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25 de outubro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

A extinção da punibilidade pelo pagamento parcelado da dívida tributária

que a extinção da punibilidade é encontrado no art. 107 do Código Penal, mas, o rol deste artigo não é taxativo e sim meramente... exemplificativo. Portanto, aquelas hipóteses de extinção de punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal não são... do Código Penal. Aqui, trataremos da extinção da punibilidade nos ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

em tela, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. As partes renunciam o prazo recursal...., face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Graciete Sotto Mayor Ribeiro estatal, com base no artigo 107, IV..., do Código Penal.Notifique-se o MP e Juíza Titular da Vara de Execução Penal/RR a DPE ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

de baixas no sistema. representação nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.... de medidas foi apreciado pelo Juízo. protetivas de urgência, previstas no inciso III, do art. 12, da Lei Novamente às...-04.2012.8.23.0030 antigo: 0030.12.000134-9 Ação Penal Autor: União Réu: Waldir de Melo Xaud 014 - 0...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

em epígrafe, cujo final é o seguinte: “... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal... da Vara Única Criminal da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei etc... Faz saber... a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Processo 0045 09 3378-3 Vítima: A COLETIVID...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12227775 PR 1222777-5 (Acórdão)

, em decorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido... na modalidade retroativa, julgando extinta a punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. ACORDAM... PIAZZETA FILHO, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de P...

Revisão Criminal: RVCR 12227775 PR 1222777-5 (Acórdão)

retroativa, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer e julgar..., julgando extinta a punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA... ARTIGO 107, IV, DO CP. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Rev...

Apelação: APL 11672256 PR 1167225-6 (Acórdão)

tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B, caput da Lei 8.069/90..., §2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B da Lei 8.069/90. Dessa forma, o réu Orlando... do disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal: Art. 110. A prescrição de...

Apelação: APL 12439011 PR 1243901-1 (Acórdão)

. 117, I, todos do Código Penal, e com redação então vigente à época do fato e anterior ao advento da Lei 12.234/2010... REVISOR: DES. ROGÉRIO KANAYAMA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III... artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, foi denunciado, devidamente ...

Apelação: APL 11808425 PR 1180842-5 (Acórdão)

ª parte), do Código Penal e artigo 1º, da Lei 2.252/54, pelos seguintes fatos, in verbis: "No dia 20 de dezembro...), DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/1990). 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE... 157, § 3º, última parte, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, com fundamento no art., 107, V, do Código Penal Brasileiro. Procedam-se as baixas necessárias, a seguir arquivem-se estes autos... a ação penal n.º 35658-78.2013.8.10.0001 (389432013), que o Ministério Público Estadual move em desfavor do (s) acusado (s... Vara Criminal Proc. 33420-52.2014.8.10.0001 (361402014) Ac...

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