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24 de maio de 2015
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 6808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

os termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, o reclamante faz jus ao recebimento de horas extras... de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial... que o art. 77 ., XXIII da CF e 59 da CLT, não traz tal limitação. AS horas...

Pg. 6816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à... de limitação de no máximo duas horas diárias, vez que o art. 77 ., XXIII da CF e 59 da CLT, não traz tal limitação. AS horas..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora...

Pg. 6824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

de limitação de no máximo duas horas diárias, vez que o art. 77 ., XXIII da CF e 59 da CLT, não traz tal limitação. AS horas extras..., pois os riscos da atividade econômica é sempre do empregador, nos exatos termos do art. 2 .da CLT. São devidos...) - férias proporcionais (9/12) + 1/3 -13 .salário proporcional (11/12...

Pg. 6851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III... horas diárias, vez que o art. 77 ., XXIII da CF e 59 da CLT, não traz tal limitação. As horas extras serão acrescidas... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com ...

Pg. 1823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2015

3.817, livro 2-0fls 77, no C.R.I. De Capelinha que ora avalio em R$200.000,00 (duzentos mil reais). Total da avaliação R... Dias Gomes, subscrevi o presente edital para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, art. 6º) aos 21 dias do mês... Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, art. 6º) aos 21 dias do mês de Maio d...

Pg. 513. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/05/2015

no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última... legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, admitir... de Janeiro. 4. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade d...

Pg. 442. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2015

a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período... assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor... ilícito por parte da Administração Pública. No RE, fundado no art. 102, III,...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/05/2015

, inciso III, e artigo 77 do RI/TCE-RO, e em homenagem ao art. 5º , LV , da Constituição Federal DECIDO: Tribunal de Contas... de serviço/contribuição, ao passo que, a regra especial de aposentadoria do artigo 40 , § 1º , III , a e § 5º , da CF/88... em cumprimento ao rito regimental com fundamento no artigo 38 § 2º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10054714620148260565 SP 1005471-46.2014.8.26.0565

), o que contraria o disposto no artigo 145, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e os serviços que originam a cobrança de tais...) a referida taxa viola o art.145, II da Constituição Federal, por compreender atividades inespecíficas e indivisíveis... em vigor o art. 69 da LM 2.454/77, que explicita que o fato gerado...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 14/05/2015

art. 77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela EC 29/2000, inciso I do art. 4º... da Lei 8.142/1990 e art. 2º do Decreto Federal 1.232/1994. Vejamos: ADCT/CF-88 Art. 77. ... §3º Os recursos dos Estados..., a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Cons...

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