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20 de agosto de 2014
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7565920125030008

, que o apelo merece processamento, em face da divergência jurisprudencial, violação à lei federal e à Constituição... e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal ou da Constituição da República...° 10 do STF (editada com espeque no art. 97 da CF/88), pois não se declarou a i...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11503907 PR 1150390-7 (Acórdão)

feito, devendo ser aplicada a regra de competência ditada pelo artigo 109, inciso I da Constituição Federal, in verbis: Art... qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes..., I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dent...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988... de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal... DA EDUCAÇÃO.INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃ...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2014

deferida . Fundamenta seu pleito nos artigos 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, dentre... municipal, quanto na Constituição Federal de 1998. Fundamenta seu pleito nos artigos 80, incisos I e XVI, 177 do Estatuto... de a constituição federal no art. 37, XVI, autorizar a acumulação de um cargo de professor...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 11576979 PR 1157697-9 (Acórdão)

proibitório) é da Justiça Estadual, porém não por força do art. 109 da Constituição Federal ­ que trata da competência... da Constituição Federal, da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Eis o teor das mencionadas regras: Art. 109... [..] § 3º... estadual. (grifou-se). Art. 80. Enquanto não forem nomeados e emposs...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 83233 RS 2011/0201934-0

do artigo 29, inciso IX, artigos 54 e 55 , todos da Constituição Federal de 1988" e do art. 80 d a Constituição..., descritos no caput do art. 37 da Constituição Federal e do art. 11 da Lei de Improbidade, quando da contratação, pela ré... princípio da legalidade (art. 37 da Constituição), como se sabe há muito tempo....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1389006520065010206

das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles... de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Recurso..., caput , da Constituição Federal - e nem poderiam, diga-se de passagem, por ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10701110112730001 MG

, batendo-se pela manutenção da sentença hostilizada. De início, é preciso observar que, nos termos do art. 475, I, do CPC, não... Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, tendo sido... a sentença proferida em desfavor do INSS, autarquia previdenciária fede...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1254007220095220001

o posicionamento de que viola o art. 61, § 1º, da Constituição Federal a Resolução Administrativa do Conselho Municipal... .                       Isso porque, nos termos do art. 61, § 1º, II, a , da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal... MUNICIPAL. Havendo expressa previsão na Constituição Fe...

Pg. 3822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2014

da cooperativa - Ineficácia como título executivo - Exigência contida no art. 1.102 "a" do CPC cumprida -Inexistência..., proferida pela Justiça do Trabalho, a legitimar a cobrança da dívida dos associados da cooperativa - Prevalência do art. 13... improvido. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso espe...

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