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01 de outubro de 2014
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 335. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/09/2014

em que será encaminhada a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9099/95) ofertada pelo MP a fls. 429..., em regime inicial fechado, e 100 (cem) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 99, § 2º e art. 102..., ambos da Lei 10.741/03, em concurso material, e ABSOLVÊ-LA da imputaçã...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140603192000 MG

tipificado no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, em que se alega constrangimento ilegal por parte do d. Juízo do II... do art. 312 do Código de Processo Penal que autorizam a segregação provisória, bem como assevera a viabilidade de aplicação..." e o "periculum libertatis", conforme os termos dos artigos 312 e 3...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10209130041376001 MG

PENAIS - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - ART. 99 C/C ARTIGO 102, AMBOS DA LEI N° 10.741/2003 - PLEITO ABSOLUTÓRIO..., na forma do art. 71 do Código Penal e art. 99 c/c artigo 102, ambos da Lei n° 10.741/2003, ambos na forma do artigo 71... Penal, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 99 c/c artigo 102, ambos da Lei n°...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2014

. PRAZO DE LEI. - ADV RDO: MAURO TEIXEIRA BARRETTO. Processo RTSum-0000135-61.2010.5.05.0401 Reclamante Leandro Sousa...: Fabiana Almeida Santos. Processo RTOrd-0000131-82.2014.5.05.0401 Reclamante Rita Cristina da Silva Santana Advogado... DOS SANTOS. ADV RDO: EDSON OLIVEIRA GÓES JUNIOR. ADV RDO: FERNANDO MOURA ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140268715000 MG

, inclusive, de ofensa ao disposto no art. 99, do Código Penal, o qual define que o "internado será recolhido... doutrina: "(...) o art. 99 do Código Penal, com rubrica correspondente aos direitos do internado, diz que este será..., uma vez que a medida é prevista na legislação vigente, especialmente no art. 99 do Códi...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2014

do acusado, fl. 70.É o relatório. Decido.Estabelece o artigo 62, da Adjetiva Lei Penal, in verbis:Art. 62. No caso de morte... a punibilidade.Tratando da extinção de punibilidade, reza o Código Penal, no art. 107:Artigo 107. Extingue-se a punibilidade... no art. 14 da Lei 10.826/2003.Laudo pericial realizado na arma d...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2014

-o como incurso nas sanções do art. 99, caput e 102, caput da Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c art. 29, do Código Penal... DE MACÊDO como incurso(s) nas sansões do Art 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei 11.340/2006... da Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c art. 29, do Código...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2014

Semiaberto durante o período diurno, nos termos do artigo 35, § 1º, do Código Penal c/c artigo 31 da Lei de Execução Penal; 2... aberto, propenso a fugas, etc.). Porém, solicita-se a vaga, porque o artigo 99 do Código Penal dispõe que o internado... Ante o exposto, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2014

. Condeno o acusado P.M.G. pela prática das condutas descritas no art. 99, art. 106, todos da lei 10741/03 e art. 102 da lei... transitado em julgado às fls. 14.02.2014, DECRETO o perdimento do bem descrito nos autos em favor da União (art. 91 II... Apreendidas em Processos Criminais, nos termos do artigo 25 da Lei 10....

Pg. 810. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2014

artigo 61, II, e, f, h do Código Penal incidem sobre os crimes do artigo 99 e 102 da Lei 10.741/03, pelo que aumento a pena... inserto na denúncia, condenando os acusados pela prática dos delitos do artigo 99 e 102 da Lei 10.741/03 e do artigo 330... do Idoso - Lei 10.741/03 e artigo 330 do Código Penal. Transitada...

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