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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

do sentenciado RAFAEL ESTEVÃO DO PRADO, ante o seu integral cumprimento, na forma do artigo 90, do Código Penal. Intime-se. ADVOGADO... pelo Tribunal do Júri, por incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A defesa iterpôs... do Ministério Público às fls. 676 e das Defesas a fls. 678 e 68...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

-10.2013.8.26.0323 da Vara Criminal de Lorena/SP, com fulcro no artigo 90 do Código Penal e artigo 146 da Lei de Execução Penal..., o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e artigo 107, inciso II, do Código Penal.Expeça-se alvará... que o r. Julgado envolve situação na qual o agente fora conden...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e artigo 107 , inciso II , do Código Penal , restando prejudicados... (a) no processo n. 00225268820148260577 da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP, com fulcro no artigo 90 do Código... Penal e artigo 146 da Lei de Execução Penal .Comunique-se à CAEF ou o J...

Pg. 394. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/12/2016

Oliveira, qualificado nestes autos, o que faço com fundamento no artigo 90 do Código Penal e artigo 146 da Lei 7.210/84... RELAÇÃO 0553/2016 Processo 0000241-91.2011.8.12.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Réu...(O) JUDICIAL CLAUDIO JOSÉ JACOMELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Pg. 448. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

, DO CODIGO PENAL, E A RTIGO 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ERIKS FERREIRA DOS SANTOS... GUMERCINO ALVES NETO ADV ACUS : 34880 GO - RENATO DA CUNHA LIMA RASSI DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90...Pg. 448. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/20...

Andamento do Processo n. 201404264269 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJGO

DA SEN TENCA DE FLS. 39/40, VIA EDITAL , NOS TERMOS DO ARTIGO 363, 1 C/C ARTIGO 392, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE SUA PRISÃO PRE VENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, ENTREGANDO-LHE..., EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 109, III, 112, II E 113, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIG...

Pg. 794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

, CONFIGURANDO A HIPOTESE DE TRANSACAO (EXTRAJUDICIAL) DISPOSTA NO ART. 90, 3, CP C/2015. ARQUIVEM-SE. CALDAS NOVAS, 02...-SE O QUE CONTIDO NA AVENCA (OFICIO, ALVARA, DESBLOQUEIO, ETC.). SEM CUSTAS (ART. 90, 3, CPC); HONORARIOS NA FORMA ACORDADA . PRI...Pg. 794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 0...

Pg. 1434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

DE OUTUBRO/2015 E JANEIRO/2016, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 90, DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL... REMETIDA A ESTE JUIZO. ENTRETANTO, A HOMOLOGACAO DA TRANSACAO PENAL PREVISA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/1995 NAO FAZ COISA...Pg. 1434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/...

Pg. 1006. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2016

artigo 40, inciso II, ambos da Lei Antitóxicos; artigo 2º, caput, e § 3º, da Lei 12.850/2013; e artigo 180, § 1º..., caput, c/c artigo 40, inciso II, ambos da Lei Antitóxicos; artigo 2º, caput, e § 3º, da Lei 12.850/2013; e artigo..., caput, da Lei 11.343/2006, o que faço com fulcro no artigo 395, inciso I, do C...

Pg. 1007. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2016

do Código Penal c/c art. 733 do Código Processo Penal e art. 146 da Lei Execuções Penais.Publique-se.Registre-se... Soares, nestes autos, o que faço com fundamento no art. 685 do Código de Processo Penal e 109 da Lei de Execuções Penais..., nestes autos, o que faço com fundamento no art. 685 do Código de Processo Pena...

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