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23 de novembro de 2014
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conceito e aplicação das medidas de segurança no direito brasileiro

na lei penal, em seu artigo 96 do Código Penal, são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico... crimes puníveis com pena de detenção. O artigo 99 do Código Penal dispõe que o: “internado será recolhido a estabelecimento... prescrita, como se dá no artigo 101 da Lei de Execuções Penais. [9] Sendo a...

A origem e a evolução do instituto da medida de segurança no direito brasileiro

). A Lei 7.209/84 alterou o Código Penal de 1940 e fez com que o sistema duplo binário fosse abandonado para adotar... a estes, exclusivamente, a pena, conforme dispõem os artigos 96 e seguintes do Código Penal brasileiro atual: “Artigo 96, CP... sua internação ou tratamento ambulatorial com base no artigo 26 do mesmo ...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2014

E PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. COMPROVAÇÃO... NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69 E 71, DO CP - AQUISIÇÃO... DE QUANTIFICAR A VANTAGEM AUFERIDA PELO AGENTE - INAPLICABILIDADE DA PEN...

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

, no caso de aplicação de medida de segurança, conforme disciplinado no art. 99 do Código Penal, ser recolhido... do réu (mais de um ano e quatro meses), adotar o que menciona o disposto no artigo 97, § 3º do Código Penal, não..., do Código Penal, que: "Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determi...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839766 BA

PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE..., E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69 E 71, DO CP - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MEDIANTE NOVE... CONTINUADO) - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO INSERIDO NO ART. 1º, II, D...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

jurídica do artigo 331,parágrafo 3º do CPC (introduzido pela lei 10.444/02). - ADV: ROBSON SUARDI GOMES (OAB 220697/SP... do artigo 331,parágrafo 3º do CPC (introduzido pela lei 10.444/02). - ADV: JOAO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 102810/SP..., nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil, em virtude do paga...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21561664120148260000 SP 2156166-41.2014.8.26.0000

artigo 99 do Código Penal. Afirma que a medida de segurança não tem caráter de retribuição, mas sim de prevenção de acordo... nos artigos 213, caput, c.c. artigo 225 do Código Penal, sendo fixada a pena de 06 anos de reclusão, sendo a reprimenda... 35 “caput”, c.c. artigo 40 , inciso III, todos da Lei 11.343/06, deter...

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

, reabilitação; 9. Medidas de segurança (art. 96 a 99 do Código Penal); 10. Ação penal (art. 100 a 106 do Código Penal). 5... de seguro contra acidentes pessoais, em decorrência do que dispõe o artigo 9º, Inciso IV, da Lei Federal 11.788, de 25... sobre aspectos da lei de introdução ao código civil (art. 1º ao 7º); ...

Inteiro Teor. DIREITO PENAL: 21461961720148260000 SP 2146196-17.2014.8.26.0000

e sendo o agente submetido aos exames pertinentes, bem como ao tratamento necessário (cf. art. 99, do Código Penal) (...)” (verbis...; JTJ, 155/334, 155/335, 198/317e 229/355. Está posto no art. 96, I do Cód. Penal: na falta de hospital de custódia...Inteiro Teor. DIREITO PENAL: 21461961720148260000 SP 2146196-17.2014...

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2014

DO TODO ACIMA EXPOSTO, DECLARO DE OFICIO A INCOMPETENCIA A BSOLUTA DESTE JUIZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 113 DO CODIGO..., CER TIDAO NEGATIVA DE ONUS, SOB PENA DE APLICACAO DO ARTIGO 3 99 DO CP C CUMPRA-SE ARAGARCAS, 23/09/2014 13:23:29 BRUNO... JULGAR E PROCESSA R A PRESENTE ACAO, POR SER O LOCAL ONDE SE DARA O CUMPRIMEN...

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