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28 de julho de 2014
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Novas perspectivas do controle da omissão inconstitucional no Direito Brasileiro

pelo constituinte. Todavia, passados quinze anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, é fácil perceber que os instrumentos..., deveria ser tratado de maneira séria e sistematizada pela Constituição Federal ou, ao menos, pelo legislador... fronteiriços das duas espécies de omissão. Imagine-se a lei de que cu...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

° grau para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (CF, art. 81 VI..., com fundamento no art. 557 do CPC. RELATÓRIO - Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-se de Apelação... do art. 557 do CPC. RELATÓRIO- Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-s...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1135959001 PR 1135959-0/01 (Acórdão)

DO ART. 8.1 DA CADH, DOS INCS. LV E LXXVIII, DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... inc. V do art. 135 do CPC. A imparcialidade do Juiz constitui garantia processual reconhecida pelo art. 8.1 da Convenção... constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na forma do inc. LV do ar...

Pg. 420. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2014

cumprimento de fls. 58.2) A isenção de custas requerida pelo autor com fudamento no artigo 88 da Lei do Idoso (10.741/2003), não... legitimação ao Ministério Público e outros órgãos (cf. artigo 81) para instaurarem inquérito civil e a ação civil pública para...(a). RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB/RJ-162384) Decisão:...

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

, por esse modo, o princípio da legalidade e, ainda, a norma do art. 81, III, da CF.Ressalte-se, de logo, ser a questão...Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014 será constituído... a prefalada Lei Complementar nº 7/70, em seu art. 3º, b, verbis: Art. 3º - o Fu...

Pg. 70. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/07/2014

prevista no artigo 8º da CF/88 à tutela de direitos individuais homogêneos, conforme definição legal inserida no artigo 81..., que sua legitimidade extraordinária, conferida pelo artigo 8º, inciso III, da CF/88, é ampla, geral e irrestrita, não..., na medida em que olvidou analisar o Estatuto dos Sindicatos dos Bancár...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

a ratio essendi do art. 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1º.... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI.... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NEC...

Pg. 70. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2014

, III, da CF e art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. DECISÃO: A Turma, à unanimidade... menor que a soma de dois salários mínimos legais, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 2º da Lei 5584/70. DECISÃO..., tais como horas extras, horas de trajeto e adicional noturno, quando oriundos de ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1377340 SC 2013/0101044-0

civil pública. Alega-se violação do art. 535 do CPC, do art. 81, 94, 97 e 103 da Lei n. 8.078⁄1990 e dos artigos 1º, 16... em violação do Princípio da Separação dos Poderes adotado no art. 2º da Constituição Federal. Não se exerceu mais do que a função... do Poder Judiciário. 3.2. A Constituição Federal, em seu art. 6...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ). III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 670.114... ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99... do original no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o artigo 2º da...

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