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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 4142720058150261 - 30/08/2016 do TJPB

AO CRIME. PRAZO: 60 DIAS Processo: 4142720058150261 Ação: O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... em local incerto e não sabido, conforme certidão de fls. 90/v. dos autos, que foi prolatada SENTENÇA, com esteio no art.... 107, inciso IV, primeira parte, do CP, extinta a punibilidade de JOSÉ...

Andamento do Processo n. 35066-97.2014.8.10.0001 - 30/08/2016 do TJMA

, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. Promovam-se as comunicações e baixas necessárias. Após o trânsito em julgado...-se de Ação Penal em que figura como acusado GLEYSON SOARES MARTINS pela prática do delito insculpido no art. 157, § 2º, I... do Código Penal. Foi juntada cópia Certidão de Óbito do acusado à f...

Andamento do Processo n. 363-13.2001.8.10.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJMA

, pela prática dos fatos narrados nos autos pela ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, à luz dos artigos 107, IV... e 109, III do Código Penal. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimese. Após o trânsito...Andamento do Processo n. 363-13.2001.8.10.0029 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 620-38.2001.8.10.0029 - Ação Penal: - 30/08/2016 do TJMA

relacionadas ao crime de roubo qualificado (artigo 157, §§ 1 e 2º, incisos I e II, do Código Penal), contra as vítimas Francisco... nas sanções do artigo 157, §§ 1 e 2º, incisos I e II, do Código Penal, cuja pena mínima se faz em 04 (quatro) anos e aumentada...-se a situação penal do indiciado na regra do artigo 109, ...

Edital - 30/08/2016 do TJMA

da sentença adiante transcrita: Desse modo, em conformidade com o disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal..., na forma do art. 366 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Notifique-se o Ministério... ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que nos autos da Ação Penal Pública...

Andamento do Processo n. 448-94.2009.8.10.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJMA

, § 9º do Código Penal . Os fatos ocorreram 27/03/2009. A denúncia foi recebida em 01/07/2010. Sentença publicada em 12/08... aberto, cuja prescrição é regulada pelo artigo 110 c/c artigo 109 , VI , ambos do Código Penal , ou seja, pelo decurso... os termos Ação: Penal Pública, autos 448-94.2009.8.10.0036, Autor: M...

Andamento do Processo n. 1619-78.2012.8.10.0037 - Execução Fiscal - - 30/08/2016 do TJMA

artigos 107 , IV e 109 , V , do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal , acolho o requerimento do Ministério..., com fulcro nos artigos 107 , IV , 109 , IV , do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal , acolho o parecer... Alves Bezerra, bem como, a vítima, conforme dispõe o art. 201 , § 2º...

Andamento do Processo n. 324-94.2008.8.10.0053 - Ação: Penal - 30/08/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 324-94.2008.8.10.0053 - Ação: Penal - 30/08/2016 do TJMA Processo n.º 324-94.2008.8.10.0053... ministerial e julgo extinta a punibilidade de Lusmar de Sousa Vargas com fulcro no art. 107 , 1 , do CP , em consequência... DE DIREITO ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO, nos termos do art. 3º do Provi...

Andamento do Processo n. 0000303-52.2010.8.10.0117 - Processo Comum - 30/08/2016 do TJMA

, a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal. No caso, o delito em comento é apenado em abstrato com pena... dos fatos tipificados nos art. 129, do Código Penal, ocorrido em 06/06/2010.Ocorre que até a presente data ainda não foi... do art. 109, do Código Penal, concluo que, a pretensão puni...

Andamento do Processo n. 0000305-61.2006.8.10.0117 - Processo Comum - 30/08/2016 do TJMA

, por consequência, a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Analisando a pena máxima... DA CONCEIÇÃO, qualificado na inicial, por suposta prática dos fatos tipificados nos art. 129, § 9º do Código Penal... privativa de liberdade à luz do art. 109, do Código Penal, concluo que, a pretensã...

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