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31 de outubro de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do Art. 146 da LEP, Art. 733 do CPP e Art. 90 do Código Penal, declara... mediante pagamento de custas, se devidas. Processo 0001110-95.2014.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... MEDEIROS (OAB 14920AM/S) Posto isso, porque satisfeito o crédito com ...

Pg. 565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

ART. 90 DA LEI 8.666/93, DUAS VEZES , COMBINADO COM OS ARTS. 71 E 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. NESSE MO MENTO PROCESSUAL... GARCIA E JOSE CA RLOS JUNIOR PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ART. 90 DA LEI 8.666/93, DUAS VEZES... A CONDUTA CRIMINALMENTE DESC RITA NO ARTIGO ART. 90 DA LEI 8.666/93, DUAS VE...

Pg. 387. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do Código Penal para o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, uma vez que as elementares deste último estão descritas... de detenção, prevista para o art. 172 do Código Penal, não se aplicando a pena de reclusão, segundo cominado no art. 19 da Lei n... deste Tribunal que, mantendo a condenação do réu pela prática do ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

para o aberto ao apenado Jessei dos Santos Lara (mat. 5867), nos termos do art. 2, § 2º da Lei n.º 8.072/90 e art. 112... e seguintes do Código de Processo Penal, combinados com os arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, concedo ao(à... fechado para o semiaberto ao apenado Adriano Alves (IPEN 555810), nos term...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/10/2014

, desta Comarca, nos termos do artigo 146 167 - 0002852-97.2013.8.23.0010 da Lei de Execução Penal e do artigo 90 do Código..., do Código de Processo antigo: 0010.04.083105-8 Penal. E o faço, conforme ensina Edilson Mougenot Bonfim (Reforma.... Esp. Lei Antitox. correspondente aos autos da Ação Penal 0010.02.0514...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/10/2014

, desta Comarca, É o breve relatório. DECIDO. nos termos do artigo 146 da Lei de Execução Penal e do artigo 90 do Postergo..., respectivamente. Execução Penal e do artigo 90 do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime... e do artigo 90 do Código Penal. 25/10/2014, fl. 177. Intime-se pessoalmente o reedu...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2014

de Jarlan Rodrigues da Silva, em execução nestes autos, com fundamento no artigo 90, do Código Penal, e artigos 146 e 109..., declaro extinta a pena de Donizetti Alexandre Soares, em execução nestes autos, com fundamento no artigo 90, do Código Penal...: Vilson Rodrigues de Lima - Ante o exposto, com fundamento no art...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2014

, em execução nestes autos, com fundamento no artigo 90, do Código Penal, e artigos 146 e 109, da Lei de Execuções Penais... da Silva, em execução nestes autos, com fundamento no artigo 90, do Código Penal, e artigos 146 e 109, da Lei... autos, com fundamento no artigo 90, do Código Penal, e artigos 146 e 109, da Lei d...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2014

Martins Cavalcante, em execução nestes autos, com fundamento no artigo 90, do Código Penal, e artigos 146 e 109, da Lei... de Araújo, com fundamento no art. 109, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Intime-se o reeducando para que compareça... a pena de Elizangelo Souza da Silva, com fundamento no art. 109, da Lei...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2014

Rodrigues Coelho, em execução nestes autos, com fundamento no artigo 90, do Código Penal, e artigos 146 e 109, da Lei... a pena de Renê Lopes da Silva, em execução nestes autos, com fundamento no artigo 90, do Código Penal, e artigos 146... de Oliveira Tessinari, com fundamento no art. 109, da Lei 7.210/84 (Lei de Exe...

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