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01 de setembro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 509. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM... e 46, parágrafo único, ambos da lei 9.605/98, e artigos 147 e 288, ambos do Código Penal, como também do réu FERNANDO... e no artigo 107, IV do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos réus OSMAR LOPE...

Pg. 5884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, pelo advento da prescrição, ex vi dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 115, todos do Código Penal. Ordem concedida para..., o lapso prescricional será de 8 (oito) anos conforme disposição do art. 109, IV, do Código Penal. Contudo, na espécie... foi condenado à pena de 1 ano de reclusão pelo crime previsto no art...

Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

os pacientes em flagrante, em 25/7/2013, pela suposta prática do delito previsto no art. art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal... embasada nos requisitos do artigo 312 , Código de Processo Penal acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Ressalta ...

Pg. 6133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Tal o contexto, julgo prejudicado este writ (arts. 659.... 155, § 4º, II, segunda parte, e IV, do Código Penal. Na oportunidade, foi-lhes concedido o direito de recorrer... no mencionado feito, ficando os recorrentes Luiz Fernandes Castilho e Mirian S...

Pg. 6429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

único, inciso IV, da Lei 10.826/03, e ao artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal... que o pedido em sede de Recurso Especial se faz notadamente a aplicação do artigo 70 do Código Penal e não do art. 69..., do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § ...

Pg. 6650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, para aplicar o princípio da insignificância, absolvendo o réu, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal... punitiva, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, tendo em vista o decurso do lapso prescricional de 4 (quatro... contrariedade aos arts. 159 e 167, do Código Penal, pugnando, ao final, pelo ...

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da paciente, com fundamento no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e o art. 114, II, do Código Penal." (HC 168.027/SP, Rel... com a redação do art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão... executória, no caso, ocorre em 08 (oito) anos, nos termos do art. 110, ...

Pg. 6668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 107, IV, c/c o art. 109, VI, ambos do Código Penal, declarou a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia... SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO.... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo os recorrentes indicado quais os disp...

Pg. 6707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, estes foram rejeitados, às fls. 217-223. O recorrente alega violação do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sustenta... tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (fl. 114), cuja reprimenda foi mantida pela Corte de origem, em recurso... exclusivo da defesa. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Registre-se a concessão do benefício para fins... do disposto no § 4.º, art. 76 da Lei. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as anotações de estilo... a punibilidade nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Sem custas e ...

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