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06 de maio de 2016
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Andamento do Processo n. 0000752-63.2012.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 06/05/2016 do TRF-3

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I - A Constituição Federal, emseu art. 145, inciso II... PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 557 DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -AGRAVO LEGAL - TAXA. ARTIGO 77..., que emseu art. 77 dispõe que o fato gerador decorre do "exercício regular do p...

Pg. 525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I - A Constituição Federal, emseu art. 145, inciso II, estabelece... CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 557 DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -AGRAVO LEGAL - TAXA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO..., ao contrário do alegado, não há na Constituição Federal ou no Código Tribut...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/05/2016

considerado feriado por lei anterior. O artigo 77 da Constituição, por sua vez, assim preconiza: Art. 77. A eleição... do Código Eleitoral e 77 da Constituição Federal, os dias destinados às eleições presidenciais no ano de 2006, quais sejam... descanso integral no sábado e a jornada do domingo iniciar, apenas, às 20h...

Andamento do Processo n. 2012/0191716-1 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

DE LIXO – OFENSA AOS ARTIGOS 77, § ÚNICO e 79, II e III – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – CF, ARTS. 102, III e 105, III... um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais. - Os artigos 77 e 79 do CTN.... ART. 43, § 2º, DA LEI N. 8.078/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 35...

Pg. 4709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO – OFENSA AOS ARTIGOS 77, § ÚNICO e 79, II e III... ANTES DE PROCEDER AO APONTE, QUAISQUER QUE SEJAM AS SUAS CAUSAS. ART. 43, § 2º, DA LEI N. 8.078/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 359, DO C... especial, em que aponta violação dos seguintes artigos: a) 535, II...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/05/2016

), a título de multa, nos moldes do Art. 120-A, II, do RI/TCM, pelo descumprimento do Art. 212, da Constituição Federal... do Art. 212, da Constituição Federal; II - Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para... constitucionais e legais (Art. 212, da CF/88; Art. 7º, da Lei nº 9.424/96; Art. 77, Inc...

Novas eleições: clamor ou solução?
Novas eleições: clamor ou solução?

Em meio à instabilidade política, gerada pelo processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, surgem vozes defendendo a convocação de novas eleições, proposta com forte eco n...

Andamento do Processo n. 2015/0318221-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4482) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 829397 - RJ (2015/0318221-4) RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

sucumbência" (fl. 1185, e-STJ). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1226/1253, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1297/1302,

Andamento do Processo n. 0025130-96.2011.8.26.0554 - Apelação / Reexame Necessário - 25/04/2016 do TJSP

Nº 0025130-96.2011.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Santo André - Apelante: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre Semas -

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