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21 de setembro de 2014
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

. Na ausência de previsão normativa, há quem defenda a aplicação, por simetria, do art. 86, § 1º, II, da Constituição... cautelar do Presidente da República pelo Senado Federal dizem com fatos gravíssimos que atentem contra a própria Constituição... ou o seu afastamento somente deve ocorrer em casos excepcionais, expre...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2014

da Lei Complementar Estadual nº 56/05, por aparente incompatibilidade com o art. 150, § 6º, da Constituição Federal..., à unanimidade, em conhecer da presente Apelação e acolher a preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 47, IV e 86..., remetendo a questão ao Tribunal Pleno, para oportuna análise, na forma do art...

Pg. 597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

muneris”, perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF, art. 86, “caput”, c/c o art. 102, I, “b... das notificações avulsas, nos termos do art. 867 do CPC c/c art. 3º do CPP. Em prol das afirmações acima, confira-se a seguinte ementa... CONTRA A HONRA (CP, ART. 144). PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTR...

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

a 50% do salário-de-benefício do segurado (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95...), a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º - 14.12.2008 - cf. fls. 46), abono anual... - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, na pessoa do Procurador Seccional Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10144130046465001 MG

". Tal dispositivo é corolário do disposto no artigo 5º, XIV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175, da CF/88, preceitua em seu art. 7..., do CDC, estabelece: "O consumidor, sem prejuízo do disposto no ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

, da Constituição Federal e no art. 358, I da CERJ. Ademais, além de violar competência legislativa privativa da União... Legislativo municipal. Isso porque incabível a reprodução do art. 86, § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º... do que reproduzir os dispositivos do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67 e os ar...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

CONTRA PREFEITO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA DAS NORMAS. APLICABILIDADE. ART. 86 DA CF/88. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

Paulo Giordano Fontes.    Efetivado   Estabelecido   Ensino (Constituição Federal,artigo 212)  26,13%  Mínimo: 25...%  Despesas com Profissionaisdo Magistério (ADCT daConstituição Federal, artigo60, XII)  64,79%  Mínimo: 60%  Utilização.... Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, os responsáveis deverão ser no...

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

-de-benefício do segurado (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir do dia... seguinte ao da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º - 29/03/2012 - cf. fls. 159), abono anual; reembolso das despesas... de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 53...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70057902041 RS

daquela prevista no art. 86 da Constituição Federal , para o chefe do Executivo Municipal. Sustenta que a autora deixou... aproveitando, pois, ao Prefeito a imunidade do Presidente da República, prevista no art. 86 da Constituição Federal... semelhança daquela prevista no art. 86 da Constituição Federal 2 . Entendo, n...

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