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29 de junho de 2016
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

IV - a segurança interna do País;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

V - a probidade na administração;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Andamento do Processo n. 1048662-91.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Protesto Indevido de Título - 29/06/2016 do TJSP

estadual, respeitam as competências firmadas na Constituição Federal. Quanto ao primeiro pedido, sobre o protesto de CDA... a inconstitucionalidade afirmada na inicial: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Art. 85 e § da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada... de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.7...

Andamento do Processo n. 1027033-27.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 29/06/2016 do TJSP

- Vistos.IA Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11 , XIII, k, e XVI, alterou o art. 85 , § 8º, e o art. 96... /12 alterou a redação do art. 1º da Lei Federal n. 9.492 /97, fazendo a ele acrescer um parágrafo único a dispor, in...”, mas nunca inferior à taxa Selic; §§ 1º, 4º e 5º do art. 96 referido na re...

Andamento do Processo n. 0170909-61.2012.8.26.0000 - 29/06/2016 do TJSP

.a Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11 , XIII, k, e XVI, alterou o art. 85 , § 8º, e o art. 96..., de referido diploma legal, assim determinam quanto ao DEC:”Artigo 2º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar... administrativos;II - encaminhar notificações e intimações;III - expedir avisos em geral”.”...

Andamento do Processo n. 0010498-10.2014.8.26.0506 - Execução Fiscal - 29/06/2016 do TJSP

do artigo 24, inciso I e §§ 1º e 2º 2, da Constituição Federal, de forma que à União compete traçar normas gerais... de juros de mora em percentual superior à taxa SELIC nos termos do artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6374/89, com a redação... ementa que segue:”ICMS CORREÇÃO MONETÁRIA COMPETÊNCIA CONCORRENTE ARTIGOS 22,...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

- sentença de procedência mantida. recurso desprovido.O direito a férias do trabalhador é reconhecido pela Constituição Federal....Não se pode, por decreto, ou mesmo por lei, dispensar o que a Constituição Federal assegurou.Mas o direito reclamado deve ser..., e ainda se os juros superiores à taxa SELIC, por lei estad...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

RECICLAGEM EIRELI - Vistos.IA Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, “k”, e XVI, alterou o art. 85..., § 8º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando esta mesma lei a prever, a partir de então, a incidência... Central do Brasil”, mas nunca inferior à taxa Selic; §§ 1º, 4º e 5º do a...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

. 85, § 8º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando esta mesma lei a prever, a partir de então.... Assim é que os arts. 2º, 3º e 4º, de referido diploma legal, assim determinam quanto ao DEC:”Artigo 2º - A Secretaria... de quaisquer tipos de atos administrativos;II - encaminhar notificações e intimaçõe...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

MONETÁRIA COMPETÊNCIA CONCORRENTE ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTE DO PLENÁRIO... para legislar é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24, inciso I e §§ 1º e 2º2..., da Constituição Federal, de forma que à União compete traçar normas gerais,...

Andamento do Processo n. 571.030 - Recurso Extraordinário - 28/06/2016 do STF

dos arts. 5º, XXXVI, LIII, LIV e LV, 37, § 4º, 85, V, e 105, I, a, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... RIBEIRO HADDAD ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO (A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S... extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Roberto Luiz Ribei...

Andamento do Processo n. 1000802-51.2014.8.26.0014 - 28/06/2016 do TJSP

, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC... da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante... o vendedor da responsabilidade pela entrega da mercadoria ao destinat...

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