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12 de fevereiro de 2016
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Direito das Famílias (direto ao ponto)
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. 1511 a Art. 1638 Código Civil - 2002) B) Do direito patrimonial (Art. 1639 a Art. 1722 Código Civil - 200 2 ) C...) Da união estável (Art. 1723 a Art. 1727 Código Civil - 2002) D...

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Processo 1024763-60.2014.8.26.0001 - Registro de Casamento Nuncupativo - Casamento - U.S.R. e outro - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação de nulidade de

Andamento do Processo n. 1024763-60.2014.8.26.0001 - Registro de Casamento Nuncupativo - Casamento - 17/12/2015 do TJSP

-se que o réu seja incapaz nos termos do artigo 3º , do Código Civil , motivo pelo qual não se aplica o dispositivo do artigo 1.550... discernimento para os atos da vida civil é nulo (artigo 1.548 , inciso I , do Código Civil ). Poder-se-ia dizer... O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269 , inciso...

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SP) Processo 1021560-90.2014.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Guarda - E.A.M. - Vistos. A prestação jurisdicional nestes autos está encerrada, com o julgamento do pedido de guarda e a expedição

Das principais alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13145/2015 no âmbito do Código Civil de 2002 e além de descrever a importância... estável. Todavia, o Estatuto não altera o artigo 1550 do código Civil que trata da anulabilidade do casamento... ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFIÊNCIA Ela...

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, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal... de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art... ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigaçõ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6511520105050132

existência da culpa. Aprofundemos, pois, o ponto em questão. Dispõe o art. 186 do Código Civil de 2002 , in verbis... a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528 , 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal...-se, pois, da hipótese definida na lei como sendo de lucros cessantes. Com base...

Andamento do Processo n. 0000651-15.2010.5.05.0132 - AIRR - 30/11/2015 do TST

da culpa. Aprofundemos, pois, o ponto em questão. Dispõe o art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis... a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal...-se, pois, da hipótese definida na lei como sendo de lucros cessantes. Com base no art. 950 ...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/11/2015

, que acena para a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49.... Trata-se, pois, da hipótese definida na lei como sendo de lucros cessantes. Com base no art. 950 do Código Civil, deve... de higiene e medicina do trabalho. A teor do art. 186 c/c o art. 927 do ...

Andamento do Processo n. 0008295-42.2014.8.26.0323 - Procedimento Ordinário - 27/11/2015 do TJSP

do casamento estão elencadas em rol taxativo do art. 1.550 do Código Civil combinado com os artigos 1556 e 1557... e não a pretendida anulação, nos termos das hipóteses previstas do art. 1548 e 1550 do Código Civil . Em que pese... e ameaças não se enquadram nas hipóteses do disposto no art. 1550 Código Civil , config...

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