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23 de outubro de 2014
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 3453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

e feriados, aí se incluindo o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ). III - Embargos de declaração... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO DE CINCO DIAS PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI N... do prazo de cinco dias, a teor do disposto no artigo 2º da Lei n. 9.800/1999, s...

Pg. 116. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

/15. O requerente fundamenta seu pleito no art. 88 da Lei Estadual nº 5.247/91 c/c o art. 226 da Constituição Federal/88..., c/c art. 20, § 4º, art. 81, II e art. 84 da Lei Federal nº 8.112/90. Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença...: [...] II por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Art. 88. Poderá s...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, da Constituição Federal Em seu art. 18, referida Lei estabeleceu a distribuição de imóveis rurais pela Reforma Agrária... em afronta ao art. 189 da Constituição da República, bem como aos arts. 72 e 77, e, do Decreto nº 59.428/66 e ao art. 22... Agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal....

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo...", da Constituição Federal e 8º, 40 e 41 da Lei n. 8.112/1990 (fls. 149/174e), não impugnando, de forma específica, nenhum dos... FEDERAL DE VIÇOSA - UFV (fls. 149/174e), objetivando a...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

. O recorrente aponta violação do art. 129, III, da CF/88, do art. 5º e art. 21 da Lei 7.347/85, e do art. 81 e 82, I, do... manejado pela corré INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição... Federal, bem como no art. 541 do CPC. Em Ação Civil Pública, o acórdão r...

CNJ vai decidir se remoção precede promoção por antiguidade na ausência de norma local

oferecida pelo critério da remoção, pois o artigo 81 da Loman determinou expressamente que a remoção precede a promoção... Curado acompanhou integralmente a divergência e sugeriu eventual súmula para pacificar a interpretação do art 81 à luz da CF... por merecimento, silenciando sobre a promoção por antiguidade. Para ...

Pg. 6642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ). III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no... de fax, dispõe a parte do prazo de cinco dias para apresentar os respectivos originais, nos termos do art. 2º, da Lei... CONHECIDO. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que a utilização do si...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), em seu artigo 81, estabelece que: “Art. 81 - Os tempos... Federal e do art. 81 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado - Impossibilidade de exclusão dos aludidos períodos... a antecipação de tutela. Citadas, as rés contestaram alegando que nos ...

Inteiro Teor. : ARR 13695220125030114

da condenação. Aponta violação dos artigos 5º, II; 7°, XXVI , 73; 81, VI, e 96, I, "A" da CF; 1°, X, e 99 da Lei 8443/92; 113... os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia... executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70046894620138260637 SP 7004689-46.2013.8.26.0637

Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal , engloba... decreto. Alega que a Constituição Federal veda apenas a concessão de graça e anistia aos crimes hediondos, nada... que o indulto como clemência é faculdade privativa do Presidente da República,...

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