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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 201645101182 - 19/01/2017 do TJSE

DISPOSTA NO ARTIGO 21 D LCP, BEM COMO O ARTIGO 99 DA LEI 10.741/03.SIMULTANEAMENTE A SRª VALERIA MECENAS DA PIEDADE PROPÔS... DOS JUIZADOS CRIMINAIS (ART. 147 DO CP E ARTIGO 21 DA LCP) TENHA SIDO COMETIDA EM CONEXÃO COM CRIME QUE ESCAPE COM A COMPETÊNCIA... DOS JUIZADOS (ART. 129, § 9º DO CP), COMO É O CASO DOS AUTOS....

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2017

DA CONTRAVENÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 21 D LCP, BEM COMO O ARTIGO 99 DA LEI 10.741/03.SIMULTANEAMENTE A SRª VALERIA MECENAS DA PIEDADE... DOS JUIZADOS CRIMINAIS (ART. 147 DO CP E ARTIGO 21 DA LCP) TENHA SIDO COMETIDA EM CONEXÃO COM CRIME QUE ESCAPE... COM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS (ART. 129, §9º DO CP), COMO É O CASO DO...

Pg. 95. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

como ao tratamento necessário (cf. art. 99, do Código Penal) (...)” (verbis). Outrossim, confira-se julgado deste E. Tribunal..., o que não só violaria o disposto no art. 2º, I da lei 10.216/2001, como, também, o texto do art. 66, VI da lei 7.210/84 (a LEP.... Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Có...

Pg. 7050. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

D A JUSTIÇA GRATUITA , CONFORME PRECEITUA O ART. 99 , 2 DO CP C/15, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA...-90.2014.8.09.0119 AUTOS NR. : 362 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERIDO : MICHELE DARC DE REZENDE... DE PARANAIGUARA GABINETE DA JUIZA MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE AÇÃO ...

Pg. 1172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIA L, NOS MOLDES DO ART. 487 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EM RAZAO DA SUCUMBENCIA... O, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA VERBA, NA FORMA DO ART. 98 , 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EIS QUE OS SUCUMBENTES...) POR CENTO SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, COM ARRIMO NO A RT. 85 , 4 , I...

Pg. 414. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/01/2017

nos incisos do parágrafo primeiro do art. 98 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV..., na medida em que pode exsurgir prova em contrário nos autos, conforme dispõe o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil... por pessoa natural (CP, art. 99, § 3°), sendo que o juiz não está vi...

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2017

do contraditório. Aduziu que não houve reconhecimento formal do acusado, nos moldes do art. 226, Código Penal, o que vulnera... delitiva, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, bem como a justa aplicação da pena..., tipificados no art. 157, caput, do Código Penal contra as vítimas Mariany de Al...

Andamento do Processo n. 355723-77.2016.8.09.0119 - Autorizacao Judicial - 11/01/2017 do TJGO

OS , A NECESSI DADE D A JUSTIÇA GRATUITA , CONFORME PRECEITUA O ART. 99, 2 DO CP C/15, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA... , AMBAS QUALIFICADAS NOS AUTOS. JUNTA DOCUMENTOS F. 07-16. INSTADA A MANIFESTAR, A REP RESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTA PELA... AVALIACAO JUDICIA L DOS IMOVEIS A SEREM PERMUT...

Pg. 6752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

A SEREM PERMUTADOS (F. 07-08). DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTICA, COM FORCA NO ARTIGO 98, CAPUT E 1, DO CPC... , CONFORME PRECEITUA O ART. 99, 2 DO CP C/15, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PARANAIGUA RA , 19...-90.2014.8.09.0119 AUTOS NR. : 362 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI...

Andamento do Processo n. 0046884-90.2010.8.17.0001 do dia 22/12/2016 do DJPE

nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, art. 99 e 102 da Lei 10.741/2003 c/c a Lei... mais de (04) quatro anos até o presente momento. O crime previsto no art. 147 do Código Penal, possui pena máxima, in... do art. 109, inc. VI (antes da alteração trazida pela Lei 12.234, de 05...

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