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20 de abril de 2015
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/04/2015

de eleição a ser realizada -direta ou indireta -, cabe trazer à colação o disposto no art. 81 da Constituição da República...: "Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias... legislativa municipal assegurada pelo art. 30, inciso I, da Constituição da República...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/04/2015

assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição... dos Municípios, o art. 75, § 22, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto... - é o da vacância do cargo (como inclusive é previsto no art. 81, § 1...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/04/2015

da Constituição da República: "Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição... de se definir a modalidade de eleição a ser realizada -direta ou indireta -, cabe trazer à colação o disposto no art. 81... a competência legislativa municipal assegurada pelo art. 30, inciso I, ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/04/2015

o da vacância do cargo (como inclusive é previsto no art. 81, § 1º, da CF em relação à Presidência da República). O cargo é vago... ser mais incisivo) no segundo biênio do mandato. O art. 76 da Lei Orgânica do Município de Brusque prevê: "Art. 76... a liminar. Notifique-se e cumpra-se o inc. II do art. 7º da LMS. Depo...

Agravo: AGV 1331113201 PR 1331113-2/01 (Acórdão)

lugar, salientou-se que o § 8º do art. 100 da Constituição Federal tem por escopo coibir o fracionamento do precatório para... de representação prevista no artigo 81, do Código de Defesa do 2ª Câmara Cível ­ TJPR 6 Consumidor, pois, no presente... DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CARACTERIZADOS. ERRO...

Agravo: AGV 1333744501 PR 1333744-5/01 (Acórdão)

. Em terceiro lugar, salientou-se que o § 8º do art. 100 da Constituição Federal tem por escopo coibir o fracionamento...-se qualquer ofensa à regra de representação prevista no artigo 81, do Código de Defesa do 2ª Câmara Cível ­ TJPR 6 Consumidor... DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CARACTERIZADOS. ER...

Agravo: AGV 1321778002 PR 1321778-0/02 (Acórdão)

, salientou-se que o § 8º do art. 100 da Constituição Federal tem por escopo coibir o fracionamento do precatório para... de representação prevista no artigo 81, do Código de Defesa do 2ª Câmara Cível ­ TJPR 6 Consumidor, pois, no presente caso... DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/04/2015

o Presidente do Legislativo Municipal no cargo de Prefeito, até a realização da eleição indireta, conforme art. 81, §1º..., da Constituição Federal. DEMAIS DELIBERAÇÕES Oficie-se às instituições financeiras visando ao bloqueio da movimentação...), haja vista que obtiveram mais de 50% dos votos válidos, nos termos do a...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2015

. Com efeito, atendendo ao comando contido no art. 125, §1º da Carta da República, a Constituição do Estado do Maranhão... outorgou ao Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio de rol taxativo elencado nos incisos I a XIV de seu art. 81... - solicitar intervenção no Estado e nos Municípios, nos casos previstos nesta Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8663520138260363 SP 0000866-35.2013.8.26.0363

da Constituição Federal, cujo enunciado não deve ser interpretado de forma literal. Portanto, pelo disposto no artigo 81 da Lei nº... 10.269/1968 Ato ilegal de autoridade coatora Inteligência do art. 81, II, da Lei nº 10.269/1968 e dos arts. 1º, 2º e 3º... fazer jus à aposentadoria especial prevista pela Constituição ...

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