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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

Andamento do Processo n. 182443-90.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 07/07/2016 do TJGO

(SESSENTA) DIAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DA TESTEMUN HA CIVIL NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS. 668, NOS TERMOS DO ART. 28...

Pg. 995. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2016

A OITIVA DA TESTEMUN HA CIVIL NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS. 668, NOS TERMOS DO ART. 28 3 DO CPPM. REQUISITEM...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 134310 DF - DISTRITO FEDERAL 4000324-71.2016.1.00.0000

a 26 e sobre as suas competências específicas nos artigos 27 e 28. Dita o Decreto-Lei 1.002/1969 (Código de Processo... de Justiça nos seus artigos 16 a 26 e sobre as suas competências específicas nos artigos 27 e 28. Dita o Decreto-Lei .... O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM) define o que sã...

Andamento do Processo n. 134.310 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STF

e sobre as suas competências específicas nos artigos 27 e 28. Dita o Decreto-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar... ínsitas nos artigos 27 e 28 da LOJM; ademais, no artigo 82, elenca as pessoas sujeitas ao foro militar. O Decreto-Lei 1.001... seu artigo 123, a composição do Superior Tribunal Militar...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

nos artigos 27 e 28. Dita o Decreto-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar -CPPM) o ritual da instalação..., no artigo 82, elenca as pessoas sujeitas ao foro militar. O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM... Militar e os Tribunais e Juízes militares instituídos por lei; prevê, ainda, no ...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2016

manto do contradit?rio, em audi?ncia de instru??o e julgamento, oportunidade em que o militar do Estado acusado e seu defensor tiveram ampla possibilidade de perguntar, reperguntar e explorar ao

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2016

Resta claro em nosso ordenamento que o contradit?rio deve ser obrigatoriamente respeitado em qualquer processo judicial que visa ? tutela de bens jur?dicos postos em lit?gio. Haja Vista que o Art.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 16436620158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

, arts. 9º a 28, Lei Complementar Federal 35/79, art. 33, parágrafo único, Lei Complementar Federal 75/93, arts. 6º..., VII, 8º, I, II, IV, V, VIII, 18, parágrafo único; Lei Federal 8.625/93, arts. 25, IV, 26, I, II, III, V; Lei Federal... 8.069/90, arts. 201, V, VI e VII; Lei Federal 4.771/65, art. 33, ...

HABEAS CORPUS: HC 131844 SP - SÃO PAULO 9037600-85.2015.1.00.0000

sustentada em procedimento administrativo de Sindicância, no que não há nada de estranho, uma vez que o artigo 28... que o artigo 28 do CPPM dispensa a realização do Inquérito Policial Militar, para os casos em que forem conhecidos o fato... do artigo 9º do Código de Processo Penal Militar, o que, a meu ver, foram ren...

Andamento do Processo n. 51-19.2013.7.01.0201/DF - Embargos - 04/04/2016 do STM

EMBARGOS Nº 51-19.2013.7.01.0201/DF RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REVISOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/08/2015, lavrado

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