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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 1556 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1556 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50012922520118270000

, então, extinto o processo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio. Aduz em suas razões... a obrigação alimentar do postulante, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se denota... com suporte no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem hono...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23578620108050001

de ausência de configuração das hipóteses previstas nos artigos 1556 e 1557 , ambos do Código Civil , sem condenação.... O Ministério Público interveio regularmente no feito, emitindo parecer às fls. 81/82. Estabelece o art. 1556 do Código Civil..., acenando para a incidência dos arts. 1.556 e 1.557 , inc. I , do Códi...

Andamento do Processo n. 0000403-37.2014.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2016 do TJSP

foram expressamente regulados pelo Código Civil de 2002 em subtítulo próprio, tendo como fundamentos genéricos... a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. - ADV: MARCOS ALEXANDRE BELLOLI (OAB 180302/SP), ANGELA...Andamento do Processo n. 0000403-37.2014.8.26.0435 - Alimentos - Lei Espe...

Andamento do Processo n. 104907-77.2014.8.09.0044 - Apelacao Civel - 20/07/2016 do TJGO

DE ERRO ESSENCIAL. APELO DESPROVIDO. 1 - Segundo os artigos 1.556 e 1.557, I, do Código Civil, para a anulação... -JOAO JACI JOSE PEREIRA EMENTA : EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA... e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL 104907-77 (201491049073), acordam ...

Pg. 180. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

. APELO DESPROVIDO. 1 - Segundo os artigos 1.556 e 1.557, I, do Código Civil, para a anulação do casamento necessária é... do art. 2.028, do Código Civil de 2002. II - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não... a pretensão prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil d...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

, combinado com o artigo 19 e20da Lei 5.478/68, que, em face do poder instrutório do juiz, autorizam o acesso... pelo Código Civil de 2002 em subtítulo próprio, tendo como fundamentos genéricos a solidariedade familiar e a dignidade... necessidade-possibilidade, para a definição do encargo, nos termos do §1º do art....

Andamento do Processo n. 1021776-35.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 06/07/2016 do TJSP

$ 11.625,00 - Inconformismo - A violação dos deveres impostos pelo casamento, ex vi do artigo 1556 do Código Civil... 259, do Código de Processo Civil, havendo que se recorrer ao disposto no artigo 258, do referido diploma legal... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Arcará a autora com o pagamento das...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2016

do artigo 1556 do Código Civil, dentre eles a fidelidade, não constitui, por si só, ofensa à honra e à dignidade do cônjuge apta... encontra parâmetros no artigo 259, do Código de Processo Civil, havendo que se recorrer ao disposto no artigo 258... o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 00089513720168140040 - 05/07/2016 do TJPA

. O autor requer a anulação de seu casamento por vício de vontade (artigos 1.556 e 1557, I do Código Civil), alegando..., enquanto não proferida sentença de mérito, a matéria constante do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil... de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos ...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2016

de vontade (artigos 1.556 e 1557, I do Código Civil), alegando que houve erro essencial em seu consentimento quanto à..., a matéria constante do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. O autor requer a anulação de seu casamento por vício...-adequação, com fulcro nos artigos 330, III e 485, incisos I e VI do...

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