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22 de agosto de 2014
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21)

estaduais, viola o artigo 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea c), da Constituição Federal, uma vez que resultou de projeto... recorrido violou o inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal. Afirma não ser possível a concessão... especificada na Lei Complementar estadual 4/1990, regulamentadora do art...

Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. O Princípio da Legalidade, também conhecido por Princípio da Reserva Legal e contemplado nos artigos 5º, II, 37 caput e 84, IV... DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO... de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ...

Pg. 2566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

recurso especial. De início, afasta-se a suposta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Poder Judiciário... não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes... O Princípio da Legalidade, também conhecido por Princípio da Reserva L...

Agravo de Execução Penal: EP 403937920148260000 SP 0040393-79.2014.8.26.0000

privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Inteligência do art. 84, XII, da CF. Precedentes do STJ. Correta a concessão do indulto. Agravo improvido....

Pg. 2736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

e 169, § 1º, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 445/468. Decido. Da análise dos autos, verifica.... EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam-se a suprir... recorrente, além da existência de repercussão geral, contrariedade aos arts. 2º, ...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

prescreve o art. 84, inciso VI da Constituição Federal. 4. No mérito, a discussão cinge-se a dois pontos: se o chefe... a garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5° da Constituição Federal... administrativos de competência exclusiva dos chefes dos Poderes Executivos, ...

Pg. 1743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese... de gratuidade de justiça. Conforme determinado pelos artigos 102, §3º da Constituição da República e 543-B, §§ 1º e 2º... ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. Confira-se referido julgado: ...

Pg. 1775. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. Aduz... Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ademais, é assente o entendimento de que o debate em torno do índice... prescreve a própria Constituição da República, em seu art. 201, § 4º (antigo § 2...

Pg. 1776. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese..., da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º).‖ (A...

Pg. 1778. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese..., da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º).‖ (A...

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