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31 de agosto de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

inclusive ser decretada de ofício. Isto posto, nos termos do art. 107 c/c 109, inc. III, do Código Penal Brasileiro..., todos do Código Penal, em concurso de pessoas, na forma do art. 29. In casu, entendo que ocorreu o fenômeno da Prescrição. Denúncia... foi julgado; 5) que a prescrição incide isoladamente sobre cada ...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, do Código de Processo Penal com nova redação dada pela Lei 11.719, em face da extinção da punibilidade, nos termos... do artigo 107, III Código Penal. P.R.I (MP, defesa e autor, pessoalmente). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Bom Jardim... judicial de bens, tudo na forma do artigo 475-J, do CPC, alteração d...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

Mirabete, in Código Penal "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" 2. Ultrapassado... QUALIFICADO. PRESCRIÇAO. ARTIGO115 "http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lei-n-2848-de-07... o prazo da prescrição reduzido à metade (inteligência do art. 115 do Código Pe...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

DE SOUSA BARRETO relativamente ao delito de ameaça, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c artigo 109, VI, do Código Penal... PENAL PÚBLICA, Distribuição 392-72.2011.8.10.0042, em que figuram como vítima E.S.O. e acusado RUY DEGLAN DE SOUSA..., e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federa...

Pg. 1169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

EM RELACAO AO TIPO DO ARTIGO 28 DA LE I 11 343/06 , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL OFICIE... ROBERTO RODRIGUES JANUARIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CODIGO PENAL OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA... -, O CODIGO DE P ROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE ...

Pg. 1179. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

ARQUIVAMENTO DOS AUT OS COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, ARTIGO 110 E 109, I NCISO V DO CODIGO PENAL. RECOLHA... OCOR REU EM 10.06.2015. DESTA FORMA, DECRETO A EXTINCAO DE PUNIBILIDAD E DE LUCAS JUNIO DA COSTA LIRO E CONSEQUENTE...-58.2009.8.09.0051 ( 200901873106 ) AUTOS NR. : 535 NATUREZA : ACAO PENAL ACUS...

Pg. 1196. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DE 2011 OU SEJA, HA MAIS DE 02 (DOIS) A NOS. ASSIM, EM VIRTUDE DO EXPOSTO, E CONFORME ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C..., OU SEJA, HA MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ASSIM, EM VIRTUDE DO EXPOSTO, E CONFORME ARTIGO 107, INCIS O IV, DO CODIGO PENAL C... DE 2013, OU SEJA, HA MAIS DE 02 (DOI S) ANOS. ASSIM, EM VIRTUDE DO...

Pg. 1197. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, E CONFORME ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 30 DA LEI DE DROGAS, ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSAO.... ASSIM, EM VIRTUDE DO EXPOSTO, E CONFORME ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 30 DA LEI DE DROGAS, ENCONTRA... TIPIFICACAO: ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. SENTENCA DEPREENDE-SE DOS PRES...

Pg. 1494. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

JORGE DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL E COM FUNDAMENT O NOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI..., AMBOS DO CODIGO PENAL E 115 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSAD O E, VIA DE CONSEQUENCIA... : 48884-64.2008.8.09.0063 ( 200800488843 ) AUTOS NR. : 250 NATUREZA : ACA...

Pg. 1506. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, DO CP E 38 DO CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, E, VIA... DE FRANCA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, DECLARO ESTE JUIZO INCOM PETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE ...

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