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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104329120155150040 0010432-91.2015.5.15.0040

esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Nesse passo, reitera-se, como bem salientou..., da Constituição Federal, restabelecendo a vigência da Lei nº 2.876/1995, sendo o efeito repristinatório uma decorrência lógica... Orgânica Municipal, que a reclamada pretende seja declarada, incident...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122654720155150040 0012265-47.2015.5.15.0040

ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal... alega ser inconstitucional, prever em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do regime jurídico celetista... isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I do art. 790-A da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100368020165150040 0010036-80.2016.5.15.0040

ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal... inconstitucional, prever em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do regime jurídico celetista, excetuando..., nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, confor...

Andamento do Processo n. 1040740-62.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 02/12/2016 do TJSP

.O Supremo Tribunal Federal, ainda, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135, fixou que o protesto das certidões..., o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária..., por seu Órgão Especial, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa: INC...

Andamento do Processo n. 1041976-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 02/12/2016 do TJSP

à taxa de juros da Lei Estadual nº 13.918/2009, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os Estados... DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito qu...

Andamento do Processo n. 1500005-77.2016.8.26.0101 - Execução Fiscal - 02/12/2016 do TJSP

conteria tal ressalva. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que tinha aplicação restrita ao Sistema Financeiro Nacional... do disposto no artigo 24, parágrafos 1º a 4º, da Constituição Federal, compete aos Estados e Municípios suplementar... nos termos do artigo 85 estão sujeitos às seguintes disposições: “(.....

Andamento do Processo n. 872.711 - Recurso Extraordinário - 02/12/2016 do STF

pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita... da Constituição Federal e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino... da Constituição Federal. Intimada, a parte contrária ofertou suas contrarra...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

mediante a expedição de carta de adjudicação - art. 28, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n. 3365/41. Publique-se. Registrese... com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em exame de recursos repetitivos.O Supremo Tribunal Federal... e inscrição em CADIN.E, no que concerne à taxa de juros da Lei Estadual n...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

da Autora de encerrar o exercício de sua função, bastaria fazer uso do disposto no art. art. 126, § 22, da Constituição... preferencial.Com esses fundamentos, denego a ordem.Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº... julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Pr...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

tal ressalva. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que tinha aplicação restrita ao Sistema Financeiro Nacional... do disposto no artigo 24, parágrafos 1º a 4º, da Constituição Federal, compete aos Estados e Municípios suplementar... nos termos do artigo 85 estão sujeitos às seguintes disposições: “(...) § 1º -...

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