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01 de outubro de 2014
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 759. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

-se a taxa de resíduos sólidos domiciliares aos dispositivos do art. 145, II e § 2º da Constituição Federal e artigo 77 do CTN..., assim, aos requisitos de especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da Constituição Federal. A cobrança de Taxa..., remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos pr...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

que a interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil não considera o disposto no artigo VIII, item 2, alíneas a e b, da parte II... do GATT e do artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, que preveem a inclusão no valor aduaneiro apenas das despesas... na base de cálculo do imposto de importação afronta o disposto na C...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

quanto a violação aos art. 24, inc. IV e 145, inc. II da CF, art. 77 e 119 do CTN, art. 2ª do CPC, e 381 do CC. 2. Contra a decisão..., em razão do retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal. 2. Após, voltem conclusos. Curitiba, 25/09/2014. Des. Salvatore... que os embargos de declaração foram interpostos somente e...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aos art. 24, inc. IV e 145, inc. II da CF, art. 77 e 119 do CTN, art. 2ª do CPC, e 381 do CC. 2. Contra a decisão.... 77 e 119 do CTN, art. 2ª do CPC, e 381 do CC. 2. Contra a decisão embargada, pu...

Inteiro Teor. BALANÇO GERAL: 24112014 MS 1488801

PÚBLICOS DE SAÚDE, FORA DO FUNDO DE SAÚDE (ART. 77, § 3º DO ADCT DA CF/88) – RECOMENDAÇÕES: 1) APLICAR, NO EXERCICIO 2014... DE PROFESSORES (ART. 37, II E IX DA CF/88); 8) NÃO APLICAÇÃDO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART.... 77, II DA CF/88 c.c. LEI COMPLEMENTAR 141/2012); 9) APLI...

Inteiro Teor. PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 1193232012 MS 1373800

, nos termos do art. 77, parágrafo 4º da Constituição Estadual7; pela comunicação do resultado deste julgamento ao Ex... legal, nos termos do art. 197, inciso II da Resolução Normativa TC/MS 57/06, por violação aos artigos 15, inciso V e 43... TC/MS 35/11; pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimen...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 9822012 MS 1230102

do Controle Interno estabelecido no artigo 74 da Constituição Federal /88; pela comunicação do resultado deste julgamento ao Ex... as disposições 74 da Constituição Federal /88. 2- Em decorrência da não observância pelo Jurisdicionado do dispositivo legal... o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança e...

Inteiro Teor. BALANÇO GERAL: 24112014 1488801

PÚBLICOS DE SAÚDE, FORA DO FUNDO DE SAÚDE (ART. 77, § 3º DO ADCT DA CF/88) – RECOMENDAÇÕES: 1) APLICAR, NO EXERCICIO 2014... (ART. 37, II E IX DA CF/88); 8) NÃO APLICAÇÃDO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART.... 77, II DA CF/88 c.c. LEI COMPLEMENTAR 141/2012); 9) APLICAÇÃO DOS RECUR...

Inteiro Teor. PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 1193232012 1373800

, nos termos do art. 77 , parágrafo 4º da Constituição Estadual7; pela comunicação do resultado deste julgamento ao Ex... a norma legal, nos termos do art. 197, inciso II da Resolução Normativa TC/MS 57/06, por violação aos artigos 15 , inciso V... Normativa TC/MS 35/11; pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias pa...

RECURSO INOMINADO: RI 3961752420138190001 RJ 0396175-24.2013.8.19.0001

a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não..., sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição... sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a c...

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