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28 de julho de 2016
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Apelação: APL 15032003 PR 1503200-3 (Acórdão)

CONSIDERADO EXTRAORDINÁRIO - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 80, CAPUT..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - CORREÇÃO MONETÁRIA (DE 30/06/2009 A 25/03/2015) E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI... DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.056.375-2/01) - HORAS EXTRAS DEVIDAS (ARTIG...

Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 88423220158050000

precedente, não consta o art. 80 da Constituição Federal, que estabelece as autoridades que entrarão no exercício da Processo... para desempate na eleição da mesa da Câmara com base no art. 77, §5º, da Constituição Federal. Primeiramente, o referido..., da Constituição Federal. Processo n. 0008842-32.2015.8.05.0000 PO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9111020148050130

, não consta o art. 80 da Constituição Federal, que estabelece as autoridades que entrarão no exercício da Processo n... desempate na eleição da mesa da Câmara com base no art. 77, §5º, da Constituição Federal. Primeiramente, o referido..., da Constituição Federal. Processo n. 0000911-10.2014.8.05.0130 PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 2016.009283-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 20/07/2016 do TJRN

, exigida na forma do artigo 58, § 1º, da Constituição Federal, sendo o fundamento recursal igualmente verossímil... a Constituição ao art. 24 da Lei nº 1.079/1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no..., com garantia da regra de proporcionalidade fixada no artigo 58, § 1º, da ...

Pg. 128. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo... da Constituição de 1988, por qualquer enfoque que se dê: literal, histórico, lógico ou sistemático. Em segundo lugar, é... foram recepcionados pela CF/1988 os arts. 23, §§ 1º, 4º e 5º; 80, 1ª parte (q...

Pg. 130. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

Federal de modo incompatível com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, da CF/1988; 10. Item ”o” (equivalente à cautelar ”j... como na Constituição Federal, de sorte a impossibilitar posteriores questionamentos judiciais sobre a validade dos trabalhos..., § 1º, da Constituição Federal. Ante o exposto, defiro parcialme...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3903320158050000

desempate na eleição da mesa da Câmara com base no art. 77, §5º, da Constituição Federal. Primeiramente, o referido.... Dentre os preceitos reputados de reprodução obrigatória no mencionado precedente, não consta o art. 80 da Constituição..., da Constituição Federal, pois o referido dispositivo relaciona-se com a elei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15032003 PR 1503200-3 (Acórdão)

SER CONSIDERADO EXTRAORDINÁRIO -REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 80, CAPUT... DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.056.375-2/01) – HORAS EXTRAS DEVIDAS (ARTIGOS 7º, INCISO XVI, E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL) – CORREÇÃO MONETÁRIA (DE 30/06/2009 A 25/03/2015) E JUROS MOR...

Andamento do Processo n. 4003805-88.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2016 do TJSC

restar preenchidos os dispostos nos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis: Art. 1.019... os dispostos nos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo... de Itajaí; b) a suspensão do art. 80 do Plano Diretor Municipal (Le...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2016

Federal e a Lei n. 11.428 /06 [...] E.1) seja liminarmente reconhecida a ilegalidade do art. 80 da Lei Complementar n. 215... os dispostos nos artigos 1.019 , I , e 995 , parágrafo único , da Lei n. 13.105 /2015, in verbis: Art. 1.019. Recebido... município de Itajaí; E.2) seja ao final reconhecida a ilegalidade e, po...

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