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22 de dezembro de 2014
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/12/2014

, §1º, III, e 121, §2º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 7°, §§ 1° e 2º, do Regimento Interno... da Doutora Mônica Fontgalland Rodrigues de Lima, ocorrido em 23.10.2013; tudo de conformidade com os artigos 84, XVI, 120... - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ , no uso das atribui...

Pg. 1012. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, uma vez que o Regulamento da Previdência Social não atende aos limites meramente regulamentares (art. 84, IV, CF), já...Pg. 1012. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014 Com efeito, a Lei 8.213/91..., com redação alterada pela Lei 9.876/99, trata do salário de benefício da seguin...

Pg. 165. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

aos mesmos em seu respectivo site, sob pena de multa mensal, em caso de desobediência, de R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 84, § 4º - CDC. Salienta..., liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do veículo apontado na exordial, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69.Defiro... pendente, segundo os valores apresentados...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

os artigos 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas... as eleições para deputado federal, sendo o mais bem votado no município de Jundiaí, com 30% dos votos válidos. A partir... Constituição 10/2011, que tenta estabelecer os Planos de Metas dos ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

e a preservação da ordem pública (artigo 144, § 5°, Constituição Federal; artigo 141, "caput", Constituição Estadual... Federal e artigo 5º da Constituição Estadual). Provindos do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder..., sob pena de ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes do Estado (artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 24559820135050621 BA 0002455-98.2013.5.05.0621

proferida nos autos da ADI 3.395 suspendeu toda e qualquer interpretação do art. 114 , I , da Constituição Federal de 1988..., Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114 , I , da Constituição Federal... , em violação ao princípio da publicidade insculpido no art. 1º , da Le...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12226620135050621 BA 0001222-66.2013.5.05.0621

insculpido no art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 84, IV, da Constituição Federal. Assevera que, conforme..., da Constituição Federal de 1988, que insira "na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas..., da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que incl...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8051620135050621 BA 0000805-16.2013.5.05.0621

de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira..., que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua... , em violação ao princípio da publicidade insculpido no art. 1º, da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7956920135050621 BA 0000795-69.2013.5.05.0621

sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação... 10.11.2006, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114 , I , da Constituição Federal , na redação dada pela EC 45.... a quo , em violação ao princípio da publicidade insculpido no art. 1º , da L...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7818520135050621 BA 0000781-85.2013.5.05.0621

de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira... o Autor tenha sido admitido antes da promulgação da Constituição Federal /88, insta esclarecer que o STF já se manifestou..., que suspendeu qualquer interpretação do art. 114 , I , da Constituição ...

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