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04 de dezembro de 2016
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

Federal de 1988, no artigo 77, in fine, da Lei Complementar 75, de 20-05-1993, no artigo 42, IX, da Lei Complementar 734... de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, com fundamento no artigo 127, caput, da Constituição... a agentes públicos em campanhas eleitorais (artigos 73 a 77 da Lei 9.507/1997)...

Andamento do Processo n. 1000595-15.2016.5.02.0042 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

de setembro (lei 662/49), 15 de novembro (lei 662/49), dia de eleição geral no país (lei 4.737/65 e art. 77 da CR/88), as datas... do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, critério esse consolidado... trabalhista, o que determina a competência da Justiça Federal para a ...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/12/2016

da lei (Constituição Federal, art. 77). Art. 77. O exercício de atividade de advocacia no âmbito do Tribunal Regional... em causa própria quando tiver habilitação legal, observando o disposto no artigo 80 deste Regimento. Art. 79. O advogado não... contra juízes eleitorais; XXV – exercer outras atribuições que lhe for...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988, no artigo 77, in fine, da Lei Complementar 75, de 20-05-1993, no... 9.504/1997) e à prática de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais (artigos 73 a 77 da Lei 9.507/1997..., nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal 10.520/02, de 17-07...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

geral no país (lei 4.737/65 e art. 77 da CR/88), as datas de início e término do ano, do centenário do Município, e feriados... patrimonial. O empregado obriga -se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição, a teor do art. 456, parágrafo... de 100% (dobra), já que a Constituição da República confere ao trab...

Pg. 1975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

DESTINADO A MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART . 168 DA CF/88 C/C INC. XIII, DO ART. 77, DA CONSTITUICAO..., CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 168 , DA CARTA MAGNA, E 77, INC. XIII, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE G OIAS, E VISA... EGISLATIVO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTA PREVISTO NO ARTIGO 168 DA CONS...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

constitucionais e legais e, em especial, com fundamento no artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988, no artigo 77, in..., nos termos do art. 5º, XXXIV, b “b” da Constituição Federal e da lei 9.051, de 18-05-1995. f) O valor da emissão de segundas... eleitorais (artigos 73 a 77 da Lei 9.507/1997) para garanti...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4264704420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

, mais o adicional constitucional de 1/3. O direito às férias é previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal..., pois a mesma referia-se a dispositivo artigo 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que atribuía ao servidor público.... 130). O gozo de férias, com o adicional de 1/3, é direito previsto...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 165302014 MS 1.549.173

estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo21, II, da Lei Complementar Estadual nº... as condições para a sua formalização.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77 , II , da Constituição doEstado... o prazo estabelecido pelo Parágrafoúnico do artigo 61 da Lei Federa...

Andamento do Processo n. 0031193-72.2016.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 29/11/2016 do TJRJ

. 194, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 145, II da Constituição da República e art. 77 e 79, I e II... DE GUAPIMIRIM art. 273 Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Representação... DE JANEIRO Representado: EXMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM Legisl...

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