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05 de julho de 2015
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular: 218802920158260000 SP 0021880-29.2015.8.26.0000

e de sua autoria em 28 de abril de 2014 – Transcurso do prazo de seis meses previsto no art. 103, do Código Penal – Ausência... Antonio de Godoy QUEIXA -CRIME – Art. 140, I e II, do Código Penal, cumulado com as causas de aumento do art. 141, II e III... art. 9º, b, da Lei Estadual 11.608/2003, sendo devidas a taxa ju...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal... ao disposto no artigo 84 da Lei 9.099/95, e determino a remessa dos autos ao arquivo. P.R. Intime-se o Ministério Público... a prática, em tese, do crime de calúnia, previsto no artigo 138, d...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

, no qual foi EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO , com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal..., com relação ao delito do artigo 19 do Decreto Lei 3.688/41, através de sentença prolatada em 08 de fevreiro de 2015..., quanto ao artigo 129, caput, do Código Penal, julgada improcedente a pret...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

ofereceu representação, razão pela qual seu direito decaiu (artigo 103 do Código Penal). A decadência operou-se em 27... da Cruz pela suposta prática do delito previsto no artigo 129 do Código Penal. O fato ocorreu em 27 de junho de 2011, nesta... Comarca. O delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal é de a...

Pg. 163. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/07/2015

art. 103 do CP, sob pena de extinção da punibilidade do querelado pela decadência. Atenciosamente, Paulo Miguel da Silva...Pg. 163. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/07/2015 condição de procedibildade da ação... penal privada, sendo inclusive totalmente dispensável in casu. Além diso, a au...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/07/2015

do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Dispensada a intimação da parte autora do fato e da parte ofendida... em seus registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, §4º, da Lei ... do art. 66, inciso II, da Lei n.º° 7.210/84 DECLARO EXTINTA A P...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

agentes. Em se tratando de crime cuja ação penal é privada (CP, art. 145), por força dos artigos 38 do Código de Processo... Penal e 103 do Código Penal, o ofendido decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo... de Justiça: O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probató...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

), por força dos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, o ofendido decai no direito de queixa... a declaração da extinção de punibilidade da suposta agente. Em se tratando de crime cuja ação penal é privada (CP, art. 145...Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015 ...

Justiça rejeita queixa-crime de Tião Viana contra jornalista e ex-secretária de SP

do direito de ação ante a inércia do ofendido. O artigo 103 do Código Penal diz que decai o direito de queixa... (Abraji) considerou a ação "desproporcional e ilegítimo o uso do direito penal como restrição à liberdade de expressão...". Pediu, inclusive, revisão da lei para que "calúnia, injúria e difamação deixem de ...

Pg. 54. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

AO ACUSADO O CRIME PREVISTO NO ART. 140 DO CODIGO PENAL COM INCID ENCIA DA LEI 11.340/06. CONTUDO, NAO MERECE AMPARO... CONTRA O ACUSADO, NA FORMA DO ARTIG O 103 DO CODIGO PENAL. CONTUDO, VERIFICO QUE O PRAZO PARA TAL MAN IFESTACAO...Pg. 54. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015 SENDO, VER...

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