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27 de janeiro de 2015
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 534. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015

BARBOSA DA SILVA (OAB/RJ-044125) DE ORDEM: À parte autora para que forneça cópia de fls. 11/12, 38, 80, 82 e 86, cf..., com vistas à designação de audiência prévia, na forma do artigo 331 do CPC, bem como especifiquem, desde já, as provas..., às 14:00 horas. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do ...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

ao da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º - 31.07.2014 cf. fls. 197), abono anual; reembolso das despesas devidamente... típico ou a ele equiparado, justifica-se a concessão do auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei 8.213/91, que prevê... do segurado (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

, inscrito nos arts. 29 e, especificamente, 86 da Constituição Federal e no art. 144 da Constituição Bandeirante... Municipal, conforme determinar o art. 86, da CR/88.¿ (TJ-MG - AGR: 10000120732979001 MG , Relator: Rogério Coutinho, Data... prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na f...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

-se ao princípio da simetria, inscrito nos arts. 29 e, especificamente, 86 da Constituição Federal e no art. 144 da Constituição... dos membros da Câmara Municipal, conforme determinar o art. 86, da CR/88.¿ (TJ-MG - AGR: 10000120732979001 MG , Relator... suspensivo ; e, no mérito, pelo provimento do recurso. Acostou do...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/01/2015

, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197..., da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno...., Nível III, do quadro de pessoal d...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/01/2015

do Estado do Piauí, com fulcro no art. 40º, § 1º, inciso l da CF/88, c/c o art. 6º A da EC nº 41/03, com redação dada pela... e noventa e nove reais e seis centavos), autorizando o seu registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal... e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.88...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/01/2015

da EC nº 47/05 c/c § 5° do art. 40 da CF/88, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, conforme...° do art. 40 da CF/88. Considerando a consonância das Informações da Divisão de Admissões, Aposentadorias e Pensões – DAAP..., autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/01/2015

, c/c § 5° do art. 40 da CF 88, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, conforme o art. 197... e cinquenta e um centavos), com arrimo no art. 40 § 1º, III, “b” da CF/88 e em cumprimento a Execução Provisória n° 0000240... da Educação do Estado do Piauí, com arrimo no Art. 6º da EC nº 41/03 e...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/01/2015

e Art. 2º da EC nº 47/05, c/c § 5° do art. 40 da CF 88, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89... da EC nº 47/05, c/c § 5° do art. 40 da CF 88. Considerando a consonância das Informações da Divisão de Admissões..., com arrimo no Art. 6º da EC nº 41/03 e Art. 2º da EC nº 47/05, c/c o § 5º do...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 15/01/2015

o seu registro , nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, inciso II, do Regimento Interno.... art. 6º da EC nº 41/03 e art. 2º da EC nº 47/05, c/c o § 5º do art. 40 da CF/88, autorizando o seu registro, conforme..., pe...

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