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02 de outubro de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 2158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

, nos termos do art. 88, da Lei 9.099/95, c/c o art. 103 e 107, inc. IV, do Código Penal e arts. 38 e 61 do Código... no art. 107, inciso IV, do CPB c/c art. 75, parágrafo único, da lei 9.099/95, para que surta seus legais e jurídicos...Pg. 2158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014 Classe...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/10/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. Ante o exposto, tratando-se de matéria..., do art. 6º, da Lei 12.016/2009, c/c dispositivo 267, VI, do CPC, DENEGAR A SEGURANÇA, sem apreciação de mérito. João... Nunes. EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Justiça...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

nos artigo(s) 89, §5º., da Lei . 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal, arquivem...), com fulcro nos artigo(s) 89, §5º., da Lei . 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal..., dos presentes autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 331 do ...

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/10/2014

.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, analisando os autos, destaco a previsão do artigo 103 do Código Penal:Art..., conforme previsão do artigo 103 do Código Penal.Assim, ultrapassado o lapso temporal de 6 (seis) meses, ocorrerá a decadência..., o que acarreta a extinção da punibilidade do autor do fato, se...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/10/2014

LEI (ART. 103, DO CÓDIGO PENAL), DECORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. O PROMOTOR DE JUSTIÇA OPINOU PELA EXTINÇÃO... E 140, DO CÓDIGO PENAL. EM RAZÃO DA INÉRCIA DA VÍTIMA QUE NÃO PROMOVEU A AÇÃO PENAL PRÓPRIA NO PRAZO DETERMINADO PELA... O BLOQUEIO DO VALOR EXECUTADO DE CONTA DO EXECUTADO, EXCETUANDO AS VERBAS V...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/10/2014

(ART. 103, DO CÓDIGO PENAL), DECORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. O PROMOTOR DE JUSTIÇA OPINOU PELA EXTINÇÃO..., DO CÓDIGO PENAL. EM RAZÃO DA INÉRCIA DA VÍTIMA QUE NÃO PROMOVEU A AÇÃO PENAL PRÓPRIA NO PRAZO DETERMINADO PELA LEI.......: SENTENÇA TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO COMETI...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/10/2014

DO CP, QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 103 C/C 107, IV, AMBOS DO CPB. TOTAL DE DESPACHOS : 1 TOTAL DE JULGAMENTOS : 2... NESTES AUTOS.DO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, COM BASE NO ART. 18 DO CPP. TERMO... DIAS, SUCESSIVAMENTE, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NA FORMA DO § 3º, ART. 403, DO CPP....

Pg. 945. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/10/2014

de queixa, nos termos do art. 38, do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal, vez que decorridos mais de 6 (seis... penal para tal crime é de iniciativa privada, consoante art. 145 do Código Penal. O fato ocorreu em fevereiro/2013, tendo.... 103 e 107, IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILID...

Apelação: APL 423820118020097 AL 0000042-38.2011.8.02.0097

SUJEITO À AÇÃO PENAL PRIVADA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ... estabelecido no art. 103 do Código Penal , tem por extinta a punibilidade da ré, ante o decurso do prazo decadencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.... (art. 155 do Código Penal ), ...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, inc. IV, e 103, ambos do Código Penal, e 38, do Código de Processo Penal, devendo, após o trânsito em julgado... nos autos da Ação Penal 0014267-27.2012.8.17.0480 pelo Juiz de Direito Dr. Gleydson Gleber de Lima Pinheiro... dia 09/11/2012. O delito previsto no art. 140 do CPB é de ação penal privada, devendo para ...

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