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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 595053-28.2008.8.09.0071 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

TIGO 312, ARTIGO 313 E ARTIGO 387, 1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO DO ACUSADO, EM VIRTUDE...-SE AMOLDADO NOS REQUI SITOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 E ARTIGO 492 , INCISO I , ALINEA E, A MBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO..., INCISOS I IV (DISSIMULACAO) DO CÓDIGO PENAL . ATENTA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 E ...

Edital de Intimação - 27 de abril de 2016 do TJCE

Justino Filho, denunciado por infração ao art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, ambos do CPB e art. 14 da Lei 10826/03... se processam os autos de uma AÇÃO PENAL, processo 2807-64.2010.8.06.0045, que a Justiça Pública move contra Francisco... incerto e não sabido, foi determinado a expedição do presente edital, nos te...

Pg. 6789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, do Código de Processo Penal . 3. Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no art. 492 , § 1º... , do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo tudo o que foi decidido... preclusa, pois nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas assim que ocorra...

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Pg. 6805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 791.923 - ES (2015/0256903-9... seguimento ao apelo raro ajuizado com fulcro no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal . O Tribunal de origem... de homicídio privilegiado, determinando, assim, a realização de novo júri, ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

AO TRIBUNAL DO JÚRI. OS JURADOS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO CONSTANTE DO § 2.º DO ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO... do Código de Processo Penal ("O jurado absolve o acusado?"). Prolatada sentença absolutória, a Corte a quo deu provimento... , inciso III , alínea b , § 3.º do Código de Processo Penal . 4. Or...

Pg. 1688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

AR TIGO 312, ARTIGO 313 E ARTIGO 387, 1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO DO ACUSADO, EM VIRTUDE... ENCONTRA-SE AMOLDADO NOS REQUI SITOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 E ARTIGO 492 , INCISO I , ALINEA E, A MBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO..., INCISOS I IV (DISSIMULACAO) DO CÓDIGO PENAL . ATENTA AOS DITAMES DOS A...

Pg. 441. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

Justino Filho, denunciado por infração ao art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, ambos do CPB e art. 14 da Lei 10826 /03... se processam os autos de uma AÇÃO PENAL, processo 2807-64.2010.8.06.0045, que a Justiça Pública move contra Francisco... e não sabido, foi determinado a expedição do presente edital, nos termos do...

Andamento do Processo n. 00015286220148140083 - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00015286220148140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA -1 Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 26/04/2016 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2016

a materialidade do crime. Em seguida, o Conselho de Sentença, igualmente por maioria, reconheceu a autoria do delito. Em seguida, na votação do terceiro quesito, o Conselho de Sentença, por maioria,

Pg. 356. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

razão de um negócio jurídico desfeito, consistente na permuta de um veiculo automotor por um cavalo. Descontente em razão da dificuldade na realização da transferência do automóvel objeto do negócio,

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