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03 de dezembro de 2016
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal Brasileiro, em face de DELFINO DA SILVA PONTES...), com fundamento nos artigos 251 - inciso II, c.c. o 252, c.c o 254 e c.c o 256 - inciso II - todos da Lei 10.261/1968... de Procedimentos Disciplinares (fls. 96/105), com fundamento nos artigos 35,...

Apelação Criminal: APR 10051100000796001 MG

, a punibilidade dele, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. ACOLHERAM... de reclusão, e passado, entre a data do cometimento do crime (praticado antes da vigência da Lei n.º 12.234/10...

Apelação Criminal: APR 10303110015136001 MG

, C/C O ART. 109, INCISO VI C/C ART. 107, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO... DE OFÍCIO. - O preparo é ato de iniciativa da parte na ação penal privada, previsão essa contida no CPP e repetida na Lei... Estadual 14.939/03, artigos 15 e 17, sendo a matéria é regulada pelo Código d...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15708564 PR 1570856-4 (Acórdão)

renúncia da representação apresentada pela Vítima, nos termos do artigo 107 , IV , do Código Penal combinado.... Com razão. Como sabido a prescrição, segundo norma insculpida no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , consiste... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO LEI 3688 /1941)- RECURSO DA ACUSAÇÃO - P...

Apelação Criminal: APR 10132120006474001 MG

CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO... praticado no art. 129,§ 9º do Código Penal, não há que se falar em absolvição do réu. -Em delito de lesão corporal ocorrido no... DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBL...

Apelação: APL 90000013220068260223 SP 9000001-32.2006.8.26.0223

e de bons antecedentes, preenchendo, ainda, os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas – Redução máxima – Pena de 01... da denúncia – Admissibilidade – Provas dos autos aptas a embasar decreto condenatório – Depoimentos dos policiais firmes... e a deste julgamento - Extinção da punibilidade - Inteligência dos ...

Apelação: APL 121121820108260077 SP 0012112-18.2010.8.26.0077

defensivos que buscam a absolvição por falta de provas – Inadmissibilidade – Provas produzidas aptas ao decreto... de reclusão – Lapso prescricional de 04 anos (art. 109 , V , CP ) ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a prolação..., declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade de todos os réus, pela ...

Agravo de Execução Penal: EP 15832076 PR 1583207-6 (Acórdão)

DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06)- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO - DECRETO 8.615... PEREIRA DA SILVA, em respeito ao contido no artigo 107 , inciso II , 3ª figura, do Código Penal . É o relatório. DECIDO... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 29...

Casamento: Entraves e simplicidade na sua formalização

de autorização em caso de gravidez (art. 1520/CC). A Lei 11.106/05 revogou os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código... o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão. (Renumerado do art. 74, pela Lei 6.216, de 1975).  Assim como versa... e do direito humano”. O código civil português de 1966 em se...

Andamento do Processo n. 2003.71.00.039514-0 do dia 02/12/2016 do TRF-4

, todos do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado:1. Atenda... de Execuções Penais (Ceppa) desta Subseção Judiciária.4. Remetam-se os autos ao arquivo." AÇÃO PENAL 2003.71.00.039514-0/RS... da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, com fulcr...

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