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01 de setembro de 2014
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

da peça original, não sendo, dessa forma, suspenso aos sábados, domingos e feriados, aí se incluindo o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ).... original foi protocolada somente em 11/06/2014, quarta-feira (e-fl. 649), extemporaneamente. O art. 2º da Lei nº 9.800.... PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. ORI...

Pg. 366. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

a parte autora sobre o documento de fls. 81, cf.art. 398 do CPC e voltem para sentença. Proc. 0122548-10.2009.8.19.0001... antecipada concedida. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.Condeno o Município... o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatro...

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

a terceiros. O § 6º do artigo 37 da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecendo... de limpeza eram pagos com verbas públicas e sua destinação deve ser objeto de fiscalização (art. 58[2], III, da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060513835 RS

e II do Decreto nº 85.845/82 e no art. 81 da CF.             Requer a concessão de efeito suspensivo, e ao final...; (...).               Ademais, preconiza o artigo 1.796 do Código Civil, sobre a instauração do inventário: Art. 1.796. No prazo de trinta... de inventário.      Em função disso, suspendo o processo pelo...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

, do Corregedor-Geral da Justiça e de Desembargador;(...)O mesmo dispõe o art. 81, VI, da Constituição Estadual do Maranhão:Art... DO DISPOSTO NO INCISO VI, DO ART. 81, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO.... MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. MANDAMUS PROCESSAD...

Pg. 261. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, bem como na Lei no 8.742/93.... 73/76 o MPF apresenta parecer favorável à pretensão autoral. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, previu...Pg. 261. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/0...

Pg. 95. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2014

da Constituição de 88 c/c art. 2º da LC 70/91, estão sujeitas à limitação de doação para campanhas eleitorais de 2...% (dois por cento) do seu faturamento prevista no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97? Instada a se manifestar, a Assessoria... Protocolo: 18.756/2014 DECISÃO Trata-se de consulta eleitoral formulada por...

Pg. 120. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2014

. Nos termos do art. 244 do CE c/c art. 81, § 1º da Constituição Federal de 1988, e na linha dos precedentes do TSE.... Afastamento. IV - Eleições indiretas. Necessidade. Inteligência do art. 224 do CE c/c art. 81, § 1º da Constituição Federal... de Processo Civil, 22, X, da Lei Complementar nº 64/90, e 5º, LV, da Cons...

Pg. 182. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/08/2014

. 81, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO, EM HIPÓTESE COMO TAL, DE ELEIÇÃO INDIRETA PELO PODER... do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Adoto, juntamente com a maioria da doutrina.... Com efeito, dispõe a norma do inciso XIV, do art. 22, da LC n. 64/90: XIV – julgad...

Reille Gomes

Reille Gomes -

O Estado Democrático de Direito e as pessoas com deficiência: a efetividade do exercício do sufrágio no município de Contagem

nome. Há uma exceção quanto a esse direito, consoante no artigo 81 da Constituição da República de 1988. Na eleição para... disso, a Constituição de 1988 consagra a dignidade humana como princípio fundamental, artigo 1º, III, CF/88, exigindo...º, bem como o art. 221, IV, ambos das Constituição Federal 1988. O primeiro...

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