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01 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 25/09/2014

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 25/09/2014 Código Eleitoral e do § 2º do artigo 77 da CF..., e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei Federal nº 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam as... - ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES -DECLARA...

O alienante voto nulo: um ingrediente que fomenta a corrupção

apolítica do eleitor, a que se refere o art. 77, § 2º, da CF, e nem a eles se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE...: Na votação majoritária: Art. 2º da lei 9.504/1997: Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador... do quociente eleitoral”. Este parágrafo foi revogado pela Lei nº 9.50...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega...-43.2013.6.00.0000, cujo liame previsto no art. 16, § 6º, RITSE c.c o despacho proferido, em 12.5.2014, no REspe nº 2647-66... qualquer reflexo no resultado das eleições proporcionais, uma vez que o...

Votos nulos e brancos não anulam o pleito

do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é...

Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito

prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver...

Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito

prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver..., algumas situações que autorizam a Justiça Eleitoral a anular uma eleição. De acordo com o Código Eleitoral, art. 222, é... por lei. Ainda conforme o Código Eleitoral, em seu art. 224, “se a nulidade...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 25/07/2014

do Código Eleitoral e do § 2º do artigo 77 da Constituição Federal, devendo o cumprimento de tal medida se dar de forma imediata... com emprego de abuso de poder e induvidosa prática de captação ilícita de sufrágio; 2) o erário público do município...) a inexistência de provas é patente e retira da inicial qualquer po...

Pg. 104. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/06/2014

com o disposto no artigo 224 do Código Eleitoral e do § 2º do artigo 77 da CF, devendo esta determinação ser imediatamente cumprida..., da Constituição Federal, assim como foi arguida a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral; b..., da Constituição Federal e a inconstitucionalidade do art. 2...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/06/2014

que a decisão produza seus efeitos. Por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal, a validade da votação.... IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1°, I... de outra decisão suspendendo seus efeitos. Com efeito, a Lei Com...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2014

mais votado" (fl. 318). Registrou que o comando normativo estabelecido no art. 77, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal...º, da Constituição Federal." 2. In casu, impõe-se a realização de novas eleições, por força do art. 224 do Código Eleitoral, já... aos candidatos no pleito, excluindo-se, portanto, os votos nulos e ...

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