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19 de abril de 2015
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

DO ART 90 DO CP,CF FLS 97 AP ROT DE PENAS. DR.(A) RUI AFONSO CARDOSO PEREIRA OAB/SP 77.694. EXECUÇÃO: 883.908... CIÊNCIA QUANTO AO DESPACHO DO JUIZ,EM RAZÃO DO INDULTO,DECRETO 7.873/2012,CF FLS 19 AP DE INDULTO DR.(A) PAULO EDUARDO...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,NOS TERMOS DO ART 90 DO CP,CF FLS 86 AP ROT DE PENAS. DR.(A) VITÓRIA LACERDA...: 948.135 SENTENCIADO: MIRIAN KRAFT APENSO ROTEIRO DE PENAS INTIME-SE A DEFESA, CIENTIFIQUE-SE A DEFESA DA EXTINÇÃO NOS ART...

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

dos Santos, na forma do art. 107, Inciso IV, c/c artigo 109, Inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro (fl. 67) revogo... Amalia de Souza Alcantara Vítima(s): Joselito Santos Brito Despacho: Vistos, etc. 1.Nos termos do artigo 90 do Código... Penal Brasileiro, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao se...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/04/2015

, em execução nestes autos, com fundamento no artigo 90, do Código Penal, e artigos 146 e 109, da Lei de Execuções Penais.0 Proceda..., em execução nestes autos, com fundamento no art. 90, do CP, e art. 146 , da Lei de Execução Penal. ADV: BRUNO JOSE VIGATO... da Silva Gomes -Ante o exposto, com fundamento no art. 109,...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/04/2015

, com fundamento no artigo 90, do Código Penal, e artigos 146 e 109, da Lei de Execuções Penais.0 Proceda-se a intimação... o exposto, com fundamento no art. 109, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), declara-se extinta a pena de CARLOS... da Amazônia Ltda. - Despacho: Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, d...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2015

) Diante do exposto, com fulcro no artigo 90, do Código Penal e artigo 146, da Lei n.º 7.210/84, julgo extinta a pena imposta..., ambos da Lei de Execução Penal c.c artigo 107, inciso II, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Luciano Nodt... e artigo 193, ambos da Lei de Execução Penal c.c artigo 107, inciso...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015

durante o período de prova, com fundamento no art. 90 do Código Penal e art. 146 da Lei 7.210/84.Arquivem-se os autos observandose.... Neste ato normativo, o artigo 3º assim dispõe, in verbis:Art. 3º. Os valores depositados, referidos nos artigos anteriores... exigidos no art. 5º, do Provimento 019/2014-CG.Ocorre q...

Pg. 816. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2015

do Código Penal, c/c o Art. 146 da Lei de Execuções Penais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (...) Bel..., nos termos do art. 107, I, do Código Penal Brasileiro. (...) Bel. Antônio Josimar Almeida Alves, Juiz de Direito 1ª Vara... porque é de reconhecer a extinção da punibilidade do agente, nos termos d...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2015

os autos, percebo que o apenado resgatou a integralidade da sua pena. Assim, com fulcro nos artigos 90 do Código Penal... Chefe de Cartório: Ivan Antônio Schacker EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 90 DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário...(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Chapecó (SC), 05 de dezembro...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2015

do Estado de Santa Catarina - Apenado: Edemir Bellini - Ante o exposto, com fulcro no art. 90 do Código Penal, declaro... faltante. 2. Sobrevindo informações, citem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, nos termos do art. 999 do Código... extinta a pena de Edemir Bellini em relação aos fatos delitivos que sofr...

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