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25 de julho de 2016
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002553-98.2013.8.26.0152 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002553-98.2013.8.26.0152 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/07/2016 do TJSP Processo... ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação”, sendo que o seu § 3º reitera a determinação. Ainda, o art. 492... 0002553-98.2013.8.26.0152 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicí...

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

) Processo 4001285-72.2012.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.V.T. - R.L.T. - Vistos... artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal.Retire-se da pauta. Com o trânsito em julgado, expeçam...(O) JUDICIAL RODOLFO DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0225/2016 Process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16798620128050038

do § 1º do art. 492 do Código de Processo Penal (CPP), o Presidente do Tribunal do Júri proferiu sentença, submetendo... descritos no art. 15 e 12, ambos da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do CP, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 6... pelo provimento parcial, absolvendo o réu das penas cominadas no art. 15 d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 197739420158050000

como coatora, o artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de o corpo de jurados desclassificar... a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal..., da Constituição Federal, combinado com o art. 647 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 208443420158050000

possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. PACIENTE PRONUNCIADO..., por pretensa infração aos artigos 35 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003. II – Segundo relata o caderno... nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. (decisão em anex...

Andamento do Processo n. 201677000050 - Procedimento Ordinário - 21/07/2016 do TJSE

DO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.SUBMETIDO, HOJE, A JULGAMENTO PERANTE O EGRÉGIO... QUAL DESCABE FALAR EM FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .POR FIM, OBSERVO... (ART. 121 , § 2º , IV , C/C ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ) PO...

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Edital de Intimação de Sentença - 21/07/2016 do TJMG

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Pg. 1890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O TIPO PENAL DO ARTIGO 129, 1 DO CODIGO PENAL PREVE QUE A PENA MINIMA PREVISTA E DE 01 ANO... AO ACUSADO, QUAL SEJA , LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NO ART. 129, 1, INCI SO I, DO CODIGO PENAL, TENDO... EM VISTA O RELATORIO MEDICO DE F. 86 /87 , DEVE-SE DAR EFETIVA APLICACAO A R...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2016

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