Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Agravo de instrumento contra decisão denegatória de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação nos autos de mandado de segurança

de Assessor Jurídico, de livre nomeação e exoneração – art. 37, inciso II, última parte da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988, não mais está restrita aqueles que podem votar e serem votados e nesse contexto é..., parcialmente recepcionado pela Constituição de 1988. A comprovação da qualidade de el...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 21/05/2015

/c o art. 40, § 5º da CF/88, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, conforme o art. 197, II... o art. 40, § 5º da CF/88. Considerando a consonância das Informações da Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal – DFAP... de defesa acerca dos fatos representados, no prazo improrrogável de 1...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 21/05/2015

Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social- SEMTCAS, em Teresina-PI, com arrimo no art. 40, § 1º, inciso I da CF/88 c... no art. 40, § 1º, inciso I da CF/88 c/c art. 6º A, da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012, autorizando..., com arrimo no Art. 6º da EC nº 41/03 e Art. 2º da EC nº 47/05, c/...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 21/05/2015

a EC n° 41/2003, Lei Federal n° 8.213/91, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, conforme... 41/03 em c/c o art. 2º da EC nº 47/05, c/c o § 5º do Art. 40 da CF/88. Considerando a consonância das Informações...º da EC nº 41/03 em c/c o art. 2º da EC nº 47/05, c/c o § 5º do Art. 40 da CF/88,...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 21/05/2015

Art. 6º da EC nº 41/03 e Art. 2º da EC nº 47/05, c/c § 5° do art. 40 da CF/88, autorizando o seu registro, nos termos... da Denúncia, com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.666/93, c/c o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, em desfavor... do art. 86, III, b da CE/89, conforme o art. 197, II, e Parágrafo único do...

Ministro rejeita pedido do PPS para abrir investigação contra a presidente Dilma Rousseff

, na vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções (artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição..., do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a pedido formulado na Petição (PET) 5569 de reconsideração de decisão... Federal) não inviabiliza a instauração de procedimento meramente investigatór...

Inteiro Teor. Apelação: APL 300928420098260053 SP 0030092-84.2009.8.26.0053

, da CF/88, a via especial não se destina à apreciação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins... o pedido do autor nos termos do artigo 20 e 86 da Lei n. 8.213/91 (com alterações da Lei 9.528/97), condenou o Instituto... seja reconhecido o caráter vitalício do auxílioacidente, nos termos do parágraf...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2015

contra a Presidente da República; e (d) é inaplicável a vedação prevista no art. 86, § 4°, da Constituição da República (fls. 19-34). 2... de exclusão de responsabilidade prevista no § 4º do art. 86 da Constituição (“O Presidente da República, na vigência... Federal, a alternativa prevista no art. 28 do Código de Proc...

Everaldo Batista

Everaldo Batista -

Ministro rejeita pedido de Aécio para discutir investigação de Dilma no STF

um inquérito sobre Dilma citando o artigo 86 da Constituição, segundo o qual o presidente da República não pode ser... Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (15) pedido do senador Aécio Neves (PSDB), e de parlamentares do PPS e DEM...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627584/artigo-86-da-constituicao-federal-de-1988