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04 de setembro de 2015
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015 lhe foi... manifestação ministerial a Lei 12.965/14, ainda não estava em vigor, exigindo, agora, o novel instituto ordem judicial, para... a decisão satisfaz, plenamente, as exigências impostas pela lei. - A eficácia...

Pg. 1183. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2015

) DIAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A OIT IVA DA TESTEMUNHA ALEX ALCANTARA RODRIGUES, NOS TERMOS DO ART. 28 3 DO CODIGO...

HABEAS CORPUS: HC 127293 DF - DISTRITO FEDERAL 0000456-36.2015.1.00.0000

da especialidade, impede a incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006. Somente a inexistência de regra específica em sentido..., impede a incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006. Somente a inexistência de regra específica em sentido contrário à.... A Lei 11.343/2006 não revogou o art. 290 do CPM. Quisesse o le...

HABEAS CORPUS: HC 127320 MS - MATO GROSSO DO SUL 0000502-25.2015.1.00.0000

do decreto condenatório. Aliás, o art. 28 do CPPM dispensa até mesmo a instauração do inquérito “quando o fato e sua autoria já... probatório, não havendo que falar em nulidade do decreto condenatório. Aliás, o art. 28 do CPPM dispensa até... entorpecida analisada, inexistindo qualquer questionamento acerca desta maté...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

Pertence. 10.Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento... da especialidade, impede a incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006. Somente a inexistência de regra específica em sentido.... A Lei 11.343/2006 não revogou o art. 290 do CPM. Quisesse o leg...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

que falar em nulidade do decreto condenatório. Aliás, o art. 28 do CPPM dispensa até mesmo a instauração do inquérito... análogos: “Habeas corpus. 2. Crime de posse de entorpecente ou substância de efeito similar (artigo 290, caput, do CPM..., DJe 21-03-2012; HC 82035, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ 04...

Pg. 1510. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

ZADA(S) A(S) OITIVA(S) DA(S) TESTEMUNHA(S), NOS TERMOS DO ART. 28 3 DO CPPM. GOIANIA/GO, 11 DE MARCO DE 2014. GUSTAVO...

Pg. 1302. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2015

), NOS TERMOS DO ART. 28 3 DO CPPM. GOIANIA/GO, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. GUSTAVO ASSIS GAR CIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO... LEGAL. A PARTE E ISENTA DE C USTAS, CONFORME DISPOE O ART. 712 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MIL ITAR E ART. 23 DA LEI ESTADUAL N 319 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948. P...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 13/02/2015

e sobre as suas competências específicas nos artigos 27 e 28. Ainda nessa toada, dita o Decreto-Lei 1.002/1969 (Código.... Ao fim desse passo, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM) define o que são crimes militares em tempo... o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes militares instituí...

Pg. 1264. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESIGNO O DIA 08.09.2015 AS 16H, PARA A AUDIENCIA... DE OUTUBRO DE 2014 G US TAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 393868-05.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 603 NATUREZA... DISPOE O ART. 712 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MIL ITAR E ART. 23 DA LEI E...

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