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28 de fevereiro de 2015
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Impeachment: Quem poderá me dizer?

e regras estão nos artigos 85 e 86 da Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950 Resumidamente o processo tem início... diferenciado, previsto no artigo 81 da Constituição Federal e em seu parágrafo primeiro. Se os cargos ficarem vagos nos dois...: se houver um milagre e todos traírem a presidente . Quem assume o lug...

Apelação: APL 11715743 PR 1171574-3 (Acórdão)

atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Superior Tribunal de Justiça Constituição Federal de 1988... Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes... DO DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA ...

Pg. 1834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - REJEIÇÃO - ART. 8 -, INC. 111 DA CF/88 -PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELA EDIÇÃO... IMPOSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Sindicato, por força do art. 80 , inc. III... , da Constituição Federal , possui legitimidade extraordinária para ...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/02/2015

Social – RPPS e ainda o Art. 40, § 7º, Inciso II da Constituição Federal, regulamentado pela Orientação Normativa SPS n... protocolado sob nº 509/2.015, em que é requerente Eloina da Conceição Andrade . Considerando mais, o disposto no Art. 80..., inciso I, Art. 81, 83 e 84 da Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005 que...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/02/2015

da Conceição Andrade . Considerando mais, o disposto no Art. 80, inciso I, Art. 81, 83 e 84 da Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09.../2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e ainda o Art. 40, § 7º, Inciso II da Constituição... Federal, regulamentado pela Orientação Normativa SPS n.º 03/2004, ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2015

, nos termos do artigo 29, inciso IX, artigos 54 e 55 , todos da Constituição Federal de 1988' e do art. 80 d a Constituição... administrativa, descritos no caput do art. 37 da Constituição Federal e do art. 11 da Lei de Improbidade, quando da contratação, pela... da fl. 546 dos autos n. 1902168862). 14. Sustentam os r...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2015

do art. 37, IX, da Constituição Federal. 7. Demandas propostas em face da Fazenda Pública regem-se pelo Decreto nº 20.910... e o administrado deve ater-se às regras esculpidas no artigo 37, II e IX da Constituição Federal. No caso de contratação irregular... certo que, conforme disposto no art. 7º inciso XVII c/c art....

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2015

está prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o qual determina que os casos de contratação temporária serão... estatutário, a Lei Municipal nº 6732/94 já assegura esse direito, estabelecido constitucionalmente, quando assim dispõe:Art. 80... direta, autárquica e fundacional, ocupantes de cargo publico,...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Retrospectiva: setembro de 2014 foi mês de posse do novo presidente

da Presidência da República, conforme o artigo 80 da Constituição da República, antecedido pelo vice-presidente... III, alínea a, da Constituição federal, que reserva esta competência unicamente à lei complementar. Operação Lava-Jato... da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em ...

Retrospectiva: setembro de 2014 foi mês de posse do novo presidente

do ocupante da Presidência da República, conforme o artigo 80 da Constituição da República, antecedido pelo vice-presidente... III, alínea ‘a’, da Constituição federal, que reserva esta competência unicamente à lei complementar. Operação Lava-Jato... da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interes...

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