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30 de junho de 2015
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

/2008. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Com a nova redação dada ao artigo 483 do CPP pela Lei 11.689/2008 não há... alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do artigo 492, I, b, do CPP, circunstância não ocorrida... de junho de 2015(Data do Julgamento) (2795) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.464.762 - PE ...

Pg. 6275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal: Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I- no.... 492, inciso I. alínea "b", alterado pela Lei n. 11.689/2008, não impede que o juiz presidente reconheça.... TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689/2008. ATENUANTE D...

Pg. 6276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

esta objeto dos debates orais, procedendo em consonância com o que dispõe o art. 492, I, b, do Código de Processo Penal . 6... CONHECIDA. 1. A partir do advento da Lei n.º 11.689/2008, não há mais a exigência de submeter ao Conselho de Sentença... ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492, I, B, DO CPP. [...] 4. No caso do...

Pg. 6277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

, cumulado com art. 3º do Código de Processo Penal, nega-se seguimento ao recurso especial . Publique-se. Intime-se.... de compensação formulado no apelo nobre. Por todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil... as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates (a...

Pg. 65. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2015

após a edição da Lei 11.689/2008, que deu nova redação ao art. 492, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal... EM PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 492, I, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há de se manter... que, presentes os fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, aque...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

do julgado, que depende da solicitação do interessado (art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95), caso não haja cumprimento...) Processo 0001560-12.2011.8.24.0013 (013.11.001560-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: J.... ADV: RODRIGO PICCOLI ANTONIETTI (OAB 20673/SC) Processo 0000357...

Pg. 645. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2015

311, 312, 313, inciso I, e 492, inciso I, alínea "e", todos do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei... policial, DECAP, POLINTER e Polícia Federal. III.6. Da indenização civil: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal...-se, inclusive o ofendido, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19302820008060158 CE 0001930-28.2000.8.06.0158

artigo 532, II, III, alínea “d”, c/ art. 599, ambos do Código de Processo Penal. Razões recursais apresentadas acompanhada...-se que a apelação foi interposta com base no art. 532, II, III, alínea d, c/ art. 599, ambos do Código de Processo Penal... penais, e, somente se presente alguma das hipóteses de cabimento do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 806723620128060000 CE 0080672-36.2012.8.06.0000

11.689/2008, que deu nova redação ao art. 492, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Penal, determinando.... NECESSIDADE DE DEBATE EM PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 492, I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.... 4. Julgamento realizado após a edição da Lei 11.689/2008, que deu nova redaç...

Apelação: APL 13175370 PR 1317537-0 (Acórdão)

, procedendo em consonância com o que dispõe o art. 492, I, b, do Código de Processo Penal. 6. Após a minirreforma processual... posterior à pronúncia, em virtude da inobservância da sistemática adotada no art. 212, do Código de Processo Penal, porquanto..., sem, contudo, restringir seu poder de inquirição. De qualquer...

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