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25 de julho de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140090648 SC 2014.009064-8 (Acórdão)

da vigência da Lei 12.234/2010. Assim, somente em relação ao crime previsto no art. 306 do CTB, reconheço e decreto... do disposto no art. 61, caput , do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição... a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao delito disposto no art. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140287203 SC 2014.028720-3 (Acórdão)

E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAIOR QUE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N... prescricional de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.234/2010, somente se aplica.... 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120449292 SC 2012.044929-2 (Acórdão)

o caso concreto é de 02 (dois) anos, segundo dispõe o artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar: Art. 125... E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 125.... LESÃO LEVE (ART. 209, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECUR...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

FRANCELINO MONTELES, na forma do artigo 109, III c.c art 115 c/c 107, do CP...". Para o conhecimento de todos, é passado... do Código Penal praticado contra a vítima MARIA DO BELÉM BANDEIRA LEITÃO. Passo, então, à dosimetria da pena respectiva... ao disposto na Lei n° 12.736 de 30 de novembro de 2012, que acresceu ao ...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

da lei (cinco dias). São Luís, 23/07/14, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. Proc. n.º... Luís. São Luis/MA 06/07/14. Ação Penal n.º 17901-71.2013.8.10.0001 Promotor (a) de Justiça: Dr. (ª) Lize de Maria Brandão... Vara Criminal da Comarca de São Luís. São Luis/Ma 23/07/14. Ação Penal n.º...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

TIBURCIO FANA e WILMAN VEIGA DIAZ INCIDÊNCIA PENAL: Art. 158, § 1º do Código Penal A Juíza de Direito ANA CÉLIA SANTANA... no art. 158, caput, do Código Penal (Extorsão). Pelo que consta dos autos, verifica-se que, neste caso, ocorreu... nos arts. 107, IV e 110, § 1.º, todos do Código Penal, em relação à pena que lhe ...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Promovam-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime... nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. Nos autos consta cópia da certidão de óbito (fls... preventiva de EDUARDO CEZAR VIEGAS CUNHA, e o faço como forma de gar...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

fenômeno previsto nos artigos 107, inciso IV, 109, III, 110 e 115, todos do Código Penal. Dou por publicada esta decisão... imputados nestes autos, o fazendo com supedâneo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Serve a presente decisão... CRIMINAL DO TERMO DE SÃO LUIS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Pro...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.Uma vez que foi extinta... previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariament...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

, devidamente qualificado nos autos, o que faço com esteio no artigo 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, c/c o art. 107... do artigo 107, I, do Código Penal. À luz do que dispõe o artigo 61, do Código de Processo Penal, reconhecida a extinção... prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, II, do Códig...

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