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25 de janeiro de 2015
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 150. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

períodos aquisitivos de férias (2012/2013 e 2013/2014) e o pagamento do 13º Salário. Constituição Federal, art.39, § 3º, c.../c o art. 250 da Lei Estadual nº. 6.564/2005, c/c o art.65, caput do art. 77 e os §§ 3º e 4º do art. 78, todos da Lei... Federal nº 8.112/1990, Regime Jurídico da União. Pelo Deferimento, em par...

Pg. 956. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2015

DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATO S TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2... RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME PRECONIZA O ART. 77, INC. I, DO COD IGO PENAL, EM VIRTUDE... DA DETERMINACAO ESCULPID A NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCES...

Pg. 1744. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2015

dos Artigos 77 e 78 do CPB, devendo, trimestralmente, comparecer perante a Secretaria desta Vara, a fim de justificar... Penitenciário sobre o teor da presente sentença, e à Justiça Eleitoral para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição... da Ação: Art. 155, § 4º, inc. I e IV, do CPB, c/c Art. 307, em concur...

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2015

usufrídas, referentes ao exercício de 2014, com base no art. 39, § 3º da Constituição Federal/88, c/c o art. 250 da Lei... Estadual nº 6.564/2005, c/c o art. 65, caput do art. 77 e os §§ 3º e 4º do art 78, todos da Lei Federal nº 8.112/90...

Pg. 204. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2015

. Constituição Federal art. 39, §3º, c/c art. 250 da Lei Estadual n.º 6.564/2005, c/c art. 65, caput do art. 77 e os §§ 3º e 4º... do art. 78, todos da Lei Federal nº 8.112/1990, Regime Jurídico da União. Pelo Deferimento, para pagamento indenizatório... nº 125 do STJ. De mais disso, é de se destacar que os pleitos ora...

Pg. 168. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2015

aos preceitos constitucionais, estabelecidos no art. 37 , II , da Constituição Federal , que dispõe: II - a investidura em cargo... Federal art. 39 , § 3º , c/c art. 250 da Lei Estadual n.º 6.564/2005, c/c art. 65 , caput do art. 77 e os §§ 3º e 4º do art. 78 , todos da Lei Federal nº 8.112 /1990,...), perfazendo um t...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/01/2015

de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 18º - Na proposta orçamentária a forma... legislativo devem obedecer o fixado na Constituição Federal nos artigos 29 e 29A, bem como, a Lei complementar 101/2000... máximo dos Vereadores, obedecerá o disposto na Constituição Federal. Art. ...

RECURSO INOMINADO: RI 315173020148190001 RJ 0031517-30.2014.8.19.0001

, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar..., sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição... sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência ...

RECURSO INOMINADO: RI 1318976120148190001 RJ 0131897-61.2014.8.19.0001

, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração... do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar... 40,§ 10º da Constituição Federal. Férias não gozadas a critério da Admi...

RECURSO INOMINADO: RI 409046920148190001 RJ 0040904-69.2014.8.19.0001

CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante... constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor... do enriquecimento ilícito por parte da Administração Públi...

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