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04 de maio de 2015
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

, inciso III, da Constituição Federal. Relatados. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada... constitucional (art. 109, I, da CF/88.), súmula 211/STJ, súmula 282/STF e ausência de cabimento de REsp contra norma... constitucional (Arts. 85, V, e 29, X, ambos da CF/88.). Entretanto, a parte ...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

a taxa, embora não tenha recepcionado a Constituição Federal essa nova sistemática de juros. No entanto, há muito a Fazenda...: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito “cascata... por atividade em curso noturno (GTCN), uma vez que o artigo 85, § 4°, da LCE 444/85, com redação dada pela LCE774/94, já... dispositivos é a de que, ao dispor sobre “vencimentos integrais”, a Co...

Apelação: APL 10229989220148260053 SP 1022998-92.2014.8.26.0053

. 85, II, 'g', da Lei Estadual nº 6.374/89 e art. 527, II, 'j', do Decreto Estadual nº 45.490/2000 (RICMS) sentença... (art. 61, do RICMS) - legalidade do procedimento administrativo de ratificação do débito fiscal não perfazimento... 0170909-61.2012.8.26.0000, em que se reconheceu a incompatibilidade dos arts. 85 e 96...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

de sua competência. A Constituição Federal, no artigo 24, inciso I, igualmente estabelece a competência concorrente da União... e financeiro, o já mencionado artigo 24, da Constituição Federal, impôs como limite às taxas de juros eleitas pelos Estados... de caráter confiscatório. Ocorre que o art. 592, II, “h”, do RIC...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar... de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS... Federal decidido o tema da seguinte forma: 1. Recurso extraordinário. Repercussã...

Bruna Esteves

Bruna Esteves -

Processo e julgamento dos crimes efetuados no exercício do poder público

disposto pelos artigos 15, inciso V, e 37, parágrafo 4º. Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 85, inciso V, elenca... brasileiro. Vale a transcrição do referido artigo: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais... mais relevantes. 2.1 Peculato O Peculato está previsto no artigo 312 do...

Bruna Esteves

Bruna Esteves -

Processo e julgamento dos crimes efetuados no exercício do poder público

disposto pelos artigos 15, inciso V, e 37, parágrafo 4º. Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 85, inciso V, elenca... brasileiro. Vale a transcrição do referido artigo: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais... mais relevantes. 2.1 Peculato O Peculato está previsto no artigo 312 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 509061520128260053 SP 0050906-15.2012.8.26.0053

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão... que tiverem na compensação tributária (art. 78, caput, in fine, do ADCT)”. (Supremo Tribunal Federal, RE 566.349 RG... Constitucional nº 30/2000, que introduziu o artigo 78 no Ato das Disposições C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21508461020148260000 SP 2150846-10.2014.8.26.0000

da norma paulista com a Constituição Federal desde que a taxa de juros adotada não ultrapasse à utilizada pela União para... de mora incidentes sobre créditos tributários do ICMS, antes tratados pela Lei nº 6.374/89. Nos termos do art. 11, XVI..., § 1º da Lei nº 13.918/09 1 , o art. 96 da Lei nº 6.374/89 sofreu altera...

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