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18 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/12/2013

. ed. Bauru, SP: Edipro, 2004, p. 266). 72GARCIA; SANTOS, op. cit. 73Ibidem. 74Art. 76, § 2°, CF. 39ª ZONA ELEITORAL... dos eleitores que tiveram suas inscrições automaticamente canceladas, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução.... 70Ibidem. 71NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos: elegibilidade, inelegibilidade e ações eleitorais. 2ª ed...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2013

, por registrar outro processo em andamento, (cf. fls. 00, artigos 76, § 2º, inciso III, e 89 caput, ambos da Lei nº 9.099/95... o cumprimento dos atos processuais na forma do art. 172, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, anotando-se no mandado... designada (cf. artigo 78 e parágrafos da Lei nº 9.099/95). III - Intime-se a Defensora do denunciado (fls. 33 e 36) IV...

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2013

, artigos 76, § 2º, inciso III, e 89 caput, ambos da Lei nº 9.099/95), designo o dia 23 de maio p.f., às 13:00 horas... o processo, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, desmonte-se o processo..., incluindo-se a multa prevista no artigo 475 - J do CPC, para regular prosseguimento da ação, bem como requeira o que for...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2012

autora fazer prova de que não foi informada a respeito da necessidade de prévia matrícula. Logo, competia à ré demonstrar que prestou todas as informações ...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2012

(OAB 262643/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP) Processo 0700215-36.2008.8.26.0007 (007.08.700215-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - ...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL AC 2000001492366 CE 2000.0014.9236-6/0 (TJCE)

APELAÇÃO CÍVEL Relator: Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO Orgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DIPISA - DISTRIBUIDORA DE PISOS E AZULEJOS S/A APELADO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 4561283620008060000 CE 456128-36.2000.8.06.0000/0 (TJCE)

do § 2° do artigo 76 da Lei Falimentar, o qual possibilita o ressarcimento da coisas vendidas a crédito ao falido... que a contagem regressiva do prazo ao qual se reporta o §2° do art. 76 da CF começa a fluir a partir da publicação da sentença... à Nota Fiscal 37002 se enquadraria no prazo veiculado pela norma do § 2° do artigo 76, tendo utilizado, para tanto...

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 95777 PE 0016005-77.2005.4.05.8300 (TRF5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95777-PE (2005.83.00.016005-0/01) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : LEANDRO JORGE BERENGUER DURAND ...

Inteiro Teor. 1705169 MG 1.0000.00.170516-9/000(1) (TJMG)

inconstitucionalidade, porque nenhum poder pode delegar atribuições, art. 76 , § 2º da CF de 1946. A limitação de juros pela.... Esse pagamento só se viabiliza - excepcionada a hipótese prevista no parágrafo único do mesmo art. 26 -, se, após.... 76 , § 2º - USURA - ANATOCISMO - PROIBIÇÃO - A cláusula contratual que prevê juros acima de 12% ao ano...

Pg. 650. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2012

qualidade de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com ...

ou

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