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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2016

manto do contradit?rio, em audi?ncia de instru??o e julgamento, oportunidade em que o militar do Estado acusado e seu defensor tiveram ampla possibilidade de perguntar, reperguntar e explorar ao

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2016

Resta claro em nosso ordenamento que o contradit?rio deve ser obrigatoriamente respeitado em qualquer processo judicial que visa ? tutela de bens jur?dicos postos em lit?gio. Haja Vista que o Art.

Andamento do Processo n. 51-19.2013.7.01.0201/DF - Embargos - 04/04/2016 do STM

EMBARGOS Nº 51-19.2013.7.01.0201/DF RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REVISOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/08/2015, lavrado

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 04/04/2016

desprovido. Decisão unânime. APELAÇÃO Nº 126-28.2013.7.02.0202/SP RELATOR: Ministro ALVARO LUIZ PINTO. REVISOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: IVANALDO DOS SANTOS MANOEL, ex-Sd Ex,

APELAÇÃO: AP 2439220127110011 DF

APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ-AUDITOR PARA, SINGULARMENTE, JULGAR RÉU CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. A competência penal ratione personae constitui matéria de ordem pública, impondo-se ao Juiz ou ao Tribunal apreciá-la e decidi-la, independentemente da provocação das partes. A...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 07/12/2015

APELAÇÃO Nº 117-94.2014.7.07.0007/PE RELATOR: Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. REVISORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: WALLACE JOSÉ FERREIRA MARQUES, ex-Sd Ex,

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2015

5. Defiro o rol das testemunhas apresentado pela defensoria constituída do acoimado SdPM 139641-2 LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MARTINELLI e a intimação e notificação via imprensa oficial, nos termos das

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 694820157020102 SP

Recurso em Sentido Estrito. Crime de Recusa de Obediência previsto no art. 163 do CPM. Rejeição da denúncia por estado de necessidade, com fulcro no art. 43 do Código Penal Militar. Configuração de crime militar. Denúncia revestida das formalidades legais, obedecendo aos requisitos previstos nos artigos 77 e 78 do CPP...

Andamento do Processo n. 00487366320158140000 - 17/09/2015 do TJPA

PROCESSO: 00487366320158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ação: Mandado de Segurança em: 16/09/2015---IMPETRANTE:MOISES MARTINS

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2015

PROCESSO: 00467498920158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Ação: Mandado de Segurança em: 16/09/2015---IMPETRANTE:ALINE COSTA DE

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