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21 de dezembro de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. – Nos termos do art. 90 do Código Penal, descabe suspender ou revogar o livramento condicional somente após o período... durante o período de prova. Inteligência dos arts. 732, do Código de Processo Penal e 145 da Lei de Execuções Penais... de 2014 (2984) RECURSO EM HABEAS CORPUS 42.118 - SP (2013/0360444-4) RELAT...

Pg. 2555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 2555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 – Nos termos do art. 90 do Código Penal, descabe suspender... com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2014(Data do Julgamento). (3024) HABEAS CORPUS 270.227 - SP... DOS SANTOS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUR...

Pg. 11394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE LIBERDADE com fulcro no art. 90 do Código Penal imposta nos autos 1186/2007 da 3ª Vara Crim. Ribeirão Preto/SP, face... ao sentenciado.(...) Assim, com fundamento no artigo 90, do Código Penal e 146 da L.E.P., JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA... - Inadmissibilidade - Exegese do art. 89 do Código Penal - Agravo pro...

Pg. 11395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. Aduz que não há implícita ou automática prorrogação do período... análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa.Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL...-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. I...

Pg. 1585. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, DO CODIGO PENAL, ART IGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO... NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIX A DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES... 146, DA LEI DE EXEC UCAO PENAL, DE OFICIO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WASHI...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/12/2014

em desfavor de Paulo César da Conceição, com fundamento nos artigos 90 do Código Penal e 146 da LEP, e determino... a prática do crime previsto no artigo 155, §3º, do Código Penal. (…) Diante do exposto, face os fundamentos supra, julgo..., e o faço com fulcro no artigo 397, inciso V, do Código de Processo Penal Dou e...

Pg. 919. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

, do Código Penal c/c com o artigo 146, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0061/2014 ADV: MARIA LUCÍLIA GOMES (OAB 389A/RN) - Processo 0000144-67.2011.8.20.0159 - Busca... de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após o decurso do prazo, fica a parte ...

HABEAS CORPUS: HC 303552 SP 2014/0225806-6

, nos termos dos arts. 90, do Código Penal e 146, da Lei n. 7.210/1984. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2014... relativamente ao delito objeto do livramento condicional, nos termos dos arts. 90, do Código Penal e 146, da Lei n. 7.210/1984..., com os arts. 145 e 146, da Lei n. 7.210/1984 e art. 732, do Código d...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

dos delitos descritos no art. 288, caput, do Código Penal, no art. 90 da Lei n. 9.666/1993, por oito vezes, e no art. 1º, incisos.... 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/1967 (por dez vezes), combinados com os arts. 62, I e II, e 69, ambos do Código Penal..., entendendo que a via do habeas corpus não é a adequada para o fi...

Pg. 5188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de liberdade do paciente relativamente ao delito objeto do livramento condicional, nos termos dos arts. 90, do Código Penal... prática da infração. Impossibilidade. Limite previsto no artigo 127 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 12.433/11...Pg. 5188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 (2979) HABEAS CO...

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