Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

a vedação de confisco prevista na Constituição Federal : “A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.... 47). O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a multa amolda-se ao princípio da razoabilidade e não infringe... de Justiça de São Paulo: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

o Tribunal de Justiça de São Paulo: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24... produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1959708 00422-2008-033-03-00-5

, objeto de disposição na Constituição (art. 7º, XIII, da CF/88). Diante de todo o exposto, tem-se por inaplicável no...”, dispondo o seu artigo 2º, caput e incisos, o seguinte: “ Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido: I... é mais benéfica do que a estrangeira (f. 63/103) e que, em seu artigo 85, ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 32699 326/99

do artigo 18, do CPC, por litigar de má-fé. Com a defesa, foi adunado o instrumento de mandado de fl. 88. Os terceiro, quarto... direta, a eficácia do artigo 188, do Código de Processo Civil, na redação dada pelo art. 005o. da Medida Provisória n. 1703... facto, relevante. Donde e como nem a lei nem a Constituição têm...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10647130069733001 MG

), mediante contraprestação mensal (art. 85, §§1o e 2o). O que veda a Constituição é a compulsoriedade de tais contribuições instituídas... podem instituir, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, apenas contribuição que tenha por finalidade... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIG...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

nos artigos 85 e 96 da lei Estadual n° 6.374/89, com redação dada pela Lei n° 13.918/09. Considerando recente decisão... de Justiça de São Paulo, que reconheceu a inconstitucionalidade da redação dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89.... Descabimento. Por razões de equidade deve ser aplicado, na espécie, o d...

Pg. 510. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2014

no art. 85, VII, da Constituição Federal, constituindo tal conduta crime de responsabilidade. Do mesmo modo, cumpre..., conforme o disposto no art. 34, Vi, da Constituição Federal. Assim, não teria sentido punir o Estado (a coletividade...Pg. 510. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2014 Numeração ún...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

setembro de 2000, que introduziu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, o artigo 78... do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988... indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021120014135001 MG

a seus dependentes". A Constituição de 1988 - art. 149, § 1º - define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão... pela Emenda Constitucional 41/03, ao § 1º, do art. 149 da Constituição Federal, somente à União, com exclusividade, foi... DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PRO...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10647130062027001 MG

, do art. 149 da Constituição Federal, somente à União, com exclusividade, foi permitido instituir contribuições sociais... e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79 , extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 - art. 149..."definidos no art. 79 "contida no artigo 85 , caput, da LC...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10628072/artigo-85-da-constituicao-federal-de-1988