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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

MPF denuncia ex-diretores do Cefet por dispensa ilegal de licitação

contra a administração e fraude em licitação. Inicialmente, quanto à acusada Maria Eliana Gomes, o Art. 107 do Código penal... sobre a impossibilidade de dispensa do procedimento licitatório, por se tratar de valor situado acima do previsto pelo artigo 24, II, da Lei... único do artigo 89 da Lei 8.666/93, que estabele...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

figura -do art. 107 do Código Penal. Honorários do convênio em 30% da tabela. Após o trânsito, arquivem-se. PRIC. - ADV: MILTON CARLOS MARTIMIANO FILHO (OAB 117252/SP)... POR DANO MORAL em face de BANDEIRANTE ENERGIA S/A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Aduz..., nos termos do art. 269...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 967223701 PR 967223-7/01 (Acórdão)

(art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, do Código Penal ­ redação anterior à Lei 12.234/10), posto ter se expirado... ­ prescrevem em 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal que prevê: "Art. 109 - A prescrição... e 10 (dez) dias-multa. Dispõe o art. 119 do Código Penal que no caso de c...

Inteiro Teor. Habeas Data: HD 10087015 PR 1008701-5 (Acórdão)

, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Queixa Crime ..., cujo efeito é mesmo a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Nesse sentido... da punibilidade do querelado, nos termos do artigo 107, inciso IV,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120833279 SC 2012.083327-9 (Acórdão)

, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código Penal (166 vezes). O cumprimento das penas privativas de liberdade..., incisos II e III, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código Penal. Salienta-se que no presente caso há... TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI 8.137/1990, C/C ART. 29 E 71, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130814715 SC 2013.081471-5 (Decisão Monocrática)

DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (Apelação Criminal n... de 10 (dez) dias-multa pelo cometimento do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Compulsando... art. 117, itens I a IV ( Código Penal Comentado . 7. ed., Rio de Janeiro: Renovar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140396485 SC 2014.039648-5 (Decisão Monocrática)

dos crimes previstos no art. 33, §2º, da Lei n. 11.343/06 e art. 312, §1º, do Código Penal. Compulsando-se o caderno... do § 1º do art. 110 do Código Penal e Súmula 146 do STF. Nesse contexto, extrai-se da doutrina de Celso Delmanto, Roberto... causas de interrupção previstas no art. 117, itens I a IV ( Código Penal C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140429746 SC 2014.042974-6 (Decisão Monocrática)

, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL) (FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107... previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90, c/c arts. 29 e 71 do Código Penal. Compulsando-se o caderno processual, verifica... de 1999 e janeiro a dezembro de 2000. Assim, segundo o art. 119 do ...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140292321 SC 2014.029232-1 (Decisão Monocrática)

extinta sua punibilidade, em relação à condenação fiscalizada no PEC 019.11.006138-0, o que faço com fulcro no 107..., inciso II, do Código Penal. Considerando que a insurgência aqui debatida é concernente à postergação da análise acerca... extinta. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput , do Código de Proce...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

da punibilidade expressamente prevista no art.107, inciso I do Código Penal. Restando, pois, comprovado nos presentes autos..., assim o fazendo com arrimo no art. 107, inciso I do Código Penal Brasileiro. Notifique-se o Ministério Público. Intime... ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Cad...

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