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02 de julho de 2015
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/06/2015

artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei...° 000650, regime estatutário do quadro suplementar, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com arrimo no art. 6º... e 7° da EC nº 41/03, c/c Art. 2º da EC n° 47/05 para fins de regi...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/06/2015

), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição... no art. 6º da EC nº 41/03 e art. 2º da EC n° 47/05, c/c o §5º do art. 40 da CF/88 para fins de registro do ato... Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribuna...

Inteiro Teor. : ARR 8044120115150033

de jurisdição.      Entretanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 não obriga o órgão jurisdicional a adotar... específicas, na forma dos art. 100 e parágrafos da Constituição Federal e arts. 78, 86 e 87 do ADCT. Ademais, a discussão.... 265 do Código Civil e nem a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Fe...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 22/06/2015

III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº... com Proventos Integrais. Art. 6º da EC nº 41/03 e art. 2º da EC nº 47/05, c/c o § 5° do art. 40 da CF/88. Julga legal...º da EC nº 41/03 e Art. 2º da EC n° 47/05, c/c o § 5º do Art. 40 da CF/88, para...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 19/06/2015

do processo eletrônico – PARRRB 805/2015), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal..., art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica... e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais. Art. 6° da EC n°. 41/03 c/c Art...

Embargos de Declaração: ED 1305600701 PR 1305600-7/01 (Acórdão)

. Prequestionou o artigo 114 da Constituição Federal, artigo 86, 91 e 113 do Código de Processo Civil. Registrados... DA RELAÇÃO DE TRABALHO ­ ARTIGO 114, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO ­ RECURSO... de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a responder a toda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20523220098260655 SP 0002052-32.2009.8.26.0655

; d) formula o prequestionamento fazendo menção aos arts. 195, § 5º, e 86, ambos da Constituição Federal. Juntou o laudo... de remessa e retorno, sob pena de deserção (art. 511) . No Estado de São Paulo, por força do artigo 6º da Lei Estadual nº... e extinguir o presente processo sem julgamento do mérito, com fundament...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/06/2015

eletrônico – PARRRB 681/2015), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86.... 40 da CF/88, conforme o art. 197, inciso II, do Regimento Interno, com proventos mensais no valor de R$ 2.659,74 (dois... DE DEUS BARBOSA Aposentadoria por Invalidez com Proventos Integrais. Art. ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/06/2015

), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição... do Estado do Piauí, com arrimo no art. 40º, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03 , para... ao salário mínimo em vigor, desta forma, a fim de atender ao dispo...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/06/2015

), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c... 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei... o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tr...

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