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24 de novembro de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

absolvição sumária dos denunciados. Nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal está configurada..., Guilherme de Souza Nucci: conta-se nos termos do art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo... DE CAMARGO, pela ocorrência da decadência da ação penal, nos termos do artigo 39...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

ao delito do artigo 163 do Código Penal, nos termos do artigo 107, Inciso IV, e 103 do Código Penal, e em consequência... autos, observado o disposto no artigo 32 da Lei 11.343/06, bem como o Ato Normativo n° 563/2008-PGJ. Por tal, oficie-se à... do ofiicial de justiça de fls. 30 (“ ... CERTIFICO eu, Oficial de Justiç...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa referem-se ao mérito da ação, caso... momento, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal... resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal....

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

do ofendido, o que faço com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso V, ambos do Código Penal c/c art. 38 do Código... e 107, inciso V, ambos do Código Penal c/c art. 38 do Código de Processo Penal." Dispositivo: "Ante o exposto, declaro... de condenar o réu Clovis Cezar Bataglin pela prática do crime capitulado no arti...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA... Penal e art. 107, IV, c/c art. 109, IV, e art. 112, I, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado... - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso V, do Cód...

Pg. 159. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

A LUIZ ANTONIO SEABRA LUISI, COM BASE NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO AAUTORA ELISA FERNANDES CORRALES, COM BASE NO 5º DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. INTIMESE... DO INCISO II DO 2º DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE D...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TANIA ALENCAR BIZARRIAS, com amparo nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal. Intime... ENGENHARIA LTDA, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique... da pretensão punitiva, extinta a punibilidade de EDUARDO DO...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

figura, do Código Penal e artigos 38 e 61 do Código de Processo Penal, em decorrência da decadência operada. Transitada... nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, anote-se. Int. - ADV: JOSE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 143368/SP) Processo... ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, observando-se o dispost...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

: Designação de Audiência "Testemunha de Acusação" às 16:40 do dia 09/12/2014 019 2012.0000610-0 Ação Penal - Procedimento...: "Declarada a nulidade absoluta do processo e extinta a punibilidade dos acusados, com fundamento no art. 103 e 107 , IV... absoluta do processo e extinta a punibilidade dos acusados, com fundam...

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

que o recorrente aponta violação dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, com vistas à reforma do acórdão recorrido... do regime fechado para aberto, analisando os autos, verifico, de ofício, à luz do artigo 182, inciso II, do Código Penal... (art. 105), seja qual for a pena cominada in abstrato” (in Comentá...

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