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26 de janeiro de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

para condenar o acusado WILLAME MARCELO LOPES SILVA, nas penas do art. 65 do Decreto Lei 3.688/1941, pelo qual passo... a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicado, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal..., do art. 33, do Código Penal. Ante o exposto e tendo em vista que o acusado pr...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

art. 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MARIO... o exposto, com amparo no art. 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO...: Ação Penal INCIDÊNCIA PENAL:. art. 28 da Lei 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S): A S...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

o exposto, com amparo no art. 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO..., nos seguintes termos: "Ante o exposto, com amparo no art. 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV do Código Penal.... DISTRIBUIÇÃO :33393-40.2012.8.10.0001 (356702012) DENOMINAÇÃO: Ação P...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, do Código de Processo Penal , c/c art. 107 , IV do Código Penal , declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCA NORBERTO...:"Ante o exposto, com amparo no art. 61 , do Código de Processo Penal , c/c art. 107 , IV do Código Penal , declaro..., nos termos do art. 58, § 1º C/C 32 , § 1º da Lei 11.343 /06. Oficie-s...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANA CAROLINE..., com amparo no art. 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANA..., nos seguintes termos: "Ante o exposto, com amparo no art. 61, do...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

Penal, c/c art. 107, IV do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JEFFERSON RAFAEL NUNES, relativa..., c/c art. 107, IV do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de KLEITON CARDOSO MARTINS, relativa a este fato...: 60 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO :38260-76.2012.8.10.0001 (409322012) DENOMINAÇÃO: Açã...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com amparo no art. 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV do Código Penal... art. 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LAURA... supramencionado, nos seguintes termos: " Ante o exposto, com amparo no a...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

nos artigos 107, Inciso IV, 109, IV, 110, § 1º e 114, II (pena de multa), todos do Código Penal, reconheço a ocorrência..., observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal". Já o artigo 111..., II, do Código Penal. Dessa forma, não vislumbro da necessidade de seguir o...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

o feito desde -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x Proc. 14800-43.2003 - Execução Ora, é do artigo 109, inciso IV, do Código Penal... cumulativamente aplicada, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal. Dessa forma, não vislumbro da necessidade de seguir... o procedimento do Parágrafo Único do artigo 61 do Código de Processo...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, do artigo 28 da Lei 11.343/2006. De outro lado, o ABSOLVO da imputação de associação ao tráfico (art. 35, da Lei 11.343... EXTINTA A PUNIBILIDADE deste, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, devendo as Secretarias desta Unidade... imputação, nos termos do artigo 386, VII do CPP; III - pela DESCLASSIFICAÇÃO...

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