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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/07/2014

. Da Ordem Econômica e Financeira (Art. 173 da CRFB). 3. Lei n. 1.762/86 (Arts. 1º – 79). 4. Lei n. 9.784/99 (Arts. 1º – 70). 5.... Lei n. 8.666/93 (Arts. 1º - 109) Direito Civil : 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei ... (BrOffice). 2. Conceitos básicos de rede de computadores. 3. Interne...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2014

de 18/4/2008), entendoinaplicável, na espécie, a causa especial de aumento de pena prevista no §2º do art. 84 da Lei ... (20) dias de detenção.Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, dado que osentenciado....) - Salomão da SilveiraAnalisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,passo ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2014

de circunstância agravante a ser considerada, uma vezque incide na espécie agravante específica (Lei 8.666/93, art. 84...) dias de detenção. Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, dado que osentenciado, mediante mais de uma ação... na denúncia.3.) - Erodi Antonio MattAnalisando as circunstâncias judi...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2014

em favor dos cofres municipais (Lei 8.666/93, art. 99, § 2º), porinfração ao disposto no art. 90 da Lei 8.666/93, c/c... / ROrevertida em favor dos cofres municipais (Lei 8.666/93, art. 99, § 2º), porinfração ao disposto no art. 90 da Lei 8.666... em favor dos cofres municipais (Lei 8.666/93, art. 99, §...

Pg. 1011. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2014

e 102 da Lei 10.741/03 e do artigo 330, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pelo que passo a aplicar a pena... previstos nos artigos 99 e 102 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 e artigo 330 do Código Penal. Transitada em julgado... que as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, e, f, h do ...

Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2014

de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a que se refere o artigo 46 e seus 99 do Código Penal... ABSOLVIDA com relação ao previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso lV, do Código... do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03. Pena TRÊS AN...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2014

. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei 8.069-90, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses... no artigo 97, §2º, do Código Penal.Pleiteia, ao final, a expedição imediata de competente alvará de soltura em seu favor... impetrada (fls. 54), foi concedido o livramento condicional ao paciente...

Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2014

- PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 90, DA LEI 8.666/93, E DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201... AO TIPO INSERIDO NO ART. 1 , II, DO DECRETO-LEI 201/67 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS... - INTERPRETAÇÃO DO ART. 99, DA LEI 8.666/93 - PERDA DO MANDATO - PEDID...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145052645440001 MG

de todas as sanções previstas no ordenamento positivo. O código Penal Brasileiro, em seu artigo 99, determina que o internado... - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL . 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se o laudo pericial não é conclusivo no... Pública Estadual, deve ser isentado do pagamento das cus...

Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2014

do reconhecimento do princípio da insignificância no crime previsto pelo art. 289, § 1º, do Código Penal...Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2014 enumerada pelo art. 45 da Lei n. 11.343/06 como causa..., em virtude de dependência química, de acordo com o art. 45 da Lei n. 11.343/06. 7. Impõe-se a apl...

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