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29 de agosto de 2016
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010295-97.2014.5.15.0120 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe... satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior... ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de ...

Andamento do Processo n. 0012098-47.2015.5.15.0099 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.584/70. A regra prevista no artigo 404 do Código Civil é a da reparação... do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código... caso do processo civil, aqueles previstos no art. 20 do CPC, e, no c...

Pg. 3298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

nos artigos 1547 e 1550 , reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil... de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No dizer... do art. 944, regra central em tema de indenização "(MARTINS-COSTA,...

Pg. 3503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

indenizável, nos termos dos art.186 e 927, ambos do Código Civil, Revisa-se quanto ao valor fixado à indenização. Na sentença...-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser..." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civi...

Direito de família - as consequências da Lei nº 13.146/2015 para a sociedade brasileira

da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).  O Novo CPC entrou em vigor e teremos que tratar sobre o tema... legis  de apenas 180 dias, entrando em vigência em janeiro de 2016, trazendo impactos sérios para o Código Civil... o Novo CPC não prevê a auto interdição, acaba com o inciso V do art. 1768 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120984720155150099 0012098-47.2015.5.15.0099

presente de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe..., sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio... Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002...

Andamento do Processo n. 0011174-56.2013.5.15.0018 - RO - 18/08/2016 do TRT-15

. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No... nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C... geral do art. 944, regra central em tema de indenização" (MARTINS-COSTA, ...

Andamento do Processo n. 0100248-85.2015.8.20.0140 - Interdição - Nulidade / Anulação - 18/08/2016 do TJRN

enviados, sob pena de incorrer-se no crime do art. 99 da lei 10.741/2003. VI. OFICIE-SE a Secretaria Municipal... DE ALMEIDA - I. NOMEIO como Defensor ao Interditando, art. 752, § 2º, do NCPC, o Bel. Antônio Francisco de Oliveira (OAB/RN ... do casamento): I) Era capaz II) Não possuía o necessário discernimento p...

Pg. 240. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2016

de incorrer-se no crime do art. 99 da lei 10.741/2003. VI. OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Assistência Social, para... como Defensor ao Interditando, art. 752, §2º, do NCPC, o Bel. Antônio Francisco de Oliveira (OAB/RN 1955) que poderá oferecer... II) Não possuía o necessário discernimento para os atos da vi...

Pg. 3618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002... indenização (CC, arts.186 e 187), cuja responsabilidade é solidária, conforme art. 942, C. Civil. Revisa-se quanto ao valor... direito brasileiro não se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC...

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