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23 de novembro de 2014
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

resulta do art. 80, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 80, do princípio.... NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural..., instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Con...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2014

), que prevalece sobre o legal, tendo em vista o disposto no artigo 80, I, da Constituição Federal de 1988 (fl. 3300). Instado..., contudo, as situações fáticas já constituídas, à luz do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65. 3. ILEGITIMIDADE. FALTA... convocação, pelos presentes nas assembleias (fls. 2641/2665), sendo cum...

Pg. 543. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2014

do art. 110, caput e §1º e 2º, da Lei Federal nº 6.880/80 c/c entendimento jurisprudencial (TRF1/AC nº 1997.39.00.007312-0... ao autor, nos termos do artigo 67 da Lei nº 6.880/80, por tempo indeterminado, até que seja realizada perícia médica... e §1º e 2º, da Lei Federal nº 6.880/80 c/c entendimento jurisprudencial (...

Marcela Faraco

Marcela Faraco -

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

15, III c/c artigo 55, IV e §3°, ambos da Constituição Federal : Constituição Federal, 1988. Art. 15. É vedada a cassação... . Constituição Federal, 1988. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...]; IV - que perder ou tiver suspensos... o artigo 76 da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pel...

Pg. 1975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido... o douto Relator do acórdão ora recorrido, a extensão da legitimidade sindical prevista no art. 80, III, da Constituição... pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O julgado deu provimento ao recurso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45243920128260416 SP 0004524-39.2012.8.26.0416

). Realmente, interpretando a norma do art. 197 do Código de Processo Penal, o colendo Supremo Tribunal Federal já deixou... procedente a denúncia formulada em desfavor de Solange Costa Lima e Liliane Conrado Barbosa, incursas nas penas do art..., o Parquet busca a fixação do regime prisional fechado, nos termos do art...

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

, A Constituição Federal, em seu art. 80, incisos I e II, assegurou o pleno exercício das atividades sindicais, ressalvando, apenas... art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado... ao agravante, pois a insurgência consta às fls. 484/501. Assim, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4484420105010074

Constituição , face o que dispõe no inciso VI do artigo 70 e o inciso VI do artigo 80 da Constituição da República... se adequa à exceção prevista na Constituição da República. No que diz respeito ao disposto no parágrafo 30 do artigo 11... a assunção dos riscos do negócio (art. 2º , da CLT ). MULTA DOS ARTS. 467 E 47...

Pg. 6590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de substituição processual. Art. 80, III, da CF/88. Valor da causa atribuído aleatoriamente. Possibilidade, dado o grande número...Pg. 6590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 284, e-STJ... rejeitados (fl. 295, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, ...

DECRETO Nº 8.305, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, o art. 84... do primeiro parágrafo de seu Artigo 5; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa... da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publ...

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