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06 de março de 2015
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 2008. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, cuja transcrição final é a seguinte: Isto posto, com suporte no artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95... do fato, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 103 e 107, IV ambos do Código Penal. Anote-se que a decretação... referente ao art. 129, caput , do Código Penal. Sem custas....

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

do Código Penal, devendo-se declarar extinta a punibilidade. Posto isto, decreto a extinção da punibilidade do indiciado... José Aldo Cabral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC e do art. 38 do Código de Processo penal, c.../c com o art. 107, IV, do Código penal, em virtude da decadência do dire...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

e com espeque no art. 107, V, do CP c/c o art. 16 da Lei 11.340/06. Uma vez extinta a punibilidade do réu..., nos termos do art. 269, V do CPC e com espeque no art. 107, V, do CP c/c o art. 16 da Lei 11.340/06. Uma vez extinta... e art. 38, CPP), operou-se o fenômeno da decadência, nos precisos termos do art. 10...

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC e com espeque no art. 107, V, do CP c/c o art. 16 da Lei 11.340/06..., CP e art. 38, CPP), operou-se o fenômeno da decadência, nos precisos termos do art. 107 do Código Penal, devendo..., com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC e do art. 38 do Código de...

Pg. 2802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

(artigo 103 do Código Penal c.c. artigo 38 do Código de Processo Penal), o que deve ser reconhecido, porquanto situação... no art. 140, do Código Penal. O Ministério Público opinou pela rejeição da peça. RELATADOS, DECIDO. A queixa-crime deve... ser rejeitada. Inicialmente consigno o descumprimento da regra do artigo ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

, do Código Penal (CP) é perseguível por ação penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei . 9.099/1995...: art. 129 e art. 140, do Código Penal. Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pertinente... com o art. 25 do Código de Processo Penal (fl. 20). Como é de conhecimento ge...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

de fato, nos termos dos artigos 103 c.c. o 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Homologo o arquivamento promovido..., §9º e 147, ambos do Código Penal, c.c art. 7º, I e II, da Lei 11340/06, na forma do art. 69, do CP." Penas Privativa... de extorsão, ante a ausência de justa causa para a propositura de ação penal, ress...

Pg. 163. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

.103 do Código Penal. Como se vê,é com pesar que se há de reconhecer a xtinção da pretenção pinitiva estatal i casu, visto... que transcorrido in totum o prazo prescricional correspondente, este previsto no art.107, inciso IV, do Cód. Penal... dos Santos Almeida, por ter este, em tese, agido nos art.21 da lei 3.688/41 ...

Pg. 164. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

no art.103 do Código Penal, porém, considerada a data de hoje, verificase o advento do termo final do prazo de prescricão... o prazo prescricional correspondente, este previsto no art.109, inciso IV, do Cód. Penal Brasileiro. Posto... que transcorrido in totum o prazo prescricional correspondente, este previsto no art...

Pg. 165. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

art.103 do Código Penal Como se vê,é com pesar que se há de reconhecer a extinção da pretenção pinitiva estatal in casu..., visto que transcorrido in totum o prazo prescricional correspondente, este previsto no art.107, inciso IV, do Cód. Penal..., por ter este, em tese, agido nos art.129 "caput" do Cód. Penal A fls.1...

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