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04 de setembro de 2015
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1710. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

VITA FERREIRA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... DOS SANTOS DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CRISTIANO ROSA D'ABADIA VITIMA : SAUD...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/09/2015

do Livramento Condicional, conforme certidão de fl. 117.Assim, com fulcro no artigos 90, do Código Penal e 146, da LEP, declaro... no caput do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Publique-se. Registrese. Intimem-se... de restituição de bem apreendido (fls. 113/115), passo a decidir.Conforme ad...

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

, DECLARO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado devido o seu integral cumprimento, com fulcro no art. 90 do Código Penal. P... EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE 60[Prazo do Edital] DIAS Execução da Pena 0012563...Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015 (art...

Pg. 371. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2015

de liberdade do apenado, nos termos do art. 90 do Código Penal e artigo 146 da Lei de Execução Penal... do artigo 90 do Código Penal e artigo 146 da Lei de Execução Penal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa... pelo cometimento do crime previsto no artigo 157, §2º, II, e artigo 147, caput, ambos do Código...

Pg. 8. Pará de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/09/2015

Sentenciado: Ronaldo Souza da Silva => Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena. nos termos do art 90 do CP ,art 146 da Lep... e art 107 do CP. Adv - Alair Jose da Silva, Gismael Almendro Teixeira Miranda. 00167 - 0020713.16.2014.8.13.0471...

Pg. 1130. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO... DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 5 , 3, DA LEI 8.906/94), SOB PENA DE APLICACAO DAS SANCOES CABIVEIS . TRANSCORRIDO O PRAZO... DE RENUNCIAS AOS MAN DATOS E DEMONSTRAREM QUE ADOTARAM AS FORMALIDADES LEGAIS AT...

Pg. 1155. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

TRINDADE 13010 GO - CLAUDIO DAVID RAMOS DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146..., DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE M ARCO AURELIO TEIXEIRA PIRES, FILHO DE ZILDA TEIXEIRA PIRES... ( 200200316391 ) AUTOS NR. : 1705 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : AL...

Pg. 2409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

, com as devidas cópias. Com fundamento no art. 90, II, ―a‖, do Código Penal, decreto a perda em favor da União dos instrumentos... do Código de Processo Penal c/c art.6º da Lei 9.289/96). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol... da restrição imposta. O regime de cumprimento de pena será o inicial a...

Pg. 2412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

, com as devidas cópias. Com fundamento no art. 90, II, ―a‖, do Código Penal, decreto a perda em favor da União dos instrumentos.... 12 da Lei. 10.826/03. Passo à dosimetria da pena, atenta ao sistema adotado pelo art. 68 do Código Penal. Na primeira... (art. 804 do Código de Processo Penal c/c art.6º da Lei 9.289/96)....

Pg. 1597. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

no art. 90, do Código Penal. P.R.I. Comunique-se o juízo de origem e a CGJ. Após, arquive-se, com as devidas baixas... - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 60[Prazo do Edital] DIAS Execução Provisória 0019251-74.2010.8.24.0045 Autor: A Justiça...-25.2013.8.24.0045 (045.13.000714-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Le...

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