Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

STF (HC 118.552) x política de encarceramento em massa
STF (HC 118.552) x política de encarceramento em massa

por indulto , conforme o artigo 84 , inciso XII , da Constituição . O voto do ministro Lewandowski apresenta dados...STF (HC 118.552) x política de encarceramento em massa Por Dio...

Andamento do Processo n. 2016/0024238-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

Especial, fundamentado no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, interposto contra acórdão assim ementado... Brasileiro e aos arts. 5º, caput e incisos II e XXXVI, 84, VI e 37 da Constituição Federal, pugnando para que"seja DADO... Aduaneiros, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto 646/92, deveria obse...

Andamento do Processo n. 2016/0128599-9 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

, § 5º, ambos do Decreto n.º 8.172/2013, os quais estão em consonância com o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal... sedimentada no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal deve ser reputada inconstitucional, INDEFIRO o pedido formulado.... POSSIBILIDADE. ART. 76 DO CP. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REL...

Andamento do Processo n. 2015/0045296-0 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

de comutacao de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva... de dúvida, a segurança da população brasileira (dever do Estado: artigo 144, caput, Constituição Federal), e esse pilar... de, em sendo revogado, não se descontar na pena o tempo em que esteve sol...

Andamento do Processo n. 2016/0130052-0 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República..., nos termos do art. 2º do Decreto Presidencial n. 8.380/2014. É, em síntese, o relatório. O Supremo Tribunal Federal... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIR...

Andamento do Processo n. 976.668 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

II, LIV e LV, 37, caput , 84, inciso IV, 125, § 5º, e 133 da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos...-se, ainda, que esta Corte já assentou que a norma do artigo 125, § 5º, da Constituição Federal não veda a participação de juízes... 84, inciso IV, e 133 da Constituição, apontados como violados, c...

Andamento do Processo n. 977.164 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que: [...] A problemática a ser... aos arts. 5º, XXXV, 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal, bem como às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41..., IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro S...

Andamento do Processo n. 977.304 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

dos benefícios previdenciários. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II..., da Constituição Federal, bem como às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Decisão recorrida publicada... ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV ...

Andamento do Processo n. 977.838 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LXXVIII; 37, caput; e 84, IV..., da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “conclui-se que a decisão Administrativa pela DEMISSÃO foi... que não se mostrou desarrazoada ou desproporcional – Incidência do art. ...

Andamento do Processo n. 0009384-06.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do TRF-3

ao chefe do Poder Executivo a competência para conceder indulto (CR, art. 84, XII), deve esse poder ser exercido segundo...-06.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009384-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE : RUBENS...(A) : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA CRIMINAL SÃO PAULO SP No. ORIG. : 00098490420134...

×