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08 de fevereiro de 2016
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Impeachment é Golpe?

. CF, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079, de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/1988 ( MS 21.564 -DF).” ( MS... do poder legislativo. Qual sua previsão legal? Onde está na Lei. “O impeachment na Constituição de 1988, no que concerne.... 51, I), ou admitida a acusação (CF, art. 86), o Senado Federal processar...

O Direito de Revogação: o Recall e o Abberufungsrecht

, o único mecanismo conhecido por nós é o Impeachment, previsto nos arts. 85 e 86 da Constituição Federal e disciplinado... do mandato de Presidente da República e de Congressista, acrescentando o art. 14-A à Constituição Federal. Assim ficaria o novo... na esfera federal), onde também é utilizado para destituição de m...

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21699903320158260000 SP 2169990-33.2015.8.26.0000

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Isielly Alves

Isielly Alves -

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da taxa acima. Nesse sentido: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação... previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF... e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse l...

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