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31 de março de 2015
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/03/2015

os art. 90, do Código Penal Brasileiro, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena corporal e pecuniária impostas... a denúncia para condenar o réu Gilberto Padilha da Silva como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I, do Código Penal em vigor... de que o reeducando cumpriu integralmente a pena. Em face do ...

Pg. 6041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

de Execuções Penais. - Nos termos do art. 90 do Código Penal, descabe suspender ou revogar o livramento condicional somente após... pelo paciente durante o período de prova. Inteligência dos arts. 732, do Código de Processo Penal e 145 da Lei...Pg. 6041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 É que o art. 145 ...

Pg. 2708. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

A PUNIBILIDADE DE DIVINO RAIMUNDO DOS SANTOS, PELO FATO APURADO NOS AUTOS, CONFORME ART. 90 DO CODIGO PENAL.... DE DESOBED IENCIA (ART. 330 DO CODIGO PENAL), A PARTIR DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO RESP 1477671/DF... RAIQUIS EVANGELISTA DA SILVA, PELO FATO APURADO NESTES AUTOS, EX VI ART. 89,...

Pg. 1846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

,EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,NOS TERMOS DO ART 90 DO CP,CF FLS 157 AP ROT DE PENAS. DR.(A) ANTONIO...210.769. Execução Penal 1113.298 Sentenciado(a) ANANI CANDIDO DE LARA Apenso de ROTEIRO DE PENAS Fls. 19, em que foi... INTIMADA A TOMAR CIÊNCIA QUANTO AO DESPACHO DO JUIZ,EM RAZÃO DA EXTINÇÃO...

Pg. 416. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2015

, VERIFICO NÃO SE ENQUADRAR NOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, NÃO SENDO CASO DE ABSOLVIÇÃO... DESDE JÁ O DIA 07/07/2015, ÀS 14H40MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO... PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE, POIS, MESMO QUE NOS TERMOS DO ART....

Agravo de Execução Penal: EP 1384520158260000 SP 0000138-45.2015.8.26.0000

das Execuções impedido pelo art. 90 do CP de declarar a extinção das penas, considera-se automaticamente prorrogado...Agravo de Execução Penal EP 00001384520158260000 SP 0000138-45.2015.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 2ª Câmara... de Direito Criminal 29/03/2015 - 29/3/2015 Diniz Fernando Agravo em execução penal. L...

Pg. 830. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

descrito no artigo 90 da Lei 8.666/93.b) Circunstâncias agravantes - artigo 61, do Código Penal - presente... a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra g do Código Penal, à medida que o crime previsto no artigo 90... e específica da sanção penal.Na aplicação da pena de multa, prevista no art...

Pg. 831. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

61, inciso II, letra g do Código Penal, à medida que o crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93 é crime comum... corrigido na forma da Resolução CJF 134/10 para a data do efetivo pagamento, pelo crime descrito no artigo 90 da Lei ... e específica da sanção penal.Na aplicação da pena de multa, prevista no artig...

Pg. 832. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

pagamento, pelo crime descrito no artigo 90 da Lei 8.666/93.b) Circunstâncias agravantes - artigo 61, do Código Penal... da sanção penal.Na aplicação da pena de multa, prevista no artigo 90 da Lei 8666/93, devem ser observadas as disposições... no artigo 90 da Lei 8.666/93 é crime comum e o acusada cometeu o ato...

Pg. 1133. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE I..., COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE W ELLINGTON ALVES... DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO C...

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