Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 4798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, domingos e feriados, aí se incluindo o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ). III - Embargos... somente em 25/02/2014 (terça-feira) (fl. 505 e-STJ), ou seja, além do quinquídio legal previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.... ORIGINAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O art. 2º da Lei nº 9.8...

LC

Lucas Correia -

Plebiscito Constituinte Popular - o "sim" dos males de amanhã (5º Dia)

indireto é uma exceção, aplicável em nosso ordenamento jurídico somente no caso explicitado pelo artigo 81, §1º da CF/88: Art..., é completamente descabida e inquina de o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal – dispositivo que está à... reforma: É preciso fazer o que a Constituição de 88 não fez: dissol...

Pg. 5167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

aos sábados, domingos e feriados, aí se incluindo o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ). III - Embargos de declaração rejeitados.... (e-fl. 649), extemporaneamente. O art. 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial.... RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O art. 2º da Lei nº 9...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/09/2014

ambiente, incluído o do trabalho (CF, art. 19, III e IV, art. 81, V e VI, art. 170, VI, e art. 225, caput); CONSIDERANDO...

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

da peça original, não sendo, dessa forma, suspenso aos sábados, domingos e feriados, aí se incluindo o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ).... original foi protocolada somente em 11/06/2014, quarta-feira (e-fl. 649), extemporaneamente. O art. 2º da Lei nº 9.800.... PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. ORI...

Pg. 366. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

a parte autora sobre o documento de fls. 81, cf.art. 398 do CPC e voltem para sentença. Proc. 0122548-10.2009.8.19.0001... antecipada concedida. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.Condeno o Município... o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatro...

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

a terceiros. O § 6º do artigo 37 da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecendo... de limpeza eram pagos com verbas públicas e sua destinação deve ser objeto de fiscalização (art. 58[2], III, da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060513835 RS

e II do Decreto nº 85.845/82 e no art. 81 da CF.             Requer a concessão de efeito suspensivo, e ao final...; (...).               Ademais, preconiza o artigo 1.796 do Código Civil, sobre a instauração do inventário: Art. 1.796. No prazo de trinta... de inventário.      Em função disso, suspendo o processo pelo...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

, do Corregedor-Geral da Justiça e de Desembargador;(...)O mesmo dispõe o art. 81, VI, da Constituição Estadual do Maranhão:Art... DO DISPOSTO NO INCISO VI, DO ART. 81, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO.... MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. MANDAMUS PROCESSAD...

Pg. 261. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, bem como na Lei no 8.742/93.... 73/76 o MPF apresenta parecer favorável à pretensão autoral. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, previu...Pg. 261. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/0...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10628874/artigo-81-da-constituicao-federal-de-1988