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28 de dezembro de 2014
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/12/2014

DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo : 0000146-24.2007.8.17.0850 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente ... pela prática do crime de homicídio qualificado privilegiado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 492, I, do Código... Penal, c/c artigo 121, parágrafo 1º do CP. Dessa forma, levando em ...

Pg. 115. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

Autos : 0500080-84.2012.8.02.0023 Ação: Ação Penal de Competência do Júri. Vítima: Antônio dos Santos Silva Réu: BENEDITA... do Nascimento EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE * DIAS (art. 392, do CPP) Parte Conclusiva da Sentença...: Assim, com fundamento no artigo 492, do C.P.P. e amparado na de...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

se desconhece a norma insculpida no Art. 316 do Código de Processo Penal, cujo inteiro teor diz o seguinte: Art. 316. O juiz poderá... Maranhão Silva Juiz(a) de Direito Autos : 0000111-06.2008.8.02.0023 Ação: Ação Penal de Competência do Júri. Tipo... da Conceição EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO...

Pg. 10867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o agravante, no especial, violação do art. 564, k, do Código de Processo Penal, sustentando ter havido nulidade do Júri... de homicídio e nesse contexto a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código... de Processo Penal, em consonância com a decisão dos jurados, não há falar em senten...

Pg. 11677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da violação dos arts. 426, 433, 435, 446, 492, todos do Código de Processo Penal. Alega nulidade do julgamento realizado... EM RECURSO ESPECIAL 618.233 - MG (2014/0313438-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : WILSON DA SILVA RAMOS... de Minas Gerais, que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

de Direito em Exercício Cumulativo. Processo : 0000001-05.1990.8.17.0610 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento... de ADRIANO PEDRO DA SILVA, individuado nos autos, nos termos do art. 30 da Lei n.º 11.343/2006 e art.107, IV, CPB, em relação...Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/201...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/12/2014

como incurso nas penas do art. 121, parágrafo 2º, inc. II e IV c/c art. 14, II e 69 todos do Código Penal. Na presente..., §1º do Código de Processo Penal, resta a mim julgar o processo com suporte na prova dos autos, situação em que poderei..., em sua obra Código de Processo Penal Comentado traz importante lição sobr...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/12/2014

a ordem pública e para garantir a futura aplicação da lei penal, nos moldes do art. 312 do CPP, razão pela qual DECRETO... CONCEDIDA. 1. Em face do art. 60 da Lei 9.099/95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar... natureza, conforme a Lei 9.099/95, cujos arts. 60 e 61 se sobrepõem...

Pg. 1129. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Penal) e levadas a debate em sessão plenária (art. 492, I, b, do Código de Processo Penal). Recurso parcialmente provido.... HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41... prevista no art. 121, § 2.º, I, II, III, IV e V, do Código Penal (igualmente el...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

Penal c/c art. 14 da Lei . 10.826/03.Insta esclarecer que, operada a desclassificação delitiva, reconheço a competência... judiciais ínsitas no art. 59 do Código Penal, (...)torno a pena de 03 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias multa..., sendo que determino a remessa ao Comando do Exercito Brasileiro, observad...

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