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29 de janeiro de 2015
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Pg. 37. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2015

do casamento, com fundamento no artigo 1557, I do Código Civil.Requerse a condenação do Requerido ao pagamento das custas... Deodoro, 42, Centro, CEP 18600-320, Botucatu/SP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.550..., III, 1.556 e 1.557, I, ambos do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 401001320085050661 BA 0040100-13.2008.5.05.0661

. Insurge-se contra a adoção pelo julgador a quo da teoria da responsabilidade objetiva (artigo 927 do Código Civil Brasileiro... do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal , nos casos de ofensa à honra e a boa fama, seja do empregado..., cuja quantia deverá ser paga de um só vez, nos termos do parágrafo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9557720115050132 BA 0000955-77.2011.5.05.0132

do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal, nos casos de ofensa à honra e a boa fama, seja do empregado... Moral nas Relações Laborais", ed. Juruá, 1999, que acena para a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528, 1547 e 1.550... 0000955-77.2011.5.05.0132RecOrd-B RECORRENTE(s): Eduardo dos Santos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 472002820085050464 BA 0047200-28.2008.5.05.0464

dos artigos 1.528, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal, nos casos de ofensa à honra e a boa... de higiene e medicina do trabalho. A teor do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil está obrigado a indenizar quem, culposamente... dos valores despendidos a tal título. Com base no art. 9...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11411720105050462 BA 0001141-17.2010.5.05.0462

a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal... e o prejuízo sofrido, a reclamada está sujeita a reparar o dano causado, na forma do art. 186, do Código Civil..., pág. 215). Dentre as várias modalidades de risco de que trata o parágrafo único do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 686009020095050132 BA 0068600-90.2009.5.05.0132

respeito à existência da culpa. Aprofundemos, pois, o ponto em questão. Dispõe o art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis... dos dispositivos dos artigos 1.528, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código Penal, nos casos de ofensa à honra... morais e materiais, conforme dispõe o art. 927 do No...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 957020115050134 BA 0000095-70.2011.5.05.0134

, III, do atual Código Civil (art. 1521, III, do CC de 1916), entre outras, o que é, ademais, consagrado no artigo 7º..., que acena para a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49...-se aos argumentos mencionados a regra contida no art. 19, § 1º, da Lei 8.2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4399120105050132 BA 0000439-91.2010.5.05.0132

, do atual Código Civil (art. 1521, III, do CC de 1916), entre outras, o que é, ademais, consagrado no artigo 7º, inciso..., que acena para a aplicação dos dispositivos dos artigos 1.528, 1547 e 1.550 do Código Civil combinado com o artigo 49 do Código... a regra contida no art. 19, § 1º, da Lei 8.213, de 24/07/1991...

Pg. 528. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/12/2014

do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério..., o demandado não demonstrou a presença de nenhuma das hipóteses do art. 1.550 do CC, a embasarem sua pretensão anulatória...º, da Constituição Federal: "Art.226 [...] § 6º O casamento civil pode ser di...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2014

. 1.550 do Código Civil. Sobre o vício de vontade, cuidou especificamente os arts. 1.556 e 1557 do diploma civil, ?in.... À palavra honra, opõe-se desonra. (BEVILÁQUA, Clóvis, Código Civil dos...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): IVAN DELAQUIS PEREZ Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 30/10/2014 REQUERENTE...

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