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26 de novembro de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 4698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

Alegre/RS, noticiou o magistrado já ter sido declarada extinta a pena imposta ao paciente, na forma do art. 90 do Código... Penal (fls. 189/191). Ante exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se.... CRUZ Relator (2739) HAB...

Pg. 1705. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 90, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 146 , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ULTIMADA A VIGENCIA... ( 200100668393 ) AUTOS NR. : 306 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CELIO ANTONIO SILVA ADV ACUS : 31364 GO - PEDRO... PENAL ACUSADO : CELIO ANTONIO SILVA ADV ACUS : 31364 GO - PEDRO EVANGELISTA D...

D

DJMG -

Pg. 43. Editais. DJMG DJMG de 26/11/2014

Pg. 43. Editais. DJMG DJMG de 26/11/2014 que com fundamento no artigo 90 do Código Penal, JULGA EXTINTA A PENA... (30 dias). Tudo conforme processo de 0407 07 016316-4, ação de Execução Fiscal, requerido pela UNIÃO em face... e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado ...

HABEAS CORPUS: HC 305556 SP 2014/0251378-5

a extinção da punibilidade do condenado, a teor do art. 90 do Código Penal. Requer, liminarmente, e no mérito, seja extinta... da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, nos termos do que preceitua o art. 90 do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO..., a teor do art. 90 do Código Penal. Requer, liminarmente, e ...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

, pugnou pela extinção da pena. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. O artigo 90 do Código Penal estabelece que ¿se até o seu término... da punibilidade pode ser reconhecida de ofício, conforme estabelece o artigo 146 da Lei 7.210/84. Art. 146. O Juiz, de ofício... ativa, nos termos do art. 51, do Código Penal Brasileiro. 17. PRI...

Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

da punibilidade do condenado, a teor do art. 90 do Código Penal. Requer, liminarmente, e no mérito, seja extinta... da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, nos termos do que preceitua o art. 90 do Código Penal. Nesse sentido:...Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014 que declare extinta a p...

Pg. 5152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

do art. 90 do Código Penal e do art. 146 da LEP. Destaca que o art. 87 do Código Penal prevê a possibilidade de revogação... (DF), 20 de novembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator (6611) HABEAS CORPUS 309.416 - SP (2014/0301317-1...

Pg. 552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

MINISTERIAL PARA SE DAR AP LICACAO AO QUE SE CONTEM NOS ARTS. 90 DO CODIGO PENAL E 146 DA LE I DE EXECUCOES PENAIS... : E JUSTO, POIS, QUE SE ACOLHA O PARECER MINISTERIAL PARA SE DAR AP LICACAO AO QUE SE CONTEM NOS ARTS. 90 DO CODIGO PENAL... ============================================================================...

Pg. 576. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/11/2014

extinta a pena do reeducando supracitado, nos termos do art. 90 do Código Penal e art. 146 da LEP. Oficie-se o TRE, para..., do Código Penal. Assim, declaro extinta a punibilidade de JOÃO INÁCIO DA SILVA, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal..., V, do Código Penal. Assim, declaro extinta a punibilidade de RIC...

Pg. 577. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/11/2014

do reeducando EDCLENILSON RODRIGUES DA SILVA, nos termos do art. 90 do Código Penal e 146 da LEP. Oficie-se ao TRE, para..., VI (na anterior redação), 110, 112, I, do Código Penal Brasileiro, julgo extinta a punibilidade de Aldemir Pereira... - prescrição da pretensão executória - pena privativa de liberdade (...) Pel...

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