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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

Edital - 16/10/2015 do TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTO Nº 1, de 28 de setembro de 2015. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, considerando o disposto no artigo 460 do Regimento Interno deste

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2015

Departamento da Magistratura IDMATERIA1050334IDMATERIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTO Nº 1, de 28 de setembro de 2015. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, considerando o

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/08/2015

(#69) NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos: elegibilidade, inelegibilidade e ações eleitorais. 2ª ed., Bauru: Edipro, 2000, p. 317. No mesmo sentido Joel José CÂNDIDO (CÂNDIDO, Joel José.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 26945520118190032 RJ 0002694-55.2011.8.19.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002694-55.2011.8.19.0032 APELANTE: SERGIO LUIZ GARRIDO PINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA: AR 37434920124040000 PR 0003743-49.2012.404.0000

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003743-49.2012.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO AUTOR : MARIA MARTA BENEDYKT ADVOGADO : Marcelo de Oliveira Busato : Anna Claudia Svoboda REU : INSTITUTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 586554 PR

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação de falência. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu, no que importa ao presente recurso, que o art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 não infringe o princípio da isonomia. O acórdão foi do nos seguintes termos: FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 586554 PR - PARANÁ

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação de falência. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu, no que importa ao presente recurso, que o art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 não infringe o princípio da isonomia. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

0011434-65.2012.403.6104 - ANTONIO CARLOS CARRICO(SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATENÇÃO: A EMPRESA PETROBRÁS APRESENTOU O PPP E O LTCART.FICA A PARTE AUTORA

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/12/2013

68GARCIA, Marcus Cléo; SANTOS, Sheila Brito de Los. Ação de impugnação de mandato eletivo: efeitos da decisão de procedência. In: Revista Eletrônica Resenha Eleitoral (TJ/SC), Nova Série, v. 15,

Apelação Cível: AC 10194100031500001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DISPOSTA NO ART. 76, §2º DO RICMS/02 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 155, §2º, XI, DA CONST...

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