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25 de maio de 2016
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

IV - a segurança interna do País;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

V - a probidade na administração;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 94. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

para arcar com a perícia realizada, por força da auto-aplicabilidade do disposto no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal..., que, com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da causa.Traslade-se cópia... advocatícios, que, com base no § 2º do art. 85 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 2101025-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJSP

, Estados e Municípios para legislar sobre Direito Financeiro e Tributário (art. 24, e §§ 1º a 4º da Constituição Federal... DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 85 e 96 da Lei estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/09 Nova... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agrav...

Pg. 820. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

a utilizada pela União. “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 85 e 96 da Lei estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Silmar... de mérito. No caso dos autos, a Lei 13.918/09 alterou o artigo 96 da ...

Brasil: “Golpe” ou “impeachment macunaímico” como Gestão Republicana de Poder

do primeiro. Em 15 de Março de 1990, Fernando Collor de Mello é eleito, já sob a Égide da Constituição Federal de 1988... trouxe o instituto do “impeachment” no artigo 85, in verbis : “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente...” na Constituição Federal de 1988, e na lei 1079/1950, de “um crime de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 141834720088260114 SP 0014183-47.2008.8.26.0114

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Modelo de Mandado de Injunção

da República (arts. 5º, LXXI e 102, I, q da CF/88), pelos motivos seguintes: 1) Determina o art. 85 da magna carta ser... federal e do senado federal (art. 44, CF), a fim de que, em dez dias, prestem as informações que julgarem necessárias. 5...Modelo de Mandado de Injunção Excelentíssimo Senhor Ministro do E. Supremo...

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, k, e XVI, alterou o art. 85 , § 8º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando esta mesma lei a prever... porque a Lei Federal n. 12.767 /12 alterou a redação do art. 1º da Lei Federal n. 9.492 /97, fazendo a ele acrescer... Exportaçao de Produtos Siderurgicos Ltda e outro - Vistos.IA Lei Estadual n. 13...

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Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

Ltda e outro - Vistos.IA Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, “k”, e XVI, alterou o art. 85, § 8...º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando esta mesma lei a prever, a partir de então, a incidência... Central do Brasil”, mas nunca inferior à taxa Selic; §§ 1º, 4º e 5º do art. 9...

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