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03 de agosto de 2015
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 58. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/07/2015

do artigo 77, inciso II, da Constituição Federal, com redação da pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000... ou creditícios, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal. Art. 27. A condição de regularidade... de concursos públicos para todos os Poderes, desde que: I - aten...

Pg. 452. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade... XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar... de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3015474320138190001 RJ 0301547-43.2013.8.19.0001

declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não..., segundo sua opção ..."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII -O servidor público..., artigo 37 , § 6º da Constituição Federal . Ademais, admitir que não...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1256168920148190001 RJ 0125616-89.2014.8.19.0001

transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ..."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição... na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal . Ademais, admitir que não possa ser.... A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Co...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2562828120148190001 RJ 0256282-81.2014.8.19.0001

declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal... indenizatória, segundo sua opção ..." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII -O servidor... do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal . Ademais, adm...

Pg. 45. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/07/2015

Luzia D Oeste, no uso de suas atribuições, em observação ao disposto no artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 e com base... de 60% o município aplicou 60,82% com a Remuneração dos Profissionais do Magistério, na saúde conforme art. 77 inc. III... e despesas com Pessoal, em que pese houve aplicação de 26,90% do limite míni...

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/07/2015

, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 75. Serão... orçamentários propostos, não ressalvados nos incisos anteriores, a razão de 1/12 (Um doze avos) ao mês. Art. 77. A reabertura... dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2015

composta por 2 (dois) funcionários do CFB e um conselheiro federal, de acordo com a legislação em vigor. Art. 77... coletâneas de Pareceres e Decisões Judiciais do interesse do CFB. SEÇÃO XII - DA ASSESSORIA CONTÁBIL Art. 88 Compete à..., DE ORIENTAÇÃO, DISCIPLINA E ASSESSORAMENTO SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13372213 PR 1337221-3 (Acórdão)

e7º, Vi e 37 da Carta Magna , arts. 17 , I e 77 do Estatuto dos Servidores Públicos de Prudentópolis e art. 30 da Lei... vantagem no período de licença para tratamento de saúde é ilegal. O art. 77 da Lei Municipal nº 1.339 /2003 prevê a concessão... de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos do municí...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 20/07/2015

DA DIVIDA ATIVA; 8) NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 77, II DA CF/88 c... O FUNDO DE SAÚDE (ART. 77, § 3º DO ADCT DA CF/88) e recomendações referentes aos itens: 1)APLICAR, NO EXERCÍCIO 2014.... III – COMUNICAR o resultado do julgamento aos interessados nos moldes ...

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