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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 212233-22.2007.8.09.0051 - Investigacao de Paternidade - 22/06/2016 do TJGO

, DA LEI 5.478/68. POR FIM, DEFIRO AO REQUERIDO O S BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99, 3, DO CP C/15... A IMPOSICAO DA VERBA, DIANTE D A SUA FINALIDADE E DESTINACAO (ART. 23, DA LEI N 8.906/94). PUBLI QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... REQUERIDO : FMS ADV REQDO : 25035 GO - RENYNA SANTOS MARTINS DESPAC...

Andamento do Processo n. 200030-46.2016.8.09.0137 - Indenizacao - 22/06/2016 do TJGO

, DOCUM ENTALMENTE, QUE PREENCHE OS REQUISITOS, CONFORME ART. 99, 2 DO CP C/2015, BEM COMO COMPROVANTE DE ENDERECO, SOB PENA...

Pg. 670. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

. 13, 2, DA LEI 5.478/68. POR FIM, DEFIRO AO REQUERIDO O S BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99, 3..., NAO SE JUSTIFICA A IMPOSICAO DA VERBA, DIANTE D A SUA FINALIDADE E DESTINACAO (ART. 23, DA LEI N 8.906/94). PUBLI QUE-SE. REGISTRE... : MP PCRS REQUERIDO : FMS ADV REQDO : 25035 GO - RENYNA SANTOS MAR...

Pg. 2716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

O PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS UTEIS PARA QUE COMPROVE, DOCUM ENTALMENTE, QUE PREENCHE OS REQUISITOS, CONFORME ART. 99, 2...

Andamento do Processo n. 104844-98.2016.8.09.0006 - Rescisao Contratual - 17/06/2016 do TJGO

DA LIMINAR EM AÇÃO POSSESSORIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O AUTOR DEVE FAZER PROVA... DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 99, 3, CP C). I... DESTA COMARCA, DEVEND O O POSTULANTE SER INTIMADO PARA ESTE ATO PROCESSUAL NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (CPC, ART. 334, 3). CITE...

Pg. 228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/06/2016

IZADO O VEICULO A SUA APREENSAO, CONFORME DICCAO DO ART. 3, 12, D O DECRETO-LEI 911/69, QUE ASSIM DISPOE: A PARTE..., APLICANDO-SE TAMBEM NO CASO DE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL), NOS TERMOS DO 15 DO ART. 3 DO DECRETO LEI 911/69..., APOS O QUE VOLVAM-ME OS AUTOS CO NCLUSOS. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10517100021594001 MG

a denúncia, condenou o apelante pela prática dos crimes previstos no artigo 99, parágrafo 2º, da Lei 10.471/03, à...". Os crimes serão analisados em separado. ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.471/03 Caracteriza o referido crime... necessária aos seus pais, incorrendo, dessa forma, nas iras do artigo 99, parágr...

Andamento do Processo n. 0000037-69.2012.8.18.0118 - 14/06/2016 do TJPI

e IV, do C?digo Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990, na condi??o de semi-imput?vel. nos termos do art. 26, par?grafo... - Circunst?ncias judiciais (art. 59 do C?digo Penal) Quanto ? culpabilidade, afere-se que o r?u agiu de forma normal... para exacerba??o da reprimenda. Pena-base Analisadas as circunst?ncias judicia...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/06/2016

do art. 155, II e IV, do C?digo Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990, na condi??o de semi-imput?vel. nos termos do art... FORMAL a) 1a. Fase - Circunst?ncias judiciais (art. 59 do C?digo Penal) Quanto ? culpabilidade, afere-se que o r?u agiu...??o de menores contido no art. 244-B da Lei 8.069/1990, aumento a pena esta...

Andamento do Processo n. 252317-03.2015.8.09.0175 - Repeticao de Indebitos - 13/06/2016 do TJGO

E GRATUITA AQUE LES QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS: ART. 5 TODOS SÃO I GUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO... POR PESSOAL NATURAL (CP C, ART. 99, 3), CUJA DECLARACAO PODE SER FIRMADA INCLUSIVE POR AD VOGADO (CPC, ART. 105). OCORRE.... 99, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: 2O JUIZ SOMENTE POD ERA INDEFERIR O PE...

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