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31 de outubro de 2014
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 62. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

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Pg. 63. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

% Mínimo: 95% noexercício e 5% no 1ºtrimestre seguinte Saúde (ADCT da Constituição Federal , artigo 77 , inciso III...ºtrimestre seguinte Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso I I) 19,43% Mínimo = 15% Despesas com pessoal (Lei... emFederal conformidade com o art igo 29-A da Constituição EFETIVADO ESTAB...

Presidente do TSE proclama resultado provisório das eleições para presidente da República no 2º turno

a maioria absoluta dos votos válidos, consoante o disposto no artigo 77, parágrafo segundo, da Constituição Federal de 1988..., e no artigo 2º da Lei 9.504, de 1997”, disse o ministro. Dos 142.822.046 eleitores aptos a votar no segundo turno foram...

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Presidente do TSE proclama resultado provisório das eleições para presidente da República no 2º turno

a maioria absoluta dos votos válidos, consoante o disposto no artigo 77, parágrafo segundo, da Constituição Federal de 1988..., e no artigo 2º da Lei 9.504, de 1997, disse o ministro. Dos 142.822.046 eleitores aptos a votar no segundo turno foram...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50294446420124047100 RS 5029444-64.2012.404.7100

aquisitivos não gozados. Alegou que a pretensão encontra amparo no art. 7°, XVll, da Constituição, e nos artigos 77; 8l,V... Sindical previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, veda a sobreposição de mais de um organismo representativo... eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurv...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

.    EFETIVADO   ESTABELECIDO   Ensino (Constituição Federal, artigo 212)  27,32%  Mínimo: 25%  Despesas com Profissionais... Federal, artigo 77, inciso III)  24,35%  Mínimo: 15%  Despesas com pessoal(Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20...   Ensino (Constituição Federal, artigo 212)  29,87%  Mínimo = 25%  Despesa...

Marcela Faraco

Marcela Faraco -

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

15, III c/c artigo 55, IV e §3°, ambos da Constituição Federal : Constituição Federal, 1988. Art. 15. É vedada a cassação... . Constituição Federal, 1988. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...]; IV - que perder ou tiver suspensos... do artigo 77 da Constituição Federal e seu parágrafo terceiro é resol...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/10/2014

nulos para que seja apurada a condição de validade da eleição na medida em que o art. 77, §2º, da Constituição... votos foram nulos, o que corresponde a 50,32% dos votos. Logo, segundo o art. 244, do Código Eleitoral, a eleição para...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/10/2014

, pelas razões acima relatadas. O tema se acomoda nas previsões dos arts. 77, da Constituição Federal e 224, do Código Eleitoral, a saber: CF-ART. 77 - omissis....Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/10/2014 Federal, assim como o art. 2º e 3º, da Lei 9.504.../97, cuida da proclamação dos eleitos...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/10/2014

aos candidatos desse pleito, excluindo-se, portanto, os votos nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º..., da Constituição Federal. 3.Considerando o que decidido na Consulta nº 1.657 – no sentido de que não se somam aos votos... que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulo...

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