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28 de janeiro de 2015
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 59. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/01/2015

DAS INCOMPATIBILDAIDES E DOS IMPEDIMENTOS Art.83 - As incompatibilidades de Vereadores são aquelas previstas na Constituição.... CAPÌTULO IV DAS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS Art.85 - As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores..., vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na ...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

por base a decisão prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 442/SP, no sentido de que a regra do artigo 113... a liquidez e certeza que emana desta certidão. Além do mais, o art. 204 do CTN é claro quando preceitua: “A dívida regularmente... a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por pro...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

quer quanto ao demais encargos, não têm o condão de turvar a liquidez e certeza que emana desta certidão. Além do mais, o art... o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida...’s, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais. Intelig...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442 - Legislação..., sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o...-executividade veiculada em face da aplicação de juros de mora de 0,13...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

imoderadamente -Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição... que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) - Procedência parcial da arguição... da aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia, consoante o art. 96 d...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

-Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância... valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) - Procedência parcial da arguição”. Portanto, deve... de juros de mora de 0,13% ao dia, consoante o art. 96 da Lei Estad...

Pg. 1460. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

seja igual ou inferior a utilizada pela União. “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 85 e 96 da Lei estadual nº 6.374/89... prazo de 05 (cinco) dias, se cumprido o artigo 526 do Código de Processo Civil. 5.Oficie-se ao juiz da causa noticiando-lhe..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 442/SP, no sentido de que a regra do artigo 113 da Lei Estadual nº 6.374/89... prevista no artigo 24, I e §2º da CF. Assim, a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder à.... 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pel...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

tenha status de serviço delegado, nos termos do artigo 236, da Constituição Federal, o mesmo dispositivo estabelece... Recklinghausen). De fato, como bem expôs a inicial, a Constituição Federal estabelece como direito social a educação, a saúde..., o trabalho etc (art. 6.º). Além disso, fez previsão de que A saúde é d...

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

aplicável a taxa, embora não tenha recepcionado a Constituição Federal essa nova sistemática de juros. No entanto, há... de fevereiro de 2013). Assim, é aplicável a taxa, embora não tenha recepcionado a Constituição Federal essa nova sistemática..., contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpreta...

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