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29 de setembro de 2016
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0050214-61.2011.8.17.0001 do dia 28/09/2016 do DJPE

, com fundamento no artigo 492, inciso II, c/c art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e na decisão soberana...: DJALMA CARVALHO DA SILVA NETO Processo : 0050214-61.2011.8.17.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente..., devidamente qualificados, imputando-lhes a prática da conduta tipificada...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

DE OLIVEIRA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 492, inciso II, c/c art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal... CAVALCANTI CHEFE DE SECRETARIA: DJALMA CARVALHO DA SILVA NETO Processo : 0050214-61.2011.8.17.0001 Classe: Ação Penal... e não sabido, da SENTENÇA DE MÉRITO prolatada nos autos do processo aba...

Pg. 238. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos... do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta... do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) an...

Apelação: APL 26542920148120011 MS 0002654-29.2014.8.12.0011

do art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal. Ressalvado meu entendimento pessoal acerca do tema, mas, visando... art. 65, III, "d", do Código Penal. Em situações como a dos autos, privilegiando o entendimento jurisprudencial acima..., a situação deve ser resolvida em favor do réu, com o reconhecimento da atenuant...

Apelação: APL 121006720058260533 SP 0012100-67.2005.8.26.0533

do artigo 483, § 5°, e do artigo 492, inciso I, "b", ambos do Código de Processo Penal. B) Tentativa. Redução pela fração... da pena na segunda fase, pela atenuante do artigo 65, III, "c", do Código Penal e por aplicação da diminuição máxima.../2016 Alcides Malossi Junior PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFIC...

Pg. 1427. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

aos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, o que faço com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo..., do Código de Processo Penal; e c) absolver a ré Karen Pâmela de Lima Vaz, qualificada, da acusação de infração... do art. 399, § 1º do CPP.Intime(m)-se. ADV: BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB 387...

Apelação: APL 15155996 PR 1515599-6 (Acórdão)

o estabelecido no art. 483, do Código de Processo Penal, o qual prevê, expressamente: Art. 483. Os quesitos serão formulados... ser absolvido. Nesse sentido, é expresso o § 5º do art. 483 do Código de Processo Penal: "Sustentada a tese de ocorrência.... 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, prejudica...

Andamento do Processo n. 270-13.2016.8.10.0130 - Ação Penal Pública - 26/09/2016 do TJMA

o decreto de pronúncia, conforme constante no artigo 413 do Código de Processo Penal , acima transcrito...Andamento do Processo n. 270-13.2016.8.10.0130 - Ação Penal Pública - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO 270... no art. 157 , § 3º c/c art. 14 , II do Código Penal Brasileiro, contra a vítima LEONARDO DE JESUS SILVA R...

Andamento do Processo n. 0000006-10.2008.8.05.0261 - Apelação Homicídio Qualificado - 26/09/2016 do TJBA

penal. 3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo... presente a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, diante da fuga do réu, pelo que DECRETO A SUA PRISÃO PREVENTIVA... e III c/c art. 14 do Código Penal, outra alternativa não teve o...

Andamento do Processo n. 2015/0253694-2 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do STJ

, do inciso III , do artigo 593 do Código de Processo Penal , ainda que não apresentada as razões defensivas. 2) Nos termos...-se no sentido de que o procedimento, a despeito da previsão expressa do art. 601 , do Código de Processo Penal..., em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , I , ...

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