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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Andamento do Processo n. 189/2016 de 12/05/2016 - Recurso Eleitoral - 01/12/2016 do TRE-GO

no art. 5º, XXXVI , da Constituição Federal, e art. 6º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, porquanto...) A revogação do art. 81, pela Lei nº 13.165/2015, e a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF não impedem a aplicação... do § 2º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 sobre o valor excedente. 3) A a...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/12/2016

revogou o precitado artigo 81 e seus parágrafos da Lei das Eleições. De fato, embora o referido art. 81 tenha sido... , da Constituição Federal, e art. 6º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, porquanto o ordenamento jurídico... pelo período de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 81, §§ 1º, 2º e 3º, da ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108660220155080129 0010866-02.2015.5.08.0129

, a teor do artigo 5º , X da Constituição Federal . (...) Por todo o exposto, requer o pagamento de indenização por dano... , aplicados subsidiariamente." (sic, ID fdf32d4 - pág. 3) (destaquei) A Constituição Federal , em seu artigo 8º , inciso III... o entendimento de que o art. 8º , III , da Constituição Federal perm...

Andamento do Processo n. 0001572-88.2014.5.03.0002 - E / ED / AIRR - 30/11/2016 do TST

demonstrada divergência jurisprudencial, violação de dispositivos de Lei e da Constituição Federal e contrariedade à Súmula... de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea "b" do art. 5º da Lei nº 7.701/1988... ou súmula vinculante do STF. Ociosa, portanto, a indicação de ofen...

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/11/2016

considerar que o art. 193, § 2º, da CLT, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988... o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, admito o recurso de embargos. Intimada a parte contrária para impugnação... divergência jurisprudencial, violação de dispositivos de Lei e da Constituição Federal e contr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15761720145170009

ou interesses individuais da categoria, teve o seu conceito explicitado no art. 81 , parágrafo único , III, do Código... e 515 do CPC e, por fim, o art. 93 , inciso IX , da CF 1988, conforme inteligência da Súmula nº 393 do TST e da OJ nº 115...; de modo que inexistem vícios a serem sanados nesses pontos, bem como sup...

Andamento do Processo n. 0003422-80.2016.9.26.0020 - Ação Ordinária - 24/11/2016 do TJMSP

. Explico, amiúde, de forma pormenorizada. XIV. Reza o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal vigente, que:"Compete à... ORIGINÁRIO (obs.: embora o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal atual tenha novel redação fruto da Emenda Constitucional... CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE, pois, POR RAZÃO E SIMETRIA, a Con...

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 24/11/2016

pormenorizada. XIV. Reza o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal vigente, que: "Compete à Justiça Militar estadual processar... o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal atual tenha novel redação fruto da Emenda Constitucional nº 45/2004, que se insere... DECORRENTE, pois, POR RAZÃO E SIMETRIA, a Constituição do...

Dispositivo do Despacho: - 23/11/2016 do TJMA

, conforme art. 81, VI, da Constituição do Estado do Maranhão: Constituição do Estado do Maranhao Art. 81. Compete..., a incompetência deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º do NCPC, com a respectiva remessa dos autos ao juízo...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2016

do Maranhão, gerando causa de competência originária do egrégio Tribunal de Justiça, conforme art. 81, VI, da Constituição... do Estado do Maranhão: Constituição do Estado do Maranhão Art. 81. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar..., nos termos do art. 64, §1º do NCPC, com a respectiva remessa dos autos a...

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