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23 de novembro de 2014
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

, inciso VII , do Código de Processo Penal ; c) CONDENAR o réu Jorge Takassumi, como incurso nas sanções do artigo 317... , inciso VII , do Código de Processo Penal ; c) CONDENAR o réu Jorge Takassumi, como incurso nas sanções do artigo 317... , do Código de Processo Penal ; c) CONDENAR o réu Jorge Takassumi, como inc...

Pg. 1047. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO P ARA ESTE JUIZ PRESIDENTE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 492 , 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FACE... QUALQUER DAS SITUACOES DELINEADAS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE FUNDAMENTAM A NECESSIDADE DA PR ISAO CAUTELAR... O NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

Revisor : Des. Marco Antonio Cabral Maggi Julgado em : 22/10/2014 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 490, PARÁGRAFO ÚNICO E 492, § 1º, AMBOS DO CPP. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA... que viola os arts. 490, parágrafo único, e 492, §1º, ambos do C...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

no artigo 214 c/c artigo 223, caput, ambos do Código Penal.III. Dosimetria de pena. Passo a dosar a pena conforme... sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal: Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Quanto à... do Júri, sob o 0000046-50.1997.8.17.0420, aforada por , em desfavor de . As...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

contrariedade aos artigos 109, III, 381, III e 492, I, ‘d’ do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas, às fls..., III e 492, I, ‘d’ do Código de Processo Penal, infiro a ausência de prequestionamento de tais dispositivos, eis que não...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014 san...

Pg. 348. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

ao disposto no art. 68 do Código Penal Brasileiro, passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais... de diminuição prevista no art. 121, §1º, segunda figura, do Código Penal, do que resulta em um total de 07 (sete) anos e 11 (onze.... Sendo assim, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, "a" do Códig...

Apelacao Criminal: APR 20070710396976 DF 0000381-74.2007.8.07.0007

deve ser conhecido com fundamento no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal , e não no inciso III... I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA... do mesmo dispositivo legal, aplicável apenas às decisões do Tribunal do Júri. 2. Nos termos...

Apelacao Criminal: APR 20140310258803 DF 0026344-23.2012.8.07.0003

E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA... do crime, quando os fundamentos são inidôneos a justificar a exasperação da pena-base. 4. A reforma promovida pela Lei ... a exigência de serem sustentadas nos debates orais (alínea “b” do...

Pg. 1599. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2014

DO ARTIGO 387, INCISO IV, E ART IGO 492, INCISO I, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, F IXO COMO INDENIZACAO MINIMA..., INCISO I, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS D O ARTIGO 387, INCISO IV, E ARTIGO 492, INCISO I, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO... MORAL . QUANTO AO CRIME DE AMEACA (ART. 147 DO CODIGO PENAL), NOS TERMO...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

da decisão soberana dos senhores jurados, e ainda com base no artigo 492, do Código de Processo Penal, foi julgada... como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal, e ao pagamento das custas e despesas processuais. (...)" Penas... DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Juliano Schumacher OAB PR041937 00...

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