Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 889020038050172

, com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n.º... Penal e artigo 107, inciso I, do Código Penal, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade pela morte do agente. V... Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma da sua punibilidade, com ...

: 20140710032440 0003174-39.2014.8.07.0007

de estelionato atribuído ao réu, pela prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.... concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Aplicada, no caso... ter revogado o § 2º do artigo 110 do Código Penal, pass...

Apelação Criminal: APR 10084150003998001 MG

sua punibilidade, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. ACOLHERAM A COTA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE...

Edital - 24/06/2016 do TJMA

o artigo 107, do Código Penal. São Luis, 17 de junho de 2016. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Juiz de Direito... do indiciado YUL BRINNER ALMEIDA ARAUJO , de conformidade com as normas capituladas no artigo 62 do Código de Processo Penal c/c...

Edital - 24/06/2016 do TJMA

/c o art. 141 III ambos do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 103 c/c art. 107, IV do Código Penal Brasileiro... a decadência e declaro extinta a punibilidade de SAMARA SILVA DE ALMEIDA em relação ao crime tipificado no artigo 139 c...

Andamento do Processo n. 12664-32.2008.8.10.0001 - 24/06/2016 do TJMA

a punibilidade do acusado AILTON MESQUITA DA SILVA, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal... o transcrever da seguinte forma: [...] É cediço que com a prática da infração penal, surge para o Estado o direito de punir..., se o máximo da pena é de um a dois anos (art. 109, V, do CPB). E,...

Andamento do Processo n. 48017-60.2013.8.10.0001 - Processo Crime - 24/06/2016 do TJMA

causa de extinção da punibilidade expressamente prevista no art. 107, inciso I do Código Penal. Neste diapasão: EXTINÇAO... do (s) acusado (s) FABIO SANTOS MORAES, incurso (s) no (s) artigo (s) Art. 157 § 2º, inc. I e II do CPB, figura (m... MORAES e outros pela conduta prescrita no art. 157, § 2º, I e II do CP. Assen...

Andamento do Processo n. 48017-60.2013.8.10.0001 - Processo Crime - 24/06/2016 do TJMA

, como por todos cediço, é causa de extinção da punibilidade expressamente prevista no art. 107, inciso I do Código Penal. Neste diapasão... do (s) acusado (s) FABIO SANTOS MORAES, incurso (s) no (s) artigo (s) Art. 157 § 2º, inc. I e II do CPB, figura (m... da punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inc. I, do...

Edital - 24/06/2016 do TJMA

. Isto posto, com fulcro no art. 107, inciso iv, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal, sendo a prescrição matéria... em 12 (doze) anos, conforme art. 109, inciso III do Código Penal. Assim tendo em vista que decorreram muito mais de 12.../MA, nascido em 30/04/1976, filho de José Macena da Silva e Antonia Maciel da...

Andamento do Processo n. 39468-91.1995.8.10.0001 - 24/06/2016 do TJMA

EDIVALDO FRANÇA VALE, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c os artigos 107..., IV, 109, I, todos do Código Penal Brasileiro. Por conseguinte, revogo a prisão decretada em desfavor do acusado... por edital, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do Código de Processo Pen...

×