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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101908220145150068 0010190-82.2014.5.15.0068

, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código... Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê... do art. 953 do referido Código. É entendimento corrente nes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105048220135150126 0010504-82.2013.5.15.0126

do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No..., traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código de 1940. Assim, com a reforma... civil, na forma do art. 186, c. Civil, devendo o ofensor indenizar o...

Inteiro Teor. : ROPS 111352220155150137 0011135-22.2015.5.15.0137

decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 . In casu, não há dúvidas... que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil . Assim, impõe-se examinar se houve... a existência de culpa, ante os termos do artigo 933 , do Código Civil...

Inteiro Teor. : ROPS 115293120155150104 0011529-31.2015.5.15.0104

. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, regulamentador da Lei n.º 5.588/1973, que rege o trabalho rural... e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo que o art. 1.º da Lei n.º 5.889/1973... presente de forma indubitável, para que esteja perfeitame...

Andamento do Processo n. 0010169-43.2013.5.15.0068 - RO - 19/05/2016 do TRT-15

a ela equiparada, condição autorizadora da estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, muito menos que tinha relação... fixados pela Lei 11.788/2008, nos art. 1º e seu § 2º, a saber: Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar..., ou seja, o trabalho atuou para o agravamento da doença (art. 21, I da Lei n...

Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2016

e 1550, reportavam-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002... análogos(Judith Martins-Costa,in, Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro..., a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art....

Andamento do Processo n. 0008636-50.2015.8.26.0156 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - 16/05/2016 do TJSP

em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal”, nos termos do Artigo 1.550, inciso II, do Código Civil... o relatório.D E C I D O:Conforme dispõe o Artigo 1.517, do Código Civil são capazes para contrair o casamento os homens... dos Artigos 1.527, parágrafo único e 1.641, inciso III, do Código Civi...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

legal”, nos termos do Artigo 1.550, inciso II, do Código Civil.Por outro lado, “... será permitido o casamento..., do Código Civil são capazes para contrair o casamento os homens e mulheres maiores de dezesseis (16) anos..., do Código Civil.Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo lugar para a im...

Andamento do Processo n. 1007361-61.2015.8.26.0152 - Procedimento Comum - 12/05/2016 do TJSP

antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de dilação... do negócio e na pessoa (art 139, Código Civil). Essas três espécies de erro incidem na percepção da realidade fática.... A anulabilidade está prevista no artigo 171 do Código Civil que representa o ...

Andamento do Processo n. 0010274-41.2013.5.15.0061 - RO - 12/05/2016 do TRT-15

caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão.... Exegese do art. 186, C. Civil. Assim, para a configuração do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, passível... de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ...

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