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26 de outubro de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

15, III c/c artigo 55, IV e §3°, ambos da Constituição Federal : Constituição Federal, 1988. Art. 15. É vedada a cassação.... As condutas estão previstas de forma genérica no artigo 85 da Constituição Federal . Após a autorização da Câmara dos Deputados... . Constituição Federal, 1988. Art. 55. Perderá o mandato o Dep...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

” a que alude o art. 85, da Lei nº 6.404, de 15.12.76 foi devidamente preenchido e o capital social de R$ 10.000,00 (dez... S/A CNPJ nº 20.504.523/0001-82 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2014 DATA : 12... a TOTALIDADE do capital subscrito, dispensada a publicação dos Editais de Conv...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

instaurado para apurar as supostas infrações funcionais cometidas. 3.Nos termos do art. 85, parágrafo único do Estatuto... da disciplina, pelo incurso no art. 30, § 1º, da Lei n.11.817/00 (Código Disciplinar Militar dos Militares do Estado... de Pernambuco), combinado com o art. 109, § 2º, alínea c da Lei n.6.783/74 (...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09... - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência... e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21336468720148260000 SP 2133646-87.2014.8.26.0000

e Distrito Federal, nos termos do artigo 24, inciso I e §§ 1º e 2º 2 , da Constituição Federal, de forma que à União... pelo Fisco Estadual, sem alteração gramatical, cujo alcance 2 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal..., a verba de sucumbência deve ser fixada nos termos do art. 20, § 4º, do Có...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12339854 PR 1233985-4 (Acórdão)

em negrito é do original. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONSUBSTANCIADO NO ART.37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, IN CASU....º - Lei Municipal n.º 1.170/1993, art. 85, caput. 1.1. Reflexos da condenação sobre as férias, terço constitucional... que já integram a base de cálculo das horas extraordinárias - Lei Municipal...

Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o disposto nos arts. 85, V e 102, I, ―c‖ da Constituição Federal Contrarrazões às fls. 336/370. É o Relatório. Decido...Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 indiciados. Há indícios... inicial e recebeu a ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Minis...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

absoluta quanto ao ex-chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez que não abarcado pelo art. 85, V, da Constituição...Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 improbidade (artigo 17, § 6... Technology Equipamentos Táticos de Segurança Ltda referente à entrega do material. 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 352508620108260053 SP 0035250-86.2010.8.26.0053

se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo... nem data certa para pagamento, estando ainda sujeito a formas alternativas de quitação dispostas na Constituição Federal... do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145621120108260019 SP 0014562-11.2010.8.26.0019

, pois a impetrante aponta a documentação necessária (existência e valor), e no art. 100, § 14, da Constituição Federal...”, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio..., que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988.” (ADI 2356 MC ...

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