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31 de março de 2015
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

Pertence. 10.Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento... da especialidade, impede a incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006. Somente a inexistência de regra específica em sentido.... A Lei 11.343/2006 não revogou o art. 290 do CPM. Quisesse o leg...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

que falar em nulidade do decreto condenatório. Aliás, o art. 28 do CPPM dispensa até mesmo a instauração do inquérito... análogos: “Habeas corpus. 2. Crime de posse de entorpecente ou substância de efeito similar (artigo 290, caput, do CPM..., DJe 21-03-2012; HC 82035, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ 04...

Pg. 1510. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

ZADA(S) A(S) OITIVA(S) DA(S) TESTEMUNHA(S), NOS TERMOS DO ART. 28 3 DO CPPM. GOIANIA/GO, 11 DE MARCO DE 2014. GUSTAVO...

Pg. 1302. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2015

), NOS TERMOS DO ART. 28 3 DO CPPM. GOIANIA/GO, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. GUSTAVO ASSIS GAR CIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO... LEGAL. A PARTE E ISENTA DE C USTAS, CONFORME DISPOE O ART. 712 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MIL ITAR E ART. 23 DA LEI ESTADUAL N 319 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948. P...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 13/02/2015

e sobre as suas competências específicas nos artigos 27 e 28. Ainda nessa toada, dita o Decreto-Lei 1.002/1969 (Código.... Ao fim desse passo, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM) define o que são crimes militares em tempo... o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes militares instituí...

Pg. 1264. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESIGNO O DIA 08.09.2015 AS 16H, PARA A AUDIENCIA... DE OUTUBRO DE 2014 G US TAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 393868-05.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 603 NATUREZA... DISPOE O ART. 712 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MIL ITAR E ART. 23 DA LEI E...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

. Com fundamento legal no que dispõe o art. 28 do RDMETO e o art. 163 da Lei n° 2.578/2012, a formalização do termo...); j) o interrogatório é ato pessoal, não podendo intervir, o defensor do sindicado, de qualquer modo, nas perguntas ou nas respostas (art. 163 da Lei 2.578/2012).... DO tOCANtINS POLÍCIA MILItAr uNI...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

, nego seguimento ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90, restando prejudicado o exame do pedido... E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 35 DA LEI 11.343/06, 16 DA LEI 10.826/03 E 244-B DA LEI 8.069/90... prática dos delitos previstos nos artigos 35 da Lei 11.343/06, 16 da Lei...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014 O Auto de Prisão em Flagrante relatou a apreensão da substância... realizado em "21, 83g (vinte e um gramas e oitenta e. Três centigramas) (peso líquido) de material vegetal seco e esverdeado... do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que ...

HABEAS CORPUS: HC 124609 DF

probatório, não havendo que falar em nulidade do decreto condenatório. Aliás, o art. 28 do CPPM dispensa até... probatório, não havendo que falar em nulidade do decreto condenatório. Aliás, o art. 28 do CPPM dispensa até... condenado pela prática do crime de posse de entorpecentes (art. 290 do CPM), sendo aplicada a p...

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