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27 de março de 2015
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/03/2015

em vários institutos (arts. 76, 1538, 1539, 1543, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código... dos direitos e garantias fundamentais, artigo 5º, incisos V e X, guindados ainda ao status de cláusula pétrea, no § 4º... do seu artigo 60. Sendo direito pessoal, o dano moral é direito inalienável...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

nos artigos 1.550 e 1.557, III, ambos do Código Civil, isto é, em razão de incidência de erro essencial sobre a pessoa...-se principalmente no §1º do artigo 511 do Código de Processo Civil, que prevê a desnecessidade de recolhimento do preparo...: Ante o exposto e à vista do mais que consta dos autos, nos termos do in...

Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/03/2015

. Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... por admitir a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil..., todos os pressupostos exigidos por lei para que exista a responsab...

Pg. 53. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/03/2015

padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o art. 535, I e II do Código de Processo Civil, bem..., V E X, DA CF/1988 E 159, 187, 927, 1.547 E 1.550 DO CÓDIGO CIVIL. TEMÁTICAS ABORDADAS NO ACÓRDÃO, QUANDO PREVALECEU... DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 295, I, E SEU § ÚNICO, INC. II, DA...

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

1557, III, do Código Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, nos termos do artigo 100 da Lei 6.015/73.../50, observando-se, outrossim, o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003, que isenta.... Diante do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos term...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2015

, nos termos do art. 1550, inciso III do CC, ratificando o acordo entabulado às fls. 463 e 466, fazendo a ressalva... nos termos do art. 1550, inciso III do CC, devendo ser expedido ofício cartório da 2ª Zona da Comarca de São Luís/Ma para...Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2015 REQUERIDO:...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/02/2015

independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve a indenização..., bem como as condições das partes envolvidas. Segundo o artigo 159, do Código Civil Brasileiro, pratica ato ilícito... por violação a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, ...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/02/2015

a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto, foi com a Carta...Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/02/2015 atendimento à sua esposa... da Primavera/88 que veio a ser contemplado de forma expressa, no rol dos direitos e gar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12721420105050196 BA 0001272-14.2010.5.05.0196

nas Relações Laborais", ed. Juruá, 1999, que acena para a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528 , 1547 e 1.550 do Código... Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal , nos casos de ofensa à honra e a boa fama, seja do empregado... condutas lesivas, com espeque na cláusula geral da ilicitude prevista no ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17086620135050131 BA 0001708-66.2013.5.05.0131

, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal , nos casos de ofensa à honra e a boa fama... de futuras condutas lesivas, com espeque na cláusula geral da ilicitude prevista no art. 168 do Código Civil Brasileiro...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17086620135050131 BA 0001708-66.2013.5...

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