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31 de julho de 2016
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50058240820128270000

a teor do artigo 107, inciso I c/c artigo 109, V, do Diploma Penal, do crime previsto no artigo 14, da Lei . 10.826/03...”, que absolveu SANDRO MUNIZ DA SILVA e EDVAN CORREIA LEITE nos termos do artigo 386, do Código Penal, e extinguiu a punibilidade... antes do provimento final. No segundo, porque a conduta previst...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50059185320128270000

A, C.C. O ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES... pelo Juiz de Direito da Comarca de Itaguatins que decretou a extinção da punibilidade do réu, a teor do artigo 107, inciso..., antes da sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50055720520128270000

501782-28.2012.827.2729, V. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA T. PENAL: ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 APELANTE: DIÓGENES MORAIS..., V. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA T. PENAL: ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 APELANTE: DIÓGENES MORAIS DE MEDEIROS DEF. PÚBL..., nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, todos do Código...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50062173020128270000

, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Contudo, em plenário, os membros do conselho de sentença do Tribunal... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 2 ANOS (ART. 30 DA LEI N.º... da Lei n.º 11.343/06 admite, em tese, tanto a transação penal qu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50058405920128270000

no art. 593, III, “c”, do Código de Processo Penal, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, em face da setença 1... de custas processuais, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro. Aduz o representante... do pagamento de custas processuais, como incursos nas sanções punit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50071769820128270000

no artigo 63 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41), verbis: "Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I... A MENORES. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... a menor é conduta típica que, apesar de não se amoldar ao tipo penal previst...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50071388620128270000

a prescrição da pena perspectiva, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil e do art. 107, IV do Código Penal... : COMARCA DE PALMEIRÓPOLIS/TO REFERENTE : DECISÃO DE PRONÚNCIA – AUTOS 293/2001 TIPO PENAL : ARTIGO 121, CAPUT, C/C... ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL RECORRENTE : EDSON RODRIGUES DE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50051018620128270000

, nos termos do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , prescreve em oito anos. Fato é que entre a data do recebimento 2... previstos no art. 109 , IV , do Código Penal . Sendo assim, outra alternativa não resta senão o reconhecimento.... DES. CARLOS SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL 5005101-86.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA ...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 50051286920128270000

e assinatura registradas no sistema e-proc – www.tjto.jus.br (alínea “b” do inciso III do §2º do art. 1º da Lei Federal 11/419... previsto no artigo 16, da Lei 11.340/06. 2. Havendo o recebimento da denúncia, conforme inteligência do artigo 16, da Lei... no artigo 16 da Lei 11.340/06 , deverá ser precedida por prov...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50055219120128270000

da prescrição (artigo 107, IV, primeira figura, do Código Penal 3 ). Contudo, não assiste razão à Defesa quando alega... da Defensoria Pública, com fulcro no artigo 593, do Código de Processo Penal. Nos autos que tramitaram pela juízo da Vara... Eduardo de Carvalho e Leandro da Silva Carvalho e pelo crime tipificado n...

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