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29 de maio de 2015
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

e do artigo 90 do Código Penal. Intime-se pessoalmente o(a) reeducando(a), já que se encontra em livramento condicional. Remeta..." e pelas razões acima, INDEFIRO o pedido de progressão de regime, nos termos do Art. 112 da Lei de Execução Penal... quanto ao referido benefício em favor do reeducando, nos termos do art....

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

) vezes, no artigo 90 da Lei 8.666/93, c.c artigo 29 do Código Penal, Lourenço Lorenceti, como incurso, por 04 (quatro...) vezes no artigo 90 da Lei 8.666/93, c.c artigo 29 do Código Penal, Luiz Rotta Júnior, como incurso, por 04 (quatro...) vezes, no artigo 90 da Lei 8.666/93, c.c artigo 29 do Código Penal, Pedro Scam...

Pg. 822. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/05/2015

.R.F.L. Sem custas (Lei. n. 8.069/90). Transitada em julgado, expeça-se Termo de Guarda Definitiva. Após, arquive-se com baixa... da LEP, repetindo o previsto no art. 90 do CP: Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério... tal avença em nome de seus constituídos. Preceitua o Código Civil:...

Pg. 1137. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DE AMORIM DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, DO CODIGO PENAL, E A RTIGO 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201102663403 PROCEDA-SE A LIQUID ACAO DE PENAS REGISTRANDO EVENTUAL INCIDENCIA DO INDULTO... OU COMUT ACAO DE PENA PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380...

Pg. 1148. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

: LINDAIANE AGUIAR DA SILVA] DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI..., PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N...-75.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 50 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ...

Pg. 161. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2015

, VI e art. 113, todos do CP c/c art. 66, II da LEP e julgou extinta, na forma do art. 90 do CP, a pena imposta na CES ... do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal e do art. 31, VIII, do Regimento Interno do Tribunal...-52.2014.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517051 RJ 2015/0036722-9

106, § 2°, e 109 da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), bem como ao artigo 597 do Código de Processo Penal. Defende..., contudo, o preceito deve ser confrontado com os arts. 145 e 146 da Lei de Execução Penal, 90 do Código Penal e 732... desta Suprema Corte. Precedentes. 2. À luz do disposto no art. 86, I, do Cód...

Pg. 6949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

(Lei n° 7.210/84), bem como ao artigo 597 do Código de Processo Penal. Defende, em síntese, que “conforme se afere... o recorrente, em síntese, que o acórdão negou vigência ao disposto nos artigos 106, § 2°, e 109 da Lei de Execução Penal... por imposição legal prevista no art. 90, do CP e art. 146, da LEP, os quais e...

Pg. 6950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

do benefício, contudo, o preceito deve ser confrontado com os arts. 145 e 146 da Lei de Execução Penal, 90 do Código... DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 86, inciso I, do Código Penal explicita que se revoga o livramento condicional... sua revogação por força do art. 89 do Código Penal. Não tendo havido a su...

Pg. 103. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2015

) VERINEIDE DA COSTA SILVA a. art. 288, do CP; b. art. 90, da Lei 8.666/93, por 10 (dez) vezes, na forma do art. 71 c/c art... DE MOURA PATRIOTA SANTOS a. art. 288, do CP; b. art. 317, do CP; c. art. 90, da Lei 8.666/93, por 02 (duas) vezes, na forma... do art. 71, do CP. 7) LOURIVAL CIRILO a. art. 288, do CP; b....

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