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20 de outubro de 2014
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

-se aplicar na hipótese o regramento contido na Lei n.º 9.099/95, art. 69 e seguintes, considero a representação já formulada.... Arquivem-se. Cametá /PA , 14 de outubro de 2014. José Matias Santana Dias Juiz de Direito PROCESSO: 00035037520138140012... no art. 794, I, do CPC. Sem custas. Feito da justiça gratuita. P. ...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

, absolveu o réu da imputação que lhe foi atribuída no presente processo. Assim, com fundamento no artigo 492, inciso II...Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014 Sentença : 2014/00850 Processo : 0000014...-96.1996.8.17.0770 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: J...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

:¨... Assim, com fundamento no artigo 492, inciso II, do Código de Processo Penal e amparado na decisão proferida... art. 121, §2°, incisos II e IV do Código Penal. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos... de secretaria: Melina Magalhães Monteiro. Edital de Intimação Pauta 447/2014 PRO...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014

, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.719/08..., C/C O ART. 492, INC. I, ALÍNEA “D”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS (S) 11.719/08, E 11.689/08, PUBLICADAS... A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PEN...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 14/10/2014

. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. ARTIGO 121, PARÁGRAFOS 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA.... HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... PUTATIVA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISIT...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 14/10/2014

. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO..., em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplica...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2014

, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades..., § 1º, e 492, I, e, do Código de Processo Penal, deva decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso... na espécie. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. ...

HABEAS CORPUS: HC 120984 PE

CPP-1941 DEL-003689 ANO-1941 ART-00387 PAR-00001 ART-00492 INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO JOSÉ...-00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 CÓDIGO PENAL... qualificado. Artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Sentença condenatór...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2014

RÉU:JAILSON PANTOJA DE SOUZA. PROCESSO 0001358-61.2012.814.0083 AÇÃO PENAL PÚBLICA RÉU: JAILSON PANTOJA DE SOUZA... INFRAÇÃO PENAL: Art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal Sentença com resolução de mérito Vistos etc. O Representante..., § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio qu...

Pg. 399. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2014

, em razão da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c 109, V, do Código Penal. Condeno o réu em custas processuais. Condeno...: SENTENÇA Processo : 0000116-14.2005.805.0261 Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: CLAROS LIMA... DE OLIVEIRA Vistos etc. Dispensados o relatório e a fundamentação, por efeit...

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