Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e a Pena de Divulgação da Sentença: Breve estudo de sua (in) viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

e da forma que forem viáveis. Sob esse enfoque deve-se ter em mente que a Constituição Federal em seu artigo 5º., XLVII..., proíbe expressamente as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX, CF c/c artigos... somente na Constituição Federal que se encontra óbice a essa modalidade ...

Arguição de Inconstitucionalidade: 322064820158260000 SP 0032206-48.2015.8.26.0000

pode ser alcançado pelo indulto concedido pelo Chefe do Poder Executivo (artigo 84, XII, da Constituição Federal... único, do Decreto Presidencial 7.873/2012 – Violação ao art. 5º, XLIII, da Constituição Federal – Crime hediondo que não... Órgão Especial 03/07/2015 - 3/7/2015 Antonio Carlos Malheiros ARGUIÇÃO DE INCON...

Pg. 641. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

e exclusiva do Presidente da República, consoante o disposto no art. 84, XII, da Constituição Federal." (HC 287.535/SP, Rel...Pg. 641. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015 vem se observando no oferecimento de parecer... se olvide quanto ao preenchimento do requisito temporal necessário à concessão ...

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

dispositivo e no art. 84, IV da Constituição, foi expedido o Decreto n.º 2.092, de 310 de dezembro de 1996, que aprovou a nova...), previsto no inciso IV, do art. 153 da Constituição da República, cujo § 3º estabelece dois princípios básicos... Carta Magna de 1988 (art. 34, § 5º do ADCT), ao tratar do Imposto sobre Pr...

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 84 da Constituição Federal, ou do Ministro de Estado... competência em todo o território Nacional é o Supremo Tribunal Federal, nos termos o parágrafo único do artigo 92 da Constituição... Federal, do artigo 11 da Lei 5.010/69, que trata...

Pg. 580. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

”. Portanto, tendo o Presidente da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84... da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo... único do artigo 87 da Constituição, referendado o decreto e expedido inst...

Pg. 584. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II... do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, referendado o decreto e expedido instrução para sua execução, não podem... aplicar o fator de conversão para todos os períodos, incluindo, portanto, os ante...

Pg. 592. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II... Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa de regular o direito à aposentadoria para... do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, referendado o decreto ...

Pg. 596. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

”. Portanto, tendo o Presidente da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84... da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo... único do artigo 87 da Constituição, referendado o decreto e expedido inst...

Pg. 602. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir... decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição...Pg. 602. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10628446/artigo-84-da-constituicao-federal-de-1988