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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 797. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

E COM ESTEIO NOS ARTIGOS 90 DO CÓDIGO PENAL BRASIL EIRO E ARTIGO 146 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DECLARO EXTINTA A PEN... PREVISTAS NO ARTIGO 65 , INCISOS I E III , LETRA D (AGENT E MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO E CONFISSAO), DO CÓDIGO PENAL... ULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CO DIGO D...

Andamento do Processo n. 0002228-44.2013.8.26.0040 - 21/07/2016 do TJSP

. 685 do Código de Processo Penal, art. 90 do Código Penal e art. 109 da LEP e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado...Andamento do Processo n. 0002228-44.2013.8.26.0040 - 21/07/2016 do TJSP FAZ SABER a todos quantos o presente edital..., 490 Nova Santa Lúcia Santa Lúcia/SP, RG 41531580, nascido em 07/10/1984, d...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

, pelo integral cumprimento, com base nos art. 685 do Código de Processo Penal, art. 90 do Código Penal e art. 109 da LEP... EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de EXECUÇÃO PENAL 1.084.205...Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Es...

Andamento do Processo n. 0020389-84.2013.4.01.0000 - Ação Penal - 20/07/2016 do TRF-1

AOS DELITOS DOS ARTIGOS 90 E 96, I, AMBOS DA LEI N. 8666/93 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. FRAUDE À LICITAÇÃO... aos tipos definidos nos artigos 90 e 96, I, ambos da Lei n. 8.666/93 e art. 288 do Código Penal. Equívoco na capitulação... feita na denúncia que imputou o réu somente a conduta dos artigos ...

Andamento do Processo n. 0018992-53.2014.4.01.0000 - Ação Penal - 20/07/2016 do TRF-1

definidos artigos 90 e 96 , I , da Lei n. 8.666 /93 e art. 288 do Código Penal . Equívoco na capitulação feita na denúncia... Penal . 2. No crime previsto no art. 90 da Lei 8.666 /93 punese a frustração ou fraude do caráter competitivo... , I , DA LEI N. 8666 /93 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . EMENDATIO LIBELLI. FRAU...

Pg. 288. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

da Lei 8.666/93 e artigo 304 C.C. 299, paragrafo único, 1ª parte, na forma do artigo 69 e artigo 29, todos do Código Penal...” todos do(a) CP e Art. 90 do(a) LEI 8.666/93 e Art. 29 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar.... Antes o exposto, denuncio RUBEM EVANGELISTA BARRTO como incur...

Pg. 43. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2016

, I, ambos da Lei n. 8.666/93, inibe qualquer possibilidade de imputação pela prática do delito do art. 288 do Código... PENAL. USURPAÇÃO. ARTLEI 8176/91. MUTATTIO LIBELLI NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO APÓS... do delito de formação de quadrilha. A conclusão de ausência do dolo na condut...

Pg. 47. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2016

, ambos da Lei n. 8.666 /93, inibe qualquer possibilidade de imputação pela prática do delito do art. 288 do Código Penal... DO DELITO DO ARTIGO 1º , XIV , DO DECRETO-LEI N. 201 /6. PROVA DA MATERIALIDADE... de formação de quadrilha. A conclusão de ausência do dolo na conduta do réu, quanto aos delitos do art. 90 e 96,...

Andamento do Processo n. 0014638.65.2010.8.13.0514 - 19/07/2016 do TJMG

ministerial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE na forma do art. 90 do Código Penal . [...]. Adv - Mauri Sudario . 2ª Secretaria Juízo Execução da Pena...Andamento do Processo n. 0014638.65.2010.8.13.0514 - 19/07/2016 do TJMG 00077 - 0014638.65.2010.8.13.0514 Sentenciado...

Pg. 819. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016

ERNESTO DOS SANTOS VITIMA : WASHINGTON SILVA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL... NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU LGO EXTINTA...Pg. 819. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016 NATUREZA : ...

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