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26 de outubro de 2014
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

15, III c/c artigo 55, IV e §3°, ambos da Constituição Federal : Constituição Federal, 1988. Art. 15. É vedada a cassação... . Constituição Federal, 1988. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...]; IV - que perder ou tiver suspensos... o artigo 76 da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pel...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

incisos I a VI do art. 655 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA... e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável.... Aguarde-se pelo prazo de 06 meses. Se nada for postulado, arquivem-se os autos com...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2014

mérito, aponta violação ao artigo 86 da Constituição Federal. É o breve relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar... DOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA SIMILAR PROCEDIMENTO, NÃO...Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2014 LEGITIMIDADE PARA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 823619 RJ

violação ao artigo 86 da Constituição Federal. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ocorre... extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 86 da Constituição Federal. É... INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 86 da Carta Magna, os Agentes Políticos sujeitos a crime... de responsabilidade não são imunes às sanções por ato de improbidade prevista no art. 37, §4º. da CF. (...) 6. Recurso... ). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO...

Pg. 1431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/09/2014

e um) sobre o total do valor do acordo, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, combinado com o artigo 22... de execução direta, consoante previsão expressa do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, em guia GPS, com o código... os recolhimentos até o dia 15º do mês subsequen...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

normativa, há quem defenda a aplicação, por simetria, do art. 86, § 1º, II, da Constituição Federal, que autoriza o afastamento..., da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NO INTEIRO TEOR DA INICIAL e DECRETO o DIVÓRCIO de DIONÍSIO PEREIRA..., da Constituição Federal. Nesta linha de inspiração constituciona...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

. Na ausência de previsão normativa, há quem defenda a aplicação, por simetria, do art. 86, § 1º, II, da Constituição... cautelar do Presidente da República pelo Senado Federal dizem com fatos gravíssimos que atentem contra a própria Constituição... ou o seu afastamento somente deve ocorrer em casos excepcionais, expre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9723975220128260506 SP 0972397-52.2012.8.26.0506

Inteligência do artigo 40, § 1º, da Constituição Federal e artigo 127, inciso I, alínea “a” da Lei nº 3.818/76... por invalidez derivados de acidente de trabalho. O artigo 40, §1º., inciso I da Constituição Federal (com a redação dada pela...º, I da CF/88 e do art. 86, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2014

da Lei Complementar Estadual nº 56/05, por aparente incompatibilidade com o art. 150, § 6º, da Constituição Federal..., à unanimidade, em conhecer da presente Apelação e acolher a preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 47, IV e 86..., remetendo a questão ao Tribunal Pleno, para oportuna análise, na forma do art...

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