Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 82672013 MS 1.416.893

, como Contratada, conformecompetência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado deMato Grosso do Sul... a gerar uma decisão irregular ao processo.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado..., artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº160/2012, e artigos 9º, 10...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 116062013 MS 1.427.377

, como Contratada, conforme competência estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul... no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº160/2012..., artigo21, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e artigos 9º, 10,...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 116502015 MS 1.617.074

, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 72, VI, da LeiAutorizativa nº 117/2007, deixo de acolher o posicionamento... realizada regularmente.Para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77, III, da ConstituiçãoEstadual, e apreciar... o pagamento nos autos no mesmo prazo, sobpena de cobrança executiva judicial, n...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 176392013 MS 1.452.709

de Oliveira, CPF nº 285.085.301-10, como Contratada,conforme competência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição... artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, II, da Lei Complementar Estadualnº 160/2012... doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadu...

Agravo de Instrumento: AI 189357720128140301 BELÉM

-se que o art. 24, inc. XII da Constituição Federal estipula que a previdência social é matéria de legislação concorrente... ou inválido;    ¿Art77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.     § 2..., ou seja, pagamanto de pensão por morte do segurado, assim dispõ...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 82672013 MS 1.416.893

986.717.311-20, como Contratada, conformecompetência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado deMato Grosso...), portanto, inapto a gerar uma decisão irregular ao processo.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II..., da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I, da Lei Co...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 116062013 MS 1.427.377

120.254.258-13, como Contratada, conforme competência estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato..., com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I, da Lei Complementar... Grosso do Sul, artigo21, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 176392013 MS 1.452.709

77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadualnº 160/2012, e artigos....Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, II, da Lei... peloSr. Lauro Xavier de Oliveira, CPF nº 285.085.301-10, como Cont...

Andamento do Processo n. 00027816820148140121 - Ação Civil Pública - 20/05/2016 do TJPA

e 43 da Lei Federal n. 4.320/64; - não apropriação de encargos patrimoniais na ordem de R$ 278.506,93, infringindo art... inferior ao mínimo exigido, infringindo art. 198, § 2º, III, art 77, III da CF; - não comprovação de realização... de processo licitatório na ordem de R$ 90.654,00 constante da NE n. 494, infringin...

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

do mérito nos termos do art. 487 7, I , do Novo Código de Processo Civil l. Sem custas (artigos 17 e 18 da Lei de Improbidade...$ 2.574.200,00 o limite legal, infringindo artigos 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320 /64; - não apropriação de encargos patrimoniais...; aplicação na função saúde de percentual inferior ao míni...

×