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08 de fevereiro de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

APELAÇÃO: AP 2439220127110011 DF

APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ-AUDITOR PARA, SINGULARMENTE, JULGAR RÉU CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. A competência penal ratione personae constitui matéria de ordem pública, impondo-se ao Juiz ou ao Tribunal apreciá-la e decidi-la, independentemente da provocação das partes. A...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 07/12/2015

e sobre as suas competências específicas nos artigos 27 e 28. Ainda nessa toada, dita o Decreto-Lei 1.002/1969 (Código.... Ao fim desse passo, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM) define o que são crimes militares em tempo... o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes militares instituí...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2015

do ocorrido, sem prejuízo de eventual aplicação das medidas preconizadas na alínea “a” do artigo 28 do CPPM. Intime... dos resultados, artigo 55 das I-24-PM; deve ainda, participar ativamente de todas as etapas do processo de avaliação..., artigo 76, da mesma regra; por meio do simples acesso ao portal www.intranet.po...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 694820157020102 SP

; 163; 341; 349. CPPM- ARTIGOS 9; 28; 77; 78. LEI 1001/69 - ARTIGO 163. CF- ARTIGO 62. STM- RESE 0000097... OU DISCIPLINAR MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. Data da Publicação: 14/10/2015 Vol: Veículo: DJE - 14/10/2015 CPM- ARTIGOS 43... aos requisitos previstos nos artigos 77 e 78 do CPPM. Recurso conhecido e provi...

Andamento do Processo n. 00487366320158140000 - 17/09/2015 do TJPA

de Reconsideração do Ato, previsto no art. 142 da Lei 6.833 /08. Informou que o Comandante Geral da PM/PA conheceu... formalmente da decisão, para início do prazo para interposição do Recurso Hierárquico previsto no art. 145 da Lei 6.833... SUBJETIVO DA PARTE- PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS (Art. 7 , inciso II da lei n...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2015

desta decisão. Cite-se o Estado do Pará na forma do art. 7, II da Lei 12.016/2009. Após as informações, dêse vista... Teixeira do Rosário Mandado de Segurança 0046749-89.2015.8.14.0000 Impetrante: Aline Costa de Almeida (Adv. Marcelo...), por desobediência à regra legal prevista no art. 28, § 3° do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 413332-77.2006.8.09.0051 - Ação Penal - 14/09/2015 do TJGO

. PORTANTO, DE-SE VIS TA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROCEDA AO ADITAMENTO DA DENUNC IA, SOB PENA DE APLICACAO DOS ARTS. 28...

Pg. 1140. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2015

DOS ARTS. 28 E 384 , 1 , DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL C/C ART. 3 , ALINEA A, DO CPPM . GOIANIA/GO, 03 DE SETE MBRO DE 2015... , PERANTE ESTE JUÍZO, PARA O DIA 24/11/2015 AS 13:15 H. REQUISITEM-SE. GOIANIA/GO, 21 DE AGOSTO DE 2015. GUSTAVO ASSIS GA RCIA...

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015 lhe foi... manifestação ministerial a Lei 12.965/14, ainda não estava em vigor, exigindo, agora, o novel instituto ordem judicial, para... a decisão satisfaz, plenamente, as exigências impostas pela lei. - A eficácia...

Pg. 1183. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2015

) DIAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A OIT IVA DA TESTEMUNHA ALEX ALCANTARA RODRIGUES, NOS TERMOS DO ART. 28 3 DO CODIGO...

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