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23 de abril de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Juiz nega indenização por suposta ofensa à honra

que se iniciaram em virtude desses fatos foram extintas nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, ou seja, pela retratação... confissão do erro. A retratação é faculdade conferida ao suposto ofensor para que elida sua responsabilidade penal, não...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

, com esteio no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de José Antônio Maurício, devidamente... DO EXPOSTO, com esteio nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, do Codigo Penal, declaro EXTINTA a pretensao punitiva... da parte dispositiva da sentença a seguir transcrito: . ... ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 107, inciso IV, do Código...

Pg. 561. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

, nos termos do artigo 114, I, c/c art. 107, IV do Código Penal.Oficie-se ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral, pelo meio.... O lapso prescricional, no caso, é de 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, V, do Código Penal.Ainda, verifica.... 114, II, do Código Penal, a prescrição da multa corre no mesmo prazo da prescrição da pena privativa de liberdade...

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e pagamento de 96 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, da Lei 11.343/06, e 16, parágrafo único, IV... nos termos do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena de dois terços na forma do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06..., da Lei 10.826/03, insurgindo-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao apelo...

Pg. 3371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (cf. art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP). Diante..., nos termos dos artigos 34, XI, e 209, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 15... de abril de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (2857) HABEAS CORPUS 140.960 - SC (2009/0129404-9) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 3400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

paciente é típica e a descrição fática satisfaz os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. Não há inépcia. 3.- No..., primeira figura, c.c. artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal. Em sendo assim, extinta a pretensão punitiva estatal..., caput, do Código Penal, à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado. Foi-lhe negado o apelo em liberdade...

Pg. 4097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

que o acórdão recorrido contrariou o art. 155, § 4º, II, do Código Penal, ao reconhecer a qualificadora da escalada... sem a realização de exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. As contrarrazões foram..., ante a prática do crime previsto no art. 155, §§ 2º e 4º, I, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, não houve...

Pg. 4100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, todos do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, declaro..., ambos do Código Penal pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado e julgo prejudicado... da prescrição, aplicando-se, como já asseverado acima, as disposições do art. 109, VI, c/c o 110, § 1º e art. 115...

Pg. 294. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, § 1º e 115, todos do Código Penal. 3 - Recursos conhecidos e providos. Extinção da punibilidade decretada... ao mínimo legal, respeitando as disposições dos artigos 59, do Código Penal Brasileiro, sendo fixada em patamar necessário... a prescrição, já reduzido pela metade, em razão da menoridade relativa dos agentes, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110...

Pg. 324. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

de todos, nos termos do disposto no art. 107, incisos I e IV, primeira figura, do Código Penal. II. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS... elencadas no art. 619 do CPP, restando evidenciada a pretensão do reexame da matéria. Ausência de audiência para oportunizar... de Justiça, e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM...

ou

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