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29 de junho de 2016
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13041420105010072

.      A Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso XX, e 80, inciso V, assegura o direito de livre associação... ao(s) artigo(s) 5º, XXXVI da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 462 do CPC; 6º da LICC.      - conflito... / Representação Sindical / Unicidade Sindical .      Alegação(ões):      -...

Andamento do Processo n. 0001304-14.2010.5.01.0072 - AIRR - 20/06/2016 do TST

(fls. 28), aprovada pela Diretoria. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso XX, e 80, inciso V, assegura.... Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXVI da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 462 do CPC; 6º... / Unicidade Sindical. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 8º, I, II, da...

Pg. 1267. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/06/2016

. 28), aprovada pela Diretoria. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso XX, e 80, inciso V, assegura o direito... sindical, restando incólumes os artigos 8º, II, da Constituição Federal e 516 da CLT, na medida em que o SINDACAD/RJ..., a seguir transcrito: "A Constituição da República, em seus arts. 5º I, XX ...

Andamento do Processo n. 0001432-73.2014.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - 17/06/2016 do TJAL

, bem como os princípios que regem nosso ordenamento jurídico, especialmente aqueles dispostos na Constituição Federal... a observância do princípio do contraditório e ampla defesa, nos termos do estabelecido no art. 5º, inciso LV, da Constituição... Disciplinar da Guarda Municipal de São Miguel dos Campos, por meio de...

Pg. 249. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/06/2016

defesa, nos termos do estabelecido no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal.Analisando os autos, observa... jurídico, especialmente aqueles dispostos na Constituição Federal, sob pena de nulidade do referido ato..., por meio de seu art. 80, para apresentação de defesa.Desta forma, o fato de os requerentes não te...

Apelação: APL 15288876 PR 1528887-6 (Acórdão)

, portanto, o pagamento do terço constitucional de férias de que trata o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve ser... período aquisitivo. Art. 80 - O Integrante do Quadro Próprio do Magistério, gozará 60 (sessenta) dias de férias..., bem como à não incidência da contribuição previdenciária sobre referido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91169174720038260000 SP 9116917-47.2003.8.26.0000

em suas razões de recurso, alvitro ser o caso de manutenção do quanto decidido em sentença. Consoante o artigo 149, CF/88 c.c. art... em virtude de lei (artigo 5º, inciso II). Releva, ainda, considerar que o mesmo artigo 80 da Constituição consagrou, no... Paulo. Por fim, invoca a autoaplicação do inciso IV do art. 8º...

Andamento do Processo n. 1528887-6 - Apelação Cível - 15/06/2016 do TJPR

PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS (PRECEDENTES DO STJ).VERBA INDENIZATÓRIA.a) O artigo 7º da Constituição da República... de solicitação, será pago ao Professor, adicional correspondente a 1/3 (um terço) de férias no período aquisitivo. Art. 80... da Vitória ), por sua vez, preceitua que: "Art. 70 - Além do ven...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/06/2016

administrativa e financeira, garantida pelo disposto no artigo 99 da Constituição Federal, não havendo lei ou regulamento do fundo... no período aquisitivo. Art. 80 - O Integrante do Quadro Próprio do Magistério, gozará 60 (sessenta) dias de férias... consagrados pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciár...

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