Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Andamento do Processo n. 1014664-98.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - 22/07/2016 do TJSP

o recorrente o novo art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09, diante... Transitórias.(...) “O par.9o do art. 100 da Constituição Federal se refere à possibilidade de compensação apenas na forma...-se o exemplo do art. 5º, da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, qu...

Andamento do Processo n. 1018706-93.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 22/07/2016 do TJSP

o recorrente o novo art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09, diante dos seus pars... Transitórias.(...) “O par.9o do art. 100 da Constituição Federal se refere à possibilidade de compensação apenas na forma...-se o exemplo do art. 5º, da Lei Federal nº 11.960, de 29 de jun...

Andamento do Processo n. 1007483-46.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 22/07/2016 do TJSP

Tribunal Federal firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária... Especial, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual... - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, ...

Andamento do Processo n. 1018312-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - 22/07/2016 do TJSP

taxa de juros da Lei Estadual nº 13.918/2009, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os Estados-membros... DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Dire...

Andamento do Processo n. 1018708-63.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 22/07/2016 do TJSP

o recorrente o novo art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09, diante... da Constituição Federal, arts. 151 e 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias.(...) “O par.9o do art. 100 da Constituição Federal se...

Andamento do Processo n. 1029219-34.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

que determinou:Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros... de mora, que incidem: I - relativamente ao imposto: II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei... onde contribuinte alega inconstitucionalidade do artigo 96, da L...

Andamento do Processo n. 1029222-86.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

que determinou:Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros... de mora, que incidem: I - relativamente ao imposto: II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei... onde contribuinte alega inconstitucionalidade do artigo 96, da L...

Andamento do Processo n. 1029376-07.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

que determinou:Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros... de mora, que incidem: I - relativamente ao imposto: II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei... onde contribuinte alega inconstitucionalidade do artigo 96, da L...

Andamento do Processo n. 1023166-62.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Nos termos do art 85, § 8, do Novo Estatuto Processual Civil, condeno o réu...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

em que a Ré negou, implicitamente, a aplicação da Lei Federal.Observe-se que a própria Lei Federal, em seu art. 22...Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016 da Constituição... Federal se refere à possibilidade de compensação apenas na forma de abatimento ...

×