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21 de setembro de 2014
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 3818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

como art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal. Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo..., "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 101, e-STJ... de vigência dos arts. 16, inciso, I e IV, § 4º, 55, § 3º, 74, e in...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

quanto a violação aos art. 24, inc. IV e 145, inc. II da CF, art. 77 e 119 do CTN, art. 2ª do CPC, e 381 do CC. 2... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quanto ao cálculo de juros e correção monetária não são aplicáveis a este feito... do recurso. Não se pode perder de vista que o agravo interno é recurso previsto no art. ...

Pg. 41. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

, DINIS FATH MARIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO:Ao exequente p/ ciência de que o1º e 2º executados já foram citados cf fls 77... declarados na Receita Federal, conforme consulta ao sistema Infojud, que ora segue. I Proc. 0064789-91.2010.8.19.0021...(a). VINICIUS ANTONIO RODRIGUES (OAB/RJ-125083) Despacho: Ao credor sobre...

Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

PESSOA POR DERRADEIRO, RECONHEçO QUE O ACUSADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE...Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014 DE APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART 61..., NA CADEIA PúBLICA LOCAL DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CP, PORQ...

Pg. 626. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

SENTIDO DE NãO EFETUAR O REPASSE DO DUODéCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO AFRONTA A CONSTITUIçãO FEDERAL, FERINDO... NITIDAMENTE, NESSE DIAPASãO, AS INJUNçõES DO ARTS 168 E 77, INCISO XIII, AMBOS DA CF/88, DISPõEM, RESPECTIVAMENTE... COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART 165, PARáGRAFO9º ", COMPETINDO PRIVATIVAMENTE AO P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 649200803903009 0064900-85.2008.5.03.0039

. Afirma que os dias escolhidos para as eleições nacionais são feriados, nos termos do artigo 77 da Constituição Federal... Constituição Federal. Veja a redação do mencionado artigo: “Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data... feriado por Lei anterior.” Ocorre que a Constituição atualmente vig...

RECURSO INOMINADO: RI 1036293120138190001 RJ 0103629-31.2013.8.19.0001

. Direito social básico, estendido aos servidores públicos (arts. 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal... XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização... amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. P...

RECURSO INOMINADO: RI 4023572620138190001 RJ 0402357-26.2013.8.19.0001

a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não... ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara. 2... artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servi...

RECURSO INOMINADO: RI 3967096520138190001 RJ 0396709-65.2013.8.19.0001

em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no... constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi... do enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. No ...

RECURSO INOMINADO: RI 3803772320138190001 RJ 0380377-23.2013.8.19.0001

CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à... assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor... ilícito por parte da Administração Pública. No RE, fundado no art. 102, III,...

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