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29 de agosto de 2014
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

, da Constituição Federal e no art. 358, I da CERJ. Ademais, além de violar competência legislativa privativa da União... Legislativo municipal. Isso porque incabível a reprodução do art. 86, § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º... do que reproduzir os dispositivos do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67 e os ar...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

CONTRA PREFEITO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA DAS NORMAS. APLICABILIDADE. ART. 86 DA CF/88. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

Paulo Giordano Fontes.    Efetivado   Estabelecido   Ensino (Constituição Federal,artigo 212)  26,13%  Mínimo: 25...%  Despesas com Profissionaisdo Magistério (ADCT daConstituição Federal, artigo60, XII)  64,79%  Mínimo: 60%  Utilização.... Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, os responsáveis deverão ser no...

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

-de-benefício do segurado (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir do dia... seguinte ao da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º - 29/03/2012 - cf. fls. 159), abono anual; reembolso das despesas... de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 53...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70057902041 RS

daquela prevista no art. 86 da Constituição Federal , para o chefe do Executivo Municipal. Sustenta que a autora deixou... aproveitando, pois, ao Prefeito a imunidade do Presidente da República, prevista no art. 86 da Constituição Federal... semelhança daquela prevista no art. 86 da Constituição Federal 2 . Entendo, n...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2014

: Busca a declaração de inconstitucionalidade do inciso XV do art. 69 e § 4º do art. 88 da Lei Orgânica do Município... e Vice em total afronta ao art. 67 da CE e 86 da CF. Decisão : “AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140375058 SC 2014.037505-8 (Acórdão)

da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, vez... do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze) " (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º... implica em violação ao artigo 37, XIV, da CRFB/1988, pois as vantagens pecuni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140268083 SC 2014.026808-3 (Acórdão)

da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, vez... do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze) " (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º... implica em violação ao artigo 37, XIV, da CRFB/1988, pois as vantagens pecuni...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060180429 RS

.             Decorrido o prazo contestacional, certifique-se e dê-se vista ao MP.”             Estabelece a Constituição Federal... com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso ” (artigo 165... da República, aos quais se aplica o regime especial previsto no...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/08/2014

da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência... de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime especial previsto no art. 86 da Carta...-lhe seguimento, nos termos dos artigos 527, I e 557 do Código ...

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