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25 de maio de 2015
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 298. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

’’ todos do Código Penal, bem como do artigo 99, ‘’caput’’, da Lei 10.741/2003, c.c. os artigos 61, inciso II, alínea... ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “e”, “f”, “h” ambos do(a) CP c/c Art. 99 “caput” do(a) LEI... em regime fechado, por infração ao artigo 217-A c.c. art. 225 e 71, todos d...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

’’ (‘’contra maior de 60 anos’’), na forma do artigo 7, ‘’caput’’, todos do Código Penal, bem como do artigo 99, ‘’caput’’, da Lei ... na forma de lei específica’’), na forma do artigo 71, ‘’caput’’ do Código Penal’’. . E como não tenha(m) sido(a)(s... Maicon Silva de Souza como incurso nas penas do artigo 147 do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 625101 DF 2014/0326921-0

pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido" (art. 100, caput, do Código Penal). "A ação pública..., salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido" (art. 100, caput, do Código Penal). "A ação pública é... de Processo Penal; aos artigos 1º e 5º, da Lei Complementar 75/93...

Pg. 1146. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2015

) ANOS, E PRE SCREVE EM 12 (DOZE) ANOS. JA PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 2 99 DO CODIGO PENAL, A PENA MAXIMA...) ANOS. SEGUNDO PREVE O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGA DO A SENTENCA FINAL... DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 298 E 299 DO CODIGO PENAL, FIGURANDO COMO...

Pg. 5866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

de vigência aos artigos 5º, § 1º, 41, 43, e 231 do Código de Processo Penal; aos artigos 1º e 5º, da Lei Complementar 75/93...; ao artigo 1º, da Lei 8.038/90; O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do agravo... nos artigos 89, caput e 99, caput e § 1º c/c 29, do CP, por cinco vezes, à pena...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54716 SP 2014/0329889-3

vezes, bem como do art. 99, § 2º, todos da Lei n. 10.741/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, busca, em síntese... e parágrafo único e 99, caput, por sete vezes, bem como do art. 99, § 2º, todos da Lei n. 10.741/2003, na forma do art. 69... do Código Penal, busca, em síntese, o trancamento da ação penal, por fal...

Pg. 4758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

único e 99, caput, por sete vezes, bem como do art. 99, § 2º, todos da Lei n. 10.741/2003, na forma do art. 69 do Código... Penal, busca, em síntese, o trancamento da ação penal, por falta de justa causa para a persecução penal. A liminar foi... eletrônica do Tribunal de origem, verifico que, no dia 9/1/2015, nos auto...

Mariana Fraga

Mariana Fraga -

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como limitador no cumprimento da medida de segurança

com esse entendimento, visa a não reincidência. O atual Código Penal de 1940 prevê em seu artigo 26, a inimputabilidade daqueles..., os artigos 751 a 779 do Código de Processo Penal. Prevê a Lei de Execução que a medida de segurança só poderá ser aplicada... à Convenção Americana. É recepcionada no direito brasileiro ...

Lane Ribeiro

Lane Ribeiro -

Efeitos Jurídico-Penais: portadores de Psicopatia

artigo 97, do Código Penal. [99] A medida de segurança detentiva é a internação do agente nos hospitais de custódia... competente, conforme dispõe o artigo 149 e parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Penal: “Artigo 149..., pois, as duas ciências encontram fundamento no artigo 149 do Código de Processo P...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/04/2015

PUNITIVA PARA CONDENAR A RÉ ANTÔNIA IONEDA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 99, § 2º E 102 DA LEI 10741/03 N/F DO ART. 69... uma das partes. 4. Por conseguinte, a absolvição do embargante, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é...º DO ART. 99 C/C 29, § 1º DA LEI 10741/03 À PENA DE 02 ANOS E 08 M...

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