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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0100687-86.2016.8.20.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - 26/08/2016 do TJRN

dispõe o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o novel códex de processo civil presume verdadeira... de prover as despesas de varios atos, os quais estão listados nos incisos do parágrafo primeiro do art. 98, do Código... a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CP, ...

Pg. 1242. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/08/2016

nas reprimendas do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Por outro lado... do paragrafo primeiro do art. 98, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, ao garantir... exsurgir prova em contrário dos autos, conforme dispõe o art. 99, ...

Pg. 2706. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

O DOCUMENTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS, CONFORME ART. 99, 2 DO CP C/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE O AUTOR VIA... O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS NOS TERMOS DO ART 455, CA PU T, CABE AO ADVOGADO... A DE 3 (TRES) DIAS DA DATA DA AUDIENCIA, COPIA DA CORRESPONDENCI A DE I...

Andamento do Processo n. 0207846-40.2016.8.04.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Qualificado - 19/08/2016 do TJAM

próprio, nos termos do que propugna o art. 96, I e 99 do CP. O dever de prestar o serviço de saúde, que inclui esse específico.... Tal medida justifica-se em cumprimento ao comando do art. 150 do CPP, o qual se reproduz nesta oportunidade: Art. 150... CAPACIDADE de entender o caráter ilícito do fato, diante de doenças m...

Andamento do Processo n. 0223900-18.2015.8.04.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Crimes Contra a Vida - 19/08/2016 do TJAM

ou em outro local próprio, nos termos do que propugna o art. 96, I e 99 do CP. O dever de prestar o serviço de saúde, que inclui... ordenada em cumprimento ao comando do art. 150 do CPP, o qual se reproduz nesta oportunidade: Art. 150. Para o efeito...º VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ DE DIREITO MAURO MORAES ANTONY DIRE...

Pg. 117. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/08/2016

ou em outro local próprio, nos termos do que propugna o art. 96, I e 99 do CP. O dever de prestar o serviço de saúde, que inclui... DIEGO DE JESUS BRAGA DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0037/2016 Processo 0200277-85.2016.8.04.0001... - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Do...

Pg. 120. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/08/2016

a sua resposta escrita, nos termos do art. 406 e ssss. do Código de Processo Penal c/c art. 34 , inciso I da Lei Complementar ..., nos termos do que propugna o art. 96 , I e 99 do CP . O dever de prestar o serviço de saúde, que inclui esse específico... - Ação Penal de Competência do Júri - DIREITO PENAL - REPTANTE: ...

Pg. 1017. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2016

DE MOVIMENTACAO BANCARIA, SOB PENA DE I NDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, CONSOANTE ART 99,2, DO CP C/15 GOIANIA , 20/07... RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO DA ACAO (FL 159) 2 ANTE O EXPOSTO , N OS TERMOS DO ART 99, 2, DO CPC C/C ART 5, LXXIV, DA CF/88..., CONFORME DISPOSTO NO ART 290 DO CPC GOIANIA, 27/07/2016 WILSON F...

Andamento do Processo n. 0203079-56.2016.8.04.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Simples - 16/08/2016 do TJAM

, seja no Hospital de Custódia ou em outro local próprio, nos termos do que propugna o art. 96, I e 99 do CP. O dever... condizente com seu estado de saúde. A medida justifica-se em cumprimento ao comando do art. 150 do CPP, o qual se reproduz... nesta oportunidade: Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estive...

Andamento do Processo n. 0001152-20.2015.4.05.8201 - 16/08/2016 do TRF-5

, na forma prevista no art. 70 do Código Penal, com incidência da majorante prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.666/93... pelo art. 68 do Código Penal.IV - DOSIMETRIA.115.Ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93 são cominadas, cumulativamente..., deve ser aplicada distinta e integralmente, por força do art. 72 do Códi...

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