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20 de dezembro de 2014
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 901. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. PRINCÍPIO DA SIMETRIA DAS NORMAS. APLICABILIDADE. ART. 86 DA CF/88. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I... os registros correspondentes, e encontra-se amparada pela previsão expressa do § 3º do art. 214 da Lei nº 6.015/73; II... ÉPOCA DO FATO. PROIBIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELO POSSU...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 18/12/2014

da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, com arrimo no art. 40 § 1º, inciso I da CF/88, c/c... no art. 40 § 1º, inciso I da CF/88, c/c o art. 6º - A da EC nº 41/03, com redação determinada pela EC nº 70/12... valor de R$ 1.681,00 (mil seiscentos e oitenta e um reais), com fundamento no art. 40...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 383784 SP 2013/0269006-1

pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime especial previsto no art. 86 da Carta Magna, os Agentes Políticos... sujeitos a crime de responsabilidade não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4o. da CF... previsto no art. 86 da Carta Magna, os Agentes Políticos sujeitos a ...

Pg. 2194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

, aos quais se aplica o regime especial previsto no art. 86 da Carta Magna, os Agentes Políticos sujeitos a crime... de responsabilidade não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4o. da CF. 3. A decisão proferida.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CON...

Pg. 24. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/12/2014

legislativa plena para atender a suas peculiaridades”, a teor do art. 24, § 3º, da CF/1988 (competência suplementar.... 71, § 1º, II, da LODF e art. 24, XII, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. 29. Entendo, ademais, que, no atual cenário... tratada mediante decreto do Poder Executivo. Isso porque, consoante o art. 84...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/12/2014

para ser regulamentada e tampouco o Decreto tratará da hipótese prevista no art. 86, VI, da Constituição Federal ou no art... NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ... que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Consti...

Thiago Carvalho

Thiago Carvalho -

Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República

Federal e, nas infrações comuns, pelo Supremo Tribunal Federal (art. 86 da CF). A competência do Supremo Tribunal Federal..., de 1892. Na atual Constituição Federal, o Art. 85 aponta as condutas do Presidente da República que caracterizarão crime... e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é d...

Leonardo Sarmento

Leonardo Sarmento -

Novos e claros fundamentos para o “impeachment” de Dilma Rousseff

Novos e claros fundamentos para o “impeachment” de Dilma Rousseff O Artigo 86 da Constituição Republicana divide... judiciais cabíveis, conforme o Artigo 52 parágrafo único da Constituição Federal. A Lei 1070/50, que foi recepcionada pela... Constituição Republicana de 1988 rege os crimes de responsabilidade que dão az...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 330094 MT 2013/0114818-8

da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (artigo 85, V e 86, da Constituição Federal), não há... especial pelo Senado Federal (artigo 85, V e 86, da Constituição Federal), não há qualquer norma constitucional que imunize... de decisão que não admitiu recurso especial interposto, com f...

Pg. 1585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

pelo Presidente da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (artigo 85, V e 86, da Constituição..., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato... Federal), não há qualquer norma constitucional que i...

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