Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

Andamento do Processo n. 182443-90.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 07/07/2016 do TJGO

(SESSENTA) DIAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DA TESTEMUN HA CIVIL NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS. 668, NOS TERMOS DO ART. 28...

Pg. 995. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2016

A OITIVA DA TESTEMUN HA CIVIL NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS. 668, NOS TERMOS DO ART. 28 3 DO CPPM. REQUISITEM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 283720157070007 PE

normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes... art 28, Y, da Lei n° 8.457/92, c/c o art. 302 do CPPM e com a Súmula n° 15 do STM, indeferir o pleito da D PU para... o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederi...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1445420147010101 RJ

e e rado ss o D iedad ecr ed eto-Le alt i er n° ar 01,10 de lqua que 1 2 r ed dispositivo outubro de 1969, em seu artigo °9... a m t e eor de do § 1 o7 do a sup gost racitado o de 2.010 artigo, alterado pela redação da Lei Complementar ,136 de 25... DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). ATIVIDADE DE ...

Inteiro Teor. : 1272015

de que trata este artigo ”, ou seja, os crimes 1 com as alterações da Lei 12.432/11 (RECURSO INOMINADO 0002185... dos autos ao Tribunal do Júri competente. Em apoio à sua tese, invoca a Lei 9.299/96 e o art. 125, §4º do Constituição... art. 125, §4º da Constituição Federal; do disposto na Lei 9.299/96, no ...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 134310 DF - DISTRITO FEDERAL 4000324-71.2016.1.00.0000

a 26 e sobre as suas competências específicas nos artigos 27 e 28. Dita o Decreto-Lei 1.002/1969 (Código de Processo... de Justiça nos seus artigos 16 a 26 e sobre as suas competências específicas nos artigos 27 e 28. Dita o Decreto-Lei .... O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM) define o que sã...

Andamento do Processo n. 134.310 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STF

e sobre as suas competências específicas nos artigos 27 e 28. Dita o Decreto-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar... ínsitas nos artigos 27 e 28 da LOJM; ademais, no artigo 82, elenca as pessoas sujeitas ao foro militar. O Decreto-Lei 1.001... seu artigo 123, a composição do Superior Tribunal Militar...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

nos artigos 27 e 28. Dita o Decreto-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar -CPPM) o ritual da instalação..., no artigo 82, elenca as pessoas sujeitas ao foro militar. O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM... Militar e os Tribunais e Juízes militares instituídos por lei; prevê, ainda, no ...

Inteiro Teor. CORREICAO PARCIAL: COR 4042016

, o arquivamento do IPM 75.454/15, registrando que: “O titular da ação penal pública é o Ministério Público (artigo 129, inciso I... do disposto no art. 125, §4º da Constituição Federal; do disposto na Lei 9.299/96, no que modificou o art. 9º do Código Penal... a membro do “Parquet” com competência para promover ...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2016

manto do contradit?rio, em audi?ncia de instru??o e julgamento, oportunidade em que o militar do Estado acusado e seu defensor tiveram ampla possibilidade de perguntar, reperguntar e explorar ao

×