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02 de abril de 2015
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 21. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 31/03/2015

), cumprindo, assim o art. 212 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que determina que os Estados, o Distrito Federal... preceitua o art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da CF/88. Ressalta-se que na metodologia acima... O Inciso III do Art. 167 da Constituição Federal que disciplina...

Pg. 216. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2015

de férias. Constituição Federal, art. 39, § 3º, c/c o art. 250 da Lei Estadual nº 6.564/2005, c/c o art. 65, caput... do art. 77 e os §§ 3º e 4º do art. 78, todos da Lei Federal nº 8.112/1990, Regime Jurídico da União. Pelo Deferimento... adquirido. Nesses termos estabelece o inciso XVII do artigo 24, da Lei n. 8.666/...

Pg. 1950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do princípio da amplitude de acesso aos cargos públicos, previsto no art. 77, III, CERJ e artigo 37, incisos I e II... de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia..., por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é in...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

a inclusão dos recursos do FUNDEB na base de cálculo estabelecida pelo art. 77, II, da Constituição Federal para... na parte final do caput do art. 70 da Constituição Federal, cuja redação transcrevo abaixo, ad litteram: “Art. 70... a Constituição Federal, seja declarado que os atos de gestão , em desacordo com a L.R....

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

constitucionalmente estabelecidos (v.g. art. 77, II e art. 195, §2º, da Constituição Federal). Afronta o princípio da razoabilidade... 80/20006 que, à míngua da Lei Complementar federal a que se refere o art. 77 do ADCT, define o que, no Estado do Piauí... de controle interno previsto pelo constituinte na parte final ...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

reformados, pela decisão rescindenda, violou, data venia, literal disposição da Constituição Federal, art. 77, XIII... em contraste com os artigos 2º, 96, I, “a”, 99, caput, e 127, § 2º, da Constituição Federal. Diante da ausência de pedido... único do artigo 1º, bem como para impugnar o disposto no art. 5º, incisos I...

Pg. 29. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2015

circulação na região. É inegável o mérito da proposição, visando o cumprimento do artigo 37, caput, da Constituição Federal... qualquer proposta que tenha por escopo a supressão do referido princípio. Destaca-se o disposto no artigo 77, caput, da Constituição... a atender às suas necessidades educacionais e sociais.” ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2015

direta em 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias, a teor do disposto no artigo 224 do Código Eleitoral e do § 2º do art. 77... conhecia os autos, afrontando o disposto no art. 5º, LIV e XXXV, da Constituição Federal; 5) não há qualquer prova... da Constituição Federal. Em sua exordial, os requerentes asseveram, em síntese, q...

Pg. 377. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2015

). Constituição Federal, art. 39, § 3º , c/c o art. 250 da Lei Estadual nº 6.564/2005, c/c o art. 65, caput do art. 77... e os §§ 3º e 4º do art. 78, todos da Lei Federal nº 8.112/1990, Regime Jurídico da União. Pelo Deferimento. Ascendam...

RECURSO INOMINADO: RI 1898698620148190001 RJ 0189869-86.2014.8.19.0001

a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar..., sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República... anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do...

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