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23 de novembro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120406735 SC 2012.040673-5 (Acórdão)

, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 203, CAPUT , C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT.... 203 CONEXO AO DELITO DO ART. 209, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DA PENA IN ABSTRATO QUANTO AO DELITO DO ART. 203, CAPUT , DO CÓDIGO PEN...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140629092 SC 2014.062909-2 (Acórdão)

. ART. 109, V C/C ART. 110, 112, I E 117, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA... começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação, conforme dispõe o art. 112, I, do Código Penal e que, no... o Estado (art. 110, §1º, CP). " (Código Penal Comentado - 14. ed. rev. atual. e...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140652668 SC 2014.065266-8 (Decisão Monocrática)

Miguel, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise do recurso por ele interposto..., caput (por cinco vezes) e art. 171, caput , combinado com o art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A sentença condenatória... de prescrição elencadas no Código Penal, merece atenção aquela prevista...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140536137 SC 2014.053613-7 (Decisão Monocrática)

prática do crime previsto no art. 329 , caput , do Código Penal . 2. A sentença condenatória transitou em julgado para... pena aplicada na sentença, obedecidos os lapsos temporais definidos no art. 109 do Código Penal . Como já mencionado... semiaberto. Nos termos do art. 109 , VI , do Código Penal , com a redação vig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140601238 SC 2014.060123-8 (Decisão Monocrática)

da acusada Cleich Furtado de Souza com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, ficando prejudicada a análise do recurso... prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, IV, combinado com o art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A sentença... as distintas modalidades de prescrição elencadas no Código Penal, merece...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

nestes Autos, PROMOTOR(A): face a comprovação de seu falecimento, com base no artigo 107, I, do Hevandro Cerutti Código... da pretensão punitiva de novembro de 2014.Bruna Guimarães Fialho Zagallo Juíza Substituta estatal, com amparo no artigo 107, IV..., do Código Penal...". P.R.I. Boa respondendo pela 2ª Vara Crimina...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, quanto aos crimes do art. 140 e 147 no Código Penal, nos termos do art. 107, VI do Código Penal; Publicação de Matérias c) Deixo..., salvo se possuir Ação Penal emprego licito nos finais de semana; E) abster-se de frequentar bares, botecos, festejos..., vaquejadas e 001 - 0000120-61.2013.8.23.0005 eventos similares. ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

ENGENHARIA LTDA, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique... da pretensão punitiva, extinta a punibilidade de EDUARDO DOS SANTOS, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique... ANGELO DA COSTA ASSUNÇÃO, , com JORGE ENRIQUE PEREIRA SIERRA...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 107, IV, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Intime-se o MP. Intime-se apenas..., relativamente ao delito tipificado no art. 147 do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 107... estatal, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se e r...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95, 107, IV, do Código Penal e Enunciado 76 do FONAJE. Publique-se e registre... do direito SILVA de queixa-crime, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 107, IV, do Código Penal... do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95, 107...

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