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29 de agosto de 2016
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

I - a existência da União;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

IV - a segurança interna do País;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

'A tese do golpe chega a ser ofensiva', diz ex-presidente do STF que presidiu impeachment de Collor

o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff? O artigo 85 da Constituição Federal de 1988 considera crimes..., seguindo a Constituição Federal e a Lei do “Impeachment”, foi respeitado”, afirma. Há elementos que justifiquem... exercício do mandato, tudo conforme a Lei do Impeachment, artigo 9º, incis...

O Impeachment de Dilma Rousseff está de acordo com as leis vigentes?
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de seu mandato. Destarte a Constituição Federal de 1988 em seu art. 85 recepciona a Lei 1079 /50 e aponta o art. 86 que determina... plenário do Senado Federal, ocorrida ontem e q...

RECLAMAÇÃO: Rcl 24908 DF - DISTRITO FEDERAL 4003260-69.2016.1.00.0000

ao Supremo Tribunal Federal. É o que se vê nos artigos 102, I, l, e 103-A, §3º, da Constituição da República e do art. 988... sobre matéria constitucional”, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal e, por isso, a aferição de sua eficácia... tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 34.327 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 26/08/2016 do STF

CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 60, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., impetrado pelo Deputado Federal Eduardo Cunha contra atos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC... Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, incisos I, II, III e IV), u...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar... de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS... aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursa...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

do parágrafo 4o do artigo 2o da Lei Federal 12.153 /09, a competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta. E os artigos 14... da União sobre o assunto (art. 8º , XVII, b, da CF (anterior)” (RT 622/75).E ainda:”COMPETÊNCIA Fazenda Pública Vara..., mas privativo nas comarcas em que encontram varas especializadas, i...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016

DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 60 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR: IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... da Câmara. Veja-se que o art. 58 da Constituição remete a disciplina da composição de órgãos internos do Legislativo...Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016 modalidade específica...

Ineficácia autopunitiva do estado

na Constituição Federal, no seu art. 53, acima transcrito. No caput do artigo apresentado é possível verificar... a Constituição Federal (art. 85, parágrafo único): ¨Isentar os agentes políticos da ação de improbidade administrativa seria... A Constituição Federal dispõe logo no seu artigo inaugural que a República Fe...

RECLAMAÇÃO: Rcl 15239 SP - SÃO PAULO 9930262-06.2013.1.00.0000

parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade... o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988. Ora, a eficácia contra todos e o efeito ex nunc da medida liminar em ação... se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o...

RECLAMAÇÃO: Rcl 16358 SP - SÃO PAULO 9991944-59.2013.1.00.0000

se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo... da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição Federal (Rel. p/ acórdão Min. Ayres Britto, Pleno, DJe... 31 de dezembro de 1999 , sua liquidação parcelada não se compati...

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