Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, outra espécie de extinção de punibilidade. Isto posto, nos termos dos arts. 103 e 107, IV e V do Código Penal Brasileiro, e art... do Código Penal. O segundo, pela renúncia expressa em audiência, prevista no art. 107, inc. V, do Código Penal... e esta Magistrada se valer da discricionariedade e adotar o juízo da equi...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, nos termos dos arts. 103 e 107, IV e V do Código Penal Brasileiro, e art. 395, II do CPP, decreto a extinção.... 107, IV do Código Penal. O segundo, pela renúncia expressa em audiência, prevista no art. 107, inc. V, do Código Penal...-se do mesmo modo a decadência do direito de representação e queixa, nos precisos te...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

do art. 145 do Código Penal. No caso em comento, a vítima deixou fluir o prazo decadencial sem que promovesse a queixa-crime... toma conhecimento da autoria da infração penal, sob pena de decadência (CP, art. 103). Dos autos se infere que os fatos... tocante aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com fulcr...

Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

leve, art. 129, “caput”, do Código Penal, com fulcro no artigo 419 do Código de Processo Penal. O art. 103 do CP..., o crime de tentativa, 121, §2º, inciso IV c/c art. 14, II, do Código Penal, para o crime de lesão corporal de natureza... a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2. Logo, na forma do art. 107, IV do ...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário... a competente queixa-crime. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo...). Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CP...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário... em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), n a contagem de prazos para os institutos de direito material penal... . Tratando-se de prazo de ordem decadencial, a plica-se a regra do art. 10 ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário.... 14 -verso, a vítima não ajuizou a competente queixa-crime. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38...). Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP)...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

a competente queixa-crime. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo... em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), n a contagem de prazos para os institutos de direito material penal... da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termo...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nforme certidão às fls. 18 -verso, a vítima não ajuizou a competente queixacrime. Nos termos do artigo 103 do Código Penal... em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), n a contagem de prazos para os institutos de direito material penal... da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 3...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

certidão às fls. 21 -verso, a vítima não ajuizou a competente queixa-crime. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art... da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 21). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal... em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP),...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627964/artigo-103-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940