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02 de agosto de 2015
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/07/2015

os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Abaré (BA), nos termos do art. 224 do Código Eleitoral c.c. o art. 81, "caput..." , da Constituição Federal; que seja oficiado ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Abaré/BA para que assuma... DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1º, ALÍNEA “J”, LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 ...

Pg. 1713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

A DE 1988, HAJA VISTA QUE O REFERIDO ESTATUTO TRATOU DESTE ELEMEN TO SEPARADAMENTE NO ROL DO ART. 81. (TJMG- APELACAO... ARTIGO 81, DAS CATEGORIAS BEBI DA ALCOOLICA E PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENC IA FISICA OU PSIQUICA..., VEDADA NA SEARA CRIMINAL PELO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL , INSTITUIDO NO AR...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/07/2015

), nos termos do art. 224 do Código Eleitoral c.c. o art. 81 , "caput" , da Constituição Federal ; que seja oficiado... quanto ao pleito eleitoral de 2012 em Abaré/BA, aplicando-se as sanções previstas no art. 15 , da Lei Complementar nº 64 /90... na espécie, aquelas previstas no art. 73 , § 4º , da Lei n. 9.504 /97 e ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/07/2015

de Prefeito e Vice-Prefeito de Abaré (BA), nos termos do art. 224 do Código Eleitoral c.c. o art. 81 , "caput..." , da Constituição Federal ; que seja oficiado ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Abaré/BA para que assuma... DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1º, ALÍNEA J, LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90 Por força...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20834005320158260000 SP 2083400-53.2015.8.26.0000

e art. 8.1. do Pacto de São José da Costa Rica: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. Art. 252. Nos recursos... do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO. Trata...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2015

e no artigo 39 da Constituição da República. Asseverou que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, passou... antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sob o regime celetista, sem a aprovação em concurso público, sob pena... DE SOUZA EMENTA SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. CO...

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2015

proferido na Remessa Ex Officio 119.108-RS quando ainda integrante do Egrégio Tribunal Federal de Recursos:O artigo 3º... do art. 81, III, da CF.Ressalte-se, de logo, ser a questão da inconstitucionalidade acima mencionada de todo irrelevante...Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/07/2015

, violando, assim, o Princípio da Legalidade, expresso no artigo 37, da Constituição Federal. Em suas contrarrazões aduziu... nº 32/93, vigente à época, em seu artigo 81, estabelece prazo peremptório e preclusivo ao recorrente irresignado..., em aplicação sistêmica da disposição contida no art. 52 da Lei Complementar n...

Pg. 971. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2015

em nossa Constituição, advém do art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.... Ainda, a expressão "razoável duração do processo", utilizada em nossa Constituição, advém do art. 8.1 da... contribuir para a celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88). Taguatinga - DF, q...

Da possibilidade de impeachment da Presidente da República

/88 ). Conforme a Constituição Federal : Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República... pacífica e sem armas é garantida pela Constituição Federal – CF/88 , e absolutamente legítima e louvável. Nesses termos... e deputados federais, nos moldes do art. 81 da CF/88 : Art. 81. Vagando os car...

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