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22 de julho de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

da benesse, conforme dispõe o art. 90 do Código Penal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo 70055615918, Sétima Câmara Criminal...: EDILSON ALMEIDA AZEVEDO. SENTENÇA: Relatório dispensado pelo art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Decido. Em audiência..., da Lei 9.099/95. Decido. Em audiência preliminar foi devidamente aceita...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/07/2014

extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter... os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei 9.099/95, em seu art. 89, §5º, dispõe que: “expirado o prazo...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/07/2014 Sentença Proc...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

”, e artigo 90 da Lei 8.666/93, c.c. o artigo 69, “caput” do Código Penal e os demais como incurso no artigo 90 da lei... da lei 8.666/93 c/c artigo 29 do Código Penal e não se aplicando a retratação prevista para o crime de falso testemunho... 8.666/93, c/c o artigo 29 do Código Penal. Preliminarmente não há que se fa...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2014

privativa de liberdade, nos termos do Art. 146 da LEP, Art. 733 do CPP e Art. 90 do Código Penal, declara-se extinta...Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2014 para cumprimento de sentença conforme... com a Lei 11.419/2006 que criou o processo eletrônico fica as partes e representa...

Pg. 350. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/07/2014

, DECLARO EXTINTA A PENA DO RÉU, FORTE NO ART. 90, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO... DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. 136/1.14.0000727-9 (CNJ 0001726-42.2014.8.21.0136) -NELSON CALAZAN...Pg. 350. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJ...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/07/2014

, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL . 1. "A suspensão do curso... de Miranda , pela prática delitiva inserta no tipo penal do art. 18 da Lei 6368/76.Após o regular trâmite processual, o réu foi...Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/07/2...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014

DOS SANTOS, nos termos do art. 90 do CP e art. 146 da Lei de Execução Penal (Lei 7210/84)." CANTAGALO JUÍZO ÚNICO... do Art.25 da Lei 10.826/03. 005 2013.0000400-2 Execução da Pena Advogado: Abrao Jose Melhem OAB PR004425 Advogado: Luciane...Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014 Objeto:...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11096592 PR 1109659-2 (Acórdão)

a regra inserta no artigo 89 do Código Penal, in verbis: "Art. 89. O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não... o que dispõe o artigo 88 do Código Penal: Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo... do que dispõe o artigo 112, inciso I, do Código Penal. Em relação ao d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 34946 BA 2012/0273361-1

, 90 e 92, parágrafo único, da Lei n. 8.666⁄93, 1º, V, e 2º, II, da Lei n. 9.613⁄98, todos na forma do art. 69 do Código... DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 90 E 92, LEI . 8.666⁄1993) E DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V E 2º, § 2º, II..., LEI . 9.613⁄1998). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, CP)...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2014

, com base nos artigos 83 do Código Penal e 131 da LEP concedo o livramento condicional ao reeducando JOANIR SUBTIL VIANA... do Código Penal e no art. 146 da LEP, declaro extinta a pena privativa de liberdade do reeducando Ademar Milton Trentini.... 111-112, estando preenchidos os requisitos legais, com base nos artigo...

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