Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

. Em vista do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal, o réu deverá iniciar a pena em regime aberto... e parágrafos do Código Penal, o réu deverá iniciar a pena em regime aberto. DELITO DE RESISTÊNCIA. Analisando as circunstâncias... nos arts. 44, § 2o e 60, § 2o, ambos do CP, conforme disposto no art. 17, L...

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do sursis, nos termos do art. 81, § 1º do Código Penal, sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo, e consoante... RELAÇÃO 0245/2014 Processo 0000181-52.2009.8.26.0659 (659.01.2009.000181) - Ação Penal - Procedimento Ordinário...) Processo 0001948-67.2005.8.26.0659 (659.01.2005.001948) - Ação Penal ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/09/2014

CONDENÁ-LO como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º... do art. 386, III, do Código de Processo Penal, em relação à imputação do crime inserto no art. 147, do Código Penal, e para... do Código Penal.Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do C...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/09/2014

, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, e EXTINGUIR a punibilidade do crime descrito no art. 147 do CP, pela... ocorrência da prescrição conforme determina o art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena....Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Pen...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

do Devido Processo Legal e visando assegurar a ampla defesa ante a possibilidade de aplicação do art. 81, III, do CP... DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0017693-74.2012.8.14.0401 Ante a certidão de fl. 57... DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Process...

Pg. 193. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

DEVERá INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO (ART. 33, § 2º, ALíNEA 'C', DO CóDIGO PENAL... PARA AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 77 DO CóDIGO PENAL, Já QUE NãO FOI POSSíVEL A APLICAçãO DO BENEFíCIO DO ARTIGO 44, VERIFICO... QUE O RéU FAZ JUS à SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA. E PARA TANTO, CO...

Pg. 495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

DA LEI 9 503/97 ATENTA àS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO à DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA...º DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE... DAS CONDIçõES IMPOSTAS PARA A SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART 77 E SEGUINT...

Pg. 979. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2014

, da citada lei, c/c o art. 81, § 3º, do CP, pelo prazo de 1 (um) ano. Considerando a periodicidade trimestral, deverá... JORGE LUIZ, a fim de evitar a revogação do benefício, decisão que frustraria o espírito reeducativo da Lei 9.099/95...Pg. 979. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2014 A Exma. S...

Agravo de Execução Penal: EP 283327620148120001 MS 0028332-76.2014.8.12.0001

OBRIGATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO A revogação do sursis é obrigatória, nos termos do artigo 81, inciso I, do Código Penal, não... Criminal 12/09/2014 - 12/9/2014 Des. Manoel Mendes Carli E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - SURSIS - ARTIGO 81 DO CP...Agravo de Execução Penal EP 00283327620148120001 MS 0028332-76.2014....

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

COSTA, devidamente qualificado nos autos, no tocante ao crime de ameaça tipificado pelo art. 147 do Código Penal..., da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo... por 01 (um) ano, abaixo do patamar cominado no caput do art. 77 do Código Penal,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630517/artigo-81-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940