Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/09/2016

. 145, II, da CF e do art. 77 do CTN, têm natureza jurídica de taxa, espécie do gênero tributo, pois são valores pagos... trabalhistas e não sobre os débitos previdenciários, como disposto na Lei 8.177/91, em seu art. 39. Assevera... previdenciária (art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 8.212/91). E paga a contribuição, a ex...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 131162013 MS 1.436.653

,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77 , § 4º da Constituição..., a rescisão contratual e assanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666 /93. Bem como,o extrato... do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 36342015 MS 1.567.413

do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 24 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator... das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666 /93. Bem... como, o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo úni...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 153922013 MS 1.443.764

executivajudicial, nos termos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 16 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator..., previstas no art. 55 da Lei nº 8.666 /93. Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único...) de acordocom as normas de fina...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 17782013 MS 1.341.544

, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 15 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator... e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado... de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 26962012 MS 1.252.280

, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 15 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator... administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61... sobre a prorrogação davigência do contrato, com fund...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 142322013 MS 1.433.567

do art. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 19 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator... com as normas definanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320/64, porém adocumentação fora remetida fora... como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o P...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 110792015 MS 1.603.159

de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 1.º de setembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator... Francisco VanderleyMota, inscrito no CPF nº 273.199.541-88, no valor de correspondente a 30(trinta) UFERMS prevista no art... das partes, a rescis...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 75462015 MS 1.595.554

. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 24 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator..., a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora... centavos) deacordo com as normas de finanças públicas prescritas n...

×