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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 384198-06.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

DO COMERCIO SESC DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO PENAL, E A RTIGO 146, DA LEI DE EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 384198-06.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 384198...-06.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1849 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS A...

Andamento do Processo n. 334950-93.2016.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 20/01/2017 do TJRS

DOS SANTOS , PELO CUMPRIMENTO, NA FORMA DO ART.90 DO CP E ART.146 DA LEP, REFERENTE AO PEC N.° 46408084. À UNANIMIDADE...Andamento do Processo n. 334950-93.2016.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 20/01/2017 do TJRS 0008- 70071247563... JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORM...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do acusado às fls.18v. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 90 do Código..., com fundamento nos artigos 90 do CPB, 109 e 146 da Lei 7.210/84 DECLARO EXTINTA, pelo efetivo cumprimento, a pena...-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em co...

Pg. 567. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

: AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , DO CÓDIGO PENAL , E A RTIGO 146 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , JULGO EXTINTA... AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/2015 COM AMPARO NO A RTIGO 107 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . PROVIDENCIE... DE EXECUÇÃO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200904035250 TRATA-SE DE EXECUCA O PENA...

Pg. 550. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

restritiva de direitos imposta ao condenado, nos termos do art. 90 do Código Penal e art. 146 da Lei de Execuções Penais..., com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal, reconheço de ofício o advento da prescrição da pretensão punitiva... presente feito, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Sem c...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/01/2017

nas penas do art. 157, §2º, II , do Código Penal brasileiro e art. 244-B, da Lei 8.069/90. Teresina(PI), aos vinte dias... RIBEIRO DA SILVA, com fundamento nos artigos 90 do Código Penal e 146 da LEP, e determino o recolhimento de eventual... PEREIRA e DILLY CHARLES SOARES MOURÃO, como incurso nas penas dos arts. 1...

Pg. 395. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

, PELO CUMPRIMENTO, NA FORMA DO ART.90 DO CP E ART.146 DA LEP, REFERENTE AO PEC N.° 46408084. À UNANIMIDADE. “ IDENTIFIQUEM AS PARTES..., II E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PREJUDICADO O EXAME DO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.“ 0007- 70070851902 (CNJ: 295384... DO ART.157, § 2°, II DO CP, E REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE L...

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

do Código de Processo Penal, art. 90 do Código Pena e art. 109 da LEP. Uma vez que o sentenciado cumpriu a pena em Regime Aberto... Vara Criminal da comarca de Araraquara/SP, pelo integral cumprimento, com base nos arts. 90 do Código Penal. Uma vez... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2017 Processo 0000...

Pg. 2689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

ANTUNES MORAES ADV ACUS : 32620 GO - CRISTINA DEBORA MARTINS DESPACHO : DESTA FORMA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 90, DO CODIGO... PENAL E 146 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS), DECLARO EXTINTA A PENA DE ROSENILDA ANT UNES MORAES. A OPORTUNIDADE... AUTOS NR. : 305 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALDO DE LIMA VITIMA : SAUDE PU...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

de dezembro de 2016. RAPHAEL LEITE GUEDESJUIZ DE DIREITO TITULAR Resp: 115642 PROCESSO 0000025-93.2004.8.10.0074 (252004..., DECLARO extinta a pena privativa de liberdade de RAIMUNDO NONATO FERNANDES VASCONCELOS , nos termos do art. 90 do CP...Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017 PROC...

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