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21 de setembro de 2014
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1863. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de homicídio consumado contra WILSON DOS SANTOS SILVA (art. 73 do Código Penal). O Conselho de Sentença outrossim decidiu... o pedido constante da Denúncia para CONDENAR o Réu ADÃO DE SENA OLIVEIRA às penas do art. 121, § 2o., IV, do Código Penal. 2.... APLICAÇÃO DA PENA AO SENTENCIADO. 2.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (...

Pg. 1864. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

Processo : 0002037-84.2005.8.17.1130 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2014.0557.004653 Prazo... das custas processuais. 3.7. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS (ART . 492, I, d , C/C ART. 387, IV, AMBOS DO CPP ). Incabível..., porquanto o fato por que foi condenado o réu é anterior à entrada em vigor...

Pg. 507. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

. Relatório dispensado na forma do art. 492 do Código de Processo Penal. Mas anoto que os atos processuais relevantes... como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal. E, como encontra-se o acusado em lugar incerto..., todos do Código de Processo Penal, a tomar ciência da sentença proferida...

Pg. 300. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

que se atém com precisão à decisão dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo...Pg. 300. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014 do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo... ?d?, do Código de Processo Penal. VIII ? Recurso Ministerial CONHECID...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/09/2014

DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – ART. 121, § 2.º, IV DO CÓDIGO PENAL... DE DIREITO AUTORAL – ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – SUPOSTA... – POR INTELIGÊNCIA DO ART. 492, I, “B” DO CPP EM AMBOS OS CASOS – REDIME...

Pg. 964. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

, DJe 09/12/2008). Em face do exposto, com fulcro no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO João Maria... c/c artigo 423, II, ambos do Código de Processo Penal. Durante os debates, ocorridos com regularidade, a Representante... Público e o acusado, podendo o seu advogado (neste caso, constituído) ser intima...

Apelacao Criminal: APR 20140910061429 DF 0006014-16.2014.8.07.0009

. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão..., ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses anos de reclusão, no regime inicial aberto.... OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA...

Pg. 232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2014

, nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando o tempo de prisão preventiva em que submetido o réu não... 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. Se o réu... culposa (art. 180, § 3º do Código Penal). 5. Os dizeres do apelante, co...

Pg. 586. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

do artigo 392, § 1º, do Código de Processo Penal, observando-se o disposto no art. 365, parágrafo único, do Código... em plenário, na forma do art. 492, incisos I e II c/c art. 423, II, ambos do Código de Processo Penal. Nesta Sessão, foi ouvida... da Penha Ribeiro, pronunciado como incurso nas penas dos artigos 121, ...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

atenuante (por ser o acusado menor de 21 anos na data do fato) prevista no artigo 65, incisos I, do Código Penal), diminuo..., neste caso, deve ter sua análise prejudicada. Desta forma, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena... da pena, art. 77 do CP, por ser a imposição condenatória supe...

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