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05 de março de 2015
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

.g.: art. 84, XXV, da Constituição Federal de 1988), há eventual necessidade de observância das autonomias funcional..., administrativa e orçamentária, conforme o caso. Importa anotar que, no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 598.099...

Pg. 7204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de manifesta afronta... ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), e que a prática de faltas graves somente poderá... do benefício , in verbis: Art. 4º A concessão dos benefícios previstos neste...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

em igualdades de condições com as demais pessoas. Art. 4º A prioridade a que alude o ‘caput’ dos Artigos 1º e 2º dessa lei... efeitos regulamentar ou de execução - expedido com fundamento no artigo 84, VI da CF, para fiel execução da Lei.... A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º A Administração Pública Dire...

Pg. 641. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal... qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. VII - Não violam os princípios..., todos da Constituição Federal de 1988. X - Agravo legal desprovido...

Pg. 670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988... de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. VII - Não violam os princípios da isonomia..., todos da Constituição Federal de 1988. X - Agravo legal desprovido. ACÓR...

Pg. 1556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

os artigos 22, 29, 30, inciso V, 84, inciso IV, da Constituição Federal ao impor ao Município um ônus que ele teria opção de não...Pg. 1556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015 RELATORA : Desembargadora... Federal ALDA BASTO AGRAVANTE : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A ADVOG...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias atinentes aos limites de idade... autônomo, apesar de divergência doutrinária, somente é admitida nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição... acerca da questão, e examinando a hermenêutica extraída da atual Constit...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988. IV - Impossibilidade do Decreto n. 3.007/99 revogar o Decreto n. 80.419..., sendo que o seu artigo 17 disciplina os requisitos para a obtenção de inscrição em seus quadros, verbis:Art . 17... e autoridade em que se posicionam as leis ordinárias. Inteligência do art. 84...

Pg. 1703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

jurídico atribui ao Poder Executivo a expedição de regulamentos executivos, isto é, de mero cumprimento da lei (artigo 84... com fundamento no artigo 87, parágrafo único, inciso II, da CF/88); há, ainda, os regimentos, expedidos por órgãos... deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei.P...

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