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27 de novembro de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Advogado gaúcho lidera pedido de ´impeachment´ contra Dilma Rousseff

, governadores e prefeitos podem ser cassados, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal que define quais são os crimes... dos votos da totalidade dos deputados. Sendo positivo o juízo,? a petição é enviada ao ??Senado Federal? para... há exigência de quantificação de assinaturas - bastaria uma só, pois a Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 355951820118260053 SP 0035595-18.2011.8.26.0053

federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85... se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal . Não respeita o princípio da igualdade a admissão... da Emenda Constitucional nº 30 /2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Con...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12717618 PR 1271761-8 (Acórdão)

E DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 5º DA LINDB (LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO). ADICIONAL... da Lei nº 2028/2008. Acrescentou: "não há que se falar em afronta a Constituição Federal ou a legislação..., §1º, da Lei nº 2.028/2008. O gozo de férias e a sua respectiva remuneração possuem ampa...

Olavo Ferreira

Olavo Ferreira -

A nulidade do ato inconstitucional e o efeito repristinatório

e conservar o patrimônio público”. [46]  Constituição Federal: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos... híbrido ou misto, isto é temos o controle difuso e concentrado. [9] . Constituição Federal: Artigo 52, X – “suspender... fazê-lo em trinta dias”; e Art. 102. “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipua...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

de 2014) Não se desconhece que o artigo 155, 2º, inciso XII, alínea “d” da Constituição Federal delega à Lei Complementar..., conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 96, § 5º da Lei estadual nº 6.374/89, com redação dada pela Lei nº..., a competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal...

Dilma fraudou eleições ao esconder rombo nas contas públicas até o resultado nas urnas, diz Caiado

pelo próprio governo, a presidente infringe o artigo 85 da Constituição Federal . E, para tentar eximir a chefe de estado... negativo. O governo não está preocupado em aprovar o PLN para poder fazer um ajeitamento na LDO. É lei, está na Constituição...

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interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela... assim dispõe: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei... no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrent...

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, anoto ser desnecessária nova remessa dos autos em cumprimento ao artigo 97 da Constituição Federal, haja vista..., porém, entende excepcionalmente, dispensável a aplicação do art. 97 da Constituição Federal, desde que presentes dois... disciplinada, devendo a questão ser analisada exclusivamente sob a ótica do artigo...

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como crime de responsabilidade é o art. 85, inciso V, da  CF , que trata dos atos de improbidade praticados pelo presidente... federal Eliseu Padilha. No agravo, a defesa sustenta que existem decisões do Supremo no sentido de que os agentes... da República. Só nesse caso, no âmbito material, haveria concorrência de re...

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