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30 de julho de 2016
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso I, da Constituição, resolve NOMEAR CARLOS... do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109403720155150040 0010940-37.2015.5.15.0040

da Constituição Federal de 1988, qualquer acréscimo remuneratório somente poderá incidir sobre o vencimento básico... nº 2.876 /95), apenas determinou, em seu artigo 84 , I , a instituição de "regime jurídico único para os servidores.... 114 , I , da Constituição Federal . Ademais, em consulta ao site da Câmara Munici...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115432520145150015 0011543-25.2014.5.15.0015

. A regulamentação das leis, prevista no art. 84, IV, da Constituição Federal, é necessária nas hipóteses em que o cumprimento... legislação federal, e, ainda, como o art. 193 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.740/2012, autoriza... previsto na Lei Municipal nº3.329 de 1988 foi pago até o advento d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106987820155150040 0010698-78.2015.5.15.0040

qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais, em consulta ao site da Câmara... Legislativo Municipal, certo é que LOM originária (Lei nº 2.876/95), apenas determinou, em seu artigo 84, I, a instituição... do inciso I do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recur...

: 20160020190034 0020592-40.2016.8.07.0000

que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos... com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. 4. Uma vez que o agravado já havia cumprido 2/3 (dois terços) da pena.... CONCURSO DE PENAS POR CRIMES IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 223454620148190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

o poder regulamentar conferido à Administração Pública, revelando-se contrário à lei, o que é vedado pelo art. 84, IV... da Constituição Federal. 5. Observe-se, por fim, que nos autos da Arguição de inconstitucionalidade nº 2009.017.00014... de contingenciamento por simples vontade ou necessidade do Poder Executivo, c...

Andamento do Processo n. 0008143-30.2016.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

inconstitucionalidade (emface do art. 5º, XIII do art. 84, IV e do art. 270, todos da Constituição Federal). A rigor, as imposições... submetido à Administração Pública, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o livre acesso ao Judiciário para... exercício de regulamentos de execução consoante o art. 5º, II...

Andamento do Processo n. 0002362-06.2015.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

ao mundo jurídico, o que não lhe cabe fazer, uma vez que, conforme dispõe o artigo 84, da Constituição Federal, compete... de aposentadoria (desaposentação).Dispõe o artigo 7º, da Constituição Federal, seremdireitos dos trabalhadores urbanos... contida no artigo 201, da Constituição Federal, estabelece que a previdênc...

Andamento do Processo n. 0002381-12.2015.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

, uma vez que, conforme dispõe o artigo 84, da Constituição Federal, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data... o artigo 7º, da Constituição Federal, seremdireitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a aposentadoria... dentre os direitos sociais fundamentais outorgados pela Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0003151-05.2015.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

, o que não lhe cabe fazer, uma vez que, conforme dispõe o artigo 84, da Constituição Federal, compete privativamente... a benefício de aposentadoria (desaposentação).Dispõe o artigo 7º, da Constituição Federal, seremdireitos...:(...) A Previdência Social está inserida dentre os direitos sociais fundamentais outorgados...

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