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06 de maio de 2016
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Andamento do Processo n. 34.178 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 06/05/2016 do STF

. 80). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE: CASO DE SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 86, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO... de suas funções, nos termos do § 1º do art. 86 da Constituição da República, não depende da constatação de atos atentatórios... e do Vice-Presidente, na esteira do que dispõe o Art. 80, por força ...

Andamento do Processo n. 780.444 - Agravo de Instrumento - 06/05/2016 do STF

e, por consequência, de substituir o prefeito, nos termos do art. 80 da Constituição Federal, aplicado na esfera municipal... uma atribuição inerente ao cargo, nos termos art. 80 da Constituição Federal, aplicado à esfera municipal em razão.... ELEIÇÕES 2008. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PA...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2016

do que estatui o Art. 86, § 1º, inciso I, ambos da Constituição Federal, enquanto ostentar a condição de réu/denunciado..., por força do que estatui a própria Constituição, no seu art. 80. Segundo, porque a iminência do afastamento da titular... que porque a suspensão do Presidente da República de suas funções, nos te...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2016

e, por consequência, de substituir o prefeito, nos termos do art. 80 da Constituição Federal, aplicado na esfera municipal.... ELEIÇÕES 2008. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO... da interpretação do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. ‘In casu’, o re...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2016

inerente ao cargo, nos termos art. 80 da Constituição Federal , aplicado à esfera municipal em razão do princípio... busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 37 , § 6º... , § 7º , da Constituição Federal , ‘verbis’: ‘salvo se já titular de mandato ele...

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