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31 de outubro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

BELTRÃO relativamente ao crime do art. 334,§1º, ―c‖ e ―d‖, do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal. 102..., no art. 106, II, da Lei 8.213/91, para o fim colimado. Estando consignado no contrato, como no depoimento... prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 109,...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

.Ainda, nos termos do artigo 92, inciso I, a e b, do Código Penal, decreto a perda do cargo público do acusado, conforme acima..., nos termos do artigo 92, inciso I, a e b, do Código Penal. Repita-se que o delito foi praticado não só com violação de dever... de corrupção passiva descrito no artigo 317, caput, do Código...

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do que disciplina o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.596/2007). 3. Na linha...-multa (fls. 20/25).A defesa requer o reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 115 do Código Penal (fls. 57/58... a condenação não se encontra incluído no rol taxativo do artigo 117 do Códig...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

GOULART DE MORAES, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV e 115, todos do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo... e feriados, conforme disposto no artigo 149, 1º, da Lei 7210/84.Ante o exposto, indefiro os pedidos da defesa de fls. 71..., deverá ser recolhida em favor da UNIÃO FEDERAL, por meio de GRU, UG ...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 11.... Os fatos descritos configurariam, em tese, o crime previsto no art. 168-A do Código Penal, combinado com o art. 71 desse... na prescrição penal. No mérito, requereu a absolvição com fulcro no art. 397, i...

Pg. 552. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/03/2013 ..DTPB:.)Nos termos do art. 109, do Código Penal... 313-A e 171, 3º do Código Penal são, respectivamente, de 12 anos e 06 anos e 08 meses. O inciso II do art. 109 do CP... previstas nos artigos artigo 313-A e 171, 3º do Código Penal prescrevem-se, respecti...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-se mais de 04 (quatro) anos.Posto isso, com base no artigo 107, IV, c/c o artigo 109, IV e artigo 115, do Código Penal, julgo... LTDA., pela eventual prática do crime previsto no artigo 168-A, do Código Penal, que teria sido praticado...) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, pelo crime previsto no art. 168-A, 1º, do C...

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso IV, c.c o artigo 109, inciso V e 110, todos do Código Penal, não merece amparo... atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, é incabível falar-se em inépcia da denúncia... adequação da conduta dos acusados à norma penal incriminadora quando do re...

Pg. 587. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, porquanto não... do artigo 41 do Código de Processo Penal é incabível falar-se em nulidade processual, uma vez que o fato narrado na denúncia... a de que teria cometido o delito previsto no artigo 1.º, inciso I, da Lei n....

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, 3º e 333, ambos do Código Penal, uma vez que a pena máxima cominada... descrito no artigo 171, 3º, c/c o artigo 29 do Código Penal, e que Vera Lúcia da Silva Santos teria cometido também... o delito previsto no artigo 317, 1º, do Código Penal e a acusada Marilene Lei...

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