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24 de outubro de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

a extinção da pena da sentenciada nos termos do art. 90 do Código Penal e do art. 146 da LEP. Destaca a inexistência....90 do Código Penal, tendo o magistrado singular indeferido o pedido ao argumento de que teria havido a revogação...Pg. 2999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 A defesa, então, pleiteou a...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

no Código Penal e o segundo na Lei 8.666/93): Falsificação de documento particular(Redação dada pela Lei 12.737..., a que se refere o artigo 298 do Código Penal, consistente em Cotação Prévia de Serviços (fl. 12/13). Consta dos autos... de desígnios e identidade de propósitos, fizeram uso de papéis falsificados, a ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

previstos nos arts. 90, da Lei 9.099/93 c.c. os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal e art. 1º, inc. XIV, do Decreto-lei 201/67."..., II e III da Lei Federal 8.137/90, art. 288, caput, c/c art. 317, art. 71, art. 69 e art. 29, todos do Código Penal" Réu... e III da Lei Federal 8.137/90, art. 288, caput, c/c art. 317, ...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

, ambos do Código Penal e art. 1º, inc. XIV, do Decreto-lei 201/67." Magistrado: Renato Cigerza IDMATERIA901365IDMATERIA Relação..., todos do Còdigo Penal, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 90, da Lei 9.099/93 c.c. os arts. 29 e 69... ADALBERTO DE CARVALHO e MIGUEL JORGE FADEL NETO, com fulcro no ar...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

-crime de n.º 018.04.012808-0, nos exatos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Intimese o Ministério Público... ao apenado Rafael Antonio Rebelato (mat. 7082), nos termos do art. 2, § 2º da Lei n.º 8.072/90 e art. 112 e seguintes... de Araújo (IPEN 478437), nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90 e art. ...

Agravo de Execução Penal: EP 70053125620148260482 SP 7005312-56.2014.8.26.0482

Ausência de requisito previsto no artigo 83, III, do Código Penal Aspectos que evidenciam a impossibilidade da concessão... 88 do Código Penal Ausência de requisito subjetivo Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes e lesão corporal... de recontagem desse prazo, conforme os artigos 85, 89 e 90 da Resolução S...

Pg. 335. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

481.01.2011.002030-1 – controle 463/2011, da 2ª Vara Judicial de Presidente Epitácio – SP, pelo cumprimento (art. 90 do Código... sendo aplicável ao caso a norma do artigo 89 do Código Penal, necessária a extinção. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado... DE CITAÇÃO Processo Físico : 3000496-84.2013.8.26.0466...

Pg. 170. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 137 DA LEI 7210/84. 9372-6 - MARCOS ANTÔNIO MARETOLI FIGUEIREDO (PP. ANGELA DA SILVA TAVARES, CAMILA... TEMPO DE PENA CUMPRIDA O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO O LIBERADO, NOS TERMOS DO ART. 728 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART... DA PENA. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTAA PENA PRIVATIVA DE LIBER...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 655906520138190000 RJ 0065590-65.2013.8.19.0000

delito, No entanto, a magistrada declarou a primeira condenação extinta, na forma do artigo 90, do Código Penal. O apenado..., o tempo de prisão pelo crime posterior deve ser integralmente contado, na forma do artigo 42, do Código Penal (Art. 42...AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00655906520138190000 RJ 0065590-65.2013.8.1...

Agravo de Execução Penal: EP 70011453020138260482 SP 7001145-30.2013.8.26.0482

Artigo 24, inciso I, da Constituição Federal Ausência de requisito previsto no artigo 83, III, do Código Penal Aspectos... 88 do Código Penal Ausência de requisito subjetivo Sentenciado, reincidente específico, condenado por dois crimes... Legalidade da determinação de recontagem do prazo de reabilitação, conforme os ...

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