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17 de setembro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

ter a vítima ofertado a queixa crime no prazo legal (art. 103 do Código Penal). Isso posto, com fulcro no art. 107, inciso... tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal.A vítima, É. E. B. DA S., não apresentou queixa-crime...-se previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993:Lei . 8.666/1993Art. 8...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

, nos termos do art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, comprovada a morte do agente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CESAR...Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014 embasar um decreto condenatório e, proceder... configurado, na proporção em que diante da fundamentação consignada, só se cons...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

segundo, ambas legalmente previstas como causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal).De fato, não pode..., com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 I, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO ELIAS... que a conduta imputada ao autor do ato descrito no presente processo ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

executória no segundo, ambas legalmente previstas como causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal... sem qualquer utilidade, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... a prática, em tese, do crime tipificado no art.147, do Código Penal....

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

se apurou a ocorrência de delito cometido contra o meio ambiente, previsto no artigo 54 da Lei 9605/98, ao provocar... sobre o delito tipificado no artigo 54 da Lei 9605/98. Cediço, ademais, tratar-se de crime material... em que a possibilidade de danos à saúde humana não se fazia presente. PENAL. HABEAS CORPUS....

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

de qualquer formalidade essencial para configuração do ato administrativo, com fulcro no artigo 269, inciso I, primeira parte, do Código....Nestas condições, constatada a decadência do direito de oferecimento de queixa-crime (CP, art.107, IV), em razão da inércia... do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o process...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

do art. 4º, alínea "b" da Lei 4.898/65 e art. 129 do Código Penal. Contudo, verificada a ocorrência da prescrição... Código Penal com a edição da Lei 12.234/10, posterior à data do delito, não podendo ser aplicado ao caso por ser hipótese... parcialmente procedente a denúncia, para desclassificar o delito do art. 1...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/09/2014

a punibilidade de Gessimar Rodrigues Alcântara, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Arquive-se, dando-se as baixas... Pipa ESCRIVÃO(Ã): Cláudia Luiza Pereira Nattrodt Ação Penal 165 - 0029304-33.2002.8.23.0010 antigo: 0010.02.029304-8... Audiência ANTECIPADA para o dia 07/11/2014 às 10:05 horas. Nenhum advo...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/09/2014

da Sentença: (...) Isto Posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, declaro... de sua arcada dentária. In casu, aplica-se o princípio do mors omnia solvit, insculpido no art. 107, I do Código Penal Brasileiro.... Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de RAFAEL...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/09/2014

nos artigos 147 e 139 do CP c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06. Nesta assentada a vítima manifestou o desejo... instaurado para apurar a prática em tese do delito previsto no artigo 147 do CP c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06. Nesta assentada..., requerida em favor da ofendida, com fundamento na Lei 11.340/06. Decisão...

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