Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Andamento do Processo n. 24.786 - Emb.decl. / Reclamação - 29/08/2016 do STF

, nos termos do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal e o não cumprimento dos requisitos para a constituição... ofensa ao art. 58, § 3º, da Constituição Federal” ou das “alegações da parte reclamante referentes a suposta ilegalidade... do art. 58 da CF/88, a qual é inconstitucional conforme decisão desta Sup...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2016

da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal ( CPC/15 , art. 1.021... e o §2º do art. 102 da CF/88 (...)” (eDOC 1, p. 1). Aduz que descobriu e denunciou diversas práticas ilícitas no exercício... 047/2013 em anexo, nos termos do art. 81 do Regimento Interno da Câ...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/08/2016

” da Constituição Federal; ) VI - Agendar os compromissos do Conselho Participativo Municipal de cada subprefeitura; VII... - DOS RECURSOS – CAPÍTULO I - DO GRANDE COLÉGIO Artigo 81 - Considerando que o Brasil é signatário do Pacto de San José... como o princípio do duplo grau de jurisdição, apreciando em sede recursal...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

” da Constituição Federal; ) VI - Agendar os compromissos do Conselho Participativo Municipal de cada subprefeitura; VII - Registrar... - DOS RECURSOS – CAPÍTULO I - DO GRANDE COLÉGIO Artigo 81 - Considerando que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa... como o princípio do duplo grau de jurisdição, apreci...

Andamento do Processo n. 0001285-36.2015.8.26.0185 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

A SUA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 81, § 3º, DA LOM – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XIV, DA CF... – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 12.016/09 E SÚMULAS NS. 269 E 271, AMBAS DO C. STF. APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO..., MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUS...

Pg. 1954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

AO RECÁLCULO DA SEXTA PARTE, PARA QUE O QUINQUÊNIO PASSE A INTEGRAR A SUA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 81, § 3º... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF... – AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O ESCLARECIMENTO SERIA DESNECESSÁRIO, NOS T...

Inteiro Teor. Consulta: CTA 18822 CUIABÁ - MT

EM QUE AS ELEIÇÕES PARA SUPRI-LOS PODERÁ SER FEITA NA FORMA INDIRETA- INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 224 , §§ 3º...: Des. Pedro Sakamoto RELATÓRIO Des. Pedro Sakamoto (Relator) Trata-se de consulta eleitoral, com fulcro no art. 30... ELEITORAL DE MATO GROSSO VOTO Oes. Pedro Sakamoto (Relator) O ar...

Andamento do Processo n. 161-44.2016.6.18.0000 - Consulta - 23/08/2016 do TRE-PI

PODERÁ SER FEITA NA FORMA INDIRETA - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 224 , §§ 3º E 4º , INCISO I... têm competência para apreciar consultas, na forma disposta no artigo 30 do Código Eleitoral , in verbis: Art. 30... - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 73 DA LEI ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/08/2016

SER FEITA NA FORMA INDIRETA - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 224, §§ 3º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO... têm competência para apreciar consultas, na forma disposta no artigo 30 do Código Eleitoral, in verbis: Art. 30. Compete..., respeitando o prazo estabelecido no art. 7º da Lei 9.504/97 (180 dias an...

Andamento do Processo n. 0000268-56.2016.8.06.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - 19/08/2016 do DJCE

PÚBLICOS DE LAVRAS DA MANGABEIRA. AFRONTA O ARTIGO 7º , INCISO XVII , E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .1. CUIDAM... DE LAVRAS DA MANGABEIRA EM FACE DOS ARTIGOS 7º , INCISO XVII , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .2. É NECESSÁRIO.... CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 10...

×