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03 de março de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/03/2015

de descumprimento (art. 81, CP).tendo em vista a natureza da pena do regime inicial de cumprimento e a suspensão... Protetiva n.º 010.12.007088-2 Vítima: ELIENE CORTEZ DE MEDEIROS Réu: FRANCISCO ELMARA A. DA SILVA FINALIDADE: Proceder... no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na ...

Pg. 959. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2015

-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005... DO EXPOSTO, REVOGO O SURSIS CONCEDIDO AO RÉU ODEIR BAPTISTA MARINHO, com fulcro no artigo 81, III do CP. EXPEÇA-SE O COMPETENTE... Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0008926-37.2012.8.19.0036 - JOS...

Apelação: APL 12602894 PR 1260289-4 (Acórdão)

PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 387... do artigo 222 do Código de Processo Penal." (STJ - RHC 38.435/SP, Rel. Ministro ...

Pg. 123. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

, 6º, 37, caput, 93, inc. IX, 144, caput e 196; CPP, artigos 282 e ss., e 387, §1º; Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB), art... e Processuais Penais Comentadas, Vol. I, Forense, 8ª edição, 2014, p. 399). Para os fins do art. 81, do Código Penal.... 5º; Lei 8.072/ 1990, art. 2º, §3º; CPP, art. 387, §1º). Com o trânsito e...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/02/2015

) MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA..., INCISO V C/C ART. 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINO A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O REGIME... DO ART. 81, III, DO CP, DEVERÁ SER REVOGADA. ASSIM, FACE AS RAZÕES ACIMA POSTAS, R...

Pg. 361. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de inadimplemento injustificado (art. 81, II do Código Penal) . Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... no art. 50 do Decreto-Lei 3688/41. E como não tenha(m)...

Pg. 287. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

- CIRCUNSTANCIA AGRAVA NTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA F, DO CODIGO PENAL. D ESTA FORMA, AGRAVO A REPRIMENDA EM 15... DO CODIGO PENAL. ATENTA PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, J A QUE NAO FOI POSSIVEL A APLICACAO DO BENEFICIO... ATENUANTE S A SEREM OBSERVADAS. CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO ...

Pg. 139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2015

DOSIMETRICO, E M RAZAO DA PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, "D", DO CODIGO PENAL... PRAT ICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, HAVENDO A VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL. ENTRETANTO... DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIV A. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CO...

Pg. 142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2015

180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PELA APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, BEM COMO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.82...). ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 7 7 DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO FOI POSSIVEL A APLICACAO DO BENEFIC IO DO ARTIGO 44...", DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO POR PENA RESTRITIVA DE DIR ...

Pg. 145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2015

AS DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO FOI POSSIVEL A APLICACAO DO BENEFICIO DO ARTIGO 44, VERIFICO QUE O REU FAZ.... O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, "C", DO CODIGO PE NAL... DA ASSISTENCI A JUDICIARIA GRATUITA, RESSALVADA A APLICACAO DO ...

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