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16 de setembro de 2014
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/09/2014

, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto, foi..., com a nova redação que deu ao art. 114 da CF/88. O art. 186 do Código Civil, que cuida da responsabilidade aquiliana... da probidade e boa-fé nas relações contratuais, expressamente anunciados no artigo ...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/09/2014

a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto, foi com a Carta... o seu deferimento, conforme jurisprudência pacificada no C. TST, Súmulas 219 e 329. Os artigos 389 e 404 do Código Civil dizem... no art. 207 do Código Penal, com fulcro no art. 765 da CLT e art. 7º...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.550 do CC/02. Decisão acertada. Recurso improvido. (TJSP: Ap. 9098639... pessoa do outro cônjuge, trazendo à colação o disposto nos arts. 1.556 e 1.557, do Código Civil. Ao discriminar o fato... JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

/1937; Decreto Lei . 3.200 de 19/04/1941; Lei 1.110 de 23/05/1950; Lei 6.015 De 31/12/1973; Lei 10.406 De 10/01/2002...) de Janeiro. Art.3º. O Anexo da Lei 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: CALENDÁRIO... DE JANEIRO DE 2002 em seus artigos 1.514, 1.515, 1.516, 1.543, 1.550 e 1....

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

expressamente previstos no art. 1.550 do Código Civil, verbis: "Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não... único, II, do CPC. Ante as razões, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no art. 1.550, do CC... não decorre o pedido, a petição inicial mostra-se inepta, merecendo ser i...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/08/2014

a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159... prescreve a indenização por violação a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, 1.548, 1.549, 1.550... por lei para que exista a responsabilidade civil e a indenização,...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Insignificância peniana é causa de anulação de casamento?

afirmado, pensamos seja interessante um debate sobre o tema. O Código Civil, ao tratar da invalidade do casamento (art. 1.548... a 1.584) dispõe em seu art. 1.550, inciso III: "Art. 1.550. É anulável o casamento: (...) III – por vício de vontade...), a questão não se encaixa na hipótese prevista pelo inciso III, do ar...

Pg. 159. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2014

moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve... das sequelas deixadas na vítima, bem como as condições das partes envolvidas. Segundo o artigo 159, do Código Civil Brasileiro... a indenização por violação a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.53...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/07/2014

, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil em vigor, declaro EXTINTO o presente processo sem exame...): (...) “DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.550, do Código Civil c/c 269, inciso VI, do Código de Processo Civil... os argumentos exposados, a Lei 9.503/97, em seu artigo 7°, inciso...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 117652220098020001 AL 0011765-22.2009.8.02.0001

e do Ministério Público, e julgo a ação procedente com fundamento nos arts. 1.550, III, c/c art. 1.557, I, do Código Civil... 10.352/01, a qual modificou, dentre outros, o artigo 475 do Código de Processo Civil, não restou incluída dentre.... ANULAÇÃO DE CASAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Desde a edição a Lei 10.352/2001...

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