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01 de setembro de 2015
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 1192. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

ART. 397 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE DE INSTRUCAO PROBATORIA, DESIGNO O DIA 15/10/2015, AS 14:30.... 103, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2015. CAMI LA NINA ERBETTA... HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J ULGAMENTO, QUE SERA REALIZADA NOS TERMO...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e determino o consequente arquivamento do feito...) anos. Ante o exposto, determino o arquivamento do Inquérito Policial, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal... de queixa, nos precisos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Pelo exposto,...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

circunstância qualificadora do delito de lesão corporal, pela nova redação do § 9º, do art. 129 do Código Penal, está... Alberto da Silva Brito, como incurso nas sanções punitivas do art.129, §9º, do Código Penal Brasileiro. Tendo em vista... que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Process...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

, do Código Penal Brasileiro. Tendo em vista que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal..., observando as causas de interrupção previstas no art.117, do Código Penal e a redução do prazo prescricional, prevista no art... de Ronaldo Souza Siqueira, como incurso nas sanções puniti...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

. Pelo exposto, nos termos do art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, determino o consequente arquivamento..., nos precisos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Quanto ao crime de ameaça, os fatos narrados no boletim... as cautelas legais e anotações necessárias, sem prejuízo do disposto no artig...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

transcorrer in albis o prazo decadencial do art. 38 do Código de Processo Penal e do art. 103 do Código Penal. O oferecimento..., IV do Código Penal. Ademais, é conhecido que a Lei 12.015/09 deu nova redação aos artigos dos Crimes Contra Dignidade... a prática do crime de tráfico de drogas, capitulado ao tempo do crim...

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

figura, do Código Penal e artigos 38 e 61 do Código de Processo Penal, em decorrência da decadência operada. P.R.I.C. São..., do Código Penal e artigo 38 e 61 do Código de Processo Penal, em decorrência da decadência operada. Transitada... do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, para o dia 24 de setembro d...

Pg. 1506. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, DO CP E 38 DO CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, E, VIA... DE FRANCA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, DECLARO ESTE JUIZO INCOM PETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE ...

Pg. 1984. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

) ANOS DE RECLUSAO. EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL, PREVISTO NO ARTIGO 69 , DO CÓDIGO PE NAL, FIXO O PATAMAR DE 10 (DEZ...) ANOS DE RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33 , 2 , ALI NEA A, DO CÓDIGO... , DO CÓDIGO PENAL . CONSIDE RANDO A CONDICAO ECONOMICA DOS ACUSADOS, CONCE...

Pg. 2994. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DE QUEIXA-CRIME OU A DECADENCIA DO PRAZO ESTIPULAD O NO ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL . ASSIM, ACOLHO A MANIFESTACAO MIN... ISTERIAL E RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03, VEZ QUE PREENCHE OS R EQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... MINISTERIAL OFERTOU DENUNCIA COM RELACAO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTI...

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