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19 de abril de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470

artigo 107, inciso II, do Código Penal. O ministro Marco Aurélio, que ficou vencido, dava provimento ao agravo... contidas no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Segundo a decisão, a progressão de regime sem a quitação... de progressão para o regime aberto de Pedro Corrêa, Rogério Tolentino e Pedro H...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

Estatuto do Idoso, conforme art. 35, inciso I, alínea o, do COJERR, alterado pela Lei Complementar 221, de 09/01/2014... - 0009502-63.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.009502-8 Indiciado: J.M.D. Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso VI c/c... art. 109, inciso IV, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDA...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

antigo: 0010.06.133990-8 Indiciado: A.S.S. Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV... do Código de Processo Penal. Pela legislação penal, antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, a prescrição é..., do Código Penal. Contudo, à vista do dispositivo entabulado no artigo 115...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

o processo com fundamento no artigo 267, VI do CPC c/c artigo 61 do CPP, e artigos 107, IV e 109, IV, do Código Penal... punitiva estatal, de forma que JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal..., responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

RODRIGUES, com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, por analogia in..., com amparo nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e 107, IV, do Código Penal...-29.2012.8.23.0010 Destarte, com fundamento no art. 66, parágrafo úni...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 107, IV, do caput Código Penal. Publique-se e registre-se. Intime..., com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Intime-se o Ministério Público. Intimemse apenas..., com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, declaro ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

estatal, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Notifique-se o Ministério Público. Intime... estatal, com base SOUZA no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Notifique-se o Ministério Público... art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, declaro incompetente e...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

Proc. n.° 0718410-05.2012.8.23.0010 Destarte, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, declaro...-50.2012.8.23.0010 Destarte, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, declaro incompetente este Juizado..., com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, d...

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107, inciso II, do Código Penal. PR/FB Leia mais: 8/4/2014 - Plenário nega progressão de regime a condenado na AP 470... contidas no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Segundo a decisão, a progressão de regime sem a quitação... presidente da República (Decreto 8.380/2014) e seja decretada a extinção...

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