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18 de abril de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, que estipula expressamente que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal... e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo da mesma forma, estabelecem que o ofendido decai do direito... DOS SANTOS e WILILAYO ALEIXO PEREIRA, qualificados nos autos pela infração ao disposto no artigo 129, § 5º, II, do Código Penal...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

163 do Código Penal do Brasil. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95.... O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo da mesma forma, estabelecem que o ofendido decai... a ação penal. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente..., da imputação que lhe era feita, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P. R. I. Belém (PA... do crime de ameaça, na forma agravada (art. 147 c/c o art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal). A materialidade...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente... apresentou a queixa-crime. Dispõe o art. 103, do CP, que o prazo decadencial para o oferecimento da queixa... por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

crime, com fundamento no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade... do crime de lesão corporal (artigo 129, §9° e art. 147, caput, todos do CPB), perpetrados pelo acusado JOSE RAIMUNDO HERONDIR... constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). P.I. A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO ALVARÁ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

ALVES DOS SANTOS, COM FULCRO NOS ARTS. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C OS ARTS. 103, CAPUT, E 107, INCISO IV..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEM CUSTAS. P.R.I. CIÊNCIA AO MP. APÓS TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS... SOB O 201361001719. AÇÃO PENAL PROC.: 201361001143 AUTOR(ES) : O MINISTERIO PUBLICO REU(S) : LUIZ KLEBER MOURA ARAUJO ADV...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

, NOS TERMOS DO ART. 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOTIFIQUE-SE O MP. BOQUIM/SE, 10 DE ABRIL DE 2014. ROBERTO ALCÂNTARA..., NOS TERMOS DO ART. 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOTIFIQUE-SE O MP. BOQUIM/SE, 10 DE ABRIL DE 2014. ROBERTO ALCÂNTARA... V E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEM CUSTAS. P.R.I. CIÊNCIA AO MP. APÓS TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

da queixa crime, com fundamento no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção... IMPROCEDENTE a ação penal para absolver ARTHUR CORREA DE CARVALHO da acusação que lhe está sendo feita, nos termos do art... a presente data a querelante não apresentou a queixa-crime. Dispõe o art. 103, do CP, que o prazo decadencial para...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

CASO, DE SUPRIR-SE REFERIDA OMISSÃO, PORQUE JÁ CONSUMADO O PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O ART. 103 DO CÓDIGO PENAL... a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. Inteligência dos artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal... qualificado, como incurso nas san çõ es do art. 147, do C ó digo Penal e art. 61, inciso II, alínea ¿f¿, ambos do CPB...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

, está sendo intimado por via deste sobre a sentença da AÇÃO PENAL 606-16.2012.8.10.0111 , que é movida por Ministério... A PUNIBILIDADE de RAIMUNDA DO NASCIMENTO MATOS, pela decadência, com fundamento no artigo 103 c/c o artigo 107, inciso IV..., ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com posterior baixa na distribuição. Publique...

ou

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