Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 17010620148190000 RJ 0001701-06.2014.8.19.0000

. 90 DO CÓDIGO PENAL E ART. 145 DA LEP - ENUNCIADO 05 DA EGRÉGIA SEÇÃO CRIMINAL QUE ASSIM DISPÕE: "5. Execução Penal...AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00017010620148190000 RJ 0001701-06.2014.8.19.0000 AGRAVO DE EXECUCAO PENAL SEXTA CAMARA... OU REVOGAÇÃO ATO JUDICIAL QUE SE MANTÉM, EM NÃO TENDO SIDO SUSPENSO, ENQUANTO P...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

de suspensão ou revogação, a pena deve ser automaticamente extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal. DO EXPOSTO..., de acordo com parecer ministerial e com fundamento nos arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal, DECLARO... da Segunda Vara da Comarca de Pedreiras/MA Processo eletrônico 0029710-...

Pg. 184. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/09/2014

Pg. 184. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/09/2014 ART.90, DA LEI N° 8.666..., CAPUT, E NO ART.317, CAPUT (02 VEZES), AMBOS DO CP; NO ART.90 (02 VEZES) E NO ART.95 (02 VEZES), AMBOS DA LEI N° 8.666/93..., AMBOS DO CP; NO ART.90 E NO ART.95, AMBOS DA LEI N° 8.666/93, TODOS NA F...

Pg. 124. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/09/2014

, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGO EXTINTA A PENA, COM BASE NO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. DILS.LEGAIS. ENCANTADO... OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... PARAAPRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, NA FORMA DO ART...

Pg. 282. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/09/2014

CLEUZA MARIA COLLA, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, BAIXA E ARQUIVO. SANANDUVA, 15 DE SETEMBRO... DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, SERÁ EXPEDIDA..., O PRESENTE PROCESSO DEVERÁ OBSERVAR O RITO PREVISTO NA REFERIDA LEI. S...

Pg. 413. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2014

pelo cumprimento da mesma, o que faço à luz do Art. 90 do Código Penal, c/c o Art. 146 da Lei de Execuções Penais, para que surta..., (...)”” - INT. DR(S). Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., sem prejuízo do disposto no art. 448 do Código de Processo Civ...

Pg. 553. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2014

CORREIA. “SENTENÇA: Vistos etc...” Destarte, com fulcro no art. 90 do Código Penal e art. 146, daLei de Execução Penal... Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... horas. Intime-se a interessada para comparecimento acompanhada de suas testemunhas. São Benedito/CE, 18/07/2...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 395016820148190000 RJ 0039501-68.2014.8.19.0000

preso não seria computado como tempo de pena cumprido, importando em violação ao artigo 42 do Código Penal. Correta a decisão do Juízo da VEP. Agravo desprovido...., NA FORMA DO ARTIGO 90 DO CP. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DECISÃO QUE ADOTOU O DIA DA PRISÃO... a ser preso e condenado. A punibilid...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

por delito tipificado no Art. 33, caput da Lei : 11.343/2006 , imposta pelo juízo da vara penal da comarca de Mosqueiro..., o qual atesta ter-se ocorrido o respectivo término em 22 /0 7 /2014. Desta forma, dispõe o Código Penal Brasileiro: ¿ Art. 90... pena de multa, com base no art. 1º, X do Decreto-Lei 8.172/20...

Pg. 400. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

E DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL E ART. 146 DA LEI... AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 806 E 808, DO CPC. OFICIE-SE AO TABELIONATO DE PROTESTO DANDO CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR... DE GALISTEO E MARIJU RAMOS MACIEL). INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPROVAR O CUMPRIMEN...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10629562/artigo-90-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940