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31 de maio de 2016
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Andamento do Processo n. 0333436-7 do dia 27/05/2016 do DJPE

em que o direito ao recebimento do adicional noturno está garantido pela Constituição Federal e "regulamentado no art. 80... recorrida contrariou o disposto nos artigos 7º, IX, 37, caput e 39, §3º, todos da Constituição Federal, na medida... III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de ap...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

garantido pela Constituição Federal e "regulamentado no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barreiros... DE BARREIROS Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado... a legislação federal dita contrariada. Repise-se, a parte recorr...

Andamento do Processo n. 34.207 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STF

, da Constituição Federal” (exordial, fl. 8). Assevera que, antes do acréscimo dos §§ 3º e 4º ao art. 224 do Código Eleitoral..., 58, § 1º, 60, § 3º, 80, 89, II, e 91, II, 103 da Constituição da República). Sustenta inviável cogitar... de suas funções, na forma do art. 86, § 1º, II, da Constituição da República. Afirma...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

: PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (§ 1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). FALTA DE PEÇA ESSENCIAL... Executivo federal para figurar no polo passivo da impetração e, por consectário, ante os estritos termos do art. 102, I...Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016 pelos impetrantes, tor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 469306720108260506 SP 0046930-67.2010.8.26.0506

dignidade da pessoa humana integrante do rol dos direitos fundamentais, considerado pelo artigo 225 da Constituição Federal..., mas, em especial, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do Regulamento da Lei n.997/1976, aprovado pelo Decreto n. 8.468/1976.../402 julgou parcialmente procedente o pedido e extinguiu o ...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/05/2016

, em face de não atender a Notificação nº 3656/GECOS/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo 80 e 81 do Decreto Federal nº... Federal nº 9.605/1998 e o Art. 225 da CF. O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no... Artigo 118, Incisos I e VI da Lei Estadual nº 5.887/1995, em Consonância ...

Inteiro Teor. : 10600693

, artigo 62, 63 e 85, Decreto-Lei Federal nº 200/67, artigo 80, § 1º e da Constituição Federal - artigos 70 e 71. Desse..., da Constituição Federal e o artigo 2º, c/c artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93. Responsáveis: Luiz Floriano da Silva... na Constituição Federal, artigo 57, § 7º. Impende registrar que a proibição...

Inteiro Teor. : 10058722

Federal nº 4.320/64, arts. 62, 63 e 85, Decreto-Lei Federal nº 200/67, art. 80, § 1º e da Constituição Federal - artigos 70..., e à Constituição Federal, artigos 37 e 51, inciso IV; CONSIDERANDO que não se juntou à prestação de contas anual..., afrontando a vedação expressa da Constituição Federal, artigo 57, § 7º, be...

Inteiro Teor. : 9900676

, artigo 80, § 1º e da Constituição Federal - artigos 37, 70 e 71. De todo modo, impende salientar que essa proibição está..., da Constituição Federal, e o artigo 2º c/c artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93. Responsáveis: José Roldão Guimarães..., contrariando os princípios da legalidade, da moralidade e da transparênc...

Inteiro Teor. : 12008965

Federal nº 4.320/64, arts. 62, 63 e 85, Decreto-Lei Federal nº 200/67, art. 80, § 1º e da Constituição Federal... pelo comparecimento a Sessões extraordinárias, no montante de R$ 16.650,00, em afronta à vedação expressa da Constituição Federal, artigo... da Constituição Federal de 1988. Ora, este Tribunal, em sessões ...

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