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24 de junho de 2016
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 234382012 MS 1.263.437

estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado deMato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual... em seu julgamento.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul... nº160/2012, artigos 9º, 10, II, c/c os artigos 120, III, e 121, IV, ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 214072012 MS 1.255.854

, como Contratada, conforme competência estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo..., ocasionando uma ressalva em seu julgamento.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição..., Parágrafoúnico, e artigo 57, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.Ocorreu ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 15762014 MS 1.483.077

o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande 20 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator.... II do art. 57 e inc. X do art. 24 da Lei8666/93, porém o 1º Termo Aditivo foi publicado fora do prazo previsto... noparág...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 129032015 MS 1.620.106

, da Constituição Federal, e efetuou contratação por tempodeterminado da servidora Aline Cristhine Nunes Cerchiari Menon... ao estabelecido no art. 77, III, da ConstituiçãoEstadual, e apreciar a regularidade das contratações efetuadas pelosMunicípios... judicial, nos termos do art. 77, § 4º, daConstituição Estadual;IV ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 141162014 MS 1.475.242

, da Constituição Federal dispõe expressamente que:Art. 37. Omissis () IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo... temporária em apreço, in verbis: ... opinamos pelo NÃOREGISTRO do Contrato por Tempo Determinado, nos termos do art. 77... , III,da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 239242012 MS 1.303.010

160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º... art. 120, IIe III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:I. Pela REGULARIDADE da formalização e da execução financeira doContrato...-49, no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, §1º, i...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 141282014 MS 1.475.254

: ... opinamos pelo NÃOREGISTRO do Contrato por Tempo Determinado, nos termos do art. 77, III,da Constituição Estadual..., nos termos do artigo 37, inciso IX, daConstituição Federal.O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal dispõe expressamente..., devido ao não enquadramento da contratação noscasos previstos na ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 141512014 MS 1.475.278

deexcepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, daConstituição Federal.O artigo 37, inciso IX, da Constituição..., contrariando aConstituição Federal de 1988 em seu artigo 37, inciso IX;II APLICAR MULTA ao responsável, Sr. Ludimar Godoy Novais... temporária em apreço, in verbis: ... opinamos pelo ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 142262014 MS 1.478.152

verbis: ... opinamos pelo NÃOREGISTRO do Contrato por Tempo Determinado, nos termos do art. 77, III,da Constituição Estadual..., nos termos do artigo 37, inciso IX, daConstituição Federal.O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal dispõe... enquadramento da contratação noscasos previstos na Lei Municipal, contrar...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 118202015 MS 1.617.722

em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37,inciso IX, da Constituição Federal, e efetuou... 7/2014, com amparo na Lei Autorizativa nº117/2007.Para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77, III... mesmo prazo, sobpena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, daConstituição Est...

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