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17 de abril de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014 com fulcro no artigo 90 do Código Penal..., 2006, p. 933). Ante o exposto, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente.... e A. A. dos S., entre o período de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2012, com base no art. 1.723 do Código Civil, ao mesmo tempo...

Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

da pena, caso até o término do período de prova não haja revogação (artigo 90 do Código Penal e artigo 146 da LEP)" (fl. 4...) execução(ões) (s) 01 findou-se em 23/08/2011, conforme se constata do cálculo de penas (fls. 40). Nessa senda, embora...Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 de Justiça do Estado São Paulo (Agravo em Execução n.º 0061973...

Pg. 5596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, nos termos do artigo 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal, assim como.... Nesse âmbito, confira-se o que estabelece o art. 145 da Lei de Execução Penal: Art. 145. Praticada pelo liberado... não tomou a providência prevista no artigo 145 do Código Penal. Como preconiza esse dispositivo, a benesse deveria ter...

Pg. 5597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, com fulcro no artigo 90, do Código Penal. Pugnou pelo deferimento do pedido liminar, de modo a permitir que o paciente... condenatória (art. 86, inciso I, do Código Penal). 2. A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional..., não foi suspenso o benefício do livramento condicional. (HC 119.309/RJ, Relatora Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA...

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. 3. Ordem concedida...Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90... do Código Penal). 3. Precedentes do STJ e do STF. 4. Ordem concedida, com ressalva da relatora, para declarar extinta...

Pg. 5631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

proferida pelo Juízo das execuções que, aplicando o art. 90 do Código Penal, declarou extinta a pena privativa de liberdade... Reis Júnior Relator (8285) HABEAS CORPUS 289.606 - RJ (2014/0045377-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA...

Pg. 5632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, como pretende o Parquet. 3. Inteligência dos artigos 89 e 90 do Código Penal e artigos 145 e 146 da Lei de Execução Penal. 4... a execução da pena privativa de liberdade da CES 2002/01031-2, na forma do artigo 90 do Código Penal. Aduz que o período... DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO PLAUSÍVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Ante o disposto no artigo 86, I, do Código Penal...

Pg. 5633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Penal e artigos 145 e 146 da Lei de Execução Penal. Com efeito, dispõe o artigo 90 do CP (o mesmo fazendo o art. 146 da LEP... 2002/01031-2, na forma do art. 90 do Código Penal (fl. 17). O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao agravo... invocado encontra-se correto, uma vez que resultante da melhor conjugação interpretativa dos artigos 89 e 90 do Código...

Pg. 5634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

indispensável a existência de uma decisão judicial. Tal solução decorre da regra estabelecida no artigo 90 do Código... – de acordo com o que se extrai do art. 90 do CP –, se o livramento condicional não é revogado até o seu término, “considera... Penal. 2º) sendo caso de revogação obrigatória decorrente de “crime cometido durante a vigência do benefício” (art. 86, I...

Pg. 5656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. A Juíza das execuções decretou, então, a prorrogação do livramento, no dia 10.6.2009, nos termos do art. 89 do Código Penal... durante o cumprimento do benefício. Não há, portanto, que se falar em prorrogação automática, de acordo com o art. 90 do Código Penal... os efeitos secundários do art. 90 CP, expedindo-se alvará de soltura clausulado em favor do paciente, para que não permaneça...

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