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27 de junho de 2016
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2016/0178585-2 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, não incidindo, conseqüentemente, a norma do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel... superior a quatro anos, estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, cabendo destacar... de contratar ou não, outro causídico, foi endereçada ao antigo endereço, assi...

Pg. 7357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, conseqüentemente, a norma do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei n° 11.689/08, razão... + periculosidade do agente, devendo ser salientado que o requisito previsto no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal..., estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código...

Andamento do Processo n. 2015/0327105-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

de Processo Penal, na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3... na apuração da verdade substancial, ou na decisão da causa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Para... d, do Código de Processo Penal. 5. Não há falar em sentença contr...

Pg. 5881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

a hipótese do art. 593, inciso III, letra "d", do Código de Processo Penal. 5. Não há falar em sentença contrária à lei expressa... as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 6. A culpabilidade deve ser entendida como juízo... artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal, na Súmula Vinculante...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27244120158050032

DO ART. 492 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AOS ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL , E ART. 5º , XXXVIII... DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação 0002724-41.2015.8.05.0032 do Código de Processo Penal , deve ser interpretada..., em 3/5, patamar superior ao máximo previsto em lei (art. 157, § 2º, do...

Andamento do Processo n. 2015/0009845-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento... possível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo... provimento. (AgRg no AREsp 512.947/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Q...

Andamento do Processo n. 2015/0182830-2 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

recursais aponta negativa de vigência ao artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. Sustenta que:"O v... do Tribunal do Júri em razão do advento da Lei 11.689/08. Anteriormente, determinava o Código de Processo Penal... CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. 1. Não se olvida que o Código de Processo Penal foi m...

Pg. 6139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

negativa de vigência aos arts. 59 do Código Penal e 593, III, "c" e "d", do Código de Processo Penal, buscando a anulação... seguindo as diretrizes do art. 492, inc. I, do CPP. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova... conhecido de forma ampla. No tocante à alínea "a" do inc. III do art. 593 ...

Pg. 6504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

recursais aponta negativa de vigência ao artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. Sustenta que: "O v... CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. 1. Não se olvida que o Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.689/08, que alterou... do Código de Processo Penal, igualmente alterada pela Lei 11.689/08, enu...

Pg. 6505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

do Júri em razão do advento da Lei 11.689/08. Anteriormente, determinava o Código de Processo Penal... outras circunstâncias não alegadas, porque nesse caso não teria havido contraditório sobre elas" (GOMES, SANCHES e BATISTA, In Comentários à reforma do Código de Processo Penal, 2008, p. 233).... pela Lei 11.68...

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