO PROVIDO.Diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a reforma..., para condenar o réu, pela prática do crime definido no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses... a narrativa da denúncia, a condenação é medida que se impõe.2. Presentes os ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

se infere do artigo 476 e da alínea "b" do inciso I do artigo 492, ambos do Código de Processo Penal. Não sendo sustentada.... 44 do Código Penal. 3. Recurso provido. Decisão CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. Num Processo 2013 09 1 006812-8 Reg. Acórdão 827938 Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA... - TRASLADO - IP...

Oscar Pistorius à brasileira

do Tribunal do Júri, deve desclassificar o delito e, conforme mandamento do Código de Processo Penal, artigo 492, § 1º..., o Ministério Público oferece a exordial acusatória, nos exatos termos do artigo 41, CPP, iniciando a primeira fase do rito... resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração ...

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