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19 de dezembro de 2014
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal.Custas pelo condenado, na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem..., com base nos arts. 107, IV, c/c, 109, VI, ambos do Código Penal.Dou por publicada com a entrega dos autos na Secretaria..., art. 201 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-s...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

art. 33, § 2º, "a" c/c do Código Penal, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA. E, para que chegue ao conhecimento... Anickson Bezerra de Oliveira e Valtey Mendonça Cutrim Júnior, com base nos arts. 107, IV, c/c, 109, IV, ambos do Código Penal... idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no § 2º, art. 20...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Promovam-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra... dos autos, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal. Assim sendo, determino o arquivamento do Inquérito Policial... em alusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na forma...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, do Código Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do art. 109, III c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal... e condená-lo nas sanções aflitivas do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Passo a dosar a pena do condenado, atento... às diretrizes do art. 59, do Código Penal. O réu agiu com culpabil...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Serra. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O art. 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas... A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ WILSON SERRA com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, devendo com isso ser excluído... do Código de Processo Penal, não havendo incidência de nenhuma das hipótes...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Silva Serra. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O art. 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas... A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ WILSON SERRA com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, devendo com isso ser... Policial instaurado para apurar crime prescrito no art. 299 do Código Penal (...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

o que cumpre relatar. Fundamento e decido . O art. 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas extintivas... A PUNIBILIDADE do acusado SALVADOR MENEZES FERNANDES FILHO com fundamento no art. 107, I, do Código Penal , e, por conseqüência... no art. 157, § 2º, I, do Código Penal , em face da vítima, Dorile...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

RODRIGUESADVOGADO: DR. CONRADO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB/MA 13.267AINFRAÇÃO: ARTIGO 163, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL..., com incidência inicial nas iras do artigo 163, inciso IV, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 10 de novembro... a 3 (três) anos e multa (artigo 163, inciso IV, do Código Penal). Como é cedi...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

da retratação da representação, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 24 do Código de Processo Penal... da representação de folhas 05, deixando de exercer a faculdade do artigo 75 da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, por manifestar... BATISTA - OAB/MA 9501RECLAMADO: BANCO BMG S/A. SENTE...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 11.960, de 30.6.09, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei . 9.494/97, momento em que passarão a ser calculados... 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, após... de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30% (trinta por cento), deferido p...

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