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01 de setembro de 2014
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 454. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

-SE ESTA DECISãO AO CARTóRIO ELEITORAL PARA EFEITO DO QUE DISPõE O ARTIGO 15 DA CONSTITUIçãO FEDERAL PUBLIQUE... 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEAS “B” E “C”, DO CP DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP DIANTE DA REINCIDêNCIA DO ACUSADO, DEIXO DE APLICAR... OS BENEFíCIOS DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CóDIGO PENAL DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO REC...

RECURSO INOMINADO: RI 2716316120138190001 RJ 0271631-61.2013.8.19.0001

, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração... ." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil... por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do ar...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega...-43.2013.6.00.0000, cujo liame previsto no art. 16, § 6º, RITSE c.c o despacho proferido, em 12.5.2014, no REspe nº 2647-66... qualquer reflexo no resultado das eleições proporcionais, uma vez que o...

RECURSO INOMINADO: RI 3309505720138190001 RJ 0330950-57.2013.8.19.0001

do art.77 da CE, a prescrição do fundo de direito e o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias... do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas... amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes ...

RECURSO INOMINADO: RI 2622546620138190001 RJ 0262254-66.2013.8.19.0001

em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII... na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, admitir que não possa ser indenizado o período... declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVI...

RECURSO INOMINADO: RI 2327086320138190001 RJ 0232708-63.2013.8.19.0001

, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração... ." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar... da conversão das férias não gozadas por servidor em ativid...

RECURSO INOMINADO: RI 3219000720138190001 RJ 0321900-07.2013.8.19.0001

em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII... objetiva do Estado, artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, admitir que não possa ser indenizado o período... de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do...

RECURSO INOMINADO: RI 3898243520138190001 RJ 0389824-35.2013.8.19.0001

declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não..., segundo sua opção ." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público..., artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, admitir que não po...

RECURSO INOMINADO: RI 3879111820138190001 RJ 0387911-18.2013.8.19.0001

declarada inconstitucional a regra insculpida no artigo 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante... sua opção ." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil... do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que v...

RECURSO INOMINADO: RI 2497901020138190001 RJ 0249790-10.2013.8.19.0001

do inc. XVII do art.77 da CE, a prescrição do fundo de direito e o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou.... Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77... XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara. 2- Sentenç...

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