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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

MPF denuncia ex-diretores do Cefet por dispensa ilegal de licitação

contra a administração e fraude em licitação. Inicialmente, quanto à acusada Maria Eliana Gomes, o Art. 107 do Código penal... sobre a impossibilidade de dispensa do procedimento licitatório, por se tratar de valor situado acima do previsto pelo artigo 24, II, da Lei... único do artigo 89 da Lei 8.666/93, que estabele...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130573929 SC 2013.057392-9 (Acórdão)

, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ante o exposto, o voto é no sentido de acolher a preliminar... Penal) e de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) em razão dos fatos assim narrados na peça acusatória: "I.1..., a prática do delito previsto no art. 288, caput, do Código Penal. Além disso, o...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130836780 SC 2013.083678-0 (Acórdão)

, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (Apelação Criminal n. 2011.095404-4, rel. Des. Jorge Schaefer... da Lei n. 10.826/2003 e art. 155, caput , do Código Penal, ante o fato assim descrito na peça acusatória: "No dia 28..., com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (Apelação Criminal n. 2011...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130134284 SC 2013.013428-4 (Acórdão)

, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem. Florianópolis, 24 de julho... 155, §4º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça..., incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Primeiramente, aleg...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140066991 SC 2014.006699-1 (Acórdão)

, §§ 3º e 4º, primeira parte, do Código Penal) e de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) em razão dos fatos... do perdão judicial (art. 121, § 5º, c/c art. 107, IX do Código Penal). Não obstante os argumentos defensivos para... - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO ARTIGO 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL. Em se tratand...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140423067 SC 2014.042306-7 (Acórdão)

CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ART. 88 DA LEI 9.099/1995), QUE FOI EXPRESSAMENTE APRESENTADA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO... art. 129, § 9º, do Código Penal. Esclarece que a prisão preventiva foi substituída por outras medidas cautelares no curso.... Diante do grau de parentesco entre os dois protagonistas, o cas...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110251986 SC 2011.025198-6 (Acórdão)

da Lei n.º 11.719/08, que alterou substancialmente os dispostivos do Código de Processo Penal referentes.... PENA-BASE QUE NÃO EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL... estariam preclusas, uma vez que o Código de Processo Penal é expresso em seu art. 571, II,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140182903 SC 2014.018290-3 (Acórdão)

a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, a qual parece mais adequada e proporcional ao caso. De outro vértice... da declaração da extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Diante... (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATO LIBIDINOSO PRATIC...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140175283 SC 2014.017528-3 (Decisão Monocrática)

, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. RECURSO PROVIDO (Apelação Criminal... (com redação dada pela Lei 7.209/1984) e 110, § 1º (com redação dada pela Lei 7.209/1984), todos do Código Penal... de que a vigência da Lei n.º 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140362044 SC 2014.036204-4 (Decisão Monocrática)

, forte no art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica do art. 557, caput , do Código... em favor do reeducando Sérgio Luis Reichel, bem como extinguiu-se sua punibilidade, consoante disposto no art. 107, II..., do Código Penal. Considerando que o efeito suspensivo teria o condão apenas de ga...

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