Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Pg. 2469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940.... Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art... ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Fore...

Pg. 2510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No dizer... nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C... do art. 944, regra central em tema de indenização" (MARTINS-COSTA, ...

Pg. 2798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

1547 e 1550 , reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil... de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No dizer...: DEJT 12/09/2014) Considero, pois, presentes os requisitos caracterizadores da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64357020118260659 SP 0006435-70.2011.8.26.0659

reparatória dos danos morais deverá observar o art. 406, do Código Civil, e não o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Aliás..., mais especificamente em relação ao art. 1.062, do Código Civil de 1916, e, após a vigência do Código Civil de 2002... do Código Civil de 2002, o qual corresponde à Taxa Selic, de acordo com o julg...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

1.550, inciso III, disciplina o mesmo Código Civil de 2002, em seu artigo 1.556, que o casamento poderá ser anulado..., haverá a possibilidade de decretação da anulação do casamento (artigo 1.550 do CC/02). Com efeito, em remissão ao artigo... de consentimento ao ato voluntário de convolação de núpcias. O Código Civil...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

, com fundamento nos artigos 1550, “caput”, inciso III, 1556 e 1557, “caput”, inciso I, ambos do Código Civil; CONDENAR... Civil, vol. V, 17ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 150). Atento à literalidade da lei, está claro que o error in.... De outro lado, inegável a ocorrência de dano moral. Estabelece o Código C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4779820135190006

a revista em ofensa aos arts. 5º, V e X, da CF; 482 e 483 da CLT; 159, 186, 927, 1537, 1547, 1548 e 1550 do Código Civil; 234....                       Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca dos requisitos para a configuração... qual se reputa violado o artigo 186 do Código Civil.                       Co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 479003120065070007

dos artigos 5º, incisos X, e 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 950, parágrafo único, 1.547, 1.550, 1.557 do Código... indenizatório. Todavia, a matéria é tratada pelo Código Civil, nos seguintes termos:      "Art. 944. A indenização mede-se pela..., violando, consequentemente, o artigo 5º, inciso X, da ...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2015

, art. 5°, V e X, bem como nos artigos 1547, 1548 , 1549 e 1550 do Código Civil, além dos casos previstos nas lei 4.117.... DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI Relator Acórdão Processo RO-0136200-74.2012.5.17.0008 Processo RO-136200/2012-008.... Contrarrazões da reclamada às fls. 311-322. Desnecessária a remessa dos...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/03/2015

em vários institutos (arts. 76, 1538, 1539, 1543, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código... dos direitos e garantias fundamentais, artigo 5º, incisos V e X, guindados ainda ao status de cláusula pétrea, no § 4º... do seu artigo 60. Sendo direito pessoal, o dano moral é direito inalienável...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10628172/artigo-1550-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002