Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/05/2016

constitucionais e legais (Art. 212, da CF/88; Art. 7º, da Lei nº 9.424/96; Art. 77, Inciso 3º, do ADCT; Art. 11, Art. 19, Inciso...%), inobservando o disposto no Art. 77, § 3º, do ADCT da CF/88; 5. Gasto com pessoal do Poder Executivo (61,88%) e do Município...), a título de multa, nos moldes do Art. 120-A, II, do RI/...

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 2. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

Resolução PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (Constituição Federal, art. 77, § 3º, c.c. art. 29, II; e Lei nº 9.504/1997, art. 3º, § 2º). § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Serão realizadas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador simultaneamente em todo o país em 2 de outubro de

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

dos resultados, visando apresentar as definições a que se refere o art. 158. Art. 160. As entidades interessadas em divulgar os resultados oficiais das eleições poderão solicitar cadastramento nos

Andamento do Processo n. 00373548020158140030 - 10/12/2015 do TJPA

PROCESSO: 00373548020158140030 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A) /RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Ação: Ação Civil Pública em: 04/12/2015---AUTOR:A REPRESENTANTE

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2015

da tia, com quem todos residem, descabe a alteração da guarda, que tem fim meramente previdenciário. 2. O instituto da guarda destina-se à proteção, em situação emergencial, da criança ou do

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/11/2015

no Art. 57, I, “b”, da Lei Complementar nº 84/2012 - LOTCM, as seguintes multas: 1) R$-1.000,00 (hum mil reais), pelo descontrole orçamentário, infringindo o Art. 75, III, da Lei nº 4.320/64,

×

ou