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27 de julho de 2016
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0016809-52.2011.8.26.0011 - Interdição - Tutela e Curatela - 26/07/2016 do TJSP

do seu exercício, nos exatos termos do art. 1.772 do Código Civil.Não me parece possível denegar, nessa conjuntura, seja porque é... para o casamento (CC, art. 1550-§ 2º) e impondo ao juiz o delineamento dos limites da curatela (CC, art. 1.772). Dispõe... de periódica prestação de contas. A curadora especial de EDSON,...

Pg. 2699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

demonstrou ter cumprido o disposto no artigo 112, do Código de Processo Civil.Aguarde-se o prazo de 5 dias para constituição... do seu exercício, nos exatos termos do art. 1.772 do Código Civil.Não me parece possível denegar, nessa conjuntura, seja porque é direito do portador de deficiência, seja porque o quadro... D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1605244120098050001 50000

aos arts. 944, 1550 e 1553 todos do Código Civil, sob o fundamento de que diante da gravidade do ato praticado a fixação... do dano moral em R$ 80.000,00 está bem abaixo dos critérios de fixação do dano moral. Conforme preceitua o Art. 944 do Código... civil: Art. 944 . A indenização mede-se pela extensão do dano. Par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3582351520138050001

criminal respectiva, nos termos do artigo 1550 do Código Civil brasileiro. Pugna, ao final, pelo provimento do Apelo... debeatur seja calculado pelo dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva, nos termos do artigo 1550 do Código... do consumidor, trazendo-lhe periculosidade, faz incidir os artigos 12 a ...

Andamento do Processo n. 1017478-82.2016.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 19/07/2016 do TJSP

intelectual ou mental, até mesmo por meio de seu responsável ou curador (Art. 1.550, parágrafo 2º do Código Civil... DUARTE NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA MARIA DOMINGOS QUEVEDO ROTOLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0294/2016...

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação... de deficiência intelectual ou mental, até mesmo por meio de seu responsável ou curador (Art. 1.550, parágrafo 2º do Código... da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conform...

Andamento do Processo n. 0010958-39.2010.8.26.0408 - Procedimento Comum - 18/07/2016 do TJSP

os atos da vida civil.Outrossim, passou a dispor o § 2º, do artigo 1.550, do CC/2002, com redação dada pela Lei 13.146..., o consentimento, é meramente anulável (art. 1550, IV, do CC/2002), e poderia ser requerida a anulação por a quem cabia... do tema, ainda que anterior à alteração do citado artigo 1550, § 2º, do CC...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

do mérito e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil (Lei ... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.Outrossim, passou a dispor o § 2º , do artigo 1.550 , do CC/2002... do artigo 85 , § 2º, do Código de Processo Civil . Prossiga-se, o...

: 20140110523114 - Segredo de Justiça 0012053-11.2014.8.07.0015

. LIMITAÇÕES APENAS FÍSICAS. CASAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. 1. Conforme se infere do artigo 1.550... do Código Civil, a previsão expressa da incapacidade de consentir para o ato do casamento (inciso IV) abrange os ébrios... Publicado no DJE : 14/07/2016 . Pág.: 237/245 - 14/7/2016 JOSAPHA FRANCISC...

Andamento do Processo n.2015 01 1 100826-3 - Procedimento Comum - 14/07/2016 do TJDF

. Conforme se infere do artigo 1.550 do Código Civil, a previsão expressa da incapacidade de consentir para o ato...) Origem PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20140110523114 - PROCEDIMENTO COMUM, 20120111761923 Ementa CIVIL... DE CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÕES APENAS FÍSICAS. CASAMENT...

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