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25 de julho de 2014
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7803 00180-1997-081-03-00-0

Transitórias e /S/S 3o. e 5o. do art. 100 da Constituição Federal/88. Invoca a aplicação do disposto na Lei Municipal n... que a edição da referida lei veio violar a disposição contida no art. 22, I, da Constituição Federal/88. Isto, porque o próprio..., a teor do disposto no art. 100, caput da Constituição Federal de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 392099 3920/99

, artigo 86; 34/94, da 11a. Região, artigo 6o.; 11/98, da 18a. Região, artigo 8o.; e 003/97, da 21a. Região, artigo 4o... proferida no processo TRT/SCR-PP-003/96 afronta os artigos 705 do CPC e 24 do Decreto 21981/32; d) por conseguinte..., porque satisfeitos todos os pressupostos de sua admissibilidade, recebendo-o no...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

% do salário-de-benefício do segurado (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir... do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º - 29.02.13 - cf. fls. 100), abono anual; reembolso... julgado, não havendo necessidade de outras provas, nos termos do artigo 33...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/07/2014

CAUTELAR DE PREFEITO. ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014

dos presentes. Entretanto, a Constituição Federal , em seu art. 86 , caput, estabelece que a admissão de acusação... Constituição Federal . Pois bem, cumpre desde já asseverar, que é permitido ao Poder Judiciário verificar a legalidade... constitucional (art. 5º, LXIX), em que se busca proteger direito líquido e certo...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014

AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA COM O CENTRO - ART. 86 DA CRFB/88 - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'PELO VOTO DA MAIORIA... Gerais (art. 91, § 3º), a exemplo do que prevê a Constituição da República (art. 86), que é o de maioria qualificada de 2.... VEREADOR IMPEDIDO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. De acordo co...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2014

e § 4º do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Theobroma, afirmando que a referida lei implanta o foro de maioria... absoluta para o recebimento da acusação contra Prefeito e Vice em total afronta ao art. 67 da CE e 86 da CF. 06. Mandado... Complementar Municipal n. 501/2013 que alterou o art. 103 da LC n. 385/2010...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 46853920118020000 AL 0004685-39.2011.8.02.0000

" da Constituição Federal, do art. 86, § 1º, "b" e "c", da Constituição do Estado de Alagoas, e o art. 90-A da Lei Federal 9.099/95... violado disposição literal do art. 61, § 1º, II, "b" e "c" da Constituição Federal e do art. 86, § 1º, "b" e "c..., a esta altura, verificarmos o teor do dispositivo da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16848020108020000 AL 0001684-80.2010.8.02.0000

o limite constitucional imposto pelo texto do artigo 29-A da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda... DA CÂMARA MUNICIPAL. EXTRAPOLADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 29-A CR/88. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E VEROSSIMILHANÇA... pela Câmara Municipal no texto da Lei Orçamentária Anual, violando o dispos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12730320118020000 AL 0001273-03.2011.8.02.0000

da emenda à Lei Orgânica (fls.46/49), o artigo mencionado estipula que: Art. 22. §1º. Será de 2 (dois) anos o mandato... do recurso, ante suposto defeito na constituição de advogado nos autos e, no mérito, pelo improvimento do recurso... na constituição de advogado do recorrente, suscitada em contrarrazões, visto que,...

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