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24 de janeiro de 2017
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

e com o artigo 103 do Código Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos.2- Em relação a eventual crime previsto no artigo 303... de representação, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, c.c. o artigo 38 do Código de Processo Penal...; ademais, as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Pro...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de decidir, determino, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, o ARQUIVAMENTO do presente..., tendo em vista o decurso do prazo decadencial, sem que fosse oferecida queixa-crime, nos termos do artigo 103 c.c 107, inc.... IV, do Código Penal. Outrossim, acolho a manifestação Ministerial de fl...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

do fato WAGNER RICARDO NARCIZO, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, providenciem...º, do Código de Processo Penal. NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista à Defesa sobre o cálculo da pena de multa - fls. 137... 0004908-29.2007.8.26.0302 (302.01.2007.004908) - Ação Penal de Competência do ...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/01/2017

?o de representaç?o. Diante do exposto,comesteionos artigos 107, inciso IV,segundafigura, c.c. artigo 103, ambosdo Código Penale... previsto no artigo 129, do Código Penal, que teria sido cometido por JOSE CORREIA DE LIMA, em 09 de novembro de 2013. Foi... artigo 38, do Código de Processo Penal JULGO EXTINTA A PUNIBILI...

Andamento do Processo n. 00000568920028140004 - 23/01/2017 do TJPA

, justamente por isso é que a pena de multa, ainda que considerada uma dívida de valor, como estipula o art. 51 do Código Penal...) - para provar a morte, a teor do disposto no art. 62 do Código de Processo Penal. B) ANISTIA É a declaração, pelo Poder..., para extinguir a medida de segurança, nos termos do art. 96, par...

Andamento do Processo n. 2397-50.2016.8.09.0000 - Inquerito - 23/01/2017 do TJGO

, nos termos do art. 145, 103 e 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. DECISAO : Vistos... DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. No crime de injúria, tipificado pelo art. 140, caput, do Código Penal Brasileiro, de ação penal... de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, decretar ...

Andamento do Processo n. 0001622-14.2016.8.17.0420 do dia 23/01/2017 do DJPE

lembrar que o Código Penal, no art. 103, estabelece o prazo decadencial de seis meses para representação, a contar do dia... a decadência do direito de representação quanto ao crime de injúria (art. 145, parágrafo único, do Código Penal). A data..., com relação ao crime previsto no art. 140, § 3º do Código Penal. Sem ...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

ao querelado BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, o que faço com fulcro no disposto no Art. 107, IV, c/c o art. 103, todos do Código...: EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0001937-38.2016.8.17.0001 (6269) Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, s/, Joana Bezerra Recife/PE ...

Pg. 1582. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

de representação quanto ao crime de injúria (art. 145, parágrafo único, do Código Penal). A data do fato comunicado à... Penal, no art. 103, estabelece o prazo decadencial de seis meses para representação, a contar do dia em que as vítimas... no art. 140, §3º do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Camaragibe, 11 de jan...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

. A regra geral, estabelecida no art. 103 do Código Penal, é a seguinte: "Salvo disposição expressa em contrário... à ação penal privada exclusiva, e não na subsidiária da pública. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo... (art. 337-A, § 2.º). Na legislação penal especial, temos: a) Lei de Contravenções Pen...

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