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28 de maio de 2015
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13036321 PR 1303632-1 (Acórdão)

caso de condenação, conforme dispõe o artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal. Neste sentido é.... 13.06.2014)" Ainda, conforme dispõe o art. 565, do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá requerer nulidade... e IV, c.c. o art. 61, inc. II, alínea "h", ambos do Código Penal, pelos fa...

Conflito de Jurisdição: CJ 13699688 PR 1369968-8 (Acórdão)

(f. 323/327). 2. Dispõe o art. 492-§1º do Código de Processo Penal (redação da Lei 11.689/2008), que, "se houver... declinou da competência, na consideração de que seria aplicável na espécie o disposto no art. 492-§1º do Código de Processo... penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da...

Apelação: APL 12769529 PR 1276952-9 (Acórdão)

, o que dispõe o art. 186 do Código de Processo Penal, ao estabelecer que "o acusado será informado pelo juiz..., alíneas a, c e d, do Código Penal, para ambos os delitos, cumpre esclarecer que o art. 492, inciso I, alínea b, do Código..., e art. 129, § 1º, incisos I e II, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

de absolvição - Inteligência do art. 414 do Código de Processo Penal - Recurso desprovido. 0011 . Processo/Prot... Nodari, pela prática do crime definido no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, à pena de 2 (dois) anos de detenção e 2... da prescrição retroativa, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal. EMENTA...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

DA COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 492-§1º DO CPP - CONFLITO PROCEDENTE. 0078 . Processo/Prot: 1371379-2 Habeas Corpus Crime... QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL... EVENUAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 121, CAPUT C.C. ART. 18, INC. I (...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa.... 492, inciso I, alínea "e" do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do sentenciado e, em conseqüência... de reclusão. Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do ...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

não pode prosperar. Pelo sistema do Código de Processo Penal, em face da desclassificação, cabe ao juiz presidente... Processo 2313-39.2011.8.10.0051 Ação Criminal Acusado: Francisco Santana do Vale, “neguinho ou pitbull” Vítima... proferir sentença ( art. 492, § 2º). Contudo, quando a desclassificação for para inf...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2015

. FINALMENTE, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI ..., INC. IV, C/C O ART. 492, INC. I, ALÍNEA “D”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA, RESPECTIVAMENTE..., COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, DO...

Apelação: APL 13002425 PR 1300242-5 (Acórdão)

momento da sentença, conforme dispõe o artigo 492, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal1.Consta da ata... ÚNICO DO ART. 492, I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III ­ CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO ­ ART. 71, PARÁGRAFO...', do Código Penal. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Crimina...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2015

, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei n. 11.689/2008... durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I... descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao caso, pois a...

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