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01 de novembro de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

. 29-A, §§ 2.º e 3.º; art. 50, caput e § 2.º; art. 85, inciso V; art. 100, § 7.º, e art. 167, § 1.º, todos da CF/1988... Federalart. 102, inciso I, alínea c, CF/1988. Em relação aos prefeitos, na Reclamação 6034, o STF concluiu pela... pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especi...

Sistema processual penal brasileiro atual

, fundamentos e objetivos do Estado Brasileiro [27] (artigos 1º e 3º da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988). São..., segundo dispõe o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal [36] que, nesse caso, adota o sistema único... prevalecer nos processos em geral, ressalvado o interesse público, conforme art. 93,...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

e 2.362, nos quais suspendeu a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT da Constituição Federal..., que introduziu o art. 78 no ADCT na Constituição Federal, não está legitimado o órgão julgador a determinar o sequestro... de verbas públicas, haja vista que não previsto no art. 100 da Consti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21738836620148260000 SP 2173883-66.2014.8.26.0000

/2000, que introduziu o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Tributárias da Constituição de 1988. Vale dizer... 31 de dezembro de 1999', sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal... Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição...

Apelação: APL 12738375 PR 1273837-5 (Acórdão)

, para declarar a inconstitucionalidade, inclusive, do § 15º, do art. 100, da Constituição Federal e do art. 97, do ADCT.../verProcessoAndamento.asp?incident e=3813700). O § 15º do art. 100 da Constituição Federal era o supedâneo legal para a instituição.... (...) § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei comple...

Apelação: APL 30021223020138260405 SP 3002122-30.2013.8.26.0405

da interpretação dada pelo Fisco aos art. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com redação da Lei Estadual nº 13.918/2009... Juros moratórios que, em matéria tributária, estão limitados à SELIC, por força da existência de legislação federal... que serve como norma geral a ser observada pelos Estados no âmbito da compe...

Marcela Faraco

Marcela Faraco -

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

15, III c/c artigo 55, IV e §3°, ambos da Constituição Federal : Constituição Federal, 1988. Art. 15. É vedada a cassação.... As condutas estão previstas de forma genérica no artigo 85 da Constituição Federal . Após a autorização da Câmara dos Deputados... . Constituição Federal, 1988. Art. 55. Perderá o mandato o Dep...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

” a que alude o art. 85, da Lei nº 6.404, de 15.12.76 foi devidamente preenchido e o capital social de R$ 10.000,00 (dez... S/A CNPJ nº 20.504.523/0001-82 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2014 DATA : 12... a TOTALIDADE do capital subscrito, dispensada a publicação dos Editais de Conv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30021223020138260405 SP 3002122-30.2013.8.26.0405

do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988... da inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco aos art. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com redação da Lei... conferida no art. 24 , I da CRFB Interpretação conforme a Constituição Repub...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

instaurado para apurar as supostas infrações funcionais cometidas. 3.Nos termos do art. 85, parágrafo único do Estatuto... da disciplina, pelo incurso no art. 30, § 1º, da Lei n.11.817/00 (Código Disciplinar Militar dos Militares do Estado... de Pernambuco), combinado com o art. 109, § 2º, alínea c da Lei n.6.783/74 (...

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