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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

. 77, § 2º, art. 82, § § 1º e 2º, art. 83, § 2º e art. 89, estes últimos da Lei 7.210/84; Considerando o teor do artigo... da referida lei; Considerando o disposto nos artigos 1º, inciso III, art. 5º, inc. III, XLVIII, XLIX, L, ambos da CF/88, art... dos demais detentos; Art. 2º – Proibir a presença de pessoas estranha...

Abrangência da representação do voto no Brasil

constitucionais expressas (CF, artigos 28, 29, II, e 77, §2º)[9]. Também o recurso extraordinário interposto contra essa decisão... que se verifica do Código Eleitoral, in litteris: Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome..., art, 106, parágrafo único). O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou essa ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2015

direta em 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias, a teor do disposto no artigo 224 do Código Eleitoral e do § 2º do art. 77... conhecia os autos, afrontando o disposto no art. 5º, LIV e XXXV, da Constituição Federal; 5) não há qualquer prova... da Constituição Federal. Em sua exordial, os requerentes asseveram, em síntese, q...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 02/03/2015

eleições na modalidade direta, a teor do disposto no artigo 224 do Código Eleitoral e do §2º do artigo 77... da Constituição Federal. Considerando o comando imperativo para a realização de Nova Eleição exarado no artigo 224 do Código Eleitoral... será exercida sem prejuízo das demais funções judicantes. Art. 2º A pres...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/10/2014

nulos para que seja apurada a condição de validade da eleição na medida em que o art. 77, §2º, da Constituição... votos foram nulos, o que corresponde a 50,32% dos votos. Logo, segundo o art. 244, do Código Eleitoral, a eleição para...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/10/2014

aos candidatos desse pleito, excluindo-se, portanto, os votos nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º... a declaração de nulidade aquele que lhe deu causa (art. 219, parágrafo único, do CE). Nos termos do art. 224 do CE... de mérito neles suscitadas, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do Regimento...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/10/2014

. Sustentam a violação do art. 77, §§ 2º e 3º da CF/88, dos arts. 18, 22, caput, XIV e XVI da LC nº. 64/90, do art. 91..., a teor do art. 14, § 10, da Constituição Federal, razão pela qual defende a extinção do feito, tendo em conta... e para os fins do § 2º, do art. 36, do Código Eleitoral , a substituição do nome do ...

TRE-GO proclama o resultado para o cargo de governador

que haverá necessidade de realização do segundo turno de votação, nos termos do artigo 28 , combinado com 77 , §§ 2º e 3...º , da Constituição Federal . Por essa razão, nos termos do disposto no caput do art. 196 da Resolução TSE n. 23.399/13... e coligações interessados, pelo prazo de três dias, conforme consta no ar...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 25/09/2014

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 25/09/2014 Código Eleitoral e do § 2º do artigo 77 da CF..., e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei Federal nº 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam as... - ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES -DECLARA...

O alienante voto nulo: um ingrediente que fomenta a corrupção

apolítica do eleitor, a que se refere o art. 77, § 2º, da CF, e nem a eles se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE...: Na votação majoritária: Art. 2º da lei 9.504/1997: Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador... do quociente eleitoral”. Este parágrafo foi revogado pela Lei nº 9.50...

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