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03 de agosto de 2015
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5031200303612002 SC 05031-2003-036-12-00-2

acerca do tema, de modo que o Decreto nº 3.048/99 exarcebou sua função regulamentar, em franco descumprimento ao art. 84..., IV da Constituição Federal. Sem razão, contudo. Reformulando posicionamento anterior, entendo ser devida a incidência... do art. 114 da CF/88, instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98: Com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6330200601412000 SC 06330-2006-014-12-00-0

, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. Aplicação do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista... da Advocacia e da OAB. Sem razão, contudo. Dispõe o art. 114, I, da Constituição da República, que compete à Justiça do Trabalho... indenizatória, sendo válidas e eficazes, diante do disposto no art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1350200801912008 SC 01350-2008-019-12-00-8

do inciso VI do art. 84 da Constituição da República, não violava os limites da lei, porque ela não determina a incidência...-019-12-00-8 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. O inciso I do art. 28... (R$ 4.510,85), sob o fundamento de que a referida verba não mais está m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2549200803712005 SC 02549-2008-037-12-00-5

a prescrição prevista bienal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Ataca a condenação ao pagamento..., da anistia anteriormente concedida, fere o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que RO.... Esta decisão não fere o disposto no art. 37, tampouco o art. 173 ...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

8380/2014. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete... art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República comutar penas... necessários para a obtenção do benefício do indulto natalino 2014, postulou a concessão de ...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

com o preceito contido no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República comutar penas.... semiaberto no Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Resolução nº 113.... A Defesa, à sua vez, postulou a improcedência da...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete privativamente... 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para... do apenado ao regime fechado (fls. 44-46). Brevemente relatados. Decido. À...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

contido no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República comutar penas...Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015 constantes do art. 83 do Código Penal Brasileiro... Brasileiro, consoante disciplina a seguir delineada: Art. 83 - O juiz poderá con...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

em relação aos crimes comuns. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII, da Constituição... de natureza grave, porém de acordo com o paragrafo único do art. 4º do Decreto nº 8380/2014 aduz que ¿aplicação de sanção... MIRANDA DE SOUZA com fulcro no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 8380/2014, em rel...

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

dos requisitos do Decreto, sob pena de invasão da competência exclusiva do Presidente da República (art. 84 , XII , da Constituição Federal ).... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ANDRE SANTOS ARAUJO (PRESO) ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ DE ANDRADE (ASSISTÊNCIA...

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