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27 de agosto de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

OAB 2ª Fase Penal

extintiva de punibilidade prevista no artigo 107 , inciso V , do Código Penal , configurando-se na ação penal... (art. 157 , § 2.º , I , do Código Penal )? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174... a regressão do condenado a regime mais gravoso, nos termos do art. 118 , inciso I , da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9301396520008060001 CE 0930139-65.2000.8.06.0001

do art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Oportuno destacar, com relação à pena de suspensão da CNH, que a mesma também..., na forma do art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 61, caput, do Código de Processo Penal, o que atinge, por consectário... motivado do julgador, na qual cada uma das circunstâncias judiciais ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3533120068060117 CE 0000353-31.2006.8.06.0117

. 30 da mesma norma e do art. 107, IV, do Código Penal. Propugna o ente ministerial pela reforma da sentença guerreada.... 12, c/c art. 18, III, ambos da Lei 6.368/76 e, em relação à apelada ANA CLÁUDIA GUEDES DE FREITAS, desclassificou... a conduta para o delito capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006 e declaro...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 3060520158060000 CE 0000306-05.2015.8.06.0000

da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal . 3. Recurso prejudicado. De ofício... da prescrição da pretensão punitiva estatal, consoante art. 107 , IV c/c art. 109 , I , ambos do Código Penal . Intime... pública, que deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 61 do C...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

. Logo, a extinção de sua punibilidade é medida que se impõe, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 109 da Lei..., todos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal 0010 07 162691-4, fls. 169. Calculadora de execução penal, fls..., se houver, do reeducando Marcio Henrique Pereira de Souza, n...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

medida que se impõe, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 109 da Lei de Execução Penal. Posto isso, DECLARO... Doria Martins, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 109 da Lei de Execução Penal. Remeta-se cópia..., nos termos do art. 106, § 2º, da Lei de Execução Penal, comunique-se a...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

officio, para os fins do art. 16 da Lei n.º 11.340/2006, "configuraria ato de 'ratificação' da representação..., oportunamente, mas no correspondente feito criminal, a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006... ESCRIVÃO(Ã): José Rogério de Sales Filho Ação Penal - Sumário 240 - 0218392-46.2009.8.2...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, VI do CPC c/c os artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal, e declaro...", na forma do art. 69, todos do CP, em combinação com o art. 7º, I e II da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido... contestatória firmada em 31/07/2015, recebida na Secretaria na data de 06/08/2...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015 c/c os artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal... dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO... em todos os processos e procedimentos que tramitam neste Juizado em nome das par...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

A PUNIBILIDADE do réu REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 109, V, Código Penal c/c art. 107, IV e art. 110..., todos do Código Penal. De igual sorte, prescrita está a multa, nos termos do artigo 114, II, do Código Penal. Intime... Junior Ação Penal Competên. Júri 008 - 0000685-20.2014.8.23.0060 antigo: ...

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