Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

a necessária representação. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal... nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos... do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir....

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo... para desencadear a ação penal contra o autor do fato. O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro..., qualificado nos autos pela suposta infração ao dispost...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, a vítima Janaina da Paixão Souza da Silva não ajuizou a competente queixa-crime. Nos termos do artigo 103 do Código Penal...). Conforme certidão às fls. 17-verso, a vítima não ajuizou a competente queixa-crime. Nos termos do artigo 103 do Código Penal... e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em c...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

...), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal... do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, §1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo... a ação penal a partir da data do fato, ou de seu conhecimen...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

meses da data do fato sem que a vítima a tenha oferecido a queixacrime/representação. O artigo 107 do Código Penal... ao artigo acima citado, o artigo 103 do mesmo códex fixa o lapso temporal para operar-se a decadência, in verbis: Art. 103.... 103, ambos do Código Penal, declaro EXTINTO A PUNIBILIDADE do autor do fat...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

pública. ISTO POSTO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 103, ambos do Código Penal, declaro EXTINTO A PUNIBILIDADE... art. 103, ambos do Código Penal, declaro EXTINTO A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação ao presente fato descrito...-se de disposição de ordem pública. ISTO POSTO, nos termos do art. 107, IV c/c ...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, por tratar-se de disposição de ordem pública. ISTO POSTO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 103, ambos do Código Penal, declaro..., nos termos do art. 107, IV c/c art. 103, ambos do Código Penal, declaro EXTINTO A PUNIBILIDADE do autor do fato... de ordem pública. ISTO POSTO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 103...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

-se de disposição de ordem pública. ISTO POSTO, nos termos do art. 107 , IV c/c art. 103 , ambos do Código Penal , declaro EXTINTO... do art. 107 , IV c/c art. 103 , ambos do Código Penal , declaro EXTINTO A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação...-se de disposição de ordem pública. ISTO POSTO, nos termos do art. 1...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

de ordem pública. ISTO POSTO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 103, ambos do Código Penal, declaro EXTINTO... art. 103, ambos do Código Penal, declaro EXTINTO A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação ao presente fato descrito... da data do fato sem que a vítima a tenha oferecido a queixa-crime/representação. O a...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

pública. ISTO POSTO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 103, ambos do Código Penal, declaro EXTINTO A PUNIBILIDADE... pública. ISTO POSTO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 103, ambos do Código Penal, declaro EXTINTO A PUNIBILIDADE do autor... art. 103, ambos do Código Penal, declaro EXTINTO A PUNIBILIDADE do autor...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627964/artigo-103-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940