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27 de julho de 2016
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 56282015 MS 1.582.871

legal no art. 40, §1º, I, daConstituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41,de 19 de dezembro.... 40, §1°, I, da Constituição Federal, e nosarts. 70 e 71, da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011.Para dar... cumprimento ao estabelecido no art. 77, III, da ConstituiçãoEstadual, e ap...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 53692015 MS 1.583.746

das maioresremunerações, com fulcro no art. 40, §1°, I, da Constituição Federal, e nosarts. 70 e 71, da Lei Complementar n. 191, de 22..., nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal,com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro... aposentadoria encontra respaldo legal no art. 40, §1º...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 150393720148050000

que o acórdão rescindendo “vulnerou o art. 70, caput, inciso VI, 77, caput, incisos I, II, III, IV, VII, 105, caput, inciso XI, 162..., logicamente, na conclusão (art. 295, parágrafo único, II do CPC) A esse respeito, insurge-se quanto à menção aos artigos 126... da Lei 3803/80 e 70 e 77 da Constituição do Estado da B...

Andamento do Processo n. 0134275-87.2014.8.19.0001 - Recurso Inominado / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios - 22/07/2016 do TJRJ

pelo E. STF quando da análise da constitucionalidade do artigo 77, inciso XVII da Constituição do ERJ (ADI n. 227, Rel... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO..., que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 77, inciso XVII ...

Pg. 343. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

quando da análise da constitucionalidade do artigo 77, inciso XVII da Constituição do ERJ (ADI n. 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18... DE JANEIRO - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" (a...

Pg. 344. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

da já referida ADI n. 227/RJ, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 77, inciso XVII da Constituição do ERJ..., na ADI que declarou a inconstitucionalidade do artigo 77, inciso XVII da Constituição do ERJ, a impossibilidade de fazê... como fundamento a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1, III da CRFB) e como ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 75362014 MS 1.523.543

.A Constituição Federal deixou a cargo do legislador infraconstitucional afunção de limitar o significado de excepcional... do interesse público excepcional deverá ser declaradainconstitucional, por violação ao art. 37, II, da Constituição..., comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sobpena de cobrança execut...

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 134262013 MS 1.436.498

10.520/02, artigo 37, XXI, da Constituição Federal/88, queconsolidam a modalidade de Pregão, bem como o artigo 4º... competênciaestabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso doSul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual... Instrução Normativa TCE/MS nº035/2011.Ante o exposto, com funda...

Andamento do Processo n. 0001389-74.2013.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/07/2016 do TJSP

rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, cumprindo-se o disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal... para o inicio do cumprimento, pena que torno definitiva.Atendidos os requisitos do art. 77 daquele Código, defiro ao réu..., como incurso no artigo 129, § 1º, inciso I e III do Código Penal, à pen...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

, cumprindo-se o disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal.Custas conforme a lei e 100 UFESPs, instituída pela... definitiva.Atendidos os requisitos do art. 77 daquele Código, defiro ao réu a suspensão condicional da pena corporal pelo prazo.../SP) Processo 0000973-04.2016.8.26.0063 - Carta Precatória Crimina...

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