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01 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 25/07/2014

do Código Eleitoral e do § 2º do artigo 77 da Constituição Federal, devendo o cumprimento de tal medida se dar de forma imediata... com emprego de abuso de poder e induvidosa prática de captação ilícita de sufrágio; 2) o erário público do município...) a inexistência de provas é patente e retira da inicial qualquer po...

Pg. 104. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/06/2014

com o disposto no artigo 224 do Código Eleitoral e do § 2º do artigo 77 da CF, devendo esta determinação ser imediatamente cumprida..., da Constituição Federal, assim como foi arguida a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral; b..., da Constituição Federal e a inconstitucionalidade do art. 2...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/06/2014

que a decisão produza seus efeitos. Por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal, a validade da votação.... IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1°, I... de outra decisão suspendendo seus efeitos. Com efeito, a Lei Com...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2014

mais votado" (fl. 318). Registrou que o comando normativo estabelecido no art. 77, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal...º, da Constituição Federal." 2. In casu, impõe-se a realização de novas eleições, por força do art. 224 do Código Eleitoral, já... aos candidatos no pleito, excluindo-se, portanto, os votos nulos e ...

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2014

, excluindo-se, portanto, os votos nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal... irregular por meio de pintura em muro, sem a autorização do proprietário. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/1997... pelo próprio Tribunal de origem, não se adequando ao disposto no art. 276, I, b, do...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer... eleito: CF, art. 77, § 2º. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver..., § 2º, da Constituição, e 224 do Código Eleitoral, tendo em vista que regem dois...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32368 BA

do art. 224 C. El., recebido pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria absoluta...: incidência do art. 224 C. El., recebido pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria...-se que não são incompatíveis os arts. 77, § 2º, da Constituição, e 224...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/03/2014

, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral c.c. arts. 81 e 77, § 2º, da Constituição Federal.... reais), em desconformidade com o disposto no art. 21, §§ 1º e 6º, da Resolução-TSE 23.217; c) prática de "caixa 2... Recurso Ordinário 1969-77, da relatoria do e. Ministro Arnaldo Versiani, DJe de 6/2/2012, citado pelo Tr...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

(Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83). Parágrafo único. Se nenhum candidato aos cargos... direto e secreto (Constituição Federal, artigos 14, caput, 28 e 32, § 2º, Código Eleitoral, artigos 82 e 85, e Lei nº... 9.504/97, artigo 1º, parágrafo único, I). Art. 2º As eleições para Presiden...

Pg. 91. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

, o de maior votação (Constituição Federal, artigo 77, § 4º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 2º)...., aqueles que obtiverem a maioria de votos, não computados os votos em branco e os votos nulos (Constituição Federal, artigo... 77, § 2º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, caput). § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria ab...

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