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01 de fevereiro de 2015
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21456202420148260000 SP 2145620-24.2014.8.26.0000

(cf. art. 99, do Código Penal) (...)” (verbis). A questão é que, neste momento, o óbice ao cumprimento da medida seria... estes autos de Habeas Corpus 2145620-24.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente PAULO HENRIQUE... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Cr...

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

, nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 e de condenar a ré TATIANE nas sanções do art. 33...º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 99 dias-multa para o réu... REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA. Adv. LUCAS VILELA FERREIRA. 07 - Ação Penal - P...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69... NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS... DO ART. 99, DA LEI 8.666/93 - PERDA DO MANDATO - PEDIDOS JULGADOS P...

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839766 BA

E PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. OMISSÃO... NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69 E 71, DO CP - AQUISIÇÃO... DE QUANTIFICAR A VANTAGEM AUFERIDA PELO AGENTE - INAPLICABILIDADE DA PENA DE...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

NAS PENAS DOS ARTIGOS 99 E 102 DA LEI N.º 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E 148 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INCONFORMISMO... PELO INCISO VI DO ART. 109 DO CPB, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.234/2010...

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

148, §1 º, inciso I do Código Penal, à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, e no artigo 99, “caput”, da Lei ... previsto no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena... no artigo 214, c/c 224, “a”, ambos do Código Penal, com a redação vigente à época ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 832848 AC 2006/0063190-0

de segurança, conforme disciplinado no art. 99 do Código Penal, ser recolhido a estabelecimento dotado de características... disciplinado no art. 99 do Código Penal, ser recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e ser...), adotar o que menciona o disposto no artigo 97, § 3º do Código Penal, nã...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2014

E PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. COMPROVAÇÃO... NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69 E 71, DO CP - AQUISIÇÃO... DE QUANTIFICAR A VANTAGEM AUFERIDA PELO AGENTE - INAPLICABILIDADE DA PEN...

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

, no caso de aplicação de medida de segurança, conforme disciplinado no art. 99 do Código Penal, ser recolhido... do réu (mais de um ano e quatro meses), adotar o que menciona o disposto no artigo 97, § 3º do Código Penal, não..., do Código Penal, que: "Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determi...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839766 BA

PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE..., E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69 E 71, DO CP - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MEDIANTE NOVE... CONTINUADO) - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO INSERIDO NO ART. 1º, II, D...

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