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24 de abril de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Desta forma, constatado que o acusado RÔMULO TEIXEIRA... na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital, a teor do art. 33 e seguintes do Código Penal. Nos termos do art. 15, III... que sua conduta é voltada para o crime, e livre encontrará ambiente e meios propícios para isso, decreto sua prisão, (art. 387...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

da punibilidade nos termos do art. 107 , I , do Código Penal . Desta forma, constatado que o acusado LEONILSON SOUSA... 107 , inciso I do Código Penal . Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Publique... Bárbara, São Luís/MA, atribuindo-lhe a prática de crimes previstos nos art. 297 e art. 304 , do Código Penal c/c art. 69...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

Público se manifestou favorável à extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Desta forma... A SUA PUNIBILIDADE com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquive... Estadual, como incurso nas reprimendas do artigo 180, caput do Código Penal. Ocorre que consta à fl. 86 cópia da certidão...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

da Prescrição da Pretensão Punitiva, nos termos do artigo 109, inciso III c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal...-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal Brasileiro, tendo....Acato a promoção ministerial, à consideração de Prescrição da Pretensão Punitiva, e, com base no artigo 28 do Código...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de Justiça. Assim posto e considerando o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 107, V, e 109, V, do Código... Penal, invocando ainda o contido no artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO VIRTUAL... palmilha inovadora corrente jurisprudencial. Vejamos: HABEAS COPPUS PRESCRIÇÃO ANTECIPADA A prescrição penal que atinge...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

PORTELA, com fulcro no art. 107, IV, art. 109, V e artigo 115 todos do Código Penal Pátrio, determinando..., que efetuasse o pregão da audiência para hoje designada nos autos da Ação Penal 762-55.2009.8.10.0031. Apregoadas as partes.... Após transcorridos os procedimentos dispostos na lei processual penal, já na audiência de instrução, requer Ministério...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

colacionada, e em conformidade com o disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE..., c/c artigo 29, caput, do Código Penal, pelo que passo a dosar-lhes a pena. Presente a circunstância agravante (CP, 61... no §1o do artigo 155 do Código Penal, pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço) pelo que...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro ( CP ). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade... , nos termos dos artigos 213 c/c 109 , IV , 115 e 107 , IV , todos do Código Penal . Publique-se. Registre-se. Intimese... o prazo previsto no art. 109 , IV do c/c artigo 213 do CP e 121 , § 3º do ECA . Explico. De acordo com o disposto no...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

c/c art. 117, inciso I, todos do Código Penal, pois já decorreram mais de 03 anos da data do fato. O referido art. 107... VI c/c art. 117, inciso I, todos do Código Penal decreto extinta a punibilidade de Evaldo Pereira da Silva. Após..., INDEFIRO a medida liminar pleiteada.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei . 1.060/50.Cite...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

prescrição, com base no art. 107, IV do CP. No caso em apreço, a prescrição se deu pela morosidade do Estado em aplicar... a lei processual penal ao caso concreto, por meio de uma sentença, chamada de prescrição da pretensão punitiva pela pena..., do Código Penal, e ocorreu no dia 01 de janeiro de 1992. Referido delito têm pena máxima igual a 30 (trinta) anos...

ou

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