Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Agravo de Instrumento: AI 70069269264 RS

que questiona a validade do ato, nos termos do art. 1.549 do Código Civil. 2. DIREITO DE AÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA... inciso I do art. 1.560 do Código Civil, que versa sobre a hipótese de anulabilidade do ato jurídico, por sua vez disposta no... inciso IV do art. 1.550 do mesmo diploma legal. 3. BLOQUEIO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103099520155150007 0010309-95.2015.5.15.0007

(§ 2º do art. 14 da Lei 5.584/70), destinando a verba à entidade sindical (artigo 16). Enquanto que a Lei Civil..., na medida em que o artigo 5º, § 2º da Lei 10.820/2003, com redação alterada pela Lei 13.172/2015, proíbe a instituição.... Fundamenta seu pedido no mesmo o artigo 5º, § 2º da Lei 10.820/2003 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120715020145150018 0012071-50.2014.5.15.0018

nítida origem comum, nos termos da definição do art. 81 , III da Lei 8.078 /90. No mesmo sentido, é o parecer exado..., a rigor do art. 81 , III da Lei 8.078 /90, pelo que se rejeitam as preliminares." (ID 9fec80b - Pág.2 - g... III, da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual constitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115824620145150007 0011582-46.2014.5.15.0007

de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550 , reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940.... Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953... Código Civil : do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101445220155150038 0010144-52.2015.5.15.0038

que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência..., sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio... Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100070520155150092 0010007-05.2015.5.15.0092

NA LEI 5.584 /70. A regra prevista no artigo 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente... que o trabalhador não usufruía das 11 horas previstas em lei, a decisão está em consonância com o previsto no art. 66 da CLT e OJ ... a gerar dano moral. Assim, configurado o ato ilícito previsto no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101703620135150130 0010170-36.2013.5.15.0130

presente de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe...-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido ite...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104019420155150097 0010401-94.2015.5.15.0097

do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código... indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar..., traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterio...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107835820145150118 0010783-58.2014.5.15.0118

aos seus "colaboradores". Vejamos os parágrafos §§ 1º e 3º do art. 19 da Lei 8.213/91: "§ 1º - A empresa é responsável pela adoção e uso..., sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código.... Comentários ao novo Código Civil: do inadi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104793120145150095 0010479-31.2014.5.15.0095

prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei 5.584/70... aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/70 e na Súmula 219, I, do c... de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracteriz...

×