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05 de agosto de 2015
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2015

da denúncia por meio de quórum simples afronta ao artigo 86 da Constituição Federal, adoto entendimento diverso... o artigo 86 da Carta Magna. Alega, em suas razões recursais, que: (a) "a manutenção da liminar concedida no juízo a quo para... suspensivo ao recurso. Nos termos do inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei n...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2015

de um lado, e pela norma estadual ou municipal, do outro lado. O procedimento estabelecido no art. 86 da Constituição Federal... do art. 86 da CF/88). Diferentemente, o procedimento estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/67 é obviamente unicameral, e não... Constituição Federal, a qual seria necessária para aplicação do...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

.n.). Ainda, preceitua o artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal: “LXXII conceder-se-á habeas data: a) para assegurar..., do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal Manutenção da R. Sentença. Nega...) que seriam de seu interesse. Dispõe o artigo 43 do Código de Defe...

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86... 201 da Constituição Federal, embora não haja inconstitucionalidade declarada, dadas as condições sociais específicas... valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, d...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 31/07/2015

previstas no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 e no art. 86 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.... 37, XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, ficam impedidos de serem nomeados os servidores e empregados públicos... nos incisos VI e X do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dez...

Agravo de Instrumento: AI 13225568 PR 1322556-8 (Acórdão)

AOS ARTIGOS 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 89 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (CF, ART. 29; E, CE..., POR SIMETRIA, DAS NORMAS DO ART. 86, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 89, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE EG... e ao Presidente da República, para a instauração de processo de c...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/07/2015

– ESTADO DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 86, Inciso IV da Constituição Federal... de 2015.  Fundamentação Legal:   Art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Solicitação...2 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO 031/2015 Contrato nº: Fundamento Leg...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

.INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DE DOIS TERÇOS.APLICAÇÃO, POR SIMETRIA, DAS NORMAS DO ART.86, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 89... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO... DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSUGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDERE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48596920098260220 SP 0004859-69.2009.8.26.0220

respeitado o § 2º, do art. 86 acima citado, ou seja, só sendo realmente devido a contar “do dia seguinte à cessação... pelo art. 100, da CR/88, arcando ambos os litigantes, em face da sucumbência recíproca, com o pagamento das custas..., nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/9...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

previu a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias (art. 126; cf., ainda, o art. 86.... Todavia, essa competência não é exclusiva. O art. 22, I, da Constituição da República preceitua competir, privativamente... determinados (cf. parágrafo único). Vale dizer, do rol de exclusão ...

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