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06 de julho de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, que lhe move o Ministério Público Estadual, FINALIDADE: CITÁ-LO com incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006..., IV, c/c artigo 109, IV, ambos do Código Penal, e ainda artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO...Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

. Jailson da Silva Reis foi condenado pelo crime previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal..., ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa... do sentenciado. É o relatório. Decido. O artigo 107, IV do CP, a...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

executória.É o relatório.Desse modo, em conformidade com o disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal, decreto EXTINTA..., imputado os delitos previstos nos artigos 155, §1º e §4º, incisos I e IV c/c inciso II do art. 14, todos do Código Penal...Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, IV, do Código Penal e artigo 61 do Código... do Mandado de Prisão, nos termos do Parágrafo Único, inciso II, do art. 386, do Código de Processo Penal. Transitada... dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, 273, I, 461, §3...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

com o comando do art. 44 do Código de Processo Penal, o qual determina que o instrumento do mandado faça menção ao fato... mínimo. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos... do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95 . Sem condenação em custas e honorári...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

pelo art. 129, §9º, do Código Penal, e ameaça, previsto no artigo 147 do CPB, conforme fundamentação retro expendida... relativamente ao delito de ameaça, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c artigo 109, VI, do Código Penal, com redação... vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo a estabelecer a ...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

do artigo 3º, XXV, III do Provimento 001/2007-CGCJ/MA. LUCIANE SOARES LEITE Secretária Judicial Processo:9000742...), nos termos do artigo 3º, XXV, III do Provimento 001/2007-CGCJ/MA. LUCIANE SOARES LEITE Secretária Judicial Paço... da prescrição, extingo a punibilidade de Joaquim de Jesus Sousa Moreira, nos ter...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

processual inútil para a Justiça, já que a mesma estaria prescrita, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. De fato... da 1ª Vara PROCESSO 0000019-58.2004.8.10.0051 (192004) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR... ESTADUALINCIDÊNCIA PENAL: Art. 129, §1º, inciso I do CPB.SENTENÇAI - R...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

- art. 117, inciso IV, do Código Penal, posto que o réu já estava preso antes do trânsito em julgado, até a presente... art. 109, inciso IV e art. 110 do CPB (redação anterior à Lei 12.234/2010), senão vejamos, in verbis:Art. 107 - Extingue... em vista a eventual condenação sofrida pelo apenado. Inteligência dos arts....

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

. 107 do Código Penal Brasileiro (CP).Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade, especificamente no que tange... espécie - 08(oito) anos, previsto no art. 109, inciso V3, do Código Penal, já que o crime possui pena máxima de 04 anos... da caracterização do instituto da prescrição, o fazendo com amparo no art....

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