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03 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

§ 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/08/2015

) GARCIA; SANTOS, op. cit. (#71) Ibidem. (#72) Art. 76, § 2°, CF. EDITAIS EDITAL Nº 35/2015 (inscrições canceladas... – nº 01 – registros não encontrados), nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução TSE n.º 22.166.... Direitos políticos: elegibilidade, inelegibilidade e ações eleitorais. 2ª ed., Bauru: E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 26945520118190032 RJ 0002694-55.2011.8.19.0032

”, da Constituição Federal 4 e ao artigo 76, §§ 2º e 4º 5 da Lei 9.099/95 , como se extrai da seguinte lição doutrinária: 29.2... penas: (...) b) de caráter perpétuo; 5 Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública... de Justiça: STJ. PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIG...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA: AR 37434920124040000 PR 0003743-49.2012.404.0000

" , do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009... e erro de fato. Quanto à violação literal de lei, indica como ofendidos o art. 16, inciso I e §3º e 4º, art. 76, §2º... o art. 16, inciso I e §3º e 4º, art. 76, §2º e art. 77 da Lei nº 8.213/91 e art. 226...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 586554 PR

de restituição fundado no artigo 75, parágrafo 3º, da Lei 4.728/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988” (fl. 53... recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação ao art. 5º, caput, da CF/88...) “o pedido de restituição fundado no artigo 75, parágrafo 3º, da Lei ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 586554 PR - PARANÁ

, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação ao art. 5º, caput, da CF/88... de restituição fundado no artigo 75, parágrafo 3º, da Lei 4.728/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal... se sujeitando à disciplina do art. 76, § 2º, da Lei de Falências (Súmulas 36 ...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

parágrafo 2º do artigo 76:Art. 76 (...) 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os... de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 2º O enteado... da Constituiçã...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/12/2013

. ed. Bauru, SP: Edipro, 2004, p. 266). 72GARCIA; SANTOS, op. cit. 73Ibidem. 74Art. 76, § 2°, CF. 39ª ZONA ELEITORAL... dos eleitores que tiveram suas inscrições automaticamente canceladas, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução.... 70Ibidem. 71NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos: elegib...

Apelação Cível: AC 10194100031500001 MG

- DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DISPOSTA NO ART. 76, §2º DO RICMS/02 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO... de ICMS é imprescindível que comprove a devolução nos termos do art. 76, §2º do RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02). -Consoante... - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194100031500001 MG

- DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DISPOSTA NO ART. 76, §2º DO RICMS/02 - APROVEITAMENTO... se aproveitar do crédito de ICMS é imprescindível que comprove a devolução nos termos do art. 76, §2º do RICMS/02 (Decreto nº... imprescindível que comprove a devolução nos termos do art. 76, §2º...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2013

, por registrar outro processo em andamento, (cf. fls. 00, artigos 76, § 2º, inciso III, e 89 caput, ambos da Lei nº 9.099/95... o cumprimento dos atos processuais na forma do art. 172, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, anotando-se no mandado... designada (cf. artigo 78 e parágrafos da Lei nº 9.099/95). III - I...

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