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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. 00099284720158140401 - 29/07/2016 do TJPA

de queixa (certidão fls. 47). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo... da tranquilidade descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, tendo em vista a ausência de justa causa para ação penal... legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na con...

Andamento do Processo n. 00217572520158140401 - 29/07/2016 do TJPA

a decadência do exercício do direito de ação. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo... CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 61 do CPP e art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista... o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9....

Andamento do Processo n. 00693543620158140030 - 29/07/2016 do TJPA

DA SILVA LISBOA Capitulação: art. 157 , § 3º , do Código Penal c/c art. 103 do ECA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu... em relação ao ato infracional correspondente ao crime de latrocínio, previsto no art. 157 , § 3º , do Código Penal . No... que os representados praticaram o ato infracional correlato ao crime pr...

Andamento do Processo n. 0002530-34.2014.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

, pleiteia a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397, IV, do CPP c.c artigo 103 do Código Penal.Pois bem...-O SUMARIAMENTE com fundamento no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal c.c artigo 103 do CP.Transcorrido in albis... CELSO RABELO atribuindo-lhe a prática ilícita tipificada no art. 129, ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

o seu direito de queixa (certidão fls. 47). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo.... Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos... de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

crime e, assim, operado a decadência do exercício do direito de ação. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art... designar dia e hora da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95. Cite... do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se o(a) autor(...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

LISBOA Capitulação: art. 157, §3º, do Código Penal c/c art. 103 do ECA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu representação... infracional correspondente ao crime de latrocínio, previsto no art. 157, §3º, do Código Penal. No que concerne à medida..., do Código Penal (latrocíni o). Narra que no dia 23/08/2015, por volt...

Pg. 1199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

DA DECADENCIA DO DIREITO DE ACAO PELA OFENDIDA. TENDO EM VISTA O ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL: DECADENCI A DO DIREITO... PRIVADA;"". O CODIGO PENAL PREVE NO ART. 395. A DE NUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTAMENTE IN EPTA... O EXERCICIO DA ACAO PENAL. O CRIME IMPUTADO AO AUTOR DO FATO ESTA DESCRITO ...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2016

, do CP), ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE com fundamento no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal c.c artigo 103 do CP... ação penal em face de ABRÃO CELSO RABELO atribuindo-lhe a prática ilícita tipificada no art. 129, “caput” do Código Penal.A... para exercê-lo. E desse modo, pleiteia a absolvição sumária do r...

Andamento do Processo n. 0001025-46.2016.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 28/07/2016 do TJRO

.Intime-se a Querelante e seu patrono para que, dentro do prazo estipulado no art. 103 do CP , traga aos autos instrumento de mandato... em conformidade com o art. 44 do Diploma Processual Penal. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2016 (a) Marisa...Andamento do Processo n. 0001025-46.2016.8.22.0601 - Termo Ci...

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