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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

§ 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

parágrafo 2º do artigo 76:Art. 76 (...) 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os... de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 2º O enteado... da Constituiçã...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/12/2013

. ed. Bauru, SP: Edipro, 2004, p. 266). 72GARCIA; SANTOS, op. cit. 73Ibidem. 74Art. 76, § 2°, CF. 39ª ZONA ELEITORAL... dos eleitores que tiveram suas inscrições automaticamente canceladas, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução.... 70Ibidem. 71NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos: elegib...

Apelação Cível: AC 10194100031500001 MG

- DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DISPOSTA NO ART. 76, §2º DO RICMS/02 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO... de ICMS é imprescindível que comprove a devolução nos termos do art. 76, §2º do RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02). -Consoante... - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194100031500001 MG

- DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DISPOSTA NO ART. 76, §2º DO RICMS/02 - APROVEITAMENTO... se aproveitar do crédito de ICMS é imprescindível que comprove a devolução nos termos do art. 76, §2º do RICMS/02 (Decreto nº... imprescindível que comprove a devolução nos termos do art. 76, §2º...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2013

, por registrar outro processo em andamento, (cf. fls. 00, artigos 76, § 2º, inciso III, e 89 caput, ambos da Lei nº 9.099/95... o cumprimento dos atos processuais na forma do art. 172, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, anotando-se no mandado... designada (cf. artigo 78 e parágrafos da Lei nº 9.099/95). III - I...

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2013

, artigos 76, § 2º, inciso III, e 89 caput, ambos da Lei nº 9.099/95), designo o dia 23 de maio p.f., às 13:00 horas... o processo, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, desmonte-se o processo..., incluindo-se a multa prevista no artigo 475 - J do CPC, para regular prosse...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2012

autora fazer prova de que não foi informada a respeito da necessidade de prévia matrícula. Logo, competia à ré demonstrar que prestou todas as informações necessárias para o efetivo ingresso da aluna

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2012

(OAB 262643/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP) Processo 0700215-36.2008.8.26.0007 (007.08.700215-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL AC 2000001492366 CE 2000.0014.9236-6/0 (TJCE)

APELAÇÃO CÍVEL Relator: Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO Orgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DIPISA - DISTRIBUIDORA DE PISOS E AZULEJOS S/A APELADO : EXPAMBOX - INDUSTRIA DE MOBILIARIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 4561283620008060000 CE 456128-36.2000.8.06.0000/0 (TJCE)

do § 2° do artigo 76 da Lei Falimentar, o qual possibilita o ressarcimento da coisas vendidas a crédito ao falido... que a contagem regressiva do prazo ao qual se reporta o §2° do art. 76 da CF começa a fluir a partir da publicação da sentença... à Nota Fiscal 37002 se enquadraria no prazo veiculado pela norma do § 2°...

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