Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

ao disposto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei ... desencadear a ação penal contra o autor do fato. O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo.... Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 61...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo da mesma forma, estabelecem que o ofendido decai do direito... NASCIMENTO, qualificado nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. É... o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. Abstrai-se dos autos...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo da mesma forma, estabelecem que o ofendido decai do direito... esta necessária representação para desencadear a ação penal contra o autor do fato. O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código... a necessária representação. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

representação para desencadear a ação penal contra o autor do fato. O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro... representação. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro... Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo da mesma forma, estabelecem que o ofendido decai do direito... haver prova da existência do fato, com base no artigo 386, II, do Código de Processo Penal do Brasil. Transitada... DOS SANTOS, qualificada nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. É...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo... contra a autora do fato. O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo da mesma forma, estabelecem... nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo Penal...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

para desencadear a ação penal contra as autoras do fato. O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro.... Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo... do Código Penal Brasileiro e no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

de transação penal.Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munido..., § 3º da Lei 9.099/95. 1 - Passo a decidir acerca da queixa crime relativa ao crime previsto no art. 140 do CPB... OLIVEIRA Vítima: MARTINHO GONÇALVES Advogado: Everilto Rodrigues Santos, OAB/PA 7681 Capitulação Penal: art. 161, § 1º, inciso II do CPB....

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

válida e a ela deve ser aplicada a sanção de nulidade, já que violou a regra do artigo 2º da Lei 8437/92. Verifico... contra a Fazenda Pública, estabelecida com a Lei 9.494/97, onde o conteúdo foi devidamente reproduzido no §2º, do artigo 7º... - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 07/04/2014 - Proc. . 20133024540-3 - Rec.: Agravo de Instrumento...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

CASO, DE SUPRIR-SE REFERIDA OMISSÃO, PORQUE JÁ CONSUMADO O PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O ART. 103 DO CÓDIGO PENAL... a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. Inteligência dos artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal... DE INICIATIVA PRIVADA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (CP, ART. 144): VERDADEIRA AÇÃO PENAL CAUTELAR. PROCESSOS...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627964/artigo-103-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940