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31 de outubro de 2014
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

, reabilitação; 9. Medidas de segurança (art. 96 a 99 do Código Penal); 10. Ação penal (art. 100 a 106 do Código Penal). 5... de seguro contra acidentes pessoais, em decorrência do que dispõe o artigo 9º, Inciso IV, da Lei Federal 11.788, de 25... sobre aspectos da lei de introdução ao código civil (art. 1º ao 7º); ...

Inteiro Teor. DIREITO PENAL: 21461961720148260000 SP 2146196-17.2014.8.26.0000

e sendo o agente submetido aos exames pertinentes, bem como ao tratamento necessário (cf. art. 99, do Código Penal) (...)” (verbis...; JTJ, 155/334, 155/335, 198/317e 229/355. Está posto no art. 96, I do Cód. Penal: na falta de hospital de custódia...Inteiro Teor. DIREITO PENAL: 21461961720148260000 SP 2146196-17.2014...

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2014

DO TODO ACIMA EXPOSTO, DECLARO DE OFICIO A INCOMPETENCIA A BSOLUTA DESTE JUIZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 113 DO CODIGO..., CER TIDAO NEGATIVA DE ONUS, SOB PENA DE APLICACAO DO ARTIGO 3 99 DO CP C CUMPRA-SE ARAGARCAS, 23/09/2014 13:23:29 BRUNO... JULGAR E PROCESSA R A PRESENTE ACAO, POR SER O LOCAL ONDE SE DARA O CUMPRIMEN...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2014

E PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93, E NO ARTIGO 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67... - PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201... AO TIPO INSERIDO NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67 - SUBSTITUIÇÃO ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839766 BA

PREVISTOS NO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93, E NO ARTIGO 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. AUTORIA E MATERIALIDADE... COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67, C/C ARTS. 69 E 71, DO CP... DE QUANTIFICAR A VANTAGEM AUFERIDA PELO AGENTE -INAPLICABILIDADE DA PENA DE M...

Pg. 6464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

. Alega o Parquet que o aresto vergastado contrariou os artigos 563, 565 e 566 do Código de Processo Penal, porquanto... fixada ao militar supere o limite estabelecido no artigo 99 do CP, mostra-se obrigatória a instauração de procedimento..., o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ." Diante do exposto, nos ...

Pg. 6473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

no artigo 99 do CP, mostra-se obrigatória a instauração de procedimento específico a fim de que se analise a pertinência... enunciado da Súmula 07/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 557 do CPC c/c art. 3º do CPP, nega-se provimento... et al (Manual de Direito Penal Militar. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012): As...

Pg. 335. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/09/2014

em que será encaminhada a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9099/95) ofertada pelo MP a fls. 429..., em regime inicial fechado, e 100 (cem) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 99, § 2º e art. 102..., ambos da Lei 10.741/03, em concurso material, e ABSOLVÊ-LA da imputaçã...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140603192000 MG

tipificado no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, em que se alega constrangimento ilegal por parte do d. Juízo do II... do art. 312 do Código de Processo Penal que autorizam a segregação provisória, bem como assevera a viabilidade de aplicação..." e o "periculum libertatis", conforme os termos dos artigos 312 e 3...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10209130041376001 MG

PENAIS - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - ART. 99 C/C ARTIGO 102, AMBOS DA LEI N° 10.741/2003 - PLEITO ABSOLUTÓRIO..., na forma do art. 71 do Código Penal e art. 99 c/c artigo 102, ambos da Lei n° 10.741/2003, ambos na forma do artigo 71... Penal, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 99 c/c artigo 102, ambos da Lei n°...

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