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17 de abril de 2014
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 64. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

e 5% no 1º trimestre seguinte -Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso III) 22,60% Mínimo = 15% -Despesas.../026/12. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. EFETIVADO ESTABELECIDO Ensino (Constituição Federal, artigo 212...) 29,84% Mínimo = 25% -Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT da Constituição Federal, artigo 60, XII) 93,51% Mínimo...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1172251901 PR 1172251-9/01 (Acórdão)

em suas razões recursais. Assevera que, conforme o disposto nos artigos 24, IV e 145, II da Constituição Federal e artigo 77.... Por outro lado, não houve violação aos artigos 24, IV, 98, §2º, 99 e 145, II da Constituição Federal, tampouco aos arts. 77 e 119... DAS VARAS ESTATIZADAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1124954 RJ 2009/0033446-3

, do artigo 77 da Constituição estadual do Rio de Janeiro. Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou... Tribunal Federal:   EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 77, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO... ementa:   ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 77, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/04/2014

. 14, § 3º, II, 77, § 1º, e 81 da Constituição Federal e divergido do entendimento prolatado pelo STF no RE nº 247.987... do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, neguei seguimento ao recurso especial interposto... o recurso contra expedição de diploma, em razão da decadência, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo...

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Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/04/2014

, artigo 77, e artigo 81, da Constituição Federal, artigo 275, inciso II, do Código Eleitoral, e artigos 47 e 267, inciso IV... evidência de violação quanto aos artigos 47, artigo 77 e artigo 81, da Constituição Federal e artigo 267, inciso IV... da competência desse órgão; e) o art. 77, § 1º, da CF disporia expressamente o caráter de subordinação, dependência...

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Pg. 900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2014

; 3) OFICIE-SE AO TRE PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART 15 DA CONSTITUIçãO FEDERAL; 4) OFICIE-SE AO INSTITUTO... DA PENA, NOS TERMOS DO ART 77 DO CP FIXO, A TíTULO DE VALOR MíNIMO DE COMPENSAçãO PELO DANO CAUSADO àS VíTIMAS, O VALOR... DE PENA ESTABELECIDOS NO ART 147 DO CóDIGO PENAL (01 MêS E 06 MESES, RESPECTIVAMENTE), E CONSIDERANDO, POR FIM, QUE CADA...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer... eleito: CF, art. 77, § 2º. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver...Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014 3.Os autos me foram distribuídos por prevenção (AC 3455). 4.É...

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Risco não é inerente à atividade de juiz, decide Barroso

o direito da classe à aposentadoria especial prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal... da Constituição, a Ajufe pleiteia que os juízes se aposentem nos termos previstos pelos artigos 74 a 77 da Lei Orgânica... públicos detentores de cargo efetivo, contidas no artigo 40 da Constituição. Quanto à caracterização da magistratura...

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Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2014

3º, inciso I, da Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso VI; 77, inciso IV e parágrafo 2º e 89, parágrafo 2º... do Ministério Público, nos termos do artigo 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e artigo 82, do Regimento... que, dentre outras atribuições, incumbe ao Corregedor Nacional, a teor do § 3º do art. 130-A da Constituição da República...

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RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32368 BA

do art. 224 C. El., recebido pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria absoluta...: incidência do art. 224 C. El., recebido pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria...-se que não são incompatíveis os arts. 77, § 2º, da Constituição, e 224 do Código Eleitoral, tendo em vista que regem dois...

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