Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499448 SC 2014/0310164-3

Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução do art. 145 da Constituição Federal, que se refere ao atendimento... Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução do art. 145 da Constituição Federal, que se refere ao atendimento.... 145, II, DA CF, E ARTS. 77 E 78 DO CTN. Nos termos do art. 145, II...

Pg. 383. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

no artigo 77, inciso VI da Constituição Estadual: Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional.... Concurso público. Convocação apenas pela imprensa oficial. Previsão constitucional (artigo 77, inciso VI da CERJ... ao final. o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, §1§-A da le...

Pg. 2. Assembléia Legislativa do Estado de Roraima AL-RR de 17/12/2014

do art. 77 da Constituição da República no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores. (AC) Art. 3º... CONSTITUCIONAL Nº 040/2014 Acresce §§ 1º, 2º e 3º ao art. 55 e art. 17-A à Constituição do Estado de Roraima. A MESA... da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

de setembro (lei 662/49), 15 de novembro (lei 662/49), dia de eleição geral no país (lei 4.737/65 e art. 77 da CR/88..., XV, da Constituição Federal, não estabelece a obrigatoriedade de coincidência da folga semanal com o domingo, apenas..., na forma estipulada no art. 73, caput e § 2º, da Consolidação das Leis do Tra...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/12/2014

ao do término do mandato daqueles a quem devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição da República no caso... de preparação do novo governo pela equipe de transição. (AC) Art. 2º Adite-se o art. 17-A à Constituição do Estado..., com a seguinte redação: Art. 17-A. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Verea...

Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2014

hipótese vertente o disposto no artigo 77, da Constituição deste Estado, diante de sua inconstitucionalidade, bem... DA PREVI-RIO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ADOTADA NO ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRE TÃO-SOMENTE..., injustificadamente, de gozar férias, direito esse garantido pelos artigos 7º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70079620138260322 SP 0007007-96.2013.8.26.0322

. Vejamos o que determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 77, caput: Art. 77. As taxas cobradas pela União..., da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... obediência aos requisitos previstos no artigo 77 e, menos ainda...

Plenário do TSE proclama resultado definitivo do segundo turno da eleição presidencial

obtiveram a maioria absoluta dos votos válidos, consoante o disposto no artigo 77, parágrafo segundo, da Constituição... Federal de 1988, e do artigo segundo da Lei 9.504, de 1997”, disse o ministro. O presidente do TSE informou...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3888018820128190001 RJ 0388801-88.2012.8.19.0001

com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.... (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) .Contudo, não se aplica à hipótese vertente o disposto no artigo 77... esse garantido pelos artigos 7º, XVII c/c 39, § 3º, da CRFB/88. Nes...

JurisWay

JurisWay -

Plenário do TSE proclama resultado definitivo do segundo turno da eleição presidencial

obtiveram a maioria absoluta dos votos válidos, consoante o disposto no artigo 77, parágrafo segundo, da Constituição... Federal de 1988, e do artigo segundo da Lei 9.504, de 1997, disse o ministro. O presidente do TSE informou...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10629926/artigo-77-da-constituicao-federal-de-1988