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23 de abril de 2014
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Comentários das questões 13 a 19 - Direito Constitucional - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

, mas não é  sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de  vara da justiça federal, com competência... ajuizada na Justiça estadual, perante a  vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao  Tribunal Regional Federal... na área de jurisdição do juiz de  primeiro grau. Justificativa:  Art. 109, §§ 3º e 4º, CF. Questão 14 José é cidadão...

Leiam 11 Comentários 0Superliga Saraiva OAB Nacional

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

extinta a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil, ante o cumprimento integral... autos. Assim, com fundamento no art. 87, do CPC, procedam-se as anotações necessárias quanto à remessa destes autos... precatória, nos termos do artigo 230 do Código de Processo Civil. Portanto, expeça-se mandado. Intime-se a parte exequente...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

, satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase... - BANESTADO S/ A- Autos nº 30.146/2006 Cumprida a obrigação, julgo extinta a presente demanda, com fulcro no artigo 794, I... DE ENSINO LTDA x MARIA CAROLINA ZIOBER e outros- Autos n. 215/2007. Defiro a penhora nos termos do art. 659, §§ 4º e 5º...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

do credor, aguarde-se pelo prazo de 6 (seis) meses em cartório e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos (Art. 475-J, § 5º...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil...-se exatamente o que foi cobrado (os mesmos critérios de composição das parcelas). Com fundamento no art. 21, do Código..., estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 20, §4º, da lei de processo, levando-se em conta...

Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

devido, nos termos do artigo 201, IV da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 80 da Lei nº 8.213/91, ao conjunto...Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014 INSTITUTO NACIONAL... o relatório.DECIDO.Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inc. I, do Código de Processo Civil.DA PRESCRIÇÃO:Não há...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2014

. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. ART. 206, § 3º, IX, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA... pelo Superior Tribunal de Justiça e de acordo com a previsão do artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil, a prescrição será... REGULADO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL - ART. 206, §3º, IX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PERMANECEU EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO...

Pg. 270. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

, XXVI e 80, VI da CF/88. Além disso, as alegações da ia ré referentes à sua função social e à ausência de precarização... ao serviço de telecomunicações, o Tribunal não viola o teor da Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal..., ou a cláusula de reserva de PJenário prevista no artigo 97 da CF. Ademais, foi feita alusão expressa às ponderações da primeira...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 357. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 70, XXVI e 80, III da CF/1988...Pg. 357. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014 moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Registre... consolidado pelo STF (MS-27350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4.6.2008). Pelo exposto, com arrimo no art. 557...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2014

homologação e constituição de título executivo extrajudicial nos termos do contido no art. 585, VI do CPC. Em tal situação..., porque as matérias em litígio são de direito, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 330, inciso I, da lei... de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, também não merece prosperar. Ora, a ADPF n. 165-0.3 não teve...

ou

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