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07 de dezembro de 2016
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1707. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA ESTE JUIZ, QUE PRESIDE ESTA SESSAO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 492 , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO... PELA CONSTITUICA O FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5 , INCISO XXXVIII, ALINEA D. COM A DESCL ASSIFICACAO, TAMBEM HOUVE... PENAL . FACE AO EXPOSTO, PORTANTO, PARA M ELHOR ANALISE DE TODO O CONTEX...

Andamento do Processo n. 9-17.2011.6.05.0102 - Ação Penal - 05/12/2016 do TRE-BA

Andamento do Processo n. 9-17.2011.6.05.0102 - Ação Penal - 05/12/2016 do TRE-BA AÇÃO PENAL 9-17.2011.6.05.0102... dos arts. 290 e 354, da Lei n.º 4.737/65, e a 2º denunciada nas penas do art. 350, parágrafo único, da Lei n.º 4.737/65... com o quanto previsto no Código de Processo Penal, sendo o interrogatório dos a...

Andamento do Processo n. 00054796920128140201 - 05/12/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00054796920128140201 - 05/12/2016 do TJPA

, de forma concisa e sucinta, ABSOLVER o réu LUIZ CARLOS BRAGA DA SILVA , nos termos do artigo 386, V c/c art. 492, II..., a, do Código de Processo Penal Brasileiro para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Após a leitura da sentença...Andamento do Processo n. 00054796920128140201 - 05/12/2016 do TJPA PROCESSO:...

Andamento do Processo n. 0010017-93.2011.4.03.6110 - Apelação Criminal - 05/12/2016 do TRF-3

no art. 41 , do Código de Processo Penal , a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias..., outra quando rejeitadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 , do Código de Processo Penal , fl. 116. Quanto à alegação... da denúncia, visto que o delito previsto no art. 171 , d...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

e sucinta, ABSOLVER o réu LUIZ CARLOS BRAGA DA SILVA, nos termos do artigo 386, V c/c art. 492, II, "a", do Código de Processo... PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Ação: Ação Penal de Competência... Carmen Costa dos Anjos, RG . 37173 PM/PA, testemunha com...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

do artigo 386, V c/c art. 492, II, "a", do Código de Processo Penal Brasileiro para que produza seus legais e jurídicos...Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016 advertida e compromissada na forma da lei, tendo... em Icoaraci. Que também trabalhou com ajudante de pedreiro. Que já foi preso e pr...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2016

, § 2º , c, do Código Penal , os réus deverão iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Preenchidos os requisitos... Intimações Processo 197-91.2016.6.05.0083 Assunto: Requerimento Requerente: Eleilson Calixto de Almeida; Nathanael...Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2016 Sendo assi...

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso..., Primeira Turma, julgado em 03/12/2013) PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO..., a inépcia da denúncia, visto que o delito previsto no art. 171, do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 0002325-13.2014.805.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0002325-13.2014.805.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJBA 0002325... Dos Santos, Marina Loureiro Dos Santos Sentença: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 492 do CPP , absolvo o réu da acusação...-13.2014.805.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Mi...

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