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04 de setembro de 2015
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015

, colhendo exemplos, inclusive, na legislação pátria (arts. 76, parágrafo único, 1.538, 1.539, 1.543, 1.550 do Código Civil... com o art. 5º, X, da Magna Carta e art. 186 c/c o art. 948, I, do Código Civil. Afinal, segundo Azevedo Marques, "o luto não... nos termos do art. 948, II do Código Civil. Saliente-se, porém, q...

Pg. 1625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550 , reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal... de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art.... Considero presentes os requisitos caracterizadores...

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550 , reportava-se ao Código Penal... anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento..., Judith. Comentários ao novo Código Civil : do inadimplemento das ob...

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

e 1550 , reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002... . Considero presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, na forma do art. 186, C. Civil, devendo..., o estado de família)". (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2015

de inadimplemento da obrigação, o que causa a incidência do artigo 397 , caput, do Código Civil /2002, senão vejamos: Art... após o lançamento do empreendimento na mídia, previsto para 10 de janeiro de 2008; Clube de lazer e esportes do loteamento... a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patr...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/08/2015

(arts. 76, 1538, 1539, 1543, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc... hierarquizada, de subordinação, dependência econômica que, se não administrada dentro dos limites da lei e da razoabilidade pode... aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos V e X do ...

Casamento do incapaz é mais que simples exercício de um direito

do artigo 3º e o inciso I do artigo 1.548, ambos do Código Civil, e introduz parágrafo 2º, ao artigo 1.550 do CC, dispondo... ao artigo 1.550 do Código Civil). Diante disso, quando a incapacidade civil absoluta se restringe, agora, apenas ao menor de 16...Casamento do incapaz é mais que simples exercício de um direito...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 466185420098260562 SP 0046618-54.2009.8.26.0562

é de casamento simplesmente anulável (art. 1.550 do Código Civil ) que se trata aqui, cuja invalidade depende... pelo decurso do tempo (art. 169, idem).” Em comentários ao artigo 169 do Código Civil , assim dispôs NESTOR DUARTE... do ajuizamento de ação (anulatória) nos prazos decadenciais estabelecidos pelo art. 1.56...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51699520118260126 SP 0005169-95.2011.8.26.0126

: CARAGUATATUBA JUIZ (A): FERNANDA AMBROGI Anulação de casamento. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1550 do Código Civil... entre as partes mas, não se amoldam as hipóteses de anulação do casamento previstas nos artigos 1.548 e 1.550 do Código Civil... do casamento estão elencadas em rol taxativo do art. 1....

Apelação: APL 51699520118260126 SP 0005169-95.2011.8.26.0126

/08/2015 - 10/8/2015 Edson Luiz de Queiroz Anulação de casamento. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1550... do Código Civil . A alegação de adultério e ameaças não se enquadram nas hipóteses taxativas do mencionado dispositivo...Apelação APL 00051699520118260126 SP 0005169-95.2011.8.26.0126 Apelação 14ª Câm...

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