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02 de setembro de 2015
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

OAB 2ª Fase Penal

(art. 157 , § 2.º , I , do Código Penal )? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174... a regressão do condenado a regime mais gravoso, nos termos do art. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84... constitucionais de proteção à liberdade, seja por aplicação do artigo...

Pg. 174. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2015

redação originária do inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro, aplicável a espécie, face a irretroatividade da Lei... 12.234/2010. Assim, lastreada no art. 107, VI e 110, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de GEORGE SANTOS... art. 329 do Código Penal, praticado por Nivaldo Lino dos Santos Júni...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2015

habilitação dos credores, na forma do artigo 7º, § 1º c/c art.99, IV, ambos da Lei 11.101/2005, e que devem ser..., além do art. 94, I, todos da Lei Federal 11.101/2005 DECIDO hei por decretar, como efetivamente DECRETO A FALÊNCIA... de responderem por delito de desobediência - art.330 do Código Penal Brasileiro;* Fix...

Pg. 266. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2015

e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia.... 70 , parte final, todos do C.P. ; art. 99 da Lei 10741/03, por 9x, na forma do art. 70 do C.P. , art. 136 , “caput..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150437770000 MG

do documento das informações do juízo da execução f. 43. Disciplina o artigo 96 do Código Penal que: Art. 96. As medidas... prisional, tal como ocorre no presente caso. Ademais, o artigo 99 do mesmo Codex, que trata dos direitos do internado..., define o que seria estabelecimento adequado, porquanto reza que: Art. 99....

Pg. 1174. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/07/2015

A PUNIBILIDADE das penas impostas ao reeducando(a), pelo integral cumprimento, com fundamento no art. 99 do CP, c/c art.66, inc. II...Pg. 1174. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/07/2015 E constando dos autos que o reeducando acima... e Comarca de Linhares, aos vinte e três (23) dias do mês de ju...

Pg. 234. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015

109 do Código Penal, que após a vigência da Lei 12.234/10 passou a ser de 03 (três) anos, deve ser aplicado... em relação ao fato ventilado. 3) A redução da pena de multa não se revela possível ante as circunstâncias do art. 59 e 99 do CP.... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33...

Pg. 1568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

”, ambos da Lei 10.741/03, por 49 (quarenta e nove) vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, todos na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e...) vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, todos na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e artigo 99, “caput... da instrução criminal. Trata-se de pacient...

Pg. 1569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

, todos na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e artigo 99, “caput”, ambos da Lei 10.741/03, por 49 (quarenta e nove... do artigo 312 c.c. artigo 327, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e artigo 102, da Lei 10.741/03 por 49...Pg. 1569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70825020158120001 MS 0007082-50.2015.8.12.0001

, todos da Constituição Federal, art. 96, I, do Código Penal, e art. 99 da Lei de Execuções Penais. O Ministério Público... Federal, art. 96, I, do Código Penal, e art. 99 da Lei de Execuções Penais. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso... HUMANA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPRÓVIDO. Conforme inciso I do artig...

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