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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

em R$ 500,00 (quinhentos reais), e ainda em custas iniciais, conforme artigo 55 da Lei . 9.099 /95. Intimem... os dispositivos regulados pela Lei Complementar 151 /2015. Art. 3o A instituição financeira oficial transferirá para... como pugnou que o juízo seja garantido de acordo com a ordem estabelecida pelo arti...

Andamento do Processo n. 0042423-02.2015.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

. Passo a decidir.Trata a hipótese dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza..., nos moldes de contagem previstos no art. 10 do CP.Destarte, por se tratar de ação penal de iniciativa privada... de elementos necessários à propositura da ação penal, sem prejuízo do disposto...

Andamento do Processo n. 0000678-42.2015.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

o art. 103 , do CP ), conforme ausência de ação penal privada distribuída em desfavor do suposto agressor. No caso... delitos previstos nos artigos 140 e 163 do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 38 do CPP , combinado com o artigo... a saber quem é o autor do crime, sem que a requerente tenha intentado a co...

Andamento do Processo n. 0000374-15.2015.8.17.0560 do dia 27/09/2016 do DJPE

do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, na forma dos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal...-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, referente a fatos tipificados nos artigos 147 do Código Penal Brasileiro..., o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em relação a...

Andamento do Processo n. 0000024-13.2004.8.17.0560 do dia 27/09/2016 do DJPE

quem é o autor do crime, na forma dos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal . A Lei 9.099 /95... definiu termo inicial para contagem do prazo decadencial diverso daquele estabelecido nos artigos 103 do Código Penal... acusatória, dando-o como incurso nas penas do artigo 129 , § 1º , do Código...

Andamento do Processo n. 0012426-63.2016.4.03.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 27/09/2016 do TRF-3

". Entende que "caso o Excepto não tivesse atuado de forma parcial e reconhecido que se aplica o art. 103 do Código Penal... como artigo 80 do atual Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, o excipiente deve ser.... Semprejuízo, diante da ocorrência de possíveis infrações de natureza disci...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

de reclusão e 10 dias multa, este no valor de 1/30 do salário mínimo, observado o disposto no artigo 60, do Código Penal...(uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3ª do Código Penal) e 10 dias multa no valor de 1/30 do salário..., a teor do disposto nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal, decl...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

Penal Brasileiro, e ainda c/c com o artigo 61 do Código de Processo Penal, decreto extinta a pretensão punitiva estatal... a decidir.Trata a hipótese dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147, Caput ...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

. 38 do CPP c/c o art. 103, do CP), conforme ausência de ação penal privada distribuída em desfavor do suposto agressor... dos supostos delitos previstos nos artigos 140 e 163 do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 38 do CPP, combinado... do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, sem que a requerent...

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

dos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. A Lei 9.099/95, embora tenha estabelecido... a punibilidade." Posto isto, com fulcro no art. 61 do CPP c/c artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, e nas razões de fato e de direito... a fatos tipificados nos artigos 147 do Código Penal Brasileiro e 65 d...

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