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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00098547620118140401 - 24/08/2016 do TJPA

E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 330, AMBOS DO CP. JURI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA... - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO. Proc. 0009854-76.2011.814.0401 Autos: Ação... LESÕES CORPORAIS GRAVES. SENTENÇA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI. ATUAÇÃO C...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

se manifestado a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 330... contidas no artigo 59, do Código Penal são todas favoráveis ao condenado, fixo a pena-base, no seu mínimo legal... aplicada, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal, fixo o regime...

Andamento do Processo n. 2015.0001.004922-3 154188 - Apelação Criminal - 23/08/2016 do TJPI

Andamento do Processo n. 2015.0001.004922-3 154188 - Apelação Criminal - 23/08/2016 do TJPI 6.7. APELAÇÃO CRIMINAL ... introduzida pela Lei 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias... nos debates orais, a teor do que prescreve o art. 492, inciso I, alínea b, do CP...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/08/2016

EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO... EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO VISLUMBRADA. LIMITE... IMPOSTO PELO ART. 313, INCISO I, FLEXIBILIZADO. ORDEM DENEGADA 1. O decreto ...

Pg. 718. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/08/2016

(art. 42, CP c/c arts. 66, III, c, da LEP); deixo de proceder à detração (artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal... do Código de processo Penal, alterados pela Lei 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins..., em seu art. 91, inciso II, alínea "a", e artigo 25 da Lei 10.826/2003, ...

Pg. 553. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2016

) Processo 0000811-87.2014.8.24.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público...), FRANCISCO VANZELLA (OAB 37.062/PR) Processo 0001001-50.2014.8.24.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Autor..., tendo em vista a citação pessoal ocorrida à fl.174 . Assim, nos term...

Andamento do Processo n. 0000988-71.2014.8.17.0910 do dia 19/08/2016 do DJPE

art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a figura delitiva de tentativa de homicídio imputada ao denunciado..., ambos do Código Penal e pela infração do art. 129, § 9º do CP na forma do art. 69. Narra a Denúncia que, no dia 16/07/2014...Andamento do Processo n. 0000988-71.2014.8.17.0910 do dia 19/08/2016 do...

Pg. 2399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, motivo porque dispenso a produção de novas provas. Inicialmente..., dispõe o art. 419 do CPP, em redação dada pela Lei 11.719/2008: Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância... com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no §1º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000010820028260244 SP 9000001-08.2002.8.26.0244

II, todos do Código Penal, em relação à vítima José Aparecido dos Santos, com fundamento nos artigos 483, § 1º, e 492... de desprovimento do apelo. É o relatório. O recurso está prejudicado. O art. 61 do Código de Processo Penal dispõe... EXTINTA, DE OFÍCIO, A PUNIBILIDADE DO RÉU BENEDITO MARTINS, NOS TERMOS DO ARTIGO...

Habeas Corpus: HC 15082041 PR 1508204-1 (Decisão Monocrática)

em virtude da superveniência da decisão condenatória nos termos do art. 492 , inc. I , alínea e, do Código de Processo Penal... da superveniência da decisão condenatória nos termos do art. 492 , inc. I , alínea e, do Código de Processo Penal... ou substituída esta por medidas cautelares do art. 319 , do Código de Proc...

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