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01 de agosto de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

se passaram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses sem que o processo tenha chegado ao seu fim. O art. 107, IV, do Código Penal... ao exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 115, todos do Código Penal Brasileiro... infracional em tela, conforme previsão do artigo 109, inci...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

/c Art.109, I e Art. 110, Caput, do Código Penal, nos autos de Execução n.° 0010.06.129209-9. Cumpra-se, na forma da lei...Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015 VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 31/07/2015... pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, Dr. EDUARDO MESSAGGI DI...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

. 107, IV c/c Art.109, I e Art. 110, Caput, do Código Penal, nos autos de Execução n.° 0010.06.134044-3. Cumpra...Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015 VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 31/07/2015... pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, Dr. EDUARDO MESSAGGI DIAS, na fo...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

Penal e art.21, Decreto-lei 3.688/41, c/c art.7º, I, II, e IV, da Lei 11.340/06 , como não foi possível INTIMA-LO....107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal.(...)" Alto Alegre/RR, 19 de março de 2015. SISSI MARLENE DIETRICH... sabido, denunciados pelo Ministério Público imputando-lhe a prática dos delitos nos ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 546266420148190004 RJ 0054626-64.2014.8.19.0004

a punibilidade da ora Apelada, com fulcro no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, tendo em vista a retratação da então.... “EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX... até a decisão de primeiro grau de jurisdição. Preceitua o artigo 143 do ...

Apelação: APL 13686590 PR 1368659-0 (Acórdão)

extinta a punibilidade do réu, conforme estabelecido no art. 107, inciso IV, do Código Penal. O meu voto, nestas... previsto no art. 129, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida...) anos, na forma do art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, considerando que entre a...

Apelação: APL 13687519 PR 1368751-9 (Acórdão)

, j. 20/02/2014)." Prevê o artigo 109, inciso V, do Código Penal, redação anterior à Lei 12.234/2010: "A prescrição... CONDENATÓRIO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL ­ PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO ­ 13 DECURSO... do artigo 107, inciso IV, do Código Penal: "Extingue-se a punibilidade: I - (...);...

Apelação: APL 13732048 PR 1373204-8 (Acórdão)

DA PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 2º FATO (ART. 155, §4º, INCISO IV, CP... Mainardi, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, acusado da prática assim descrita na denúncia..., nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Em que ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 546266420148190004 RJ 0054626-64.2014.8.19.0004

o artigo 143 do Código Penal que: "O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica... o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. "EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei 9.099/95... da querelada em audiência preliminar. Julgada extinta a punibilidade, c...

Agravo de Execução Penal: EP 13591356 PR 1359135-6 (Acórdão)

a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Em contrarrazões, o Ministério Público... penal 2012.1576-2, também da Comarca de Francisco Beltrão, pela prática da conduta proibitiva do artigo 33, caput, da Lei... a recorrente pela concessão do indulto previsto no Decreto Presidenc...

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