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21 de outubro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nos artigos 107 inc. IV c/c 109 inc. IV e V, 110, § 1º, 114, inc. II e 119, todos do Código Penal Pátrio e mais o art. 61...). De outra banda, assevera o Art. 107, Inc IV, da Lei Substantiva Penal que a prescrição é uma das causas de extinção....Tudo bem visto e devidamente examinado.A morte do réu é o primeiro dos fa...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito... Generino da Silva, como incurso nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, c/c art. 29, do Código Penal Brasileiro...Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014 Proce...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, com fundamento nos artigos 107, IV, do CP, c/c o 61, ambos do Código Processo Penal. Recolham-se eventuais mandados de prisão..., ou seja, antes da alteração do art. 366 do CPP pela Lei 9.271/1996, que estipulava que o processo poderia prosseguir sem a citação pessoal... 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e na decisão soberana do Egrégio Conselho... do Júri, da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc FAZ SABER , com fulcro no art... descrito na denúncia, ante a ocorrência da prescrição da pretensão ...

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, do Código Penal. Considerando o prazo prescricional máximo de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 107, inciso I...°, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal. Na espécie, trata-se de delito previsto art. 121, § 1°,§ 2º, incisos III e IV..., c/c art. 109, inciso I, e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, reconheç...

Pg. 1634. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

com os artigos 109, inciso VI e 107, inciso IV, ambos do Código Penal brasileiro, declaro, por sentença, para que produza... “Diante do exposto, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente, declaro extinta... AMANDO AGRA “Diante do exposto, com fulcro no art. 84, parágrafo únic...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

do Código de Processo Penal c/c com os artigos 109, inciso VI e 107, inciso IV, ambos do Código Penal brasileiro, declaro... com os artigos 109, inciso VI e 107, inciso IV, ambos do Código Penal brasileiro, declaro, por sentença, para que produza... Autor do Fato: CARLOS EDUARDO PEREIRA “ Isto posto, atento à diretriz...

Pg. 1718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nos artigos 107, IV do art. 109, IV, ambos do Código Penal c/c artigo 61, do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... da pretensão punitiva estatal se dá em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro... delitiva prevista no art. 14 da Lei 10.826/03. Consta da denúncia que, na dat...

Pg. 1721. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. [...] O MM. Juiz diante destes argumentos, com fulcros no art. 16 da Lei 11.340/2006, c/c art. 107, V do CP, julgou... : 0001337-35.2010.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSÉ NILSON DE SÁ. Advogado... Andrade Data: 17/10/2014 Pauta de Intimação de Audiência 00046/2014 P...

Pg. 1722. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV e VI, art. 115 e art. 119 do Código Penal Brasileiro, determinando... cumprimento, declaro extinta a punibilidade de AILTON WILLIAM SALDANHA DE OLIVEIRA, com supedâneo no art. 89, §5º da Lei 9.099/95...Pg. 1722. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2...

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