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01 de outubro de 2014
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Pg. 121. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2014

causa de anulabilidade, nos termos do art. 1.550, II do Código Civil. Todavia, em caráter excepcional, poderá ser..., enquanto não atingida a maioridade civil (art. 1.517 do Código Civil). A ausência dessa autorização para o casamento é..., do Código Civil, in verbis: "Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o ca...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/09/2014

do art. 3°, II, do Código de Civil, e de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo diploma legal, nomeio curador... Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscrevase o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa oficial... incapaz de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, de forma definitiva. Na for...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2014

pelo art. 1.550 do Código Civil de 2002. Na hipótese sob análise, conforme já mencionado, os nubentes ali não declararam... e ocorre nos casos mencionados no art. 1.548 do Código Civil, isto é, quando contraído por enfermo mental... I a VII do mesmo Codex, ou art. 183, IV do Código Civil de 1916 Finalmente, a terceira...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/09/2014

, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto, foi..., com a nova redação que deu ao art. 114 da CF/88. O art. 186 do Código Civil, que cuida da responsabilidade aquiliana... da probidade e boa-fé nas relações contratuais, expressamente anunciados no artigo ...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/09/2014

a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto, foi com a Carta... o seu deferimento, conforme jurisprudência pacificada no C. TST, Súmulas 219 e 329. Os artigos 389 e 404 do Código Civil dizem... no art. 207 do Código Penal, com fulcro no art. 765 da CLT e art. 7º...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.550 do CC/02. Decisão acertada. Recurso improvido. (TJSP: Ap. 9098639... pessoa do outro cônjuge, trazendo à colação o disposto nos arts. 1.556 e 1.557, do Código Civil. Ao discriminar o fato... JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

/1937; Decreto Lei . 3.200 de 19/04/1941; Lei 1.110 de 23/05/1950; Lei 6.015 De 31/12/1973; Lei 10.406 De 10/01/2002...) de Janeiro. Art.3º. O Anexo da Lei 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: CALENDÁRIO... DE JANEIRO DE 2002 em seus artigos 1.514, 1.515, 1.516, 1.543, 1.550 e 1....

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

expressamente previstos no art. 1.550 do Código Civil, verbis: "Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não... único, II, do CPC. Ante as razões, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no art. 1.550, do CC... não decorre o pedido, a petição inicial mostra-se inepta, merecendo ser i...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/08/2014

a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159... prescreve a indenização por violação a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, 1.548, 1.549, 1.550... por lei para que exista a responsabilidade civil e a indenização,...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Insignificância peniana é causa de anulação de casamento?

afirmado, pensamos seja interessante um debate sobre o tema. O Código Civil, ao tratar da invalidade do casamento (art. 1.548... a 1.584) dispõe em seu art. 1.550, inciso III: "Art. 1.550. É anulável o casamento: (...) III – por vício de vontade...), a questão não se encaixa na hipótese prevista pelo inciso III, do ar...

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