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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

compatíveis com o art. 77, § 2º, da Constituição de 1988. Precedente: RMS 23.234, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2. Agravo... os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa...% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limit...

Vinicius Vieira

Vinicius Vieira -

Eleições municipais chegando...
Eleições municipais chegando...

”. Constituição Federal, art. 77, § 2º: “Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político..., obtiver a maioria absoluta de votos, não computados...

Andamento do Processo n. 155 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 08/08/2016 do STF

pelo art. 77 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal, para se assentar que, independentemente do motivo da nulidade... interpretação conforme a Constituição ao art. 224 do Código Eleitoral, com fundamento no princípio da maioria, consagrado... de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade ...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2016

a Constituição ao art. 224 do Código Eleitoral, com fundamento no princípio da maioria, consagrado pelo art. 77, §§ 2º e 3º... do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), intime-se o agravado para que se manifeste... Federal , conforme art. 51, XV, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 0...

Votos Brancos e Nulos não anulam o pleito

do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito... Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65) que prescreve: “Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país..., muito provavelmente, devido ao erro de interpretação com relação à ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10395140038617001 MG

), com os dois mais votados (Constituição Federal, artigo 77, § 3º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 1º). Art. 3º As eleições para... da República obedecerão ao princípio majoritário (Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83... e 32, § 2º, Código Eleitoral, artigos 82 e 85, e Lei nº 9.504/97,...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2016

princípio da maioria, consagrado pelo art. 77, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, para se assentar que, independentemente... em conta o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para se manifestar... DESPACHO: Tendo em conta o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 2015/0318221-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4482) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 829397 - RJ (2015/0318221-4) RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

sucumbência" (fl. 1185, e-STJ). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1226/1253, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1297/1302,

Andamento do Processo n. 0000979-08.2016.4.02.0000 - 10/03/2016 do TRF-2

1 - 0000979-08.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000979-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL.) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: Procurador

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