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30 de abril de 2016
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

O Impedimento da Presidente

no desempenho da função presidencial e estão definidos por lei federal. A Constituição Federal estipula como crimes... todas as ações do Governo sendo que, nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. Segundo a Constituição Federal... alívio de muitos que estão temorizados com a possibilidade do Cunha...

Novas eleições: clamor ou solução?
Novas eleições: clamor ou solução?

Em meio à instabilidade política, gerada pelo processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, surgem vozes defendendo a convocação de novas eleições, proposta com forte eco n...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

do art. 81, III, da CF.Ressalte-se, de logo, ser a questão da inconstitucionalidade acima mencionada de todo irrelevante... de 2004, encontra guarida no art. 195, IV, da CF/88, restando possível ao legislador delimitar, in casu, o conceito...Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 1645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2016

Não há inépcia a ser declarada. Rejeito a preliminar. - Ilegitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Rol de substituídos. Arguiu a reclamada a ilegitimidade ativa do sindicato postulante,

Andamento do Processo n. 33.968 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 27/04/2016 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.968 (678) ORIGEM : RO AgR-MS - 214522220155000000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : IVANILDO

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2016

seguimento ao recurso, sendo julgado pela Corte que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada (§ 4º do art. 897 da CLT). Não cabe a interposição do agravo de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21596720105020006 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0002159-67.2010.5.02.0006 (20120012496) – 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1598920115020255 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000159-89.2011.5.02.0255 (20110626116) – 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: POSTO DE MOLAS CUBATÃO LTDA. 2º

Andamento do Processo n. 123-45.2015.6.07.0009 - Representação - 19/04/2016 do TRE-DF

Representação Nº 123-45.2015.6.07.0009 Classe: Rp Representante: Ministério Público Eleitoral – MPE Representado: B.A.E.J LTDA-ME Advogado: ERI RODRIGUES VARELA - OAB/RN 1807, VERA ELIZA MULLER –

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