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17 de janeiro de 2017
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constitu...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 126004020125170000

, introduzido no §10, do art. 40, da Constituição Federal, não pode alcançar fatos anteriores à sua vigência, em face..., que indeferiu o pedido de pagamento do abono de permanência, previsto no art. 40, §19º, da Constituição Federal, por considerar..., introduzido no §10, do art. 40, da Constituição Federal, não pode ...

Pg. 1834. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

Diretor;? (grifamos) . No mesmo sentido, está o artigo 77, VIII, ?d?, da Constituição do Estado de Goiás: ? Art. 77..., expressamente previsto no artigo 2 da Constituição Federal. Diante o exposto, Concedo a segurança , reconhecendo, via controle... de iniciativa do processo legislativo) e à Constituição Federal (viol...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 2167420145170000

de contribuição fictício, introduzido no § 10 , do art. 40 , da Constituição Federal , não pode alcançar fatos anteriores..., consoante se infere da antiga redação do inciso VI, art. 93 da Constituição Federal , in verbis: "a aposentadoria... aos magistrados de carreira, segundo interpretação do Excelso Supremo Tribun...

Pg. 11. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/12/2016

o que dispões o art. 165 da Constituição Federal. 1º - Se não receber o projeto no prazo fixado neste artigo, a Câmara... de Betânia obedecerá às disposições da Constituição Federal, às normas gerais de direito financeiro e as desta Lei Orgânica. Art..., na mesma data. 6º - É vedada a acumulação remunerada de cargos p...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/12/2016

e legais e, em especial, com fundamento no artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988, no artigo 77, in fine... a agentes públicos em campanhas eleitorais (artigos 73 a 77 da Lei 9.507/1997) para garantir a igualdade entre todos os participantes do pleito eleitoral;..., da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio...

Portaria n. 076 - 19 de dezembro de 2016 do TRE-AL

. PÉRICLES GAMA DE LIMA FILHO, nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, art. 27 da Lei Federal... nº 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar Federal nº 75, de 20-05-93, para...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/12/2016

de Alagoas Exmo. Sr. PÉRICLES GAMA DE LIMA FILHO, nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, art.... 27 da Lei Federal nº 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar Federal nº 75, de 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018736820168260483 SP 1001873-68.2016.8.26.0483

, já que faltariam os requisitos de divisibilidade e especificidade, violando, assim, o art. 145, II, da CF, e arts. 77... e faltariam os requisitos de divisibilidade e especificidade, violando, assim, o art. 145, II, da CF, além dos arts. 77... de água e esgoto, que pudesse justificar a exigência de taxa na forma com ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 39069 CRISTIANO OTONI - MG

a ser indeferido. Tais normas são compatíveis com o art. 77 , § 2 , da Constituição de 1988. Precedente: RMS 23.234, ReI. Mm...: Constituição Federal Art. 167. São vedados: [ ...1 V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia... a candidatos cujo registro fora indeferido: incidência do art. 224 C. El., ...

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