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29 de agosto de 2016
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 22342013 MS 1.331.240

, conforme competênciaestabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso doSul, artigo 21, II..., com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I, da Lei Complementar..., da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, artigos 9º, 10,II, e artigos 120...

TCE/MS

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 22342013 MS 1.331.240

, como Contratada, conforme competênciaestabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso doSul...$ 78.497,30Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I..., artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, artigos 9º,...

Andamento do Processo n. 32.368 - Ag.reg. / Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STF

compatíveis com o art. 77, § 2º, da Constituição de 1988. Precedente: RMS 23.234, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Primeira Turma Acórdãos... MUNICIPAIS. NULIDADE. 1. Na forma do art. 175, § 3º, c/c art. 224 do Código Eleitoral, é necessária a convocação de novas...

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

compatíveis com o art. 77, § 2º, da Constituição de 1988. Precedente: RMS 23.234, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2. Agravo...Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016 sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Nos termos... do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honor...

Andamento do Processo n. 0205033-16.2011.8.04.0001 - Apelação - 22/08/2016 do TJAM

ou uma notificação, desde que observados os requisitos do art. 77, CTM (Código Tributário do Município de Manaus). II - Na forma... DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO EMITIDA. CRÉDITO CONSTITUÍDO... a constituição do crédito tributário pela ocorrência da hip...

Pg. 17. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/08/2016

, desde que observados os requisitos do art. 77, CTM (Código Tributário do Município de Manaus). II - Na forma... probatório constante dos autos. II. A aposentadoria por invalidez (prevista no art. 43 do Decreto Lei n. 3.048/99 e art. 42.... V. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei ...

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Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO: 46882013 MS 1.412.865

, VI , b , da Constituição Federal , e dar como fundamento para a sanção as regras dos arts. 21 , X , 42 , VI, 44 , I, e 45... executiva, conforme o disposto no art. 77 , § 4º , daConstituição Estadual, observada a imprescritibilidade das ações... deressarcimento ao erário estabelecida pela regra do art. 37 , § 5º , p...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 146912014 MS 1.533.003

37, XXI, da Constituição Federal/88, queconsolidam a modalidade de Pregão, bem como o artigo 4º, do primeirodispositivo..., conformecompetência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado deMato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar... em sua decisão.Ante o exposto, com fundamento legal no a...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 123572014 MS 1.529.087

com as redações dos artigos 1º, 2º, seus parágrafos e incisos,da Lei Federal nº 10.520/02, artigo 37, XXI, da Constituição... Federal/88, queconsolidam a modalidade de Pregão, bem como o artigo 4º, do primeirodispositivo mencionado, demonstrando... Normativa TCE/MS nº 35/2011.Ante o exposto, com fundamento legal no ar...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 9702013 MS 1.387.914

em seu julgamento.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul... neste atopelo Sra. Liana Garcia Nunes, CPF nº 921.396.981-34, como Credenciada,conforme competência estabelecida pelo artigo 77..., II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, I...

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