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22 de setembro de 2014
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/09/2014

de despesas praticadas pelos cassados. Nos termos dos arts. 80 e 81 da Constituição Federal, bem como do art. 224... de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 133, § 3º, do Código Eleitoral c/c o art. 65... indicada ocorrerá, caso necessário, nova Geração de Mídias, conforme regulamentado pe...

Pg. 2239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

. SOBRESTAMENTO. O AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1, A Constituição Federal, em seu art. 80, incisos I e II, assegurou o pleno..., parcialmente provido (REsp. 976.483/SP, de minha relatoria, DJU 5.11.2007). 8. Diante do exposto, com fundamento no art... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c...

Pg. 3289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2014

em dispositivos constitucionais (na atual Constituição Federal, no art. 149 e art. LO, § 2º do ADCT), é devida pelos empresários..., independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 80, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRI...

Pg. 3292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2014

do artigo 8º c/c artigo 149 da Constituição Federal e disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho. A requerente... constitucionais (na atual Constituição Federal, no art. 149 e art. LO, § 2º do ADCT), é devida pelos empresários..., independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 80, IV, in fine,...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 1022680301 PR 1022680-3/01 (Acórdão)

. POSSÍVEL AFRONTA AO ARTIGO 7.º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA..., da Constituição Federal, por sua vez, assim dispõem: "Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... Constituição Federal. Por outro lado, o § 2.º do art. 18 da Lei n.º 1.200/1...

Pg. 70. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/09/2014

. 80 desse diploma legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, garantindo assim o preceito fundamental do art. 5º...Pg. 70. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/09/2014 e oito mil e seiscentos reais), conforme Nota..., no valor correspondente a 2% (cinco por cento) de seu total, em uma das modal...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

/ Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 93, IX da Constituição federal...) artigo(s) 8º, IV da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)284 do CPC . - alega, ainda, contrariedade... ao sindicato ora agravante. (...) ficou demonstrada a violação ao artigo 8º, IV, da Const...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24352120115220002

, caput e § 1º, itens I e II, da CF/88 e L.C. nº 101/2001. Nesse sentido, o caput do art. 169 da Constituição de 1988..., II da Constituição Federal, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, "c", da CLT... de saúde por meio de processo seletivo encontra amparo nos termos do artigo 198,...

Presidentes do Supremo ajudam a moldar imagem pública da Corte

e do CNMP, procurador-geral da República e AGU (artigo 52, I e II, da Constituição Federal). No Brasil, o ministro Sydney... impossibilidade de exercício da função do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente do Senado Federal (artigo 80 da CF... Rafael Mayer —, por exemplo, que prestou compromisso de manter,...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2014

QUE RECEBEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERTADA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 581, I, DO CPP, RAZÃO... DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 18, I, ÚLTIMA PARTE, DO MESMO DIPLOMA. CUIDANDO-SE, TODAVIA, DE DECISÃO... PREVENTIVO DO DEMANDADO, TUDO CONSOANTE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, 583, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, E ...

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