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02 de outubro de 2014
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Pg. 2170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, previu expressamente o não... proferida na origem. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob o fundamento de "violação aos arts. 2º e 84... XXV, da Carta Magna, não atraí a competência do Superior Tribunal de...

Pg. 7075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, em conformidade com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, visto que é atribuição presidencial estabelecer... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar; § 1º As restrições deste artigo e dos incisos..., II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Su...

Pg. 7091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

84 da Constituição Federal, não poderia o Poder Judiciário negar o benefício com amparo em requisitos não previstos no.... A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo.... Salienta que, sendo o indulto/comutação de competência exclusiva do Pres...

Pg. 7093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

da República, em conformidade com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, visto que é atribuição presidencial estabelecer... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar; § 1º As restrições deste artigo... e dos incisos I e II do caput do art. 1º não se aplicam às hipóte...

DECRETO Nº 8.320, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

Executivo para o exercício de 2014. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput... FEDERAIS 10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9) 80.774 11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No..., incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto ...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

e a Defensoria Pública se manifestaram nos autos. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII..., da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República comutar penas. Outrossim, consoante disposição... se insere no rol dos crimes hediondos e excluídos do benefício de indulto...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

se manifestaram nos autos. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete... de indulto pela própria Constituição Federal. Ante o exposto, nos termos da motivação ao norte expendida, com fundamento no... privativamente ao Presidente da República comutar penas. Outr...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

se manifestação nos autos. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal... IV se insere no rol dos crimes hediondos e excluídos do benefício de indulto pela própria Constituição Federal... DE PENA, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Aduz que na condi...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

e a Defensoria Pública se manifestaram nos autos. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII..., da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República comutar penas. Outrossim, consoante disposição... do inciso do art. 1º, II e art. 2º, XVI do Decreto nº 8.172, de 24 de dez...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ao indulto. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete privativamente... ao disposto no artigo 5 º da Resolu çã o n º 113 do CNJ, foi realizado o c á lculo de liquida çã o de pena com as informa çõ es...

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