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29 de novembro de 2014
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelacao Criminal: APR 20110310351428 DF 0034650-15.2011.8.07.0003

O ARTIGO 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO HÁ QUE SE FALAR... – CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS – AUSÊNCIA... Criminal Publicado no DJE : 28/11/2014 . Pág.: 101 - 28/11/2014 SILVA LEMOS...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

59 do Código Penal e do artigo 492 do Código de Processo Penal. a) Quanto ao réu ABIMAEL CAMELO DE OLIVEIRA ("VELHO... incursos nos delitos capitulados no artigo 121, § 2º, inciso III e art. 211 c/c art. 29, todos do Código Penal. O Conselho... de novembro de 2014. Karine Lopes de Castro – Juíza de Direito. PROCESSO N...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

de Pedrinhas.Com a alteração promovida pela Lei 12.736/12, observa-se que o art. 387, §º, do Código de Processo Penal..., do art. 387 do Código de Processo Penal.d) Das disposições comuns aos réus.Em observância ao disposto no artigo 387....Estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, que, para a decretação...

Pg. 101. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2014

DESCRITA NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? SENTENÇA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO... REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Pena...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

de 03 (três) meses de detenção, com fulcro no art. 129, caput, do Código Penal Pátrio. Entretanto, transformo a pena... no art. 386, V, do Código de Processo Penal Brasileiro. Caso exista arma apreendida nos autos DECLARO seu perdimento...° e ss. do Código de Processo Penal, para que o referido réu fique intimado de q...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, do Código de Processo Penal, expende-se o seguinte: `O Juiz formará o seu convencimento pela livre apreciação da prova¿. No... (três) meses de detenção, com fulcro no art. 129, caput, do Código Penal Pátrio. Entretanto, transformo a pena privativa.... 386, V, do Código de Processo Penal Brasileiro. Caso exista arma a...

Pg. 272. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

, do Código Penal, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Penal. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas... na denúncia e ABSOLVO o réu Abdias Evaristo dos Santos, do delito descrito no artigo 121, caput, c/c o art. 14, inciso II... De Laje Advogado(s): Halisson Silva de Brito Despacho: Com base no Prov...

Apelação: APL 12501896 PR 1250189-6 (Acórdão)

. HARMONIZAÇÃO DO ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 5º, XXXVIII.... A regra contida no art. 492, I, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada em harmonia aos princípios..., e isso não é vedado pelo Código de Processo Penal, ou mesmo pela Lei n° 11.343/06. As...

HABEAS CORPUS: HC 161602 PB 2010/0020802-7

possui o entendimento de que a Lei 11.689/2008, alterando a redação do art. 492 do CPP, conferiu ao juiz presidente... e agravantes. 4. A atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, deve ser aplicada em favor do condenado... Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 26/11/2014 - 2...

Pg. 357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

ensejar o reconhecimento de atenuantes e agravantes. 4. A atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal... do art. 492 do CPP, conferiu ao juiz presidente do Tribunal do Júri a atribuição de aplicar as atenuantes e agravantes.... Brasília, 18 de novembro de 2014(Data do Julgamento) (390) HABEAS CORPUS ...

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