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26 de maio de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 493. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

estatal. Logo, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos acusados Ângela Aparecida..., todos do Código Penal, combinados com os artigos 5°, inciso todos da Lei n° 11.340/06” . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado... considerada a causa de aumento do parágrafo único do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364363 RS 2013/0033773-6

, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 107, IV, todos do Código Penal. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia... da prescrição, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 107, IV, todos do Código Penal. O Tribunal de origem, ao analisar... nas penas do art. 334, § 1º, III, do Código Penal, porque no dia 4/11/2005...

HABEAS CORPUS: HC 268079 GO 2013/0100655-4

. representante do Parquet Federal, verbis: "Nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, §1º, ambos do Código Penal, tem...)" (fl. 160). Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV, do CP, declaro extinta a punibilidade de CESAR DONIZETH.... 110, §1º, ambos do Código Penal, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva ...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPPB. Oficie-se à Autoridade Policial: a) comunicando-lhe... preso na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, do Código de Processo Penal. Por outro lado, foram... retratação até o oferecimento da denúncia, conforme dispõe a Lei de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

o artigo 107, I, do Código Penal, determinando seu arquivamento . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis, 11 de maio... GERSON RODRIGUES DE SOUSA, de conformidade com as normas capituladas no artigo 62 do Código de Processo Penal, c/c... o arquivamento dos presentes autos, e o faço com supedâneo no artigo 18 d...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

-46.2003.8.10.0004 INCIDÊNCIA PENAL: do art. 1º, II, e § 4º, I e II da Lei 9.455/97. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL...-se de acordo com o art. 107, inciso IV, c/c os art. 109, IV, ambos dispositivos do Código Penal brasileiro como PRESCRITA..., I, da Lei 8.176/1991, sendo normal penal em branco, recebe o comp...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, o que já foi providenciado. Deste modo, com base no art. 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Francisco... Penal, em seu art. 107, inciso I, que determina ser extinta a punibilidade quando da morte do réu. O procedimento para... tanto prevê a juntada de certidão de óbito e a oitiva do Ministério Púb...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial e, com sustento no art. 107, IV, do Código Penal e 267, VI, do CPC... o exposto, acolhendo o parecer ministerial, e com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO... JUDICIAL DA 1ª VARA - BALSAS/MA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM P...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme previsto no art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 107, IV... art. 46 da Lei 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano. Logo, conclui-se que a prescrição já se deu, segundo... do Código Penal, que extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência, ou pe...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 107, IV do Código Penal, que extingue-se a punibilidade pela prescrição... T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme previsto no art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 107, IV... do cumprimento da transação penal anteriormente homologada, nos termos do art. 74 da...

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