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11 de fevereiro de 2016
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/01/2016

, para fins do art. 15 III, da Constituição Federal.Teresina, 03 de dezembro de 2015.Ítalo Márcio Gurgel de Castro, Juiz... será relevante para a definição do regime inicial de cumprimento da pena.Por preenchido os requisitos do artigo 77... da gratuidade deferida, com amparo no art. 3º, II, da lei nº 1.060/50 e na jur...

Andamento do Processo n. 0011447-21.2013.8.26.0554 - Apelação - 12/01/2016 do TJSP

. Resulta encontrar a pretensão obstáculo em regra do artigo 37 da Constituição da República, segundo o qual A administração..., da Constituição Federal, envolveria verdadeiro reenquadramento funcional, em detrimento de outras normas constitucionais que vedam... e todos os incisos do parágrafo 1º, da Constituição. E o ...

Pg. 37. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

da isonomia, com base tão-só no direito individual assegurado pelo art. 5º, da Constituição Federal, envolveria verdadeiro... possam ser semelhantes (o que não se afirma). Aplicação da regra do artigo 37, XIII e 39, ambos da Constituição. Súmula... em regra do artigo 37 da Constituição da República, segundo o qual A a...

Pre/al n. 001/2015 - 17 de novembro de 2015 do TRE-AL

, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 72 e 77, in fine; todos da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem... o artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o quanto disposto no art. 45 e seguintes (Título IV) da Lei n.º 9.096/95..., no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e, em...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/01/2016

constitucionais e legais e, em especial, com fundamento no artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 72 e 77... democrático e dos interesses sociais e individuais, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO..., in fine; todos da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44372020138220009 RO 0004437-20.2013.822.0009

da Constituição Federal, fls. 475/490. Em contrarrazões, os apelados batem-se pela manutenção da sentença, fls. 502/504. Oficiou no... em 13.08.2013 (fls. 366). Anote-se que, nos termos do art. 77, inc. II da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.... Mandado de segurança. Constituição de comissão especial de inve...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1287004120055080011 0128700-41.2005.5.08.0011

º da Lei nº 8.666/93; artigos 77, inciso II e 5º, II, ambos da Constituição Federal de 1988 e Sumula 363 do TST. No... do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... que se persegue. Mesmo no caso do inciso II do §1º do artigo 173 da Constit...

Inteiro Teor. Ação Penal: APn 130003015

Federal de 1988 estabeleceu que a competência dos Tribunais será definida pela Constituição do Estado, sendo a Lei..., julgado em 10/05/2007). (Sem grifos no original). Por sua vez, a Constituição de Roraima prevê no seu artigo 77, inciso X... do modelo federal (CF, artigo 125). 2. A Constituição Estadual não pode con...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 130016710

(STJ - CC 111123 - Rel: Ministro Castro Meira - Dje 22/11/10). A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a competência... do Tribunal de Justiça (art. 125, § 1º).   A respeito do assunto, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão: "Tribunal...). Constitucionalidade do inciso XII, do art. 136, da Constituição da P...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 140014341

a Constituição Federal tenha previsto, em seu art. 29 , X , o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça", há...: art. 77 , X, m, da Constituição Estadual). Esclarece a jurisprudência: "MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR ATRIBUÍDO..., em síntese, que tais descontos são ilegais, ofendendo o art. 9.º da CF , o...

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