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05 de setembro de 2015
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 13899348 PR 1389934-8 (Acórdão)

SUSTENTADAS EM PLENÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade... o Ministério Público do Estado do Paraná, com fulcro no artigo 581, III, alínea `d', do Código de Processo Penal..., proferido com esteio no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Pena...

Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

DE SENTENÇA PENAL Processo : 0003862-20.2009.8.17.0420 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente ... Processo 0001123-40.2010.8.17.0420. Réu(s): Fabio Andrade da Silva e Herb José Pinto da Silva Advogado: Dr. Flavio... o procedimento projetado na Lei 8.560/92, sob o 0003862-20.2009.8.17.0420, m...

Apelação: APL 12080552 PR 1208055-2 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES SUPERIORES. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NO EXERCÍCIO...) do Código Penal, tudo na forma da cumulação material das penas (art. 69, CP). Encerrada a regular instrução do processo-crime..., ainda em fase indiciária, encontra- se em descompasso com as dir...

Crimes passionais: incidências de qualificadoras

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121, 2, INCISOS I E IV, C/C ART. 29 E ART. 7 3, TODOS DO CODIGO PENAL. POR QUESTAO DE ECONOMIA PROCESSUAL, UMA VEZ... DE HOMICIDIO QUALIFICADO NOS TERMOS DO ART. 121, 2, INCISOS I E IV DO CP C/C ART. 29 E AR T. 73, TODOS DO CODIGO PENAL. A DEFESA... PENAS A SEREM APLICADAS, EM ESTRITA OBSERVANCI A AO DISPOSTO PELO ART...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

do Código de Processo Penal , cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri aplicar os institutos da Lei 9099 /95, nos casos... 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Conforme os termos da denúncia, no dia 02 de outubro de 2014... audiência preliminar, nos termos dos artigos 70 e seguintes da Lei 9099 /95, para colheita de r...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

sobre a manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal... não olvidar que o § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal determina que da sentença condenatória deve constar... que cumpra a determinação legal insculpida no § 1º do artigo 387 do Código de Processo ...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

ou teratologia, o que não é o caso. 3. Embora o juiz, nos termos dos arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do Código de Processo Penal... o artigo 2º , “caput”, da Lei 9.800/99, o que torna intempestivo o pedido de reconsideração em causa... do prazo fixado em lei ou assinado pelo juiz ( Lei 9.800/99 , art. 2º, “caput”)...

Pg. 2665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, NOS TERMOS D O ARTIGO 492, INCISO I, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE SSE MODO, TORNO DEFINITIVA A PENA EM (01) MES... -SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, D A LEI 11.340/2006 E ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E O ABERTO, LEVANDO-SE EM CO NTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 677266020088260050 SP 0067726-60.2008.8.26.0050

ao recurso ministerial para, reconhecida a agravante do motivo fútil e a causa de aumento do art. 20 da Lei 10.826/03... piso, por infração ao art. 15, caput, da Lei 10.826/03, substituída a pena privativa de liberdade desse último delito... de que seja reconhecida a agravante do motivo fútil e a causa de aument...

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