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02 de setembro de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

do livramento condicional, na forma dos artigos 90 e 82, do Código Penal. Ante a preclusão lógica, aplicada supletivamente à... nos autos, o que faço com esteio no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento... mais singelo, nos moldes do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

, o término do período de prova ocorrera em 03/11/2011. O Art. 90 do Código Penal Pátrio assim dispõe, vejamos: Art. 90 Se até... na regra do art. 90 do CP c/c art. 61 do Código de Processo Penal Pátrio. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, dê... o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a...

Pg. 6377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, com base no art. 90 do Código Penal. Aduz, também, a ocorrência de nulidade, tendo em vista que, mesmo com advogado... Relator (3121) HABEAS CORPUS 302.576 - SP (2014/0216928-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE...

Pg. 304. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

DA DECISÃO DE FL. 852, QUE DECLARA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ART.90 DO CÓDIGO... GUEDES (PP. ROBERTO LEITE DA ROSA) X GRÁFICA PLAY ART XEROX E PAPELARIA (PP. CHRISTIAN PACHECO BERTOIA). VISTAS ÀS... AUTORA: DESIGNADA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/09/2014, ÀS 1...

Pg. 204. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

sua punibilidade pelo cumprimento da mesma, o que faço à luz do Art. 90 do Código Penal, c/c o Art. 146 da Lei de Execuções... luz do Art. 90 do Código Penal, c/c o Art. 146 da Lei de Execuções Penais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.... (...)”.” - INT. DR(S). VICTOR DIOGO DE SAMPAIO . Publicação Oficia...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Contudo, no curso da ação veio aos autos... com fundamento no artigo 90 do Código Penal c/c o artigo 146 da LEP, e, em consequência, determino a extinção do presente feito... nas sanções dos artigos 129, § 9º e art. 213 c/c art. 14 todos do Códi...

Pg. 1102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

levada a efeito no domicílio, nos termos do artigo 318, III, do Código de Processo Penal. Assim, concede-se a liminar para..., em que eles respondem como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Busca o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar... no artigo 44 da Lei 11.343/06, é inconstitucional, alé...

Pg. 278. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CITADAS NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO APENADO, COM FULCRO NO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL... QUE ESTÃO PRESENTES, NA PEÇA ACUSATÓRIA, TO DOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A EXPOSIÇÃO... INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA, RECEBO A DENÚNCIA. NA FORMA DOS AR...

Pg. 326. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

PRIVATIVA DE LIBERDADE DE FATIMA REGINA LISBOA FONTOURA, COM BASE NOS ARTS. 90 DO CÓDIGO PENAL E 146 DA LEP. NO QUE PERTINE À... DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PENA DE PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO... ART. 267, VI, DO CPC. CUSTAS PELO EMBARGANTE, CUJO EXAME SOBRE A ...

Pg. 420. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/08/2014

, nos termos do art. 90 do Código Penal e artigo 146 da Lei de Execução Penal. Em assim sendo, em consonância com o parecer... art. 155, § 4º, inciso III, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Constata-se que a pena supra foi substituída por duas... do crime previsto no artigo 213, caput, c/c artigo 29, ambos do Código P...

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