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21 de dezembro de 2014
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 655647 AM

mencionado precedente, não consta o art. 80 da Constituição Federal, que estabelece as autoridades que entrarão no exercício.... DIAS TOFFOLI EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Artigo 75..., por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo deve...

Pg. 105. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 17/12/2014

Presidente, Com amparo no inciso I do § 3º do art. 80 da Constituição dessa augusta Assembleia Legislativa...-Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral. Formado em Engenharia Civil pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul... permanentes da Casa de Leis. Por dez anos presidiu a CCJR (Comissão de Constituição...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/12/2014

Constituição Federal de 1988, pela Lei da Ação Civil Pública (7.347/85), pelo Código de Defesa do Consumidor (8.078/90...-se o microssistema do processo coletivo brasileiro, conforme arts. 80, 129, 111, §1°, da CRFB/88; Lei n° 7.347/85; e Lei Nº... que ajuíza em favor da categoria que representa, bem como que o artigo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2637620145030052

dos acordos, nos termos do art. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, c/c o art. 80, ambos da CRFB/88, que prestigiam... sindicais, no termos do art. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, c/c o art. 8º, ambos da CRFB/88. Não há dúvida... ventilados, tendo apenas o dever constitucional de fundamentar sua decisão (art. 131, CPC...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21433620115220002

DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A chamada -Gratificação de Produtividade... FUNDACIONAIS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...-se, portanto, ao prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, "a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12501120125220002

do inciso X do mesmo artigo 37, bem como, por força do art. 61, § 1º, II, a , da Constituição Federal, o aumento.... ARTIGO 61, II, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A chamada -Gratificação de Produtividade- foi criada por Resolução... do Município nº 11/1997.                       Consoante o disposto no art. 37,...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/12/2014

em parcela única nos termos do “caput” deste artigo. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a parcelamento celebrado..., nos termos desta Lei. Art. 5º Mediante o não recolhimento do valor integral nos termos da alínea “a”, do artigo 1º , prosseguir... população Rondonense; Nos termos de sua competência do Prefeito ins...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/12/2014

II, da Constituição Federal, artigo 80 e seguintes da Lei Complementar nº 035/1979 (Lei Orgânica da Magistratura... em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Art. 2º A serventuária prestará o compromisso de permanecer no exercício... MIRANDA DUARTE para participar do Curso de Doutorado Interinstitucional e...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/12/2014

93, inciso II, da Constituição Federal, artigo 80 e seguintes da Lei Complementar nº 035/1979 (Lei Orgânica... Interinstitucional em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Art. 2º A serventuária prestará o compromisso de permanecer.../2014; R E S O L V E: Art. 1º AUTORIZAR o afastamento remunerado da Douto...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

resulta do art. 80, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 80, do princípio.... NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural..., instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Con...

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