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23 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/10/2014

nulos para que seja apurada a condição de validade da eleição na medida em que o art. 77, §2º, da Constituição... votos foram nulos, o que corresponde a 50,32% dos votos. Logo, segundo o art. 244, do Código Eleitoral, a eleição para...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/10/2014

aos candidatos desse pleito, excluindo-se, portanto, os votos nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º... a declaração de nulidade aquele que lhe deu causa (art. 219, parágrafo único, do CE). Nos termos do art. 224 do CE... de mérito neles suscitadas, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do Regimento...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/10/2014

. Sustentam a violação do art. 77, §§ 2º e 3º da CF/88, dos arts. 18, 22, caput, XIV e XVI da LC nº. 64/90, do art. 91..., a teor do art. 14, § 10, da Constituição Federal, razão pela qual defende a extinção do feito, tendo em conta... e para os fins do § 2º, do art. 36, do Código Eleitoral , a substituição do nome do ...

TRE-GO proclama o resultado para o cargo de governador

que haverá necessidade de realização do segundo turno de votação, nos termos do artigo 28 , combinado com 77 , §§ 2º e 3...º , da Constituição Federal . Por essa razão, nos termos do disposto no caput do art. 196 da Resolução TSE n. 23.399/13... e coligações interessados, pelo prazo de três dias, conforme consta no ar...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 25/09/2014

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 25/09/2014 Código Eleitoral e do § 2º do artigo 77 da CF..., e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei Federal nº 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam as... - ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES -DECLARA...

O alienante voto nulo: um ingrediente que fomenta a corrupção

apolítica do eleitor, a que se refere o art. 77, § 2º, da CF, e nem a eles se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE...: Na votação majoritária: Art. 2º da lei 9.504/1997: Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador... do quociente eleitoral”. Este parágrafo foi revogado pela Lei nº 9.50...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega...-43.2013.6.00.0000, cujo liame previsto no art. 16, § 6º, RITSE c.c o despacho proferido, em 12.5.2014, no REspe nº 2647-66... qualquer reflexo no resultado das eleições proporcionais, uma vez que o...

Votos nulos e brancos não anulam o pleito

do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é...

Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito

prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver...

Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito

prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver..., algumas situações que autorizam a Justiça Eleitoral a anular uma eleição. De acordo com o Código Eleitoral, art. 222, é... por lei. Ainda conforme o Código Eleitoral, em seu art. 224, “se a nulidade...

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