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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 1556 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1556 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

PGR opina pela proteção aos direitos dos transexuais

o ato jurídico, sob o fundamento de erro essencial quanto à pessoa (art. 1.556 do Código Civil). “Além disso, demonstrada... que seja dada interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos...PGR opina pela proteção aos direitos dos transexuais É possível a alteração de gênero ...

Andamento do Processo n. 4007577-64.2013.8.26.0079 - Apelação - 19/08/2016 do TJSP

DOS ARTIGOS 1.556 E 1.557, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUE DEVE SER VEICULADA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO FEITO.II. ANULAÇÃO DE CASAMENTO...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLU...

Pg. 1778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

1.556 E 1.557, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUE DEVE SER VEICULADA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Andamento do Processo n. 1005384-60.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 12/08/2016 do TJSP

suficiente para obter o decreto de anulação do casamento, nos termos dos artigos 1.556 e 1.557, I, ambos do Código..., com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a suspensão... Civil. Requer a produção de prova emprestada, que sejam carreados a estes auto...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

de dano, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino..., o que, seria fato suficiente para obter o decreto de anulação do casamento, nos termos dos artigos 1.556 e 1.557, I..., ambos do Código Civil. Requer a produção de prova emprestada, que sejam carread...

CF

Correio Forense -

TJ de São Paulo condena 189 ex-cônjuges por infidelidade conjugal desde 2010
TJ de São Paulo condena 189 ex-cônjuges por infidelidade conjugal desde 2010

, ainda que exclusivamente moral, nos moldes do artigo 186 do Código Civil . Sobre a infidelidade conjugal, a doutrina... 1556 , inciso I do Código Civil como um dos deveres dos cô...

CF

Correio Forense -

TJ de São Paulo condena 189 ex-cônjuges por infidelidade conjugal desde 2010

, ainda que exclusivamente moral, nos moldes do artigo 186 do Código Civil. Sobre a infidelidade conjugal, a doutrina... 1556, inciso I do Código Civil como um dos deveres dos cônjuges, e, portanto, inconteste que a infidelidade pode dar causa... trazido pelo artigo 927 do diploma civilista e nos deveres matrimoniais. ...

Andamento do Processo n. 2016.010742-0 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 02/08/2016 do TJRN

orientação do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação do quantum da pensão alimentícia, há de ser levado em conta... Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação... sabido que os alimentos foram expressamente regulados pelo Código...

Pg. 75. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/08/2016

o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Novo Código... que os alimentos foram expressamente regulados pelo Código Civil, tendo como fundamentos genéricos a solidariedade familiar..., especificamente, decorre do dever de sustento dos genitores (artigo 1556 do CC...

Andamento do Processo n. 1024630-33.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

. A ação é procedente. O art. 1556 do Código Civil preceitua que o casamento pode ser anulado por vício da vontade... civil ter se realizado no dia 08, teria o cônjuge varão informado no dia 14/11/2014, por meio de seus genitores... CRISTINA PIRES FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0171/2016...

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