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05 de setembro de 2015
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Exceção de Suspeição: EXSUSP 13997745 PR 1399774-5 (Acórdão)

- INTEPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 8.1 DA CADH, DOS INCS. LV E LXXVIII , DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 135 DO CÓDIGO.... SITUAÇÃO NÃO ELENCADA NO ART. 135 DO CPC . AINDA QUE EVENTUALMENTE EXISTENTE O FATO, TRATA-SE DE SITUAÇÃO INAPTA... de Suspeição Cível, embasada nos incs. I e V do art. 135 do CPC , aduzindo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57205320098260156 SP 0005720-53.2009.8.26.0156

a razoável duração dos processos, como direito individual previsto no art. 5, inciso LXXVIII, da CF e art. 8.1. do Pacto... nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1º Caberá ao Tribunal... do recurso especial nos casos previstos neste artigo. Art. 252. Nos recu...

Pg. 2185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

, consoante a atribuição que era conferida pelo artigo 81, III, da Constituição então vigente, cujo texto foi praticamente... mantido pela Constituição de 1988 (cf. artigo 84, IV). É portanto, norma infralegal, cuja amplitude normativa é dada... do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, a qual proíbe a incidência de ...

Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

menção à regra do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (" compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,... a atribuição que era conferida pelo artigo 81, III, da Constituição então vigente, cujo texto foi praticamente mantido pela... Constituição de 198...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do que dispõe o art. 81, VI da Constituição Federal. Assegura ser inviável a concessão da tutela antecipada, sob pena... na Polícia Militar dos Estados, tal como fez o Edital n° 003/2012, com amparo na Constituição Federal e na legislação... de flagrante violação às disposições contidas no art.1°, §1°, da Lei n° 8.437...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 28/08/2015

SEGUNDO BIÊNIO DO MANDATO. ELEIÇÕES INDIRETAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 , § 1º DA CF/88 E DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. 1 - Cabe.... De plano, não conheço do agravo regimental de fls. 181 e 182, interposto com espeque nos artigos 162 e 163... ELEITORAL. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97. PRAZO DECADENCIAL NÃO PREVISTO EM LEI. ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 28/08/2015

DO CARGO OCORRIDA NO SEGUNDO BIÊNIO DO MANDATO. ELEIÇÕES INDIRETAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 , § 1º DA CF/88... processo civil brasileiro vige o princípio do impulso oficial, com fulcro no artigo 130 do CPC , no qual o juiz... nos artigos 162 e 163 do Regimento Interno do TRE/PA. Sobre a impossibilidade de se interpor ...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/08/2015

. Asseverou que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, passou a prever o regime jurídico único para os servidores... há menos de cinco anos da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (admissão em 06/04/1987), sob o regime... os direitos inerentes ao servidor estatutário, previsto na Lei 4009/94 e n...

O Golpe Branco

o presidente do Congresso Nacional, para logo após, quem sabe, o próprio presidente do Senado, abrindo margem ao art. 81, § 1º... da CF: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2015

do que dispõe o art. 81, VI da Constituição Federal. Assegura ser inviável a concessão da tutela antecipada, sob pena... na Polícia Militar dos Estados, tal como fez o Edital n° 003/2012, com amparo na Constituição Federal e na legislação estadual de regência (Lei n° 6.513/95) e em... acerca desta decisão e para prest...

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