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26 de setembro de 2016
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/09/2016

das normas (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ). A (O) Representado, que é uma pessoa jurídica de direito privado... (o). O afirmado pela (o) Representada (o) no item 8 de fl. 37, no tocante a revogação do artigo 81 da Lei nº 9.504 /97... anterior a eleição (ano de 2013), não observou o disposto no artigo 81...

Andamento do Processo n. 34-41.2015.6.19.0218 - Recurso Eleitoral - 21/09/2016 do TRE-RJ

, da Constituição da República. Assim, as doações realizadas sob a égide do art. 81 seriam imunes à incidência de modificações... de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 81, § 2º, da Lei 9.507/97. Entendeu esta Corte ser caso... - ELEIÇÕES 2014. PESSOA JURÍDICA. VALOR SUPERIOR A 2% DO FATURAM...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/09/2016

o respeito ao ato jurídico perfeito, consoante o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, as doações... realizadas sob a égide do art. 81 seriam imunes à incidência de modificações legislativas supervenientes como aquela introduzida... o limite legal de doação, razão pela qual deve ser aplicada a sanção ...

Andamento do Processo n. 129-71.2016.6.24.0000 - Mandado de Segurança - 19/09/2016 do TRE-SC

art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal. Alegou a recorrente, em síntese, "ofensa frontal e direta aos artigos 5º..., LIV, e 81, § 1º, da Constituição Federal, bem como ao art. 110, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Xavantina-SC..., § 1º, da Constituição Federal, bem como ao art. 110, § 1º, da Lei Orgânica do M...

Andamento do Processo n. 0100206-58.2016.5.01.0050 - CumSen - 19/09/2016 do TRT-1

corporis-, que é a SBDI-1, segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 81, III... TORRES AYRES FILHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 50ª Vara do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0001295-98.2014.5.20.0002 - RO - 19/09/2016 do TRT-20

embargada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal... previdenciária serão feitas conforme manda o art. 114, VIII, da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 10.035/2000...-se o disposto no art. 2º, § 1º, da Instrução imposto de renda No...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/09/2016

Federal. Alegou a recorrente, em síntese, "ofensa frontal e direta aos artigos 5º, LIV, e 81, § 1º, da Constituição...º, II, CR). Defende a recorrente que ocorreu afronta direta aos arts. 5º, LIV, e 81, § 1º, da Constituição Federal, bem... do processo eleitoral". Acrescenta que, "o artigo 81, § 1º, da CF, embora volt...

Pg. 2617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2016

corporis-, que é a SBDI-1, segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 81, III, da CF...Pg. 2617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2016 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA... de 15 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos d...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/09/2016

, assim como o disposto no inciso III, do artigo 81, do CDC! Na mesma direção ampara a inexorável legitimidade ativa... de qualquer base legal restritiva - sob pena inclusive da afronta direta e literal à Constituição Federal, precisamente em seu inciso.... Nos termos do artigo 479 do CPC de 2015, o Julgador apreciará ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 21545220155120051 SC 0002154-52.2015.5.12.0051

de ação, assegurado pelo artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , não havendo atitude, por parte da demandante..., que possa levá-la a sofrer as penalidades previstas no artigo 81 do atual CPC . Nego provimento. Pelo que, ACORDAM... a hipótese a que se refere o artigo 482 , e, da CLT . Requer, assim, sejam ...

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