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14 de fevereiro de 2016
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Mandado de segurança

da Constituição Federal, c/c artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato... da isonomia previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento que vem firmando... o requerimento por analogia ao artigo acima citado, vez que a...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2016

Federal, arts. 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1º, da Lei 7.347/85" (REsp 1.010.130/MG, Rel. Min. LUIZ... contribuição de iluminação pública e à tarifa de energia elétrica, ante a ratio essendi do art. 129, III, da Constituição... DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRE...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2016

pública e à tarifa de energia elétrica, ante a ratio essendi do art. 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82... promovida pela concessionária de gás, nos termos dos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal e 25, inciso IV... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA EXPRESSA NO ART. 105...

Inteiro Teor. Apelação: APL 147725920128220001 RO 0014772-59.2012.822.0001

patrimoniais; VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal...; Vll - demais dotações previstas no orçamento municipal. Art. 81. Serão considerados usuários dependentes.... Ou seja, em havendo opção pela assistência médica, sua cobrança é obrigatória. É...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104258020128220001 RO 0010425-80.2012.822.0001

, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81 ; § 1º.... Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 269 , I do Código de Processo...% do valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 3º , do Código de Proce...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 323107320008220001 RO 0032310-73.2000.822.0001

/1993, ante a infringência do artigo 81 , inciso III, da Lei 223/89. Necessário salientar que a constituição definitiva... de infração lavrado em 01/09/1993, ante a infringência do artigo 81, III, da Lei 223 /89. Em análise as razões de apelação... administrativo para fixar a data da constituição definitiva do crédito....

Inteiro Teor. Apelação: APL 209104220128220001 RO 0020910-42.2012.822.0001

(art. 81, III, da Constituição Federal), de cujo conteúdo não pode extrapolar. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação... e que sua instituição ofusca ao que dispõe o art. 145, II da Constituição Federal. Ressalta que a Resolução 320/09 do CONTRAN prevê... às fls. 437/442. É o relatório. Voto DESEMBARGADOR GILBERTO...

Andamento do Processo n. 0000026-86.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 08/01/2016 do TJMA

do art. 81, inc. VI da Constituição do Estado do Maranhão, senão vejamos: Art. 81. Compete ao Tribunal de Justiça..., com fulcro no art. 81, inc. VI, da Constituição Estadualc/c art. 19, incs. I e II do RITJMA, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE..., afetando a honra pessoal, o pundonor militar e o decorre da classe, em ofensa ao...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2016

, inc. VI da Constituição do Estado do Maranhão, senão vejamos: Art. 81. Compete ao Tribunal de Justiça processar..., com fulcro no art. 81, inc. VI, da Constituição Estadualc/c art. 19, incs. I e II do RITJMA, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE MANDADO..., que o Tribunal de Justiça do Maranhão não é competente para conhecer orig...

Publicação de Decisão n. 1267/2015 - 07/01/2016 do TRE-PA

. Argumenta que as regras contidas no Art. 81 da Constituição Federal não é de reprodução obrigatória para os estados... o citado art. 81 da Constituição Federal ." (Ac. de 9.3.2006 no AgRgMS nº 3.427, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.... [...] A eleição indireta prevista nos arts. 80 e 81 da Constituição Federal pre...

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