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24 de julho de 2016
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

da causa claro e objetivo, nos moldes da Lei 12.153/09.No mérito, a ação é improcedente. O artigo 81 da Lei Estadual nº 10.261... considerada para fins de aposentadoria comum: Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: (...) II - para... saúde para a aposentadoria especial do magistério. 2. O art. 40, §5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161652420158260053 SP 1016165-24.2015.8.26.0053

aposentadoria especial , a partir de 09.11.2013 , nos termos do art. 40, II, §5º da Constituição Federal, contando... exercício da função”, tanto porque o §5º do art. 40 da Constituição Federal assim exigiria para a contagem de tempo... tratamento de saúde e faltas médicas que devem ser consideradas como dias de efeti...

Edital n. 002/2016 - 14/07/2016 do TJRO

do artigo 81 da Constituição Federal, admitindo-se reconduções, sem vínculo empregatício. Publique-se, Registre... de suas atribuições legais, consoante os comandos contidos nos artigos 14, VI, alínea c e 98, II da Constituição da Republica... da inscrição, nos termos do art. 14, VI, alínea c da Constituição da Republ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/07/2016

pelo templo complementar de seus antecessores, aplicação a hipótese, por analogia o disposto no §2º do artigo 81... da Constituição Federal, admitindo-se reconduções, sem vínculo empregatício. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Nova Brasilândia d..., como incurso nas penas do art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 201/67...

Andamento do Processo n. 0009418-80.2010.8.17.0480 do dia 13/07/2016 do DJPE

-INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO COJE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COM FULCRO DO ART. 267, IV DO CÓDIGO... as normas elencadas no Art. 81 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, que define, em numerus clausus... o cumprimento de sentença com relação a honorários advocatícios, por ...

Andamento do Processo n. 0005868-77.2010.8.17.0480 do dia 13/07/2016 do DJPE

. 81 DO COJE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COM FULCRO DO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... contratuais não compete as Varas Especializadas da Família em razão das normas elencadas no Art. 81 do Código..., por força do contido no art. 81 do COJE do Estado de Pernambuco, sendo portanto, con...

Andamento do Processo n. 0000147-81.2009.8.17.0480 do dia 13/07/2016 do DJPE

- INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO COJE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COM FULCRO DO ART. 267, IV DO CÓDIGO... criteriosamente as normas elencadas no Art. 81 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, que define..., por afronta ao art. 81 do COJE (Código de Organização Judiciária do Est...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2016

DA COMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA VARA DE FAMÍLIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO COJE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO... Especializadas da Família deve obedecer criteriosamente as normas elencadas no Art. 81 do Código de Organização Judiciária..., por força do contido no art. 81 do COJE do Estado de Pernambu...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2016

CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DA COMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA VARA DE FAMÍLIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO COJE - EXTINÇÃO... as Varas Especializadas da Família em razão das normas elencadas no Art. 81 do Código de Organização Judiciária do Estado.... 81 do COJE do Estado de Pernambuco, sendo portanto, constatada a au...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2016

de sentença com relação a honorários advocatícios, por força do contido no art. 81 do COJE do Estado de Pernambuco... encontrar guarida no disposto no art. 61 do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. 2. Conflito..., sendo portanto, constatada a ausência de pressupostos processuais de constituiç...

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