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20 de janeiro de 2017
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0000036-03.2001.805.0031 - Procedimento Ordinário - 18/01/2017 do TJBA

de inconstitucionalidade da Lei Estadual 1.0115/58, a tese não merece guarida. Com efeito, o art. 80 da referida Lei... propriedade do município ora criado"l não incidiu em qualquer afronta à constituição federal de vigência, na medida..., uma vez que apenas a Constituição de 1988 elevou os municípios à categoria de e...

Pg. 26. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

a Constituição de 1988 elevou os municípios à categoria de ente federativo. Nesse sentido, a Constituição de 1946: Art... de inconstitucionalidade da Lei Estadual 1.0115/58, a tese não merece guarida. Com efeito, o art. 80 da referida Lei, aos dispor... do município ora criado"l não incidiu em qualquer afronta à const...

Inteiro Teor. : 329006620055240002

no artigo 71, da CLT, entendo que a atual Constituição Federal contém indicação mais acentuada da tendência à... do que dispõe o inciso XXVI do art. 70 da Constituição Federal, os acordos e convenções coletivos devem ser respeitados... recursal. Com efeito, a Autarquia Federal pretende a reforma da sentença condenatór...

Andamento do Processo n. 0004499-84.1994.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 13/01/2017 do TJMA

do Maranhão , violou o artigo 93, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, que prevê a promoção de magistrados... e o artigo 93, inc. II, alínea "b", da Constituição Federal, por inexistência de Lei Regulamentadora. Requereram... do artigo 93, inciso II, letra "b", da Constituição Federal, vejo como infundada t...

Andamento do Processo n. 0052271-13.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 13/01/2017 do TJMA

nos artigos 82 e 83 do ADCT, retirando a remissão feita no art. 83 quanto a necessidade de lei federal aos Fundos Estaduais... de que trata o inciso V do art. 2º desta Lei, o disposto nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal, bem... como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no art. 82, §...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017

do pedido em razão da falta de norma regulamentadora do artigo 93, inciso II, letra "b", da Constituição Federal, vejo...), que trata da matéria no artigo 80, §1º, da mencionada legislação. Concluo, portanto, rejeito esta preliminar.A preliminar...Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017 inte...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017

como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no art. 82, § 1º c/c o art. 80, § 1º, do ADCT da Constituição Federal... de que trata o inciso V do art. 2º desta Lei, o disposto nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal, bem.... 158, IV da Constituição Federal", apenas reproduziu a disposição c...

Inteiro Teor. : 72004619955240000

legal, arts. 80 e 149, da Constituiçao Federal, e art. 578, da CLT. Assirn, e que impasta a Contribuiçao Assistencial... Os princIpias insculpidos nos arts. 7 0, VI c/c o art. 80 , V, da Constituiçaa Federal. Ação julgada pracedente. ACORDAO Vistas... a presente ação, corn fulcro no art. 127, da Constituição Federal d...

Inteiro Teor. : 173001620025240000

% do FGTS, conforme art. 70, 1. da Constituição Federal e art. 10, 1, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já... do art. 80, 1 e VIII, da CF, porque ausente o registro da entidade no Ministério do Trabalho e porque não está vigente... intimada a cumprir o disposto no art. 830, da CLT, em relação aos doc...

Inteiro Teor. : 63002419995240000

conflita com o art. 149 da Constituição Federal e, em princípio, não pertine às relações entre empregados e empregadores..., sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso Vdo artigo 80 da Carta Magna... CONSTITUCINAJS. A Constituição da República, em seus artigos 5°, XX e 8°,...

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