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05 de dezembro de 2016
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Andamento do Processo n. 0004093-50.2011.8.26.0477 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

ao apelante para o delito previsto no art. 12, § 2º, da Lei 9.609/98, JULGARAM PREJUDICADO o recurso, DECRETARAM A NULIDADE... DA AÇÃO PENAL, desde o recebimento da denúncia e, com fulcro no art. 103 c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal...

Andamento do Processo n. 1059121-14.2015.8.26.0002 - Notificação para Explicações - Calúnia - 05/12/2016 do TJSP

decai em 06(seis) meses após a ciência da autoria, nos termos do artigo 103 do Código Penal. O presente pedido foi... sobre declarações caluniosas e difamatórias, crimes previstos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal. Alega o interpelante... para o exercício da ação penal. O pedido de explicação em juízo, fund...

Andamento do Processo n. 0004531-75.2010.8.02.0058 - 05/12/2016 do TJAL

artigo 129 do Código Penal , com fundamento nos artigos 88 da Lei 9.099/95 c/c 103 e 107, IV ambos do Código Penal... Muniz Garcia, por incidência da decadência, com fundamento nos artigos 103 c/c 107 , IV ambos do Código Penal .Publique... nos artigos 121 c/c 14 , II e 129 todos do Código Penal Brasileiro. Narra a de...

Andamento do Processo n. 0000303-25.2008.805.0226 - Termo Circunstanciado - 05/12/2016 do TJBA

Batista Dos Reis Despacho: Ante o exposto, com fundamento no art. 103 , do Código Penal , e art. 38 , do Código de Processo... Penal , reconheço a decadência e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao suposto autor do fato, na forma do art... PROCESSO ABAIXO RELACIONADO: Expediente do dia 02 de dezembro de 2016...

Andamento do Processo n. 0000505-26.2013.805.0226 - Termo Circunstanciado - 05/12/2016 do TJBA

): Veronilda Barbosa Silva Sentença: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 103 , do Código Penal , e art. 38 , do Código... de Processo Penal , reconheço a decadência e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao suposto autor do fato, na forma... do art. 107 , IV , do CP , determinando que, após certificado o ...

Andamento do Processo n. 0000330-08.2008.805.0226 - Termo Circunstanciado - 05/12/2016 do TJBA

, com fundamento no art. 103 , do Código Penal , e art. 38 , do Código de Processo Penal , reconheço a decadência e declaro EXTINTA... A PUNIBILIDADE em relação ao suposto autor do fato, na forma do art. 107 , IV , do CP , determinando que, após certificado... OS SENHORES INTIMADOS DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFE...

Pg. 1879. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

art. 12, § 2º, da Lei 9.609/98, JULGARAM PREJUDICADO o recurso, DECRETARAM A NULIDADE DA AÇÃO PENAL..., desde o recebimento da denúncia e, com fulcro no art. 103 c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARARAM EXTINTA...: Ministério Público do Estado de São Paulo - Com amparo no art. 593, I, do Código de...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de ação decai em 06(seis) meses após a ciência da autoria, nos termos do artigo 103 do Código Penal. O presente pedido... esclarecimentos sobre declarações caluniosas e difamatórias, crimes previstos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal. Alega... justa causa para o exercício da ação penal. O pedido de explicaç...

Pg. 1352. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

N 1578/20 15 (201503336870), COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, C/C ART. 103 D O CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ESSA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SER VULO ANTONIO MARQUES BARBOSA... PROTOCOLO NR. : 333046-50.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1476 NATUREZA : ACAO PENAL VI...

Pg. 1471. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO S ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, DO CP E 38 DO CPP, DECLARO EXTINT..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, INC. VI, DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ARQUIVEM-SE OS PRESEN TES AUTOS... JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO PROTOCOLO NR. : 452921-14.2014.8.0...

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