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30 de agosto de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

a inconstitucionalidade da taxa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Art. 85 e § da Lei Estadual n° 6.374/89... dispositivo legal previsto no artigo 11, parágrafo 2º do anexo III do RICMS/00. 3. A alegação de nulidade formal da autuação... a incorporação, nos termos do disposto no artigo 132 do Código Tribunal Nacion...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

- Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância... valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição. Evidente... necessário nos termos do art. 475, inciso II, do Código de Processo Civi...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n... Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa... Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete s...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado... envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85... da Constituição da República). Precedentes. Ação julgada procedente qua...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

a indireta, que é o caso da reclamada, não pode prescindir do cumprimento do que determina a Constituição Federal e leis... de regência, observando o concurso público, que é modalidade de licitação (art. 22, inciso IV, da lei federal 8.666/93... público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Reg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10347130006583001 MG

instituir, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio... VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DECLARAÇÃO... 20.910, DE 1932. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO COLENDO STJ. ARTIGO 16...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10570130011077001 MG

aos servidores e dependentes (art. 85, caput), mediante contraprestação mensal (art. 85, §§1o e 2o). O que veda a Constituição é... da Constituição da República, da restituição dos valores descontados a título de custeio-saúde previsto no artigo 85 da Lei... de indébito tributário. 2. "Os Estados-membros podem institu...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10647130073826001 MG

), mediante contraprestação mensal (art. 85, §§1o e 2o). O que veda a Constituição é a compulsoriedade de tais... DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DECLARAÇÃO...: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10647130084013001 MG

, caput), mediante contraprestação mensal (art. 85, §§1o e 2o). O que veda a Constituição é a compulsoriedade de tais.... "Os Estados-membros podem instituir, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, apenas contribuição que tenha... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO-SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 810812 RJ

ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes. Ação julgada procedente... prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A definição das condutas típicas...; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição d...

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