Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Andamento do Processo n. 0003595-92.2014.815.0011 - Apelação / Reexame Necessário - 05/12/2016 do TJPB

. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 5º DA LEI 9.717/98 C/C OS ARTS. 16, I, E 77, § 2º, II... geral civil e não previdenciária. - Aplicáveis ao caso concreto os arts. 16, I, c/c 77, § 2º, II, ambos da Lei Federal... Social, em respeito ao art. 40, § 12º, da CF/88, bem como ao art. 5º da ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/12/2016

do ICMS é definida na Constituição Federal, Art. 158, inciso IV, e seu parágrafo único e na Lei Complementar 63, de 11.... 117, da LC nº 85/2008 e do art. 40, §4º, II, da Constituição Federal. - O Adicional de Representação, conforme previsão.... MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM 1.º GRAU. PRECLUSÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 40...

Andamento do Processo n. 0004188-52.2016.8.21.0022 - 01/11/2016 do TJRS

COUTO DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. 1. NO ATO, POR FORÇA DO ART. 77, IV, 1º E 2º, DO CPC/20151, CASO NÃO... DE PLACAS MLV8998 E IUB1253, SOB PENA DE CONSTITUIÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 20...% DO VALOR DA CAUSA (NO CASO, MULTA DE ATÉ R$ 11.379, 81, TENDO ...

Pg. 254. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/11/2016

). VISTOS. 1. NO ATO, POR FORÇA DO ART. 77, IV, 1º E 2º, DO CPC/20151, CASO NÃO SE LOCALIZE OS VEÍCULOS A SEREM APREENDIDOS.... EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO COM RELAÇÃO À CARDIF DO BRASIL S.A. - SEGUROS E GARANTIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 88...-SE, “EX VI LEGIS” O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO O FEITO PR...

Andamento do Processo n. 688-34.2016.6.13.0000 - 25/10/2016 do TRE-MG

. 77, § 2º da Constituição da Republica de 1988, para que o Juiz da 313ª ZE possa diligenciar na manutenção da divulgação..., da Constituição da República: Art. 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado.... 2-8. Procuração à fl. 9. Decisão vergastada - fl. 16. É o breve r...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/10/2016

Válidos, que foram de fato divulgados corretamente, conforme preceitua o art. 77, § 2º da Constituição da Republica... Federal. Representado: LED FIX PAINÉIS DIGITAIS. ADVOGADO: HUDSON COSTA GUIMARÃES -OAB: 40168-E/MG. ADVOGADO: GUILHERME.... Representado: ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO, candidato Deputado Federal. Rep...

Andamento do Processo n. 681-42.2016.6.13.0000 - Ação Cautelar - 24/10/2016 do TRE-MG

. 77, § 2º da Constituição da Republica de 1988, para que o Juiz da 313ª ZE possa diligenciar na manutenção... do incidente, no Tribunal, determinar se este será recebido com ou sem efeito suspensivo (art. 146, § 2º, I e II, CPC.... Documentos às fls. 18-96. É o bastante para o relatório. DECIDO. O artigo 1.012, § 3º, ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2016

, § 2º da Constituição da Republica de 1988, para que o Juiz da 313ª ZE possa diligenciar na manutenção da divulgação... de Consumidor Ltda., em contagem, pelos Votos Válidos, que foram de fato divulgados corretamente, conforme preceitua o art. 77...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 8270 MANGARATIBA - RJ

dados a candidatos e deixa-se de contabilizar os brancos e nulos, conforme aplicacao analOgica do artigo 77, §2... aos candidatos desse pleito excluindo-se portant°, os votos nulos e os brancos, Dor expresso disposicao do art. 77, 2...°, da Constituicao ("§ 2-Q Sera considerado eleito Presidente a candidate que, regis...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 10789 MACUCO - RJ

os brancos e nulos, conforme aplicacao analogica do artigo 77 , § 2º , da Constituição ("§ 242 Sera considerado eleito...-se, portanto, os votos nulos e as broncos, par expresso disposicao do att. 77, 2º, da Constituição Federal . 3. Considerando..., de igual forma, o criterio exigido pelo caput do artigo 224 do CÓdig...

×