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30 de setembro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, V e VI e o art. 110, §1º todos do Código Penal.... à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime tipificado no art. 10, §1°, da Lei n° 9437/97... Devolução : 29/09/2014 11:25 Local: Diretoria Criminal Apela...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. DIANTE DO EXPOSTO , com esteio no art. 107, inciso IV, primeira figura, e art. 109, V, ambos do Código Penal , declaro..., do Código Penal . Já no art. 109, do mesmo codex , estão elencados os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado..., em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei n...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

nos autos da Ação Penal 0014267-27.2012.8.17.0480 pelo Juiz de Direito Dr. Gleydson Gleber de Lima Pinheiro... dia 09/11/2012. O delito previsto no art. 140 do CPB é de ação penal privada, devendo para seu processamento haver... em juízo. Outrossim, o art. 107, inc. IV, do CP, estabelece a decadência como causa ext...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

de crimes previstos no art. 309 e art. 311 da Lei 9.503/97 ocorrido em 27.04.2010, tendo como autor do fato JOSÉ ROMERO... da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ex positis, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V..., todos do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor ...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

previsto no art. 155, §4º, II, do Código Penal. O processo seguiu seu trâmite regular até a prolatação da sentença... estatal prescreve em 8 (oito) anos, por força do art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro. Posto isso, considerando..., 107, IV, e 109, IV, todos do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito em julgado,...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

declaro EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime... sua(s) Defesa(s) neste processo, tudo conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Para... DA CUNHA VÍTIMA: ALYSSON ROBERTO NUNES FARIAS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, § 4º,...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

IVAN COSTA ARAÚJO, já qualificado no início, com fundamento nos arts. 107, IV e 110, § 1.º, todos do Código Penal..., conforme determina o art. 600 do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão..., § 1º, III do Código Penal A Juíza de Direito ANA CÉLIA SANTANA, Titular d...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

a regra prevista no artigo 71, do Código Penal (continuidade delitiva), a vista da existência concreta da prática... no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez não há elementos suficientes para aferir o quantum.... 106, da Lei 7.201/2010 e art. 11, da resolução . 113/2010 do CNJ;iv)Arquivar def...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

: "(...) Face às fundamentações sobreditas e com fulcro no Art. 107, IV, primeira figura, 109, III, todos do Código Penal... sobreditas e com fulcro no Art. 107, IV, primeira figura, 109, III, todos do Código Penal Brasileiro, declaro extinta...) TARCISIO SOARES DA SILVA, incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 155, §4º, II do...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

de Andrea Melen, já devidamente qualificada às fls. 02/07, pela prática tipificada nos artigos 138 e 139 do Código Penal... nos termos do art. 107, V, do Código Penal, mediante intimação da requerida para informar se aceita o perdão do ofendido.... Se o querelado o recusa, não produz efeito algum..." Destarte, consoan...

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