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17 de abril de 2014
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Procuradores questionam assessoramento jurídico em estados

a; 84, inciso VI, Alínea a, da Constituição Federal, porque é vedada a criação de cargos, funções, empregos ou órgão..., a norma usurpou prerrogativas exclusivas de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal... da Constituição Federal, que reserva aos procuradores dos estados e do Distrito Federal, que tenham ingressado na carreira...

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Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1044603001 PR 1044603-0/01 (Acórdão)

a violação dos artigos 55, 67, 77, 78 e 87 da Lei n. 8.666/93 e artigos 5, II, 37, caput, 84, IV, 195, § 3º, da Constituição... Federal. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso interposto merece... ser rejeitado. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração quando: I - houver...

Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais

estariam violando o artigo 132 da Constituição Federal, que reserva aos procuradores dos estados e do Distrito Federal..., o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a; 84, inciso VI, Alínea a, da Constituição... de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal. A ADI pede para que seja suspensa a eficácia...

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estariam violando o artigo 132 da Constituição Federal, que reserva aos procuradores dos estados e do Distrito Federal..., o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a; 84, inciso VI, Alínea a, da Constituição... de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal. A ADI pede para que seja suspensa a eficácia...

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Comentários das questões 13 a 19 - Direito Constitucional - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

delegáveis, inclui-se Correta: C) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da  lei. Justificativa: art. 84..., parágrafo único c. C. Inciso XXV, CF Fundamento para recurso: Conforme Art.  84 , CF – “Compete privativamente..., mas não é  sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de  vara da justiça federal, com competência...

Pg. 292. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do artigo 84 da Constituição da República de provimento de cargos públicos pode, por força da redação expressa do texto... com a Administração Federal. 3. Nos termos do disposto no art. 167, §2º, da Lei nº 8.112/90, "havendo mais de um indiciado...Pg. 292. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 PROCURADOR : SEM ADVOGADO ORIGEM...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

de 1988. Os artigos 4º e 5º não foram recepcionados, pelo que estão derrogados. 4. A Constituição da República... Torres, j. 04.11.1996). Nesse contexto, entendo que à vista do disposto no § 2º do art. 55 da Constituição Federal, deve... a Lei Orgânica Municipal, se o preceito do § 2º do art. 55 da Constituição federal é de observância obrigatória...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

padecem de ilegalidade, sendo, pois, inaplicáveis à hipótese dos autos, segundo a exegese do art. 84, inc. IV..., da Constituição Federal, que somente autoriza a expedição de regulamentos para a fiel execução das leis e não para disciplinar... conflita com o que prescreve o art. 3º da Lei 6.194/74, à época do sinistro, cujos termos foram expressamente delineados acima...

Pg. 1990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art.61, § 1º, II..., alínea ―a‖, última parte e no inciso III, do artigo 84. - É aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339..., inciso X, da Constituição Federal, não dá ensejo a reparação por danos morais‖. Enunciado 3 da Turma Recursal de Rondônia...

Pg. 5305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

da República (art. 84, XII da CF) para, de forma discricionária, disciplinar as hipóteses de comutação de pena, além...

ou

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