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31 de julho de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

Penal, alterado pela Lei . 12.403/2011, assim lançado: "Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada..., encaminhado pelo juízo deprecado. Ademais, o pleito em análise encontra-se disciplinado pelo art. 312, do Código de Processo... mesmo a aplicação da lei penal. Desta forma, estão presentes os pressupostos ...

Pg. 42. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

Pg. 42. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014 AÇÃO PENAL PÚBLICA - Art... o cumprimento da pena privativa de liberdade. Pelo exposto, nos termos do art.90 do CP c/c art.146 da Lei 7.210/84 (LEP.... 214, C/c art.224, letra "a" Autor: A Justiça Pública Réu: JOSIVALDO CARVA...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

. 66, II e 146, ambos da Lei 7.210/84 c/c art. 90, do Código Penal e art. 5.°, XLV, da Constituição da República..., pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas..., com fundamento no parágrafo único do art. 84 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Reg...

Pg. 348. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2014

, DECLARO EXTINTA A PENA DO RÉU, FORTE NO ART. 90, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO... DOS SANTOS ). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/ 95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA..., DO DECRETO-LEI 50.785/13. FLS 166,165,166.... 137/1.03.0003016-1 (CN...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743674 SC 2013.074367-4 (Acórdão)

DE BENS, DIREITOS E VALORES. ARTIGOS 288 E 317 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO LEI N. 201..., por 3 vezes, art. 90 , igualmente dessa Lei, por 2 vezes, art. 317 , do Código Penal e art. 1º , da Lei 9.613/98, por 6..., e na qual foi ele acusado da prática do crime previsto no art. 288 do Cód...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743708 SC 2013.074370-8 (Acórdão)

, extrai-se importante premissa, segundo a qual "o art. 319 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 12.403 /2011... expressa trazida no inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 3... ; ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO LEI N. 201 /67, ARTIGO 90 DA LEI 8.6...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743698 SC 2013.074369-8 (Acórdão)

288 , DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO LEI N. 201 /67, ARTIGO 96 , INCISOS IV E V , DA LEI 8.666 /93..., por 3 vezes, art. 90 , igualmente dessa Lei, por 2 vezes, art. 317 , do Código Penal e art. 1º , da Lei 9.613/98... do Código de Processo Penal . Comentários à Lei N. 12.403 , de 4 de maio de 201...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743681 SC 2013.074368-1 (Acórdão)

/OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ARTIGOS 288 , DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO LEI N. 201 /67... , V, da mesma Lei, por 3 vezes, art. 90 , igualmente dessa Lei, por 2 vezes, art. 317 , do Código Penal e art. 1º... do Código de Processo Penal . Comentários à Lei N. 12.403 , de 4 de maio de 201...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

a revogação do benefício, com fundamento no art. 90 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do Réu em relação à..., sem que desse causa a revogação do benefício, com fundamento no art. 90 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do Réu..., com fundamento no art. 90 do Código Penal, declaro extinta a pun...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

(...)Diante do exposto, nos termos do art. 90 do Código Penal e no art. 146 da LEP, declaro extinta a punibilidade de Oracy... 31/07/2014, às 16:40 horas *** RELAÇÃO 0086/2014 Processo 0003139-73.2012.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento..., estando preenchidos os requisitos legais, com base nos artigos 83 do Códig...

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