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21 de janeiro de 2017
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/01/2017

da Assembléia Legislativa da Paraíba, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição... de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba, conforme se extrai do artigo do art. 63, § 1º, II, “b...” e “e” da Constituição Estadual, senão vejamos: “Art. 63. A iniciativa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026053320158260047 SP 1002605-33.2015.8.26.0047

, § 1º , II , b e 84 da Constituição Federal . Pugna pela observância do princípio da separação dos Poderes, insculpido... no artigo 2º da Constituição Federal , não podendo um Poder interferir na esfera de competência ou atuação.... Compatibilidade formal do ato normativo com a Constituição Federal . Constitucionalid...

Andamento do Processo n. 2013.0001628-0 - Execução da Pena - 20/01/2017 do TJPR

o exposto, com fundamento no artigo 84, inciso XVI, da Constituição Federal, no artigo 1°, inciso XIV, do Decreto..., com fundamento no artigo 84, inciso XVI, da Constituição Federal, no artigo 1°, inciso XIV, do Decreto Presidencial n... Presidencial n° 8.615/2015 e artigo 188 da Lei n° 7.210/84 - Lei de Execuções Pe...

Andamento do Processo n. 2014.0001321-6 - Execução da Pena - 20/01/2017 do TJPR

artigo 84, inciso XVI, da Constituição Federal, no artigo 1°, inciso XIV, do Decreto Presidencial n° 8.615/2015 e artigo... XVI, da Constituição Federal, no artigo 1°, inciso XIV, do Decreto Presidencial n° 8.615/2015 e artigo 188 da Lei n...: Proferida sentença "Extinção da pena: pelo cumprimento" Dispositivo: "" Ant...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

, do art. 84, do CPP1. Ante o exposto, determino, com a máxima urgência, a remessa dos autos à Comarca de origem para... do referido cargo eletivo. Desse modo, falece competência a Esta Corte para processar e julgar o feito, ex vi do art. 29... SILVEIRA Vistos, etc. Tendo em vista a nova redação do artigo 29 - A, incis...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º... Federal Teori Albino Zavascki. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o dispo...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

do Poder Executivo - FCPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI..., alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, em decorrência do disposto no Decreto... do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a CVM: a) dois DAS 1...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XXV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no... que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XXV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 16 , caput , inciso I... confere o art. 84 , caput , inciso XXV, da Constituição , e tendo em ...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2017

constitucional do art. 84, VI, a, da Constituição Federal/88. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.026312-5/000... - IMPROCEDÊNCIA DA ACÃO - Consoante o disposto no art. 23 da Constituição Estadual que, por simetria, deve ser observado... DESTINADOS AOS SERVIDORES DE CARREIRA - PREVISÃO LEGAL - ART.17 DA ...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

A PUNIBILIDADE de CÉSAR RODRIGO DA SILVA, nos termos do artigo 84, § único, com observação do artigo 76, ambos da Lei nº 9.099... na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, inciso IV, do Código Penal... e 172: Recebo o recurso da defesa nos efeitos suspensivo e devolut...

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