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29 de julho de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

. Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto ao réu ADEMIRO MENEZES DOS SANTOS, a teor do art. 107, IV, Ia pane... do Código Penal, ou seja, pela prescrição da pretensão executória e, por consequência, determino o arquivamento destes... nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. (...) LUIZ ALBERTO DE MORAI...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

), motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade de JOÃO VILAR SOARES LUSTOSA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. P...-se este feito, conforme disposto no art. 96, I da Lei Complementar n.º 221, de 09/01/2014. Partes intimadas em audiência... Pipa ESCRIVÃO(Ã): Rozeneide Oliveira dos Santos Ação Penal 179 - 0...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

da transação penal, nos termos do art. 84 da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, tão somente MP... de Mesquita, Esmar Manfer Dutra do Padro, Diego Lima Pauli Alimentos - Lei 5478/68 003 - 0001035-13.2011.8.23.0060 antigo... de Azevedo Cattaneo ESCRIVÃO(Ã): Anderson Sousa Lorena de Lima A...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

nos termos do Art. 107, IV c/c Art.109, I e Art. 110, Caput, do Código Penal, nos autos de Execução n.° 0010.07.152709...Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015 VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 28/07/2015... pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, Dr. EDUARDO MESSAGGI DIAS...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

, Caput, do Código Penal , nos autos de Execução n.º 0010.05.100199-7. Cumpra-se, na forma da lei. Dado e passado nesta.... (ARTIGO 392, § 1º DO CPP) O MM Juíz de Direito Substituto, Respondendo pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa... ciência da r. sentença de Extinção da Pena Privativa de Liberdade nos termo...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

. sentença de Extinção da Pena Privativa de Liberdade nos termos do Art. 107, IV c/c Art.109, I e Art. 110, Caput, do Código.... (ARTIGO 392, § 1º DO CPP) O MM Juíz de Direito Substituto, Respondendo pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa... Penal, nos autos de Execução n.° 0010.09.204047-5. Cumpra-se, na forma ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

de Extinção da Pena Privativa de Liberdade nos termos do Art. 107, IV c/c Art.109, I e Art. 110, Caput, do Código Penal.... (ARTIGO 392, § 1º DO CPP) O MM Juíz de Direito Substituto, Respondendo pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa...Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015 EDITAL DE ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

da Pena Privativa de Liberdade nos termos do Art. 107 , IV c/c Art. 109 , I e Art. 110 , Caput, do Código Penal.... (ARTIGO 392, § 1º DO CPP) O MM Juíz de Direito Substituto, Respondendo pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa... , nos autos de Execução n.º 0010.07.1526999. Cumpra-se, na forma da lei. Dado e pas...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

e Art. 110, Caput, do Código Penal, nos autos de Execução n.° 0010.05.100199-7. Cumpra-se, na forma da lei. Dado e passado.... (ARTIGO 392, § 1º DO CPP) O MM Juíz de Direito Substituto, Respondendo pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa..., para tomar ciência da r. sentença de Extinção da Pena Privativa de Libe...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

de Extinção da Pena Privativa de Liberdade nos termos do Art. 107, IV c/c Art.109, I e Art. 110, Caput, do Código Penal.... (ARTIGO 392, § 1º DO CPP) O MM Juíz de Direito Substituto, Respondendo pela Vara de Execução Penal da Comarca de Boa...Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015 EDITAL DE ...

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