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25 de outubro de 2014
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, em consonância com o art. 492, § 1º, CP, o cumprimento do art. 72, Lei 9.099/95, após o trânsito em julgado desta sentença... DE INTIMAÇÃO Processo : 0002117-58.2010.8.17.0100 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Expediente : 2014.0843.3002 Acusados... pelo art. 213, caput , CP (...) É o que importa relatar nes...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11466369 PR 1146636-9 (Acórdão)

, nos termos do art. 492, Inc. I, `b', do Código de Processo Penal. (fls. 30/35). A douta Procuradoria Geral de Justiça... em decorrência da sistemática do Código Penal, mas também em respeito à soberania do Tribunal Popular (art. 5°, inciso XXXVIII...' e `d', do Código Penal. Assim, ao sentenciado foi fixada a pena-ba...

Pg. 472. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

, parágrafo único e art. 492, inciso II do Código de Processo Penal, e, por conseguinte julgando improcedente a pretensão... - Conforme Decreto Judiciário 538, de 25.08.2014, da Presidência do TJBA e despacho de fls. 79, dos autos em epígrafe... sentença (fls. 41), baixando-se o processo no Juízo de origem (fls. 46)...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

, do art. 387 do Código de Processo Penal, posto que o regime não será modificado. DA PRISÃO Em razão do disposto no artigo..., caput, ambos do Código Penal Brasileiro. DA DETRAÇÃO O art. 387, §2º do Código de Processo Penal recomenda que o juiz... 492, inciso I, “e”, do Código de Processo Penal, passo a me manifestar ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2014

, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.719/08.../C O ART. 492, INC. I, ALÍNEA “D”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS... E SOB AS SANÇÕES DO ARTIGO 213, “CAPUT”, C/C O ART. 129, TODOS DO CÓDIG...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

na sanção prescrita no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 29 do Código Penal. O patrono do acusado NATANAEL VIEIRA interpôs... do denunciado NATANAEL VIEIRA por se adequar à hipótese do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal e também pela... (artigo 129, § 1º do Código Penal). Com a desclassificação aplicada p...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

DO JÚRI – 3. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – PROVAS CONFIRMADAS... rejeitada a preliminar de nulidade da pronúncia por inobservância do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal... a prolação da sentença de pronúncia, é necessária apenas a existência dos requisitos prev...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

, nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, reduzo a pena em 03 (três) meses, passando-a para 01 (um) ano..., ao votar a segunda série de quesitos, encontra-se insculpida no artigo 121, § 3º do Código Penal, concernente ao crime..., parágrafo 3°, do Código Penal. Em face das diretrizes dos artig...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

e ABSOLVER o acusado MARCILIO REMES DA SILVA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 492, inciso II, do Código... de Processo Penal, e em obediência a decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, declaro à sociedade recifense... IV, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima ANTONIO OLIVEIRA AMARAL. Dessa form...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de 2014 cuja parte final é a seguinte:¨... Ante o exposto, com fundamento no artigo 492, inciso II, art. 386, V, e art. 483..., § 1º, todos do Código de Processo Penal, e em obediência à decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, JULGO... da acusação pelo delito tipificado no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II,...

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