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18 de janeiro de 2017
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 9011. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

CONDENACAO NO RELATORIO DE LIQUIDACAO ACOSTADO AO S AUTOS. NESTE SENTIDO, PREVE O INCISO I DO ART. 86 DO CODIGO PEN AL... DO ART. 86, I, DO CP. DA UNIFICACAO DAS PE NAS E FIXACAO DO REGIME: DISPOE O ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PE NAIS ACERCA... SER O FECHADO, CONSIDERANDO O REEDUCANDO SER REINCIDENTE, NOS TERMOS DO A...

Democracia em crise e legitimidade do ativismo judicial

do art. 86 da CF/88 (BULOS, 2014, p.1075). Para Canotilho, a independência é compreendida em seu sentido funcional... FEDERAL DE 1988 O art. 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de Poderes, alçando-a a princípio... do art. 101 , § único da CF/88 estabelece que os Ministros do Supremo Tribunal Fede...

Pg. 8628. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

CONDENACAO NO RELATORIO DE LIQUIDACAO ACOSTADO AO S AUTOS. NESTE SENTIDO, PREVE O INCISO I DO ART. 86 DO CODIGO PEN AL... SUPRACITADA. SENDO ASSIM, REVOG O O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDO AO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ART. 86..., I, DO CP. DA UNIFICACAO DAS PE NAS E FIXACAO DO REGIME: DISPOE...

Inteiro Teor. : 252406719985240066

-032/2000. Fundamenta o pedido no artigo 35, IV, da Constituição Federal e artigo 11, IV e 111, §1º, da Constituição... a administração pública, especialmente o da legalidade e o da moralidade administrativa ( artigo 37 CF/88), e com os que informam... emanadas do Poder Judiciário (artigos 1º e 2º CF/88). Extraem-se de...

Inteiro Teor. : 44410319985240066

. Fundamenta o pedido no artigo 35, IV, da Constituição Federal e artigo 11, IV e 111, §1º, da Constituição Estadual... pública, especialmente o da legalidade e o da moralidade administrativa ( artigo 37 CF/88), e com os que informam o Estado... do Poder Judiciário (artigos 1º e 2º CF/88). Extraem-se dessas premissas q...

Inteiro Teor. : 4474820115240021

da Constituição Federal, c.c. art. 86 e 927, ambos do Código 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL... a empregadora detém o direito de rescindir o contrato por justa causa (artigo 482, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho.... O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, p...

Pg. 29. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/12/2016

previstas neste artigo aplicam-se aos segurados em atividade. Art. 78. Serão realizadas a cada três anos... a que se refere o caput deste artigo. Art. 79. O servidor em gozo de auxílio-doença estará submetido à revisão do laudo concedido... indevido do benefício previdenciário será devolvido, observado o disposto no a...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2016

da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 86. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro... AO PROJETO DE LEI 249/2016. Fica acrescentado um artigo onde couber. “Art.___. Todos os investimentos públicos deverão ser... do artigo 4º do Projeto de Lei nº 57/2016, passa a vigorar com a segui...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2016

da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 86. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro... AO PROJETO DE LEI 249/2016. Fica acrescentado um artigo onde couber. “Art.___. Todos os investimentos públicos deverão ser... do artigo 4º do Projeto de Lei nº 57/2016, passa a vigorar com a segui...

GEN Jurídico

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Polêmico afastamento do Presidente do Senado
Polêmico afastamento do Presidente do Senado

Federal. O certo é que a Constituição no seu art. 86 e § 1º, não cuidou da hipótese de afastamento dos cargos... constitucionais pertinentes. Para clareza e compreensão da tese ad...

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