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23 de abril de 2014
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual em face da Constituição Federal (CF/88... conferida no citado art. 125, § 2º, da Constituição de 1988, instituíram a representação de inconstitucionalidade... e cumprir a Constituição (CF/88, art. 78); e c) inexiste limitação constitucional, explícita ou implícita, ao exercício...

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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no................................................................................................... 88 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.................................................................... 88 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior...

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Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

constrangimento ilegal. Com efeito, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, XII, da Constituição... Federal, a Presidenta da República editou o Decreto n.º 7.648, de 21 de dezembro 2011, que, no que tange ao indulto da pena..., assim dispõe: Art. 2º As pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional...

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da República, no art. 84, XII da Constituição Federal para, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º... de Santa Catarina. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV..., da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365...

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Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º.... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º...

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Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art... reta com azimute 172°54'44", distância de 6,47m; com área de 26,07m². Art. 2º Fica a NovaDutra - Concessionária... e benfeitorias de que trata o art. 1º. Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no...

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Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, Estado da Bahia. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV..., da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365... de Santa Catarina. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV...

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Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, alíneas "h" e "i..., assim, o perímetro com 1.084,47m e a área com 11.257,49m². Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada... a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º...

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Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art..." e distância de 20,85 metros, chega-se ao ponto 1; fechando, assim, o perímetro com 192,38m e a área com 1.233,46 m². Art... das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º. Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar...

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