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25 de julho de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

art. 140, § 2º e 147 do Código Penal. Aberta audiência preliminar restou impossível a composição, com pedido..., nos termos do art. 145 do Código Penal, pelo que a queixa-crime formal deveria ser ofertada no prazo de seis meses a contar... em que a vítima postula a indenização. Assim sendo, nos termos do art. 38 do ...

Pg. 311. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

a queixa dentro do prazo de 6 meses, ocorreu a decadência, conforme previsto no artigo 103 do Código Penal. Portanto, , pela..., combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Aos crimes de difamação e injúria, a ação penal somente... se procede mediante queixa-crime conforme o artigo 145 do Código P...

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

artigo 103, ambos do Código Penal Brasileiro. Isento de Custas. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. PRI. Anagé, 25... este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da Ação Penal 0000140...Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de seis meses do art. 103 do Código Penal. Ante o exposto, rejeito a queixa crime com base no art. 395, III, do Código... previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2 Cite-se o(a)(s) indicado(s) acima, para responder(em) à acusação... e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º, do Código de Proc...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação... que surta seus regulares efeitos de direito, nos termos do Art. 103 c.c. Art. 107, IV, 2ª Figura(Decadência), ambos do CP... e publicado na forma da lei. Pitangueiras, 23 de julho de 2014. EDI...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, como incurso nas penas do art. 16, IV, da Lei 10.826/03, à pena de TRES anos e DEZ dias-multa. Regime ABERTO. Decreto... art. 12 da lei 1.060/1950. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.São Luís, 02 de Julho de 2014Juíza... presentes na procuração, restando assim, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUER...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do autor do fato, com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Publicação e Intimação em audiência... BRITO DE SÁ Dispensado relatório (art. 28, da Lei n.° 9.099/95)A vítima renúncia expressamente ao direito... do art. 107, V, do JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento no art....

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95)."É evidente que o valor arbitrado... em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, independentemente... A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento no art. 74, parágrafo únic...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

dos autores do fato, pela decadência do direito nos termos do art. 103, do CP. Publicada e Intimados os presentes. Nada... proferiu a seguinte SENTENÇA: Dispensado relatório nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. A ofendida é... a punibilidade dos autores do fato, pela decadência do direito nos termos do art. 1...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, nos termos dos artigos 103 c/c 107, inciso IV, do Código Penal.Sem custas por se tratar de ação que segue o rito... e julgamento realizada no dia 03 de dezembro daquele mesmo ano (fl. 21).A Lei 9.099/95, em seu art. 20, dispõe que "não... o reconhecimento do instituto da decadência, regulado no art. 107, inciso IV...

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