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21 de dezembro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 171, caput, c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao tempo... de seu falecimento, com base no artigo 107, I, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Havendo trânsito, cumpram... em que passo a dosar a respectiva pena a serlhe aplicada, com fulcro no artigo...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

comprovação de seu falecimento, com base no artigo 107, I, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Havendo trânsito, cumpram... da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, IV, do Código Penal.Notifiquese o MP e a DPE e intime... estatal, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Notifique-se o ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

ao fato noticiado nestes Autos, face à comprovação de seu falecimento, com base no artigo 107, I, do Código Penal... artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIRO GAI, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO... comprovação de seu falecimento, com base no artigo 107, I, do Código Penal. Sem cust...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

comprovação de seu falecimento, com base no artigo 107, I, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, notificando... art. 121, § 2º, incisos I, IV, V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Atestado de óbito, à fl.... Os pressupostos legais do artigo 62 do Código de Processo Penal, estão presentes, quais...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

artigo 267, VI do CPC c/c os artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal, e declaro extinta a punibilidade do réu EMIL TELLES...: 0010.14.003158-3 Indiciado: L.R.S. (..) Em sendo assim, com fulcro nos arts. 38 e 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal... Aline de Souza Oliveira Ação Penal 335 - 0002641-66.2010.8....

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

ministerial, fulcrado no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO SÁ MORAES DAMIÃO pela ocorrência... (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

art. 129, caput, do CPB, com amparo nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 107... ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para....C.R.F. Do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de BENJAMIN DO COUTO ...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal.Custas pelo condenado, na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem..., com base nos arts. 107, IV, c/c, 109, VI, ambos do Código Penal.Dou por publicada com a entrega dos autos na Secretaria..., art. 201 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-s...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

art. 33, § 2º, "a" c/c do Código Penal, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA. E, para que chegue ao conhecimento... Anickson Bezerra de Oliveira e Valtey Mendonça Cutrim Júnior, com base nos arts. 107, IV, c/c, 109, IV, ambos do Código Penal... idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no § 2º, art. 20...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Promovam-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra... dos autos, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal. Assim sendo, determino o arquivamento do Inquérito Policial... em alusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na forma...

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