Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 70. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, IV, combinado com artigos 110 e 109, V, todos do Código Penal). Nos termos do artigo 2º da Resolução 558/2007... e parágrafo único, e artigo 114, I, todos do Código Penal). Transcorrido in albis o prazo de recurso contra o presente decisório.... Considerando que o prazo do art. 402 do Código de Processo Penal é comum para a defesa, enquanto não for constituído advogado pela...

Pg. 104. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JONATA MACHADO, COM FULCRO NO ART.107, I, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO... MACHADO), ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTO ALEGRE... O REU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADO O RECURSO DA ACUSACAO.” 0003...

Pg. 108. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

PUBLICO PARA CONDENAR O REU COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART.155, §4°, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, A PENA DE 02 (DOIS... O REU COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.” AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0014- 70055621981 (CNJ: 286825..., INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, A PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E, DE OFICIO, DECRETAVA A EXTINCAO...

Pg. 111. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART.107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL... 226, INCISO II, TO DOS DO CODIGO PENAL, REDIMENSIONANDO A PENA CARCERARIA DE CADA FATO PARA 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS... DA DEFESAAO EFEITO DE RECLASSIFICAR OS FATOS PARA OS LINDES DO ARTIGO 214, CAPUT, C/C ARTIGO 224, ALINEA ‘A’, E ARTIGO...

Pg. 113. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DOS ARTS. 107, IV, E 109, VI C.C. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO O RÉU JOSÉ ANTÔNIO BORGES BARONI, QUALIFICADO, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO... PROCESSUAIS, POR OCASIÃO DO OFÍCIOCIRCULAR N.º 595/07-CGJ, O QUAL PREVÊ A ISENÇÃO QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL...

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA PROJETADA IN CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, C/C 117, II... TODOS DO CÓDIGO PENAL. 096/2.13.0000399-4 (CNJ 0001158-83.2013.8.21.0096) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ FERNANDO GOULART E GELCO LUIZ DA LUZ... ESTANDO INSERIDO NO ROL DO ART. 585 DO CPC.DESSE MODO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO...

Pg. 137. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS...). DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL SEM TER HAVIDO REPRESENTAÇÃO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, FORTE NO ART. 107... AZAMBUJA CENTENO BOCCHESE). JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 260. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO ESTADO PELA PENA EM CONCRETO, COM BASE NO ART. 107, INC IV, DO CÓDIGO PENAL. 022/2.09.0011667-4 (CNJ 0116672... NA QUEIXA-CRIME, NA FORMA DO ART. 107, V, DO CP. TAMBÉM EXTINGO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 61, DO CPP. CUSTAS PELA PARTE... DESCRITO NA QUEIXA-CRIME, NA FORMA DO ART. 107, V, DO CP. TAMBÉM EXTINGO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 61, DO CPP. CUSTAS PELA...

Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO A MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA CITADA LEI... ARTIGO 33, 4º, DA LEI 11.343/ 2006.DOSIMETRIA DAS PENAS...COM BASE NAS OPERADORAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, ACIMA... O PREENCHIMENTO, POR PARTE DO RÉU, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A RESOLUÇÃO ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 903614401 PR 903614-4/01 (Acórdão)

DE AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, MANTIDAS AS PENAS DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO... prevista no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 é independente e autônoma em relação à pena privativa... DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI 201/67) ­ ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO SE SUSTENTA...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940