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27 de agosto de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Liberdade provisória com dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia (parte I)

, I do CPP, com a redação trazida pela lei 12.403/11, in verbis: “ Art. 325. O valor da fiança será fixado pela... – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;” Assim dispõe o art. 350, também do CPP: “Art. 350. Nos casos... sem reforma pela lei 12.403/11)    A possibilidade de liberdade provisória sem fiança e vin...

Inteiro Teor. Habilitação: 12389645 PR 1238964-5 (Acórdão)

-A, caput, c/c os artigos 226, II, art. 61, II, alínea "c" (dissimulação) e art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal... o advento da Lei 12.015/2009 os crimes contra os costumes previstos no Código Penal procediam-se mediante queixa... trancar a ação penal 2014.4780-3, ante a manifesta extinção da punibi...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12211980 PR 1221198-0 (Acórdão)

DECLARADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, DO CP E ART. 30 DA LEI 11.343/2006 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA... suscitado (fls. 10), com fundamento no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o delito... do Paraná, criada em 18 de dezembro de 2012 pela Lei Estadual 17.326/2012....

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12211404 PR 1221140-4 (Acórdão)

.VI (ANTIGA REDAÇÃO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA... Gonçalves, denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 150, caput, do Código Penal. Aduz o Juiz... a declinação de competência pelo juízo suscitado (fls. 34), com fundamento no art...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1365249 RO 2013/0034900-8

9.605⁄98 e 299, c.c. o art. 71, do CP, tiveram decretadas a extinção da punibilidade, por força da prescrição... art. 299, do CP, pelo delito do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605⁄98 e declarou extinta a punibilidade... alegou ofensa aos arts. 69, 76, 119 e 299, do CP, e 46, da Lei 9.605⁄98, sustentando q...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 522754 SP 2014/0116179-6

provimento para decretar a prescrição no tocante ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201⁄67, com amparo no art. 107, IV, do CP.... PENAL. ART. 90, DA LEI N.º 8.666⁄93, C.C. ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO... previsto no art. 89, caput , da Lei 8.666⁄93 exige o dolo específico, ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

do apelante, imperiosa a extinção da punibilidade do agente, conforme previsão do artigo 107, inciso I, do Código Penal. 2... Incidência Penal: Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06 Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cantanhede... da Vara Única da comarca de Cantanhede Incidência Penal:Arts. 33 e 35,...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV c/c o art. 109, III, art. 110, § 1º e 115, caput todos do Código Penal...", o que faço com esteio no artigo 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, c/c o art. 107, inciso I, do Código Penal..., nos termos do artigo 107, I, do Código Penal.À luz do que dispõe o...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

.Diante do exposto, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a pretensão executória do Estado-Juiz em face..., foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas dos artigos 12, caput, c/c o 14, ambos da Lei n.º 6.368/76... do art. 107, I, do CP (fls. 685/686).É o relatório. Fundament...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, isso em face do decurso do prazo. Trata-se de causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal..., in verbis:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) [...]IV - pela... em abstrato, devendo ser declarada extinta a sua punibilidade. Aplicação dos...

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