Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 733001120115170131

Moura França. A razão de ser do referido posicionamento consistiu no fato de que a Constituição Federal de 1988, no art... no art. 7º, caput, e inciso XIII, da Constituição Federal, bem como no art. 59, caput, § 2º, da CLT, que não admitem... do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal.   Dou provimento. ...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, por seu turno, não se amolda aos critérios estabelecidos no artigo 4º, do regulamento citado.20. O Supremo Tribunal... Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 588.954/SC, cujo thema iudicandum restou... da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como ce...

Pg. 55. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 13/01/2017

geral anual, nos termos do inciso X, do art� 37, da Constituição FederalArt. 90. Os subsídios e a parcela indenizatória... dos subsídios de que trata o art. 85 e na revisão anual prevista no caput deste artigo, além de outros limites... e vice-líderes na Câmara, que serão seus porta-vozes com prerrogativas constante...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

dos recursos especiais pertinentes. 22. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual... como violados restaram implicitamente prequestionados, não se vislumbrando violação do artigo 535, do CPC, uma vez que o acórdão..., essencialmente, na comercialização de bens de consumo “. 25. O ar...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2017

da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma... do art. 85, V, da CF. O fundamento reside em que a Constituição não criou imunidade para tais agentes à luz do art. 37, § 4º, e, por conseguinte, não pode fazê-lo qualquer ato infraconstitucional,... dest...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50541729020164040000 5054172-90.2016.404.0000

da Constituição Federal, sendo aplicável o art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001... 420.816, o e. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 1º- D da Lei n.º 9.494/97... do art. 1º), artigo 14, I, II e III e Tabela I do anexo, à ord...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50541729020164040000 5054172-90.2016.404.0000

eventual torpeza; (d) parte dos débitos sub judice excedem o limite previsto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal..., o e. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 1º- D da Lei n.º 9.494/97, na redação... 420.816, o e. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação confor...

Andamento do Processo n. 0007154-22.2014.8.26.0441/50000 - Embargos de Declaração - 19/12/2016 do TJSP

de Improbidade Administrativa)é aplicável aos agentes políticos, porquanto do alcance do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal não... pelo Presidente da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (arts. 85 e 86 da CF/88... das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. d...

Andamento do Processo n. 1047178-07.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 19/12/2016 do TJSP

o recorrente o novo art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09, diante... da Constituição Federal, arts. 151 e 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional e art.78 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias.(...) “O par. 9o do art. 100 da Constituição Federal se...

Andamento do Processo n. 1030457-88.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 19/12/2016 do TJSP

pelo autor em relação ao dever de indenização da parte ilegítima, tal não vinga.Com efeito, o artigo 85, § 14, do Código... ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8”.Sendo assim, de rigor o pagamento, pela parte autora, das verbas... de se observar o disposto no parágrafo único do artigo 338: “Realizada a ...

×