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31 de março de 2015
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/03/2015

decretadacom fulcro no paragrafo unico, do artigo 84, da Lei 9099/95 (cumprimento da transacao penal). SAO JOSE DE PIRANHAS VARA..., no prazo de 10 dias. 5A. VARA DE SANTA RITA NF 043/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09... DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 042/15 (Paragrafo 2o. do Art.37...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

da conjugação do art. 103 do CP com o art. 38 do Código de Processo Penal, havendo de se declarar extinta a punibilidade... de Dano, forte na conjugação dos arts. 107, IV e 103, ambos do Código Penal com o art. 38 do Código de Processo Penal, julgo... do autor do fato, forte no art. 107, IV, segunda figura, do Código ...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

.D.S.A. Capitulação Penal: Art.163 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei... no art. 163 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo ser exercida no prazo de 06 (seis...) meses, por força dos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do CP...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

do fato a prática do crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido..., devendo ser exercida no prazo de 06 (seis) meses, por força dos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do CP. Esclareço...: M. A. S. P. Capitulação Penal: Art. 147 do Código Penal. DECISÃO Vist...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

quanto aos delitos de calúnia e difamação, eis que não transcorreu in albis o prazo assinalado pelo art. 103 do Código Penal (CP... o prazo assinalado pelo art. 103 do Código Penal (CP). Por outro lado, inexiste notícia de que, até a presente data...: M. A. S. P. Capitulação Penal: Art. 147 do Código Penal. DECISÃO Vi...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

o prazo assinalado pelo art. 103 do Código Penal (CP). Por outro lado, inexiste notícia de que, até a presente data... de difamação, o que faço com arrimo nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Citem-se. Belém... Mota Noronha) Capitulação Penal: Art.140 do CPB. DESPACHO I - Designo o dia 17...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

de Difamação, forte na conjugação dos arts. 107, IV e 103, ambos do Código Penal com o art. 38 do Código de Processo Penal, julgo...: 0001075-18.2012.8.14.0801 AUTOR DO FATO: VALDIR TAVARES BATISTA VÍTIMA: J.M.P.B Capitulação Penal: Art.303 da Lei 9.503... DO FATO: ANA PINHEIRO CONCEIÇÃO. VÍTIMA: REGINALDO SIMÕES DA S...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

. 107, IV e 103, ambos do Código Penal (CP). Sem maiores delongas, entendo que razão assiste ao Parquet, eis... que, em regra, os crimes contra a honra são perseguíveis por ação penal privada (art. 145 do Código Penal), a qual deve ser... subscrita por profissional da advocacia com poderes especiais para tanto (art. 44...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

da decadência do direito de queixa, a teor da conjugação do art. 103 do CP com o art. 38 do Código de Processo Penal... e 103, ambos do Código Penal com o art. 38 do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade de MEKDECY DE JESUS... Capitulação Penal: Art.309 da Lei 9.503/97. DESPACHO I - Redesigno o dia 1/...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

de Ocorrência que atribui à autora do fato a prática do crime de Dano, previsto no art. 163 do Código Penal, cuja ação... Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato a prática do crime de Calúnia, previsto, no art. 138 do Código Penal... PROCESSO : 0004998-02.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: THIAGO DE CA...

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