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25 de maio de 2016
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/05/2016

do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei Estadual nº. 5.888/09, constitui-se numa deliberação... com proventos integrais, a qual possui fundamento no art. 40 da CF/88 e Ec. nº 41/03 c/c art. 2º da Ec. nº 47/05. Demonstrado...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/05/2016

remunerada, de concessão de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art... no art. 40 da CF/88 e Ec. nº 41/03 c/c art. 2º da Ec. nº 47/05. Demonstrado o direito à aposentadoria, resta a análise... supramencionados, inexistindo, dessa forma, erro nos cálculos efetuados...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/05/2016

, de concessão de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art. 2º, IV.... 40 da CF/88 e Ec. nº 41/03 c/c art. 2º da Ec. nº 47/05. Demonstrado o direito à aposentadoria, resta a análise... à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integr...

Conduta da AGU ao defender Dilma foi legítima e irrepreensível

de 1988 (CF/88) e também pela legislação infraconstitucional. O artigo 131 da Constituição Federal é claro ao estabelecer... Presidente da República no exercício de suas funções. O próprio artigo 86, § 4º, da CF/88, ratifica que “o Presidente... presidente da República pela Advocacia Geral da União (AGU), temos que es...

Andamento do Processo n. 34.207 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STF

, da Constituição Federal” (exordial, fl. 8). Assevera que, antes do acréscimo dos §§ 3º e 4º ao art. 224 do Código Eleitoral... de suas funções, na forma do art. 86, § 1º, II, da Constituição da República. Afirma ser despropositado o paralelo entre as duas... : MS - 34207 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO ...

Andamento do Processo n. 2100950-27.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 24/05/2016 do TJSP

de afastamento do Presidente da República (CF art. 86, § 2º). Não encontro na petição inicial, portanto, fundamentos suficientes... vício de iniciativa, pois é competência exclusiva da União (art. 22, inciso I da CF) legislar sobre matéria eleitoral... plenamente plausível a previsão de afastamento do Prefeito, tanto ...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

da Mesa do Congresso Nacional, o que parece destoar do comando do art. 57, § 5º, da Constituição Federal” (exordial, fl. 8..., por paralelo às deferidas ao Presidente da República, enquanto suspenso de suas funções, na forma do art. 86, § 1º, II... firmado entre o Ministério Público Federal e Diogo Ferreira Rodrigues,...

Pg. 1061. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

do Presidente da República (CF art. 86, § 2º). Não encontro na petição inicial, portanto, fundamentos suficientes para... de iniciativa, pois é competência exclusiva da União (art. 22, inciso I da CF) legislar sobre matéria eleitoral, violação à... introduzindo uma espécie de afastamento preventivo do Prefeito Municip...

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