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20 de agosto de 2014
Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2014

Semiaberto durante o período diurno, nos termos do artigo 35, § 1º, do Código Penal c/c artigo 31 da Lei de Execução Penal; 2... aberto, propenso a fugas, etc.). Porém, solicita-se a vaga, porque o artigo 99 do Código Penal dispõe que o internado... Ante o exposto, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2014

. Condeno o acusado P.M.G. pela prática das condutas descritas no art. 99, art. 106, todos da lei 10741/03 e art. 102 da lei... transitado em julgado às fls. 14.02.2014, DECRETO o perdimento do bem descrito nos autos em favor da União (art. 91 II... Apreendidas em Processos Criminais, nos termos do artigo 25 da Lei 10....

Pg. 810. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2014

artigo 61, II, e, f, h do Código Penal incidem sobre os crimes do artigo 99 e 102 da Lei 10.741/03, pelo que aumento a pena... inserto na denúncia, condenando os acusados pela prática dos delitos do artigo 99 e 102 da Lei 10.741/03 e do artigo 330... do Idoso - Lei 10.741/03 e artigo 330 do Código Penal. Transitada...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/08/2014

do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;3º fato: condenar ÉRICO JORGE DA CUNHA BATISTA, JOSÉ CARLOS... ante a ausência de provas aptas à condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;5º fato... condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;...

Pg. 11681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

na Penitenciária de Presidente Prudente-SP. Colaciona os artigos 96, inciso I, e 99, caput, do Código Penal e o artigo 99... o impetrante que o paciente foi condenado, pela prática do crime previsto 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343... da Lei de Execuções Penais, no sentido de determinar o cumpri...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/07/2014

. Da Ordem Econômica e Financeira (Art. 173 da CRFB). 3. Lei n. 1.762/86 (Arts. 1º – 79). 4. Lei n. 9.784/99 (Arts. 1º – 70). 5.... Lei n. 8.666/93 (Arts. 1º - 109) Direito Civil : 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei ... (BrOffice). 2. Conceitos básicos de rede de computadores. 3. Interne...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2014

de 18/4/2008), entendoinaplicável, na espécie, a causa especial de aumento de pena prevista no §2º do art. 84 da Lei ... (20) dias de detenção.Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, dado que osentenciado....) - Salomão da SilveiraAnalisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,passo ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2014

de circunstância agravante a ser considerada, uma vezque incide na espécie agravante específica (Lei 8.666/93, art. 84...) dias de detenção. Nos termos do preceituado no art. 71 do Código Penal, dado que osentenciado, mediante mais de uma ação... na denúncia.3.) - Erodi Antonio MattAnalisando as circunstâncias judi...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2014

em favor dos cofres municipais (Lei 8.666/93, art. 99, § 2º), porinfração ao disposto no art. 90 da Lei 8.666/93, c/c... / ROrevertida em favor dos cofres municipais (Lei 8.666/93, art. 99, § 2º), porinfração ao disposto no art. 90 da Lei 8.666... em favor dos cofres municipais (Lei 8.666/93, art. 99, §...

Pg. 1011. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2014

e 102 da Lei 10.741/03 e do artigo 330, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pelo que passo a aplicar a pena... previstos nos artigos 99 e 102 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 e artigo 330 do Código Penal. Transitada em julgado... que as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, e, f, h do ...

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