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21 de outubro de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

os autos sobre a prática, em tese, do crime previsto no artigo 155 do Código Penal, ocorrido em 2006, tendo como réu... certidão de fl.86, razão pela qual deve incidir o art.115 do Código Penal, que reduz pela metade o prazo de prescrição... do que dispõem os arts. 107, inciso IV e 109, inciso V c/c art. 115, todos do...

Pg. 578. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

, caput, duas vezes, c/c o artigo 71 e art. 61, incisos I e II, alínea "f", todos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso..., inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade quanto à conduta relatada e tipificada pelo artigo 163... III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06. Atenta aos ditames dos...

Pg. 424. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

sentido de acolher, na hipótese, a prática contravencional prevista no art. 32 do Decreto-Lei 3.688/41, foi afastado... nos arts. 38 do Código de PROCESSO Penal e 103 do Código Penal. Destarte, havendo decorrido mais de 06 (seis) meses... por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei . 9.099/95, ...

Pg. 428. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

decadência, prevista na foma do art. 103 do Código Penal, combinado com o art. 38 do Código de PROCESSO Penal. Destarte... da extinção de punibilidade da autora do fato face à decadência prevista nos arts. 103 do Código Penal e 38 do Código..., sem manifestação da vítima, e em cumprimento ao art. 107, inciso IV, segun...

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

(a) por esta lei e atender aos demais requisitos consignados no inciso art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada... instaurado em desfavor de CHARLES LIBARINO BRAGA pela suposta prática do delito previsto no artigo 129 do Código Penal.... O fato ocorreu em 15/03/2012, nesta Comarca. O delito previsto no...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

artigo 103 do Código Penal (seis meses contados da ciência, pela vítima, acerca da autoria do fato), sem que a(s) vítima(s... GARCIA DO NASCIMENTO, MARCELO TARTARO TESTA e MARCELO COSTA RODRIGUES, com fundamento no artigo 107, IV, 2ª figura, do Código..., inciso I, do Código Penal. O valor do dia-multa está fixado em ...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. 33 da Lei 11.343/06, ambos c.c. art. 69 do Código Penal, combinados com artigo 103 do Estatuto da Criança... nos autos foi representado pela prática dos atos infracionais previstos nos artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art... relativos ao tratamento ou reabilitação (art. 11, §2º ECA). Em arremate, o Código ...

Apelação Criminal: APR 10042120002474001 MG

AO ART. 103 DO CP - REJEIÇÃO - DISPOSITIVO APLICÁVEL ÀS AÇÕES PENAIS PRIVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO...

Pg. 341. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

sem que fosse ajuizada a ação penal, não podendo a cautelar deferida perdurar por tempo indeterminado. 2- Operou-se a decadência... legislação (arts. 38, CPP e 103, CP), extinguindo-se a punibilidade do agente. 3- Constata-se também a ocorrência da prescrição... MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBI...

Pg. 448. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

/01/2015, momento em que haverá a decadência do direito de queixa, conforme ditames do art. 103 do Código Penal. Passado... conclusos, decido. Consoante o art. 19 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação privada, uma vez encerrada... SILVA COELHO - Vistos etc. 1 -RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos seus requi...

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