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24 de agosto de 2016
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

de ação penal privada, já tendo decorrido o prazo decadencial de 06 meses previsto no artigo 103 do Código Penal... do crime de dano, na modalidade simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal . Entretanto, a referida infração é... com o disposto no artigo 38 do Código de Processo Penal , não exercido no pr...

Pg. 1301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

, A CONDUTA DO REPRESENTADO SE A MOLDAM A FIGURA DESCRITA NO ARTIGO 155,1 E 2 DO CODIGO PENAL, CON SIDERADA ATO INFRACIONAL..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 103 DO ESTA TUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PORTANTO, RECEBO A REPRESENTACA O POR CONTER... A AUDIENCIA NA FORMA DA LEI, A MAGISTRADA NOTIFICOU AS PARTES ACERCA D...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

do autor do fato, com base no artigo 107, IV, do CPB. O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo.... Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 61 do Código... do Código Penal Brasileiro. No presente caso, a ação pena...

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

de representaç? o, prevista no art. 103 do Código Penal. ISTO POSTO , julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de ALGUSTINHO TRINDADE VERA... autos de BOP instaurado em 10 de junho de 2015, para apuraç?o da prática do crime tipificado no art. 140 e 147 do Código... Penal c/c Lei 11.340/06, por ALGUSTINHO TRINDADE VERA CRUZ, quali...

Pg. 60. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2016

instaurada). Ocorre, todavia, que em 13/07/2016 decorreu o prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo... Penal, sem ajuizamento da queixa-crime (como informa a certidão de fls. 29). Sendo assim, com fundamento nos artigos 103... do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Os presentes autos tratam de delito suj...

Pg. 61. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2016

, que em 13/07/2016 decorreu o prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, sem ajuizamento da queixa-crime... (como informa a certidão de fls. 29). Sendo assim, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, ambos do Código Penal... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante do abandono da causa, com fundamento ...

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2016

, o qual responde por crime previsto na forma do art. 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, para que o mesmo tome... do art. 129 do Caput do Código Penal Brasileiro, para que os mesmos tomem conhecimento da respeitável sentença proferida... formada pela vítima nesta assentada, declaro extinta a punibilidade nos termos ...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2016

, os quais respondem por crime previsto na forma do art. 140 do Caput do Código Penal Brasileiro, para que os mesmos tomem conhecimento... e não sabido,a qual responde por crime previsto na forma do art. 139 do Código Penal Brasileiro, para que a mesma tome... e vítima não tenham sido localizados, já tendo transcorrido...

Andamento do Processo n. 0024487-89.2013.8.19.0061 - 23/08/2016 do TJRJ

do CP. Pelo exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR... o direito de representação no prazo legal, verifica-se a ocorrência da decadência, conforme previsão legal do art. 103... para apurar crime de Ação Penal Condicionada. Considerando o lapso temporal tran...

Andamento do Processo n. 00202055920148140401 - 23/08/2016 do TJPA

BARROS DE LUCENA (Adv. Ana Maria Leal ¿ OAB/PA 16.139) Capitulação Penal: Art. 345 do CP. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável... é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Tratase de TCO que atribui à autora do fato a prática..., previstos nos artigos 345 e 202 do CP. O Ministério Público em manifestaç...

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