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01 de outubro de 2014
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Pg. 706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

sobre Direito Financeiro e Tributário (art. 24, e §§ 1º a 4º da Constituição Federal). Assim, o Colendo Órgão Especial dando... de juros aplicada seja igual ou inferior a utilizada pela União. “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 85 e 96 da Lei... Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 2...

Pg. 4. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

FEDERAL (INCISO VI DO ART. 34 E INCISO V DO ART. 35, DA CF) E, SEGUNDO, CRIME DE RESPONSABILIDADE (INCISO VII DO ART. 85... ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999”, SUA LIQUIDAÇÃO PARCELADA NÃO SE COMPATIBILIZA COM O CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CONSTITUCIONAL Nº 30/2000, QUE INTRODUZIU O ART. 78 NO ADCT DA CONSTIT...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/09/2014

, as disposições dos incisos XXXVI e LV do artigo 5° da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento.... Do exposto, incólume o art. 429 do CPC. Nego provimento.(f. 532-v/533) Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT... / Indeferimento de Produção de Prova. Alegação(ões): - violação ao artigo...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de extinção do feito formulado pela exequente, julgou extinta a presente execução fiscal com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830... - Extinção do processo, carreando-se à exequente o pagamento da verba honorária - Cabimento. Inaplicabilidade do art. 26... nos honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais)...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

de inconstitucionalidade, acolheu em parte o incidente para conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei.... O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que tinha aplicação restrita ao Sistema Financeiro Nacional e era norma... 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, para estipular que o ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

infrações funcionais cometidas. 3.Nos termos do art. 85 , parágrafo único do Estatuto dos Policiais Militares do Estado... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL. ART. 10 DA LEI Nº 11.817/2000. RECURSO IMPROVIDO. 1... sobre o art. 125 , § 4º da CF , onde, nos casos de crimes mil...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

pelo Senado Federal dizem com fatos gravíssimos que atentem contra a própria Constituição Federal, com atos que ofendam...; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, etc. (CF, art. 85... excepcionais, expressamente previstos na Constituição Federal, ou outras no...

Pg. 482. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

gerar a responsabilidade política ou político administrativa, diante do inciso V do art. 85 da CR/88, do inc. V do art... Administrativa aos agentes políticos: Não estão excluídos da disciplina do §4º do art. 37 da CR/88 e da Lei nº 8.429...Pg. 482. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/0...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

da razoabilidade e não infringe a vedação de confisco prevista na Constituição Federal: “A multa moratória de 20% (vinte por cento... falida, com base no artigo 5º, II, da Lei 11.101/05. Entendimento já pacificado no STJ. No mais, no que toca às multas... a Lei nº 11.101/05 determina o seguinte: Art. 83. A classificaç...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, não se amolda aos critérios estabelecidos no artigo 4º, do regulamento citado. 20. O Supremo Tribunal Federal...” (artigo 5º, inciso I, alínea “a”, do Regulamento do IPI). 17. O regulamento do IPI, em seu artigo 6º, incisos I e II... luz do disposto no artigo 46, do CTN, em virtude da exceção prevista no artigo 5º, i...

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