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23 de novembro de 2014
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Embargos de Declaração: ED 1046589301 PR 1046589-3/01 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil, art. 129, III, da Constituição Federal, art. 81 do Código de Direitos do Consumidor e arts. 29 e 58... PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO... dos autos; d) devem ser prequestionadas as Súmulas nº 282,28...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53398320138260292 SP 0005339-83.2013.8.26.0292

do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal e do artigo 81 do Estatuto dos Funcionários do Estado. Impossibilidade de exclusão... e tratamento de saúde. O art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal, trata da hipótese de aposentadoria proporcional... adquirida no exercício da profissão; de acordo com o artigo 81 d...

Pg. 305. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

com o disposto no artigo 3º, 1º, da Resolução nº. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal (vigente à época), sob pena... na Lei 7.102/1983, o Presidente da República, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 81, inciso III..., da Constituição Federal, editou o Decreto 89.056/1983, o qual especifica peculiaridade...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

da Constituição Federal assim exigiria para a contagem de tempo de serviço, quanto porque o art. 78 do Estatuto... específica do art. 81, II, desde mesmo Estatuto, que assim dispõe: Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968 CAPÍTULO XV Da Contagem de Tempo de Serviço - Artigo 81: Para... indevida, ex vi dos arts. 77, § ...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/11/2014

Constituição Federal. Em arremate, a matéria relativa à alegada afronta ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República..., vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula nº 279 do STF. No tocante à tese de inconstitucionalidade do artigo 81..., §§ 1º e 2º, da aludida Lei - por afronta aos artigos 5º, caput, e...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/11/2014

OU CASCATA’ - OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA. A Constituição Federal em seu art. 37, XIV... MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo interpretação conjunta dos artigos 81 e 82 da Legislação Consumerista e do artigo 5º... do seu tratamento, devem os ente públicos fornecê-lo, por força de ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12872963 PR 1287296-3 (Decisão Monocrática)

do edital de contribuição e melhoria. 2. O recurso não ostenta provimento. O art. 145, inciso II, da Constituição Federal... de contribuição e melhoria. 2. O recurso não ostenta provimento. O art. 145, inciso II, da Constituição Federal, autoriza... públicas, deste que estes observem os requisitos mínimos, previsto no...

Recurso Ordinário: RO 23569420125010421 RJ

sindicais prevista no artigo 81, I, da Constituição da República, a ação de cobrança ordinária é via adequada a ser utilizada para se obter a tutela jurisdicional....

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

provimento. O art. 145, inciso II, da Constituição Federal, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal... mínimos, previsto nos art. 81 e 82 do Código Tribunal Nacional: "Art. 81- A contribuição de melhoria cobrada pela União... DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

concorrente, nos termos do disposto no artigo 24, I e parágrafo 2o, da Constituição Federal, não pode estabelecer índices.... Com efeito, dispõe o artigo 81, I, da Constituição do Estado de São Paulo: “Artigo 81. Compete ao Tribunal de Justiça..., a limitação de competência contida nos Provimentos nº1768/10 e 1769/10 ...

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