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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0005592-39.2011.8.26.0099 - Apelação - 17/01/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. V.U. - Advs: Benno Buchman (OAB: 210745/SP) (Defensor...Andamento do Processo n. 0005592-39.2011.8.26.0099 - Apelação - 17/01/2017 do TJSP 0005592-39.2011.8.26.0099...

Andamento do Processo n. 0014692-97.2016.8.17.0000 do dia 17/01/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0001430-75.2013.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003471-73.2015.8.26.0236 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 17/01/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004126-28.2012.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

, do Código Penal, pois em 6 de dezembro de 2011, por volta das 17h30min, à Rua Cristo Rei, 187, nesta Cidade e Comarca... Penal é de um ano, cuja prescrição se dá em quatro anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. O certo é... a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Ora, tem-se que a pena mínima apli...

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vezes, artigo 171, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, pois em 24 de janeiro...-se que a pena mínima aplicada ao artigo 171, caput, do Código Penal, é de um ano, cuja prescrição se dá em quatro anos..., conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. Observo, ainda, que pa...

Andamento do Processo n. 0007014-04.2011.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/01/2017 do TJSP

pelo art. 244-B, da Lei 8.069/90, e art. 344, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique... como incursos nas penas do art. 244-B, da Lei 8.069/90, bem como Guilherme também por incurso nas penas do artigo 344..., conforme art. 109, inc. IV, do Código Penal. Observo, outrossim, a incidência do art...

Andamento do Processo n. 0025148-45.2012.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

comprovado, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Henrique Lucas Xavier Salles, com fundamento no artigo 107, I, do Código...Andamento do Processo n. 0025148-45.2012.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP Processo... 0025148-45.2012.8.26.0405 (405.01.2012.025148) - Ação Penal - Procedimento O...

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