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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20006234220038220000 RO 2000623-42.2003.822.0000

em flagrante delito. Assim agindo, incorreu nas penas do art. 157 , § 2º , inc. I , c/c o art. 14 , inc. II , do Código Penal..., rel. Des. Antônio Cândido, j. 30/9/99). In casu, em que pese a jurisprudência coligida pelo d. magistrado da ação penal... mínimo legal, por infração ao art. 157 , § 2º , inc. I , do CP . O...

Andamento do Processo n. 0000050-75.2003.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2015 do TJBA

-se absolvição imprópria, há que se observar o disposto nos artigos 26 , 96 a 99 do Código Penal . Segundo Rogério Sanches... de periculosidade (art. 97 , § 1º do CP ), conforme Resolução 113/2010 do CNJ, Lei de Execução Penal e Lei 10.216 /2001.17 - Por fim... de ofício, pois a Lei n. 11.689/2008 revogou tacitamente o...

Pg. 185. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2015

equivalente a um salário mínimo a ser destinado à APAE DE ENTRE RIOS, nos termos do artigo 45 , § 1º , do Código Penal ; b... 26 , 96 a 99 do Código Penal . Segundo Rogério Sanches,"diferentemente das penas, a medida de segurança tem... 15 de dezembro de 2015 0000897-28.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumári...

Andamento do Processo n. 0003389-80.2008.8.20.0001 - Ação Penal - 16/12/2015 do TJRN

ADV: NÚNCIA RODRIGUES DE SOUZA CONRADO PONTES (OAB 1656/RN) - Processo 0003389-80.2008.8.20.0001 (001.08.003389-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - Acusado: NATANNAEL BEZERRA

Pg. 455. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/12/2015

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELITA MARIA DE QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0321/2015 ADV:

Pg. 456. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/12/2015

aumentar de sexta parte, em atenção ao disposto no art. 71 do Código Penal, passando a mesma para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. XI.1

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2015

e do STJ. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688/41 – Contravenções Penais. 2. Lei 8.078/90 e Lei .... 7. Do livramento condicional. 8. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal). 9. Da ação penal (arts. 100.... Lei 11.340/2006 – Maria da Penha DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Prin...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

condicional. 8. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal). 9. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 10... E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688/41 – Contravenções Penais. 2. Lei 8.078/90 e Lei 8.137/90 – Crimes.... Da Prova. 5. Da Prisão e da Liberdade Provisória. 6. Juizados Especi...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

do STF e do STJ. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688/41 – Contravenções Penais. 2. Lei ... condicional da pena. 7. Do livramento condicional. 8. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal). 9. Da ação penal... – Condomínio 8. Lei 11.340/2006 – Maria da Penha DIREITO PROCESSUAL ...

Andamento do Processo n. 2015/0227828-0 - Habeas Corpus - 12/11/2015 do STJ

hospitalares, na forma do artigo 99 do Código Penal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO... DE INCREPAR DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PONTO: "A REVOGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 97 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI 10.216/2001... em estabelecimento dotado de características hospitalares, na fo...

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