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26 de abril de 2015
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, aplicáveis por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/2002: Art. 7o As licitações para a execução de obras e para... 8 da Portaria 262/02 desta Prefeitura c.c. o artigo 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, pelo valor mensal de R$ 53.000,00... do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/2002 - e artigo 18 do Decreto Fed...

Pg. 139. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

, aplicáveis por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/2002: Art. 7o As licitações para a execução de obras e para... item 8 da Portaria 262/02 desta Prefeitura c.c. o artigo 57, §2º, da Lei Federal 8.666/93, pelo valor mensal de R... por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/2002 - e artigo 18 do Decreto...

Habeas Corpus: HC 13543990 PR 1354399-0 (Acórdão)

de origem, "[o] indulto, ato político, está previsto no art. 84, XII, da CF, e é privativo do Presidente da República... imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código... do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e ...

Habeas Corpus: HC 13518359 PR 1351835-9 (Acórdão)

esta Corte de origem, "[o] indulto, ato político, está previsto no art. 84, XII, da CF, e é privativo do Presidente... imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código... na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evoluçã...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 312734 SP 2014/0341950-7

concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência... de ofício, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC c/c os arts. 3º e 654, § 2º, do CPP, para, cassando o acórdão impugnado...

HABEAS CORPUS: HC 315926 SP 2015/0027274-7

com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, visto que é atribuição presidencial estabelecer as condições a serem verificadas... de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar. Parágrafo único. As restrições deste artigo e dos incisos I e II.... (...) Os supracitados requisitos foram elencados pelo President...

HABEAS CORPUS: HC 310526 SP 2014/0317025-4

, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo... contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal... impetrado em substituição a recurso especial, previsto no art. 105, III, d...

HABEAS CORPUS: HC 304286 SP 2014/0237106-0

de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva..., nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República... corpus foi impetrado em substituição a recurso especial, previsto no art. 105...

HABEAS CORPUS: HC 295760 RS 2014/0128288-4

contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal... concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência... foi impetrado em substituição a recurso especial, previsto no art. 105, III, ...

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