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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3949320078050277

. 109, INCISOS IV E V, C/C 117, INCISO IV, C/C ART. 110, CAPUT E § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A prescrição... RECURSAIS. ATO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. O art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994 prevê o direito do Defensor Dativo... prescricional de 04 (quatro) anos, conforme preceituam o art. 109, V, c/c ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 28600320168050000

DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DO ART. 109, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA... DE ROUBO MAJORADO PELA AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART.157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL... . Inteligência do art.115 do Código Penal. II. Assim, na presente questão, en...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16778820138050230

Federal. Vejamos: “EMENTA Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826..., do Código Penal, consistente em prestação pecuniária – art. 43, inciso I, combinado com o artigo 45, §1º, ambos do Código..., por lei especial. Deste modo, inviável a aplicação pena restritiva de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1230737920098050001

em 04 (quatro) anos, conforme estabelece o artigo 109, inciso IV, c/c o art. 115, ambos do Código Penal. A corroborar... E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 109, IV, E 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 146 DO SUPREMO... ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. I. Trata-se de Recurso de Apelação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1428309320088050001

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NOS TERMOS DO ART. ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO V TODOS DO CÓDIGO PENAL... a prescrição punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Eis o relatório. VOTO Presentes os pressupostos... do apelo, para que seja declarada a prescrição punitiva esta...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 8209820074013301 0000820-98.2007.4.01.3301

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. BANCO POSTAL DA AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA... DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS. MOMENTO CONSUMATIVO. MORTE DE CORRÉU. ART. 107, I, DO CP. 1. Materialidade..., entre outras) e na Parte Especial do Código Penal. 4. Circunstâncias judicia...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 129132020034013500 0012913-20.2003.4.01.3500

, declarou extinta a punibilidade de Cecília de Barros Rocha (art. 107, I, do CP), prejudicada sua apelação, e deu... TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II e III, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP. SONEGAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTINÇÃO... que obedeceu ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, além dos pr...

Andamento do Processo n. 4-51.2012.6.20.0034 - 27/05/2016 do TRE-RN

. De fato, prescreve o artigo 109, inciso V, do Código Penal: "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado... a punibilidade - artigo 107, IV, do Código Penal, devendo, pois, ter seu prazo de contagem nos termos do artigo 10 do aludido... artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. E a extinção d...

Andamento do Processo n. 2008.72.06.000203-1 do dia 27/05/2016 do TRF-4

das ações penais n. 2003.72.06.002253-6 e n. 2006.72.06.0037784 nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal...-se . Após, arquivem-se estes autos com as devidas anotações e baixa." EXECUÇÃO PENAL 2008.72.06.000203-1/SC EXEQUENTE... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, CONCEDO a HEITOR JOSÉ FRUT...

Andamento do Processo n. 0017476-20.2011.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

e 107, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE MARCILIO CARDOSO DE SANTANA pela prescrição... 0017476-20.2011.8.17.0001B.O. 11E0318000818SENTENÇAVistos, etc...Trata-se de ação penal privada que consta... do CPP. Nas fls. 27, em 04/01/2013, foi recebida a queixa-crime em relação ao tip...

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