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20 de setembro de 2014
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

art. 40, III, ambos da Lei de Drogas, e art. 148 do Código Penal; e extinguir a punibilidade da imputação do art. 129..., caput, do Código Penal, nos termos do art. 88 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 103 c/c art. 104, IV, ambos do Código Penal. b.... 129, caput, do Código Penal, nos termos do art. 88 da Lei n° 9.099/95 c/...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

DA SILVA, com fulcro nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem... processuais, aplicando ao caso o art. 12 da Lei 1060/50, ao passo que deixo de condenar em honorários em face da não..., e por tudo mais que dos autos conta JULGO PROCEDENTE a pretensão possessória no...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

em nosso Código Penal (art. 103, do CP), não tendo que se falar em reabertura de prazo para o oferecimento de queixa-crime... Estatuto Penal (art. 103, do CP), declaro, nos termos do 107, IV, do Código Penal, extinta a punibilidade do autor... APRESENTAR QUEIXA-CRIME. 2.O VERBO "PODERÁ" DO ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESS...

Pg. 355. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

interesse no regular prosseguimento do feito, subsumindo-se sua atitude ao disposto no art. 103 do Código Penal pátrio... por este em face daquela, em 31 de outubro de 2013. Na audiência especial designada conforme prevê o artigo 16 da Lei 11.340/2006.... Passo a fundamentar. O artigo 147, parágrafo único, do Códig...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. 103, ambos do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal, tudo nos termos do Acórdão. V.U.”, de conformidade... (artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0097/2014 Pro...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

Circunstanciado, com fundamento no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c artigo 107, V, do Código Penal. Decisão... ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal... a persecução penal, com fundamento no art. 395, II, do Código de...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

a punibilidade dos autores do fato, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, determinando o arquivamento... o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798.... Em face do que dispõe o art. 10 do Código Penal, o dia do começo inclui-...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ATO INFRACIONAL NOS MOLDES DO ART. 103, DA LEI 8.069/1990..., INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, REDUZO A PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), PERFAZENDO A PENA... O ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ASSIM SENDO, PELO MESMO PRAZO DA PENA...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito, em virtude de ter ocorrido..., sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo... a presente data, não tendo sido proposta a competente queixacrime. D...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

do Código Penal, delito esse que nos termos do art. 61 da Lei 9099/95 é de menor potencial ofensivo, tendo em vista que a pena.... Assim, versa o art. 103 do Código Penal que decai o direito de queixa ou representação no prazo de 06 (seis) meses a contar...¿. Os requisitos para a decretação do divórcio, portanto, enco...

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