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25 de maio de 2015
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Da intervenção federal espontânea na hipótese de desequilíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal

o significado jurídico do termo "dívida pública fundada", encontrável na Constituição de 1988 (art. 34, V,  a ). Ao final... consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (LRF, art. 30, I, c/c art. 52, VI, da CF/88... o Chefe do Executivo Federal tem competência para decretar e executar a int...

Pg. 4671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente... Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 3/6/2014). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento...

Pg. 4689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

discricionário da competência do Presidente da República (Constituição da República, artigo 84, inciso XII)" ( HC n. 90.675... do Presidente da República (art. 84, XII, da CF), que beneficia somente os condenados que, na data do diploma, cumpram... as exigências do art. 10 do diploma. Em 23/1/2012 foi declarada extint...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31186320105150010

de que a indicada ofensa aos artigos 2º , caput, 9º e 84 , inciso IV , da Constituição , se existente, o seria apenas de forma reflexa.... A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos..., revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6713920135150094

contexto, inviável aferir violação direta do art. 7º , VI, XIII, XIV, XV e XXXIII, da Constituição Federal, tampouco... hierarquia das normas e, portanto, à reserva legal protegida pela Constituição Federal . Observamos que a Portaria 42... do trabalhador. A Portaria não pode criar ou restringir direito, destinando-se...

Professores de universidade gaúcha não receberão adicional de fronteira

do artigo 71  da Lei 8.112/90. O recurso era contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu... indenizatório, puni-lo pela demora na regulamentação de vantagem devida aos servidores, o que ofenderia os artigos 2º  e  84... , inciso IV, da Constituição Federal. Leia o  voto  do relator. Pr...

Professores de universidade gaúcha não receberão adicional de fronteira

, o que ofenderia os artigos 2º e 84 , inciso IV, da Constituição Federal. Leia o voto do relator. Professores de universidade gaúcha não receberão adicional de fronteira... em zona de fronteira, nos termos do artigo 71 da Lei 8.112/90. O recurso era contra decisão do Tribunal Regional Federal... (STJ) negou recurso em...

Reexame Necessário: REEX 12991863 PR 1299186-3 (Acórdão)

de decreto autônomo do inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. No entanto, no direito do trabalho, as Convenções... realizados. Conforme bem destacou o Douto Procurador de Justiça, o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, embasa o princípio...

HABEAS CORPUS: HC 314731 SC 2015/0012974-1

da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade..., XII, da Constituição Federal, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX... (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), e que a prática de faltas graves somente poder...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13157269 PR 1315726-9 (Acórdão)

ao disposto nos arts. 37, II e 61, § 1º, II, "c" e 84, II e XXV, da Constituição Federal. Isso porque, tais nomeações são.... Senão vejamos: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 08, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas... DA COMUNIDADE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SU...

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