Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Inteiro Teor. : 9800797

Aplicação nas ações e serviços públicos de saúde fora do Fundo Municipal de Saúde Constituição Federal, ADCT, art. 77....Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, parágrafo 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição... e desenvolvimento do ensino inferior ao mínimo constitucionalmente exigido...

Inteiro Teor. : 12002320

dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Vila Rancharia, em afronta à Constituição Federal, artigo 70, parágrafo... dos recursos públicos, Constituição Federal, artigos 37 e 70, parágrafo único, à Lei Federal nº 4.320/64, artigos 62 e 63... Produtores Rurais da Vila Rancharia, em afronta à Constituição Federal, a...

Inteiro Teor. : 9100246

II, VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “ c... como aferir se foi cumprido o limite previsto na Resolução do Senado Federal nº 40/2001, art. 3º, inciso I. No entender.... Isto iria de encontro com o art. 77, §3º da CF. A defesa, por sua vez, coloca ...

Inteiro Teor. : 10900690

. ADCT da CF/88, art. 77, § 3º(redação acrescida pela EC 29/2000). 22,69 Pessoal Despesa total com pessoal. 54% da RCL... nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal, Voto pela emissão de Parecer Prévio... 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº...

Inteiro Teor. : 9500390

Aplicação inferior ao mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde ADCT da CF/88, art. 77, § 3º(redação acrescida... II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual no... de Convênio Inciso I, §3o do art. 116, da Lei Federal 8.666/93 José Adailt...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 11/05/2016

da Lei 8.142/1990 e art. 2º do Decreto Federal 1.232/1994. Vejamos: ADCT/CF-88 Art. 77. .... §3º Os recursos dos Estados... art. 77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela EC 29/2000, inciso I do art. 4º..., sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal. (Parágrafo a...

Inteiro Teor. : 4038678

Federal, art. 77, § 3°, vez que nem todos os recursos destinados às ações e serviços de saúde foram aplicados através... previdenciários, em desacordo com o disposto na Constituição Federal, art. 167, inciso XI, aduz o recorrente que os recursos... a encontramos. Permanecendo, outrossim, a falha. Quanto a não-aplicaçã...

Inteiro Teor. : 6701012

e serviços de saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde, em descumprimento ao art. 77 , § 3º , da Constituição , considero...º, da Constituição de Pernambuco. Considerando o disposto nos artigos 70 e 71 , incisos II , VIII , parágrafo 3º..., caracterizando infração ao artigo 212 da Constituição Federal , que prevê o ...

Inteiro Teor. : 8500990

na Constituição , caracterizando infração ao Art. 77 , § 3º do ADCT da Constituição Federal de 1988; 3.Considerando... . Art. 77, § 3º do ADCT da CF/88 5.4. Repasse do duodécimo à câmara acima do limite constitucional caput do Art. 29-A da CF... ao caput do Art. 29-A da Constituição Federal de 1988; 4.Considerando a n...

Inteiro Teor. : 2042551

Municipal, como reza o artigo 77, § 3º, do ADCT da Constituição Federal ; · Realizar a contratação temporária para... de Auditoria às fls. 58 a 60, constatando as seguintes irregularidades: - Descumprimento do artigo 77 , § 3º - ADCT... comissionados ao arrepio do disposto no artigo 37 , inciso V , da Constituição Fed...

×