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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. 282485-85.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO

O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. P. R. INTIME-SE A VITIMA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, COM A NOVA... DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO S ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, DO CP E 38 DO CPP...Andamento do Processo n. 282485-85.2015.8.09.0175 - Ação Pena...

Andamento do Processo n. 0003283-42.2016.8.17.0480 do dia 25/05/2016 do DJPE

um advogado dativo para propositura da ação penal privada com fulcro no art. 28 da Lei 11.340/2006, por entender....Trata a hipótese dos autos de delitos previstos nos arts. 140, caput, e 163, caput, ambos do Código Penal, cuja ação é... início de outubro, nos moldes de contagem previstos no art. 10 do CP. Destarte, p...

Andamento do Processo n. 0002187-04.2013.8.17.1480 do dia 25/05/2016 do DJPE

, contra a Ivanisa Maria Cassemiro, na forma do art. 103 c/c o 107. inc. IV, do CP. Com o trânsito em julgado desta decisão...Andamento do Processo n. 0002187-04.2013.8.17.1480 do dia 25/05/2016 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0002187...-04.2013.8.17.1480 Classe: Inquérito Policial Expediente : 2016.0865.001...

Andamento do Processo n. 43259-07.2015.8.09.0127 - Inquerito - 25/05/2016 do TJGO

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DESPACHO : EX POSITIS, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE HUAN PATRICIO D E OLIVEIRA, JA QUALIFICADO, QUANTO AO CRIME... DE INJURIA, EM RAZAO DA DECADENCIA DO DIREITO DE APRESENTACAO DE QU...

Andamento do Processo n. 00000855120148140059 - 25/05/2016 do TJPA

, quanto o interesse em processar o autor do fato. É claro o art. 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal que na Ação Penal... (a) perde o direito de processar o causador da ofensa. Art. 103 do CPB - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido... a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º ...

Andamento do Processo n. 0000761-37.2016.8.19.0205 - 25/05/2016 do TJRJ

, com fundamento no art. 103 c/c 107, IV, ambos do Código Penal, determinando, em consequência, o seu arquivamento. P. I, fazendo... no art. 38 do Código de Processo Penal, julgo extintos a punibilidade relativa ao fato e o presente procedimento... DE CERQUEIRA (OAB/RJ-201333) Sentença: "Vistos, etc... Considerando que...

Andamento do Processo n. 0001494-88.2012.805.0154 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

Rodrigues Da Silva Despacho:"...ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV, E 103, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 38 DO CPP...

Andamento do Processo n. 0000419-66.2015.805.0038 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

do CPP e 103 do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO."(Turmas Recursais do TJRS: Recurso Crime 71002635233, Turma Recursal... (ARTIGOS 138, 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANTIDAA DECISÃO... CRIME. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRAZO D...

Andamento do Processo n. 0000514-96.2015.805.0038 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

do CPP e 103 do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO." (Turmas Recursais do TJRS: Recurso Crime 71002635233, Turma Recursal... (ARTIGOS 138, 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANTIDAA DECISÃO.... QUEIXA CRIME. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, IV, DO CÓDIGO PENAL)...

Andamento do Processo n. 0000418-81.2015.805.0038 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

do CPP e 103 do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO."(Turmas Recursais do TJRS: Recurso Crime 71002635233, Turma Recursal... (ARTIGOS 138, 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANTIDAA DECISÃO... CRIME. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRAZO D...

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