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05 de maio de 2016
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000546-86.2015.5.07.0009 - Rtord - 04/05/2016 do TRT-7

já a ventilava em vários institutos (arts. 76, 1538, 1539, 1543, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei... processual (artigos 852-A, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e 2º, da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970.... DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03 - Atendidos os requisitos da ...

Andamento do Processo n. 0000826-57.2015.5.07.0009 - Rtsum - 04/05/2016 do TRT-7

a ventilava em vários institutos (arts. 76, 1538, 1539, 1543, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117... do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, que estabelece, de forma expressa, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados... os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da ...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/05/2016

a ventilava em vários institutos (arts. 76, 1538, 1539, 1543, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62... simples, mais 1/3; h) férias proporcionais mais 1/3 (10/12); i) aviso prévio indenizado de 39 dias; j) multa do art. 477... da CLT, ante a falta de quitação das verbas no prazo legal; l) multa ...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/05/2016

, 1539, 1543, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto... e 932,III do Código Civil, no tocante ao dever de indenizar . É verdade que há uma febre nacional pela postulação... a presunção de retenção indevida da Carteira de Trabalho, nos termos do art. 29 ...

Andamento do Processo n. 0022366-17.2002.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Vistos, etc. JOSÉ MARQUES DE LIMA , devidamente qualificado na inicial... administração que seja gerador de dano moral e material, além de entender que pelo disposto nos artigos 1550 a 1552... do Código Civil vigente, qual seja, o de 1916, a responsabilidade de ressarcir...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

moral e material, além de entender que pelo disposto nos artigos 1550 a 1552 do Código Civil vigente... como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC (Lei 13.105 /2015) e JULGO PROCEDENTE... art. 487 , inciso I do CPC (Lei 13.105 /2015). Condeno ainda o Suplicado ao pagamen...

Pg. 2683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

gera o dever de indenizar, por parte do reclamado, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 615-

Pg. 2692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

Revisa-se quanto ao valor da condenação. É difícil e árduo o dever de fixar valores indenizatórios, sendo fixado pela origem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Reclamante se insurge, também,

Pg. 2855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

Sr. Pedro, fez vistas grossas ao ocorrido, visto que, devidamente comunicado, olvidou-se no desempenho do seu mister de corrigir punir as agressoras e pacificar o ambiente de trabalho, que deve ser

Pg. 3208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

O valor a ser arbitrado deve observar a compensação pelo dano, sua extensão, grau de culpa, possibilidade do ofensor, utilizando-se o Magistrado do princípio da razoabilidade. Necessário frisar que,

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