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23 de outubro de 2014
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

15, III c/c artigo 55, IV e §3°, ambos da Constituição Federal : Constituição Federal, 1988. Art. 15. É vedada a cassação... . Constituição Federal, 1988. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...]; IV - que perder ou tiver suspensos... do artigo 77 da Constituição Federal e seu parágrafo terceiro é resol...

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

e 5% no 1ºtrimestre seguinte  Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso III)  27,94%  Mínimo = 15%  Despesas.... Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.    EFETIVADO  ESTABELECIDO  Ensino (Constituição Federal, artigo 212)  25,58...   ESTABELECIDO   Ensino (Constituição Federal, artigo 212)  26,63%  ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2014

, na forma dos artigos 28, 77 da Constituição e artigo 23, inciso VII do Código Eleitoral. Apresenta cópias dos atos..., em seu artigo 380” Aponta que “ conforme documentação anexa à exordial, os shoppings centers deliberaram... que assim permita”. Apega-se ao art. 6º da Lei à lei 11.603/2007”. Aduz que “ (…) na ausênc...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2014

nos artigos 380 do Código Eleitoral e 77 da Constituição Federal, os dias destinados às eleições presidenciais no ano de 2006... em vista o disposto nos artigos 380 do Código Eleitoral e 77 da Constituição Federal, os dias destinados às eleições... feriado por lei anterior”.) e ao art 77 da Constituição Federal (Art. ...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2014

; 9) Eleições 1º e 2º turno – artigo 380 da Código Eleitoral c/c artigos 28 e 77 da CF; 10) 12 de outubro – Dia de Nossa..., observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal... municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Art. 6 -B. A...

APELAÇÃO: APL 81459020128190011 RJ 0008145-90.2012.8.19.0011

por tempo determinado estão previstos no inciso IX do art. 37 da CRFB/88, art. 77, inciso XI, da CERJ e nas Leis estaduais... previstas no artigo 37, § 2º da CRFB. O Supremo Tribunal Federal ao analisar o dispositivo, em controle difuso, concluiu..., tendo em vista a existência de previsão legislativa específica sobre...

Pg. 843. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

, NOS TER MOS DO ART 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL MALGRADO A L EI N 12 736/2012 IMPONHA AO JUIZO SENTENCIANTE... 015/09 E HEDIONDO EM QUALQUER DE SUA S MODALIDADES ANALISANDO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CO DIGO PENAL, ENTENDO... O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, CONSOANTE DI SPOSTO NO ART 71, CA...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, da Constituição Federal Em seu art. 18, referida Lei estabeleceu a distribuição de imóveis rurais pela Reforma Agrária... em afronta ao art. 189 da Constituição da República, bem como aos arts. 72 e 77, e, do Decreto nº 59.428/66 e ao art. 22... ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência d...

RECURSO INOMINADO: RI 3299034820138190001 RJ 0329903-48.2013.8.19.0001

. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. Recorreu o Réu... com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77.... Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constitu...

RECURSO INOMINADO: RI 862475920128190001 RJ 0086247-59.2012.8.19.0001

do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando... ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara. 2... artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedent...

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