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29 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Andamento do Processo n. 2015/0318221-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4482) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 829397 - RJ (2015/0318221-4) RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

sucumbência" (fl. 1185, e-STJ). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1226/1253, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1297/1302,

Andamento do Processo n. 0000979-08.2016.4.02.0000 - 10/03/2016 do TRF-2

1 - 0000979-08.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000979-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL.) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: Procurador

Pg. 527. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2016

brevemente o "benefício por incapacidade", mencionando o artigo 201, caput, da Magna Carta de 1988, carreando ponderações sobre a 'natureza alimentar das prestações", argumentando que "não existe

Pg. 97. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/02/2016

disponíveis na internet, somente estará passível de limitação nos casos em que houver ofensa a honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. 4. Agravo regimental não provido.

Andamento do Processo n. 390-90.2013.6.26.0386 - Agravo de Instrumento - 17/11/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 225/2015/SEPROC1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 390-90.2013.6.26.0386 SANTANA DE PARNAÍBA-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) AGRAVANTE: SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI ADVOGADOS: APARECIDA

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2015

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 345- 352). Decido. 2. Nas razões do agravo de instrumento o agravante reproduz os argumentos aventados no recurso especial,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3909020136260386 Santana De Parnaíba/SP 48042014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 390-90.2013.6.26.0386 - CLASSE 6 - SANTANA DE PARNAÍBA - SÃO PAULO Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravante: Silvio Roberto Cavalcanti Peccioli Advogados: Aparecida Maria da

Andamento do Processo n. 2062-33.2012.6.02.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 246/2015/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2062-33.2012.6.02.0000 MACEIÓ-AL 1ª Zona Eleitoral (MACEIÓ) RECORRENTE: COLIGAÇÃO MACEIÓ CADA VEZ MELHOR I ADVOGADOS:

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/09/2015

- assegurar que o processo eleitoral para vereador de Maceió-AL deva observar até o final do julgamento do presente as mesmas regras do seu início, isto é, se as convenções foram realizadas

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