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17 de setembro de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 16/09/2014

31 de dezembro de 1999”, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal... Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988”. Conforme dispõe a Lei 9.868/1999..., suspensa a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que int...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 18017 DF

de dezembro de 1999’, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não... Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988.” (ADI nº 2.356/DF-MC e ADI nº 2.362/DF... parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (artigo 204 do Código... Tributário Nacional e artigo 3° da Lei n° 6.830/80), o que, de fato, não ocorreu, até o momento, nos presentes autos..., nos termos do artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil, já que a e...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10023130005368001 MG

ARTIGO 149 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDENTE ACOLHIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ACÓRDÃO Vistos etc..., porquanto o art. 149 , § 1º , da Constituição da República de 1988, antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41 /2003, só... ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017130011418001 MG

a inconstitucionalidade do art. 85, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, em face do art. 149, § 1º, da Constituição... da contribuição prevista no art. 85, § 4º, da LCE n.º 64/2002 em face do art. 149, § 1º, da CR/88, com a redação que lhe deu.... OFENSA À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 149, § 1º DA CONSTITUIÇÃO F...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10028120012902001 MG

Complementar Estadual n.º 64/2002, em face do art. 149, § 1º, da Constituição da República de 1988, ao entendimento não ter.... INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUÍ-LO. OFENSA À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 149, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE... a Constituição da República de 1988 de forma sistêmica. Isto porque ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10028120015038001 MG

a Constituição da República de 1988 de forma sistêmica. Isto porque a CR/88 diferencia estes conceitos, quando dispõe, em seu art... Complementar Estadual n.º 64/2002, em face do art. 149, § 1º, da Constituição da República de 1988, ao entendimento não ter... a compulsoriedade da cobrança da contribuição prevista no a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049120017717001 MG

Tribunal Federal e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declararam a inconstitucionalidade do art. 85..., § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, em face do art. 149, § 1º, da Constituição da República de 1988.... INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUÍ-LO. OFENSA À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 149...

Pg. 639. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/09/2014

a densificação do princípio em exame. O parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal afirma que atos de improbidade... no art. 37, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta... aos atos de improbidade administrativa, previstas no §4º, em ambos os casos do art. 37, da Cons...

Pg. 648. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

e Municípios para legislar sobre Direito Financeiro e Tributário (art. 24, e §§ 1º a 4º da Constituição Federal... DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 85 e 96 da Lei estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/09 Nova sistemática... e/ou de Direito Tributário Ambos os ramos do Direito que estão previst...

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