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04 de maio de 2016
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A Jesus.com nos explica muita coisa
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. Cunha poderia ser eliminado da presidência da Câmara com mais facilidade (aplicando-se o art. 86 da CF para... do domínio do poder) um futuro promissor. Constituição , democracia...

Responsabilidade dos Governadores e Prefeitos

, isso seria inconstitucional. O Art. 86, § 3º, 4º, CF são normas constitucionais de extensão proibida aos estados membros... COMUM PRATICADO POR GOVERNADORES Pela prática de crime comum, o Governador será julgado pelo STJ, Art. 105, I, “a”, CF. Vice.... CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO Decreto-lei 201/...

Inteiro Teor. : 94020980

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Inteiro Teor. : 94700461

com o artigo 75 , e art. 86 , § 1º , III, todos da Constituição Federal , e artigos 17, III, letras b e c, e 52, II, da Lei nº..., relativas ao exercício financeiro de 1993, e, de acordo com o disposto nos artigos 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição do Brasil..., e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco, e Julgo irregu...

Inteiro Teor. : 97701154

nos artigos 70 e 71, incisos I e II, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, artigo 86, §1º, inciso III, da Constitição... aos pressupostos legais de admissibilidade estampados no artigo 30 da Lei Orgânica deste Tribunal. Considerando os termos... Estadual, e, ainda, o disposto no artigo 17, inciso II, e artigo 18, ...

Inteiro Teor. : 98019120

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Andamento do Processo n. 6.022 - Petição - 04/05/2016 do STF

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Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2016

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