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05 de dezembro de 2016
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Por que Renan Calheiros não pode continuar na Presidência do Senado?
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em vista que, conforme o artigo 86 da Constituição Federal, o presidente da República, no caso de recebimento... Federal de 88 (CF88) e no regimento interno do Senado Federal, des...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 02/12/2016

do Piauí, em observância ao disposto no art. 71, inciso III da Constituição Federal/88 e no art. 86, inciso III, “b.... 01/66 da peça 02), publicada no DOM nº 1.849 de 23/12/2016, concessiva de aposentadoria ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da...” da Constituição E...

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/12/2016

públicas. Deste modo, vejamos o artigo 86 da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 86 - A iniciativa das leis... _______________________RELATOR *Republicado por incorreção PARECER Nº 0407/16 a DA 2 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO Processo... outras providências. O Projeto foi submetido a análise da 2ª C...

Pg. 117. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/12/2016

públicas. Deste modo, vejamos o artigo 86 da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 86 - A iniciativa das leis... _______________________RELATOR *Republicado por incorreção PARECER Nº 0407/16 a DA 2 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Processo nº... outras providências. O Projeto foi submetido a análise da 2ª...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22275162120168260000 SP 2227516-21.2016.8.26.0000

Paulo e artigo 86 da Constituição Federal. Argumenta que com amparo nos princípios da isonomia, razoabilidade... do DL nº. 201/67, que foi recebido pela Constituição Federal de 1988 e segundo o referido Decreto-lei nº. 201/67, o quórum.../SP, o que, pelo princípio do paralelismo ou da simetria, viola o disposto no art...

PSOL protocola pedido de impeachment de Temer
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– e na Constituição Federal, artigo 85. O documento é assinado pelo presidente nacional do partido, Luiz Araújo. Além... está previsto no art. 85 e 86 da CRFB/88. Vejamos o que di...

Pg. 559. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2016

DE IMPROBIDADE PRATICADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ONDE HA REGI ME ESPECIAL PELO SENADO FEDERAL (ART. 86 , CF... ART. 37 , 4 DA CF , SENDO QUE A UNICA EXCECAO E AQUELA DISP OSTA NO ART. 85, V DA CARGA MAGNA, QUE DISPOE ACERCA DOS ATOS... LEGAL. II - A CONSTITUIÇÃO FE DERAL, EM SEU ARTIGO 125, 1, PRECEITUA QUE A C...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/11/2016

legislar sobre políticas públicas. Deste modo, vejamos o artigo 86 da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 86... EXTRAORDINÁRIA DO PARLAMENTO, FUNDAMENTADO NO DISPOSTO DO INCISO II, ART. 71, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONVOCA... DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2016 – QUE ALTERA OS ART. 176 E ACRESCENTA O ...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/11/2016

. Deste modo, vejamos o artigo 86 da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 86 – A iniciativa das leis complementares.... Deste modo, vejamos o artigo 86 da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 86 – A iniciativa das leis complementares... do Poder legislativo. Deste modo, vejamos o artigo 84, VI, da Constituição do...

Pg. 143. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/11/2016

legislar sobre políticas públicas. Deste modo, vejamos o artigo 86 da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 86... DO PARLAMENTO, FUNDAMENTADO NO DISPOSTO DO INCISO II, ART. 71, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONVOCA... SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUEREMOS, NOS TERMOS DO ...

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