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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2015/0202511-2 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

. ILEGALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL . FISCALIZAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Hipótese... no momento devido pelo órgão fiscalizador, é de rigor a aplicação do art. 90 do Código Penal . 4. Recurso ordinário... 62.896 - PE (2015/0202511-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : RO...

Andamento do Processo n. 2014/0327097-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

/f dos arts. 29 e 69, caput, do Código Penal, e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, excluindo... inocorrente quanto ao réu Adelino Bido. Recurso dos réus improvidos. Prescrita a ação penal (crime art. 90 Lei 8.666/93... pela absorção do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 pela figura delitiva do art. 1º, i...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

DO PERÍODO DE PROVA. ILEGALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1... o flagrante são suficientes para caracterizar indícios suficientes de autoria, nos termos da exigência contida no art. 312... ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de...

Pg. 2146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

momento devido pelo órgão fiscalizador, é de rigor a aplicação do art. 90 do Código Penal. 4. Recurso ordinário... da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada... de liberdade referente à Execução n.º 2012.184.31...

Pg. 6551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

a ADELINO BIDO, incurso no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 (duas vezes), n/f dos arts. 29 e 69 , caput, do Código Penal , e art.... Recurso dos réus improvidos. Prescrita a ação penal (crime art. 90 Lei 8.666 /93) em relação ao réu Alcebíades Miliatti... meses de detenção - duas vezes - art. 69 CP (regime aberto) e 22 d...

Andamento do Processo n. 2014/0217237-0 - Edcl / Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

dos arts. 90 do Código Penal, e 146 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 4. Na hipótese, o embargado cometeu delitos em 12..., nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2. O julgador não... a nova condenação, o Juízo da Execução revogou-lhe o benefício...

Andamento do Processo n. 214078-56.2011.8.09.0049 - Execução Penal - 25/05/2016 do TJGO

DA PUNIBILIDADE DO REE DUCANDO, BASEANDO-SE NOS ARTIGOS 90 DO CP, E PELA ELABORACAO DOS CALCULOS DA PENA E MULTA E A INTIMACAO...; O NUMERO DO CPF; ENDERECO COMPLETO; DATA DA OCORREN CIA/FATO GERADOR, A INFRACAO E A PENALIDADE DESCRITA NA LEI, REFE RENTE...Andamento do Processo n. 214078-56.2011.8.09.0049 - Execução P...

Andamento do Processo n. 0036540-52.2011.8.24.0023 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 25/05/2016 do TJSC

-52.2011.8.24.0023, nos termos do art. 90 do Código Penal. Tribunal Pleno Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Vara..., nos autos do processo-crime 023.11.028417-0, da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, objeto do PEC 36540... PENAIS JUIZ (A) DE DIREITO LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA ESCRIVÃ(O) ...

Pg. 733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

do Código Penal, e 146 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 4. Na hipótese, o embargado cometeu delitos em 12/12/2008 e 12... condenação, o Juízo da Execução revogou-lhe o benefício em 18/1/2013, com base no art. 86, I, do Código Penal. 5. Embargos.... 619 do Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados...

Pg. 1295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

-SE NOS ARTIGOS 90 DO CP, E PELA ELABORACAO DOS CALCULOS DA PENA E MULTA E A INTIMACAO DO REEDUCANDO PARA QUE PRO CEDA...; DATA DA OCORREN CIA/FATO GERADOR, A INFRACAO E A PENALIDADE DESCRITA NA LEI, REFE RENTE AO SENTENCIADO, PARA... E CONSEQUENTE AJUIZAMENTO DA A CAO PENAL DEVE DEPENDER DA DEMONSTRACAO DE CIRCUNSTANC...

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