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29 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Andamento do Processo n. 155 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 08/08/2016 do STF

pelo art. 77 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal, para se assentar que, independentemente do motivo da nulidade... interpretação conforme a Constituição ao art. 224 do Código Eleitoral, com fundamento no princípio da maioria, consagrado... de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade ...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2016

a Constituição ao art. 224 do Código Eleitoral, com fundamento no princípio da maioria, consagrado pelo art. 77, §§ 2º e 3º... Federal , conforme art. 51, XV, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de agosto de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora..., da Constituição Federal, para se assentar que, independenteme...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10395140038617001 MG

), com os dois mais votados (Constituição Federal, artigo 77, § 3º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 1º). Art. 3º As eleições para... da República obedecerão ao princípio majoritário (Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83... temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 3...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2016

princípio da maioria, consagrado pelo art. 77, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, para se assentar que, independentemente... de 2015, que acrescentou os parágrafos 3º e 4º a sua redação, de modo que o dispositivo passou a prever o que segue: “Art... da Constituição e adquirido estabilidade por força do art. 19 do AD...

Inteiro Teor. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: AIME 261 CURRAIS - PI

/90; do art. 91 e do art. 224 do CE e do art, 77, § 2S e § 3a da CF, sob o argumento de que não pode sofrer...-se, portanto, o acolhimento da presente preliminar, aplicando-se, porém, o art. 1.013, § 3s, IV, do CPC, por entender tratar-se de causa... da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3^, do CPC/2015. Ordem de ma...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 47836 CURRAIS - PI

do CE e do art. 77, § 2Q e § 3° da CF, sob o argumento de que não pode sofrer as conseqüências de uma condenação, uma vez... preliminar, aplicando-se, porém, o art. 1.013, § 3S, IV, do CPC, por entender tratar-se de causa madura. 3. Não há como alegar.... Nulidade da sentença. Aplicabilidade da teoria da causa madura....

Inteiro Teor. : 9800797

Aplicação nas ações e serviços públicos de saúde fora do Fundo Municipal de Saúde Constituição Federal, ADCT, art. 77....Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, parágrafo 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição... e desenvolvimento do ensino inferior ao mínimo constitucionalmente exigido...

Inteiro Teor. : 12002320

dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Vila Rancharia, em afronta à Constituição Federal, artigo 70, parágrafo... dos recursos públicos, Constituição Federal, artigos 37 e 70, parágrafo único, à Lei Federal nº 4.320/64, artigos 62 e 63... Produtores Rurais da Vila Rancharia, em afronta à Constituição Federal, a...

Inteiro Teor. : 9100246

II, VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “ c... como aferir se foi cumprido o limite previsto na Resolução do Senado Federal nº 40/2001, art. 3º, inciso I. No entender.... Isto iria de encontro com o art. 77, §3º da CF. A defesa, por sua vez, coloca ...

Inteiro Teor. : 10900690

. ADCT da CF/88, art. 77, § 3º(redação acrescida pela EC 29/2000). 22,69 Pessoal Despesa total com pessoal. 54% da RCL... nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal, Voto pela emissão de Parecer Prévio... 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº...

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