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28 de março de 2015
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 88. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão... do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas... existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/03/2015

do art. 492, 1º, do Código de Processo Penal, cabendo, desta decisão, apelação com sucedâneo no art. 593, I... Despacho: Recorreu o apelante, à f. 282, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal. Por este motivo, intime-se o seu advogado...Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/03/2015 N...

Pg. 58. Juiz de Fora. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/03/2015

DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO.JUIZ DE FORA, 24 DE MARÇO DE 2015. JOSE... EM SEIS ANOS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO.DEIXO DE APLICAR O DETERMINADO NO ARTIGO 492 I D C C 387 IV DO CPP, UMA VEZ...Pg. 58. Juiz de Fora. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/...

Apelação: APL 12638930 PR 1263893-0 (Acórdão)

, que a prisão do acusado foi mantida, sob o seguinte argumento: "PRISÃO (art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo... pelo delito do art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal (fls. 174/179). Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri..., foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §1º e §2º...

Apelação: APL 12408367 PR 1240836-7 (Acórdão)

sua absolvição. O art. 492, inc. I, letra `b', do Código de Processo Penal, prevê que ao proferir a sentença, o Juiz...", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 65, INC. III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO PARCIALMENTE..., quanto ao aventado prequestionamento do art. 593, inc. III, alínea "d"...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/03/2015

Assim, com fundamento no artigo 492, inciso II, do Código de Processo Penal e amparada na decisão proferida pelo Egrégio.... da C. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE, o pedido...°, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Sem custas processuai...

Pg. 115. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

nos artigos 59 e 68 do Código Penal, c.c. art. 492 do Cód. de Proc. Penal, passo a dosar-lhe a reprimenda penal. No... o art. 442 do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados para intimação dos jurados faltosos que foram multados... prisional resta justificado pelo art. 312 do Cód. de Proc. Penal, já agora, ainda,...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/03/2015

, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal 2. No caso dos autos, a agravante da reincidência foi...”, ambos do Código Penal, além de divergência jurisprudencial (fls. 386-404). Contrarrazões às fls. 441-449. É o relatório..., o acórdão recorrido, ao deixar de reconhecer a incidência d...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015 EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? ART. 155, § 4º, INCISO IV... o resultado lesão corporal de natureza grave ou morte, diante da expressa remissão ao artigo 223, do Código Penal, sob pena..., inviável a incidência da causa de aumento em questão, razão pela qual o ...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41..., ainda, salientar que o prazo prescricional na espécie é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 06/01.... 21, ambos do CPC . Sem custas processuais, nos moldes do art. 4º , da Le...

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