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17 de dezembro de 2014
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69... NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS... DO ART. 99, DA LEI 8.666/93 - PERDA DO MANDATO - PEDIDOS JULGADOS P...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

NAS PENAS DOS ARTIGOS 99 E 102 DA LEI N.º 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E 148 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INCONFORMISMO... PELO INCISO VI DO ART. 109 DO CPB, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.234/2010...

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

148, §1 º, inciso I do Código Penal, à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, e no artigo 99, “caput”, da Lei ... previsto no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena... no artigo 214, c/c 224, “a”, ambos do Código Penal, com a redação vigente à época ...

Conceito e aplicação das medidas de segurança no direito brasileiro

na lei penal, em seu artigo 96 do Código Penal, são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico... crimes puníveis com pena de detenção. O artigo 99 do Código Penal dispõe que o: “internado será recolhido a estabelecimento... prescrita, como se dá no artigo 101 da Lei de Execuções Penais. [9] Sendo a...

A origem e a evolução do instituto da medida de segurança no direito brasileiro

). A Lei 7.209/84 alterou o Código Penal de 1940 e fez com que o sistema duplo binário fosse abandonado para adotar... a estes, exclusivamente, a pena, conforme dispõem os artigos 96 e seguintes do Código Penal brasileiro atual: “Artigo 96, CP... sua internação ou tratamento ambulatorial com base no artigo 26 do mesmo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 832848 AC 2006/0063190-0

de segurança, conforme disciplinado no art. 99 do Código Penal, ser recolhido a estabelecimento dotado de características... disciplinado no art. 99 do Código Penal, ser recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e ser...), adotar o que menciona o disposto no artigo 97, § 3º do Código Penal, nã...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2014

E PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. COMPROVAÇÃO... NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69 E 71, DO CP - AQUISIÇÃO... DE QUANTIFICAR A VANTAGEM AUFERIDA PELO AGENTE - INAPLICABILIDADE DA PEN...

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

, no caso de aplicação de medida de segurança, conforme disciplinado no art. 99 do Código Penal, ser recolhido... do réu (mais de um ano e quatro meses), adotar o que menciona o disposto no artigo 97, § 3º do Código Penal, não..., do Código Penal, que: "Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determi...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839766 BA

PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE..., E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69 E 71, DO CP - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MEDIANTE NOVE... CONTINUADO) - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO INSERIDO NO ART. 1º, II, D...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

jurídica do artigo 331,parágrafo 3º do CPC (introduzido pela lei 10.444/02). - ADV: ROBSON SUARDI GOMES (OAB 220697/SP... do artigo 331,parágrafo 3º do CPC (introduzido pela lei 10.444/02). - ADV: JOAO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 102810/SP..., nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil, em virtude do paga...

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