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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. 195338-21.2015.8.09.0175 - Inquerito - 01/07/2016 do TJGO

: AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO S ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, DO CP E 38 DO CPP...Andamento do Processo n. 195338-21.2015.8.09.0175 - Inquerito - 01/07/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 195338...

Andamento do Processo n. 217682-18.2014.8.09.0082 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 103 , DO CÓDIGO PENAL . P. R. I. C. ITAJA, 19 DE ABRIL DE 2016. ADENITO FRA NCISCO MARIANO... 129, 9, DO CODI GO PENAL, C/C ARTIGO 5 , III , DA LEI N 11.340 /06, BEM COMO DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS.... DETERM INO O ARQUIVAMENTO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIG...

Andamento do Processo n. 0000702-47.2015.805.0149 - Termo Circunstanciado - 01/07/2016 do TJBA

. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099. Os presentes autos versam sobre crime contra a honra... (seis) meses (art. 103 do CP), contado do dia em que veio a saber que é o autor do delito. No caso em apreço, o prazo...Andamento do Processo n. 0000702-47.2015.805.0149 - Termo Circunstanciado -...

Andamento do Processo n. 0056791-29.2015.8.19.0205 - 01/07/2016 do TJRJ

instaurada e considerando que decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, julgo extintos... a punibilidade relativa ao fato e o presente procedimento, com fundamento no art. 103 c/c 107, IV, ambos do Código...Andamento do Processo n. 0056791-29.2015.8.19.0205 - 01/07/2016 do TJRJ Pro...

Andamento do Processo n. 0001060-36.2016.8.26.0361 - Inquérito Policial - 01/07/2016 do TJSP

.c. os artigos 103 e 107, IV, 2.ª figura, ambos do Código Penal, e artigo 38 do C.P.P., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Gilmar... de procedibilidade, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 88 e 75 e seu parágrafo único, ambos da Lei n.º 9099/95,c...Andamento do Processo n. 0001060-36.2016.8.26.0361 - Inquérito Poli...

Andamento do Processo n. 3006179-21.2013.8.26.0590 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 01/07/2016 do TJSP

ou de quem tenha qualidade para representá-lo”.Ademais, disciplina o artigo 103, “caput”, do Código Penal dispõe..., disciplina o artigo 103, “caput”, do Código Penal dispõe que “o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não....O artigo 100, § 2º, do Código Penal disciplina que “A ação de iniciativa...

Andamento do Processo n. 0006105-73.2016.8.03.0001 - 01/07/2016 do TJAP

Andamento do Processo n. 0006105-73.2016.8.03.0001 - 01/07/2016 do TJAP do processo: 0006105-73.2016.8.03.0001 Parte... do que estabelece o art. 167, do CP, a natureza jurídica da ação penal É PRIVADA, tendo a ofendida o prazo de seis (06) meses... para intentar a respectiva ação, conforme previsão do art. 103, do C...

Andamento do Processo n. 0300830-67.2014.8.24.0062 - Representação Criminal / Notícia de Crime / Injúria - 01/07/2016 do TJSC

e Karol Archer com fulcro no art. 395, I, do Código de Processo Penal.Em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal.Sem custas.P. R. I.Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas de estilo... de João Sérgio Battisti Archer e Karol Archer, ante a ocorrência da decadênci...

Pg. 1244. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO ESTE JUIZO IN COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO DETERMINO, V IA... ALENCAR COSTA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO S ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV... DO PROCESSO, BEM COMO O PRAZO PRESCR ICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 D...

Pg. 1726. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

LEI. DETERM INO O ARQUIVAMENTO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ... DE QUEIXA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 103, DO CODIGO PENAL. P. R. I. C. ITAJA, 19 DE ABRIL DE 2016. ADENITO FRA NCISCO... TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CODI GO PENAL, C/C ARTIGO 5, III, DA LEI N 11....

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