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30 de janeiro de 2015
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 114. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

de pena privativa de liberdade e em atenção ao quanto previsto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, computo... CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. Aplico ao acusado a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343.... Em atenção aos artigos 49, parágrafo 1º, e 60 (situação econômica do R...

Pg. 119. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

da pena, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. 4.7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART.77 DO CP... prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/03, em seu patamar mínimo, qual seja 1/6, aumentando-a em 08 (oito) meses.... 387 do Código de Processo Penal, computo na pena privativa de liberda...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, totalizando 16 anos e 4 meses de reclusão. Sem deslembrar o artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal torno... 387, introduzido no Código de Processo Penal pela Lei n°.12.736/12. Assim, o cumprimento inicial da pena imposta nestes... e afixado na forma da lei. São Paulo, 21 de janeiro de 2015. EDITA...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso autos o MM. Juiz a quo converteu a prisão...). O Código de Processo Penal atribui ao Juiz a faculdade de revogá-la ou não. Ou mesmo decretá-la, se o réu respondeu...) e art. 125, todos do Código Penal, à pena de 54 (cinquenta e quatro anos), 06 ...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

, em regime aberto, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c art.../30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/03... c/c art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal; b) substituir a pena...

Pg. 344. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2015

DA VARA DO JÚRI, QUE DEVERÁ, NO ENTANTO, APLICAR AO PROCESSO O RITO PREVISTO NO ART. 69 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95... PELO CREDOR, EM 15 DIAS, PENA DE MULTA DE 10%, ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE NÃO HOUVER O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO... INDICADO PELO CREDOR, EM 15 DIAS, PENA DE MULTA DE 10%, ARTIGO 475-J...

Pg. 216. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2015

, devendo o writ ser julgado prejudicado na forma do que prescreve o art. 659 do Código de Processo Penal: Art. 659, CPP... decretada a prisão preventiva do Paciente no dia 27 de novembro de 2014 (processo de 010324887.2014.8.20.0121... Curso de Processo Penal, 13ª edição, Lumen Juris, pág. 543: "Na nova ordem, por ...

Apelação Criminal: APR 10582130010686001 MG

nos debates orais, a teor do que prescreve o art. 492, inciso I, alínea b, do CPP. 03. A sanção penal, medida de exceção... DEBATIDA EM PLENÁRIO - RECONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 492, I, B. DO CPP - REPRIMENDAS... pela Lei 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/01/2015

a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não há, in casu... condenatória é de mister sua desconfiguração, nos termos do que preceitua o artigo 492, I, “b”, do Código de Processo... judiciais enumerada no art. 59 do Código Penal, com base em elementos concretos e inti...

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