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26 de novembro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140530719 SC 2014.053071-9 (Acórdão)

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39 DA LEI 9.605/98). RECONHECIMENTO ANTECIPADO, PELA TOGADA, DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA EM RAZÃO... síntese, a impossibilidade de decretação da prescrição em perspectiva quanto ao delito previsto no art. 39, da Lei n. 9.605... em consideração a pena máxima cominada ao crime, de aco...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140592991 SC 2014.059299-1 (Acórdão)

dos noticiados em face da prescrição em perspectiva, com base nos artigos 107, inciso IV e art. 109, III, ambos do Código... do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Irresignado com o decisium, o ofendido interpôs recurso em sentido... Benson, pela prática, em tese, do delito definido no art. 171, § 2º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140589619 SC 2014.058961-9 (Acórdão)

capitulados no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, art. 14 da Lei n. 10.826/03, art. 28, caput , da Lei n. 11.343/06... Hugo Keller (certidão de óbito à fl. 366), foi extinta a sua punibilidade, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal... do fato delituoso, por infração aos art. 121, § 2º, I, do Código Penal e art. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140700024 SC 2014.070002-4 (Acórdão)

-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06, em razão... AGRESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 107, IX, DO CÓDIGO PENAL... do instituto do perdão judicial previsto no art. 107, IX, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140482834 SC 2014.048283-4 (Acórdão)

o inciso VI do artigo 109 do Código Penal que previa o lapso de 2 (dois) anos, posteriormente modificado pela Lei n. 12.234... retroativa, é imperativa a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Alfim... (ARTIGO 155, CAPUT , C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO C...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

PENAL N° 10752-30.2004.8.10.0004 (Dist. 107522004) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 303 E ART. 306 DA LEI 9.503/1997 (MD... ao art. 303 da Lei 9.503/1997, o que faço com base no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, V, e art. 117, I, todos do CP...-80.2008.8.10.0004 (Dist. 265702008) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II; ART...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

107, IV c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique... o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO... da denúncia, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, apl...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

, do Código Penal, c/c art. 28, da Lei . 11.343/2006, e do réu David de Sousa Araújo pelo delito previsto no art. 155... determinados fatos, circunstâncias ou atos, os quais são expressamente previstos no art. 107, do Código Penal. Advindo... derradeiras, verifico presentes os requisitos do art. 62, do Código de Proc...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

a punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal; b) quanto ao réu FLÁVIO FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA..., DECLARAR EXTINTA a punibilidade no que tange ao crime previsto no art. 28, da Lei . 11.343/2006, com lastro no art. 107, inc.... IV, do CP, c/c art. 30, da Lei . 11.343/2006, e CONDENÁ-LO ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

a pretensão punitiva estatal pela prescrição propriamente dita, conforme definido no art. 109, caput, do Código Penal..., do Código Penal, que tem pena máxima de três anos detenção. Está, portanto, submetido ao prazo prescricional previsto no art... superado o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do ...

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