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29 de janeiro de 2015
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

Luisa Alves da silva - Assim, visando conciliar as disposições legais do Código de Processo Penal com as da Lei 9.099..., nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, procedam-se às necessárias... Singular - Injúria - V.C.L.M. - Assim, visando conciliar as disposições leg...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

Faber, o que faço com fundamento nos artigos 103 e 107, IV (2ª figura), ambos do Código Penal. Providencia a serventia... - Calúnia -R.B.C. e outro - Assim, visando conciliar as disposições legais do Código de Processo Penal com as da Lei ..., e determino o ARQUIVAMENTO destes autos, com as ressalvas do artigo 18 do...

Pg. 540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inc. III e 7º, inc. I, ambos da Lei 11.340/06 Atenta aos ditames... o oferecimento da queixa-crime (fl. 310), com esteio nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta... quanto à conduta relatada e tipificada pelo artigo 163 do Código Penal, co...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, ambos com incidência do artigo 7°, incisos I e II, da Lei... preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 e do artigo 147 do Código Penal..., ambos com incidência do artigo 7°, incisos I e II, da Lei . 11.340/2006 e c.c o ...

Pg. 1760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

DO ART. 107, INCI SO IV, C/C ARTS. 103 E 109, INCISO VI, TODOS DO CODIGO PENAL. DO MESMO MODO, REVOGO AS MEDIDAS.... 107, INCISO IV, C/C ARTS. 103 E 109, INCISO VI, TODOS DO CODIGO PENAL. APOS, A PRECLUSAO R ECURSAL ARQUIVEM..., PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, 2, DA LEI DE EXECUCOES FISCAIS, MOME...

Pg. 2394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

DE 06 (SEIS) MESES.O ART. 103 DO CODIGO PENAL C/C O ART. 38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECEM QUE O OFENDIDO DECAIRA... PREVISTO NO A RTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM A LEI 11.340/200 6. AS MEDIDAS SOLICITADAS FORAM DEFERIDAS... AS AS FLS. 13/16 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS ...

Pg. 654. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

. 103 e 107, V do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Outrossim, julgo extinta a presente medida... protetiva de urgência, nos termos do art. 269, I do CPC, por ter exaurido seu objeto. VILA VELHA, 28 DE JANEIRO DE 2015 FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL...

Pg. 873. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

NO ARTIGO 103 E ARTIGO 107, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER... O ACUSADO ALCION SOUZA SANTOS DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COM FULCRO NO ARTIGO 386..., INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER O DENUNCIADO ALCION S...

Pg. 1230. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

, com fundamento nos artigos 103 c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro, JOCIMAR LOPES DA SILVA, anteriormente inciso IV...-58.2014.8.08.0014 - Te rmo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE ( ART 42 INCISO I DO DECRETO LEI 3.688/41) Autor do fato: NOELCIO... VALVASSORI Autor do fato: ELTON DROSDOSCK Para tom...

Pg. 1231. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

103 c/c 107 , inciso IV , ambos do Código Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato FLAVIA DA SILVA... - 0007478-33.2014.8.08.0014 - Te rmo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE (ART. 42 III DO DECRETO LEI 3.688/41) Autor... - 0001963-17.2014.8.08.0014 - Te rmo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE (A...

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