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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 193403-37.2009.8.09.0051 - Execução - 29/04/2016 do TJGO

DE DOCUMENTOS IDONEOS DO TIPO EXTRATO BANCARIO, DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, BALANCOS ETC ARTIGO 99 , 2 , DO CP C/15. GOIANIA... DE INSUFICIENCIA, POIS COMO BEM DELINEIA O ARTIGO 93 , 3 DO CPC/15 , ESTA SOMENTE AT INGE AS PESSOAS NATURAIS...

Andamento do Processo n. 0004244-09.2012.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

que o réu é inimputável.Quanto à aplicação da medida de segurança, o artigo 99 do Código Penal evidencia que a finalidade..., a internação (artigo 97, § 4º, do Código Penal).Deverá ser o inimputável submetido a exame médico a cada 01 (um) ano (art. 97... - Vistos.MARCELO BATISTA SANTOS foi denunciado por infração ao a...

Pg. 429. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, BALANCOS ETC ARTIGO 99 , 2 , DO CP C/15. GOIANIA, 14 DE ABRIL DE 2016. PERICLES DI MONTEZUMA JD... SUM. N.481/STJ; E NAO SE DIGA SOBRE PRESUNCAO DE VERDADE DA ALEGACAO DE INSUFICIENCIA, POIS COMO BEM DELINEIA O ARTIGO...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de segurança, o artigo 99 do Código Penal evidencia que a finalidade da aplicação da medida de segurança não é repressiva... por infração ao artigo 157 , caput, do Código Penal , porque, no dia 19 de novembro de 2012, nesta cidade e comarca, subtraiu... amenizar os sintomas da doença mental. A par de tais premissas, c...

Andamento do Processo n. 80820-79.2016.8.09.0014 - Divórcio Litigioso - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 80820-79.2016.8.09.0014 AUTOS NR. : 170 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : LFS REQUERIDO : PSPS ADV REQTE : 16235B MT - DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA ROHDEN N DESPACHO : AUTOS

Pg. 815. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2016

NR. PROTOCOLO : 80820-79.2016.8.09.0014 AUTOS NR. : 170 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : LFS REQUERIDO : PSPS ADV REQTE : 16235B MT - DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA ROHDEN N DESPACHO : AUTOS

Andamento do Processo n. 76687-92.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 25/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76687-92.2016.8.09.0143 AUTOS NR. : 90 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : HELDER PEDRETE TOLENTINO REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 23514 GO

Andamento do Processo n. 135247-61.2015.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 25/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 135247-61.2015.8.09.0143 AUTOS NR. : 358 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ZENILDA PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE :

Pg. 3002. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2016

NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : VALDETE ALVES OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 42631 GO - ERICA BORGES VIEIRA DESPACHO : AUTOS N:

Pg. 3041. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2016

EIOS, NOS TERMOS DO CONVENIO ENTABULADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTI CA E A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS, CLAUSULA 2.1. HAV ENDO CONTESTACAO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA IMPUGNACAO, NO PR

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