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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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Andamento do Processo n. 0014855-14.2015.8.17.0000 do dia 25/07/2016 do DJPE

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do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Parecer do Ministério Público às fls. 297/297v. Isto posto..., declaro extinta a punibilidade do denunciado pela sua morte, nos moldes do art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c... o art. 61, do Código de Processo Penal e art. 74, inciso VIII, do Regimento...

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nos artigos 107, Inciso IV (primeira figura) e 109, Inciso IV, todos do Código Penal, e artigo 61, caput, do Código...Andamento do Processo n. 0000633-42.2005.8.17.0210 do dia 25/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00456 Processo ...: 0000633-42.2005.8.17.0210 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Auto...

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