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24 de julho de 2014
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Insignificância peniana é causa de anulação de casamento?

afirmado, pensamos seja interessante um debate sobre o tema. O Código Civil, ao tratar da invalidade do casamento (art. 1.548... a 1.584) dispõe em seu art. 1.550, inciso III: "Art. 1.550. É anulável o casamento: (...) III – por vício de vontade...), a questão não se encaixa na hipótese prevista pelo inciso III, do ar...

Pg. 159. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2014

moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve... das sequelas deixadas na vítima, bem como as condições das partes envolvidas. Segundo o artigo 159, do Código Civil Brasileiro... a indenização por violação a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.53...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 117652220098020001 AL 0011765-22.2009.8.02.0001

e do Ministério Público, e julgo a ação procedente com fundamento nos arts. 1.550, III, c/c art. 1.557, I, do Código Civil... 10.352/01, a qual modificou, dentre outros, o artigo 475 do Código de Processo Civil, não restou incluída dentre.... ANULAÇÃO DE CASAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Desde a edição a Lei 10.352/2001...

Pg. 76. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/06/2014

, invoca os artigos 14, 1547 a 1550 do Código Civil. A reclamante, por sua vez, pede a majoração do dano ante a insuficiente... entendimento, em consonância com os institutos previstos nos artigos 790, §3º, da CLT, e 14, da Lei 5.584/70, era no... art. 4º, da Lei 7.510/86: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assis...

Pg. 229. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/06/2014

. Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... optava por admitir a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil..., todos os pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil ...

Pg. 1631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2014

, do Código Civil , deduzindo ser nulo o matrimônio em virtude de, à época, estar o de cujus interditado judicialmente; d) do art... apontados por malferidos, in casu os arts. 1.521 , 1.548 e 1.550 , IV , do Código Civil , carecendo, portanto, do necessário... especial, a recorrente aponta violação: a) do art. 535 , I...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/05/2014

a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159...; a gravidade das seqüelas deixadas na vítima, bem como as condições das partes envolvidas. Segundo o artigo 159, do Código Civil... prescreve a indenização por violação a direito de outre...

Apelação Cível: AC 10145095385350001 MG

. Nos termos do art. 1550, inciso I do Código Civil, é "anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145095385350001 MG

, encontra previsão nos artigos 1.548, inciso I, e art. 1.550, inciso IV, ambos do Código Civil, in verbis: (...) Segundo Sílvio... E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1550, inciso I do Código Civil, é "anulável o casamento do incapaz de consentir... sanável e sujeito a prazo decadencial, previsto no artigo 1560, inci...

Pg. 177. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2014

do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:I quando o juiz indeferir a petição... por admitir a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no... entre autor e réu; XInos demais casos prescritos neste Códig...

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