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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

anos ( Constituição Federal , art. 14 , § 1º , incisos I e II ). Parágrafo único. Poderão votar os eleitores regularmente..., por sufrágio universal e voto direto e secreto ( Constituição Federal , art. 14 , caput; Código Eleitoral , art. 82 ; e Lei nº... ao princípio majoritário (Lei nº 9.504 /1997, art. 3º ; e Códig...

Pg. 2. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

de outubro de 2016 (segundo turno), com os dois mais votados ( Constituição Federal , arts. 29 , inciso II , e 77 , § 3º... ( Constituição Federal , art. 14 , § 1º , incisos I e II ). Parágrafo único. Poderão votar os eleitores regularmente inscritos até 4... e voto direto e secreto ( Constituição Federal , art. 14 , ...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

, o de maior votação ( Constituição Federal , art. 77 , § 4º ; e Lei nº 9.504 /1997, art. 2º , § 2º ). § 3º Se, na hipótese... ( Constituição Federal , art. 77 , § 5º ; e Lei nº 9.504 /1997, art. 2º , § 3º ). Art. 166. Estarão eleitos para o cargo... Federal , art. 77 , § 3º , c.c. art. 29 , II ; e Lei nº 9.504 /1997, ...

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

anos ( Constituição Federal , art. 14 , § 1º , incisos I e II ). Parágrafo único. Poderão votar os eleitores regularmente..., por sufrágio universal e voto direto e secreto ( Constituição Federal , art. 14 , caput; Código Eleitoral , art. 82 ; e Lei nº... ao princípio majoritário (Lei nº 9.504 /1997, art. 3º ; e Códig...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

de 2016 (segundo turno), com os dois mais votados ( Constituição Federal , arts. 29 , inciso II , e 77 , § 3º ; e Lei nº... direto e secreto ( Constituição Federal , art. 14 , caput; Código Eleitoral , art. 82 ; e Lei nº 9.504 /1997, art. 1º... nº 9.504 /1997, art. 3º ; e Código Eleitoral , art. 83 ). Parágrafo único....

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

( Constituição Federal , art. 77 , § 4º ; e Lei nº 9.504 /1997, art. 2º , § 2º ). § 3º Se, na hipótese dos §§ 1º e 2º... mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos ( Constituição Federal , art. 77... a maioria de votos, não computados os votos em branco e os nulos ( Constituiçã...

Andamento do Processo n. 00373548020158140030 - 10/12/2015 do TJPA

$ 314.321,95) abaixo do mínimo constit ucional (15%), descumprindo o art. 77, § 3º, ADCT. 6)- Transferência ao Legislativo... acima do limite de 8% dos impostos pertinentes, em afronta ao art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal; 7)- Ausência...-se cabível o deferimento. Sobre a matéria dispõe o art. 37, § 4º, da C...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2015

o art. 77, § 3º, ADCT. 6)- Transferência ao Legislativo acima do limite de 8% dos impostos pertinentes, em afronta... ao art.29-A, inciso I, da Constituição Federal; 7)- Ausência de processos licitatórios referentes a realização de despesas...$ 133.374,22) inobservando o art. 2º da Lei Federal 8.666/93. Quanto ao pedi...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/11/2015

do Parecer do Conselho Municipal de Saúde (Art. 77, §3º, da CF/88), vencida neste item a Conselheira Mara Lúcia; 3) R... mil reais), pelo não envio dos processos licitatórios, em afronta a Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 3º, da Instrução... dos servidores ao INSS; 2) R$-2.000,00 (dois mil reais), em razão do descumprim...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/09/2015

. Sustentam a violação do art. 77, §§ 2º e 3º da CF/88, dos arts. 18, 22, caput, XIV e XVI da LC nº. 64/90, do art. 91 e do art... do art. 14, § 10, da Constituição Federal, razão pela qual defende a extinção do feito, tendo em conta a inadequação..., querendo, apresentarem, no prazo comum de 2 (dois) dias, alegações f...

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