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02 de março de 2015
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

Mateus de Oliveira dos Santos, nascido aos 26/07/1970, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, nos moldes... Criminal 0001836-12.2012.8.16.0181, pela prática em tese do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, nos moldes... 129, 99°, do Código Penal, substituída pela suspensão condicional da pen...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/02/2015

E ARTIGO 65 DO DECRETOLEI 3.688/41, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL, E EM FACE DE AUGUSTO DE QUEIROZ FERREIRA... E DIOGO QUEIROZ DOS SANTOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 99 DA LEI 10/741/03, ARTIGO 65, DO DECRETO... – LEI 3.688/41, E ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PE...

Pg. 257. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/02/2015

e seiscentos e dois reais) para cada réu, conforme art. 99, §1º, da Lei 8.666/1993 (cuja base de cálculo consiste no valor de R... quando da execução, nos termos do art. 49 do Código Penal, a ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado... a sentença (arts. 49 e 50 do Código Penal). 3.2. Da Substit...

Pg. 2032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

, caput, 97, parágrafo único e art. 99 caput (por sete vezes), bem como o art. 99, § 2º (uma vez), todos da Lei n. 10.741.../03, observada a regra do art. 69 do Código Penal. Alega a insurgência, em suma, que "a Recorrente se encontrava..., denegou a ordem. Consta dos autos que a ora Recorrente foi denunciada pela prát...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21456202420148260000 SP 2145620-24.2014.8.26.0000

(cf. art. 99, do Código Penal) (...)” (verbis). A questão é que, neste momento, o óbice ao cumprimento da medida seria... estes autos de Habeas Corpus 2145620-24.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente PAULO HENRIQUE... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Cr...

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

, nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 e de condenar a ré TATIANE nas sanções do art. 33...º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 99 dias-multa para o réu... REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA. Adv. LUCAS VILELA FERREIRA. 07 - Ação Penal - P...

Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839766 BA

E PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. OMISSÃO... COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67... NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI N...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69... NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS... DO ART. 99, DA LEI 8.666/93 - PERDA DO MANDATO - PEDIDOS JULGADOS P...

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839766 BA

E PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. OMISSÃO... NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69 E 71, DO CP - AQUISIÇÃO... DE QUANTIFICAR A VANTAGEM AUFERIDA PELO AGENTE - INAPLICABILIDADE DA PENA DE...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

NAS PENAS DOS ARTIGOS 99 E 102 DA LEI N.º 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E 148 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INCONFORMISMO... PELO INCISO VI DO ART. 109 DO CPB, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.234/2010...

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