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31 de julho de 2014
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelacao Criminal: APR 20120910039009 DF 0003739-65.2012.8.07.0009

SEGUINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 492, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DOS JURADOS, NADA..., COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO.... À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DEC...

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492 , inciso I , do Código de Processo Penal... com o artigo 155 , § 2º , ambos do Código Penal , reduzindo-se a pena para 04 (quatro) meses de reclusão, no regime... nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II , combinado com o artigo 14 , incis...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em virtude..., nos termos do disposto no art. 33 do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PR...

Apelacao Criminal: APR 20070910241134 DF 0000481-23.2007.8.07.0009

O DISPOSTO NO ARTIGO 492 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DOS JURADOS, NADA HÁ A REPARAR... , § 2º , INCISOS I E IV , E ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I E IV , C/C O ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERI...

Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

, seja relativa ou absoluta. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo... pena aplicada, conforme a regra do artigo 110, §1º, do Código Penal, em obediência ao artigo 109, inciso III..., somente é aferida nos últimos 6 (seis) meses de recolhimento do preso, de aco...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140021904 SC 2014.002190-4 (Acórdão)

um projeto de Lei n. 5.295/2009, que prevê uma alteração no §4º, do artigo 476, do Código de Processo Penal, para autorizar... DA RÉPLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 476, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE LIMITA... do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser c...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. PECULATO. ART. 1º, INC. I DO DECRETO-LEI 201/67. EXTINÇÃO...."A pena de inabilitação para cargo ou função pública prevista no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 é independente... NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL 0006 . Processo/Prot: 1004647-0 ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.719/08, PUBLICADA NO D.J. EM 23.06.2008, PASSO AGORA...”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS (S) 11.719/08, E 11.689/08, PUBLICADAS NO D... ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIR...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, C/C O ART. 492, INC. I, ALÍNEA “D”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO... DO ARTIGO 217-A, C/C O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PERLUSTRANDO TODO O ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS... DA APLICAÇÃO DA PENA. FINALMENTE, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 387, INC...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

FEITA NA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 386, VI, DO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO (CPB). JUIZADOS ESPECIAIS... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUBMETIDO O ACUSADO A JULGAMENTO NESTA OPORTUNIDADE, PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI... VÍTIMA (S) : EVALDO BISPO DOS SANTOS SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO E A FUNDAME...

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