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27 de junho de 2016
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 0010360-74.2015.403.6102 - 23/06/2016 do TRF-3

NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, emface de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional... 70/91, editada comfundamento nos arts. 195 e 146, inciso II, da Constituição federal, isentou emseu art. 6º, inciso I... os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de ...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

, editada comfundamento nos arts. 195 e 146, inciso II, da Constituição federal, isentou emseu art. 6º, inciso I... os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratamos artigos 85, 86 e 88 desta lei....Conjugando-se o comando emergente do art. 146, inciso III, alínea c da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0135747-04.2011.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 21/06/2016 do TJRN

das investigações, foram descobertas 03 (três) grandes fraudes, [...] levadas a efeito através da constituição de autêntica...

Pg. 903. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2016

-lhes prejuízo (cf. HC 79812, Tribunal Pleno, DJ de 16-02-2001). 3. A previsão constitucional do art. 86, § 4º... aplicação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), não cabendo ao réu eleger o foro em que será julgado. 8. Agravo... CISÃO DO PROCESSO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 70067286690 RS

excessivas e de privação dos direitos de cidadão. O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal... praticados pelo Presidente da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (arts. 85 e 86 da CF..., de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no ar...

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/06/2016

), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c... Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica... Próprio de Previdência do Município de Lagoa Alegre e no a...

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/06/2016

, da Constituição Federal , art. 86 , inciso III , b da Constituição Estadual c/c o art. 2º, IV da Lei Estadual nº 5.888/09... da Educação do Estado do Piauí, com arrimo art. 6º da EC nº 41 /03 e art. 2º da EC nº 47 /05, c/c § 5º do art. 40 da CF/88...  VANTAGENS REMUNERATÓRIAS (conforme Lei Complementar nº 33/03)    ...

Pg. 52. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/06/2016

– PARJPJ 2861/2016), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b... eletrônico – PARRRB 1837/2016), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso..., com arrimo art. 6º da EC nº 41/03 e art. 2º da EC nº 47/05,...

Pg. 53. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/06/2016

– PARRRB 1846/2016), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III..., “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...  VANTAGENS REMUNERATÓRIAS (conforme Lei Complementar nº 33/03)     II ...

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/06/2016

, da Constituição Federal , art. 86 , inciso III , b da Constituição Estadual c/c o art. 2º, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei... do Estado do Piauí, com arrimo art. 6º da EC nº 41 /03 em c/c o art. 2º da EC nº 47 /05 e § 5º do art. 40 da CF/88 , para... nº 4 do processo eletrônico – PARRRB 1847/2016), e em cumprime...

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