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24 de novembro de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

. 90 do Código Penal. Pleiteia, em liminar, a nulidade da decisão que prorrogou o benefício e, no mérito, a extinção...Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 01/07/2012, de modo que não poderia ter sido prorrogado... o livramento condicional em 19/04/2013, quase 1 (um) ano depois do término do período...

Pg. 1151. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DO ARTIGO 90, DO CODIGO PENAL, E A RTIGO 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS AURELIO... DOS ARTIGOS 109, INCISO III E V, 1 13 E 119, TODOS DO CODIGO PENAL, RECONHECO A OCORRENCIA DA PRESCR ICAO DA PRETENSAO... DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO III, E 113 , AMBOS DO CODIGO...

Pg. 1152. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

: AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INCISO IV, 110 E 112, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA... : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 16347 GO - ONESIO DE OLIVEIRA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, DO CODIGO... PENAL, E A RTIGO 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBI...

Pg. 1153. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, DO CODIGO PENAL, E A RTIGO 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TIAGO... DECRETO 8.172/2013, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS... DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. O FICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO...

Pg. 1154. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DOS SANTOS VASCONCELOS DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, DO CODIGO PENAL, E A RTIGO 146, DA LEI... O INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013 E, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. EM RAZAO DA NATUREZ.../2013, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO...

Pg. 1155. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

BORGES SILVA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... CERTIDAO DE OBITO JUNTADA AS FLS. 58 DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, E ARTIGOS 61 E 62..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULG O EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. PROVI...

Pg. 1159. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

- RONALDO DAVID GUIMARAES DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI..., INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO SEN TENCIADO CLEUBER VIEIRA LOPES, PASSANDO... JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 36079-38.1996.8.09.0051 ( 9600360790 ) AUTOS NR. ...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

do Ministério Público ao se manifestar, pugnou pela extinção da pena. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. O artigo 90 do Código Penal... O EXPOSTO , com fundamento nos art. 90 do CPB, 109 e 146 da Lei 7.210/84 DECLARO EXTINTA, pelo efetivo cumprimento, a pena... e encaminhese para a devida anotação na dívida ativa, nos termos d...

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

, da Lei 7.210/84, e dos artigos 89 e 90, do Código Penal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.... Ocorre que a Lei 9.268/96, alterou o art. 51 do Código Penal, de maneira a suprimir os parâmetros para a conversão da pena... com disposição do artigo 51, do Código Penal, obedecido o procediment...

Pg. 1027. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

a requerente.. É o sucinto relatório. fundamentação O Código de Processo Penal, em seu artigo 118, afirma que as coisas... ORDINATÓRIO Processo n.º 0102692-61.2013.8.20.0108 Com base no Provimento n.º 10/2005-CJTJ e no art. 162, § 4.º, do Código... de Processo Civil, INTIMO, através do Diário da Justiça Eletrônico, no...

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