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26 de abril de 2015
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

o texto do inciso 1, do artigo 80, da Constituição Federal, a existência de registro da entidade sindical...) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) AGRAVANTE : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S... do Espírito Santo, assim ementado: ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDA...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

de Valores Mobiliários a manter esse serviço”; seja na Constituição da Companhia, como no inciso III do art. 80 que diz... das sociedades anônimas abertas. A Lei 6.404/76 prevê a atuação da CVM, seja na expedição de ações, como no art. 24, § 2º... de Valores Mobiliários; ou ainda no art. 27 que diz: “A companhia pode ...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/04/2015

, incisos XVI e XVII da Constituição Federal. Art. 81. Cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios... deste artigo é fixado em valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente. Art. 79. Se o conselheiro tutelar for... se manifestar pela opção que trata o§ 1º. Sendo devida sua devolução aos...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

), nos termos do CPC, art. 20, § 4º. Além disso, na forma do disposto no artigo 475-J do CPC, fica a parte ré desde já intimada...Pg. 1450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015 $ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 10.000 (dez mil... o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Pr...

Apelação: APL 69652820128260081 SP 0006965-28.2012.8.26.0081

e artigos 77 a 80 do CTN Atendimento aos artigos do CTN e da CF não configurados Inadmissibilidade Precedentes deste E. TJSP... de legalidade e constitucionalidade das taxas adicional e de emolumentos Fundamento do inciso II do artigo 145 da CF... Pleito de redução da verba honorária Sucumbência adequada, a teor do ar...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015

com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação.... Alega o recorrente que a decisão recorrida contrariou o disposto nos artigos 7º, IX e 39, §3º, da Constituição Federal..., na medida em que o direito ao recebimento do adicional noturno está gar...

Pg. 432. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

art. 145, II, 1A parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 doCódigo Tributário Nacional. 4. A fiscalização..., c.c.art. 1 da Lei n. 6.830/80. Custas indevidas, cf. art. 7 da Lei n 9.289/96.Considerando que das certidões de dívida...Pg. 432. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 6. TCE/MS TCE-MS de 08/04/2015

, artigos 31, 74 da Constituição Federal/88, artigos 63, 75 a 80, 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 2º da Lei... da CF/88; arts. 63, 75 a 80, 94 a 96 da Lei 4.320/64; art. 2º da Lei 9.452/97; Lei 8.730/93; Lei 8.429/92; pela ausência... Complementar Federal nº 101/2000; V.6) implantação de almoxarifado na form...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/04/2015

-A, da Lei nº 9.504/97, há de ser executada imediatamente. A eleição indireta, prevista nos arts. 80 e 81, da Constituição... a documentação elencada no artigo 30 da Resolução 23.376/2012 e obedecidas as diretrizes traçadas pela Legislação Eleitoral... pertinente, com espeque no artigo 51, inciso I, da Res.22.715/08 do...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10594362 PR 1059436-2 (Acórdão)

-se o percentual de 50% sobre a hora normal trabalhada, previsto da Constituição Federal de 1988, no art. 80, da Lei Municipal nº... AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 39, § 3º E 7º, XIV. NORMA MUNICIPAL QUE DETERMINA, EM SEU ARTIGO 80... QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ...

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