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01 de agosto de 2015
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Jurista e movimentos entregam pedido de impeachment de Dilma a Eduardo Cunha

e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, ilícito previsto nos artigo 85 , incisos V , VI e VII , da Constituição... Federal , e nos artigos 9º, inciso III, e 10º, inciso IV, da Lei de Crimes de Responsabilidade. Além disso, os autores... e da Caixa Econômica Federal para pagar benefícios sociais como o Bolsa...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Sentença sujeita ao reexame... o protesto e inscrição em CADIN. E, no que concerne à taxa de juros da Lei Estadual nº 13.918/2009, o Supremo Tribunal Federal..., reconheceu a inconstitucionalidade da taxa: INCIDENTE ...

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, REL. MIN. LUIZ FUX), razão pela qual, com fundamento no art. 557 , § 1ºA, do CPC , ao recurso dou provimento. Ficam... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res... observado o valor da parcela contratada pelas partes (R$ 848, 85 , cf . pág...

Pg. 7498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

qualquer inconstitucionalidade no citado art. 85 porquanto a lei orgânica pode fixar parâmetros para o município legislar... de inconstitucionalidade do art. 85 da LOM . Declaração de isonomia: Como visto no tópico anterior, o art. 85 da LOM depende... da autora de reconhecimento de isonomia salarial com fulcro no art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20642152920158260000 SP 2064215-29.2015.8.26.0000

do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: I relativamente ao imposto: §1º - A taxa de juros de mora...-se a aplicação de valores de juros nos termos do artigo 96 da Lei n. 6.374/89, com redação dada pela Lei n. 13.918/2009, para..., podendo ser reduzido por ato do Secretário da Fazenda. “art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21462418420158260000 SP 2146241-84.2015.8.26.0000

ser observado o valor da parcela contratada pelas partes (R$ 848, 85 , cf . pág. 40) e aquele que eventualmente possa..., ao recurso nego seguimento, com fundamento no art. 557 , 'caput', do CPC , com observação. Por fim, ficam as partes...

Pg. 974. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

prevista nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989, conforme a Lei Estadual 13.918/09. Apesar de a fixação da taxa... pela União. “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 85 e 96 da Lei estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15661820138260296 SP 0001566-18.2013.8.26.0296

Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo... de declaração da SUFRAMA ou de pedido de vistoria técnica para comprovar o internamento. Infringência ao art. 84 do Anexo I... do RICMS. Observância do art. 333, I, do CPC. Precedente. JUROS DE MORA. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20551146520158260000 SP 2055114-65.2015.8.26.0000

, do artigo 24 da Constituição Federal , não atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que desvirtua..., nos termos do artigo 24 , inciso I e §§ 1º e 2º 1 , da Constituição Federal , de forma que à União compete traçar normas gerais... composição de juros moratórios e correção monetária. 1 Art...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

em juízo. Não se reconhece a prescrição quanto ao fundo de direito nos termos da Súm. 85 STJ. II O art. 129 da Constituição.... 129 da Lei Magna do Estado de São Paulo não tem a amplitude postulada na demanda; o art. 37, XIV, da Lei Magna Federal... punitivo - Inaplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacion...

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