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23 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer... eleito: CF, art. 77, § 2º. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver..., § 2º, da Constituição, e 224 do Código Eleitoral, tendo em vista que regem dois momentos distintos. 7.O dispositivo...

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RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32368 BA

do art. 224 C. El., recebido pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria absoluta...: incidência do art. 224 C. El., recebido pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria...-se que não são incompatíveis os arts. 77, § 2º, da Constituição, e 224 do Código Eleitoral, tendo em vista que regem dois...

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Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/03/2014

, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral c.c. arts. 81 e 77, § 2º, da Constituição Federal.... reais), em desconformidade com o disposto no art. 21, §§ 1º e 6º, da Resolução-TSE 23.217; c) prática de "caixa 2... Recurso Ordinário 1969-77, da relatoria do e. Ministro Arnaldo Versiani, DJe de 6/2/2012, citado pelo Tribunal de origem...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

(Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83). Parágrafo único. Se nenhum candidato aos cargos... direto e secreto (Constituição Federal, artigos 14, caput, 28 e 32, § 2º, Código Eleitoral, artigos 82 e 85, e Lei nº... 9.504/97, artigo 1º, parágrafo único, I). Art. 2º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador...

Pg. 91. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

, o de maior votação (Constituição Federal, artigo 77, § 4º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 2º)...., aqueles que obtiverem a maioria de votos, não computados os votos em branco e os votos nulos (Constituição Federal, artigo... 77, § 2º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, caput). § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/03/2014

(Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83). Parágrafo único. Se nenhum candidato aos cargos... direto e secreto (Constituição Federal, artigos 14, caput, 28 e 32, § 2º, Código Eleitoral, artigos 82 e 85, e Lei nº 9.504.../97, artigo 1º, parágrafo único, I). Art. 2º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador...

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/03/2014

com a mesma votação, será qualificado o mais idoso (Constituição Federal, artigo 77, § 5º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 3º). Art... e os votos nulos (Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, caput). § 1º Se nenhum candidato... convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação (Constituição Federal, artigo 77, § 4º, e Lei nº 9.504/97, artigo...

Pg. 87. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2014

II, 60, §4º e 77, §2º, da Constituição da República e art. 88 do Código Eleitoral" (fl. 588). Em obediência ao princípio... com a afronta ao artigo 5º, incisos LIV e seguintes, da Carta da República. Os originais foram apresentados em 30 de setembro... ao Tribunal Eleitoral de Minas Gerais em 17 de setembro de 2013. Submete o assunto a Vossa Excelência. 2. Requisitem os autos...

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Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/12/2013

e do Distrito Federal e para Senador da República obedecerão ao princípio majoritário (Constituição Federal, artigo 77, § 2... de 2014 (segundo turno), com os dois mais votados (Constituição Federal, artigo 77, § 3º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 1º... Federal, artigos 14, caput, 28 e 32, § 2º, Código Eleitoral, artigos 82 e 85, e Lei nº 9.504/97, artigo 1º, parágrafo único, I...

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Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/12/2013

, o de maior votação (Constituição Federal, artigo 77, § 4º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 2º)...., aqueles que obtiverem a maioria de votos, não computados os votos em branco e os votos nulos (Constituição Federal, artigo... 77, § 2º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, caput). § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação...

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