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24 de outubro de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

, nego seguimento ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90, restando prejudicado o exame do pedido... E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 35 DA LEI 11.343/06, 16 DA LEI 10.826/03 E 244-B DA LEI 8.069/90... prática dos delitos previstos nos artigos 35 da Lei 11.343/06, 16 da Lei...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014 O Auto de Prisão em Flagrante relatou a apreensão da substância... realizado em "21, 83g (vinte e um gramas e oitenta e. Três centigramas) (peso líquido) de material vegetal seco e esverdeado... do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que ...

HABEAS CORPUS: HC 124609 DF

probatório, não havendo que falar em nulidade do decreto condenatório. Aliás, o art. 28 do CPPM dispensa até... probatório, não havendo que falar em nulidade do decreto condenatório. Aliás, o art. 28 do CPPM dispensa até... condenado pela prática do crime de posse de entorpecentes (art. 290 do CPM), sendo aplicada a p...

HABEAS CORPUS: HC 124674 DF

probatório, não havendo que falar em nulidade do decreto condenatório. Aliás, o art. 28 do CPPM dispensa até... em "21, 83g (vinte e um gramas e oitenta e. Três centigramas) (peso líquido) de material vegetal seco e esverdeado... não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade do decre...

Pg. 410. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, a quem deve como Juíz auditor Federal conhece-lá, analisar provas e mérito, e levá-la ao MPM, arts. 28, "a", 5º, inciso... a este Juízo. Intime-se as partes e dê-se ciência a Ministério Publico. Publique-se. Salvador (BA), 14 de outubro de 2014... CÉSARE BRAGA PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIS JOELMA DE OLIVEIRA CUNHA...

Pg. 378. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

Diretora do Hospital Naval, sito nesta cidade de Salvador. Que, na data de 28/10/2013, na sala da Vice Diretoria... provas e mérito, e levá-la ao MPM, arts. 28, "a", 5º, inciso II, 39 e 40 do CPPM. O que não se pode aceitar é a obstrução... Publico. Publique-se. Salvador (BA), 14 de outubro de 2014. Marivalda Almeida ...

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/09/2014

), de acordo com o Artigo 2º, do Anexo III, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei... o prazo para que apresente as razões de defesa e passe a Comissão à deliberação. Art. 28. Ao ser iniciada a primeira... do processo à Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 961390520088020001 AL 0096139-05.2008.8.02.0001

submetido a Conselho de Justificação. A Lei Estadual n.º 4.218/80, especificamente em seu artigo 2º, estabelece... submetido a Conselho de Justificação por força do artigo 2º, inciso I, alíneas a e b, da Lei n.º 4.218/80. Demais disso... DE SUAS FUNÇÕES. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 4.218/80. RECURSO CONHECIDO E PROVI...

Claudio Tenorio

Claudio Tenorio -

Habeas corpus: sua utilização em transgressões militares

o artigo 45 do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890: “O cidadão ou estrangeiro que entender que ele, ou outrem, sofre...-1841-A lei 261. VI-1842-O Regulamento 120. VII-1865-O Aviso 375. VIII-1871-A lei 2.033. IX-1890-O Decreto... o Governo Provisório de organizar a Justiça Federal e, para isto, expediu...

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 356, DE 2014

, parágrafo- único , da Lei 443 , de 01 de julho de 1981 e nos artigos 118 e 125 , parágrafo- único , da Lei 880... que venha a contrariar este código, o disposto nos Artigos 115 e 122 e seu parágrafo único , da Lei 443 , de 01... de julho de 1981 e nos Artigos 118 e 125 e seu parágrafo único , da Lei 880 ...

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