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24 de abril de 2014
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/04/2014

Penal: Arts. 140 e 147 ambos do CP, Art. 99 da Lei n.º 10.741/2003 c/c Art. 5º da Lei 11.340/2006SENTENÇAVistos... art. 99 da lei 10.741/2003, verificando-se apenas situação de conflitos familiares gerados em decorrência de vícios... insuficientes para indiciar o filho da idosa em relação aos crimes previstos nos arts. 99 da Lei 10.741/2003 e art. 147...

Pg. 1474. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

) CONDENÁ-LO como incurso no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal... da ocorrência da prescrição, no que tange a imputação da prática dos ilícitos do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, combinado... com o artigo 71, caput, do Código Penal, relativos ao período de 1.1.2004 a 20.9.2004, com fulcro nos artigos 107, IV...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140016965 SC 2014.001696-5 (Acórdão)

Alves Rocha (já qualificadas nos autos) em relação ao delito tipificado no art. 99, caput, do Código Penal, o que faço..., de Joaçaba Relator: Des. Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO - ART. 99 DA LEI N. 10.741/03... Alves, Thaise Alves Pratto e Luana Alves Rocha, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 99 da Lei n. 10.741/03...

Pg. 1360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

, da Lei 8.666 /93, combinado com o artigo 71 , caput, do Código Penal , a cumprir cinco anos e quatro meses de detenção..., em regime semiaberto, a pagar multa, fixada no mínimo legal, nos termos do artigo 99 , § 1º , da mesma lei, correspondente... do artigo 92 , I , b , do Código Penal . Vencido em parte o E. 2º Juiz, Des. Damião Cogan, que, ex officio, julgava extinta...

Vitimologia e os crimes sexuais

. 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . 9. Ed. Brasília: Saraiva, 2010. GRECO, Rogério. Dos Crimes...-Lei 3.689 , de 03 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . 9. Ed. Brasília: Saraiva, 2010. BRASIL. Decreto-Lei.... 4.1 A aplicação prática do artigo 99 do Código Penal Brasileiro O artigo 59 do Código Penal Brasileiro dispõe...

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Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 226194 DF 2011/0282549-6

. 89, caput , c⁄c art. 84, §2º, c⁄c art. 99, caput , e §1º, todos da Lei 8.666⁄93, c⁄c art. 29 do Código Penal..., todos da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 29 do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de detenção, em regime semiaberto, e multa..., enquanto que, para o acórdão, a ausência desse mesmo dano determinou o afastamento da pena de multa do art. 99 da Lei ...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2014

. 30 da Lei 11.343/06, c/c o art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro, declarar extinta..., segundo preceitua o art. 109, inciso V do Código Penal. Dessa forma, acolho o parecer da Representante do Ministério... e ANIBAL DE DEUS NUNES, pelaPRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058817271 RS

que prescreve em dois anos, de acordo com o que dispõe o art. 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234... condenado pela prática do crime previsto no art. 99, caput , da Lei 10.741/2003, a três meses de detenção, reprimenda... RODRIGUES DE SOUZA, com 24 anos de idade, como incurso nas sanções dos artigos 99, caput , e 102, da Lei 10.741/2003...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2014

condicional. 8. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal). 9. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 10.... Da extinção da punibilidade (art. 107 a 120 do Código Penal). 11. Dos Crimes Contra a Pessoa. 12. Dos Crimes... ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688/41 – Contravenções Penais. 2. Lei 8.078/90 e Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2014

Contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 149 do Código Penal) 21. Súmulas do STF e do STJ. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 1. Decreto Lei... de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal). 9. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 10. Da extinção... da punibilidade (art. 107 a 120 do Código Penal). 11. Dos Crimes Contra a Pessoa. 12. Dos Crimes Contra o Patrimônio. 13...

ou

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