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22 de outubro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014 ARTIGO 267, INCISO III E §1º, DO CÓDIGO... do Código Penal, cuja pena máxima, in abstracto, é de 06 (seis) meses de detenção, prescrevendo a pretensão punitiva... da recente alteração introduzida pela Lei 12.234/2010, que elasteceu o prazo prescr...

Pg. 2252. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

nos artigo 109, VI (redação anterior à da Lei 12.234/2010), c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal, c/c art. 61... do Código de Processo Penal, declaro, pela prescrição, EXTINTA a pretensão punitiva em relação a ROBSON AMARAL CARVALHO..., qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei d...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

DA QUERELADA NOS MOLDES DO ARTIGO 107, INCISO IV, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. 4. RECURSO CONHECIDO E, ACOLHIDA A PRELIMINAR... com os ditames estabelecidos no artigo 44 do Código de Processo Penal, sendo esta imprescindível para o início da Aç?o Penal... da aç?o penal , tendo em vista que o disposto no art.44 do C...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

Câmara Criminal Ementa QUEIXA CRIME. OMISS?O NA PROMOÇ?O. EXIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... o disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, deixando de mencionar o fato criminoso. Os atos praticados com base... 18840 Capitulaç?es penais: art. 163 do CPB. SENTENÇA Dispensado o re...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

DE SOUZA, já qualificada, nos termos do art. 107, I do Código Penal Brasileiro. Adotem-se as providências cabíveis no tocante... a certidão do assento de óbito conforme dispõe o art. 62 do Código de Processo Penal. TRF da 2º Região: ¿Conforme o disposto.... 107, inciso I do Código Penal. Diante do exposto, declaro ext...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

de óbito conforme dispõe o art. 62 do Código de Processo Penal. TRF da 2º Região: ¿Conforme o disposto nos Arts. 107, I... qualificada, nos termos do art. 107, I do Código Penal Brasileiro. Adotem-se as providências cabíveis no tocante as baixas... e revogo a suspensão condicional do processo proposta ao acusado, a lu...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

da Silva Imputa çã o Penal: Artigos 155, caput, do C ó digo Penal Vistos os autos. O Ministério Público do Estado do Pará... do fato, tem-se a redução do prazo de prescrição pela metade, no termos do artigo 115 do CP, de modo que o ilícito penal... Ministerial, DECLARO extinta a punibilidade de JOÃO PAULO MONTEIRO DA ...

Pg. 1732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

à revogação do benefício, conforme o que dispõe o art.89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Sendo assim, declaro EXTINTA... A PUNIBILIDADE da empresa ré T.M.S. RANGEL CERÂMICA ME, por força do que dispõe o artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95... (art. 107, CP) REGISTRO NR. 001335/2014 . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL...

Pg. 2726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de Punibilidade (art. 107, CP) REGISTRO NR. 000342/2014 . Processo n.º: 0000718-15.2011.4.02.5110 (2011.51.10.000718-8... de Punibilidade (art. 107, CP) PROCESSO : 0000718-15.2011.4.02.5110 AUTOR : Ministério Público Federal ACUSADO : Ernesto... do Couto, como incurso nas penas do artigo 334, §1º, ―c‖ e ―d‖, do Cód...

Pg. 2727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

extinta a punibilidade da presente ação penal em relação ao acusado Ernesto Torres do Couto, com fulcro no art. 89, § 5º..., da Lei 9.099/95. Oficie-se à autoridade policial para proceder à remoção dos dois gabinetes apreendidos, que estão... FLORES.) x JOSÉ RODRIGUES LIMA. SENTENÇA TIPO: E1 - Extintivas de Punibil...

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