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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição... que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Estatuto do Banco..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 30516 TRÊS CORAÇÕES - MG

, com base no art. 14, 5 80, da Constituição Federal. Confira-se o que dispõe o art. 14, 5 8O, da Constituição Federal: Art. 14... apos o deferimento do registro de candidatura, com base no art. 14, 5 80, da Constituição Federal. Confira-se o que dispõe... o deferimento de seu registro de candidatura, com fulcro no art...

Andamento do Processo n. 2013/0395977-9 - Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 496/497... ou, ainda, mediante postulação individual, haja vista a previsão contida no art. 50, inciso XXI e no art. 80, inciso III..., ambos da Constituição Federal. 3. O Conselho Regional de Biomedicina da 2ª ...

Pg. 3508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

e no art. 80, inciso III, ambos da Constituição Federal. 3. O Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região é... de Biomedicina a fiscalização do exercício da profissão (art. 12, XII, da Lei n. 6.684/79), mas não está prevista dentre... pelo sindicato da categoria ou, ainda, mediante postulação individual, haja vista ...

Andamento do Processo n. 241-73.2016.6.10.0018 - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - 14/09/2016 do TRE-MA

, de início, cumpre destacar a norma disposta no artigo 14, § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... - Prefeito e Vice-prefeito eleitos - na hipótese de vacância (art. 80 da CR/88). Tal circunstância não se confunde... COLIGADO E DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. INELEGIBILIDADE DO ART...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 14/09/2016

. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VICE-PREFEITO QUE SUBSTITUIU O TITULAR EM CARÁTER EVENTUAL.... 80 da CR/88). Tal circunstância não se confunde com o provimento definitivo do cargo em decorrência de cassação... da reeleição tratado no §5°, do art. 15 da CRFB. No entanto, se o vice sucede, el...

ANAFE participa de posse da nova Presidência do STF

sucessória da Presidência da República, com base no artigo 80 da Constituição Federal (CF). PERFIL DA NOVA PRESIDENTE... da nova Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, nessa segunda-feira (12). A Ministra comandará... de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Especializa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21585648720168260000 SP 2158564-87.2016.8.26.0000

JUDICIÁRIO São Paulo LXXVIII da CF e artigos 1º; 4º; 6º; 80, IV e 139, II; todos estes do NCPC. Trata-se de ação... pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Presença dos requisitos previstos no art. 561 do NCPC. Não... de usucapião, medida que encontra seu fundamento legal no artigo 313...

Andamento do Processo n. 008930-42 decorremdo não recolhimento do SIMPLES, - 12/09/2016 do TRF-3

Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... da embargada, passo a apreciar a questão.CDA nº 80 4 12 008883-91A constituição do crédito tributário (lançamento) deu... parcelamento e o protocolo da ação (18/07/2012). CDA nº 80 4 12 008930-42A c...

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2016

regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação de serviço... contribuinte. A partir da constituição, iniciou-se a contagemdo prazo prescricional quinquenal, a teor do art. 174 do CTN, in.... TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ARTS. 2º, 3º, E 8º, 2º, DA LEI Nº 6.8...

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