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30 de janeiro de 2015
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

É inadmissível imputar aos candidatos cassados custos de novas eleições

, através de eleição indireta, realizada nos últimos dois anos de mandato, quando for o caso (artigo 81, parágrafo 2º... da Constituição Federal), considerando que as contendas eleitorais, muitas vezes, não são exauridas nos primeiros anos ou, então... em resolver uma problemática oriunda do sistema eleitoral brasileir...

Pg. 50. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2015

Câmara o projeto de Lei Orçamentária, aplica-se o disposto no § 8º do artigo 166 da Constituição Federal. 1 Art. 82. São... estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e normas de Direito Financeiro. Art. 79. O Prefeito enviará à Câmara... os princípios estabelecidos pala Constituição Federal e pela...

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/01/2015

análogo ao que consta no artigo 81, §§ 1º e 2º da Constituição Federal. Art. 69- O Prefeito e o vice-prefeito, quando no... simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal. §1º- A eleição do Prefeito... na forma do inciso I, artigo 186, desta Lei Orgânica. Art. 71 - Na o...

Agravo de Instrumento: AI 13226001 PR 1322600-1 (Decisão Monocrática)

a abrangência de tais direitos, a Constituição Federal faz referência aos direitos difusos e coletivos no inciso III do art. 129... e a Lei 2 8.078/90, apresenta os parâmetros definidores de direitos difusos e direitos coletivos no seu artigo 81... e à ordem urbanística. No que tange a abrangência de tais direitos, a ...

Pg. 138. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/01/2015

, de acordo com Lei Municipal nº 218/99, Art. 73, Inciso IV, §1º e Art. 81, e com a Constituição Federal. Artigo 2º..., Art. 87, e ainda, com a Constituição Federal. Artigo 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação... e da Constituição Federal. Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de ...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/12/2014

de iluminação pública e à tarifa de energia elétrica, ante a ratio essendi do art. 129, III, da Constituição Federal...Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/12/2014 arts. 129, inciso III, da Constituição Federal e 25..., arts. 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1º, da Lei 7.347/85"...

Pg. 8. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/12/2014

Art. 75. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social... demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco... de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 257782013 MA 0025201-26.2009.8.10.0001

art. 81 , III, da CF/88 ), servindo como norte à atuação dos agentes estatais, é que não se pode considerar... de São Gonçalo-UFISC, não afronta a qualquer texto da Constituição e foi editado de acordo com o que dispõe o artigo 336... privativa do Executivo. O que a Constituição exige é que a norma geral e abstrata, c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12663153 PR 1266315-3 (Acórdão)

- AMPARO LEGAL -ART. 7º , INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 81 Apelação Cível n. 1266315-3 F DA LEI MUNICIPAL 583... Constituição Federal . Colaciona-se, por oportuno, a diretriz constitucional enunciada pelo recorrente: Art. 100.... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO.CONSTITUÍDO. OFENSA AO ARTIGO 100, § 8º DA C...

Pg. 2693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

NA AUTORIZACAO A DENTRASSEM AO SHOW, BEM COMO FORNECEU BEBIDAS ALCOOLICAS A ESTES, FERINDO O PRECEITUADO NO ARTIGO 81..., INCISO II, DO ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE, QUE DISCIPLINA O SEGUINTE: "ART. 81. E PR OIBIDA A VENDA A CRIANCA...Pg. 2693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/201...

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