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23 de outubro de 2014
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 335. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

481.01.2011.002030-1 – controle 463/2011, da 2ª Vara Judicial de Presidente Epitácio – SP, pelo cumprimento (art. 90 do Código... sendo aplicável ao caso a norma do artigo 89 do Código Penal, necessária a extinção. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado... DE CITAÇÃO Processo Físico : 3000496-84.2013.8.26.0466...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 655906520138190000 RJ 0065590-65.2013.8.19.0000

delito, No entanto, a magistrada declarou a primeira condenação extinta, na forma do artigo 90, do Código Penal. O apenado..., o tempo de prisão pelo crime posterior deve ser integralmente contado, na forma do artigo 42, do Código Penal (Art. 42...AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00655906520138190000 RJ 0065590-65.2013.8.1...

Pg. 1036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME D ESCRITO NO ARTIGO 90, DA LEI N 8 666/90 (POR QUATRO VEZES), NA F O RMA DO ARTIGO 69... E ANA PAULA BURJAQUI DE CARVALHO, PELA SUPOSTA PRATI CA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 90, DA LEI N 8 666/90 (POR TRES VE... ZES ), NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL A DENUNCIA FOI RECE BID A EM 04...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a presente execução criminal, com apoio nos artigos 852 e 90 do Código Penal c.c art 146 da Lei de Execuções Criminais... com o artigo 422 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, arbitro os honorários do patrono de fl. 81 em 100% do valor...(O) JUDICIAL MILAINE RODRIGUES DE SIQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, “caput” do Código Penal c/c artigo 90, “caput” da Lei 8.666/93, artigo 1º inciso I, do Decreto-lei 201/67..., todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido.../07/1939, Brasileiro, natural de Miguelópolis-SP, mãe Maria Ferras da Silv...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2014

em desfavor de Paulo César da Conceição, com funfamento nos artigos 90 do Código Penal e 146 da LEP, e determino o recolhimento.... AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de TERESINA) PROCESSO 0011797-12.2013.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal - Procedimento... HAMILTON BEZERRA LIMA , de acordo com o Provimento 07/2012 da ...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 242691620148190000 RJ 0024269-16.2014.8.19.0000

. Enunciado 5 da Seção Criminal do TJERJ). Precedentes. 6. O Código Penal regula, em seu art. 42, o instituto da detração... condicional, sem que haja decisão judicial decretando a suspensão (art. 145 da LEP) ou a revogação do benefício (arts...AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00242691620148190000 RJ 0024269-16.2014.8.19...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

(OAB 12218/MS) Sentença: sto posto, com fundamento no art. 90 do Código Penal, julgo extinta a pena de multa imposta à...: Isto posto, julgo extinta a punibilidade do suposto autor do fato, nos termos do art. 109, V c/c art. 115, do Código Penal..., do Código Penal, faz-se necessário que o fato tenha gravidade e que e...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(s):Artigo 288, “caput” do Código Penal c/c artigo 90, “caput” da Lei 8.666/93, artigo 1º inciso I, do Decreto-lei 201/67... AUGUSTO GUERRA, como incurso no artigo 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90 c/c artigo 71, do Código Penal”. E como não..., todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal e que atualmente...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

. Posto isto, julgo EXTINTA A PENA de JHONEY DA SILVA MACEDO, o que faço com arrimo no art. 90 e 146 do Código Penal..., inciso IV, c.c art. 109, inciso VI, do Código Penal. Com a 'res judicata', comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral..., respectivamente, do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasi...

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