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25 de outubro de 2014
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

15, III c/c artigo 55, IV e §3°, ambos da Constituição Federal : Constituição Federal, 1988. Art. 15. É vedada a cassação... . Constituição Federal, 1988. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...]; IV - que perder ou tiver suspensos... o artigo 76 da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pel...

Pg. 27. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

-2144/2014, Considerando o disposto no art. 84, inciso VI, alíneas a e b da Constituição da República, com a redação..., no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo o disposto no art. 53... confere o art. 107, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista ...

Pg. 27. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

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Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido..., de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - Natureza autárquica do Conselho Federal... da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fisc...

Pg. 1238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

mensal dos benefícios previdenciários. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV... pelos artigos 102, §3º da Constituição da República e 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e, ainda, o contido no... da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual of...

Pg. 1239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese...Pg. 1239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 irradiando-se de má interpretação..., aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas...

Pg. 1241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

dos benefícios previdenciários. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II..., da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que: [...] A problemática a ser discutida na presente ação está indiretamente.../1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqu...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

dos benefícios previdenciários. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87..., II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que: [...] A problemática a ser discutida na presente ação está... 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apena...

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, 37 e 84, todos da Constituição Federal. No momento em que seriam apreciados os requisitos de admissibilidade do recurso... , para que seja anulado o v. acordão por ofensa ao art. 97, da CF/88 e para reconhecer a constitucionalidade da Lei...Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Características... sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. I - DIREITO AMBIENTAL Modificação dos genes pelo homem e meio.... Juizado Especial Federal: questões previdenciárias. H -...

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