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30 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/07/2015

constitucionalmente exigido nas ações e serviços públicos de saúde (ADCT da CF/88, artigo 77, § 3º), uma vez que o gestor...-A, da Constituição Federal; 11) Disponibilizar na Internet os Instrumentos de Transparência Pública previstos no artigo 48 da LRF; 12... exigido para as ações de saúde do município, obtendo-se o...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/07/2015

Federal/88, artigo 77, § 3º (redação acrescida pela EC nº 29/2000); f. Recolher, integralmente, as contribuições... 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica...); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da C...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 6. TCE/MS TCE-MS de 20/07/2015

de Saúde, conforme preconiza o art. 77, § 3º Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, da Constituição... com ações e serviços de saúde via Fundo de Saúde, consoante prescrição do art. art. 77, § 3º Ato das Disposições... Federal; 6 Recomendação 4 - dar efetivo cumprimento às disposições do art. 25, da Le...

Embargos de Declaração: ED 947340704 PR 947340-7/04 (Acórdão)

Constitucional n.º 29/2000 acrescentou o parágrafo 3.º ao artigo 198 da Constituição Federal, dispondo que Lei Complementar... na ausência da Lei Complementar a que alude o parágrafo 3.º, do artigo 198 da Constituição Federal. d) Ademais... e serviços públicos de saúde, ficando abaixo do mínimo exigido pela Constituiç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 947340704 PR 947340-7/04 (Acórdão)

pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 198 , § 2.º , inciso II , e artigo 77, inciso II, do ADCT, EC n.º 29... na ausência da Lei Complementar a que alude o parágrafo 3.º , do artigo 198 da Constituição Federal . d) Ademais... em sentido formal, pois somente são leis aquelas previstas no art. 59 da Constituiç...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 14/05/2015

da Lei 8.142/1990 e art. 2º do Decreto Federal 1.232/1994. Vejamos: ADCT/CF-88 Art. 77. ... §3º Os recursos dos Estados... art. 77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela EC 29/2000, inciso I do art. 4º..., sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal. (Parágrafo ac...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/10/2014

. Sustentam a violação do art. 77, §§ 2º e 3º da CF/88, dos arts. 18, 22, caput, XIV e XVI da LC nº. 64/90, do art. 91..., a teor do art. 14, § 10, da Constituição Federal, razão pela qual defende a extinção do feito, tendo em conta... os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 276, I, "a" e "b" , do Código E...

TRE-GO proclama o resultado para o cargo de governador

que haverá necessidade de realização do segundo turno de votação, nos termos do artigo 28 , combinado com 77 , §§ 2º e 3...º , da Constituição Federal . Por essa razão, nos termos do disposto no caput do art. 196 da Resolução TSE n. 23.399/13... e coligações interessados, pelo prazo de três dias, conforme consta no ar...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

(Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83). Parágrafo único. Se nenhum candidato aos cargos... nova eleição em 26 de outubro de 2014 (segundo turno), com os dois mais votados (Constituição Federal, artigo 77, § 3...º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 1º). Art. 3º As eleições para Deputado Fe...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/03/2014

(Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83). Parágrafo único. Se nenhum candidato aos cargos... nova eleição em 26 de outubro de 2014 (segundo turno), com os dois mais votados (Constituição Federal, artigo 77, § 3...º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 1º). Art. 3º As eleições para Deputado Fe...

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