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27 de fevereiro de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 7. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

, E 109, INCISO IV, AMBOS DO CóDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ADÃO JOSÉ ROCHA DA SILVA E JAILTON PORTO DE SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, PARáGRAFO 5º, DA LEI N°..., PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA (ART 77 DO CóDIGO PENAL) ( ) PARáGRAFO 5... RECON...

Pg. 112. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

-SE, O MINISTéRIO PúBLICO COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, SEGUNDA FIGURA, DO CóDIGO PENAL, PUGNOU PELA DECLARAçãO... PREVISTA NO ARTIGO 107, DO CóDIGO PENAL E CONSISTE NA EXTINçãO DO PRóPRIO DIREITO DE AçãO DO OFENDIDO, EM RAZãO DO DECURSO... NOS ARTIGOS 129, CAPUT E 147, AMBOS DO CóDIGO PENAL, EM DESFAVOR DE JOSÉ...

Pg. 113. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

, NOS TERMOS DO ART 107, INC IV, DO CóDIGO PENAL, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA A OCORRêNCIA... DA DECADêNCIA DO DIREITO DA VíTIMA DE OFERTAR REPRESENTAçãO CONTRA O SUPOSTO AUTOR, COM FULCRO NO ART 395, INC II, DO CóDIGO... DE PROCESSO PENAL P R I OPORTUNAMENTE ARQUIVEM-SE SERRANóPOLIS-GO,____DE A...

Pg. 114. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINISTéRIO PúBLICO COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, SEGUNDA FIGURA, DO CóDIGO PENAL, PUGNOU... DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107, DO CóDIGO PENAL E CONSISTE NA EXTINçãO DO PRóPRIO DIREITO DE AçãO DO OFENDIDO, EM RAZãO... A PRáTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 139, CAPUT DO CóDIGO P...

Pg. 115. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

APARECIDO DA SILVA SANTOS, NOS TERMOS DO ART 107, INC IV, DO CóDIGO PENAL, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO, HAJA... 395, INC II, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. P R I. OPORTUNAMENTE ARQUIVEM-SE. SERRANóPOLIS-GO, DE JULHO DE 2014. LUCIANA... VISTA A OCORRêNCIA DA DECADêNCIA DO DIREITO DA VíTIMA DE OFERTAR REPRESEN...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, o que faço com fulcro no disposto no Art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro, em relação... de detenção e multa , prescrevendo em 08 (oito) anos, na conformidade do Art. 109, inciso IV, do CPB . Posto...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

IV, primeira figura, e art. 109, V, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA a pretensão punitiva estatal em relação... lançada no inquérito (art. 10 da Lei 9437/97), a prescrição antes do trânsito em julgado ocorreria no prazo de 4 (quatro...) anos, visto que a pena máxima do delito imputado era de 02 (dois) anos. DIAN...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

art. 107, inciso IV, primeira figura, e art. 109, V, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA a pretensão punitiva..., e art. 109, V, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA a pretensão punitiva estatal em relação à acusada JOSEFA...: JOSEFA SEVERINA DA SILVA DISPOSITIVO FINAL DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, com esteio n...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, com esteio no art. 107, inciso IV, primeira figura, e art. 109, IV, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA a pretensão...- Processo 107-89.2012.8.17.0320 CRIANÇA/ADOLESCENTE: AMAURI DA SILVA SANTOS DISPOSITIVO FINAL DA SENTENÇA: POSTO... ISSO, considerando o que dos autos consta e fulcrada nas disposições da Lei n...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

110, §1º, e 115, todos do Código Penal Brasileiro, para que surtam os efeitos da Lei, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA... 668.145.964-15, filho de Marcelino Cosme da Silva e de Maria Severina da Silva, residente na Rua Rotero Alves, 07, Centro... extintiva da punibilidade, cuja parte final é a seguinte: ” ISTO P...

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