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22 de outubro de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09... - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência... e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementa...

Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o disposto nos arts. 85, V e 102, I, ―c‖ da Constituição Federal Contrarrazões às fls. 336/370. É o Relatório. Decido...Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 indiciados. Há indícios... inicial e recebeu a ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Minis...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

absoluta quanto ao ex-chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez que não abarcado pelo art. 85, V, da Constituição...Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 improbidade (artigo 17, § 6... Technology Equipamentos Táticos de Segurança Ltda referente à entrega do material. 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 352508620108260053 SP 0035250-86.2010.8.26.0053

se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo... nem data certa para pagamento, estando ainda sujeito a formas alternativas de quitação dispostas na Constituição Federal... do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145621120108260019 SP 0014562-11.2010.8.26.0019

, pois a impetrante aponta a documentação necessária (existência e valor), e no art. 100, § 14, da Constituição Federal...”, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio..., que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988.” (ADI 2356 MC ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 384200320098260053 SP 0038420-03.2009.8.26.0053

”, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio... a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988.” (ADI.... 100, § 13, da Constituição Federal). Houve contrarrazões (fls. 552/5...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

da probidade administrativa. O primeiro estatuto, fundado nas próprias disposições do artigo 37 da Constituição Federal.../1992, artigo 3º); e uma outra normatividade relacionada à exigência de probidade que a Constituição faz em relação... aos agentes políticos, especialmente ao Chefe do Poder Executivo e aos Ministr...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (...) § 1º - A taxa de juros de mora será de 0,13... monetária, ante a existência de impedimento legal, nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei Estadual n° 6.374/89, repetido... pelo artigo 58, § 2° Decreto n° 33.118/91, já que se trata de diferença entr...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

“i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar... a inocorrência de confisco na imposição da multa moratória, tendo o E. Supremo Tribunal Federal decidido o tema da seguinte.... Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operaç...

Acordos com a Fazenda Pública em Matéria Tributária

, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal... se depreende do texto do art. 33 das Disposições Transitórias da Constituição Federal: “Art. 33. Ressalvados os créditos... a outros credores em situações análogas. Somente haverá ofensa ao art....

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