Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

DE CASSAÇÃO DO PREFEITO ANTINOMIA EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 89 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL APLICAÇÃO... da Constituição Estadual, e por simetria, no artigo 86 da Constituição TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Federal." (TJPR - Órgão... de inconstitucionalidade, com fulcro no artigo 97 da Cons...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

DO QUORUM PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO ANTINOMIA EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 89... do controle incidental de inconstitucionalidade, com fulcro no artigo 97 da Constituição Federal, mas o pedido não é de ser... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 60,...

Pg. 1111. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, em observância ao princípio da simetria quanto ao art. 86 da Constituição e em virtude do art. 49 da Constituição do Estado... de redistribuição à 25ª a 36ª Câmaras nos termos da Resolução nº 194/04, art. 2º, inciso III, alínea ‘c’, com alterações dadas pela... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por m...

Agravo de Instrumento: AI 13050792 PR 1305079-2 (Decisão Monocrática)

), conforme disposição existente no caput do art. 86 da CF/88 que, pelo princípio da simetria, deve ser observado no caso. 2... contemplado no art. 52 da CF/88: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice... caput do art. 86 da CF/88 que, pelo princípio da simetria, ...

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105 , I , a , da CF... especial previsto no art. 86 da Carta Magna , os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade não são imunes às...Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

votos), conforme disposição existente no caput do art. 86 da CF/88 que, pelo princípio da simetria, deve ser observado no..., expressamente contemplado no art. 52 da CF/88: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar... do Decreto-Lei nº 201/67, e o disposto no art. 52, parágrafo único d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13168520148260025 SP 0001316-85.2014.8.26.0025

previsto no Decreto-lei nº. 201/67 e no artigo 86 da Constituição Federal. A denúncia foi recebida por maioria absoluta... da República e do Governador, como se vê no artigo 86, § 1º, da Constituição Federal, e no artigo 49, § 3º, da Constituição... prevista no artigo 5º do DL nº. 201/67, que foi recebido pela Constit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13050792 PR 1305079-2 (Decisão Monocrática)

(7 votos), conforme disposição existente no caput do art. 86 da CF/88 que, pelo princípio da simetria, deve ser... no art. 52 da CF/88 : “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente... , VI do Decreto-Lei nº 201 /67, e o disposto no art. 52 , parágrafo único da CF/88 , que de...

PET na COMUNICAÇÃO: PET na Com 33 MT 2014/0119069-9

do que determina o artigo 86, § 3º, da Constituição Federal, sendo exigência para qualquer restrição à sua liberdade... do que determina o artigo 86, § 3º, da Constituição Federal, sendo exigência para qualquer restrição à sua liberdade... de foro. Conforme dispõe o artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, a est...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 18/11/2014

), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, III, da Constituição Federal, art. 86, III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2...(A) : LEANDRO MACIEL DO NASCIMENTO Revisão de Ato de Aposentadoria por Invalidez. Art. 40, §1º Inciso I da CF/88 c/c o art. 6º... no Art. 40, §1º, inciso I da CF/88 c/c o art. 6º A da EC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627584/artigo-86-da-constituicao-federal-de-1988