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23 de novembro de 2014
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

O sistema de registro de preços, a figura do “carona” e a violação dos princípios jurídicos aplicáveis às licitações públicas

? Cremos que não. A função do Decreto, no rigor do artigo 84 inciso IV, da Constituição Federal, é garantir a fiel.... O princípio da igualdade decorre do caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que preconiza que todos são iguais... no artigo 37 da Constituição Federal, pois é uma espécie de substitutivo lega...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120764431 SC 2012.076443-1 (Decisão Monocrática)

que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175 , parágrafo único , inciso III , da Constituição Federal... de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal , e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º... natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120443647 SC 2012.044364-7 (Decisão Monocrática)

da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal , e dá outras providências, estabelece em seu art... , 37 , 84 , IV , da Constituição federal . É fácil perceber-se sua enorme relevância ante o tema das infrações e sanções... no art. 105 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

. O Ministério Público e a Defensoria Pública se manifestação nos autos. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84..., inciso XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República comutar penas. Outrossim, consoante... do benefício de indulto pela própria Constituição Federal. Ant...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete privativamente... ao benefício. Dessa feita o MP se manifesta pela concessão do benefício do reeducando nos termos do art. 112 da LEP... e a Defensoria Publica se manifestaram pela concessão da comutação de pena à vis...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

Público e a Defensoria Pública se manifestação nos autos. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso... XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República comutar penas. Outrossim, consoante... própria Constituição Federal. Ante o exposto, nos termos da motivação ao nor...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

ao indulto. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete.... 4. A solução que atende ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF/88... no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, ...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

/comutação. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84 , inciso XII , da Constituição Federal , compete... da Sentença: 11/08/2014 (fls. 35/44). 0 7 ¿ Capitulação Penal: art. 121, § 2º, II e IV do CPB (fls. 43). 0 8 ¿ PENA: 16 anos... sob regime semiaberto no Centro de Recuperação Sílvio Hall de Moura. Em ...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

contrariamente ao indulto. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete..., em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Alega...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República comutar penas. Para... de liberdade sob re gime aberto em prisão domiciliar nesta Comarca de Santarém. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º... no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Aduz que na condição de condenad...

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