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27 de maio de 2015
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 3727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

nº 201, de 1967, 1º da Lei nº 8.429, de 1992, 85, V, parágrafo único, da Constituição Federal. Alega que "o regime.... 85, caput, V, parágrafo único, da Constituição Federal, não é cabível o exame de dispositivo constitucional em sede...° 8.429/92, aos agentes políticos. O art. 2º da referida lei não exclui os agentes...

Pg. 1045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 85 e 96 da Lei estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/09 Nova..., a Lei 13.918/09 alterou o artigo 96 da Lei 6.374/89, estabelecendo percentual de juros de 0,13% ao dia, que pode ser... Financeiro e/ou de Direito Tributário Ambos os ramos do Direito que estão pr...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para institui-lo. Na hipótese, o imóvel foi... taxa SELIC. Prevê o julgado: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação... previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a ...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

uma ressalva: diante da expressa vedação contida no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, fica afastada... gratificação por atividade em curso noturno (GTCN), uma vez que o artigo 85, § 4°, da LCE 444/85, com redação dada pela LCE774/94... 4.357/DF). (...) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitu...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

: diante da expressa vedação contida no artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal , fica afastada a incidência... (GTCN), uma vez que o artigo 85 , § 4º, da LCE 444/85, com redação dada pela LCE774/94, já incluiu o ATS e a sexta-parte... vem prevista pela Lei Complementar Estadual de nº 901/2001. De seu artigo 1...

Pg. 1093. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, previsto na Lei 1.079/1950, a teor do disposto no art. 85, V da Constituição Federal.Porém, observo que o Supremo Tribunal... do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da Constituição...Pg. 1093. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

da razoabilidade e não infringe a vedação de confisco prevista na Constituição Federal: “A multa moratória de 20% (vinte por cento... Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Livraria do Advogado, 2006, p... sua execução”. Observo , também, a ausência da causa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10441820720148260053 SP 1044182-07.2014.8.26.0053

o exposto, julga-se procedente em parte a arguição, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal... dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo que a taxa de juros... Estadual n. 13.918/2009, que alterou a redação dos artigos 85 e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 263936520138260564 SP 0026393-65.2013.8.26.0564

do Secretário da Fazenda. “art. 96 O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito... o recolhimento de ICMS referentes aos lançamentos ou autuações já realizadas, de efetuar a constituição de novos créditos... por cento) ao dia. .... §4º - Os juros de mora previsto no § 1º ...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

taxa de juros da Lei Estadual nº 13.918/2009, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os Estados-membros... DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e § da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Dire...

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