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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATI VA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (CP C/15, ART. 99 3... DE NOVEMBRO DE 2016. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DI REITO EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 2027/2016 PROTOCOLO NR... DE 2016. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N...

Pg. 1861. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (CP C/15, ART. 99 3), A CONSTITUICAO FEDERAL NO ARTIGO 5 LXXIV SE SOB REPOE A ESSA REDACAO... DA INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO ALHURES... O INDEFERI MENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO, DO CO D...

Andamento do Processo n. 0001728-89.2011.8.01.0001/50000 - Recurso Especial - 01/12/2016 do TJAC

que a decisão vergastada contrariou os arts. 34, 59 e 75, todos do Código Penal; o art. 5º, da Lei de 7.210/84; o art. 5... de Segurança de internação em estabelecimento adequado, nos termos dos arts. 96, I e 99, do Código Penal. Alega o Recorrente..., todos da Lei 10.216/2001. Outrossim requesta pela aplicação ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/12/2016

contrariou os arts. 34, 59 e 75, todos do Código Penal; o art. 5º, da Lei de 7.210/84; o art. 5º, XLVI e XXXVII... Processo Penal. Outrossim requesta pela aplicação do § 4º, do art.33, da Lei n.º 11.343/06, redimensionando a pena do crime... em estabelecimento adequado, nos termos dos arts. 96, I e 99, do Código Pe...

Pg. 440. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART 99 , 2 E 3 DO CP C, DEFIRO A AUTORA... A MATERIA, VEMOS OS ARTS 294 E 300 , NCPC : ART 294 A T UTELA PROVISORIA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGENCIA OU EVIDENCIA PA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 334558420168120001 MS 0033455-84.2016.8.12.0001

- RECURSO IMPROVIDO. Conforme inciso I do artigo 96 do Código Penal, "As medidas de segurança são: I - internação... de vista médico, social, psicológico, ocupacional etc. (art. 99, CP, c/c art. 4º, §2º, Lei 10.216/01). Tribunal..., com fundamento no no artigo 97, § 1º do Código Penal, determino a manutenção da medida...

Pg. 1339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

SEU SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (ART. 5 , LXX IV DA CF ). A PROPOSITO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS CONSOLIDOU... ADVOCATICIOS (ARTS. 98 E 99 , 1 , DO CPC ), POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, TAIS COMO CONTRACHEQUE; DEC LARACAO..., SOB PENA DE COMPROMETER SEU SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (ART. 5 , LX X...

Pg. 2200. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E 3 DO CP C/2015). CITE-SE O EXECUTADO , PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETUAR...Pg. 2200. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016 OLDES DO ART. 189, INCISO II DO CPC/2015..., NA FORMA DO ART. 913 C/C 824 DO CPC/2015. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATIC...

Andamento do Processo n. 129764-17.2016.8.09.0175 - Interdicao (curatela de Interditos) - 22/11/2016 do TJGO

QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART 99 , 2 E 3 DO CP C... DA AC AO, NA CONDICAO DE FILHA DO REQUERIDO (ART 747 , II , DO NCPC ) 3 DA CURATELA PROVISORIA: OS RELATORIOS MEDICOS... SEUS INTERESSES, NOS TERM OS DO ART 749 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC , NECESSARIO ...

Andamento do Processo n. 370455-31.2016.8.09.0162 - Alimentos - 22/11/2016 do TJGO

, CONFORME O ART 99, 2 DO CP C /2015 CUMPRA-SE VALPARAISO DE GOIAS, 11 DE NOVEMBRO DE 2016 LU CIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ... - CARLOS HENRIQUE MELO VIEIRA DESPACHO : ~~AUTOS N 201603704552 D E S P A C H O PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART 189, II... CPC/2015) COM FULCRO NO ART 695 E PARAGR AF OS, DO CPC/15, DETE...

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