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03 de agosto de 2015
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1174. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/07/2015

A PUNIBILIDADE das penas impostas ao reeducando(a), pelo integral cumprimento, com fundamento no art. 99 do CP, c/c art.66, inc. II...Pg. 1174. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/07/2015 E constando dos autos que o reeducando acima... e Comarca de Linhares, aos vinte e três (23) dias do mês de ju...

Pg. 234. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015

109 do Código Penal, que após a vigência da Lei 12.234/10 passou a ser de 03 (três) anos, deve ser aplicado... em relação ao fato ventilado. 3) A redução da pena de multa não se revela possível ante as circunstâncias do art. 59 e 99 do CP.... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33...

Pg. 1568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

”, ambos da Lei 10.741/03, por 49 (quarenta e nove) vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, todos na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e...) vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, todos na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e artigo 99, “caput... da instrução criminal. Trata-se de pacient...

Pg. 1569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

, todos na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e artigo 99, “caput”, ambos da Lei 10.741/03, por 49 (quarenta e nove... do artigo 312 c.c. artigo 327, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e artigo 102, da Lei 10.741/03 por 49...Pg. 1569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70825020158120001 MS 0007082-50.2015.8.12.0001

, todos da Constituição Federal, art. 96, I, do Código Penal, e art. 99 da Lei de Execuções Penais. O Ministério Público... Federal, art. 96, I, do Código Penal, e art. 99 da Lei de Execuções Penais. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso... HUMANA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPRÓVIDO. Conforme inciso I do artig...

Pg. 331. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2015

infringido os comandos normativos proibitivos dos tipos penais insertos nos artigo 99 caput da lei 10.741/03 e 168, na forma...: Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira Escrivão: Antonio Carlos Nogueira Alves Expediente do dia: 10/07/2015 Ação Penal... Muniz Expediente do dia: 07/07/2015 Ação Penal - Procedimento Ordinário P...

Das Medidas de Segurança e da Lei da Reforma Psiquiátrica

(art. 6º, III e art. 9º), trouxe importantes modificações ao exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de Execucoes... de segurança, tanto para o Código Penal , quanto para a Lei de Execução Penal . De acordo com o art. 97 , caput, do Código Penal... , Código de Processo Penal e Lei de Reforma Psiquiátrica. É um t...

Pg. 520. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

147 do Código Penal, por duas vezes, e artigo 99, caput, da Lei 10.741/13, absolvendo o réu do delito do artigo 330... antecedentes, razão pela qual, aliado aos demais elementos norteadores do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo... em um sexto, por conta da agravante do artigo 61, II “f”, do Código ...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, e artigo 99 da Lei 10.741/03, c.c. artigo 61, II, “e” e “f”, do Código Penal... 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, cc. Artigo 29 do C. Penal, uma vez que os fatos narrados e pesquisados no... artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Procedase à citação do(...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20622788120158260000 SP 2062278-81.2015.8.26.0000

de custódia e sendo o agente submetido aos exames pertinentes, bem como ao tratamento necessário ( cf . art. 99 , do Código... em se furtar à aplicação da lei penal decorrente da r. sentença. Data vênia, açodada qualquer pretensão de enfrentamento da prova...: RJDTACrim, 17/184; RT, 608/325; JTJ, 155/334, 155/335, 198...

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