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22 de outubro de 2014
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. Apelação: APL 45243920128260416 SP 0004524-39.2012.8.26.0416

). Realmente, interpretando a norma do art. 197 do Código de Processo Penal, o colendo Supremo Tribunal Federal já deixou... procedente a denúncia formulada em desfavor de Solange Costa Lima e Liliane Conrado Barbosa, incursas nas penas do art..., o Parquet busca a fixação do regime prisional fechado, nos termos do art...

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

, A Constituição Federal, em seu art. 80, incisos I e II, assegurou o pleno exercício das atividades sindicais, ressalvando, apenas... art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado... ao agravante, pois a insurgência consta às fls. 484/501. Assim, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4484420105010074

Constituição , face o que dispõe no inciso VI do artigo 70 e o inciso VI do artigo 80 da Constituição da República... se adequa à exceção prevista na Constituição da República. No que diz respeito ao disposto no parágrafo 30 do artigo 11... a assunção dos riscos do negócio (art. 2º , da CLT ). MULTA DOS ARTS. 467 E 47...

Pg. 6590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de substituição processual. Art. 80, III, da CF/88. Valor da causa atribuído aleatoriamente. Possibilidade, dado o grande número...Pg. 6590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 284, e-STJ... rejeitados (fl. 295, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, ...

DECRETO Nº 8.305, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, o art. 84... do primeiro parágrafo de seu Artigo 5; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa... da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publ...

DECRETO Nº 8.306, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, o art. 84... de seu Artigo 9o; DECRETA: Art. 1o Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo... encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do...

DECRETO Nº 8.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, o art. 84..., nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 7º; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa... do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor n...

DECRETO Nº 8.308, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, o art. 84, caput... ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3o Este Decreto... e Repartições Consulares, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio d...

DECRETO Nº 8.309, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80... da Constituição Federal. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de setembro de 2014; 193o..., o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a ...

DECRETO Nº 8.310, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição... externo, em 30 de junho de 2011, nos termos de seu Artigo 10; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo... da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p...

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