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01 de julho de 2016
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Andamento do Processo n. 55-29.2016.6.02.0000 - Mandado de Segurança - 28/06/2016 do TRE-AL

. INCIDÊNCIA DO ART. 81 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. TERATOLOGIA CONFIGURADA.... ORDEM CONCEDIDA. 1. A eleição indireta para Prefeito e Vice-prefeito está prevista no art. 81 , § 1º , da Constituição... Federal , segundo o qual a competência para a normatização da matéria é...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 28/06/2016

DE DISPUTA EM ELEIÇÃO SUPLEMENTAR INDIRETA. CARGO DE PREFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 81, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 28/06/2016

está prevista no art. 81, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual a competência para a normatização da matéria é...

Andamento do Processo n. 33.968 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STF

’, da CLT e o art. 22, inciso I da Constituição Federal” (fl. 27 – doc. eletrônico nº 17) No mérito, requerem o provimento... do art. 235, ambos do RITST, por ofensa ao disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, b.3 – anular... do caso concreto), a interposição do recurso extraordinário previsto no art. 10...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

do art. 81 e do inciso X do art. 235, ambos do RITST, por ofensa ao disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal..., 894 e 897, alínea ‘b’, da CLT e o art. 22, inciso I da Constituição Federal” (fl. 27 – doc. eletrônico nº 17) No mérito... ’, com o objetivo único de conferir ares de legalidade ao inciso IX d...

Consulta: CTA 11556 BRASÍLIA - DF

EXECUTIVO. MOMENTO EM QUE AS ELEIÇÕES PARA SUPRI-LOS PODERÁ SER FEITA NA FORMA INDIRETA - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 224, §§ 3º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO ELEITORAL. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. NÃO...

Andamento do Processo n. 115-56.2016.6.00.0000 - Consulta - 22/06/2016 do TSE

PARA SUPRI-LOS PODERÁ SER FEITA NA FORMA INDIRETA INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 224 , §§ 3º E 4º... ACÓRDÃO CONSULTA Nº 115-56.2016.6.00.0000 CLASSE 10 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura... a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no ar...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2016

EM QUE AS ELEIÇÕES PARA SUPRI-LOS PODERÁ SER FEITA NA FORMA INDIRETA INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Nº 242/2016 ACÓRDÃO CONSULTA Nº 115-56.2016.6.00.0000 CLASSE 10 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Maria...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/06/2016

do art. 81 da Constituição Federal , que assim dispõe: " Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 1389 NITERÓI - RJ

decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4650, bem assim da posterior revogação de todo o artigo 81 pela Lei n.... PESSOA JURÍDICA. VALOR SUPERIOR A 2% DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDOS PELA RECORRENTE EM 2013. ART. 81, § 1º, §2 E §3° DA LEI... EM SEDE ELEITORAL. I - Ciente da declaração de inconstitucionalidade...

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