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03 de março de 2015
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Impeachment Presidencial

está amparado pelo art. 85, da Constituição Federal, que assim aduz: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos.... 52, inciso I, da Constituição Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar... no art. 79 e seguintes, da Constituição Federal. Art. 79. Substituirá o Presidente...

Pg. 721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

.° 6.374/89, para estabelecer: “Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei... inconstitucional e determinada a interpretação conforme dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n.º 6.374/89, com redação dada... de fevereiro de 2000, pp. 81-85, p. 83). Nesse sentido v. aresto dest...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

. Competência. Aplicação do art. 2º da Lei n. 7.347/85. Agravo não provido. 1. É firme a jurisprudência do Superior..., aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no art. 2º da Lei 7.347/85, que dispõe que a ação... entre os dois sistemas instituídos na Constituição Federal para a apuração...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei Municipal, a teor do disposto no art. 85, VII, da Constituição... PELO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - ARTIGO 118, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.... Nos termos do art. 118, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas...

Pg. 1635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

160.381-SP - REL. MINISTRO MARCO AURELIO MELLO. RTJ 153/1030). NO ARTIGO 85, INCISO V, DA CONSTITUICAO FEDERAL E NA L EI... EXPRESSAMENTE COM A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NAO SE ENCONTRANDO PERFEITAMENTE DELIMITADO, O QUE JA OCORRE..., PORQUE NEM TUDO QUE E LEGA L E HONESTO. O PRINCIPIO DA MORALIDADE ESTA INSCULPID...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

incidentes sobre os impostos de sua competência. A Constituição Federal, no artigo 24, inciso I, igualmente estabelece... gerais de direito tributário e financeiro, o já mencionado artigo 24, da Constituição Federal, impôs como limite às... de São Paulo, eis que a Constituição Federal conferiu competência concorrente ...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

qualquer inconstitucionalidade, até pelo fato de que o art. 155, II, da Constituição Federal fixa a competência dos Estados para legislar... nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: § 1º -A taxa de juros de mora será de 0,13... a executada o oferecimento de outros bens, devendo ser...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09... dos tributos federais: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada... previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a c...

Perda da Função Pública do Militar. A quem decidir. Eis a questão?!

, a qual segundo o art. 85, V da Constituição Federal, a pratica de ato atentatório a probidade administrativa é crime... da Constituição de 1934. A Constituição Federal de 1988, inicialmente previa no art. 42, §§ 7º e 8º, a previsão da perda..., de 05 de Fevereiro de 1988, essa prerrogativa está transcrita no art. 142...

Impeachment: Quem poderá me dizer?

e regras estão nos artigos 85 e 86 da Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950 Resumidamente o processo tem início... diferenciado, previsto no artigo 81 da Constituição Federal e em seu parágrafo primeiro. Se os cargos ficarem vagos nos dois...: se houver um milagre e todos traírem a presidente . Quem assume o lug...

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