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27 de abril de 2015
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 476. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, de norma que destoa do caráter contributivo do regime de previdência social previsto no artigo 201 da Constituição Federal... de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprovem o exercício de atividade..., e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que c...

Pg. 479. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprovem... da Constituição Federal, embora não haja inconstitucionalidade declarada, dadas as condições sociais específicas... (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desd...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

social previsto no artigo 201 da Constituição Federal, embora não haja inconstitucionalidade declarada, dadas as condições... no art. 86, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente...-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxíl...

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

do regime de previdência social previsto no artigo 201 da Constituição Federal, embora não haja inconstitucionalidade...-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua... disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ...

Pg. 488. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

contributivo do regime de previdência social previsto no artigo 201 da Constituição Federal, embora não haja..., e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma... disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda q...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

e razoabilidade, a norma do art. 86, § 2º, da Constituição Federal. Em caso similar, assim se pronunciou este Colegiado: AGRAVO...Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015 art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno... tocante à aplicação das penas. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, as ...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

, por afronta ao art. 137 da Constituição Estadual e art. 86 da Constituição Federal que preveem o quorum de 2/3 dos membros... na Constituição Federal e Estadual em seus arts. 86 e 137, respectivamente, O Art. 86 da Constituição Federal dispões..., desde o oferecimento da denúncia. Juntou documentos. Relatei. Decido. ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 22/04/2015

, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197..., nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro... do Município de Picos, com fulcro no art. 6º da EC nº 41/03 c/c § 5º...

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

-se plausível a possibilidade de aplicação da simetria constitucional nos termos do artigo 86, § 1° da Constituição Federal... (noventa) dias. Constituição da República Federativa do Brasil . Art. 5º, LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para... e 137, § 1º, II da Constituição Estadual, inexistindo violação aos pr...

Pg. 1542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, como estabelecido no artigo 86 , § 1º , da Carta Magna e art. 137, § 1º, II da Constituição Estadual. Recepcionado... pela Constituição Federal de 1988, o Dec. Lei n.º 201 /67 estabelece no seu artigo 5º , o procedimento para a cassação... disserem respeito a questões de interesse local devem guardar simetria com a C...

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