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22 de janeiro de 2017
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024699620158260609 SP 1002469-96.2015.8.26.0609

, na forma do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, que tem o seguinte... saúde e das faltas médicas para que possa usufruir da aposentadoria especial Possibilidade, nos termos do artigo 81... teor: Artigo 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Est...

Pg. 109. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/01/2017

. § 2º. O descumprimento do inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. Art. 78... da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Parágrafo... ato da posse e no término do exercício e do cargo. Seção V Da Administração ...

Inteiro Teor. : 298005619985240000

). Cumpre ressaltar que o inciso IV do art. 81 da Constituição Federal é uma norma de eficácia plena, ou seja, tem... da irredutibilidade salarial substancial izado no art. 70. VI, da Constituição Federal e no art. 462 da CLT... a todos os empregados da Empresa, associados ou não, pois o ar[. 8°, inciso IV. da Constitu...

Inteiro Teor. : 122005619975240000

, da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento do Colendo TST consubstanciado no precedente normativo n° 119... que a legitimidade prevista no art. 127 da CF não pode ser ampliada. O artigo 83, IV, da Lei Complementar n° 75193, atribui... da intangibilidade salarial (art. 7 0, inciso VI, da CF, e art. 462 da ...

Inteiro Teor. : 362003920065240022

da Constituição Federal/88, o Ministério do Trabalho não rnais expede certidão da dIvida ativa para entidades sindicais... e que se revelern, como no presente caso, incompatIveis corn a Constituição Federal, não podem se aplicados ern sua literalidade... de sua flagrante incompatibilidade corn o princIpio da liberdade...

Inteiro Teor. : 633009120065240046

prospera, por não ter sido tal artigo recepcionado pela Constituicao Federal de 1988. Nesse sentido, já decidiu... de que trata o art. 81 da Constituicão da RepiIblica. Ora, se já nao ha a possibilidade de o Estado expedir certidäo... Federal do Trabaiho, Márcio Eurico Vitral Amaro, nos seguintes terrnos: Corn efeito,...

Inteiro Teor. : 253009720055240000

, nos moldes da redação alhures transcrita, fere o art. 7 0, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual declaro...-extrapolação do limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Não obstante, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 70..., em seus § 31 e 41, encontra amparo no art. 70, XIII e XXVI, da Cons...

Inteiro Teor. : 406003320055240022

Tribunal Federal, recentemente, editou a Súmula n° 666, que dispõe: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8... do Colendo TST. A Constituição da República, em seus arts. 50, XX e 81, V, assegura o direito de livre associação... do Trabalho, Ed. Fundação Getúlio Vargas, 7a ed.). Não me parece lógico entende...

Inteiro Teor. : 882003820045240005

contestados pela reclamada, bem como o princípio da liberdade sindical (art. 50, XX e 81, V, da Constituição Federal), o art..., em observância ao art. 70, inciso XV, da Constituição Federal e art. 67 da CLT, que asseguram ao trabalhador o descanso de um dia... dos honorários advocatícios, pautando sua pretensão no ar...

Inteiro Teor. : 1015001920045240021

contestados pela reclamada, bem como o princípio da liberdade sindical (art. 50, XX e 81, V, da Constituição Federal), o art..., em observância ao art. 70, inciso XV, da Constituição Federal e art. 67 da CLT, que asseguram ao trabalhador o descanso de um dia... dos honorários advocatícios, pautando sua pretensão no ar...

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