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05 de março de 2015
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2015

, nos termos do art. 1550, inciso III do CC, ratificando o acordo entabulado às fls. 463 e 466, fazendo a ressalva... nos termos do art. 1550, inciso III do CC, devendo ser expedido ofício cartório da 2ª Zona da Comarca de São Luís/Ma para...Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2015 REQUERIDO:...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/02/2015

independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve a indenização..., bem como as condições das partes envolvidas. Segundo o artigo 159, do Código Civil Brasileiro, pratica ato ilícito... por violação a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, ...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/02/2015

a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto, foi com a Carta...Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/02/2015 atendimento à sua esposa... da Primavera/88 que veio a ser contemplado de forma expressa, no rol dos direitos e gar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12721420105050196 BA 0001272-14.2010.5.05.0196

nas Relações Laborais", ed. Juruá, 1999, que acena para a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528 , 1547 e 1.550 do Código... Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal , nos casos de ofensa à honra e a boa fama, seja do empregado... condutas lesivas, com espeque na cláusula geral da ilicitude prevista no ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17086620135050131 BA 0001708-66.2013.5.05.0131

, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal , nos casos de ofensa à honra e a boa fama... de futuras condutas lesivas, com espeque na cláusula geral da ilicitude prevista no art. 168 do Código Civil Brasileiro...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17086620135050131 BA 0001708-66.2013.5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3990320138260510 SP 0000399-03.2013.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000016661 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000399-03.2013.8.26.0510, da Comarca de Rio

Pg. 37. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2015

do casamento, com fundamento no artigo 1557, I do Código Civil.Requerse a condenação do Requerido ao pagamento das custas... Deodoro, 42, Centro, CEP 18600-320, Botucatu/SP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.550..., III, 1.556 e 1.557, I, ambos do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 401001320085050661 BA 0040100-13.2008.5.05.0661

. Insurge-se contra a adoção pelo julgador a quo da teoria da responsabilidade objetiva (artigo 927 do Código Civil Brasileiro... do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal , nos casos de ofensa à honra e a boa fama, seja do empregado..., cuja quantia deverá ser paga de um só vez, nos termos do parágrafo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9557720115050132 BA 0000955-77.2011.5.05.0132

do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal, nos casos de ofensa à honra e a boa fama, seja do empregado... Moral nas Relações Laborais", ed. Juruá, 1999, que acena para a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528, 1547 e 1.550... 0000955-77.2011.5.05.0132RecOrd-B RECORRENTE(s): Eduardo dos Santos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 472002820085050464 BA 0047200-28.2008.5.05.0464

dos artigos 1.528, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal, nos casos de ofensa à honra e a boa... de higiene e medicina do trabalho. A teor do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil está obrigado a indenizar quem, culposamente... dos valores despendidos a tal título. Com base no art. 9...

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