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12 de fevereiro de 2016
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravo de Execução Penal: EP 90001054320158260050 SP 9000105-43.2015.8.26.0050

DURANTE O BENEFÍCIO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO....Agravo de Execução Penal EP 90001054320158260050 SP 9000105-43.2015.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22116431520158260000 SP 2211643-15.2015.8.26.0000

nos arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execucoes Penais . Dispensadas as informações, a decisão liminar foi convertida... em Execução Penal, nos expressos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal , conquanto pertinente e adequado ao teor... no presente julgamento. O pedido deve ser indeferido in limine, nos...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001054320158260050 SP 9000105-43.2015.8.26.0050

EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PRÁTICA DE CRIME DURANTE O BENEFÍCIO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL... Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo art. 90 do Código Penal (fls. 02/04). Apresentada a contraminuta (fls. 20... condicional. Portanto, não há que se falar em extinção da pe...

Andamento do Processo n. 0000170-64.2008.8.12.0039 - Execução da Pena - Execução Penal - 26/01/2016 do TJMS

, com fundamento no art. 90 do Código Penal e no art. 146 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), DECLARO EXTINTA a pena...Andamento do Processo n. 0000170-64.2008.8.12.0039 - Execução da Pena - Execução Penal - 26/01/2016 do TJMS Processo... 0000170-64.2008.8.12.0039 (039.08.000170-8) - Execução da Pena - Execuç...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/01/2016

nos autos n.º 29590/2009 - 0144.09.029590-4, em decorrência dos arts. 90 e 114, II, do Código Penal, respectivamente... "e", do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar n.º 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/10, devendo.... Por outro lado, considerando que a condenação do eleitor supracitado teve ...

Medida de Segurança e Pena
Medida de Segurança e Pena

, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Sanção penal: 1º Fixar o número de dias multa – art. 49 caput CP mínimo de 10... → art. 77 §2º - Acometido de moléstia grave (que justif...

Habeas Corpus: HC 14523292 PR 1452329-2 (Acórdão)

, como previsto no artigo 88 do Código Penal e 142 da Lei de Execução Penal. Agravo desprovido." (Agravo 70051280162... do art. 86, inc. II, do Código Penal, na hipótese de superveniência de condenação por fato anterior, revoga...". Equivalentemente, prevê art. 88 do Código Penal: "Revogado o livramento, não poderá ...

Andamento do Processo n. 980017983-1 - 21/01/2016 do TJPB

a seguinte: .Assim constatado que houve o cumprimento integral da pena cominada e observando o que determina o art. 90... do Código Penal, e, ainda, o 146 da LEP, DECLARO por sentença, EXTINTA A PENA imposta a Evaldo Rocha da Silva.. E para...Andamento do Processo n. 980017983-1 - 21/01/2016 do TJPB Comarca de QUEIMAD...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/01/2016

, que servirão nasos do Código Penal Brasileiro; processo 0002266-16.2012.815.0981 e José Geraldo da Silva, filho de Geraldo... Augusto Barbosa e de Helena Maria da Conceição, incurso nas penas do art. 121, § 2º II c/c 14 II, do Código Penal... de exercer os atos da vida Civil, na forma do art.3º, II, do Código Civi...

Pg. 1905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

da pena, com fulcro no artigo 146 da Lei . 7.210/1984 e art. 90 do Código Penal. P. R. I. C..... ". Neste diapasão, o Código Penal estabelece: " Art. 90. - Se até o término o livramento não é revogado, considera... do apenado está datado para o dia 12 de novembro de 2015. É o breve relato. DECIDO. Dispõe o art. 146 ...

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