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21 de novembro de 2014
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2014

, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto, foi com a Carta... que, se não administrada dentro dos limites da lei e da razoabilidade pode implicar no que a doutrina chama de abuso de direito... o trato com seus colaboradores e exercer o poder diretivo assegurado por l...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2014

moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve... indevida. Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... a indenização por violação a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/11/2014

CONTEMPLADO NO ARTIGO 1.550 DO CÓDIGO CIVIL.3. DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.... ARTIGO 1.560, INCISO III, CÓDIGO CIVIL.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.560 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PARA INTENTAR A AÇÃO... COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. RECURSO NÃO ...

Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/11/2014

moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve... das sequelas deixadas na vítima, bem como as condições das partes envolvidas. Segundo o artigo 159, do Código Civil Brasileiro, pratica ato ilícito quem se comporta de modo contrário ao... a indenização...

Pg. 231. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/11/2014

de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve a indenização por violação..., bem como as condições das partes envolvidas. Segundo o artigo 159, do Código Civil Brasileiro, pratica ato ilícito... a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, 1.548, 1.549, 1.55...

Saiba mais sobre: As Invalidades do Casamento
Saiba mais sobre: As Invalidades do Casamento

absoluta e relativa. As hipóteses de nulidade absoluta estão noticiadas no art. 1548 do Código Civil, englobando... ou pelo Ministério Público. Já as hipóteses de anulabilidade es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37411520098260493 SP 0003741-15.2009.8.26.0493

dos entes federados e qualquer direito ou ação contra suas respectivas fazendas , em seu art. 10º, dispõe que os artigos... antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema... da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civ...

Pg. 971. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2014

POSSÍVEL NAS HIPÓTESES TAXA TIVAS ARROLADAS NO ARTIGO 1550 DO CÓDIGO CIVIL, CUJA OCORRÊNCIA D EVE SER PROVADA NOS AUTOS...Pg. 971. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2014 MC A ANULAÇÃO DO CASAMENTO SOMENTE É... DE 10 (DEZ) DIAS ESPECIFICAREM AS PROVAS A SEREM PRODUZID AS. EM SENDO O CASO DE P...

Pg. 121. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2014

causa de anulabilidade, nos termos do art. 1.550, II do Código Civil. Todavia, em caráter excepcional, poderá ser..., enquanto não atingida a maioridade civil (art. 1.517 do Código Civil). A ausência dessa autorização para o casamento é..., do Código Civil, in verbis: "Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o ca...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/09/2014

do art. 3°, II, do Código de Civil, e de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo diploma legal, nomeio curador... Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscrevase o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa oficial... incapaz de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, de forma definitiva. Na for...

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

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