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01 de setembro de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 2023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, todos do Código Penal e art. 38 do CPP, declaro extinta a punibilidade da senhora Maria Renata Carvalho Cavalcante, pelo crime... tipificado no art. 140, do Código Penal, em razão de ter se operado a decadência do direito de a vítima oferecer queixa... do art. 12, da Lei n.0 1.060/1950, ante a gratuidade da justiça. ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

Procuratório. Falta de Condição Exigida pela Lei para o Exercício da Ação Penal. Rejeição. art. 43, III C/C art. 44, ambos do CPP..., fato esse violador do disposto nos artigos 14, 16, 19, letra "g", e artigo 29 e suas alíneas, da Lei 3.743 de fevereiro de 1975...., senão mediante lei federal, conforme o disposto n...

Pg. 38. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

de JAIR PEREIRA SANTOS por possível prática do crime descrito no art. 139, do Código Penal. O Ministério Público pugnou... do crime (art. 103, do CP). Nesse sentido, analisando os autos, a vítima não propôs a respectiva ação no prazo previsto em lei, onde assiste razão o Ministério Público. 3. DISPOSITIVO... DA MEDIDA...

Pg. 7253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ao art. 46 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal. Sustentou, em síntese, estar precluso o direito... do art. 214, c/c art. 224 e art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, por ter praticado contra a vítima... interposto por W.F.S. de O. , com fundamento no art. 105, III, a, da Constitui...

Pg. 1405. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

ESTABELECIDO NO ARTIGO 103, DO CóDIGO PENAL NESTE DIAPASãO, FICA AFASTADA A PRELIMINAR LEVANTADA O PRESENTE PROCESSO... E 224 DO CóDIGO PENAL PELA LEI 12 015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, O FATO ENTãO CRIMINALIZADO, E PRATICADO COM VIOLêNCIA...) EM ALEGAçõES FINAIS O MINISTéRIO PúBLICO PUGNOU PELA CONDENAçãO DO ACUSADO NA...

Pg. 888. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

autor do fato, ex vi o art. 103 do CP., c/c art. 107, inciso IV do Código Penal. Sem custas nesta fase por falta..., Art. 275. "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida... do embargante e o condeno nas custas. Sem honorários. E, satisfeita a obrigação, J...

Pg. 62. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

DE QUEIXA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 103, DO CÓDIGO PENAL, E 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...” CANOAS, 28 DE AGOSTO.... MARCIO CASTRO ALVES). DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM BASE NO ART. 89, 5º, DA LEI 9.099/95. 008..., FORTE NO ART. 104 DO CÓDIGO PENAL...” 008/2.13.0001897-9 (CNJ 0005564-23.2013.8....

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95, para adoção das providências cabíveis. Cumpra... essa autorizada pelos arts. 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95... ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Ação Penal - ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

, previsto no art. 163 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo ser exercida no prazo de 06...) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 7 de agosto de 2014....J.F.C. Capitulação Penal: Art. 163 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

) Capitulação Penal: Art. 139 do CPB. Vistos, etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95..., nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato... a prática dos crimes de Calúnia e Injúria, previstos, respectivamen...

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