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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/09/2014

), de acordo com o Artigo 2º, do Anexo III, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei... o prazo para que apresente as razões de defesa e passe a Comissão à deliberação. Art. 28. Ao ser iniciada a primeira... do processo à Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 961390520088020001 AL 0096139-05.2008.8.02.0001

submetido a Conselho de Justificação. A Lei Estadual n.º 4.218/80, especificamente em seu artigo 2º, estabelece... submetido a Conselho de Justificação por força do artigo 2º, inciso I, alíneas a e b, da Lei n.º 4.218/80. Demais disso... DE SUAS FUNÇÕES. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 4.218/80. RECURSO CONHECIDO E PROVI...

Claudio Tenorio

Claudio Tenorio -

Habeas corpus: sua utilização em transgressões militares

o artigo 45 do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890: “O cidadão ou estrangeiro que entender que ele, ou outrem, sofre...-1841-A lei 261. VI-1842-O Regulamento 120. VII-1865-O Aviso 375. VIII-1871-A lei 2.033. IX-1890-O Decreto... o Governo Provisório de organizar a Justiça Federal e, para isto, expediu...

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 356, DE 2014

, parágrafo- único , da Lei 443 , de 01 de julho de 1981 e nos artigos 118 e 125 , parágrafo- único , da Lei 880... que venha a contrariar este código, o disposto nos Artigos 115 e 122 e seu parágrafo único , da Lei 443 , de 01... de julho de 1981 e nos Artigos 118 e 125 e seu parágrafo único , da Lei 880 ...

APELAÇÃO: AP 914820117020102 SP 0000091-48.2011.7.02.0102

DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGOS 254 ; 255 , E; 427; 439, B. REGULAMENTO DISCIPLINAR... DE OBEDIÊNCIA. 08/07/2013 Vol: Veículo: DJE - 8/7/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 163 ; 79 . CÓDIGO... DA MARINHA ARTIGOS 6 ; 7º , 28 , 52 . EX-SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃ...

Lei 12.830/2013 – comentários - investigação criminal pelo delegado de polícia

Lei 12.830/2013 – Comentários - Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia RESUMO: Trata o presente artigo acerca... DO ARTIGO 2º DA LEI 12.830 /2013 - DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE; 7. PREVISÃO DE O DELEGADO DE POLÍCIA PODER REQUISITAR... PÚBLICO?; 8. O VETADO § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI 12.830 /2013; 9. PREVISÃO DO I...

D

DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 12/01/2013

PORTARIA DO COMANDO GERAL DA PMPE Nº 1109 DE 28 DE 12 DE 2012 EMENTA: Promove Praça O Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art.

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2012

) e suas alterações, c/c. o artigo 7 da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002(Pregão), Decreto Estadual 47.297, de 06-11-2002... de 21-06-1993 em seus artigos 86 e 87 e artigos 80 3 81 da Lei Estadual 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resolução... a referida empresa as penalidades previstas na Lei 8.666/93 de 21-06-1...

Pg. 249. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2012

PRIVATIVA POR SANÇÃO ALTERNATIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1 - A condenação do réu pelo crime de tráfico, se amparada por elementos probatórios

HABEAS CORPUS: HC 13353520128190000 RJ 0001335-35.2012.8.19.0000

, III, e 144, § 4º, in fine; CPP, arts. 4º, parágrafo único, e 27; CPPM, arts. 9º a 28, Lei Complementar Federal 35/79..., art. 33, parágrafo único; Lei Complementar Federal 75/93, arts. 6o, VII, 8o, I, II, IV, V, VIII, 18, parágrafo único...; Lei Federal 8.625/93, arts. 25, IV, 26, I, II, III, V; Lei Federal ...

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