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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0700116-46.2013.8.05.0146 - Execução da Pena - Execução Penal - 06/05/2016 do TJBA

como o art. 90 e 107, I do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PENA em favor do (a) sentenciado (a) Cícero Ronaldo... do CP e art. 12 da lei 10.826/03. É sucinto o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos principais, se verifica... de prova. Assim, conforme dispõe no art. 90 do CP e 146 do da LEP, se até o término...

Pg. 521. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2016

e art. 146 da Lei 7.210/84, bem como o art. 90 e 107, I do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PENA em favor... preceituam os arts. 111 da Lei de execuções penais c/c art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. No mais, expeça-se nova guia... a se manifestar, o Ministério Público opinou pela unificação das penas (fl.42/43). Decid...

Andamento do Processo n. 0000232-64.2012.8.23.0005 - 05/05/2016 do DJRR

no art. 90, do CP c/c art. 146 da Lei de Execução Penal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas...Andamento do Processo n. 0000232-64.2012.8.23.0005 - 05/05/2016 do DJRR 002 - 0000232-64.2012.8.23.0005 antigo... Marco Antonio Bordin de Azeredo Rogerio Mauricio Nascimento Toledo Valdir Aparecido de Oli...

Andamento do Processo n. 391206-33.2006.8.09.0051 - Execução Penal - 05/05/2016 do TJGO

: AFONSO SABINO DA SILVA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CÓDIGO PENAL, E 146, DA LEI...Andamento do Processo n. 391206-33.2006.8.09.0051 - Execução Penal - 05/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 391206...-33.2006.8.09.0051 ( 200603912065 ) AUTOS NR. : 1083 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : F...

Andamento do Processo n. 00092116920108140401 - 05/05/2016 do TJPA

da Lei 11.343/2006; art. 14 da Lei 10.826/2003, processo-crime : 200720009388, imposta pela 3ª Vara Penal... mesmo sentido o Código de Processo Penal: ¿Art. 733. O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público... que se refere ao crime noticiado nestes autos. Quanto à PENA DE MULTA, ...

Andamento do Processo n. 0001775-72.2013.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJSP

de liberdade pelo sentenciado RICARDO WELTON BASSO, julgo a mesma extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0001775-72.2013.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJSP Processo... 0001775-72.2013.8.26.0300 (030.02.0130.001775) - Ação Penal - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 0004660-88.2007.8.26.0326 - 05/05/2016 do TJSP

- na forma do art. 71, caput, CP) e art. 96, III e IV, ambos da Lei n.º 8.666/93, c.c. art. 29, 69 do Código Penal... (quatro) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa pela incursão no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 c.c. art. 29 do Código... de detenção e 13 dias-multa pela incursão no art. 90 (por quatro vezes - na form...

Andamento do Processo n. 1025160-43.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

do disposto no artigo 90 do CPC (cf. fls. 1258/1263).Relatados no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente revela... do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Atento aos princípios da causalidade e sucumbência entendo deva... a parte autora arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorá...

Andamento do Processo n. 59974-3 - 05/05/2016 do TJRS

) E DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO, COM FULCRO NO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. REMETAM-SE OS AUTOS... EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. Novo Hamburgo Processo Eletrônico Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo Nota de Expediente 105/2016...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/05/2016

a punibilidade do reeducando, com fundamento no art. 90, do CP c/c art. 146 da Lei de Execução Penal. Após o trânsito... como fundamentação, para o fim de homologar o arquivamento do feito, nos termos do art. 180, I, da Lei n. 8.069/90, sem prejuízo.... 110, §1º do CP e, por conseqüência, decreto extinta a punibilidad...

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