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22 de novembro de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

A novela mexicana continua: quem julga o autor de um ato de improbidade admistrativa praticado por quem tem prerrogativa de função junto ao STF?

âmbito material, haveria concorrência de regimes, entre o que dispõe o artigo 37, parágrafo 4º., da Constituição e o art... e indireta (art. 102, parágrafo 2º., da Constituição Federal). Igualmente, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal.... O artigo 102, inciso I, da Constituição Federal enumera as causas que c...

STF inicia discussão sobre competência da Corte para julgar atos de improbidade

como crime de responsabilidade é o art. 85, inciso V, da  CF , que trata dos atos de improbidade praticados pelo presidente... federal Eliseu Padilha. No agravo, a defesa sustenta que existem decisões do Supremo no sentido de que os agentes... da República. Só nesse caso, no âmbito material, haveria concorrência de re...

Suspenso julgamento sobre competência do STF para julgar atos de improbidade

de improbidade como crime de responsabilidade é o artigo 85 (inciso V) da Constituição Federal, que trata dos atos..., entre o que dispõe o artigo 37 (parágrafo 4º) da Constituição e o artigo 85 (inciso V), também da Carta da República. Para... regime especial, não há na Constituição Federal qualquer dispositivo que i...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2014

literal da linguagem. [3] Art. 85 do CCB de 1916– Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que o sentido... por EDILSON DE PAIVA PEDROSA, contra aCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RT 0210352-81.2014.5.21.0018, acolhendo-se a prejudicial... e se condena a reclamada a pagar , após decorrido o prazo de quinze di...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2014

literal da linguagem. [3] Art. 85 do CCB de 1916– Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que o sentido... por MARENILDO FERREIRA DE MELO, contra aCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RT 0210353-66.2014.5.21.0018, acolhendo-se a prejudicial... e se condena a reclamada a pagar , após decorrido o prazo de quinze ...

Pg. 824. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

legislar sobre Direito Financeiro e Tributário (art. 24, e §§ 1º a 4º da Constituição Federal). Assim, o Colendo Órgão Especial dando interpretação conforme a Constituição à Lei... União. “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 85 e 96 da Lei estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual... prosperar. Co...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24..., pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeir...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

° 6.374/89, estabelecendo que: “Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei... indeferida por impossibilidade jurídica no tocante aos precatórios alimentares e, no tocante ao EP 456/85, de natureza não... o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos comportam acolhim...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

exclusivamente à União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF. 6. Ação direta..., de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º... elas submetidas às normas processuais de reserva de iniciativa i...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2014

, nos termos do art. 61, II, § 1º, “c”, da CF. 4. O sistema de repartição de poderes traçado na Constituição Federal não... de responsabilidade, usurpando competência atribuída exclusivamente à União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição...Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2014 simetria. Precede...

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