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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10395140038617001 MG

), com os dois mais votados (Constituição Federal, artigo 77, § 3º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 1º). Art. 3º As eleições para... da República obedecerão ao princípio majoritário (Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83... e 32, § 2º, Código Eleitoral, artigos 82 e 85, e Lei nº 9.504/97,...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2016

princípio da maioria, consagrado pelo art. 77, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, para se assentar que, independentemente... em conta o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para se manifestar... DESPACHO: Tendo em conta o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 2015/0318221-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4482) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 829397 - RJ (2015/0318221-4) RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

sucumbência" (fl. 1185, e-STJ). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1226/1253, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1297/1302,

Andamento do Processo n. 0000979-08.2016.4.02.0000 - 10/03/2016 do TRF-2

1 - 0000979-08.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000979-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL.) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: Procurador

Pg. 527. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2016

brevemente o "benefício por incapacidade", mencionando o artigo 201, caput, da Magna Carta de 1988, carreando ponderações sobre a 'natureza alimentar das prestações", argumentando que "não existe

Andamento do Processo n. 539-80.2012.6.14.0087 - Recurso Especial Eleitoral - 11/02/2016 do TSE

eleições diretas, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral e art. 77, § 2º, da Constituição Federal. Eis a ementa...; ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal; e ao art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, sob a ótica da ilicitude... da jurisdição, nos termos do art. 5º, LIV e XXXV, da Constituição Federal. Aduz...

Pg. 97. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/02/2016

disponíveis na internet, somente estará passível de limitação nos casos em que houver ofensa a honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. 4. Agravo regimental não provido.

Andamento do Processo n. 390-90.2013.6.26.0386 - Agravo de Instrumento - 17/11/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 225/2015/SEPROC1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 390-90.2013.6.26.0386 SANTANA DE PARNAÍBA-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) AGRAVANTE: SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI ADVOGADOS: APARECIDA

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2015

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 345- 352). Decido. 2. Nas razões do agravo de instrumento o agravante reproduz os argumentos aventados no recurso especial,

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