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02 de agosto de 2015
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

do artigo 386 , inciso IV do CPP . Ante o exposto, com fundamento no artigo 492 , inciso II do Código de Processo Penal... e IV c/c artigo 29 , ambos do Código Penal Brasileiro , por fato ocorrido na data de 18 de maio de 2010, por volta das 21h... artigo 29 , ambos, do Código Penal Brasileiro. Dessa forma, com o trân...

Pg. 56. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2015

. A jurisprudência assim entende: EMENTA - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9099/95... transcrito art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995, no caso de não ocorrer nenhuma das hipóteses que conduzem à revogação... a 4º do art. 89, da Lei 9.099/95. 3. Da exegese dos §§ 3º, 4º e 5º do...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941, com fulcro no art. 386 , inc. VII , do CPP . Condeno o acusado ao pagamento..., como incurso nas sanções dos arts. 329 , 331 , c/c art. 65 , inc. III , d , todos do Código Penal ; b) substituir a pena... ( CPP , art. 387 , inc. IV ). Em obediência ao art. 492 , inc. I , e , do CP...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

Processo : 0000935-57.2004.8.17.0420 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2015.0278.003720 Prazo... Criminal da Comarca de Camaragibe Processo 2649-66.2015.8.17.0420. Réu (s): Leandro Ferreira de Araujo Lucas Vieira... na Lei 8.560 /92, sob o 0000935-57.2004.8.17.0420, mediante indicação...

Pg. 1883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

do art. 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal c/c os efeitos da Lei 8.072 /1990 e da Lei 11.340 /2006... do acusado por MAIORIA de votos. Assim, com fundamento no artigo 492 , inciso II , do Código de Processo Penal e amparada..., quanto ao crime previsto no art. 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal . Sem...

Pg. 196. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2015

da Lei 12.016/09. Assim, requereu a extinção do processo. No mérito afirmou que não existe direito liquido e certo... de Processo Civil. Custas pelo impetrante, sem fixação de honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.... Assim, considerando o que dispõe o art. 15 do Código Penal, passou o réu a responde...

Júri desclassifica crime e réu é condenado por disparo de arma

de disparo de arma de fogo (art.15 da Lei 10.826/2003). Segundo a denúncia, no dia 4 de junho de 2005, por volta das 23h30... dos Santos, classificou a conduta do réu como disparo de arma de fogo, prevista no art. 15, da Lei 10.826/2003... a tese do MP e da Defesa.  Assim, conforme o art. 492 § 2º, do CPP, o jui...

Pg. 819. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

O JULGAME NTO DO FEITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 492, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL FOI DETERMINADO..., SECRETARIA DO 2 TRIBUNAL DO JUR I. COM OBSERVANCIA DO QUE DISPOE O ARTIGO 481 E SEGUINTES DO CODI GO DE PROCESSO PENAL..., EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO N O ART. 476, DO CPP, CONCLUINDO POR PEDI...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13452054 PR 1345205-4 (Acórdão)

da Lei de Crimes Hediondos, artigo 129, §9º, e artigo 129, caput c/c artigo 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal... qualificado, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu também... de animus laedendi. Primeiramente, cumpre salientar que, por força do artigo ...

Pg. 177. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2015

de liberdade e em atenção ao quanto previsto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, computo na pena privativa..., do Código de Processo Penal, decreto o perdimento e a destruição dos demais objetos apreendidos e vinculados... PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ART 33 DA LEI 11.343/06 E PORTE DE ARMA DE ...

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