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21 de abril de 2015
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 529929 RJ 2014/0139045-2

, nem mesmo interpretar lei local, nos termos do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Verifica-se não haver ofensa...-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão... do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Verif...

Pg. 1241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, 77, 84, 93, IX, 125, § 4º, da Constituição Federal, 23 do Regulamento Disciplinar da PMERJ, 120 da Lei Estadual nº 443..., nem mesmo interpretar lei local, nos termos do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Verifica-se não haver..., a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍ...

Pg. 194. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/04/2015

de férias do referido período. Constituição Federal, art. 39, § 3º, c/c o art. 65, caput do art. 77 e os §§ 3º e 4º do art.... DIRETOR GERAL. PASSAGEM PELA DAGP. RESPALDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO XXI. SUPORTE DA LEI...Pg. 194. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alag...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2015

, II, da CF e do art. 77 do CTN, têm natureza jurídica de taxa, espécie do gênero tributo, pois são valores pagos pela..., aduzindo que esse estaria limitado ao valor de R$638,46, em conformidade com o inciso IX, art. 789-A da CLT. Sem razão.... Os art. 789 e art. 789-A da CLT dispõem sobre as custas processuais, in ve...

Apelação: APL 69652820128260081 SP 0006965-28.2012.8.26.0081

e artigos 77 a 80 do CTN Atendimento aos artigos do CTN e da CF não configurados Inadmissibilidade Precedentes deste E. TJSP... de legalidade e constitucionalidade das taxas adicional e de emolumentos Fundamento do inciso II do artigo 145 da CF... Pleito de redução da verba honorária Sucumbência adequada, a teor do ar...

Pg. 1036. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/04/2015

DE DIREITOS E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME PRECONIZA O ART. 77, INC. I, DO COD IGO PENAL, EM VIRTUDE DO ACUSADO REGISTRAR REITERADAS PRATICAS CR... NICEAS ROSA DESPACHO : AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR WESLEY DA SILVA NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT... DO CP E THIAGO BRUMESTER DE M O...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/04/2015

, com fundamento no artigo 38 §2º, e art. 40, inciso II, da LC nº.154/96 c/c artigo 62, inciso III, e artigo 77 do RI/TCE...-RO, e em homenagem ao art. 5º, LV, da Constituição Federal DECIDO: I. Determinar ao Senhor FÁBIO PATRICIO NETO (CPF..., da Constituição Federa, combinado com o art. 24, inciso IV da Lei 8.66/93, ...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

na Saúde (ADCT da CF, art. 77, III - mín 15%)-27,56-3.006.120,28-Regular; Execução Orçamentária: superávit-3,59-502.789,35...%)-53,16-17.534.283,95-Relevado; Aplicação na Saúde (ADCT da CF, art. 77, III - mín 15%)-24,86-5.284.566,43-Regular... (ADCT da CF, art. 77, III - mín 15%)-24,54-109.642.657,82-Regular; Execução...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64856920138260322 SP 0006485-69.2013.8.26.0322

estatuído tanto pela Constituição da República (art. 145, II) quanto pelo Código Tributário Nacional (art. 77, caput). Acha... da instituição e cobrança Não preenchimento dos requisitos do art. 145, II da CR e do art. 77 do CTN. Recurso provido... do art. 168, I c.c. o art. 165, I do CTN Direito de repetir extinto no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47916520138260322 SP 0004791-65.2013.8.26.0322

previstos no artigo 77 e, menos ainda, ao quanto disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal: “Art. 145. A União... serviços. Vejamos. Determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 77, caput: “Art. 77. As taxas cobradas pela União... 145 da Constituição Federal e 77 a 79 do Código Tributário Nac...

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