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22 de outubro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 627. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

) ATENTO PARA AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 77 DO CóDIGO PENAL, Já QUE NãO FOI POSSíVEL A APLICAçãO DO BENEFíCIO DO ARTIGO 44... PARA INDENIZAçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSíVEIS DANOS...", DO CóDIGO PENAL DEIXO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10071100008367001 MG

do período de prova da suspensão condicional da pena, nos termos do disposto no art. 81, §2º, do Código Penal. - Tratando... DA DECISÃO - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1 II, DA LEI ESTADUAL . 14.939/03 - RECURSO... processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual . 14.939...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2014

examinado, à pena definitiva de 09 meses de detenção. Em vista do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal, o réu... da vida pretérita praticados Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006). pelo agente. Conforme recente Súmula 444..., §1°, do CP, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprime...

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

do artigo 81, III e § 1º, do Código Penal. (ADV. ANDRÉ LUIS MESQUISTA DE CASTRO OAB/SP 159.059-1). 2ª Vara Criminal JUÍZA... 3DNKT81/2014 Execução Penal 1097271 Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ALEXANDRE DE LIMA. Intimação do Defensor, a fim... subsumida a cobrança das custas fixadas na sentença às disposições da Lei 1...

Pg. 714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

DO PROCEDIMENTO DOSIMéTRICO, VERIFICO A OCORRêNCIA DE CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE (ARTIGO 65, INCISO III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO2º, ALíNEA ‘C’, DO CóDIGO PENAL, NO PRESíDIO LOCAL AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSIçõES DO ARTIGO... 44 E SEGUINTES DO CóDIGO PENAL, APLICO A SUBSTITUIÇÃO...

Pg. 720. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO2º, ALíNEA ‘C’, DO CóDIGO PENAL, NO PRESíDIO LOCAL DEIXO... CONTRA A PESSOA, HAVENDO A VEDAçãO CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I DO CóDIGO PENAL ATENTO PARA AS DISPOSIçõES DO ARTIGO... 77 DO CóDIGO PENAL, Já QUE NãO FOI POSSíVEL A APLICAçãO DO BENEFíCIO DO ARTIG...

Pg. 729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

, OU SE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS CONDIçõES CONSTANTES DESTA SENTENçA (ARTIGO 81 DO CóDIGO PENAL) O SENTENCIADO... DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ARTIGO 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA... DE CONDENAçãO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ARTIGO 46,...

Pg. 733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA ‘C’, DO CóDIGO PENAL PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 44... DE SERVIçOS à COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART 46, PARáGRAFOPARáGRAFO 1º E 2º, DO CóDIGO PENAL, PELO MESMO PERíODO DA PENA..., NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, SENDO QUE ...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

revogar o benefício da suspensão condicional da pena, ex vi do art. 81,§1º do CP. Encaminhe-se a guia de execução penal para...: "... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... Vara de Balsas REG. DISTRIBUIÇÃO : 2781-44.2012.8.10.0026 D...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2014

concedido e decreto sua prisão , com fundamento no art. 81, §1°, do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão..., com fundamento no art. 44, § 4º do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão . Permaneçam os autos neste Juízo...Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2014 Processo de Execução ...

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