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28 de julho de 2014
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 25/07/2014

do Código Eleitoral e do § 2º do artigo 77 da Constituição Federal, devendo o cumprimento de tal medida se dar de forma imediata... do ato de diplomação, porque o torna sem efeito. Encontra-se previsto no art. 262, do Código Eleitoral, que dispõe: "Art. 262... realizadas novas eleições na modalidade direta em 20 (vint...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1141035201 PR 1141035-2/01 (Acórdão)

em suas razões recursais. Assevera que, conforme o disposto nos artigos 24, IV e 145, II da Constituição Federal e artigo 77.... Por outro lado, não houve violação aos artigos 24, IV, 98, §2º, 99 e 145, II da Constituição Federal, tampouco aos arts. 77... ESTATIZADAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PE...

Pg. 570. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não..., segundo sua opção ..." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público..., artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, admitir que não ...

Pg. 501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

-SE ESTA DECISãO AO CARTóRIO ELEITORAL PARA EFEITO DO QUE DISPõE O ARTIGO 15 DA CONSTITUIçãO FEDERAL; 2) PROMOVA... DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE TENDO... A 04 (QUATRO) ANOS, EM CONJUNTO COM A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO...

Ministro Lewandowski suspende decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso

pela idade não é estranho à própria Constituição Federal, que o utiliza no art. 77, 5º, relativo à eleição do Presidente... com a diretriz da prioridade dada pela Constituição Federal ao idoso e com finalidade de inclusão social... art. 230. O Estado, por meio de legislação infraconstitucional, busca a eficácia máxima...

COAD -

Decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso é suspensa

própria Constituição Federal, que a utiliza no art. 77, 5º, relativo à eleição do Presidente e Vice-Presidente da República... pela Constituição Federal ao idoso e com finalidade de inclusão social do mesmo, pressupondo que as atribuições do cargo... de legislação infraconstitucional, busca a eficácia máxima da tutela...

Diferença entre voto nulo e voto branco

aprofundado, deixaram a explanação que não seria realizada novas eleições por força do artigo 77 da CF/88... de atingir mais da metade dos votos nulos como forma de auto-aplicar o artigo 224 do Código Eleitoral. Vejamos..., desde meados de 2000, uma campanha para os eleitores votarem nulos, com o intuito de auto-aplic...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 1113092602 PR 1113092-6/02 (Decisão Monocrática)

aos art. 24, inc. IV e 145, inc. II da CF, art. 77 e 119 do CTN, art. 2ª do CPC, e 381 do CC. 2. Contra a decisão embargada... a fim de que seja sanada a omissão quanto a violação aos art. 24, inc. IV e 145, inc. II da CF, art. 77 e 119 do CTN, art. 2... de declaração foram interpostos somente em 24.03.2014, manifesta...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2014

, não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97 porque existem regras específicas que prevalecem sobre o disposto no artigo... contida no § 12 do art. 100 da CF/88 "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem..., art. 77 e 119 do CTN, art. 2ª do CPC, e 381 do CC. 2. Contra a decisão embargad...

Pg. 21. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2014

-se de concedê-lo a todas as classes com afronta aos arts. 37, X da Constituição Federal, ao art. 77, XII da Constituição Estadual... em valores fixos não atende à determinação contida no art. 37, X, da Constituição Federal. O deferimento das diferenças... do salário - corresponde à revisão anual geral, que, segundo de...

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