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01 de agosto de 2015
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 867. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DE CAMARGO DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO... DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO WELLT ON... EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVIST O NO DECRETO N. 8.380/20...

Pg. 546. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

A PENA imposta a PETRONIO JOSÉ GONÇALVES RODRIGUES, nos termos do Art. 90 do Código Penal Brasileiro. Ciência... e com fulcro no art. 107, I do Código Penal Brasileiro, extingo a punibilidade de JOSÉ LUIS DA SILVA,. P.R.I. Certifique.... Dispositivo:Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Pe...

Pg. 1051. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

GO - ROBERTA FARIA LIMA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI...Pg. 1051. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WAGNER... JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200301...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

de pena, com fulcro no artigo 146 da Lei . 7.210/1984 e art. 90 do CP. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. Após... o prazo do livramento sem revogação. ". Neste diapasão, o Código Penal estabelece: " Art. 90. - Se até o término o livramento.... Dispõe o art. 146 de Lei 7.210/1984 que: " Art. 146. O Juiz, d...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

do mesmo, por integral cumprimento de pena, com fulcro no artigo 146 da Lei . 7.210/1984 c/c art. 90 do CP. P. R. I. C... de 2015. É o breve relato. DECIDO. Dispõe o art. 146 de Lei 7.210/1984 que: " Art. 146. O Juiz, de ofício... privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação. ". Neste di...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

com decretação da extinção da pena. Diante do exposto e, com fundamento no art. 90 do CP c/c art. 146 da lei 7.210/84 declaro..., na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, com as alterações da lei 11.718/08. Devendo nesta alegar... artigo 312 do Código de Processo Penal DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA, por ora, do...

Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

): Alessandro Santos Cordeiro Decisão: "...Diante do exposto, com fundamento no art. 90 , do Código Penal , DECLARO EXTINTA... do art. 55 da Lei 9.099 / 95, incabível a condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre...Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da...

Pg. 5. Cambuí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/07/2015

o período de prova a que foi submetido (f.567), sem que houvesse revogação do benefício, nos termos do artigo 90 do Código... Penal e 146 da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA.". Adv - Aldemar Levy Olivotti, Demetrio...Pg. 5. Cambuí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

nos artigos 66, II, 109 e 146, todos da Lei de Execuç?es Penais e art. 90 do Código Penal, acolhendo o parecer ministerial...Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015 SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ Autos ... referentes à esta condenaç?o, a teor do disposto no art. 202 da Lei de ...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

o exposto, com respaldo nos artigos 66, II, 109 e 146, todos da Lei de Execuç?es Penais e art. 90 do Código Penal... efeitos civis dados referentes à esta condenaç?o, a teor do disposto no art. 202 da Lei de execuç?o Penal 2 . COMUNIQUE... o que determinam os artigos 90 do CPB e 146 da LEP, e extinguir a pena por inex...

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