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29 de agosto de 2016
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Afonso Maia

Afonso Maia -

Modelo de petição: Decretação da prescrição na Execução Penal

DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO Com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, pelas razões...-se do texto do artigo 110, §1º do Código Penal que a seguir transcreve: Art. 110 - A prescrição depois de transitar... definitiva, a prescrição pode ser decretada pelo Juízo da Execução, co...

Apelação: APL 15243837 PR 1524383-7 (Acórdão)

e 309 da Lei 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas... ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI.... APLICAÇÃO DO ART.115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO ...

Apelação: APL 14139489 PR 1413948-9 (Acórdão)

/02/2014) Neste passo, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal (com redação anterior à lei 12.234/2010), após...-se, ainda, que o artigo 119, do Código Penal assim dispõe: "Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade..., nos termos do artigo 107, inciso IV, artigo 114, inciso II, artigo...

Apelação: APL 14779123 PR 1477912-3 (Acórdão)

do artigo 110, § 2º, do Código Penal (redação dada pela Lei 7.209/84), após o transito em julgado da sentença condenatória... superior ao estipulado no artigo 109 do Código Penal, de acordo com a pena fixada em 729.198- concreto." (TJPR, AC ..., artigo 110, §§ 1º e 2º, c/c o artigo 109, inciso VI, todos do Código Pe...

Andamento do Processo n. 12177-81.2016.8.10.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/08/2016 do TJMA

dúvidas sobre o referido fato na situação em exame. O artigo 107, inciso I do Código Penal estabelece que: "Art. 107.... DISTRIBUIÇÃO : 12177-81.2016.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33... extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal. É o b...

Andamento do Processo n. 552-06.2016.8.10.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJMA

extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Tomando-se por base a pena máxima a ser aplicada... ser identificada a pessoa recebedora da correspondência, nos termos do art. 18, I da Lei 9099/95, advertindo-lhe... de plano (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), constando ainda a possibilidad...

Edital - 29/08/2016 do TJMA

. 107, VI c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito em julgado, façam os autos conclusos para..., do Código Penal Brasileiro, e, portanto, matéria cognoscível de ofício pelo juiz (art. 61, do Código de Processo Penal...) meses de detenção, cuja prescrição se dá após o transcurso de três anos, ...

Andamento do Processo n. 3170-17.2013.8.10.0051 - Criminal - 29/08/2016 do TJMA

", nos termos do art. 30 da Lei 11343/06 c/c art. 107, IV do CPB. Tendo em vista que foi declarada extinta... e cinco meses. Ademais a imposição e execução de penas relativas do delito do art. 28 da Lei 11343/06, prescrevem em 02... (dois) anos, nos termos do art. 30 da Lei 11343/06:"Art. 30. Prescrevem em 2 (...

Andamento do Processo n. 1301-71.2015.8.10.0108 - Tco - 29/08/2016 do TJMA

, combinado com art. 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade da autora do fato CIRLENE EVANGELISTA DA SILVA... a decadência do direito de queixa (art. 107, inciso IV do Código Penal). Esta ocorre em seis meses, nos termos do art. 38... do Código Penal, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrá...

Andamento do Processo n. 527-02.2010.8.10.0113 - Penal - 29/08/2016 do TJMA

107, IV; 109, IV; 110, 112, II e 113, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MOISÉS SILVA DOS PASSOS...Andamento do Processo n. 527-02.2010.8.10.0113 - Penal - 29/08/2016 do TJMA PROCESSO . 527-02.2010.8.10.0113 (THEMIS..., Doutora Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, Titular desta Comarca de Rapos...

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