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01 de setembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 498007519975040871 49800-75.1997.5.04.0871 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE ENTRE SUCESSORA E SUCEDIDA. DELIMITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGOS 5º , INCISOS II , LV , E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO REFLEXA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. O equacionamento da questão concernente à delimitação da responsabilidade entre sucessora e sucedida por créditos deferidos na presente ação, na atual fase do processo, foi dirimido sob o prisma da Lei nº 11.483 /2007 , diploma que extingue Rede Ferroviária S/A - RFFSA, sucedida por All América Logística Malha Sul S/A . A composição da questão jungida à aplicação de multa por litigância de má fé foi solucionada à luz do artigo 601 do CPC . Daí por que a análise e composição de tais matérias exige inarredável exame da legislação infraconstitucional a elas aplicável, sem a qual inviável o reconhecimento de afronta ao artigo 5º , incisos II e LV , e 100 da Constituição Federal . Não configurada hipótese de violação direta à Constituição Federal , inadmissível revela-se o recurso de revista a que o agravo de instrumento visa destrancar. Agravo de instrumento não provido.

Acordo entre empresa sucessora e sucedida não tem valor na Justiça do Trabalho

não faz jus a empresa sucessora nem mesmo do direito de indicar bens à penhora da empresa sucedida...É irrelevante o fato de a empregada não ter prestado serviços à sucessora No recurso analisado pela... 3a Turma do TRT-MG, a empresa ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 24/08/2010

Acordo entre empresa sucessora e sucedida não tem valor na Justiça do Trabalho

na empresa sucedida. "Em verdade, não faz jus a empresa sucessora nem mesmo do direito de indicar bens...No recurso analisado pela 3a Turma do TRT-MG, a empresa sucessora tentava convencer os julgadores... a incluírem na execução a ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 24/08/2010

Acordo entre empresa sucessora e sucedida não tem valor na Justiça do Trabalho

na empresa sucedida. “Em verdade, não faz jus a empresa sucessora nem mesmo do direito de indicar bens...No recurso analisado pela 3a Turma do TRT-MG, a empresa sucessora tentava convencer os julgadores... a incluírem na execução a ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 25/08/2010

Acordo entre empresa sucessora e sucedida não tem valor na Justiça do Trabalho

sucedida. Em verdade, não faz jus a empresa sucessora nem mesmo do direito de indicar bens à penhora...No recurso analisado pela 3a Turma do TRT-MG, a empresa sucessora tentava convencer os julgadores... a incluírem na execução a ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 24/08/2010

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 996002220095040008 RS 0099600-22.2009.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SUCESSOR E SUCEDIDO. EMPRESAS CROMA, MANOELA E MERCOFLOUR. Na sucessão trabalhista, considerando que a necessidade primordial é proteger o crédito do trabalhador, em situações excepcionais, como desaparecimento do sucessor, admite-se a responsabilidade solidária do primitivo empregador. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS CROMA, MANOELA E GERMANI. Configurada a transferência da atividade-fim para o parque fabril de outra empresa, configura-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora. No entanto, tendo o reclamante postulado tão somente a responsabilidade subsidiária, deve ser respeitado esse limite, em obediência à regra do art. 460 do CPC . GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDA. Sendo incontroverso que o empregado estava ao abrigo da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91, o empregador responde integralmente pelos sal (...)

TJ-RS - Recurso Cível 71003540770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: LOCAÇÃO. SUCESSÃO DE IMOBILIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO INÍCIO DO AJUSTE. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESSA SUCESSORA E AS SUCEDIDAS. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR CONTRA QUAISQUER DELAS. DEVER DE DEVOLUÇÃO DA SOMA CAUCIONADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENALIZAÇÃO INDEVIDA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003540770, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/02/2012)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 4015200608602006 SP 04015-2006-086-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: EMPRESAS SUCESSORA E SUCEDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A sucessão é instituto que objetiva ampliar a garantia de solvabilidade dos créditos trabalhistas, identificando-se,por isso, com o instituto da solidariedade, que agora,ampara-se no novel Código Civil , art. 1146 . INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA SALARIAL. O pagamento referente ao período do intervalo intrajornada não concedido tem natureza salarial, pois, é pago com adicional remuneratório de horas extras, daí ser havido por parte da doutrina como hora extra ficta. Nos termos do artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , o intervalo não gozado pelo empregado deverá ser pago com o adicional de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal, bem como os reflexos nas demais verbas.

Encontrado em: da sucessora RECORRENTE(S): HOTEL RIVIERA LTDA. RECORRIDO(S): NOEL MARCOLINO DANTAS. RECORRIDO(S): WALDEMAR

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 4015200608602006 SP 04015-2006-086-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: EMPRESAS SUCESSORA E SUCEDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A sucessão é instituto que objetiva ampliar a garantia de solvabilidade dos créditos trabalhistas, identificando-se,por isso, com o instituto da solidariedade, que agora,ampara-se no novel Código Civil , art. 1146 . INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA SALARIAL. O pagamento referente ao período do intervalo intrajornada não concedido tem natureza salarial, pois, é pago com adicional remuneratório de horas extras, daí ser havido por parte da doutrina como hora extra ficta. Nos termos do artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , o intervalo não gozado pelo empregado deverá ser pago com o adicional de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal, bem como os reflexos nas demais verbas.

Encontrado em: da sucessora RECORRENTE(S): HOTEL RIVIERA LTDA. RECORRIDO(S): NOEL MARCOLINO DANTAS. RECORRIDO(S): WALDEMAR

TJ-RJ - APELACAO APL 200900148788 RJ 2009.001.48788 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BA-NERJ S/A E BANCO ITAÚ S/A. SOLIDARIEDADE EN-TRE SUCESSOR E SUCEDIDO. Indevida inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito em decorrência de não comprovada emissão de cheque sem provisão de fundos. Checagem das infor-mações fornecidas pelo consumidor inserida na ativida-de dos réus. Ausência de cautelas mínimas. Induvidosa assunção do risco de sua atividade. Fortuito interno que, ainda que causado por fato de terceiro, não afasta o de-ver de indenizar. Inteligência do verbete sumular 94 do TJRJ. Irregular inclusão do nome do consumidor no rol de inadimplentes, que, por si só, configura dano moral. Quantum reparatório. Valor fixado em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, além de dentro do patamar previsto no verbete sumular nº 89 do TJRJ e na jurisprudência do eg. STJ. Recursos em testilha com súmula do TJRJ e ju-risprudência dominante do TJRJ e do eg. STJ. Art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1062954/sucessora-e-sucedida