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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravo de Execução Penal: EP 14874309 PR 1487430-9 (Acórdão)

com prazo mínimo de 01 (um) ano, com base nos artigos 96, inciso I, 97 e 99, todos do Código Penal. A Defensoria Pública..., caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. O Juiz de primeiro grau..., que sejam respeitadas as diretrizes da Lei 10.216/2001, fornecendo serviç...

Andamento do Processo n. 178188-15.2016.8.09.0006 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA FISICA QUE REQUEIRA OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (CP C/15, ART. 99... DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS DO MUNIC ADV IMPTE : 33755 GO - WELITON DA CRUZ NUNES DESPACHO : EMBORA A LEI PREVEJA..., 3), A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, LXXIV , SE SOBREPOE A TAL RE...

Andamento do Processo n. 177414-82.2016.8.09.0006 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (CP C/15, ART. 99, 3), A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, LXXIV , SE SOBREPOE... DE AGUIAR DESPACHO : EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA FISICA QUE REQUEIRA... A TAL REDACAO, EXIGINDO QUE SE COMPROVE A ALEGADA I NSUFICIENCIA. DESTE MODO, INC...

Andamento do Processo n. 153887-69.2016.8.09.0049 - Indenizacao - 25/05/2016 do TJGO

PARA O BENEFICIO, CONFORME ART. 99, 2 DO CP C/15, SOB AS PENAS DA LEI. PRAZO: 05 DIAS. NO MESMO PRAZO, DEVERA JUNTAR... (ART. 5, LXXIV DA CF). ASSIM, I NTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, QUE P REENCHE OS REQUISITOS...

Pg. 246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

FISICA QUE REQUEIRA OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (CP C/15, ART. 99, 3), A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, LXXIV... : 33755 GO - WELITON DA CRUZ NUNES DESPACHO : EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA...-FE (CPC/15 , ART. 5) E COOPERAR NA CONSTRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (CP...

Pg. 248. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

E FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCI SO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . ANAPOLIS, 19 DE MAIO... DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA FISICA QUE REQUEIRA OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (CP C/15, ART. 99, 3... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS ADV IMPTE : 43337 GO - THALES BRUNO DE A...

Pg. 1261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

O BENEFICIO, CONFORME ART. 99, 2 DO CP C/15, SOB AS PENAS DA LEI. PRAZO: 05 DIAS. NO MESMO PRAZO, DEVERA JUNTAR O ESPELHO... A SER REALIZADA NA FO RMA DO ART. 854 DO CPC. COM A RESPOSTA DA REQUISICAO E EFETIVADA A SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA... OU A EXCESSIVIDADE DO BLOQUEIO (ART. 854, 3 D O CPC). HAVENDO IMPUGNACAO ...

Andamento do Processo n. 0064124-08.2016.4.02.5151 - 24/05/2016 do TRF-2

DO SEGURO SOCIAL Decisão Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista... a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CP C.... . Processo 0064124-08.2016.4.02.5151 (2016.51.51.064124-0) Autor: ROBERTO COSTA D...

Pg. 1391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

DO SEGURO SOCIAL Decisão Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista... a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CP C...Pg. 1391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 160093-12.2016.8.09.0175 - Embargos a Execucao - 23/05/2016 do TJGO

DISPOE O ART. 99, 3, DO CP C. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, RECEBO OS EMBARGOS A EXECUCAO. INTIME-SE A EXEQUENTE/EMBARGADA... PARA MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGO S, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CASO QUEIRA, SOB AS PENAS LEGAIS (ART. 920, INC. I... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE. GOIAN IA, 16 DE MAIO DE 2016. ...

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