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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0203079-56.2016.8.04.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Simples - 30/09/2016 do TJAM

médicos, seja no Hospital de Custódia ou em outro local próprio, nos termos do que propugna o art. 96, I e 99 do CP. O dever... ilícito do fato, consoante consta do laudo de fls. 39/40. Logo, percebe-se a necessidade de permanecer recebendo cuidados... ANTONY DIRETOR DE SECRETARIA DIEGO DE JESUS BRAGA DA COSTA EDITAL D...

Pg. 113. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/09/2016

ou em outro local próprio, nos termos do que propugna o art. 96, I e 99 do CP. O dever de prestar o serviço de saúde, que inclui.... 39/40. Logo, percebe-se a necessidade de permanecer recebendo cuidados médicos, seja no Hospital de Custódia... com o Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, no...

Andamento do Processo n. 155717-16.2006.8.09.0051 - Ação Penal - 29/09/2016 do TJGO

E MARIA BORGES MACHADO, COM RELACAO AO FATO TIPIFICADO NO ARTIGO 2 99, DO CÓDIGO PENAL (1 SERIE - INSERCAO DE DECLARACAO FALSA..., INCISO IV, 1 FIGURA; E ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, QUANT O AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299..., DO CÓDIGO PENAL (INSERCAO DE DECLARACAO FALSA EM DOCUMENTO PÚBL...

Andamento do Processo n. 237591-55.2016.8.09.0024 - Ação Penal - 29/09/2016 do TJGO

, 0174/2 010, 019/ 2011, 084/2012 E 07/2013; ART 304 C/C ART 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PREGAO N 07/2013; ART 93 DA LEI N... 8 666/93, ART 2 99 DO CÓDIGO PENAL, ART 96, I, DA LEI N 8 666/93, ART 304 C/C ART 29 7, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 312... DO CÓDIGO PENAL, ART 96, I, DA LEI N 8 66 6/93, ART 298 DO CÓDIGO PENAL, A...

Pg. 607. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

99, DO CODIGO PENAL (1 SERIE - INSERCAO DE DECLARACAO FALSA EM DO CUMENTO PARTICULAR), PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO... PENAL. OUTROSSIM, QUANT O AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299, DO CODIGO PENAL (INSERCAO DE DECLARACAO FALSA EM DOCUMENTO... DIGO DE PROCESSO PENAL) DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVI...

Pg. 1168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

, AMBOS DO CODIGO PENAL - PREGAO N 07/2013; ART 93 DA LEI N 8 666/93, ART 2 99 DO CODIGO PENAL, ART 96, I, DA LEI N 8 666/93, ART... 304 C/C ART 29 7, AMBOS DO CODIGO PENAL E 312 DO CODIGO PENAL, POR TRINTA E...-6 131, REVELAM PROVA DA EXISTENCIA DOS CRIM ES (ART 2, 4, II, DA LEI N 12 850/13; ART 90 DA LEI N 8 666/93, ...

Andamento do Processo n. 0396378-0 - Apelação Crime - 28/09/2016 do TJMA

-PREFEITO. ARTIGO 1º , INCISOS I E XIII , DO DECRETO-LEI 201 /67. ARTIGO 89 , DA LEI 8.666 /93 C/C 71 , DO CÓDIGO PENAL... de no mandato anterior a 1996, qual seja de 1989 a 1992, ter cometido os crimes dos artigos 89 , da Lei 8.666 /93 e art... II do Decreto-Lei 201 /67. Considerando a forma de dosimetria da pena prev...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

da prescrição dos crimes previstos no Decreto-Lei 201 /67, impõe o seu reconhecimento e a declaração da extinção... da pena corporal deve ser o aberto, conforme previsto no art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal , com sua substituição...) O artigo 37 , inciso XXI , da CF , só admite a dispensa da licitação nos ...

Andamento do Processo n. 0129300-31.2016.4.02.5151 - 27/09/2016 do TRF-2

DO SEGURO SOCIAL Decisão Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista... a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CP C.... . Processo 0129300-31.2016.4.02.5151 (2016.51.51.129300-2) Autor: Vanessa Domicia...

Pg. 923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

de testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis (art. 145 , Decreto 3.048 /1999), bem...), esta última por mandado, para que proceda a justificação administrativa, NB 178.046.183-3, na forma do Decreto 3048... requerida, nos moldes da Lei 1.060 /50, tendo em vista a declaração de hip...

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