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01 de julho de 2015
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1137300 RS 2009/0081125-2

, da Constituição Federal (porque o art. 5º, inc. XXI, prevê representação) que assegura aos sindicatos, mediante regime..., o Juiz, de oficio, conhecer de questões referentes às condições da ação. É o art. 8º, inc. III, da Constituição Federal..., inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão prof...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/06/2015

o disposto nos termos do art. 81, § 1º da Constituição Federal que prevê: Art. 81. O Presidente da República será eleito... último biênio do mandato. Nova eleição na modalidade indireta. Inteligência do art. 81, § 1 1, da Constituição Federal... ocorrer na forma indireta, por aplicação do art. 81, § 1 1, da Constituiç...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/06/2015

da Constituição Federal, regulamentado pela Orientação Normativa SPS n.º 03/2004, art. 54. Resolve: Conceder Pensão , a partir de 01... Maria de Jesus Ramos . Considerando mais, o disposto no Art. 80, inciso I, Art. 81, 83 e 84 da Lei Municipal n.º 2.404... E TRIBUTOS DE CRÉDITOS, PORÉM O INSTITUTO NÃO PRECISA DECLARA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 809377420128260002 SP 0080937-74.2012.8.26.0002

previsto no art. 5, inciso LXXVIII, da CF e art. 8.1. do Pacto de São José da Costa Rica: Art. 5º Todos são iguais... geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1... e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. Art. 252....

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 19/06/2015

art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão... no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste. Parágrafo... com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 306510 RJ 2013/0057918-8

LTDA ADVOGADOS : RICARDO DO NASCIMENTO FELIPE HELENA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC , art. 544... com base no art. 105 , III , alínea a , da CF , a recorrente apontou violação dos arts. 4º , incisos I a VI , 6º , III, VII... e VIII, 12 , 13 , 14 , 18 e 81 , do CDC, e 5º, IV, IX, XIV, XXXII, 170 , ...

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

/1.135). No recurso especial (e-STJ fls. 1.137/1.184), interposto com base no art. 105, III, alínea “a”, da CF..., a recorrente apontou violação dos arts. 4°, incisos I a VI, 6°, III, VII e VIII, 12, 13, 14, 18 e 81, do CDC, e 5°, IV, IX, XIV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14666420125020022

; artigo 81, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457.      - divergência... por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008...)      O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio, previsto no art. ...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/06/2015

, inciso II; artigo 7º, inciso IV; artigo 37, inciso XV; artigo 76; artigo 81, da Constituição Federal. - violação... de serviço. Base de cálculo. Salário base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008) O adicional... por tempo de serviço - qüinqüênio, previsto no art. 129 da Constituição do Est...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20164531720158260000 SP 2016453-17.2015.8.26.0000

duração dos processos, como direito individual previsto no art. 5 , inciso LXXVIII , da CF e art. 8.1 . do Pacto de São José... processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1º Caberá... e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. Ar...

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