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22 de maio de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. Assim sendo, em conformidade com o que dispõe o art. 33, §2º, "c", do Código Penal, o acusado deverá cumprir a pena em regime semi.... 02 dos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.[...]Pelo exposto... prescricional ocorrido nos autos, constata-se que o prazo, que a própria lei es...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. O direito de punir do Estado, segundo o inciso IV, do artigo 107, do Código Penal, extingue-se pela prescrição, decadência...). Audiência para advertir o denunciado do inciso Ii do art. 89 da Lei 9.099/95 realizada no dia 23 de junho de 2005... de reclusão, sendo de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, em tes...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Publique-se, registre-se e intime-se... REPRESENTAÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RESPREPETITIVO 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL... da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a natureza da iniciativa da ação penal...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas...) MESES E 07 (SETE) DIAS, não ocorreu nenhum dos institutos elencados no artigo 117 do Código Penal, portanto transcorreu..., o fazendo com amparo no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso I...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

José Pimenta, com lastro no artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão... DO MARANHÃO promoveu Ação Penal Publica 324-68.2006.8.10.0052 contra o(a) mesmo(a). E como este(a) encontra-se em lugar... Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, na forma da lei, etc. Faço saber ...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após... do artigo 107, V, primeira figura, c/c art. 109, IV, do CP. Caso não localizado, intime-se o réu via edital, com prazo... a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juí...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

BRITO quanto aos fatos aqui analisados, nos termos do que dispõe o art. 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal... de 01 (um) ano, prescritível, portanto, em 04 (quatro) anos, de acordo com o disposto no art. 109, V, do Código Penal..., sem que ocorresse qualquer causa que impedisse ou interrompesse a prescrição...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

do que dispõe o art. 103 C/C ART. 107, IV, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado e o cumprimento... o paciente já encontra-se em liberdade. Preceitua o Código de Processo Penal: “Art. 659: “Se o juiz ou tribunal verificar que já...) Infrator : Raquel de Paiva Costa Imputação : Artigo 140 do Código Penal. S...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

vinculado a um prazo prescricional correlato, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal.Nesta senda, ocorrendo... da prescrição, com base nos arts. 107, IV; 109, V e 110 todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquive... se prolonga no tempo por período superior ao previsto em lei. Ouvido a respeito, m...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

para que o Estado exerça seu jus puniendi- art. 117, inc. I, do Código Penal. A respeito do ilícito previsto no artigo 155... 109, inciso III e IV c/c artigo 115, todos do Código Penal Brasileiro, reconheço a prescrição e declaro extinta... de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos term...

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