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27 de agosto de 2015
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Impeachment – Você sabe como funciona?

constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na Constituição Federal. Segundo o Art. 14 da Lei 1.079/1950... e o julgamento. O Art. 86 da Constituição Federal divide o processo de  Impeachment em duas fases: 1ª- O presidente... dos Deputados. Já oArt. 85 da Constituição ensina que o Presidente da Repúblic...

Pg. 733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, Apelação Cível n. 986.477-5/5, Rel. Des. José Luiz Germano. Por isso, o § 9º, do art. 100, da CF, fruto da EC 62/09, permite... o preenchimento de algumas condições. Pela leitura do § 9º, do art. 100, da CF, a compensação só será possível: 1 - no momento... com o art. 1º, § 9º, na atual redação do art. 100, da CF. Se...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 27/08/2015

de 2º Sargento PM, nos termos do artigo 14, § 8, incisos II; da Constituição Federal , art. 51 , parágrafo único , inciso... DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA, determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art... II, inciso I, parágrafo único , letra b, do art. 85 , art. 86...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21612023020158260000 SP 2161202-30.2015.8.26.0000

', sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal . Não respeita o princípio..., que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988”. Justificada, portanto, a recusa do precatório judicial como garantia à... das Disposições Constitucionais Tributárias da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10180299720158260053 SP 1018029-97.2015.8.26.0053

Constitucionais Tributárias da Constituição de 1988. Vale dizer, enquanto perdurarem os efeitos dessas decisões, o artigo 78 do ADCT... da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de poder liberatório. Afirma, ainda, que os artigos 100 da TRIBU...

Pg. 1533. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

o artigo 96 da Lei 6.374/89, estabelecendo percentual de juros de 0,13% ao dia, que pode ser reduzido por ato do Secretário..., desde que a taxa de juros aplicada seja igual ou inferior a utilizada pela União. “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Art.... 85 e 96 da Lei estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei ...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

indenizatório e não punitivo - Inaplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Direito apenas à redução... prevista no artigo 593 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Embargos improcedentes... a inconstitucionalidade da legislação estadual impugnada nesta ação: “INCIDEN...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

se compatibiliza com o ‘caput’ do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão.... Possibilidade de compensação admitida pelo art. 78, § 2.º, do ADCT, da CF/88. Abrangência da expressão entidade devedoralá contida... que a constitucionalidade do artigo 78, caput e parágrafos, do AD...

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

não se compatibiliza com o ‘caput’ do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão.... Possibilidade de compensação admitida pelo art. 78, § 2.º, do ADCT, da CF/88. Abrangência da expressão entidade devedoralá... que a constitucionalidade do artigo 78, caput e parágrafos, do ADCT d...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

-se que o art. 592, I do RICMS prevê multas em percentuais menores para casos específicos de não recolhimento, não parece razoável... previsto no artigo. Por fim, sobre a aplicação da Lei 13.918/09, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “INCIDENTE... DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6...

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