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01 de agosto de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Via de regra, consoante artigo 103 do Código Penal... art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal. (STJ. RHC 26.613/SC. Rel. Jorge Mussi. T5. DJe 03.11.2011... e artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial é de 6 (...

Pg. 9108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

/1996, requer seja declarada extinta a punibilidade pela decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal. Pedido liminar... fechado, pela infração aos arts. 214, caput, c/c 224. "a", e 226, II, todos do Código Penal. No presente mandamus, busca...Pg. 9108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 Relator (5976...

Pg. 12968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 103 DO CÓDIGO PENAL. NÃO... que tange à alegada violação aos artigos 225 do Código Penal (antiga redação) e 564, inciso III, alínea "a", do Código.../03/2012) "HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESE...

Pg. 135. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ciência ao RMP. Após o trânsito... máxima prevista para o delito tipificado no art. 286, do Código Penal é de 06 (seis) meses. Estabelece o art. 107..., o art. 109, VI do Código Penal Brasileiro fixa o lapso temporal ...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime..., por infração ao artigo 147 do Código Penal. O crime narrado somente se procede mediante provocação da parte ofendida... do autor do fato, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Pu...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

a desclassificação para o artigo 129, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo codex. Por conseguinte, ante... a decadência do direito de representação dos ofendidos (art. 88 da Lei 9.099/95 e art. 103 do CP), declaro extinta... Lei 11.719/08), e ante o aparente abandono do processo, i...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, do C.P., como incurso nas penas do artigo 163, “caput”, do Código Penal, e não 250, § 1º, inciso II, alínea... RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DISTRITAL DE ITARIRI EM 30/07/2014 PROCESSO :0001281... PEDRO REBELLO GIANNINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILTON PASETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

da autora do fato na forma dos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Notifique... da punibilidade do autor do fato nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, com o consequente arquivamento do presente... de procedimento instaurado para apuração, em tese, do delito des...

Pg. 167. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/08/2014

), nas penas do art. art. 155, § 4º, IV, e art. 146, caput (duas vitimas), todos do Código Penal e art. 244-B da lei 8.069/90..., tudo na forma do art. 69 do Código Penal. De outro lado, ABSOLVO -O da acusação do crime previsto no art. 155,§ 4º, I... e IV do Código Penal (vitima Antônio Vicente de Souza) e do crime ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 2482320118260602 SP 0000248-23.2011.8.26.0602

legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal.... de Direito Criminal 31/07/2014 - 31/7/2014 Willian Campos RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO... de furto apenas o Ministério Público, que é o titular da aç...

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