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21 de dezembro de 2014
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 2693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

NA AUTORIZACAO A DENTRASSEM AO SHOW, BEM COMO FORNECEU BEBIDAS ALCOOLICAS A ESTES, FERINDO O PRECEITUADO NO ARTIGO 81..., INCISO II, DO ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE, QUE DISCIPLINA O SEGUINTE: "ART. 81. E PR OIBIDA A VENDA A CRIANCA...Pg. 2693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/201...

Pg. 2694. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

A ESTES, FERINDO O PRECEITUADO NO ARTIGO 81, INCISO II, DO ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE, QUE DISCIPLINA O SEGUINTE...: "ART. 81. E PR OIBIDA A VENDA A CRIANCA OU AO ADOLESCENTE DE: II - BEBIDAS ALCOO LICAS; DA ANALISE DO ROBUSTO ACERVO... OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTAS NA CONSTITUICAO E LEGISLACAO INFRACON...

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal (incluídos pela EC nº 62/2009), em face da inconstitucionalidade de tais artigos... ao INSS para fins do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal (incluídos pela EC nº 62/2009), em face... Federal, de 05/12/2011, aguardando resposta por 90 dias. Deixo de encaminhar os auto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65746920138260071 SP 0006574-69.2013.8.26.0071

processado e contrariado às fls. 57/62. Reexame mandatório, por imperativo do art. 14, § 1º , da Lei Federal nº 12.016/09..., a previsão legal do art. 81, II , do referido Estatuto não é apta a dar razão ao impetrante, vez que tal dispositivo.... 81, II, da LE nº 10.261/68, invocado pela impetrante, que, ademais, não ...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2014

de prefeito e vice-prefeito no Município de Americana – à semelhança do disposto no art. 81, caput , da CF/88 para... de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art... inconstitucionais o § 1º do art. 78 da Constituição do Estado do Pará (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12670772 PR 1267077-2 (Acórdão)

XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 81 Apelação Cível n. 1267077-2 F DA LEI MUNICIPAL 583/91 - REGIME JURÍDICO ÚNICO.... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO.CONSTITUÍDO. OFENSA AO ARTIGO 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONSTATADA..., da Constituição Federal e no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Trans...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2014

que, nos termos do artigo 142, § 3º, inciso VII, c.c. artigo 42, § 1º, e artigo 125, § 4º, da Constituição Federal..., e do artigo 81, § 1º, da Constituição Paulista: “ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão... de Insalubridade, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a part...

Inteiro Teor. Apelação: APL 175249420138260053 SP 0017524-94.2013.8.26.0053

tratamento díspar entre funcionários sem justo motivo. Ademais, a previsão legal do art. 81, II , do referido Estatuto... como de efetivo exercício - Art. 81, II, da LE nº 10.261/68, invocado pela impetrante, que, ademais, não guarda relação... COMO SENDO DE EFETIVO EXERCÍCIO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA A...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 02/12/2014

de Estado ocorrida no 2º biênio do mandato. Incidência do artigo 81, § 1º da Constituição Federal. Chefia do Executivo... artigo 276, inciso I, letra "a" , do Código Eleitoral, dou seguimento ao recurso, por compreender presentes os pressupostos... - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI N.° 9.504, DE 1997. DECISÃ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2014

relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, nos termos do art. 123 da LC 068/92..., com base no artigo 132 da L.C. n. 68/92, licença para frequentar curso de aperfeiçoamento e qualificação profissional... e Gestão de Contratos/CCI, com base no art. 226 da CF/SS, nos arts. 116, 11, 9...

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