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28 de novembro de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

9382 MANOEL CLEISSON RIBEIRO CALDAS Vítima: JOSÉ ALEXANDRE FAILACHE CHAVES Capitulaç?o Penal: art. 161, § 1º, inciso... II e 163 do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos.... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9....

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014 força dos artigos 38 do CPP e 103 do CP. O referido..., considerando que se operou a decadência do direito de queixa (artigos 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no artigo 107, IV... prazo é decadencial, conta-se na forma preconizada pelo artigo 10 do CP e ...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

vítima opera-se a decadência nos termos do art. 103 do CP. Mesmo considerando a suspensão da prescrição ocorrida... do art. 109 do CP ou em legislação específica. (Pacelli, Eugênio. Curso de Processo Penal, 11ª edição. Lumem Juris. P.... 506). Considerando que o crime previsto no art. 331 e 150 do CP, prescrevem respe...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. Neste tocante, dispõe o artigo 103 do Código Penal e o artigo 38 do Código de Processo Penal que o ofendido "decairá do direito.... Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de TCO instaurado para apurar o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) supostamente... o autor do crime". E dispõe o art. 107, inciso "IV" do Cód...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Vilhena-RO, quarta-feira, 26 de novembro de 2014... Hernandes da Silva, nos termos do 38 do CPP e art. 103 e 107, IV do CP. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique...% nos termos do art. 475, J, do CPC.Sem custas. Indevidos honorários.SENTEN...

Pg. 59. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

nos artigos 103 c/c 107,IV, ambos do CP. Oficie-se ao CEDEP para os devidos fins,caso seja necessário.Sem custas... o encerramento do presente. Expediente do dia 25 de novembro de 2014 0000890-53.2014.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... Pinto Luz - Juíza de Direito. Expediente do dia 26 de novembro de 20...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

extinta a punibilidade pela ocorrência da decadência,com fundamento no art. 107, IV c.c. Art. 103, ambos do Código Penal... contra Fernanda Santos, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: ALVARO... Segundo Neto, qualificado nos autos, com base no art. 76, c.c art. 84, par...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/11/2014

, previsto no artigo 139 e 140, do Código Penal, ocorrido no mês de outubro de 2013, tendo como suposto autor do fato... JURANDIR MONTEIRO DA SILVA e como vítima ANTÔNIO DANIEL ROCHA LÔBO. Dispõem os artigos 139 e 140, do Código Penal... do parágrafo 3° do artigo 81 da Lei 9.099/95. Versam os autos sobre a prática, em ...

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2014

, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, e conseqüente arquivamento deste Termo Circunstanciado... MARIA HELLER HIAS, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, e determino o arquivamento do feito..., nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal. Sustenta que não houve a inclus...

Pg. 952. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2014

, portanto, de extinção da punibilidade da suposta autora SUZANA, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, do Código..., IV, do Código Penal, e determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, II do CPP. Publique-se. Registre... Penal, e conseqüente arquivamento deste Termo Circunstanciado, com fundament...

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