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02 de março de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 194. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

secundário do tipo penal transgredido. Inteligência do artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c os artigos 109, inciso... I, e 115, in fine, todos do Código Penal. 3 - DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBIIDADE... que decretou a nulidade processual dos atos realizados após a citação editalícia, ...

Pg. 1169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA PARA RICARDO DE OLIVEIRA PRADO.... O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUI CAO DAS COISAS APREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO... TENCA FOI MANTIDA CONFORME ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA. E O RE LATORIO. ...

Pg. 1180. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. ANALISANDO O S AUTOS COM BASE NO ARTIGO 111, INCISO I DO CODIGO PENAL, DESDE O TERMO INICIAL...) ANOS A IMPOSICAO E A EXEC UCAO DAS PENAS, OBSERVADO, NO TOCANTE A INTERRUPCAO DO PRAZO, O D ISPOSTO NOS ARTIGOS 107..., D ECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS EM RELACAO A WARLESON BARBO...

Pg. 1184. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

E A E XECUCAO DAS PENAS, OBSERVADO, NO TOCANTE A INTERRUPCAO DO PRAZO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 107 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. NO... TRATA-SE DE ACAO PENAL NA QUAL IMPUTOU AO ACUSADO JOAO BATISTA D A SILVA A PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 28, DA LEI 11343/06... QUE DETERMINOU A APLICACAO DAS REGRAS DO ARTIGO 366 DO CODIGO...

Pg. 1185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

EM RELACAO A HENRIQUE FERREIRA SILVA COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE A AU TORIDADE POLICIAL... VINICIUS SIQUEIRA PAIVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CODIGO PENAL. P.R .I. CUMPRA-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS... SOUSA SENTENCA TR ATA-SE DE ACAO PENAL NA QUAL IMPUTOU AO ACUSAD...

Pg. 1186. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

A INTERRUPCAO DO PRAZO, O D ISPOSTO NOS ARTIGOS 107 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. ANALISANDO O S AUTOS COM BASE NO ARTIGO 111... DA SILVA SOUSA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PE NAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA... A PRESCRICAO OCORREU EM 0 5.02.2015. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO 61 ...

Pg. 1275. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, EM RAZAO DO SEU FALECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, E DETERMINO O ARQUIVAMENT..., INCISO I, DO CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 02 (DOIS) MESES, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE, EM 01 (UM) AN O E 02 (DOIS) MESES... DE FAZE R A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO AR TIGO 44...

Pg. 1276. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DO SEU FALECIMENTO, N OS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL E DETERMINO, A POS O ENCAMINHAMENTO DA ARMA...) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NOS TERMOS D O ARTIGO 396, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIAN IA... AUTOS NR. : 839 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA...

Pg. 1328. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, INCISO VI E ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITA DA EM JULGADO, ARQUIVEM... E OUTRO VISTOS, ETC... CONSIDERANDO A INFORMACAO DE FL . RETRO, A INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 147 DO CP ENCONTRA... CRISTINA DE OLIV EIRA SOUSA E LEONARDO RODRIGUES ROQUE (AUTOS N 201203256595),...

Pg. 1364. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA...-SE NA FORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAME NTE AO PROCESSO PENAL. ATENDA-SE O REQUERIMENTO... RACOES DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLAUDIO CELIO RAMOS SILV A, ...

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