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30 de agosto de 2014
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA para ABSOLVER o réu EWERTON CORREA MAUES , ex vi do artigo 386 c/c art. 492, II... do Código de Processo Penal Brasileiro, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em face da absolvição ora... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DA ...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

de outubro de 2012, registrando-se inclusive, para fins de detração, art. 42 do CP-Código Penal, que o(s) condenado(s... criminal como medida assecuratória da ordem pública nos exatos termos do art. 312, do CPP-Código de Processo Penal. Ademais..., alínea "e" do CPP-Código de Processo Penal, mantenho a decisão de fl(s...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

, inciso I, do Código de Processo Penal, e de acordo com o artigo 387, do mesmo diploma legal, JULGO PARCIALMENTE... processuais, se solvente. Por outro lado, com fulcro no artigo 386, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão... RODRIGO PEREIRA DE SOUZA, qualificado no preâmbulo desta nas penas do ar...

Breve resumo do procedimento do tribunal do júri

caput do art. 26 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese... do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) Art. 74..., parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tent...

Pg. 3795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

º, incisos II e IV, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal... CORPUS 301.404 - DF (2014/0200843-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL... Federal e dos Territórios, que julgou improcedente a Revisão Criminal n.º ...

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

ao art. 492, I, "b", do CPP, por ter mantido a agravante prevista no art. 61, II, "e", do CP, a qual não fora alegada... durante os debates em plenário. Acrescenta que também houve maltrato ao art. 155, parág. único, do CPP, pois a Corte...

Pg. 2131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

da lei, etc... FAZ SABER pelo presente Edital de Intimação de Sentença, que nos autos do Processo 0001703... estes delitos, em conformidade com o disposto no art. 492, §2º, do CPP. No que tange à materialidade do crime de lesão... JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DOS PALMARES EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente 2014...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/08/2014

, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.719/08.../C O ART. 492, INC. I, ALÍNEA “D”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS... NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, POR C...

Pg. 5432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

provisória. Destaque-se que o art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.689/2008... do decreto preventivo, reforçados com a presente decisão, pelo que mantenho a segregação cautelar do acusado, nos termos do art.... 492, I, "e", do CPP, c/c o art. 312, do mesmo diploma legal, devendo...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

ABSOLVER o réu VANILDO FERREIRA LOPES , ex vi do artigo 386 c/c art. 492, II do Código de Processo Penal Brasileiro, para... do Artigo 593 do Código de Processo Penal não consta a previsão desta espécie de remédio para o caso de desagrado em decisão... quanto ao Artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo sucessi...

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