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18 de abril de 2015
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

Penal, o tema é previsto nos artigos 96 a 99. O art. 96 estabelece que as medidas de segurança são "internação... artigo 157, do Código Penal. Posteriormente, sua prisão foi relaxada, tendo em vista que a prisão em flagrante não foi... comunicada no prazo de 24 horas, descumprindo o disposto no artigo 306, §1º, do Cód...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 07/04/2015

que acompanham, pelo prazo de lei. - ADV RTE: JOSÉ LEITE DE CARVALHO NETTO. ADV RTE: VERÔNICA CAMPINHO BRITTO. Processo ...Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 07/04/2015 - TOMAR CIÊNCIA ...DA DEVOLUÇÃO... ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO. ADV RTE: FILIPE DE ABREU REIS. Proc...

Pg. 831. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

61, inciso II, letra g do Código Penal, à medida que o crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93 é crime comum... na data do pagamento conforme dispõe a Resolução CJF 134/10, pelo crime descrito no artigo 99 da Lei 8.666/93...; Assim, a multa prevista no artigo 99, da Lei 8666/93 fica fixada em R$ 1.495,30 (mi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 496902014 MA 0001123-47.2011.8.10.0049

e quatro reais)", motivos pelos quais teve a suas condutas enquadradas nos artigos 1°, inciso II do Decreto- Lei 201/67... o magistrado de base tenha entendido que o Apelante esteja incurso nas penas dos artigos 1º, inciso II, do Decreto Lei ... monocrático não entendeu que o Apelante está "incurso nas penas do a...

APELAÇÃO: APL 4085661120138190001 RJ 0408566-11.2013.8.19.0001

ANTÔNIA IONEDA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 99, § 2º E 102 DA LEI 10741/03 N/F DO ART. 69 DO CP À PENA DE 08 ANOS... DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 100DM E A RÉ KARENINE PELO CRIME DESCRITO NO § 2º DO ART. 99 C/C 29, § 1º... DE PROVAS OU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 99...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/03/2015

Econômica e Financeira (Art. 173 da CRFB). 3. Lei n. 1.762/86 (Arts. 1º – 79). 4. Lei n. 9.784/99 (Arts. 1º – 70). Direito... Civil : 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42). 2. Da Personalidade e da Capacidade... Ordinário (Arts. 282 – 331); 6. Lei 9.099/95 (Arts 1º - 59). Dir...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4085661120138190001 RJ 0408566-11.2013.8.19.0001

dos artigos 148 do Código Penal e 99 , § 2º e 102 da Lei 10.741 de 2003.” (pastas 03 e 08) Relatório Técnico... PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 99 , § 2ºE 102 DA LEI 10741 /03 N/F DO ART. 69 DO CP À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO... NO REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 100DM E A RÉ KARENINE PELO CRIME DESCRITO NO § 2º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1053036720118260050 SP 0105303-67.2011.8.26.0050

previsto no art. 97, parágrafo único, da Lei 10.741/03, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal... no art. 97, parágrafo único, da Lei 10.741/03, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal... VOTO 02435 ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10.741/03 ART. 99: “Expor a perigo a inte...

Pg. 2910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/03/2015

Pg. 2910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/03/2015 99 DO CODIGO PENAL. PASSO, ENTAO, A FIXAR... JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 0 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS...) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR D...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

Mateus de Oliveira dos Santos, nascido aos 26/07/1970, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, nos moldes... Criminal 0001836-12.2012.8.16.0181, pela prática em tese do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, nos moldes... 129, 99°, do Código Penal, substituída pela suspensão condicional da pen...

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