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02 de março de 2015
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

recebendo a gratificação em sua integralidade, o que viola o princípio da isonomia. Citando o art. 86, do Regime..., XXX, do CF/88, o demandante argumenta que o demandado não detém poder discricionário quanto à efetivação da progressão... de Marabá - PCCR, do ano de 1993 (art. 7, II, §§ 1º e 3º), mas que não vem receb...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, e art. 7º, XXX, do CF/88, a demandante argumenta que o demandado não detém poder discricionário quanto à efetivação... na mesma época estão recebendo a gratificação em sua integralidade, o que viola o princípio da isonomia. Citando o art. 86...Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 O adiciona...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

. OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FALTA DE SINALIZAÇÃO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, § 6º, da Constituição... 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 86, 100 da Constituição Federal e 78, § 2º, do...

Impeachment: Quem poderá me dizer?

e regras estão nos artigos 85 e 86 da Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950 Resumidamente o processo tem início... diferenciado, previsto no artigo 81 da Constituição Federal e em seu parágrafo primeiro. Se os cargos ficarem vagos nos dois...: se houver um milagre e todos traírem a presidente . Quem assume o lug...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

praticados pelo Presidente da República (CF, artigo 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (CF..., de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e sujeitos às... A Improbidade administrativa tem fundamento no art. 37, parágrafo 4º da ...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

no art. 51, I, 86, caput, da CF/88, e do § 3º do art. 91, da Constituição Estadual, determina o quórum de 2/3, pois no...", e seu afastamento não é imediato como prevê o artigo 86 § 1º da CF/88, não seria caso de se aplicar o princípio da simetria; (d... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

da Câmara dos Vereadores, nos termos do disposto no artigo 86, caput, da CF/88, e do § 3º do artigo 91, da Constituição... entanto, não obstante tal redação, a Constituição Federal, em seu art. 86, disciplina que, para admissão da acusação... com o sistema constitucional (art. 86 da CF/88) é o de maioria qualificada (...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

DE FUNDO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM O ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 89 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... da Constituição Federal e art. 89 da Constituição Estadual, que estabelecem quórum de 2/3 para recebimento de denúncia... DE MARIPÁ. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF).DESNEC...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/02/2015

. O constitucionais do TCE. "O desobedecida. Contas (MPCO), Cristiano procurador representou ao artigo 86 da Constituição O julgamento... do prévio emitido pelo artigo 189 do Regimento Tribunal. Não pode haver Interno da Câmara de julgamento fictício por Vereadores... a ação do parecer prévio emitido direta, para prese...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/02/2015

. 40 da CF/88, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, conforme o art. 197, II, e Parágrafo único do Regimento Interno do TCE/PI.... do Estado do Piauí, com arrimo no art. 6º da EC nº 41/03 c/c o art. 2º da EC nº 47/05 e § 5° do art. 40 da CF/88. Considerando..., nos termos do art. 86, III, ...

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