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02 de setembro de 2014
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

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Pg. 238. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. V ? A pena privativa... ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA APLICAR O DECOTE A AMBAS RÉS. VI ? RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ LUCIANA... NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, PARA AMBAS AS RÉS, APLICANDO O ARTIGO ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/09/2014

DA PRESENÇA DE UMA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL, PROMOVEU A EXASPERAÇÃO EM SEU PATAMAR..., DO CÓDIGO PENAL (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) VIABILIDADE ANTE A NÃO SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA... PRESIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPP. POR...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/09/2014

DE ARAUJO ADV.: ABILIO VIEIRA GOMES VÍTIMA(S) : ISMAR DOS ANJOS ARAÚJO FILHO DESPACHO....: NOS TERMOS DO ARTIGO 492, §1º, CPP...Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/09/2014 TOTAL DE SENTENÇAS : 0 TOTAL DE PROCESSOS : 7... DO EXPEDIENTE : 1º/9/2014 AÇÃO PENAL PROC.: 201174300170 AUTOR(ES) : AUTORI...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/09/2014

CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI 9099/95 CONJUGADO COM O ART. 77, DO CÓDIGO PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA... CONDICIONAL DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 89 DA LEI[...] AÇÃO PENAL PROC.: 201287000457 AUTOR(ES) : AUTORIDADE POLICIAL DE UMBAÚBA..., NOS TERMOS FORMULADOS NA EXORDIAL, A ACUSAÇÃO CONEXA CONCE...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

. 492, do Código de Processo Penal.Assim, firmo a nova definição jurídica do fato que é lesão corporal de natureza grave... Quanto à possibilidade de substituição da pena, muito embora a Lei Maria da Penha (art. 17, Lei Federal . 11.340/06) tenha.../c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.Resultou da DECISÃO dos se...

Pg. 148. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

do artigo 33, §1º, "a", do Código Penal. 2.5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44 DO CP). Por ter sido... de direitos, na forma prevista nos artigos 44 e seguintes do Código Penal. 2.6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART.77... de fixação da pena, mormente considerado que reconhecido o motivo torpe (ar...

Pg. 150. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

em estabelecimento de segurança máxima ou média, nos termos do artigo 33, §1º, "a", do Código Penal. 3.5 SUBSTITUIÇÃO DA PENA... do Código Penal. 3.6 SUSPENSÃO CONDICIONAL NA PENA (ART.77 DO CP). Do mesmo modo, tendo em vista a condenação do acusado a pena... dos artigos 77 e seguintes do Código Penal. Também incabíve...

Pg. 578. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito...: SENTENÇA Processo Físico :0061315-71.2002.8.26.0224 Classe - AssuntoAção Penal de Competência do Júri - Homicídio..., qualificado nos autos, condenado por infração ao art. 121, § 2º...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

AO DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.719/08, PUBLICADA NO D..., DA LEI 10.826/06 E ART. 309 DA LEI 9.503/97, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., INC. I, ALÍNEA “D”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃ...

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