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25 de agosto de 2016
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/08/2016

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/08/2016 arrimo no art. 40, § 1º, inciso II da CF/88..., autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, conforme o art. 197, II, e Parágrafo único do Regimento... no art. 6º e 7º da EC nº 41/03 em c/c o art. 2º da EC nº 47/05, autorizando o s...

Pg. 16. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2016

, E 86 DA CARTA POLÍTICA LOCAL (IMPUGNAÇÃO A EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS...Pg. 16. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2016 Ementa AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO... CORREA LIMA (DF013907) JOÃO PEDRO AVELAR PIRES (DF028924) Embargado(s) : PR...

Andamento do Processo n. 2146002-80.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/08/2016 do TJSP

no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito suspensivo... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo 17... (o imediatamente posterior ao 63 - há dois artigos 64), 69, 70, 78, ...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 22/08/2016

do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei Estadual nº. 5.888/09, constitui-se numa deliberação... aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais, a qual possui fundamento no art. 40 da CF/88... e Ec. nº 41/03 c/c art. 2º da Ec. nº 47/05. Demonstrado o direito...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 22/08/2016

, de concessão de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei... integrais, a qual possui fundamento no art. 40 da CF/88 e Ec. nº 41/03 c/c art. 2º da Ec. nº 47/05. Demonstrado o direito à..., erro nos cálculos efetuados. Ante o exposto, Decido , nos te...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 22/08/2016

de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei..., a qual possui fundamento no art. 40 da CF/88 e Ec. nº 41/03 c/c art. 2º da Ec. nº 47/05. Demonstrado o direito à... , nos termos do art. 23, da Lei Estadual nº. 5.888/09 c/c os arts. 197, II; 372, II e...

Pg. 1024. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito... dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstituciona...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 19/08/2016

$ 827,23 (Lei Federal nº. 10.887/04), e) Percentual a aplicar: 37,4794% (art. 40, § 1º, II da CF/88). A CF/88 no seu art. 7º... de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei Estadual nº. 5.888/09, constitui..., VII c/c art. 39, § 3º estabelece que nenhum servidor ativo ou in...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 19/08/2016

, de concessão de aposentadoria, reforma ou de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição numa deliberação... simples prevista no art. 1º da Lei Federal nº. 10.887/04, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período..., de concessão de pensão e Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei Estadual...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

e do Senado Federal de modo incompatível com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, da CF/1988; 10. Item " o " (equivalente... " (equivalente à cautelar "i"): concessão integral, para declarar que não foram recepcionados pela CF/1988 os arts. 23, §§ 1º... "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1 Ficam aprovados a Estrutu...

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