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03 de dezembro de 2016
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104329120155150040 0010432-91.2015.5.15.0040

esta Especializada, nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal . Nesse passo, reitera-se, como bem salientou... da Lei nº 3.064 de 1997, do Município de Cruzeiro, a qual teria contrariado a redação do art. 39 , caput, da Constituição... que LOM originária (Lei nº 2.876 /95), apenas determinou, em seu artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122654720155150040 0012265-47.2015.5.15.0040

ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal . Ademais..., em seu artigo 84 , I , a instituição de "regime jurídico único para os servidores da administração pública direta... do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100368020165150040 0010036-80.2016.5.15.0040

ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal . Ademais... do Poder Legislativo Municipal, certo é que LOM originária (Lei nº 2.876 /95), apenas determinou, em seu artigo 84 , I..., nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT e dispensado do depósi...

Embargos de Declaração: ED 1540934402 PR 1540934-4/02 (Acórdão)

cumprimento do disposto nos artigos 102, inc. III e 105, inc. III, da Constituição Federal. Acrescentam que o manifesto... dos servidores públicos, previsto no art. 27, inc. X, da Constituição Estadual. Afirmam que o mandado de injunção é... também encontra 3 fundamento no artigo 2º da Lei Federal nº 13.300/2016 (Lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0285412-2 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

a, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015... da legalidade em virtude de usurpação da competência do Presidente da República preceituada no art. 84, inc. XII...-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO G...

Andamento do Processo n. 0001133-02.2016.4.03.6304 - 02/12/2016 do TRF-3

, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado.... De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa de regular... "art226§ 3" § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econô...

Andamento do Processo n. 0001201-49.2016.4.03.6304 - 02/12/2016 do TRF-3

Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda... 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e IIdo... parágrafo único do artigo 87 da Constituição, referendado o decreto e expedido ins...

Andamento do Processo n. 0007842-70.2016.8.19.0000 - Agravo de Execução Penal - 02/12/2016 do TJRJ

discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do artigo 84, XII, da Constituição Federal. Ao contrário... aos parâmetros da Constituição Federal que, em seu artigo 5º, XLIII, veda a concessão de indulto aos condenados.... Decisão impugnada que está em conformidade com o decreto presidencial e com as di...

Andamento do Processo n. 0000172-31.2016.5.22.0102 - RO - 02/12/2016 do TRT-22

do artigo 114 da Constituição Federal . E ao examinar a pretensão relativa à entrega do PPP, fixou o juízo quo...", conclui-se que para aferir a pretensa violação ao artigo 5º , II , da Constituição , seria necessário o reexame de fatos... a todo o período laborado. Nesse sentido, o art. 58 da Lei nº 8.213 /91, que tr...

Andamento do Processo n. 0000173-16.2016.5.22.0102 - RO - 02/12/2016 do TRT-22

, na forma do artigo 114 da Constituição Federal . E ao examinar a pretensão relativa à entrega do PPP, fixou o juízo a quo... de outros dados referentes a todo o período laborado. Nesse sentido, o art. 58 da Lei nº 8.213 /91, que trata dos benefícios... o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790 , ...

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