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02 de julho de 2015
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 11749834 PR 1174983-4 (Acórdão)

, com fulcro nos art. 90, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal e art. 60 da Lei 11.343/06.Apelação conhecida... Federal e 63 da Lei 11.343/2006" (fl. 206). Ora, uma vez decretado do perdimento de bens, em sentença penal... conhecido. Constata-se que na ação penal 2012.52929-1, movida contra Pedro Josnei ...

RE nos EDcl no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no HC 204560 RS 2011/0089691-4

do Sentenciado, "nos termos do art. 90, do Código Penal, e do art. 146, da Lei n.º 7.210/84, ficando pendente somente o pagamento... que foi declarada extinta a pena privativa de liberdade do Sentenciado, "nos termos do art. 90, do Código Penal..., e do art. 146, da Lei n.º 7.210/84, ficando pendente somente o pagamen...

Pg. 1486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

extinta a pena privativa de liberdade do Sentenciado, "nos termos do art. 90, do Código Penal, e do art. 146, da Lei n.º...Pg. 1486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO... afastar a interrupção do cômputo do tempo para a concessão de benefícios ineren...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

-76.2014.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP ) C/C Crime Tentado, Andre Felipe...Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015 notifica... o (a) referido (a) acusado (a) para responder aos termos da ação penal, por escri...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

do livramento condicional durante o período de prova, com fundamento no art. 90 do Código Penal e art. 146 da Lei 7.210... disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, devendo a questão de MÉRITO ser..., antiga redação, c.c. artigo 107, inciso IV, todos do Código Pen...

Pg. 23. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

VINÍCIUS ISRAEL FAGUNDES, COM FULCRO NO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. INTIME-SE O APENADO PARA PAGAMENTO DA MULTA/CUSTAS...-SE O SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DE FL. 419, PARA QUE ATENDA AO DISPOSTO NO ART. 5º, 3º, DA LEI 8906/94; 81664-7 - ANTONIO CARLOS... AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 01/07/2014 A 30/04/2015, DE ACORDO COM O DISPO...

Habeas Corpus: HC 20657343920158260000 SP 2065734-39.2015.8.26.0000

90 e 92 da Lei n.º 8.666/93 c.c. o 69 , do Código Penal . Alegação de nulidade da r. decisão que, sem fundamento idôneo... , parágrafo único , por pelos menos 78 (setenta e oito) vezes, na forma do artigo 71 , todos do Código Penal e nos artigos... dos crimes previstos nos artigos 288 , 312 , caput, por 78 (setenta e ...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, II, 109 e 146, todos da Lei de Execuções Penais, art. 90 do Código Penal, e art. 89, §5º, da lei 9.099/95, acolhendo... que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). [?] § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará... extinta a punibilidade. A teor do § 5º do art. 89, da Lei ....

Pg. 10820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

prática dos delitos tipificados nos arts. 14, 71, 61, 155, caput , e 157, todos do Código Penal. Solicitada ao douto Juízo... Fischer Relator (6498) RECURSO ESPECIAL 1.380.406 - MG (2013/0143474-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE..., com fulcro no art. 105, inciso III, a , da Lex Fundamentalis , em face...

Pg. 10822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de Execução Penal, art. 90 do Código Penal e art. 732 do Código de Processo Penal, a saber: "Art. 145. Praticada pelo liberado... do art. 89 do Código Penal, não pode ser desconsiderada para justificar o..., julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação." "Art. 90. Se at...

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