Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/10/2014

. Sustentam a violação do art. 77, §§ 2º e 3º da CF/88, dos arts. 18, 22, caput, XIV e XVI da LC nº. 64/90, do art. 91..., a teor do art. 14, § 10, da Constituição Federal, razão pela qual defende a extinção do feito, tendo em conta... os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 276, I, "a" e "b" , do Código E...

TRE-GO proclama o resultado para o cargo de governador

que haverá necessidade de realização do segundo turno de votação, nos termos do artigo 28 , combinado com 77 , §§ 2º e 3...º , da Constituição Federal . Por essa razão, nos termos do disposto no caput do art. 196 da Resolução TSE n. 23.399/13... e coligações interessados, pelo prazo de três dias, conforme consta no ar...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

(Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83). Parágrafo único. Se nenhum candidato aos cargos... nova eleição em 26 de outubro de 2014 (segundo turno), com os dois mais votados (Constituição Federal, artigo 77, § 3...º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 1º). Art. 3º As eleições para Deputado Fe...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/03/2014

(Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83). Parágrafo único. Se nenhum candidato aos cargos... nova eleição em 26 de outubro de 2014 (segundo turno), com os dois mais votados (Constituição Federal, artigo 77, § 3...º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 1º). Art. 3º As eleições para Deputado Fe...

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/12/2013

de 2014 (segundo turno), com os dois mais votados (Constituição Federal, artigo 77, § 3º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 1º... e do Distrito Federal e para Senador da República obedecerão ao princípio majoritário (Constituição Federal, artigo 77, § 2º... (Constituição Federal, artigo 45, caput, e Código Eleitoral, ar...

Pg. 1. CADERNO_10. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/11/2013

sobre as contas do 2º e 3º quadrimestres, descumprindo o Art. 77, § 3º, da Constituição Federal/88. ACÓRDÃO Nº 24.103..., da Constituição Federal, mas constatada economia orçamentária no exercício; 3) R$-1.000,00 (hum mil reais), pela não... da Costa Carrera, nos termos do Art. 102, Parágrafo Único, do RI/TCM; II – Ex...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2013

. 224 do Código Eleitoral, os arts. 1º, 14 e 77, §§ 2º e 3º, todos da Constituição Federal e o art. 26-C, § 2º, da LC nº... VENCEREMOS" (fls. 276/289), com fundamento no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, em face de Acórdão..., interposto com fundamento no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal. Apresentad...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/10/2013

recorrido violou o art. 224 do Código Eleitoral, os arts. 1º, 14 e 77, §§ 2º e 3º, todos da Constituição Federal e o art. 26-C... sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido violou o art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c o art. 1º, j, da LC nº 64/90... art. 276, I, do CE, em face de Acórdão deste Regional que n...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 52183 RJ

em segundo turno não exigem a obtenção de maioria absoluta dos votos válidos, conforme art. 77, §2° e 3°, da CRFB, aqui... desvio de finalidade nas propagandas institucionais, sem a observância do artigo 37, § 1Q, da Constituição da República... Redonda, sem a observância do artigo 37, § 1 Q , da Constituição da Repúb...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 21/09/2013

. A admissão de servidores a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, realizada sem a aprovação prévia... os artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, todos da Constituição Federal, bem assim as disposições dos artigos... 77, inciso I, parágrafos 3º, e 4º, e 78 e §§ da Lei Estadual n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10629601/paragrafo-3-artigo-77-da-constituicao-federal-de-1988