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30 de março de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

: "... Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, com sustento nos artigos 107, caput, VI, e 109, VI, do Código...Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário... Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ RAIMUNDO ASSUNÇÃO DE CASTRO, qualif...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

executória no segundo, prevista como causa extinti-va da punibilidade no art. 107, IV, 1° hipótese, do Código Penal... Estadual em desfavor de Francisco Sobral dos Santos Alves, pela prática do delito previsto no art. 121, § 3, do Código Penal... o advento da prescrição.É o breve relatório, após o qual passo a decidir...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, por infringência do art. 10, caput, da Lei 9.437/97 do Código Penal. Foi determinada a expedição do presente edital... extinti-va da punibilidade no art. 107, IV, 1° hipótese, do Código Penal.Tomando-se por base a pena máxima a ser aplicada... da prescrição, com base nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

art. 121, § 3, do Código Penal. Francisco Sobral dos Santos Alves, através da sentença proferida em 21 de agosto de 1991... no art. 110 do Código Penal "a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena... art. 110 e 109, item IV, todos do Código Penal, na hipótese em exame a pre...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

-va da punibilidade no art. 107, IV, 1° hipótese, do Código Penal.Tomando-se por base a pena máxima a ser aplicada, dois... o qual passo a decidir.Conforme preceituado no art. 110 do Código Penal "a prescrição, depois de transitar em julgado... anos, em cotejo com o disposto no art. 110 e 109, item V, todos do Código P...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de reclusão. (art. 107, IV c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal) Ante o exposto, com base no art. 107, IV, do Código Penal...: art.157, § 2º, do Código Penal BrasileiroVistos em correição extraordinária.SENTENÇAI -RELATÓRIOVistos etc.O Ministério... qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art.157, § 2...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

.O.D.C, com base no art. 107, I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério... de extinção da punibilidade estão previstas em nosso Estatuto Penal em seu art. 107, sendo a morte a primeira delas. Desse... da Lei 11.343/2006. Às fls. 45/46 foi noticiada a morte do representado....

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

BATISTA LIMA, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, do Código Penal. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Caso exista... art. 19, Lei 3.688/41, cuja pena não excede a 1 (um) ano. ISTO POSTO, em análise dos autos processuais, observada... do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de li...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2015

cominada ao delito, nos termos do art. 109 do Código Penal. Entre a data do fato, ano de 2004, e o primeiro marco... (quinze) dias multa nos termos do art. 299 do Código Eleitoral. O art. 109, IV, do Código Penal, com a nova redação.... Restou configurada a hipótese de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, "e" da Le...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/03/2015

decretadacom fulcro no paragrafo unico, do artigo 84, da Lei 9099/95 (cumprimento da transacao penal). SAO JOSE DE PIRANHAS VARA..., no prazo de 10 dias. 5A. VARA DE SANTA RITA NF 043/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09... DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 042/15 (Paragrafo 2o. do Art.37...

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