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31 de outubro de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

Penal 4009-04.2014-8.16.0160, nos quais se encontra indiciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06..., com fulcro no art. 103, c.c. art. 107, IV, ambos do Código Penal e, rejeitou a denúncia oferecida, com fundamento no art. 395, II... de justificação prevista no Art. 118, § 2º da LEP. designada n...

Pg. 230. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

corporais, ainda que de natureza leve ou culposa, é de ação penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei .... PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... OFERECIMENTO FORA DO PRAZO DE SEIS MESES. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ...

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ciência ao RMP. Após o trânsito em julgado... do Código Penal. O crime narrado somente se procede mediante provocação da parte ofendida, o que deveria ter sido apresentado... no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio saber quem...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Publique... FERNANDO ALMEIDA DE SOUSA, qualificado nos autos, foi autuado como autor do fato, por infração do Código Penal. O crime...) meses, contados do dia em que veio saber quem é o autor do crime (Art. 103 d...

Pg. 132. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ciência ao RMP. Após... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Publique... do fato, por infração do Código Penal. O crime narrado somente se procede ...

Pg. 133. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

do fato, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ciência ao RMP... DA PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre... do dia em que veio saber quem é o autor do crime (Art. 103 do CP). A...

Pg. 134. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ciência ao RMP. Após... DA PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se Intimem..., decido pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, com...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da decadência, nos termos do artigo 103, c.c. artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Logo, não é possível... do artigo 103, c.c. artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, em face da decadência ocorrida em ace dos fatos narrados... da acusação de prática do delito descrito no art. 155, § 4º, incisos II e IV,...

Pg. 15. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 84, ÚNICO, DA LEI 9099/95. ANOTE-SE, PARA... DO FATO, FORTE NO ART. 103 C/C ART. 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGISTRE-SE, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E NADA... ALDINO BALZAN, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, 5º, LEI 9.099/95.REGISTRE-SE. ...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 447586201181601000 PR 0004475-86.2011.8.16.0100/0 (Acórdão)

Michalowski ante a ocorrência da decadência, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c art. 103, ambos do Código Penal. 2. A teor... do disposto no art. 92 da Lei 9.099/95, aplicamse subsidiariamente aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais... Criminais as disposições do Código de Processo Penal, que, por sua vez, e...

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