Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

de sua competência. A Constituição Federal, no artigo 24, inciso I, igualmente estabelece a competência concorrente... e financeiro, o já mencionado artigo 24, da Constituição Federal, impôs como limite às taxas de juros eleitas... que a Constituição Federal conferiu competência concorrente aos três níveis de Poder pa...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, 1999 e 2000. Ocorrência. Art. 174 do CTN. Tributo lançado de ofício e cujo fato gerador ocorre a 1º de janeiro de cada ano... dos Embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo... sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA , “contribuinte do i...

Impeachment da Presidente Dilma

de preferência política (ou não deveria). Está previsto nos artigos 85 e 86 da Constituição da República Federativa... de responsabilidades, listados objetivamente nos incisos I ao VII do art. 85, e processado nos termos do art. 86..., vamos conversar. Vamos dar uma lidinha na constituição?”. Me inspirou também, uma i...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

(CLORIDRATO DE MEXILETINA). De fato, como bem expôs a inicial, a Constituição Federal estabelece como direito social a educação... momento da morte do de cujus. Descreve o artigo 1784, do Código Civil: Aberta a sucessão, a herança transmite... a homologação da partilha, justamente para a verificação dos quinhões dos h...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

aplicável a taxa, embora não tenha recepcionado a Constituição Federal essa nova sistemática de juros. No entanto, há muito... recepcionado a Constituição Federal essa nova sistemática de juros. No entanto, há muito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deixou de aplicar tal taxa e..., contudo, de acolhimento parci...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

aplicável a taxa, embora não tenha recepcionado a Constituição Federal essa nova sistemática de juros. No entanto, há muito...: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n..., institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos o...

Pg. 820. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

Art. 85 e 96 da Lei estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/09 Nova sistemática de composição... impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a fim (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). No caso..., Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, pendente de publicação, submetid...

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, por seu turno, não se amolda aos critérios estabelecidos no artigo 4º, do regulamento citado. 20. O Supremo Tribunal Federal... a consumidor” (artigo 5º, inciso I, alínea “a”, do Regulamento do IPI). 17. O regulamento do IPI, em seu artigo 6º, incisos I... de industrialização”, à luz do disposto no artigo 46, do CTN,...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 -Estadual n... - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente..., enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

pelo contribuinte situado em outro Estado. Com efeito, o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal estabelece... art. 155, § 2º, XII, g.” E dispõe o art. 155, § 2º, XII, g: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal... e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. ..... Art. 8º - A inobservância dos dispositivo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10628072/artigo-85-da-constituicao-federal-de-1988