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04 de dezembro de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 0006048-93.2015.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 30/11/2016 do TJSP

art. 81 e parágrafos do Código Penal , revogo a suspensão condicional da pena e determino a execução da pena privativa...Andamento do Processo n. 0006048-93.2015.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 30/11/2016 do TJSP... Processo 0006048-93.2015.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça...

Andamento do Processo n. 00024218420148140105 - 30/11/2016 do TJPA

do Código Penal . Ao final do período de prova estabelecido, caso não ocorra qualquer uma das situações previstas no artigo 81.... Isto posto, com fundamento no art. 82 do Código Penal , declaro extinta a pena do acusado. Publique-se. Registre... do Código Penal , vale dizer, caso a suspensão não seja revogada durante...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

).Feitas estas considerações, com fundamento no art. 81 e parágrafos do Código Penal , revogo a suspensão condicional... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0845/2016 Processo 0003041-59.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo... da Lei 9099 /95, consignando que deverá constituir defensor, no prazo d...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

do Código Penal. Ao final do período de prova estabelecido, caso não ocorra qualquer uma das situações previstas no artigo 81... ofereceu Denúncia contra o acusado por haver infringido o tipo penal do art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal Brasileiro.... Isto posto, com fundamento no art. 82 do Código Penal, declar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 473227520148260050 SP 0047322-75.2014.8.26.0050

01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE... corretamente fixado para o réu Daniel Marques em vista da sua comprovada reincidência (art. 33 , § 2º , do Código Penal... denunciados como incursos nas penas do art. 180 , § 1º , do Código Penal (fls. ...

Apelação: APL 15003431 PR 1500343-1 (Acórdão)

do inc. I do art. 61 do Código Penal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Confiram-se os textos do Informativo n. 700..., do Código Penal, alegando, em apertada síntese, inexistirem provas que possam carrear o decreto condenatório. Não lhe assiste... PARTE E ART. 213, §1º, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 2016/0287766-3 - Habeas Corpus - 29/11/2016 do STJ

da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 90 do Código Penal e 146 da Lei... e 145 da Lei de Execucoes Penais. - Nos termos do art. 90 do Código Penal, descabe suspender ou revogar o livramento... do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta,...

Andamento do Processo n. 0008070-77.2011.8.23.0010 - 29/11/2016 do DJRR

, III, alínea d, e artigo 147, c/c o art. 61, inciso II, alínea f, na forma do art. 69, todos do Código Penal..., em combinação com o art. 7º, I e II da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387.... 129 § 9º, do CP:Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Cód...

Andamento do Processo n. 0019613-09.2013.8.23.0010 - 29/11/2016 do DJRR

, na forma do art. 71, do CP e artigo 147, c/c o art. 61, incisos I e II, alínea f, todos na forma do art. 69, do Código Penal....- Art. 147, do CP:Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à..., em combinação com o art. 7º, I e II da Lei n.º 11.340/06, e com fundamento ...

Andamento do Processo n. 0011222-31.2014.8.23.0010 - 29/11/2016 do DJRR

, alínea f, ambos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, II, da Lei 11.340/06.Passo a dosar a pena, atenta... ao princípio constitucional de individualização.Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica... art. 33, §§ 2º, alínea c, do Código Penal. Por tratar-se de caso de viol...

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