Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/07/2016

, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2° da Lei n° 5.888/09 c/c o art. 197, II... Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2° da Lei n° 5.888/09 c/c o art. 197, II do Regimento Interno... do Estado do Piauí – SEDUC, com fulcro no art. 6º da EC nº 41/03 e art. 2...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 006092-4 - 21/07/2016 do TJDF

(Procurador) Origem : ARTIGOS 53 , 70 , § 3º, 71 , INCISO IV , 84 , INCISOS II E IV , E 86 DA CARTA POLÍTICA LOCAL.... : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Requerente (s) : PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL Requerido (s) : GOVERNADOR... DO DISTRITO FEDERAL Advogado (s) : MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES (Procurador) ...

Andamento do Processo n. 334721-14.2013.8.09.0036 - Duplo Grau de Jurisdicao - 21/07/2016 do TJGO

, a incidência do art. 86 do mesmo diploma legal, na parte em que afronta o art. 7º , inciso IV , da CF . IV - O termo inicial... DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E 7º , II , DA LEI Nº 12.016... nos artigos 6º e 7º , II , da Lei nº 12.016 /2009, o fato é qu...

Pg. 157. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

, por conseguinte, a incidência do art. 86 do mesmo diploma legal, na parte em que afronta o art. 7º, inciso IV, da CF. IV... previstas nos artigos 6º e 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, o fato é que as irregularidades apontadas (ausência... do cargo efetivo do servidor, o valor do adicional deve ser calculado nos moldes ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

(Procurador) Origem : ARTIGOS 53, 70, § 3º, 71, INCISO IV, 84, INCISOS II E IV, E 86 DA CARTA POLÍTICA LOCAL (IMPUGNAÇÃO A EMENDA...Pg. 36. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016 Num Processo : 2016 00 2 006092-4 Relator Des.... : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Requerente(s) : PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO...

Andamento do Processo n. 2016.009283-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 20/07/2016 do TJRN

a Constituição ao art. 24 da Lei nº 1.079/1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no..., exigida na forma do artigo 58, § 1º, da Constituição Federal, sendo o fundamento recursal igualmente verossímil... a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim...

Pg. 130. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

Federal de modo incompatível com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, da CF/1988; 10. Item ”o” (equivalente à cautelar ”j... da CF/1988, o recebimento da denúncia no processo de impeachment ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado... cautelar ”i”): concessão integral, para declarar que não foram recepciona...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 006092-4 Adi - 0006898 - 19/07/2016 do TJDF

do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal e o devido processo legislativo. 4. Na hipótese, a Emenda à Lei Orgânica...), JOAO PEDRO AVELAR PIRES (DF028924) Origem ARTIGOS 53, 70, § 3º, 71, INCISO IV, 84, INCISOS II E IV, E 86 DA CARTA... CONSTITUCIONAIS (ART. 60, § 4º, CF C/C ART. 70, § 3º, LODF) E AO PROCESSO LEGISL...

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2016

, desde que respeitados os princípios constitucionais sensíveis do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal e o devido processo legislativo... FEDERAL Advogado(s) PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907), JOAO PEDRO AVELAR PIRES (DF028924) Origem ARTIGOS 53, 70, § 3º, 71..., INCISO IV, 84, INCISOS II E IV, E 86 DA CARTA POLÍ...

×