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17 de setembro de 2014
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

DECRETO Nº 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 29 da Medida Provisória nº 651 , de 9... por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra. Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil... Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. A PRESIDEN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15746820115010471

) artigo(s) 22, I, parágrafo único, 37, X e XIV, 84, VI, da Constituição federal.      - conflito jurisprudencial..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República... processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST).      Isento de preparo (CLT, art. 7...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo... com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao subsídio do cargo efetivo... em vista o disposto no art. 16, caput , inciso I, da Lei n 5.540...

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

(abrigados em preceitos como o art. 5º, II, e 48, caput, da Constituição de 1988), asseguram que o Legislativo... (consoante o art. 84, IV, da Constituição). Todavia, embora a lei possa tratar de qualquer tema e tenha precedência... subjetivo a parcelar a dívida, exceto se a legislação estabelecer tal possibilidade. A...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 16/09/2014

conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., § 5º, e 201, caput, e § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... aos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV, 37, caput, § 6º, 84, IV, 97, 105, III, 19...

Agravo de Execução Penal: EP 70034340820148260576 SP 7003434-08.2014.8.26.0576

os requisitos do indulto como expressão da vontade da autoridade privativamente competente para concedê-lo (art. 84, XII, CF), não...

Agravo de Execução Penal: EP 70084506520138260482 SP 7008450-65.2013.8.26.0482

. Equilíbrio de Poderes. Competência do Presidente (CR, art. 84, inc. XII). Havendo o preenchimento dos requisitos objetivamente... do Estado. Nesse ponto, a Constituição Republicana entende tratar-se de competência do Presidente da República, de modo...

Agravo de Execução Penal: EP 366782920148260000 SP 0036678-29.2014.8.26.0000

. Competência privativa da Presidência da República (art. 84, XII, CF) para fixar os requisitos do benefício. Preenchidos... nº 7.873/12. Anotação de infrações disciplinares graves fora do intervalo de observação do art. 4º do Decreto...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 397822420148190000 RJ 0039782-24.2014.8.19.0000

- vontade do legislador em inovar, com o objetivo de implementar a celeridade processual - artigo 84, inciso XII... da Constituição Federal, afasta a obrigatoriedade do referido parecer/laudo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso....

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista... a autorização contida no art. 4o , caput, inciso I , alínea “a”, da Lei no 12.952 , de 20 de janeiro de 2014, DECRETA: Art... mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I...

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