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10 de fevereiro de 2016
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 10016320115080106 0001001-63.2011.5.08.0106

. Com efeito, nos termos do artigo 129 , § 1º da Constituição Federal e artigo 50, incisos I e 11 da Lei nO 7.347/85, tanto... dos trabalhadores (artigo 127 da Constituição Federal ). DA REVISTA ÍNTIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA sa REGIÃO VARA... e meio ilícito, afrontando a Constituição Federal (art. 50, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 10622120115080106 0001062-21.2011.5.08.0106

dos trabalhadores. Com efeito, nos termos do artigo 129 , § 1 0 da Constituição Federal e artigo 50, incisos I e 11 da Lei nO 7.347... dos trabalhadores (artigo 127 da Constituição Federal) . DA REVISTA ÍNTIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8 REGIÃO... e meio ilícito, afrontando a Constituição Federal (art. 5...

Publicação de Decisão n. 1267/2015 - 07/01/2016 do TRE-PA

. Argumenta que as regras contidas no Art. 81 da Constituição Federal não é de reprodução obrigatória para os estados.... [...] A eleição indireta prevista nos arts. 80 e 81 da Constituição Federal pressupõe a vacância por causa não eleitoral. [...]" NE... o citado art. 81 da Constituição Federal ." (Ac. de 9.3.2006 no...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 07/01/2016

. Argumenta que as regras contidas no Art. 81 da Constituição Federal não é de reprodução obrigatória para os estados... indireta prevista nos arts. 80 e 81 da Constituição Federal pressupõe a vacância por causa não eleitoral. [...]" NE: Cassado... decretada a prisão preventiva dos mesmos¿. `Daí a infringência ao art. ...

Justificando

Justificando -

Defensoria Pública da União acéfala: esquecida e desvalorizada pelo Executivo Federal

do Ministério Público Federal, também é nomeado pelo Presidente da República (Artigos 80 , XIV e 127 , parágrafo 1º... proceder de forma aviltante para com o órgão incumbido de promover justiça aos necessitados (Art. 134 da Constituição... da Constituição Federal ), não se verificando, em tal caso, atraso no procedime...

Alan Sales

Alan Sales -

O que é Impeachment? E a decisão do STF, foi política ou jurídica?

contra o Presidente (art. 51 , I da CRFB/88 ), o processo será encaminhado ao Senado Federal que é quem tem a competência.... 6 – Consequências Nos moldes do art. 79 , 80 e 81 da CRFB/88 , no caso de impedimento do Presidente, assumirá o Vice... , a Constituição Federal de 1988 preconiza os Princípios do Contraditório...

Entenda o que e como decidiu o STF sobre o processo de impeachement

Constituição Federal de 1988. O Glossário Jurídico do STF traz o verbete APDF nos seguintes termos: Arguição... Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882 /99. Os legitimados para... recepção – dos §§ 1º e 5º do art. 23, e dos artigos 80 e 81 da Lei n. 1.079 ; Sign...

Andamento do Processo n. 378 - Medida Cautelar - 21/12/2015 do STF

CF/88 os artigos 19 , 20 e 21 da Lei nº 1.079 /1950, interpretados conforme à Constituição , para que se entenda..., em interpretação conforme à Constituição do art. 38 da Lei nº 1.079 /1950, que é possível a aplicação subsidiária dos Regimentos... a denúncia; e (2) para declarar não recepcionados pela CF/88 o artigo ...

Andamento do Processo n. 378 - Medida Cautelar - 21/12/2015 do STF

CF/88 os artigos 19 , 20 e 21 da Lei nº 1.079 /1950, interpretados conforme à Constituição , para que se entenda..., em interpretação conforme à Constituição do art. 38 da Lei nº 1.079 /1950, que é possível a aplicação subsidiária dos Regimentos... a denúncia; e (2) para declarar não recepcionados pela CF/88 o artigo ...

Pg. 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/12/2015

conforme a Constituição ao art. 24 da Lei nº 1.079 /1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/88 , o recebimento... parcialmente o pedido para estabelecer, em interpretação conforme à Constituição do art. 38 da Lei nº 1.079 /1950, que é... o pedido para (1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos 19 , 20 e...

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