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04 de março de 2015
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelacao Criminal: APR 20120310002669 DF 0000291-05.2012.8.07.0003

de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea “b..., do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea “d”), tem-se entendido aquela... processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão...

Pg. 6745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, I, "d" do Código de Processo Penal, insurgindo-se, em síntese, contra a decisão do Tribunal de origem que determinou... de Processo Penal. No entanto, o comando dos referidos artigos não serve para respaldar a tese da recorrente e infirmar... seja o recorrido submetido a novo Júri e, para isso, aponta como violados o...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Deve ser reconhecida..., não há nulidade a ser declarada. 4. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código... de corrupção de menores e, mantida a condenação nas sanções do artigo ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância... (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA... COMPROVADA DO FATO (ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILI...

Pg. 161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados... do Código Penal, bem como a circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei 11.343/2006, o afastamento da avaliação... os parâmetros estabelecidos no artigo 33, §§ 2º e 3º, bem como no artigo...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

nas sanções do art. 129, caput, e do art. 331, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do citado diploma legal; b...). Em obediência ao art. 492, inc. I, “e”, do CPP, entendo ser desnecessária a decretação da segregação cautelar do réu..., do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito dos autores ao rece...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

, III c/c 110 §1.º e artigo 381, inciso III, artigo 492, inciso I, alínea "d", todos do Código de Processo Penal..., portanto, não pode ser conhecido pelas alegações de violação do art. 5º da Lei n. 8.429/1992, do art. 50 do Código Civil...) Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alegada violação ao artigo 535...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4237420108260271 SP 0000423-74.2010.8.26.0271

do Tribunal do Júri (artigo 483, combinado com o artigo 492, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal... Temoteo dos Santos condenado como infrator do artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, a 21 anos de reclusão no regime..., do Código Penal). 2- Confissão espontânea não caracterizada. 3- Reincid...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

o delito previsto no art. 121, § 2°, II e IV, do Código Penal brasileiro. Narrou a denúncia, com esteio no que foi apurado... PROCESSO 0001562-97.2012.8.10.0057 (15622012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS... Ordinatório , a seguir transcrito: “(...)Em cumprimento ao art. 3º...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

, na Penitenciária de Pedrinhas, com observação ao artigo 1º, inciso I, da lei . 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos... prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal - "ter o agente confessado espontaneamente..., em regime fechado, com a observação do artigo 1º, inciso I, da Lei . 8.072/1990 - Le...

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