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31 de outubro de 2014
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Recurso Ordinário: RO 23569420125010421 RJ

sindicais prevista no artigo 81, I, da Constituição da República, a ação de cobrança ordinária é via adequada a ser utilizada para se obter a tutela jurisdicional....

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

provimento. O art. 145, inciso II, da Constituição Federal, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal... mínimos, previsto nos art. 81 e 82 do Código Tribunal Nacional: "Art. 81- A contribuição de melhoria cobrada pela União... DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

concorrente, nos termos do disposto no artigo 24, I e parágrafo 2o, da Constituição Federal, não pode estabelecer índices.... Com efeito, dispõe o artigo 81, I, da Constituição do Estado de São Paulo: “Artigo 81. Compete ao Tribunal de Justiça..., a limitação de competência contida nos Provimentos nº1768/10 e 1769/10 ...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, do Corregedor-Geral da Justiça e de Desembargador;(...)O mesmo dispõe o art. 81, VI, da Constituição Estadual do Maranhão:Art. 81..., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. I - À LUZ DO DISPOSTO NO INCISO VI, DO ART. 81, DA CONSTITUIÇÃO... DE SEGURANÇA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77409520138260408 SP 0007740-95.2013.8.26.0408

que a impetrante trabalhou no assessoramento pedagógico dos alunos enquanto readaptada; e que ( ii ) o art. 81 da Lei Estadual nº... tratamento díspar entre funcionários sem justo motivo. Ademais, a previsão legal do art. 81, II , do referido Estatuto não é... considerado como de efetivo exercício - Art. 81, II, da LE...

Recurso Ordinário: RO 3728520135010471 RJ

do C. TST, o artigo 81, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita...

Pg. 3453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

e feriados, aí se incluindo o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ). III - Embargos de declaração... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO DE CINCO DIAS PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI N... do prazo de cinco dias, a teor do disposto no artigo 2º da Lei n. 9.800/1999, s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12466190 PR 1246619-0 (Acórdão)

REALIZADAS COM O TÍTULO DE JORNADA SUPLEMENTAR - AMPARO LEGAL -ART. 7º , INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 81 Apelação... em questão. Essa é a inteligência do § 6º do art. 37 da Constituição Federal , in verbis: Art. 37. A administração pública... a inteligência do art. 475 do CPC , não incidindo a exceção pre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 23569420125010421 RJ

de contribuição sindical junto àquele que se aponta como devedor do tributo, a teor do artigo 81, I, da Constituição Federal... com o disposto no artigo 81, I da Constituição Federal, uma vez que confere a entidade sindical a prerrogativa de exercer... ADEQUADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Diante da autonomia das ent...

Pg. 116. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

/15. O requerente fundamenta seu pleito no art. 88 da Lei Estadual nº 5.247/91 c/c o art. 226 da Constituição Federal/88..., c/c art. 20, § 4º, art. 81, II e art. 84 da Lei Federal nº 8.112/90. Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença...: [...] II por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Art. 88. Poderá s...

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