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28 de agosto de 2015
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103454420155180011 GO 0010345-44.2015.5.18.0011

de 2014 ocorreram, à luz do que disciplina o art. 77 da Constituição Federal /88, no primeiro domingo de outubro... de horas extras, nos termos do art. 269 , IV , do CPC , e, no mérito propriamente dito, julgou improcedentes os pedidos... Regional do Trabalho, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses previstas ...

Constituição é contra impeachment de Dilma por fato do mandato anterior

de uma interpretação conforme a Constituição de 1988 e não aquela de 1946. A interpretação tem de ser histórica e não... pode ser responsabilizado enquanto este – o mandato – persistir (artigo 86,parágrafo 4º). Ao que li na Constituição... importantes, com o sentido da palavra “mandato”. O artigo 77 da CF não distingu...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/08/2015

, as eleições do ano de 2014 ocorreram, à luz do que disciplina o art. 77 da Constituição Federal/88, no primeiro domingo... singular rejeitou pretensão quanto à estabilidade provisória eleitoral. Arrimou-se no art. 487, § 1º, da CLT, e na Súmula... vigente, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em seu artigo 73, in...

RECURSO INOMINADO: RI 2903144920138190001 RJ 0290314-49.2013.8.19.0001

de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas..., sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República... anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não ...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2015

do Código Eleitoral e do § 2º do artigo 77 da CF , devendo esta determinação ser imediatamente cumprida. 11. Recurso... os diplomas expedidos aos recorridos com arrimo no artigo 262 , IV , do Código Eleitoral , alegando que houve prática... da captação ilícita de sufrágio, descrita no artigo 41-A da Lei n.º 9.504 /97....

TB

Thiago Bravo -

Princípios da Administração Pública

. Mas, temos os dos artigo 77, caput da CF. a. L egalidade – obediência a lei, mais em sentido amplo, devendo também obedecer.... (artigo 37, paragrafo 1º da CF) c. M oralidade – dever de probidade(dever), Lei 8429 Lei de improbidade ADM. Sumula... 19 de 1988., antes da emenda tinha que ser eficiente mais era um princi...

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2015

derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 75. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros..., a razão de 1/12 (Um doze avos) ao mês. Art. 77. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme... disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Pref...

Inteiro Teor. Apelação: APL 96594520118260132 SP 0009659-45.2011.8.26.0132

. Vejamos. Determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 77, caput: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados... II, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir... DE SÃO PAULO da Constituição Federal e 77 a 79 do Código Tributário Naci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91780611220098260000 SP 9178061-12.2009.8.26.0000

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal ". Súmula... de emolumentos, razão também não assiste ao Município de Catanduva. O Código Tributário Nacional define taxa, em seu artigo 77... aos requisitos de especificidade e divisibilidade previstos nos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012502020148260565 SP 1001250-20.2014.8.26.0565

, que respeita o disposto no artigo 145 , II , § 2º , da Constituição Federal e o artigo 77 , parágrafo único do Código Tributário... , da Constituição Federal , e dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Recurso provido ”. (Agravo... pública Serviço uti universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do ...

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