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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Decadência

exercida no prazo previsto em lei. A decadência vem prevista no Art. 103 do código de penal. atinge a decadência o próprio... prevista no A rt. 143 , Código penal - crimes conta a honra) , tendo a vitima o prazo de 06 meses para oferecer a queixa...Decadência A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou ...

Andamento do Processo n. 208681-52.2014.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 05/05/2016 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06. (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO... PENAL, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO VIEIRA DE SOUZA. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DE-SE BAIXA...

Andamento do Processo n. 382060-68.2013.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 05/05/2016 do TJGO

DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 103 E 107, INC ISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GABRIEL... APURAR A PRATICA DAS CONDUTA S PREVISTAS NOS ARTS. 140 E 163, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/0 6. (...) DIANTE...

Andamento do Processo n. 82351-77.2016.8.09.0152 - Denuncia - 05/05/2016 do TJGO

, E, NOS TERMOS DO ART. 100, 2, ART. 103 E ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE VALDIRO... : DECISAO RECEBO A DENUNCIA, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PRE VISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITE... RIDADE PARA SE INTENTAR A AÇÃO PENAL E DA VITIMA, SEGUNDO DISPOE O ART. 100,...

Andamento do Processo n. 0013050-39.2015.8.08.0012 - Apelação - 05/05/2016 do TJES

ameaça contra a pessoa, a medida socioeducativa mais adequada ao caso é a internação (art. 122, I, da Lei 8.069/90... ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 103 DO ECRIAD C/C ART. 157, § 2º inciso I, DO CP)- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...Andamento do Processo n. 0013050-39.2015.8.08.0012 - Apelação - 05/05/2016 do TJE...

Andamento do Processo n. 0005795-24.2015.8.08.0014 - Apelação - 05/05/2016 do TJES

mais adequada ao caso é a internação (art. 122, I, da Lei 8.069/90). CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA... EM 27/04/2016 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 103 DO ECRIAD C/C ART...Andamento do Processo n. 0005795-24.2015.8.08.0014 - Apelação - 05/05/2016 d...

Edital de Intimação do dia 05/05/2016 do TJBA

do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato nos termos do art. 107, IV do CPB. Publique-se, Registre... de Direito da Vara Crime da Comarca de Poções, Estado da Bahia, conforme Portaria Crime 008/2014, na forma da Lei, etc... referidos, a seguir transcrita:"... Assim sendo, já tendo transcorrido ...

Andamento do Processo n. 0000062-03.2016.805.0119 - Termo Circunstanciado - 05/05/2016 do TJBA

art. 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, escorreito na norma penal descrita no art. 103 do mesmo diploma..., que pugnou pelo arquivamento dos autos, nos termos do art. 107, inc. V, do CPB, em virtude da decadência, uma vez que decorreram... em questão somente se processa mediante queixa-crime (art. 161, §...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.112029-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 05/05/2016 do TJDF

/06 e, com esteio nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade quanto à conduta..., como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º, do CP, c/c artigo 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11340... relatada e tipificada pelos artigos 140 e 163, ambos do Código Penal. Atenta a...

Andamento do Processo n. 0059221-28.2015.8.03.0001 - 05/05/2016 do TJAP

atribuída à parte autora do fato, nos termos do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Dispensada a intimação...) meses contados do dia em que soube da autoria do ilícito, em tese, noticiado nestes autos, como prevê o art. 103 do CP...Andamento do Processo n. 0059221-28.2015.8.03.0001 - 05/05/2016 do TJAP d...

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