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05 de agosto de 2015
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Apelação: APL 13960642 PR 1396064-2 (Acórdão)

N.º 1.718/2003. OBEDIENCIA AO DISPOSTO NA CF, ART. 39, § 3º E 7º, XIV. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA, EM SEU ARTIGO 80... da carga suplementar deve levar em conta o adicional de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição Federal, c/c art. 18, par. 2º... da LCM 1200/88 e art. 43, parágrafo 3º e art. 80 da lei 1718/03). Condenou,...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

. OBEDIENCIA AO DISPOSTO NA CF , ART. 39 , § 3º E 7º, XIV. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA, EM SEU ARTIGO 80 , O PAGAMENTO... fiscal - ICMS e multa. Prescrição do crédito tributário - CTN , art. 174 - Marco inicial do prazo prescricional que recai... antes do decurso do prazo de cinco anos - Interrupção do prazo prescricio...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/07/2015

consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição... vinculada em instituições financeiras, nos termos dos artigos 80, III e81da Lei nº 6.404/76, tudo de acordo... dos referidos tributos. Acresceu, ainda, aplicação de multa de ofício de 75% sobre o val...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2015

. Preenchidos os requisitos preliminares da constituição, aprovar o Boletim de Subscrição, o qual alude o disposto no artigo... do artigo 80 da Lei das S.A.. O mencionado Boletim de Subscrição é parte integrante da presente ata. 7.3. Após cumprido.../0001-05 - NIRE 3530047956-4 Ata da Assembleia Geral de Constituição R...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2015

S.A. na forma do artigo 80 da Lei das S.A.. O mencionado Boletim de Subscrição é parte integrante da presente ata. 7.3... 22.853.844/0001-18 - NIRE 3530047961-1 Ata da Assembleia Geral de Constituição Realizada em 30 de Junho de 2015 1. Data: 30... de Habilitação nº 00882828478/DETRAN-SP, inscrita no CPF/MF nº 152.196...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2015

e no artigo 39 da Constituição da República. Asseverou que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, passou... antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sob o regime celetista, sem a aprovação em concurso público, sob pena... DE SOUZA EMENTA SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. CO...

Pg. 346. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2015

perfeito art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal , porque, ao exigir do contribuinte individual o desembolso de contribuição previdenciária relativa a período de trabalho... firmado, não é aplicável à espécie a restrição imposta pelo art. 80 da LOPS, no sentido da preservação de documentos...Pg. 346. Judicial I - Capi...

Pg. 36. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/07/2015

DE PAÇO DO LUMIAR (CONSAN) REGULAMENTANDO O ART. 1º, INCISO VIII, ANEXO I DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONSTITUIÇÃO... Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 80... Federal nº 7.217/2010, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13701363 PR 1370136-3 (Acórdão)

", expres- samente vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, porquanto as horas extraordinárias não..., art. 80. 5. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido e sentença mantida em reexame necessário..., da Constituição Federal assegura o pagamento de adi- cional decorrente de ativid...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/06/2015

Constitucional, art. 5º , inciso IV , da CF/88 , qual seja, a vedação ao anonimato, não preenchendo, destarte, os pré...-requisitos insertos no art. 80 do RITC afetos à admissibilidade de denúncias, visto que as notícias anônimas servem apenas... de Publicação: DJ 16/10/2002 PP-00024). 2. Os Tribunais de Contas, nos t...

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