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31 de março de 2015
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 30/03/2015

(Art. 80 da Constituição Federal, aqui aplicável pelo princípio da Simetria Constitucional). Entretanto, em que pese..., nos estritos termos do artigo 14, § 10, da Constituição da República de 1988, na medida em que a comprovação de tal prática... do Tribunal Superior Eleitoral, em decisão unânime tomada em 17.4.2008,...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 30/03/2015

', conforme a previsão dos arts. 14, § 9o e 37, § 4o , da Constituição Federal, caracteriza pressuposto da ação de impugnação... legitimado a, interinamente, assumir a chefia do poder executivo municipal até a realização do novo pleito (Art. 80... da Constituição Federal, aqui aplicável pelo princípio da Simetria Const...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

”; seja na Constituição da Companhia, como no inciso III do art. 80 que diz - “a constituição da companhia depende do cumprimento... da CVM, seja na expedição de ações, como no art. 24, § 2º que ao tratar dos certificados de ações de companhias abertas..., mostra que deem ser observadas as normas expedidas pela Comissã...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/03/2015

. Inaplicabilidade. Aplica-se o art. 224 do CE quando a anulação superar 50% dos votos. [...] A eleição indireta prevista nos arts. 80... e 81 da Constituição Federal pressupõe a vacância por causa não eleitoral. [...]” NE: Cassado, em 2005, o diploma... os diplomas foi proferido em 13 de maio de 2005 [...]. Inaplicáve...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 26/03/2015

de recurso previsto no art. 80, mediante requerimento próprio, embasado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição..., a nota da matéria será aquela obtida nesta modalidade de verificação. CAPÍTULO V DA REVISÃO DE AVALIAÇÕES Art. 80. Fica... Federal. CAPÍTULO VI DA APROVAÇÃO E DA REPROVAÇÃO Art. 83. Será aprovado no c...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2015

Constituição Federal, no art. 149 e art. LO, § 2º do ADCT), é devida pelos empresários ou empregadores rurais por força... resulta do art. 80, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 80, do princípio.... NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES....

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/03/2015

pelos beneficiários. Art. 73 Em conformidade com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios... – observando o disposto no art. 37, XI, da constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares..., Distrito Federal ou outro município. CAPITULO VI...

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Insatisfação social e crimes de responsabilidade no Brasil
Insatisfação social e crimes de responsabilidade no Brasil

na Constituição de 1988, vem assim previsto: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar... da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem (artigo 80... contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a exi...

Gabriel Marques

Gabriel Marques -

O que é impeachment?
O que é impeachment?

, o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem (artigo 80 da Constituição... da Constituição Federal), mas o caso mais citado e que será privilegiado neste breve artigo é o caso do impeachment... também será necessária uma votação por 2/3 dos Senadores, conforme o ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13290592 PR 1329059-2 (Acórdão)

BÁSICA DA CADERNETA 2ª Câmara Cível ­ TJPR 2 DE POUPANÇA" PREVISTA NO ART. 100, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ADI Nº... do art. 29, da Constituição Federal. Nesse contexto, verifica-se que os servidores estão sujeitos à jornada máxima de 8..., em obediência à regra do art. 29 da Constituição Federal." (Apelação Cível ...

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