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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 1556 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1556 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Andamento do Processo n. 0004916.65.2014.8.13.0611 - 26/10/2016 do TJMG

disponível, devendo a parte autora comprovar o erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, com base nos artigos. 1556 e 1557 CC...Andamento do Processo n. 0004916.65.2014.8.13.0611 - 26/10/2016 do TJMG 00057 - 0004916.65.2014.8.13.0611 Autor: M...-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Adv - Vandeth M...

Pg. 3. São Francisco. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/10/2016

a parte autora comprovar o erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, com base nos artigos. 1556 e 1557 CC. Lado...Pg. 3. São Francisco. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/10/2016 Gerais Extinta a execução... especificarem as provas que pretendem produzir, aquilatando-as, sob pena de indeferimento, ...

Defensor garante anulação de casamento por erro essencial

do casamento”. Martini ressaltou ainda que a pretensão da jovem era pertinente, pois o Código Civil Brasileiro... disciplina a hipótese em seus artigos 1.556, 1.557, III, admitindo a anulação do enlace em caso de ocorrência de erro essencial..., que segundo a lei se caracteriza pela ignorância, anterior ao casamento, ...

Andamento do Processo n. 2015.04.1.001478-4 - Procedimento Comum - 06/10/2016 do TJDF

- ELANE COSTA DO AMARAL. JULGAMENTO - Pelo exposto, com fulcro nos arts. 1556 e 1557 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE...Andamento do Processo n. 2015.04.1.001478-4 - Procedimento Comum - 06/10/2016 do TJDF 2015.04.1.001478-4... O PEDIDO e ANULO o casamento de L. A. R. S. e L. V. N. S., devendo a autora retornar ao...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2016

.V.D.N.E.S.. Adv(s).: DF036389 - ELANE COSTA DO AMARAL. JULGAMENTO - Pelo exposto, com fulcro nos arts. 1556 e 1557 do Código Civil..., segunda-feira, 03/10/2016 às 17h26. Gildete Silva Balieiro,Juíza de Direito 1. 2015.04.1.005352-7 - Alimentos - Lei... e diligências que lhe competia, julgo extinto o processo, com ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 76152720128260291 SP 0007615-27.2012.8.26.0291

. Pugna pela prequestionamento dos artigos 227 e 229 da CF, artigos 100, II, art. 1.556, art. 1.694 a 1.698, do CC..., e da Lei 5.478/68. É o relatório. Os presentes embargos não comportam acolhimento. Já é cediço que os Embargos... de Declaração 0007615-27.2012.8.26.0291/50000, da Comarca de Jaboticabal, em que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39229720138220004 RO 0003922-97.2013.822.0004

o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas nas formas da lei... guarda maiores complexidades. O art. 1556 do Código Civil dispõe que o casamento pode ser anulado por vício de vontade..., o art. 1.557, I, do diploma civilista pontua que considera-se err...

Maria Trindade

Maria Trindade -

Teoria geral do direito privado

, isto para a lei brasileira, conforme arts. 1556 e 1557, I, do Código Civil Brasileiro, que assim dispõem: Art. 1.556... com o disposto no art. 7º, da LINDB, que dispõe que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras...) e por não configurar nenhuma das hipóteses de aplicação do princípio da extrate...

Andamento do Processo n. 0005794.60.2015.8.13.0447 - 30/08/2016 do TJMG

.T.M.; Réu: A.G.M. Assim, não comprovado, de forma cabal, o erro previsto nos artigos 1.556 a 1.558 do Código Civil, há... do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais. Suspendo...-se a anulação somente em caráter excepcional. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no...

Pg. 3. Nova Era. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/08/2016

previsto nos artigos 1.556 a 1.558 do Código Civil, há que prevalecer o casamento realizado, vigorando no ordenamento..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente... de 0010 dia(s). para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 10 di...

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