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28 de março de 2015
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/03/2015

. Inaplicabilidade. Aplica-se o art. 224 do CE quando a anulação superar 50% dos votos. [...] A eleição indireta prevista nos arts. 80... e 81 da Constituição Federal pressupõe a vacância por causa não eleitoral. [...]” NE: Cassado, em 2005, o diploma... os diplomas foi proferido em 13 de maio de 2005 [...]. Inaplicáve...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 26/03/2015

de recurso previsto no art. 80, mediante requerimento próprio, embasado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição..., a nota da matéria será aquela obtida nesta modalidade de verificação. CAPÍTULO V DA REVISÃO DE AVALIAÇÕES Art. 80. Fica... Federal. CAPÍTULO VI DA APROVAÇÃO E DA REPROVAÇÃO Art. 83. Será aprovado no c...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2015

Constituição Federal, no art. 149 e art. LO, § 2º do ADCT), é devida pelos empresários ou empregadores rurais por força... resulta do art. 80, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 80, do princípio.... NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES....

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/03/2015

pelos beneficiários. Art. 73 Em conformidade com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios... – observando o disposto no art. 37, XI, da constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares..., Distrito Federal ou outro município. CAPITULO VI...

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Insatisfação social e crimes de responsabilidade no Brasil
Insatisfação social e crimes de responsabilidade no Brasil

na Constituição de 1988, vem assim previsto: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar... da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem (artigo 80... contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a exi...

Gabriel Marques

Gabriel Marques -

O que é impeachment?
O que é impeachment?

, o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem (artigo 80 da Constituição... da Constituição Federal), mas o caso mais citado e que será privilegiado neste breve artigo é o caso do impeachment... também será necessária uma votação por 2/3 dos Senadores, conforme o ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13290592 PR 1329059-2 (Acórdão)

BÁSICA DA CADERNETA 2ª Câmara Cível ­ TJPR 2 DE POUPANÇA" PREVISTA NO ART. 100, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ADI Nº... do art. 29, da Constituição Federal. Nesse contexto, verifica-se que os servidores estão sujeitos à jornada máxima de 8..., em obediência à regra do art. 29 da Constituição Federal." (Apelação Cível ...

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

Federal nº 11.697/2008, atribua, em seu artigo 80, inciso 1, alínea "c"', competência ao Tribunal de Justiça do Distrito... no artigo 108, I, alínea "a" combinado com o artigo 109, VIII, da Constituição Federal, foro por prerrogativa de função... no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ainda que a Constituição Fede...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24404320115220002

do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal, o que autoriza... aos empregados da Fundação. Exegese do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de revista.../2001. Nesse sentido, o caput do art. 169 da Constituição de 1988 ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 863541 MG

. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO..., nos termos dos arts. 5º e 7º, XXX, da Constituição Federal, visto que a natureza e atribuições do cargo não evidenciam..., ao reestruturar carreiras, retirou do art. 80, II, do Estatuto dos Serv...

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