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03 de julho de 2015
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13701363 PR 1370136-3 (Acórdão)

", expres- samente vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, porquanto as horas extraordinárias não..., art. 80. 5. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido e sentença mantida em reexame necessário..., da Constituição Federal assegura o pagamento de adi- cional decorrente de ativid...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/06/2015

Constitucional, art. 5º , inciso IV , da CF/88 , qual seja, a vedação ao anonimato, não preenchendo, destarte, os pré...-requisitos insertos no art. 80 do RITC afetos à admissibilidade de denúncias, visto que as notícias anônimas servem apenas... de Publicação: DJ 16/10/2002 PP-00024). 2. Os Tribunais de Contas, nos t...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 723682 SP 2015/0130042-5

Nacional, Lei n° 9.394/96, que dispõe e seu art. 80, (...) O citado inciso XXIV, do art. 12 da Constituição Federal, é...° 9.394/96, que dispõe e seu art. 80, (...) O citado inciso XXIV, do art. 12 da Constituição Federal, é expresso no sentido... a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, II...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 723218 PE 2015/0134035-9

, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... OSTENSIVO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7° E 80, DA CF/88. VIOLAÇÃO... art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Jus...

Pg. 3585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7° E 80, DA CF/88. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO..., "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (fls. 284/285, e-STJ... DE PERNAMBUCO contra decisão que obstou a subida do recurso especial inter...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/06/2015

da Constituição Federal, regulamentado pela Orientação Normativa SPS n.º 03/2004, art. 54. Resolve: Conceder Pensão , a partir de 01... Maria de Jesus Ramos . Considerando mais, o disposto no Art. 80, inciso I, Art. 81, 83 e 84 da Lei Municipal n.º 2.404... E TRIBUTOS DE CRÉDITOS, PORÉM O INSTITUTO NÃO PRECISA DECLARA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626240 RJ 2014/0314743-8

, em consonância com o art. 80, LII, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo..., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. ...

Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

. Assevera em síntese: "No caso concreto da presente ação viola o art. 301 da Lei 8.073190, em consonância com o art. 80, LII..., da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria... DESDE A INICIAL. NECESSIDADE. ININTELIGÊNCIA DO ART. 20-A, DA LEI 9.49...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

Rodrigues - R. Despacho de fls 80: Vistos. Nos termos do art. 652, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado..., a requerimento do credor, sujeitar-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para integral satisfação do débito (artigo...

Pg. 6511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2015

, instituída pela União com amparo em dispositivos constitucionais (na atual Constituição Federal, no art. 149 e art. LO..., da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 80, do princípio da liberdade sindical, que há... CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindi...

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