Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 304. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, art. 84, IV e art. 85, VII, da Constituição Federal”. 3. Recurso inadmitido ao fundamento de não haver ofensa... GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INCS. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA... o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, ...

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

que a decisão recorrida ofendeu o disposto nos arts. 7º, XXIII, 20, §2º, 84 e 85, todos da Constituição Federal... AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS...Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 Lei 8.112/1990 aos servidores das Un...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária... Especial, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual... - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24,...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

. 27 de fevereiro de 2013). Assim, é aplicável a taxa, embora não tenha recepcionado a Constituição Federal essa nova... médica que a acompanha há 03 anos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Constituição Federal estabelece como direito social... superior à taxa SELIC. Prevê o julgado: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 8...

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

e art. 85, VII, da Constituição Federal”. 3. O recurso foi inadmitido ao fundamento de não haver ofensa constitucional... competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão... do art. 20 da Constituição Federal - que é a área fundamental para a d...

Pg. 1048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

. A Lei Estadual 13.918/09 deu nova redação ao art. 96 da Lei n° 6.374/89, para estabelecer: “Artigo 96 - O montante... do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (...) § 1º... parcial da arguição.” Portanto, declarada inconstitucional e determinada a ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21930697520148260000 SP 2193069-75.2014.8.26.0000

, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988” (ADI 2356 MC / DF Distrito Federal. Rel. Min. Ayres Britto, j. 25/10...”, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio.../2010) (grifo meu). Finalmente, o art. 100, § 9º, da Constituição...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21798136520148260000 SP 2179813-65.2014.8.26.0000

, devendo a questão ser analisada exclusivamente sob a ótica do artigo 24 , inciso I , §§ 1º e 3º da Constituição Federal... de que os Estados - membros, no exercício da competência prevista no artigo 24 , inciso I , §§ 1º e 2º da Constituição Federal... Constituição Federal antes mesmo da oposição de embargos à execuç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103628220128260344 SP 0010362-82.2012.8.26.0344

do processo acerca da lei federal nº 9.717/98, importante notar que referida lei, em seu artigo 5º, dispõe: “Art. 5º... da Constituição Federal.” Ora, poder-se-ia dizer que tal dispositivo legal viola o art. 25 da Constituição Federal e viola o princípio.... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Indeferimento administrati...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 855241 RS

“ao art. 7º, XXIII, art. 20, § 2º, art. 84, IV e art. 85, VII, da Constituição Federal”. 3. O recurso foi inadmitido...º, art. 84, IV e art. 85, VII, da Constituição Federal”. 3. O recurso foi inadmitido ao fundamento de não haver ofensa... confundir a faixa de fronteira - definida no § 2º do art. 20 da Constituição F...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10628072/artigo-85-da-constituicao-federal-de-1988