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22 de julho de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 644. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

A PUNIBILIDADE de Roberto Manoel Teixeira, com base nos artigos 107 , inciso IV , 109 , IV , e 112 , I , todos do CP....Dou esta por publicada com sua entrega em Secretaria. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se." AÇÃO PENAL 99.50.05339-0/SC AUTOR...Pg. 644. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã...

Pg. 645. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

extinta a punibilidade de Cídio Sandri, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.Intimem-se o Ministério Público... ministerial, no prazo de 2 dias.Após, retornem conclusos para os fins do art. 589 do CPP." AÇÃO PENAL 99.50.05339-0/SC AUTOR... da punibilidade do réu, efetive-se o arquivamento independente...

Pg. 684. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do denunciado AFONSO CELSO BRAGA, o que o faço fulcro no art. 107, inciso I... ao arquivo. Caso contrário, voltem conclusos." AÇÃO PENAL 2003.70.00.029595-7/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "A...

Pg. 696. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110 e 114, II, todos do Código Penal, declarar extinta a punibilidade... do delito previsto no artigo 334, caput, segunda figura, do Código Penal...Havendo interposição de recurso tempestivo, desde já... no art. 5º da Lei n. 11.419/2006, esclarecendo, para tanto, q...

Pg. 700. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

da denúncia, com fundamento no art. 61, caput, do Código de Processo Penal e art. 107, IV (1º figura) c/c o art. 109, IV... e parágrafo único, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, RECONHEÇO e DECLARO de ofício a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA..., arquive-se, com as baixas necessárias. " AÇÃO PENAL 2008.70.10....

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

dos artigos 112 e 252, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal e, de ofício, declarar extinta a punibilidade...: ARTIGO 157, § 3º, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.... IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 29, § 1º DO CÓDIG...

Pg. 267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

Pg. 267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 59 do Código Penal e fixada bem próxima.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CASSADA. O princípio da especialidade permite a aplicação... para condutas de mesma natureza, razão pela qual não se deve reconhecer a inconst...

Pg. 113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

Pg. 113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 AUTOS NR. : 1906 NATUREZA : ACAO PENAL... DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. ANICUNS/GO, 15 DE JULHO DE 2014. NINA Sá ARAúJO JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO NR... : " DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ ANTôNIO DE AZEVEDO, COM ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

, (art. 107, I, do Código Penal) e, por consequência, determino o arquivamento dos autos”. *** RELAÇÃO 0912/2014..., VII, do Código de Processo Penal”. *** RELAÇÃO 0913/2014 Processo 0027642-52.2011.8.12.0001 - Ação Penal... GONÇALVES e PAULO RICARDO RAMOS, o que faço com fundamento no artigo 386, III, do Código ...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

do réu GERALDO ALVES MARQUES, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c o 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Sem custas.... 367 do Código de Processo Penal, decreto a revelia da parte acusada, devendo o feito seguir sem a sua presença. Via...Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2...

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