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24 de abril de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

APELAÇÃO: AP 914820117020102 SP 0000091-48.2011.7.02.0102

DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGOS 254 ; 255 , E; 427; 439, B. REGULAMENTO DISCIPLINAR... DE OBEDIÊNCIA. 08/07/2013 Vol: Veículo: DJE - 8/7/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 163 ; 79 . CÓDIGO... DA MARINHA ARTIGOS 6 ; 7º , 28 , 52 . EX-SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, CRIME, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO...

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Pg. 14. DOEPE DOEPE de 12/01/2013

PORTARIA DO COMANDO GERAL DA PMPE Nº 1109 DE 28 DE 12 DE 2012 EMENTA: Promove Praça O Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, no uso de suas ...

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Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2012

) e suas alterações, c/c. o artigo 7 da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002(Pregão), Decreto Estadual 47.297, de 06-11-2002... de 21-06-1993 em seus artigos 86 e 87 e artigos 80 3 81 da Lei Estadual 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resolução... a referida empresa as penalidades previstas na Lei 8.666/93 de 21-06-1993 em seus artigos 86 e 87 e artigos 80 3 81 da Lei...

Pg. 249. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2012

PRIVATIVA POR SANÇÃO ALTERNATIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1 - A condenação do réu pelo crime de tráfico, se ...

HABEAS CORPUS: HC 13353520128190000 RJ 0001335-35.2012.8.19.0000

, III, e 144, § 4º, in fine; CPP, arts. 4º, parágrafo único, e 27; CPPM, arts. 9º a 28, Lei Complementar Federal 35/79..., art. 33, parágrafo único; Lei Complementar Federal 75/93, arts. 6o, VII, 8o, I, II, IV, V, VIII, 18, parágrafo único...; Lei Federal 8.625/93, arts. 25, IV, 26, I, II, III, V; Lei Federal 8.069/90, arts. 201, V, VI e VII; Lei Federal...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2012

no Edifício do Palácio da Policia Civil, situado a Rua Brigadeiro Tobias, 527, 14º andar, Sede da Divisão Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR, na ...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/07/2012

do pedido, uma vez que não atende à disposição do § 1º do artigo 62 da Lei Complementar 893/01 (RDPM), dado...-PM, em seus artigos 27 e 28, tampouco nos art. 37 e 38 do Código de Processo Penal Militar. Nessa esteira, não..., sendo assim, mantenho a penalidade de multa contratual no valor de R$ 689,13, nos termos do inciso II do artigo 87 da Lei...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2012

16BPMM-004/06/98, pelos seus próprios fundamentos." (Despacho CorregPM-031/348/12) Despacho do Comandante Geral, de 21..., notadamente as I-16-PM, em seus artigos 27 e 28, tampouco nos art. 37 e 38 do Código de Processo Penal Militar. Frise... ao artigo 2º da Lei Estadual 7.857/92. UG Liquidante 380195 UG Pagadora 380001 PAGAMENTO NO.OB VENCIMENTO NO.PD FAVORECIDO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 200930102815 PA 2009301-02815 (TJPA)

1 ACÓRDÃO Nº. 2 PROCESSO N.º 20093010281-5 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 1 COMARCA DE BELÉM 1 HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR 2 ...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 83448 SC 1996.008344-8 (TJSC)

ao processo em 21 de março de 1994 (Certidão de fls. 28 verso), após o oferecimento e recebimento da denúncia que deu início à... contra MAURÍLIO ANTÔNIO FURTADO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 205 , § 2º , inciso VI , do Código Penal... Militar , porque conforme se infere da peça inaugural de fls. 2/4: "(...) no dia 7 de outubro de 1993, por volta...

ou

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