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01 de setembro de 2015
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 31/08/2015

da EC nº 41 /03 e art. 2º da EC nº 47 /05 e § 5º do art. 40 da CF/88 , autorizando o seu registro, nos termos do art. 86... e trinta centavos), com arrimo no Art. 3º da EC nº 47 /05, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b... art. 246, II, c/c o art. 382 da Resolução nº 13 /11 – Regimento Interno do ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/08/2015

. 52, parágrafo único e 86, ambos da Constituição Federal], e nem mesmo chegou à quantidade de votos do revogado quorum... do que impõe o art. 86 da CF. Por outro lado, se a pretensão fosse a abertura de uma CPI - muito embora não iniciada por mera colheita de assinaturas de 1/3 dos..., fosse constituída Comissão Parla...

Impeachment – Você sabe como funciona?

e o julgamento. O Art. 86 da Constituição Federal divide o processo de  Impeachment em duas fases: 1ª- O presidente... constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na Constituição Federal. Segundo o Art. 14 da Lei 1.079/1950... dos crimes de responsabilidade que atentem contra a Constituição Federal e esp...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 27/08/2015

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Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 26/08/2015

e nove centavos), com arrimo no art. 6º da EC nº 41/03 em c/c o art. 2º da EC nº 47/05, c/c o § 5º do art. 40 da CF/88..., autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, conforme o art. 197, II, e Parágrafo único do Regimento... 47/05, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da C...

Pg. 34. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/08/2015

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Pg. 204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86... 201 da Constituição Federal, embora não haja inconstitucionalidade declarada, dadas as condições sociais específicas... valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, d...

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