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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 1556 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1556 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Inteiro Teor. Apelação: APL 39229720138220004 RO 0003922-97.2013.822.0004

o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas nas formas da lei... guarda maiores complexidades. O art. 1556 do Código Civil dispõe que o casamento pode ser anulado por vício de vontade..., o art. 1.557, I, do diploma civilista pontua que considera-se err...

Maria Trindade

Maria Trindade -

Teoria geral do direito privado

, isto para a lei brasileira, conforme arts. 1556 e 1557, I, do Código Civil Brasileiro, que assim dispõem: Art. 1.556... com o disposto no art. 7º, da LINDB, que dispõe que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras...) e por não configurar nenhuma das hipóteses de aplicação do princípio da extrate...

Andamento do Processo n. 0005794.60.2015.8.13.0447 - 30/08/2016 do TJMG

.T.M.; Réu: A.G.M. Assim, não comprovado, de forma cabal, o erro previsto nos artigos 1.556 a 1.558 do Código Civil, há... do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais. Suspendo...-se a anulação somente em caráter excepcional. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no...

Pg. 3. Nova Era. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/08/2016

previsto nos artigos 1.556 a 1.558 do Código Civil, há que prevalecer o casamento realizado, vigorando no ordenamento..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente... de 0010 dia(s). para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 10 di...

PGR opina pela proteção aos direitos dos transexuais

o ato jurídico, sob o fundamento de erro essencial quanto à pessoa (art. 1.556 do Código Civil). “Além disso, demonstrada... que seja dada interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos...PGR opina pela proteção aos direitos dos transexuais É possível a alteração de gênero ...

Andamento do Processo n. 4007577-64.2013.8.26.0079 - Apelação - 19/08/2016 do TJSP

DOS ARTIGOS 1.556 E 1.557, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUE DEVE SER VEICULADA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO FEITO.II. ANULAÇÃO DE CASAMENTO...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLU...

Pg. 1778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

1.556 E 1.557, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUE DEVE SER VEICULADA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Andamento do Processo n. 1005384-60.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 12/08/2016 do TJSP

suficiente para obter o decreto de anulação do casamento, nos termos dos artigos 1.556 e 1.557, I, ambos do Código..., com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a suspensão... Civil. Requer a produção de prova emprestada, que sejam carreados a estes auto...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

de dano, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino..., o que, seria fato suficiente para obter o decreto de anulação do casamento, nos termos dos artigos 1.556 e 1.557, I..., ambos do Código Civil. Requer a produção de prova emprestada, que sejam carread...

TJ de São Paulo condena 189 ex-cônjuges por infidelidade conjugal desde 2010
TJ de São Paulo condena 189 ex-cônjuges por infidelidade conjugal desde 2010

, ainda que exclusivamente moral, nos moldes do artigo 186 do Código Civil . Sobre a infidelidade conjugal, a doutrina... 1556 , inciso I do Código Civil como um dos deveres dos cô...

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