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04 de março de 2015
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

do exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal e no artigo 146 da LEP, declaro extinta a pena privativa de liberdade... como incurso na pena do artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. *** RELAÇÃO 0044/2015 Processo 0000026..., todos do Código Penal, o que faço com arrimo no inciso VII do artigo 386 do CPP...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

, nos termos do art. 90 do Código Penal; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado... os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei 9.099/95, em seu art. 89, §5º, dispõe que: “ expirado o prazo.... Destaquei.). Diante do exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95...

Pg. 588. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

princípio orientador de toda a estrutura da Lei n.º 8.069/90, concernente à adoção, o disposto no art. 43, segundo... nos arts. 39 e seguintes da Lei n.º 8.069/90, sendo dispensado o estágio de convivência em razão do que preconiza o art. 46... de condenação pelo crime tipificado no art. 16, parágrafo único, I, da Lei...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

privativa de liberdade em face de condenação pelo crime tipificado no art. 1º, a, § 4º, da Lei 9.455/97, c/c art. 29 do CP... tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. O MP pugnou pela extinção da punibilidade do apenado (fls. 33-34... do apenado acima nominado, com fundamento no artigo 66, II, da Lei n°...

Pg. 35. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/03/2015

, a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra EDUARDO MARCÍLIO DE SOUZA, como incurso(s) nas sanções do art. 329 do Código... do art. 9º, I. do Provimento Conjunto 01/2003, no prazo de 30 dias, a restituição dos objetos apreendidos nestes autos... e Secretaria Judicial, nos autos 0273 13 000242-4, foi decretad...

Agravo de Execução Penal: EP 673701120148260000 SP 0067370-11.2014.8.26.0000

único, do Código Penal e do artigo 112 da Lei 7.210/84 Precedentes judiciais Livramento não concedido Progressão de regime indeferida. Recurso desprovido.... na repartição legislativa de competências, conforme artigo 24, inciso I, da Lei Maior, e nos artigos 45 e 47 da Lei 7.210/84..., dando suporte ao artigo 90...

Pg. 3. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

, como incurso nas penas dos Arts. 129, §§ 9º e 147 do Código Penal Por preencher os requisitos do artigo 77, do CP, estando... de Lima Júnior Réu: Municipio de Anagé/BA Despacho: ATO ORDINATÓRIO, na forma do art. 1º, XV, do Provimento do CGJ 10/2008... Penal 0000350-63.2011.805.0009 que tem como réu: ALIPIO SOUS...

Pg. 2675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

DO CRIME DESCR ITO NO ARTIGO 90, DA LEI N 8.666/90 (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, E ROBSON... DE CARVALHO, PELA SUPOSTA PRATICA DO C RIME DESCRITO NO ARTIGO 90, DA LEI N 8.666/90 (POR TRES VEZES), N A FORMA DO ARTIGO... 69, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 04/09/2014 (FLS. 894/9...

Pg. 2676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCR ITO NO ARTIGO 90, DA LEI N 8.666/90 (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO... PAULA BURJAQUI DE CARVALHO, PELA SUPOSTA PRATICA DO C RIME DESCRITO NO ARTIGO 90, DA LEI N 8.666/90 (POR TRES VEZES), N... A FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 04/09/2...

Pg. 378. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/03/2015

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O QUE FAÇO COM BASE NO ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 146 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... ART. 1, INCISO I, DA LEI N 8.072/90, INDEFIRO O INDULTO E/OU COMUTAÇÃO, NOS TERMOS NO ART. 9, INCISO III, DO DECRETO ..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 403, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 038/2.1...

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