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25 de maio de 2015
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2015

daquele município. A impetrante menciona que, nos termos dos arts. 81, § 1º, da Constituição Federal, e 61... ao presente recurso administrativo, com base no art. 36, § 6º, do RITSE, e determino a baixa dos autos ao TRE/AL. Publique... da Constituição daquele Estado, "as eleições para preenchimento de vacância de pref...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2015

VACÂNCIA. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. ART. 81, § 1º, CF/88. OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ELEIÇÕES... DIRETAS. SOBERANIA POPULAR. MÁXIMA EFETIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 81, § 1º, da CF/88 não é de reprodução... resolução teria desrespeitado a regra dos arts. 81, § 1º, da CF e 61 da Consti...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2015

reputados de reprodução obrigatória no mencionado precedente, não consta o art. 80 da Constituição Federal, que estabelece... indiretas, ao contrário do que decidido pelo órgão apontado como coator, por simetria ao quanto disposto no art. 81... da Constituição Federal. Assim afirma ser ilegal a Resolução n. 261/2015 d...

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2015

. DUPLA VACÂNCIA. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. ART. 81, § 1º, CF/88. OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ELEIÇÕES... DIRETAS. SOBERANIA POPULAR. MÁXIMA EFETIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 81, § 1º, da CF/88 não é de reprodução... CONCORRER À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR NA MODALIDADE DIRETA. LEGITIMIDADE ATIV...

Pg. 643. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

quando ainda integrante do Egrégio Tribunal Federal de Recursos:O artigo 3º da Lei Complementar nº 7/70 dispõe que o PIS será constituído..., por esse modo, o princípio da legalidade e, ainda, a norma do art. 81, III, da CF.Ressalte-se, de logo, ser a questão...Pg. 643. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 649515 RN 2014/0344741-3

se incluindo o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ). III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no... sendo, dessa forma, suspenso aos sábados, domingos e feriados, aí se incluindo o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º... recursal original foi protocolada somente em 30/04/2014,...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2015

primeiro grau. Com efeito, atendendo ao comando contido no art. 125, §1º da Carta da República, a Constituição... de seu art. 81, competência originária para processar e julgar, in verbis: I - a ação direta de inconstitucionalidade de lei... instância; XII - solicitar intervenção no Estado e nos Municípios, nos casos ...

Pg. 4260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

se incluindo o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ). III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no... DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O art. 2º da Lei... a apresentação do original no prazo de 05 (cinco) ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/05/2015

no segundo biênio do mandato. Art. 81, § 1º, da Constituição Federal. Aplicação aos estados e municípios . Ordem... concedida. 1. Aplica-se, aos estados e municípios, o disposto no art. 81, § 1º, da Constituição Federal, que determina... da simetria implicitamente correlacionado com o art. 81, § 1º, da CF, a renovação...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 15/05/2015

, porque concedidos judicialmente em data posterior. A Constituição Federal, em seu art. 81, estabelece competir ao Tribunal de Contas..., de fl. 37, data da protocolização neste Regional do Of. nº 360/2009-SR04, da 4ª Vara Federal do Mato Grosso do Sul..., que comunicou o teor do Acórdão proferido pela Quinta Turma do...

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