Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5525 DF - DISTRITO FEDERAL 4000702-27.2016.1.00.0000

com os art. 81, caput, e § 1º, bem como com o art. 56, § 2º, todos da Constituição Federal, além de outras normas... envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 81, caput, e § 1º, bem como com o art. 56..., § 2º, todos da Constituição Federal, além de outras normas constitucionais rel...

COAD

COAD -

ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos

de presidente e vice-presidente da República, disposta no artigo 81 da Constituição Federal (CF). O dispositivo prevê que, em caso... a observância por estados e municípios do rito estabelecido pelo artigo 81 da CF, no trecho em que autoriza a realização..., ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de I...

Andamento do Processo n. 55-29.2016.6.02.0000 - Mandado de Segurança - 18/05/2016 do TRE-AL

fundamentadora da decisão ora atacada. Destaque-se que a eleição indireta para Prefeito e Vice-prefeito está prevista no art. 81..., § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual “ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial..., quando não determinada por disposição constitucional ou legal”. Port...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/05/2016

indireta para Prefeito e Vice-prefeito está prevista no art. 81, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual “ocorrendo...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/05/2016

determinada por disposição constitucional ou legal”. Portanto, tratando-se de hipótese prevista no art. 81, § 1º..., da Constituição Federal, a competência para a normatização da matéria é do Poder Legislativo local, não cabendo à Justiça Eleitoral...”. Tal dispositivo pode e deve ser aplicado, por simetria, nas eleiç...

ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos

de presidente e vice-presidente da República, disposta no artigo 81 da Constituição Federal (CF). O dispositivo prevê... a observância por estados e municípios do rito estabelecido pelo artigo 81 da CF , no trecho em que autoriza a realização..., ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucio...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos

de presidente e vice-presidente da República, disposta no artigo 81 da Constituição Federal (CF). O dispositivo prevê que, em caso... a observância por estados e municípios do rito estabelecido pelo artigo 81 da CF, no trecho em que autoriza a realização..., ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de I...

JurisWay

JurisWay -

ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos

de presidente e vice-presidente da República, disposta no artigo 81 da Constituição Federal (CF). O dispositivo prevê... a observância por estados e municípios do rito estabelecido pelo artigo 81 da CF , no trecho em que autoriza a realização..., ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucio...

Neemias Prudente

Neemias Prudente -

Lições preliminares acerca da audiência de custódia no Brasil*

é autoridade judiciária aquela prevista no art. 92 da Constituição Federal de 1988. Fácil perceber, portanto, a partir...” é mais problemática. A Constituição Federal Brasileira prevê que a comunicação seja feito ao “ juiz competente ” (art..., o efetivo respeito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, ...

Andamento do Processo n. 12-75.2015.6.10.0042 - Representação - 12/05/2016 do TRE-MA

fundamento no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com o escopo de garantir a segurança do ordenamento jurídico. No..., que corresponderia a 2% (dois por cento) do faturamento do ano anterior às eleições (Lei 9504/97, art. 81, § 1º). Requereu o MPE... e 3º do art. 81 da Lei das Eleicoes. Às fls. 07, determinou-s...

×