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30 de janeiro de 2015
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, conhecido como "Zé Gudaia", com fundamento no art. 107, IV, c/c os art. 109, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre... contida na parte final do art. 69 do Código Penal. Por força da pena concretamente imposta 5 (cinco) anos de reclusão para... o delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 e 1 (um) ano de detenção pa...

Pg. 2011. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, INCISO V, ARTIGO 110, “CAPUT”, E § 1º, E ARTIGO 114, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. V.U. - Advs: Everton Nery..., artigo 115, todos do Código Penal.V.U. - Advs: João Batista Pereira Ribeiro (OAB: 161070/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar..., e artigo 110, “caput”, e § 1º, todos do Código Penal.V.U. - Advs: Luiz Anto...

Pg. 2015. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

no mínimo legal, como incurso no art. 157, “caput”, do Código Penal, mantida, no mais, a respeitável sentença..., artigo 110, “caput”, e § 1º, e artigo 114, inciso II, todos do Código Penal.V.U. - Advs: Fabricio Bueno Viana (OAB: 291443..., pela prescrição da pretensão punitiva, e o fizeram nos termos do artigo 107, i...

Pg. 2016. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

art. 107, IV do Código Penal, restando prejudicada a Apelação por ele interposta. V.U. - Advs: Damaris Barbosa da Silva.... V.U. - Advs: Angela Fabiana Campopiano (OAB: 226489/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar 0002142-03.2010.8.26.0462... Andar 0002765-82.2013.8.26.0229 - Apelação - Sumaré - Apelante: Tiago Aleix...

Pg. 2017. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

retroativa, com amparo no art. 107, IV, do Código Penal, restando assim prejudicado o presente recurso defensivo. V.... 399, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Marcos Vinicius Vieira (OAB: 189423/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar ... da maioridade relativa (art. 65, I, do Código Penal) e reduzir suas penas par...

Pg. 2018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I e III, “d”, do Código Penal, sem reflexo nas penas, mantendo, no mais, a r... no art. 65, I, do Código Penal em favor dos Apelados CAIQUE FERREIRA e MARCOS PAULO VIANA, qualificados nos autos..., nos termos do art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, restando PREJUDIC...

Pg. 2019. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, com amparo no art. 107, IV do Código Penal. V.U. - Advs: Fernando Costa de Aquino (OAB: 311289/SP) - Luiz Andre Araujo... DE ANDRADE, qualificado nos autos, para reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.... 288, todos do Código Penal, fixado o regime inicial aberto e, multas...

Pg. 2040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos exatos termos do art. 107, IV, 1ª figura, do Código Penal... processual insanável e, por força da Súmula 160 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, proclamaram a absolvição da ré, com fulcro no artigo 386, VII, do Código...: 179295/SP) (Defensor Público) - 5...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

PINHEIRO FERREIRA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.” - ADV: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2015 Processo 0000841-51.2006.8.26.0271 (271.01.2006.000841) - Ação Penal de Competência do Júri... de dívida a ser eventualmente reconhecida. Por fim, JULGO EXTINTO o ...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de Sena Costa, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.” -ADV: ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO (OAB 103356/SP... Leandro da Costa relativamente ao crime previsto no art. 307, do Código Penal, ante o advento da prescrição, com fulcro..., como incurso nas penas do Art. 184, § 2º do Código Penal, razão pela qual...

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