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01 de julho de 2015
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364822 RJ 2013/0025065-0

de inconstitucionalidade da parte final do inciso XVII do artigo 77 da CERJ, que não tem o condão de retirar da servidora... final do inciso XVII do artigo 77 da CERJ, que não tem o condão de retirar da servidora tal direito. 4) Declaração.... Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com ...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2015

; Aplicação na Saúde (ADCT da CF, art. 77, III - mín 15%)-28,23-16.754.739,45-Regular; Execução Orçamentária: superávit-2,55... (ADCT da CF, art. 77, III - mín 15%)-18,99-9.234.185,42-Regular; Execução Orçamentária: superávit-4,60-3.073.902,46..., negando-lhes registro, com o consequente acionamento do artigo 2º, incis...

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2015

exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. Suplantação de mácula ao parágrafo único do artigo 21 da Lei Fiscal... aplicação de recursos no ensino (desatendimento ao artigo 212 da Constituição Federal) e pagamento de precatórios. Recurso... Municipal de Mariápolis, exercício de 2013, nos termos do artigo 33, inci...

Pg. 550. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2015

em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ..." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado... na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, admitir que não possa ser indenizado... declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constitui...

Pg. 565. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2015

, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração... ..." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil.... Acontece que a antecipação dos efeitos da tutela foi concedida e o...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2015

de responsabilidade do Presidente da Câmara, § 3º do artigo 29-A da Constituição Federal. Provimento negado. Vistos, discutidos..., nas exigências e no projeto. Falta de oportunidade à origem, em desacordo com o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.... Conhecido. Folha de pagamento, ultrapassando o limite estabeleci...

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2015

. 54%)-57,47-9.698.089,54-Irregular; Aplicação na Saúde (ADCT da CF, art. 77, III - mín 15%)-23,90-3.282.621,66-Regular..., art. 77, III - mín 15%)-17,54-3.290.422,55-Favorável; Execução Orçamentária: déficit (-) /superávit-0,3-75.386,02.... Fiscalizada por: UR-10 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-10 - DSF-I. Aplicação n...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 19997 RJ 2005/0072680-6

): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESRESPEITO AO ARTIGO 77, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO... exige o inciso VI do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (fl. 6). Pugnou-se pela concessão da segurança... em mandado de segurança interposto por ELISETE MACHADO DE ALMEIDA, com fundamento ...

Pg. 4620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

PÚBLICO. DESRESPEITO AO ARTIGO 77, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE VERÍDICA, ANTE À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA... MACHADO DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, em face de acórdão denegatório...

Pg. 4621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

previstas. Alegou-se que em nenhum momento a impetrante foi convocada pessoalmente, conforme exige o inciso VI do art. 77... o determinado pelo artigo 77, inciso VI, da Carta Magna (fl. 105). Consignou o aresto que consta nos autos informação... da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (fl. 6). Pugnou-se pela conce...

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