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03 de março de 2015
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Medidas provisórias e Decretos-lei: Direito Italiano e Brasileiro

tiver sido convertida em lei. Em suma, cabe demonstrar, em nível comparativo, a transcrição do art. 77 da Constituição... Provisórias, na Constituição Federal de 1988, foram, portanto, um instrumento quase que “repristinado” da Constituição...) BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasi...

Pg. 88. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/03/2015

Municipal nº 218/99, Art. 77 e com a Constituição Federal. Artigo 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data... , de acordo com sua expressa manifestação de aceite, nos moldes do Art. 31da Lei Municipal 218/1999 e a Constituição Federal... Reais, setenta e Nove Centavos), com base no Art. 48, Inciso III, alínea “C”,...

Pg. 489. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ..., segundo sua opção ..." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor... do Estado, artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, admitir que não poss...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 02/03/2015

da Constituição Federal. Considerando o comando imperativo para a realização de Nova Eleição exarado no artigo 224 do Código Eleitoral... eleições na modalidade direta, a teor do disposto no artigo 224 do Código Eleitoral e do §2º do artigo 77... por reincidência, quando o próprio artigo da lei já disponibiliza o aume...

Pg. 157. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 23/02/2015

com Lei Municipal nº 218/99, Art. 77 e com a Constituição Federal. Artigo 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data... desta Prefeitura, de acordo com o Art. 84, § 1º, da Lei Municipal nº. 218/99 e da Constituição Federal. Artigo 2º... Municipal nº. 840/2011 e suas alterações, e ainda, em conformidade com a Constit...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2362379020138190001 RJ 0236237-90.2013.8.19.0001

, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante... ..." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII -O servidor público estadual, civil..., a impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 518662420118260564 SP 0051866-24.2011.8.26.0564

estatuído tanto pela Constituição da República (art. 145, II) quanto pelo Código Tributário Nacional (art. 77, caput... da Constituição e arts. 77 e 79, incisos II e III, do CTN, além de preencher os requisitos da especificidade e divisibilidade... do § 4º do art. 20 do CPC quando da fixação da sucumbência - Excesso n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90001275920078260090 SP 9000127-59.2007.8.26.0090

universais Afronta ao artigo 145-II da CF e artigos 77 e 79 do CTN Validade da última delas, porém, firmada pelo C. STF..., violando o artigo 145, inciso II, da Carta Magna e os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional, uma vez que referidas...-se a validade desta exação, diante da orientação a respeito, emanada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000894720078260090 SP 9000089-47.2007.8.26.0090

universais Afronta ao artigo 145-II da CF e artigos 77 e 79 do CTN Validade da última delas, porém, firmada pelo C. STF..., violando o artigo 145, inciso II, da Carta Magna e os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional, uma vez que referidas...-se a validade desta exação, diante da orientação a respeito, emanada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3490620138260565 SP 0000349-06.2013.8.26.0565

taxa de limpeza pública prevista na LM nº 2.454/77 Irrelevância Emprego do artigo 4º, I, do CTN Fato gerador encampado... pela limpeza de vias e logradouros Serviços públicos universais Afronta ao artigo 145-II da CF e artigos 77 e 79 do CTN... Caetano do Sul/SP, por fim, nos artigos 77 e seu parágrafo único, e 79, am...

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