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13 de fevereiro de 2016
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. 0044402-50.2015.8.26.0000 - 29/01/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 38 , caput, do Código de Processo Penal , e artigos 103 e 107 , IV , 2ª figura..., ambos do Código Penal , e determinaram o arquivamento dos presentes autos de inquérito policial, com fundamento no artigo 3º , I... , da Lei 8.038 /90. V.U. - 8º Andar Seção III Subseção IX - Intimações de A...

Pg. 911. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

a punibilidade relativa ao fato e o presente procedimento, com fundamento no art. 103 c/c 107, IV, ambos do Código Penal...) Sentença: Presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer... (OAB/RJ-064095) Sentença: Estando presentes os pressupostos legais, co...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de 06 (seis) meses, previsto no art. 103 do Código Penal, julgo EXTINTA a punibilidade do autor do fato, nos termos do art...: R.H. Considerando que os fatos ocorreram em 08/07/2013 e, considerando o art. 30 da Lei 11.343/06, dê-se vista... o máximo da pena e considerando-se as balizas do art. 109 do Código Penal, ape...

Pg. 137. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

) meses, previsto no art. 103 do Código Penal, julgo EXTINTA a punibilidade do autor do fato nos termos do art. 107, IV...: [...] Assim sendo, já tendo transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, previsto no art. 103 do Código Penal, julgo EXTINTA a punibilidade..., previsto no art. 103 do Código Penal, julgo EXTINTA a pu...

Andamento do Processo n. 0000566-59.2016.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - 28/01/2016 do TJSP

da data do conhecimento da autoria, nos termos do artigo 103 do Código Penal. Ciência ao M.P. - ADV: LAIS APARECIDA SANTOS... GALVÃO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS CARLOS CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0028/2016...

Andamento do Processo n. 0008312-12.2015.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - 28/01/2016 do TJSP

, a teor do que dispõe o artigo 103 do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal. Oportuno asseverar... do artigo 10 do Código Penal, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento. Encerrando-se em finais... oferecimento de queixa-crime, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, c.c. ...

Pg. 756. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FULCRO N OS ARTS. 28 E 395, INC. III, DO CPP, BEM COMO ARTIGOS 103 E 107, INC..., NOS TERMOS D O ART. 18 DO CPP. P.R.I.C. ARQUIVEM-SE OPORTUNAMENTE. NR. PROTOCOLO : 236342-97.2015.8.09.0026 AUTOS NR. : 100...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/01/2016

de queixa, se não a exerce no prazo de seis meses, conforme previsão do art. 38, do Código de Processo Penal c/c o art. 103... contrário. Assim, em acolhimento ao art. 59, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, passo a dosar a pena... destes e, em consequência, com supedâneo no art. 158, do Código Penal pátrio, par...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/01/2016

por equívoco. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte autora (ordem 40... contados do dia em que soube da autoria do ilícito, em tese, noticiado nestes autos, como prevê o art. 103 do CP... atribuída à parte autora do fato GEFFERSON SANCHES SANTANA FERREIRA, nos termos do art. 107, IV...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/01/2016

do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Dispensada a intimação da parte autora do fato e da parte ofendida... criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, §4º, da Lei 9.099/95... para fins de requisição judicial, tudo em conformidade com o disposto no...

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