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01 de abril de 2015
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 31/03/2015

-direta ou indireta -, cabe trazer à colação o disposto no art. 81 da Constituição da República: "Art. 81. Vagando os cargos... pelo art. 30, inciso I, da Constituição da República, consoante se pode constatar no precedente abaixo, parcialmente... pelo próprio Município'. E ainda: 'AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 30/03/2015

do Tribunal Superior Eleitoral, em decisão unânime tomada em 17.4.2008, aplica-se o § 1º do art. 81 da Constituição Federal..., nos estritos termos do artigo 14, § 10, da Constituição da República de 1988, na medida em que a comprovação de tal prática... (Art. 80 da Constituição Federal, aqui aplicável pelo princípio ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 30/03/2015

de prefeito, até a realização da nova eleição, que será direta, para prefeito e vice-prefeito, com base no art. 81..., § 10, da Constituição Federal, alegando, em apertada síntese, que houve durante a campanha eleitoral, em que foram... da Constituição da República Federativa do Brasil. Publique-se. Registre-se e Inti...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 30/03/2015

Eleitoral, em decisão unânime tomada em 17.4.2008, aplica-se o § 1º do art. 81 da Constituição Federal às eleições municipais.... Em resumo, o todo articulado da Constituição Federal abona a conclusão de que ela não manifesta o seu veemente repúdio tãosó..., art. 191, para os casos de litisconsortes com diferentes pro...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 30/03/2015

-prefeito, com base no art. 81 da Constituição da República Federativa do Brasil. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra... Eleitoral, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, nos termos do preceito do art. 164, §2º c/c art. 367, III, e §2º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4462954220118190001 RJ 0446295-42.2011.8.19.0001

a justificar o reconhecimento da violação ao art. 81, da Lei nº9.099/95 e, ainda, ao art. 5º, inc. LV da Constituição da República... do Código Penal e art. 5º, inc. XXXXIX da Constituição da República. Entendo presentes os requistos do tipo. De qualquer forma... Criminal. Competência do Juizado Especial Criminal. Imp...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/03/2015

e 81 da Constituição Federal pressupõe a vacância por causa não eleitoral. [...]” NE: Cassado, em 2005, o diploma... os diplomas foi proferido em 13 de maio de 2005 [...]. Inaplicável, também, por esse motivo o citado art. 81 da Constituição... de candidato eleito em 2004 por captação ilícita de sufrágio. Trecho do vo...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 27, § 1º, 36, § 3º, 53, § 1º, e 81, II, da Constituição Federal.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... de o acórdão estar em conformidade com a Constituição Federal. O Minis...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 866445 MA - MARANHÃO 0004914-40.2012.8.10.0000

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. ACOLHIMENTO. I - O Tribunal de Justiça é o órgão... Estaduais nos termos do art. 81, /I da Constituição Estadual. II - As prerrogativas conferidas pelo nosso sistema..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/03/2015

caso, são genéricas (CDC, art. 95), realiza-se, posteriormente, a liquidação por artigos, possibilitando-se, assim, a cada.... 8.º, III, da CF concerne à tutela de direitos ou interesses individuais da categoria, cujo conceito veio a ser explicitado no art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa... outros aptos...

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