Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL E ART.90 DO CODIGO PENAL. ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE P RAXE. GUAPO, 08 , DE JANEIRO... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMACOES QUE JULGAR NECES SARIAS, CONFORME ART. 7, INCISO I DA LEI N 12.016/09.... DE-SE CIENC IA AO SR. PREFEITO DE GUAPO E A PROCURADORIA MUNICIPAL, NOS TERM...

Pg. 6. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/01/2015

, os termos do art.107, II, última figura do Código Penal. Façam-se as comunicações necessárias. P.R.I." Adv - Vanessa... Andrade, declarando extinta a punibilidade, nos termos do art.107, II do Código Penal." Adv - Emerson Ribeiro..., declarando extinta a punibilidade, nos termos do art.107, II, última figura do Códig...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

art. 90 do Código Penal c/c art. 142 da Lei 7.210/84, reconheço e DECLARO EXTINTA, pelo decurso do prazo... a legislação aplicada:Código Penal:"Art. 90 -Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena..., repetindo, aliás, o que prevê o artigo 90 do Código Penal. Expirado o prazo sem q...

Pg. 1097. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

32251 GO - ROMULO RODRIGUES FEITOSA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, DO CODIGO PENAL, 61..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 146, DA LEI DE EXECUCAO PE NAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JACKSON DUQUE GAMA... ( 200900445992 ) AUTOS NR. : 837 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : TULIO MARC...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

restar encarcerado 06 anos e 05 meses. Diante disso, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, restabeleço... aos autos. Diante disso, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, DETERMINO A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO... Penal Brasileiro, in verbis: ¿ Art. 90. Se até o seu término, o livramen...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

. Neste sentido, dispõe o Código Penal Brasileiro, in verbis: ¿ Art. 90. Se até o seu término, o livramento não é revogado... de multa, com base no art. 1º, X do Decreto-Lei 8.172/2013, DECLARO-A EXTINTA POR CONCESSÃO DE INDULTO. Expeça-se Alvará.... Assim, ante ao atendimento de todos os requisitos legais previstos...

Pg. 279. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2015

HAVIDO REVOGAÇÃO, DECLARO EXTINTAA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APENADO, COM FULCRO NO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL... SOLICITADAS PELO JUÍZO, A FIM DE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 863 DO CPC. 028/1.14.0007842-0 (CNJ 0014513-39.2014.8.21.0028... DA COMARCA DE SANTA ROSA NOTA DE EXPEDIENTE 1/2015 7491-8 - EVOLI ...

Pg. 4. Santos Dumont. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

). Julgo extinta a pena do acusado Celimar Ferreira de Almeida,nos termos do disposto no art.90 do CP. Adv - Milton Jones...): Ivanete Jota de Almeida ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 00001 - 0007633.28.2015.8.13.0607 Requerente: Isabel da Conceição...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 539580820148190000 RJ 0053958-08.2014.8.19.0000

concedido ao Agravante, e fulcro no art. 90, do CP, declarar extinta a pena relativa à CES 0433882-36.2007.8.19.0001 pelo seu cumprimento....AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00539580820148190000 RJ 0053958-08.2014.8.19.0000 AGRAVO DE EXECUCAO PENAL SÉTIMA CAMARA... de novo. Inteligência do art. 145, da LEP. O magistrado...

Pg. 1363. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA... ATINENTES AO ASSUNTO (ARTIGO 265, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, E ARTIGO 5, 3, DA LEI 8.906/94), SOB PENA DE AP LICACAO... ) AUTOS NR. : 4521 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PAULO SERGIO DA ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10629562/artigo-90-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940