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30 de março de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 334. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

Judiciário(a) Es pecial Aut. pelo Art. 60 do Código de Norm as EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS ... vai afixado no Fórum da lei. Serra-ES, 04/03/2015 Analis ta Judiciário(a) Es pecial Aut. pelo Art. 60 do Código de Norm..., com fulcro no art. 107, IV, do CP, em favor do acus ado ADELON VIANEY DE PA...

Pg. 335. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma estabelecida pelo art. 107, IV (1ª figura), do Código... Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS DO PROCESSO: 0006465... na forma da lei. Serra-ES, 04/03/2015 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo A...

Pg. 336. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, na forma estabelecida pelo art. 107, IV, (1ª figura), art. 109, inciso III, ambos do Código Penal. ADVERTÊNCIAS O(s...(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS DO PROCESSO: 0017696... na forma da lei. Serra-ES, 04/03/2015 Analista Judiciário(a) Especial A...

Pg. 337. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

da lei. Serra-ES, 04/03/2015 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas EDITAL DE INTIMAÇÃO...(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS DO PROCESSO... PUNITIVADO ESTADO, e, por via reflexa, DECLARO EXTINTAAPUNIBILIDADE, com fulcr...

Pg. 875. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, o fazendo com fulcro nos artigos 107, IV, c/c os artigos 109, inc. IV e 110, § 1º, todos do Código Penal, por não ter ocorrido... na forma da lei. Vitória-ES, 04/03/2015 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 10 (DEZ) DIAS DO PROCESSO: 1080642-43.1998.8.08...

Pg. 1478. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso iV, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição punitiva... GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL ALAMEDAJOÃO VIEIRASIMOES - 200 - BAIRRO LAGOAFUNDA, GUARAPARITelefone(s): (27) 3161-7042... / (27) 3161-7015 Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

Pg. 1488. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

(SESSENTA) DIAS DO PROCESSO: 0010737-93.2006.8.08.0021 (021.06.010737-8) AÇÃO : Penal Pública Comum Autor: O MINISTÉRIO... DA PUNIBILIDADE do denunciado FÁBIO ROBERTO QUINTINO DA SILVA, já qualificado, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c 109..., inciso VI (antiga redação), ambos do Código Penal, em razão da o...

Pg. 1633. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

do representante do "Parquet" e decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, Elidevaldo Vorme Nippes, com fulcro no artigo 107, I... do Código Penal.[...] SANTA TERESA, 4 DE MARÇO DE 2015 CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL... HERZOG DA CRUZ Lista: 0095/2015 1 - 0000006-90.2011.8.08.0044 (044.11.00000...

Pg. 2729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

o réu, nos moles do artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSEMAR ALVES... DA SILVA, portador do RG 22.436.852 SSP/ SP, pela ocorrência da prescrição punitiva, com fulcro no artigo 107..., inciso IV, 1ª figura, do Código Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos, ob...

Pg. 1200. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

previsto pelo artigo 44, § 3º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada pela pena restritiva...-50.2014.8.08.0014 - Ação Pe nal - Proce dime nto Sumaríssimo Vítima: A SOCIEDADE ( ART 65 DO DECRETO LEI 3688/41) Autor do fato: ARLETE... CEZAR JACOB FELIPPE Para tomar ciência da sentença: Diante d...

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