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19 de abril de 2015
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 39098 RN 2013/0217439-6

, da prática do delito previsto no art. 213, c/c o art. 224, "a", do Código Penal (antes da alteração promovida pela Lei n..., ultrapassando, assim, o prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 103/110... previsto no art. 213, c/c o art. 224, "a", do Código Penal (antes ...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 622355201481601310 PR 0006223-55.2014.8.16.0131/0 (Acórdão)

quem é o autor do delito, nos termos do artigo 103 do Código Penal. In casu, denota-se que o crime ocorreu no dia 12/11.... LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 DA LEI 9.503/97. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO... Relatora: Juíza Letícia Guimarães APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

a prática do crime de Injúria, previsto, respectivamente, no art. 140 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa..., crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer... VÍTIMA: S.D.F.D.A.R. Capitulação Penal: Art. 129 do CPB. DESPACHO Defiro o requeri...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

de Calúnia, previsto, respectivamente, no art. 138 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa do ofendido, devendo... que atribui ao autor do fato a prática do crime de Injúria, previsto, respectivamente, no art. 140 do Código Penal..., previsto, respectivamente, no art. 140 do Código Penal, cuja ação penal é de...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

ao autor do fato a prática do crime de Calúnia, previsto, respectivamente, no art. 138 do Código Penal, cuja ação penal é..., no art. 140 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa da ofendida, devendo ser exercida no prazo de 06 (seis....M.D. Capitulação Penal: Art. 138 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

ao autor do fato a prática do crime de Injúria, previsto, respectivamente, no art. 140 do Código Penal, cuja ação penal... DOS PASSOS VÍTIMA: D.C.D. Capitulação Penal: Art. 147 caput do CPB. DESPACHO I? Redesigno o dia 15/09/2015, às 10h40min... AUTOR DO FATO: MOZANAEL PIRES ABREU VÍTIMA: E.D.A. Capitulação Penal: Art...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

ao autor do fato a prática do crime de Dano, previsto no art. 163 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa... que atribui ao autor do fato a prática do crime de Dano, previsto no art. 163 do Código Penal, cuja ação penal é... de Ocorrência que atribui ao autor do fato a prática do crime de Dano, previsto no ar...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

de Oficial de Justiça, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95, para o referido ato processual. Belém, 16...) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP. O aludido prazo decadencial é contado na forma preconizada pelo art. 10....D.F.D.A.R. Capitulação Penal: Art. 129 do CPB. DESPACHO Defiro o requ...

Pg. 3732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

no art. 38 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 103/110). Em contrarrazões, o Ministério Público a quo pugnou... ANOS ANTES DÁ VIGÊNCIA DA LEI No 12.015/09. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO..., MEDIANTE A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP....

Pg. 2465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

.Dispositivo (art. 381, V, do CPP)07. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 10, 103, 107, inciso IV, todos do Código Penal c/c art... DOS SANTOSIncidência Penal : Art. 147 CP C/C Lei 11.340/2006Sentença penal : 014/2015 - Março/04Juiz Sentenciante : ALBÉRICO...-34.2014.8.17.1200Denunciado: JOSÉ RAMOS DOS SANTOSIncid...

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