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19 de janeiro de 2017
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 11.719/2008, DETERMINO A PRISÃO PREVENTIVA... dispensado na forma do art. 492 do Código de Processo Penal. Pronunciado pela prática de homicídio qualificado, incurso... nas sanções do art. 121, §2º, inciso II e IV, do Código Penal, o réu...

Pg. 314. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2017

em liberdade. III.7. Da indenização civil: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei 11.719... com os elementos do art. 312, do Código de Processo Penal." (Grifei) Não há dúvida de que a exigência de prisão provisória... "e", todos do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública...

Pg. 36. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2017

-, e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal... (“a”, “b”, “c” e “d”) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado... nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 29, ambos d...

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/01/2017

DE QUIXELÔ Processo 5692-08.2016.8.06.0153 Ação Penal – Infração: Art. 28 da Lei 11.343/2006 Denunciado: RAFAEL... DE CUSTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE NOVENTA DIAS – Art. 392, inciso VI, §1º do Código de Processo Penal... de sua prisão, visando a que seja assegurada a aplicação da lei penal. Assi...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50553178420164040000 5055317-84.2016.404.0000

, inciso I, c/c §3º, do Código Penal (contrabando de cigarros, por via fluvial), c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68; 04... e a suspensão; a pena de multa somada, pela prática dos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e artigo 2º da Lei n.º... condenatória, conforme apregoa o art. 492, I, "e", do Código de Pro...

HABEAS CORPUS: HC 50553178420164040000 5055317-84.2016.404.0000

somada, pela prática dos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e artigo 2º da Lei n.º 12.850/2013, resulta em 138... apregoa o art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.689 de 2008. Ante o exposto, indefiro... prática dos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e artigo...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

.Isto posto, ou seja, com fundamento no art. 492, II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu Antônio Sebastião da Conceição.... 121, §2°, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Interposto recurso em sentido estrito às fls. 180-193... a negativa de autoria.Pronunciado o réu (fls. 120-123), como in...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2017

492, I do CPP, passo a analisar os critérios de fixação da reprimenda penal, previstos no art. 59 do Código Penal... Criminal Processo : 0003968-33.2012.8.14.0008 Réu: IVAIR DA SILVA BATISTA Vítima: O.E. Capitulação Penal Provisória: art... prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 0013581-27.2006.8.17.0001 do dia 21/12/2016 do DJPE

Defesa, em plenário.Ante o exposto, com fundamento no artigo 492, inciso II, e artigo 386, do Código de Processo Penal... CAVALCANTI CHEFE DE SECRETARIA: DJALMA CARVALHO DA SILVA NETO Processo : 0000065-13.2001.8.17.0001 Classe: Ação Penal... DA CONCEIÇÃO foi ABSOLVIDA da acusação de ter praticado a conduta tipifica...

Pg. 1918. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2016

.Ante o exposto, com fundamento no artigo 492, inciso II, e artigo 386, do Código de Processo Penal, e na decisão soberana... da acusação de ter praticado a conduta tipificada no art. 121, caput , do Código Penal. - Recolham-se, incontinenti... em local incerto e não sabido, da SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO prolatada nos auto...

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