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01 de outubro de 2016
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

O papel do tribunal de contas da união no exames de contas do presidente da república

no artigo 71, inciso I, da Constituição Federal de 1888, que tem a seguinte redação: Art. 71. O controle externo, a cargo... na Constituição Federal em seu Art. 71. A composição do Tribunal de Contas está prevista nos artigos 73 e 75.... De acordo com e segundo o processo de impeachment, tal fato viola e fere o artigo...

Andamento do Processo n. 1030227-49.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJSP

: “Art. 96. O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a jurosde mora... conforme a Constituição, afastando a aplicação do disposto nos arts. 85 e 96 da LeisEstadual nº 6.374/89, com a redação... do cumprimento do disposto no art. 526, do CPC/1973.Citada (fls.131), a req...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

Federal firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores..., reconheceu a inconstitucionalidade da taxa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89... do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em qu...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

- Consórcio Shopping São Caetano - Estado de São Paulo - Vistos.Dispõe o art. 92 inc. IX da Constituição da República... dos honorários de sucumbência será arbitrado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do NCPC... a respeito da sentença de fls. 85. No entanto, diante do desejo do Impetran...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

.E, no que concerne à taxa de juros da Lei Estadual nº 13.918/2009, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento... da taxa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei... no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, ...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

termos: “Art. 96. O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a jurosde mora... - PEP -Pretensão objetivando recalcular a taxa de jurossobre os créditos de ICMS, nos termos do art. 96, da L.E. n.º 6.374... da inconstitucionalidade dos jurosprevistos na LeiEstadual nº 13....

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, Primeira Seção, DJe 30/11/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, AgRg... em parte. Órgão Especial desta Corte que deu interpretação conforme a Constituição , afastando a aplicação do disposto... nos arts. 85 e 96 da LeisEstadual nº 6.374/89, com a redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 1042172-19.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 29/09/2016 do TJSP

e Laminados Ltda - Vistos.IA Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, k, e XVI, alterou o art. 85, § 8º..., e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando esta mesma lei a prever, a partir de então, a incidência... Central do Brasil”, mas nunca inferior à taxa Selic; §§ 1º, 4º e 5º do art....

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, alterou o art. 85, § 8º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando esta mesma lei a prever, a partir... de, reconhecendo incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial do parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal n. 16.122/15... de Débito Fiscal - Texquim Produtos Quimicos Ltda - Fazenda Pública d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10531641020148260053 SP 1053164-10.2014.8.26.0053

, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 e art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, de modo...-61.2012.8.26.0000, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal à Lei estadu...

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