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25 de dezembro de 2014
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 957020115050134 BA 0000095-70.2011.5.05.0134

, III, do atual Código Civil (art. 1521, III, do CC de 1916), entre outras, o que é, ademais, consagrado no artigo 7º..., que acena para a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49...-se aos argumentos mencionados a regra contida no art. 19, § 1º, da Lei 8.2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4399120105050132 BA 0000439-91.2010.5.05.0132

, do atual Código Civil (art. 1521, III, do CC de 1916), entre outras, o que é, ademais, consagrado no artigo 7º, inciso..., que acena para a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código... a regra contida no art. 19, § 1º, da Lei 8.213, de 24/07/1991...

Pg. 528. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/12/2014

do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério..., o demandado não demonstrou a presença de nenhuma das hipóteses do art. 1.550 do CC, a embasarem sua pretensão anulatória...º, da Constituição Federal: "Art.226 [...] § 6º O casamento civil pode ser di...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2014

. 1.550 do Código Civil. Sobre o vício de vontade, cuidou especificamente os arts. 1.556 e 1557 do diploma civil, ?in.... À palavra honra, opõe-se desonra. (BEVILÁQUA, Clóvis, Código Civil dos...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): IVAN DELAQUIS PEREZ Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 30/10/2014 REQUERENTE...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2014

do outro cônjuge. Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.550, III, no art. 1.556 e art. 1.557, I, todos do Código Civil... AMIZADE ANTERIOR - INAPLICABILIDADE ART. 1557 , I , CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Art...Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2014 Estados...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2014

, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto, foi com a Carta... que, se não administrada dentro dos limites da lei e da razoabilidade pode implicar no que a doutrina chama de abuso de direito... o trato com seus colaboradores e exercer o poder diretivo assegurado por l...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2014

moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve... indevida. Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... a indenização por violação a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/11/2014

CONTEMPLADO NO ARTIGO 1.550 DO CÓDIGO CIVIL.3. DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.... ARTIGO 1.560, INCISO III, CÓDIGO CIVIL.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.560 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PARA INTENTAR A AÇÃO... COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. RECURSO NÃO ...

Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/11/2014

moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve... das sequelas deixadas na vítima, bem como as condições das partes envolvidas. Segundo o artigo 159, do Código Civil Brasileiro, pratica ato ilícito quem se comporta de modo contrário ao... a indenização...

Pg. 231. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/11/2014

de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve a indenização por violação..., bem como as condições das partes envolvidas. Segundo o artigo 159, do Código Civil Brasileiro, pratica ato ilícito... a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, 1.548, 1.549, 1.55...

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