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02 de dezembro de 2016
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 828-49.2016.6.16.0008 - Petição - 25/11/2016 do TRE-PR

ANSELMO A.LBINO AMANCIO e requerer sua diplomação como prefeito nos termos do artigo 80 da CF/88. Juntou documentos (fls... nos termos do artigo 80 da CF/88 Lamentável, a notícia trazida aos autos acerca do falecimento do prefeito eleito de Foz...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/11/2016

como prefeito nos termos do artigo 80 da CF/88. Juntou documentos(fls.03/06). O Ministério Público Eleitoral opinou pelo requerimento para diplomação do requerente (fls.... EXECUÇÃO FISCAL Nº 88-76.2011.6.16.0041 EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PARANÁ ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/11/2016

o falecimento do prefeito eleito ANSELMO ALBINO AMANCIO e requerer sua diplomação como prefeito nos termos do artigo 80 da CF/88... no art. 68, inciso I, da Resolução TSE nº 23.463/15. Transitada em julgado e depois de cumpridas as formalidades legais... no art. 68, inciso I, da Resolução TSE nº 23.463/15. Transitada ...

Andamento do Processo n. 0000533-72.2014.805.0221 - Ação Civil Pública - 23/11/2016 do TJBA

, em consonância com o art. 80 , III , da Constituição Federal , confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem... ou de filiação sindical. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 80, III DA CONS77TUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO... PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO: A Constituição Federal ...

Pg. 183. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2016

. O art. 30 da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 80, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla... E PROVIDO. O artigo 80, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para... de vínculo funcional ou de filiação sindical. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. SINDICA...

Andamento do Processo n. 0001446-34.2015.5.23.0006 - RO - 21/11/2016 do TRT-23

-se o microssistema do processo coletivo brasileiro, conforme arts. 80 , 129 , 111 , § 1º , da CRFB/88 ; Lei nº 7.347 /85; e Lei... em apreço, deve-se observar o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 7º , XXIX da Constituição da República (RR-62200... 3º ; artigo 5º , LIV , inciso XXXII do artigo 7º , todos da CF/88...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2016

, na forma do art. 95 e 97 do CDC . Como é sabido, na liquidação de sentença nas ações coletivas para tutela de interesses... individuais homogêneos, aplica-se o microssistema do processo coletivo brasileiro, conforme arts. 80 , 129 , 111 , § 1º... , da CRFB/88 ; Lei nº 7.347 /85; e Lei Nº 8.078 /90; não havendo, porta...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2016

15061-863 - São José do Rio Preto/SP, nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (“Lei nº 6.404/76... e parcialmente integralizadas no ato de constituição. Artigo 6º - Conforme dispõe o artigo 171 da Lei nº 6.404/76...: em constituição Ata da Assembleia Geral de Constituição de 01 de agosto de 2014. Ao 01/...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50054269020144047008 PR 5005426-90.2014.404.7008

, por violação ao art. 150 , I , da Constituição Federal . Ante à sucumbência parcial, impôs à impetrante arcar com metade... o artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição Federal , considerando o disposto no artigo 6º... e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição. A própria...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039558120154047209 SC 5003955-81.2015.404.7209

conferem o artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição Federal , considerando o disposto no artigo 6... SISCOMEX." A taxa tem como fato gerador, em conformidade com o disposto no art. 145 , II , da CF/88 , o exercício do poder... ou postos a sua disposição. A própria Constituição Federal condiciona ...

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