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02 de maio de 2016
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

IV - a segurança interna do País;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

V - a probidade na administração;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Andamento do Processo n. 1018730-24.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - 02/05/2016 do TJSP

. 85, § 8º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando esta mesma lei a prever, a partir de então... em questão, o que seria inadmissível.IIA Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, k, e XVI, alterou o art... Central do Brasil”, mas nunca inferior à taxa Selic; §§ 1º, 4º e 5º do art. 9...

Andamento do Processo n. 1019051-59.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 02/05/2016 do TJSP

, por seu art. 11, XIII, k, e XVI, alterou o art. 85, § 8º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando... com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil”, mas nunca inferior à taxa Selic; §§ 1º, 4º e 5º do art... daquele dispositivo (art. 96, § 1º, n. 1, da Lei Estadual n. 6.374/89) na redaçã...

Andamento do Processo n. 1000450-57.2015.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 02/05/2016 do TJSP

de advogado, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do art. 85 , § 8º, do Cód. de Proc. Civil.... 32).Relatados. DECIDO.Conheço diretamente da questão ( CPC , art. 355 , II).A inércia do (a) requerida (a), deixando... juris tantum de veracidade dos fatos por ele alegados ( CPC , art. 344 ).Ainda que assim n...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

”, e XVI, alterou o art. 85, § 8º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/89, passando esta mesma lei a prever, a partir... para o débito em questão, o que seria inadmissível.IIA Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, “k... divulgadas pelo Banco Central do Brasil”, mas nunca inferior à taxa Se...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

Fiscal - Hamílton Donaire - Vistos.Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, “é de competência..., (iii) não incide na hipótese do art. 23 da Lei Federal n. 12.153/10, já de todo superada, e (iv) tampouco encerra... matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § ...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

como com honorários de advogado, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do Cód. de Proc. Civil... do processo, sob invocação da exigência constitucional da comprovação respectiva (art. 5º, LXXIV, CF/88). A hipossuficiência... do essencial.Homologo a desistência da ação (fls.69), pra fins d...

Controle Legislativo da Atividade Administrativa - Apontamentos
Controle Legislativo da Atividade Administrativa - Apontamentos

Congresso ou suas Casas, conforme autoriza os artigos 49, X, e 58, § 2º, III e VI, ambos da Constituição Federal. De forma... o art. 71, da constituição Federal. Quanto ao momento...

Impedimento?

, eventualmente acima do orçamento, se não prevista, dos cofres públicos. Estaria, assim, o transcurso do disposto no artigo 85... , IV , da constituição federal . Ademais, além dos efeitos puramente fáticos, um grave efeito jurídico, que se constitui no... e pelo não, sobre cabimento, ou não, do que se passa no congre...

Gravidade dos crimes de responsabilidade justifica impeachment de Dilma

 1.079/50, e aos artigos 84, II, e 85, VI e VII, da Constituição da República, tudo de acordo com as demonstrações... 85 da Constituição, sem o qual o  impeachment  poderia ser utilizado como instrumento para a ruptura da ordem... admitida pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, remetendo-se à interface dos tipos a...

Não há fato jurídico concreto que justifique impeachment de Dilma Rousseff

e, mais do que isto, que se evidencie gravíssima situação consistente em atentar contra a Lei Maior (arti 85 da Constituição) — infração político... especial (artigo 85) ao caso concreto poderia justificar. O fato jurídico excepcionalíssimo inexiste no caso concreto. Não há... estranhos à sua função enquanto Chefe do ...

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