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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Andamento do Processo n. 390-90.2013.6.26.0386 - Agravo de Instrumento - 17/11/2015 do TSE

, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal. 3. Considerando o que decidido na Consulta nº 1.657 - no sentido..., da Constituição Federal; e no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral. O recorrente alegou violação ao art. 224... os brancos e os originalmente nulos, decorrentes de ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2015

, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal. 3. Considerando o que decidido na Consulta nº 1.657... regional. Determinação. Nova eleição. [...] 2. Para fins do art. 224 do Código Eleitoral, a validade da votação... (fls. 345- 352). Decido. 2. Nas razões do agravo de instrumento o agravante repro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3909020136260386 Santana De Parnaíba/SP 48042014

, excluindo-se, portanto, os votos nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal...-303, com fundamento no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal; e no art. 276, inciso I, alíneas a e b... de manifestações apolíticas dos eleitores. 2. Conforme disposto no art. 22...

Andamento do Processo n. 2062-33.2012.6.02.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2015 do TSE

disposição do art. 77 , § 2º , da Constituição Federal . 3. Considerando o que decidido na Consulta nº 1.657 - no sentido... DO NÚMERO DE CADEIRAS NA CÂMARA MUNICIPAL. REFERÊNCIA APENAS AO ART. 29 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA ALHEIA..., preconizada essencialmente pelos arts. 18 e 29 da Constituição Fed...

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/09/2015

. 77, § 2º, da Constituição Federal. 3. Considerando o que decidido na Consulta nº 1.657 - no sentido de que não se somam... Eleitoral. 2. Para fins do art. 224 do Código Eleitoral, a validade da votação - ou o número de votos válidos.... Infidelidade partidária. Competência. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido d...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/09/2015

. Sustentam a violação do art. 77, §§ 2º e 3º da CF/88, dos arts. 18, 22, caput, XIV e XVI da LC nº. 64/90, do art. 91 e do art... do art. 14, § 10, da Constituição Federal, razão pela qual defende a extinção do feito, tendo em conta a inadequação..., querendo, apresentarem, no prazo comum de 2 (dois) dias, alegações f...

Inteiro Teor. Recurso em Mandado de Segurança: RMS 20623320126020000 Maceió/AL 60192013

nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal. 3. Considerando o que decidido.../2008). 2. Em face da autonomia dos municípios, preconizada essencialmente pelos arts. 18 e 29 da Constituição Federal... os requisitos impostos nos arts. 29, incisos IV e VII, e 29-A da Constituição...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2015

do Código Eleitoral e do § 2º do artigo 77 da CF , devendo esta determinação ser imediatamente cumprida. 11. Recurso... da captação ilícita de sufrágio, descrita no artigo 41-A da Lei n.º 9.504 /97. 2. Preliminar de litispendência. Litispendência... os diplomas expedidos aos recorridos com arrimo no artigo 262 , IV , ...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

. 77, § 2º, art. 82, § § 1º e 2º, art. 83, § 2º e art. 89, estes últimos da Lei 7.210/84; Considerando o teor do artigo... da referida lei; Considerando o disposto nos artigos 1º, inciso III, art. 5º, inc. III, XLVIII, XLIX, L, ambos da CF/88, art... dos demais detentos; Art. 2º – Proibir a presença de pessoas estranha...

Abrangência da representação do voto no Brasil

constitucionais expressas (CF, artigos 28, 29, II, e 77, §2º)[9]. Também o recurso extraordinário interposto contra essa decisão... que se verifica do Código Eleitoral, in litteris: Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome..., art, 106, parágrafo único). O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou essa ...

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