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23 de abril de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Contudo, o preceito deve ser confrontado com os arts.145 e 146 da Lei de Execução Penal, 90 do Código Penal e 732 do Código.... O art. 86, inciso I, do Código Penal explicita que se revoga o livramento condicional se o liberado vier a ser condenado à... do Código Penal. Não tendo havido a suspensão cautelar, transcorreu sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

que a pena foi integralmente cumprida. Dispõe o Código Penal: ¿art. 90. Se até o seu término o livramento não é revogado... que se refere ao crime noticiado nestes autos. Quanto à pena de multa, com base no art. 1º, inc. X do Decreto-Lei 8172... a imediata designação de audiência prevista no § 2º do art. 118, da Lei de Execução Penal. Efetivada a recaptura...

Pg. 1676. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

a Clair Perazolli, em relação a este processo, o que faço com suporte jurídico no art. 90 do Código Penal e art. 146 da Lei... ao disposto nos arts. 302 (por duas vezes) e 303 da Lei 9.503/97 em concurso formal próprio (art. 70 do CP). Fica substituída... (OAB 046.769/PR) Processo 066.09.003017-1 - Ação Penal - Sumário / Comum - Autor : Ministério Público do Estado de Santa...

Pg. 1759. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

o artigo 110, §1º, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado ELTON KUMMROW, em relação ao crime de leão..., o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ADV: ALCEU ALBERTINHO GIRARDI (OAB 011.570/SC... -COM PRAZO DE 90[Prazo do Edital] DIAS Ação Penal - Ordinário 073.11.005166-4 Autor: Ministério Público do Estado de Santa...

Pg. 1801. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

art. 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA do apenado Ewerton Pagnan pelo integral cumprimento. Publique-se. Registre... extinto o processo com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento das penhoras incidentes... Público - Represdo. : Rozeli Regina Bratti Possamai Dela ME - Diante do exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9099...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014 com fulcro no artigo 90 do Código Penal..., 2006, p. 933). Ante o exposto, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente.... e A. A. dos S., entre o período de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2012, com base no art. 1.723 do Código Civil, ao mesmo tempo...

Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

da pena, caso até o término do período de prova não haja revogação (artigo 90 do Código Penal e artigo 146 da LEP)" (fl. 4...) execução(ões) (s) 01 findou-se em 23/08/2011, conforme se constata do cálculo de penas (fls. 40). Nessa senda, embora...Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 de Justiça do Estado São Paulo (Agravo em Execução n.º 0061973...

Pg. 5596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, nos termos do artigo 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal, assim como.... Nesse âmbito, confira-se o que estabelece o art. 145 da Lei de Execução Penal: Art. 145. Praticada pelo liberado... não tomou a providência prevista no artigo 145 do Código Penal. Como preconiza esse dispositivo, a benesse deveria ter...

Pg. 5597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, com fulcro no artigo 90, do Código Penal. Pugnou pelo deferimento do pedido liminar, de modo a permitir que o paciente... condenatória (art. 86, inciso I, do Código Penal). 2. A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional..., não foi suspenso o benefício do livramento condicional. (HC 119.309/RJ, Relatora Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA...

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. 3. Ordem concedida...Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90... do Código Penal). 3. Precedentes do STJ e do STF. 4. Ordem concedida, com ressalva da relatora, para declarar extinta...

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