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02 de julho de 2015
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Das Medidas de Segurança e da Lei da Reforma Psiquiátrica

(art. 6º, III e art. 9º), trouxe importantes modificações ao exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de Execucoes... de segurança, tanto para o Código Penal , quanto para a Lei de Execução Penal . De acordo com o art. 97 , caput, do Código Penal... , Código de Processo Penal e Lei de Reforma Psiquiátrica. É um t...

Pg. 520. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

147 do Código Penal, por duas vezes, e artigo 99, caput, da Lei 10.741/13, absolvendo o réu do delito do artigo 330... antecedentes, razão pela qual, aliado aos demais elementos norteadores do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo... em um sexto, por conta da agravante do artigo 61, II “f”, do Código ...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, e artigo 99 da Lei 10.741/03, c.c. artigo 61, II, “e” e “f”, do Código Penal... 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, cc. Artigo 29 do C. Penal, uma vez que os fatos narrados e pesquisados no... artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Procedase à citação do(...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20622788120158260000 SP 2062278-81.2015.8.26.0000

de custódia e sendo o agente submetido aos exames pertinentes, bem como ao tratamento necessário ( cf . art. 99 , do Código... em se furtar à aplicação da lei penal decorrente da r. sentença. Data vênia, açodada qualquer pretensão de enfrentamento da prova...: RJDTACrim, 17/184; RT, 608/325; JTJ, 155/334, 155/335, 198...

Pg. 474. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/06/2015

a prática dos crimes previstos nos artigos 99 e 102 da Lei 10.741/2003 (seis vezes) c/c o artigo 148 do Código Penal... e 102 da Lei 10.741/2003 c/c os artigos 148 e 69 do Código Penal, e o assistente de acusação pleiteou a absolvição... das imputações relativas aos artigos 99 do Estatuto do Idoso e 148 do Códig...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13037186 PR 1303718-6 (Acórdão)

), e nos artigos 129, §§ 9.º e 11.º, 140 e 147, todos do Código Penal, c.c. o art. 5.º, inc. II, da Lei n.º 11.340/06... nas sanções do art. 99, § 1.º, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e dos artigos 129, §§ 9.º e 11.º, 140 e 147..., todos do Código Penal, c.c. o art. 5.º, inc. II, da Lei n.º 11.340/06), pelos ...

Habeas Corpus: HC 13294941 PR 1329494-1 (Acórdão)

que regem a matéria em comento. No Código Penal, o tema é previsto nos artigos 96 a 99. O art. 96 estabelece que as medidas... ART. 223 E ART. 226, INC. I, E ART. 211, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA... QUE PODE SER REESTABELECIDA A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, §4º, ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13037186 PR 1303718-6 (Acórdão)

do art. 99, § 1.º, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e dos artigos 129, §§ 9.º e 11.º, 140 e 147, todos do Código...), e nos artigos 129, §§ 9.º e 11.º, 140 e 147, todos do Código Penal, c.c. o art. 5.º, inc. II, da Lei n.º 11.340/06... nos crimes previstos artigo 99, 1§° da Lei n° 10.741/03, nos artigos 129, ...

Pg. 614. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/05/2015

único, da Lei 8.666/93, no art. 90 da Lei 8.666/93, no art. 304 do Código Penal e no art. 312, §1º, do Código Penal... agravante prevista no art. 62, II, do Código Penal, no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, no art. 90 da Lei 8.666..., dos crimes tipificados no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, ...

Pg. 615. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/05/2015

no §1º e no §2º do art. 110 do Código Penal, na redação anterior à edição da Lei 12.234/2010, a qual, sendo lei... a ser estabelecida na forma do art. 99 da Lei 8.666/93 para o crime do parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666/93..., de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção e multa a ser estabelecida na f...

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