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24 de julho de 2014
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1276898 12768/98

do art. 39 da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei 8.112, de 11.12.90, dispondo sobre o regime jurídico... a questão: "É que a disposição inscrita no art. 173, caput, da Constituição, contém ressalva (...). Quer dizer, o artigo.../94. O que com isto enalteço é que, com o advento da Constituição Federal de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1253700 12537/00

(artigo 84, IV, da CF/88), à qual está hierarquicamente subordinado, pelo que não poderia o Decreto 93.412/86 restringir... pode alterar a lei (ato legislativo). O decreto regulamentador visa garantir a fiel execução da Lei (artigo 84, IV... o risco ser letal. O requisito previsto no artigo 1-o da Lei 7.369/85, instit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1678699 16786/99

, e em função da qual foi expedido (art. 84, IV, da CF/88), vez que em nenhum momento foi na lei prevista qualquer restrição..., a apreciação da lesão ou da ameaça de direito que ele julga ter ocorrido (artigo 5-o, XXXV, da Constituição Federal..., entendeu que o autor não se desvencilhou de seu encargo probatório, a t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 219101 2191/01

). O decreto regulamentar visa a garantir a fiel execução da Lei (art. 84, IV, da CF/88), à qual está hierarquicamente... dos documentos usados na elaboração dos croquis. Conforme inteligência dos artigos 130 e 131 do CPC, de aplicação subsidiária no... processo trabalhista (CLT, artigo 769), o juiz é o destinatário da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 266801 01905-2000-028-03-00-4

da qual foi expedido (art. 84, IV, da CF/88), vez que em nenhum momento foi na lei prevista qualquer restrição relativa... da qual foi expedido (art. 84, IV, da CF/88), vez que em nenhum momento foi na lei prevista qualquer restrição relativa ao campo..., amplamente violado, o que fere o direito da recorrente, constit...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, sendo, pois, inaplicáveis à hipótese dos autos, segundo a exegese do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, que somente autoriza... nº 6.194/74, ao ser tomado o valor do salário mínimo como parâmetro para a fixação da indenização, na medida em que o art... vigente no País, no que diz respeito à sua quantificação,...

Pg. 504. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

de conversão para todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo... o Presidente da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição... Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, c...

Pg. 509. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir... todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação... decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos...

Pg. 513. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

o Presidente da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal...Pg. 513. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014 formulário-padrão, embasado... no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo...

Pg. 518. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

de conversão para todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo... o Presidente da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição... Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, c...

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