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30 de setembro de 2016
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

), concessiva da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b... da aposentadoria ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição... “D”, do quadro de pessoal da Secretaria da Educação do Estado do Piauí, com ar...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

remunerada, de concessão de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art... de contribuição com proventos integrais, a qual possui fundamento no art. 40 da CF/88 e Ec. nº 41/03 c/c art. 2º da Ec. nº... do art. 23, da Lei Estadual nº. 5.888/09 c/c os arts. 197, II; 372,...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/09/2016

e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição constitui-se numa deliberação de natureza técnica... pela Corte de Contas Estadual, transferência para reserva remunerada, de concessão Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/09/2016

(Lei Municipal nº. 1.366/92), b) Complementação do Salário Mínimo - R$ 108,50 (art 7º , VII da CF/88 c/c Lei Municipal nº... de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria, reforma ou de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86... para reserva remunerada, de concessão Estadual c/c art. 2º, IV, da...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/09/2016

a aplicar: 89,1506% (art. 40, § 1º, II da CF/88) e e) Total R$ 930,16. Tal composição obedece aos dispositivos legais..., de concessão de aposentadoria, reforma ou de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III... reserva remunerada, de concessão Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei Estadual nº. 5.888/09,...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/09/2016

, de concessão de aposentadoria, reforma ou de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição... remunerada, de concessão Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei Estadual nº. 5.888/09, dos atos de admissão de pessoal... da Média R$ 1.595,52 (Lei Federal nº. 10.887/04), f) Proporcionalidade: 92,0...

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/09/2016

ou transferência para reserva remunerada, de concessão de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/09/2016

eletrônico – PARJPJ 3356/2016), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86..., nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro... o benefício ser concedido com base no mesmo, a fim de atender ao di...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/09/2016

, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei... de pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, com arrimo no art. 6º da EC nº 41/03 c/c art. 2º da EC nº 47/05... (peça nº 4 do processo eletrônico – PARJPJ 3367/2016), e em cumpri...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/09/2016

/2016), e em cumprimento ao disposto no artigo 71 , inciso III , da Constituição Federal , art. 86 , inciso III , b... 71 , inciso III , da Constituição Federal , art. 86 , inciso III , b da Constituição Estadual c/c o art. 2º, IV da Lei...º do art. 40 da CF/88 , para fins de registro do ato de inativação publicado no ...

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