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24 de agosto de 2016
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Os Golpistas só tem uma missão de retroceder

´´. Na mesma linha de interpretação o professor nós diz: Sendo assim, o artigo. 80, da Constituição Federal..., aquele que admitirá ou não a denúncia e enviará ou não acusação para julgamento, no Senado Federal (vide art. 23), que é... o tribunal de julgamento, segundo o mesmo art. 80, devendo ser presidido, inclusive...

Andamento do Processo n. 2146002-80.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/08/2016 do TJSP

no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito suspensivo... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo 17... (o imediatamente posterior ao 63 - há dois artigos 64), 69, 70, 78, ...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.051868-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/08/2016 do TJDF

na linha de sucessão do Presidente de República - art. 80 da CF/88), faculto as partes a apresentarem, no prazo... WATSON . No presente caso, verifico ainda não foram expedidos ofícios na forma do art. 221 do CPP. Assim, determino à... de setembro de 2016, às 17h, para oitiva do deputado federal Izalci Lucas Ferreira;...

Pg. 1024. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo... (o imediatamente posterior ao 63 - há dois artigos 64), 69, 70, 7...

Pg. 968. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2016

da Câmara dos Deputados (ingressando diretamente na linha de sucessão do Presidente de República - art. 80 da CF/88... do § 1º do art. 221 do CPP, "o Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara...Pg. 968. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2016 Ciência às p...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.122065-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/08/2016 do TJDF

do Presidente de República - art. 80 da CF/88), faculto as partes a apresentarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias... que foram entregues dois ofícios na forma do art. 221 do CPP (fls. 12.697, em 13/04/16, e 12.762, em 24/04/16... em data previamente indicada, perde a prerrogativa especial prevista no art. 221 do ...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.051753-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/08/2016 do TJDF

de República - art. 80 da CF/88), faculto as partes a apresentarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, perguntas por escrito... do deputado Izalci Lucas Ferreira, observo que foram entregues três ofícios na forma do art. 221 do CPP, nos dias 04/01... prevista no art. 221 do CPP, após o decurso do prazo de 30 (trint...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.051846-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/08/2016 do TJDF

da Câmara dos Deputados (ingressando diretamente na linha de sucessão do Presidente de República - art. 80 da CF/88), faculto... e, na forma do § 1º do art. 221 do CPP,"o Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal... ofícios na forma do art. 221 do CPP, nos dias 07/03/2016, 18/05/16 ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara... possível à luz da Constituição de 1988, por qualquer enfoque que se dê: literal, histórico, lógico ou sistemático... das premissas acima, depreende-se que não foram recepcionados pela CF/1988 o...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

e do Senado Federal de modo incompatível com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, da CF/1988; 10. Item " o " (equivalente... "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1 Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos... " (equivalente à cautelar "i"): concessão integral, para declarar que não for...

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