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23 de abril de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do art. 520, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se a executada, caso representada nos autos, pela imprensa, para...: “Vistos. 1 Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra estabelecida no caput do art. 520, do Código... decidido pelo Órgão Especial do E. TJSP: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades... DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática... e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461703 PR 1078461-7/03 (Acórdão)

do disposto nos artigos 85, inciso V, e 29, inciso X, da Constituição Federal. Isto porque, na qualidade de prefeito..., inclusive com amparo no art. 37, § 4º da Constituição Federal: a) a perda da função pública que eventualmente... Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29 da Constituição Federal. Ainda nesse sentido...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461702 PR 1078461-7/02 (Acórdão)

do disposto nos artigos 85, inciso V, e 29, inciso X, da Constituição Federal. Isto porque, na qualidade de prefeito..., inclusive com amparo no art. 37, § 4º da Constituição Federal: a) a perda da função pública que eventualmente... Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29 da Constituição Federal. Ainda nesse sentido...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461701 PR 1078461-7/01 (Acórdão)

, nos termos do disposto nos artigos 85 , inciso V , e 29 , inciso X , da Constituição Federal . Isto porque, na qualidade... o disposto no art. 12 , inciso III , da Lei 8429 /92, inclusive com amparo no art. 37 , § 4º da Constituição Federal... do art. 29 da Constituição Federal . Ainda nesse sentido, o art 2º dispõe que os crimes previstos no dispositivo...

As CPIs e a falta que faz o ministro Paulo Brossard

por crime de responsabilidade do ex-presidente teve por base o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, isto é... constitucional, que, como sempre lembramos, deve ser levado a sério): os artsigos 85 e 86 da Constituição Federal entregaram... a chegar a STF após a Constituição Federal de 1988 foi outro mandado de segurança contra o arquivamento, pelo então...

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Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

Público Federal: Posto isso, tem-se que a prescrição no caso segue o previsto no inciso II do artigo 23 da Lei n 8.429/92... força do inciso XXI do artigo 37 da Constituição do Brasil, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras...; respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade (previstos nos artigos 5 e 37, caput, e 85, V, da Carta Magna...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988. Decisão: Colhido... de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar... de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, nos termos do artigo 85, VII, da Constituição do Estado: Art. 85. São partes legítimas para propor a ação direta... havido – a necessária e prévia audiência pública exigida pela Constituição Estadual em seu artigo 141, III, in verbis: Art... Regimental n. 69/2005-TJ, in verbis: Art. 1º A tramitação das medidas cautelares a que se referem os artigos 10 a 12 da Lei...

Pg. 344. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

, da Constituição Federal, vaticinam: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... a densificação do princípio em exame. O parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal afirma que atos de improbidade... anulação de ato lesivo à moralidade administrativa; valendo a menção, ainda, ao inciso V do art. 85 da Constituição...

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