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25 de outubro de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, reconhecida a extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, IV, c.c. art. 103, todos do Código Penal, trancar a ação penal n.º..., que deu nova redação ao artigo 225 do Código Penal, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor.... IMPROPRIEDADE. ANULAÇÃO. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE DE...

Pg. 2007. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

o exposto, com fulcro nos artigos 10, 103, 107, inciso IV, todos do Código Penal c/c art. 61 do CPP, julgo extinta..., nos termos do art. 107, IV, c/c 109, VI, ambos do Código Penal.Dispositivo (art. 381, V, do CPP)07. Ante o exposto... DE SANTANAIncidência Penal : Art. 147 CP C/C Lei 11.340/2006Sentença penal : 167...

Pg. 2008. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

o exposto, com fulcro nos artigos 10, 103, 107, inciso IV, todos do Código Penal c/c art. 61 do CPP, julgo extinta..., inciso IV, 2ª hipótese, do CP.Dispositivo (art. 381, V, do CPP)07. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 10, 103, 107... : 0000200-31.2012.8.17.1200Denunciado: JOSIVANE EVANGELISTA DE SOUZA (vulgo ...

Pg. 393. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

comunicação ao Juízo, subsumindo-se sua atitude ao disposto no art. 103 do Código Penal pátrio, e com fundamento no... designada conforme prevê o artigo 16 da Lei 11.340/2006 (fls. 18/19), a suposta vítima, Sra. GEISA SILVA NUNES, não... da infração penal, consoante plasmado no artigo 38 do Código de Processo Penal...

Pg. 595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

"f", ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06 e com esteio... nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à conduta relatada e tipificada... pelo artigo 140 do Código Penal. Atenta aos ditames dos artigos 59 e 68 do...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

, (ÚLTIMA PARTE), DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURANDO-SE CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP). [...] INTIMEM-SE AS PARTES... E ART. 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. [...] INTIMEM-SE AS PARTES DA SENTENÇA E CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, NO... ART. 155, §4°, IV, DO CÓDIGO PENAL. ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO AR...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

JOSIVAL SANTOS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL PROC..., DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ATO INFRACIONAL PROC.: 201456501117 AUTOR(ES) : A.P. INFRATOR(S) : L.D.S.R. ADV.: IGOR... APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE LEI AÇÃO PENAL PROC.: 201456501424 AUTOR(ES) : AUTORIDAD...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

ministerial retro, na forma prevista no artigo 38, do Código de Processo Penal, c/c os artigos 103 e 107, inciso IV... prevista no artigo 38, do Código de Processo Penal, c/c os artigos 103 e 107, inciso IV, estes do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NADIA FUMAGALLI, pela ocorrência da...) em favor da Un...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, nos termos da fundamentação (art. 91, II, “b” do CP, art. 63, caput, da Lei 11343/06 e art. 243, parágrafo único..., da CF/88), revertendo o último em favor do Funad (art. 63, § 1º da Lei 11343/06), enquanto os outros serão doados... 11343/06), com aguardo da remessa posterior do auto respectivo (art. 72 da ...

Pg. 705. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

da ação no que diz respeito aos delitos previstos nos arts. 150 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Contravenções Penais... ROBERTO CÂMARA e JOHN EDMUND FARR pelo delito previsto no art. 345 do Código Penal, conforme preceitua o art. 103... o art. 103 e o art. 107, IV, ambos do Código Penal c/c o art. 38 do Código ...

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