Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 1550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

Pg. 177. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2014

do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:I quando o juiz indeferir a petição... por admitir a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no... entre autor e réu; XInos demais casos prescritos neste Código. Diante do exposto, fulcrado no Art. 267, Inciso V, do Código...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2014

de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve a indenização por violação... a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, 1.548, 1.549, 1.550, 1.551 e 1.553, dentre outros, contêm... Bittar, (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Ed. RT, 1999, pág. 92/137),”Com efeito, o dano moral repercute...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2014

a ela a incumbência da guarda, apesar do artigo 10 da Lei 6.515/77 (Ap. 127.885-4, in JTJ-Lex 227/146),... do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente... do artigo 1.767 do Código Civil. A relação de parentesco do interditando em relação à requerente-curadora (Código Civil...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/01/2014

. Primeiramente, observa-se que a causa de pedir não tem ligação com o pedido, de acordo com o art. 1.550, do Código Civil... do art. 84, do CPC. Intime-se. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0035/2014 ADV: FRANCISCO LIMA DE FREITAS...Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/01/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2014...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2014

agiu em legítima defesa própria de sua honra e de seus familiares, ex vi do artigo 188, inc. I, do Código Civil. Lado..., isso com fundamento no artigo 188, inc. I, do Código Civil vigente, bem como nos conceitos acima colados.... CAVALCANTI, na sua consagrada obra sobre " Responsabilidade Civil por Fato do Produto no Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/12/2013

DO ECA E ANEXO III, ITEM 7, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LEI COMPLEMENTAR 88/2003).OFICIEM-SE À ENTIDADE... JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 1.517 E 1550, I, DO CÓDIGO CIVIL. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO... ISSO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 112...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2013

temporal de separação do casal para a decretação do divórcio, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40... previstas no rol taxativo do art. 1.550 do Código Civil, in verbis: Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não... do Código Civil, c/c o artigo 226 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar o divórcio...

Pg. 192. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2013

do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve... indevida. Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... a indenização por violação a direito de outrem e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, 1.548, 1.549, 1.550, 1.551...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2013

de extinção da hipoteca estão taxativamente previstas nos artigos 1.499 e 1.550 do Código Civil.Dispõe o art. 1.499... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO...-se por via de conseqüência quando desaparece a obrigação principal que garante. De acordo com o art. 851 do Código Civil...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/10/2013

do art. 1.550 do Código Civil, há apenas anulabilidade no casamento - e, também, união estável - mantida por incapaz... com a morte (art. 6º do Código Civil), de modo que, no caso em apreço, o titular do pecúlio contratado faleceu..., por conseguinte, a incidência da regra capitulada no art. 792 do Código Civil que assim dispõe: Art. 792. Na falta de indicação...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10628172/artigo-1550-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002