Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Impeachment é Golpe?

. 51, I), ou admitida a acusação (CF, art. 86), o Senado Federal processará e julgará o presidente da República.... CF, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079, de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/1988 ( MS 21.564 -DF).” ( MS... do poder legislativo. Qual sua previsão legal? Onde está na Lei. “O impeachment na ...

O Direito de Revogação: o Recall e o Abberufungsrecht

, o único mecanismo conhecido por nós é o Impeachment, previsto nos arts. 85 e 86 da Constituição Federal e disciplinado... do mandato de Presidente da República e de Congressista, acrescentando o art. 14-A à Constituição Federal. Assim ficaria o novo... na esfera federal), onde também é utilizado para destituição de m...

STF privilegia Renan (Quo usque tandem?)

de direção, porque está na linha sucessória da Presidência da República ( CF , art. 86 ). A regra que vale para o mandatário...STF privilegia Renan (Quo usque tandem?) LEMBRETE aos internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo.... “Nas favelas, no senado Sujeira pra todo lado. Ninguém respeita a consti...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV..., com arrimo Art. 6° da EC n° 41/03, Art. 2° da EC n° 47/05 e § 5º do art. 40 da CF/88 , para fins de registro do ato... da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas d...

Resumo de notícias desta terça-feira

. Os advogados de Cunha pedem ao Supremo que aplique "por analogia" o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição, segundo...), solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que paralise o andamento de um dos inquéritos abertos em decorrência... de 2009 e 2014. Protocolado na Justiça Federal na sexta-feira (15), o pedido d...

Pg. 780. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

QUE, PARA O PROCEDIMENTO DO IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA RE PUBLICA (ART 86 DA CF), EM 1992 (QUANDO DO IMPEACHMENT..., NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N 12.0 16/09. NA FORMA DO INCISO II, DO ARTIGO 7, DA LEI N 12.016/08, DE -SE CIENCIA... AO MINISTERIO PUBLICO, PARA, NO MESMO PRAZO (ART. 12, DA LEI N 12.016/0...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20093684520028220000 RO 2009368-45.2002.822.0000

Francisco do Guaporé, ao fundamento de ferir o art. 52, parágrafo único e art. 86 da Constituição Federal, art. 67... o Decreto-lei n. 201/67 parcialmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, restou preservada a vigência de certas... da Constituição Estadual e art. 12, § 1º, da Lei Estadual n. 657/96. Na in...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: RN 30120007254

. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA INTEGRALIZADA. ACÓRDÃO... constitucional do devido processo legal. Os efeitos do art. 86 da Constituição da República também não foram..., da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal . Ao final, requereu o provime...

Inteiro Teor. Interpelação Criminal: ICr 140019647

comuns ( CF , art. 86 ,"caput", c/c o art. 102 , I , b ). - O pedido de explicações, admissível em qualquer das modalidades... c/c o art. 3º do CPP ). Isso significa, portanto, que não caberá, ao Supremo Tribunal Federal, em sede de interpelação... em rede social, para evitar a sua responsabilização criminal. A presen...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627584/artigo-86-da-constituicao-federal-de-1988

ou