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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 251315-37.2011.8.09.0175 - Execucao Penal - 24/06/2016 do TJGO

ACUS : 18977 GO - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES ME DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO... PENAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO SEZIO DE SOUZA, FILHO DE URZINE RIBEIRO...Andamento do Processo n. 251315-37.2011.8.09.0175 - Execucao Penal - 24...

Andamento do Processo n. 383512-15.2007.8.09.0136 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO

E DO REEDUCANDO, BASEANDO-SE NOS ARTIGOS 90 DO CP E 146 DA LEI 7.210/84. APOS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO..., SEU BENEFICIO NAO FOI SU SPENSO OU REVOGADO. TAL FATO PERMITE A APLICACAO DAS REGRAS PREVI STAS NOS ARTIGOS 90 DO CP...Andamento do Processo n. 383512-15.2007.8.09.0136 - Execução Penal...

Andamento do Processo n. 383512-15.2007.8.09.0136 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO

E DO REEDUCANDO, BASEANDO-SE NOS ARTIGOS 90 DO CP E 146 DA LEI 7.210/84. APOS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO..., SEU BENEFICIO NAO FOI SU SPENSO OU REVOGADO. TAL FATO PERMITE A APLICACAO DAS REGRAS PREVI STAS NOS ARTIGOS 90 DO CP...Andamento do Processo n. 383512-15.2007.8.09.0136 - Execução Penal...

Andamento do Processo n. 220944-80.2008.8.09.0083 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO

PENAL DECIDO CONSIDERANDO QUE O LIVRAM ENTO CONDICIONAL FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO E, NOS TERMOS DO ARTI GO 90, DO CÓDIGO..., DO CÓDIGO PENAL , E 146, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PROVIDENCIE A BAIXA DE EVENTUA IS MANDADOS DE PRISÃO REFERENTES... OU VALDINEI R ODRIGUES DE ARAUJO, FACE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT...

Andamento do Processo n. 1315112-5 - Denúncia Crime - 24/06/2016 do TJPR

MUNICIPAL E CORRÉU - IMPUTAÇÃO AO PREFEITO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI . 201.../67 (1º FATO), ART. 90, DA LEI . 8.666/93 (2º FATO) E ART. 89, CAPUT, DA LEI . 8.666/93 (3º FATO), C/C ART. 29 E 69..., AMBOS DO CP - IMPUTAÇÃO AO CORRÉU DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIME...

Pg. 1249. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO SEZIO DE SOUZA, FILHO... AUTOS NR. : 949 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RUTH BENTO DO AMARAL VITIMA : APARECIDA BATISTA LIMA DANIEL DESPACHO... : 251315-37.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 785 NATUREZA : EXECUCAO P...

Pg. 1619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

E DO REEDUCANDO, BASEANDO-SE NOS ARTIGOS 90 DO CP E 146 DA LEI 7. 210/84. APOS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO..., MOMENTO EM QUE TEVE INICIO A NOVA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 113 C/C ARTIGO 112 INCIS O II..., SEU BENEFICIO NAO FOI SU SPENSO OU REVOGADO. TAL FATO PERMITE A APLICACA...

Pg. 1620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

(FLS. 218) PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDAD E DO REEDUCANDO, BASEANDO-SE NOS ARTIGOS 90 DO CP E 146 DA LEI 7. 210/84... A APLICACAO DAS REGRAS PREVI STAS NOS ARTIGOS 90 DO CP E 146 DA LEI 7.210/84, TORNANDO-SE IMPE RIOSA A DECLARACAO... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 237515-87.2015.8.09.0049 AUTOS NR. : 855 NATURE...

Pg. 1896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

DE LIBERDADE IMPOSTA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL , E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL PROVIDENCIE A BAIXA DE EVENTUA... E, NOS TERMOS DO ARTI GO 90, DO CODIGO PENAL, SE ATE O SEU TERMINO O LIVRAMENTO NAO E R EVOGADO, CONSIDERA-SE EXTINTA... =================================================================...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI . 201/67 (1º FATO), ART. 90, DA LEI ... DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90, DA LEI . 8.666/93 (2º FATO) E ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI.... 8.666/93 (2º FATO) E ART. 89, CAPUT, DA LEI . 8.666/93 (3º FATO), C/C AR...

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