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31 de julho de 2015
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

.C. artigos 103 e 107, inciso IV ambos do Código Penal, em razão da não propositura da queixa-crime pela(o) querelante, no....S.S. - Vistos. JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO SALGUEIRO SIMÕES , com fulcro no art. 88 da Lei 9.099/95, C...-PROCESSUAL) PROCESSO : 1004090-95.2015.8.26.0038 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ES...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

julgo extinto o processo com fundamento no artigo 107 IV C/C 103, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O p...

Pg. 120. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

do fato desde 09/01/2015. Vêm os autos conclusos. É, em suma, o Relatório. O art. 103 do Código Penal assim dispõe: "Art... deste código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia". Semelhante redação ostenta o art. 38... do Código de Processo Penal. Do exame dos autos, verifica-se que o delito vis...

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

MARTINS e ANDREA PEREIRA DE ALCANTARA , ja qualificado nos autos, e o faço com base no art.107, inc. IV, c/c o art.103... todos do Código Penal - pela DECADÊNCIA. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas, arquivando-se os autos. Sem custas...Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

o art.103 todos do Código Penal - pela DECADÊNCIA. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas, arquivando....107, inc. IV, c/c o art.103 todos do Código Penal - pela DECADÊNCIA. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas... com base no art.107, inc. IV, c/c o art.103 todos do Código Penal - pela DECADÊNC...

Pg. 367. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2015

, com esteio nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência desta sentença à... o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com fundamento no inciso III, do art. 395, do Código de Processo Penal. Considerando... fl. 77), declaro extinta a punibilidade quanto à c...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal] até a data de hoje, sem que a vítima tenha exteriorizado...-se de Termo Circunstanciado que visa a apurar a prática da infração penal prevista no art. 163 do Código Penal, em que figura... condicionada à exteriorização de representação por parte da vítima [ar...

Pg. 2199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

ALMEIDA PRATICOU OS ATOS INFRACIONAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I, II E V, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ART... E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SUPED ANEO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPE CA-SE OFICIO... DE INTERNACAO, COM FULCRO NO ART. 112, INCISO V I E ART. 121 USQUE 125 DA LEI...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, razão pela qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 c.c. o artigo 107 , inciso IV... adoto como razão de decidir, deixo de receber a queixa-crime em relação ao crime previsto no artigo 150 do Código Penal... , uma vez que se procede mediante ação penal pública, o que faço nos termos do a...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de Processo Penal , combinados com o art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , por sentença, sem julgamento do mérito... , IV , do Código Penal , combinados com o art. 61 do estatuto adjetivo, declaro EXTINTA a punibilidade dele, pela... improcedente a ação, pois, ainda que haja adequação formal ao tipo do art. 155...

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