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30 de agosto de 2016
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente extinta... e no mérito, seja "declarada a extinção da pena da execução da GR1". A liminar foi deferida (e-STJ, fl. 39-40). Prestadas..., sobre o tema, é firme no sentido de que "cabe ao Juízo da Vara de Execuções Pen...

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

pelo cumprimento. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 89 e 90 , ambos do Código Penal . Agravo improvido" (e-STJ, fl. 56... 358.190 - SP (2016/0145502-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Pg. 6525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

de prova, deve ser declarada extinta a pena privativa de liberdade do paciente, nos termos dos artigos 90, do Código Penal..., independentemente da declaração do Magistrado. Caso contrário, a regra contida no artigo 89 do Código Penal perderia... e 146 da Lei de Execução Penal" (e-STJ, fl. 6). Pleiteia seja "concedida...

Pg. 6528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

. Inteligência do art. 89 do Código Penal. Prorrogação automática. Ocorrência. Declaração de perda de 1/3 dos dias remidos.... Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é... de origem, que lhe negou provimento, nos termos da seguinte ementa: "Agravo em execuçã...

Pg. 6535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

pretende, em síntese, que seja declarada extinta a pena privativa de liberdade do paciente, nos termos do art. 90 do Código... e com a oitiva prévia do paciente. Segundo o disposto no art. 86, I, do Código Penal, o livramento condicional deve ser.... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. BENEF...

Pg. 6536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal, o que, inclusive, havia sido corretamente realizado em 20.03.2015...), durante o curso do benefício do livramento condicional determina a incidência dos artigos 86, inciso I, do Código Penal e 140...Pg. 6536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 Port...

Pg. 6537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

de forma expressa no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos dos arts. 90 do Código Penal... e 146 da Lei de Execução Penal. - Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para declarar extinta...Pg. 6537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 DESCABIMENTO. ...

Pg. 6956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

, todos do Código Penal; artigo 90 c/c 84, § 2º, ambos da Lei 8666/93, por diversas vezes na forma do artigo 70.... 12.850/2013; ART.317, C/C ART. 327, §2°, DO CP; ART. 90 C/C ART, 84, § 2 , DA LEI ?. 8.666/93) - 1. AUSÊNCIA DE PROVAS..., caput, c/c seu § 4º, II ambos da Lei 12.850/13; 317 c/c 327, § 2º, por dive...

Andamento do Processo n. 0000502-69.2012.8.05.0141 - Execução da Pena - Execução Penal - 29/08/2016 do TJBA

do processo, com fulcro no artigo 90 do Código Penal (parecer de fls. 166). Examinados os presentes autos, com base na certidão... de fls. 163, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento nos arts. 66, II e 146 da Lei 7.210/84, declaro... da condenação e ao Tribunal Regional Eleitoral, para que proceda...

Andamento do Processo n. 0001940-04.2010.8.05.0141 - Execução da Pena - Execução Penal - 29/08/2016 do TJBA

do processo, com fulcro no artigo 90 do Código Penal (parecer de fls. 100). Examinados os presentes autos, acolho o parecer... Eleitoral, para que proceda às baixas necessárias, em cumprimento ao artigo 202 da Lei de Execução Penal, servindo a presente... do Ministério Público e, com fundamento nos arts. 66, II e 146 ...

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