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26 de agosto de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 0003969-21.2016.8.23.0010 - 25/08/2016 do DJRR

do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art....Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade, que o réu agiu com dolo normal... de detenção.O regime de cumprimento da pena será o aberto...

Andamento do Processo n. 8155-66.2015.8.06.0052/0 - Execução da Pena - 25/08/2016 do DJCE

revogado, nos moldes do art. 81, III, § 1º do CP.”. - INT. DR(S). FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Expedientes do 1º...(a) Titular : JORGE CRUZ DE CARVALHO Diretor(a) de Secretaria: MARCELA RODRIGUES DE ARAUJO MIRANDA EXPEDIENTE 93/2016... 39 / 39 CE/14815 40 / 40 CE/22373 41 / 41 CE/6947 42 / 42 PE/30825 43 CE/29...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/08/2016

, inciso I e § 2º, ambos do CP, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e INDEFERIR o pedido... da sua individualização.Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à.... 129, §9º, do CP c/c o art. 7º, I, da Lei 11.340/06; ABSOLVÊ-LO dos delitos tip...

Pg. 724. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

: ANTE O EXPOSTO, AMPARADO NO ARTIGO 81, 1 DO CODIGO PENAL, REVOGO O SURSIS CONCEDIDO AO BENEFICIARIO LUIZ CARLOS... ACUSADO : MANOEL CELIO SOUSA CARNEIRO VITIMA : MIKAELE DE FREITAS CAMILO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, AMPARADO NO ARTIGO 81..., 1 DO CODIGO PENAL, REVOGO O SURSIS CONCEDIDO AO BENEFICIARIO MANOEL CELIO SO...

Pg. 455. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/08/2016

de serviço, advertindo o de que o benefício da suspensão condicional da pena poderá ser revogado, nos moldes do art. 81... SANTANA 29) 7201-20.2015.8.06.0052/0 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE.: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS FELIX..., nos termos do art. 485, III, §1º do CPC. P.R.I. Brejo Santo, 30 de maio de 20...

Andamento do Processo n. 010.11.010724-9 - Medida Protetiva - 24/08/2016 do DJRR

, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art. 7º, I, V, da Lei n.º 11.340/06, e passo a dosar a pena, atento... em vista o disposto no art. 33, §§ 2º, alínea c, do Código Penal.(…) Contudo, cabe a aplicação do benefício da suspensão... dos arts. 77, caput e incisos, 78, § 1º, do CP, sob pena de revogação do...

Andamento do Processo n. N.101429 - Execução de Sentença N.1096652 - 24/08/2016 do TJSP

imposta. Com supedâneo no exposto e, nos termos do artigo 162 da Lei de Execução Penal, e artigo 81, I, do Código Penal..., ambos do Código Penal, na forma do artigo 71, também do Código Penal. O acusado foi agraciado com a suspensão condicional da pena.... O sentenciado foi condenado pela prática do crime previsto no...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/08/2016

BEZERRA MARTINS, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art. 7º, I, V, da Lei n.º 11.340/06, e passo a dosar..., tendo em vista o disposto no art. 33, §§ 2º, alínea “c”, do Código Penal.(…) Contudo, cabe a aplicação do benefício... de Medida Protetiva n.º 010.11.010724-9 Vítima: ADRIANE SOUSA MOURA MARTINS ...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, e artigo 81, I, do Código Penal, REVOGO a suspensão condicional da pena, expedindo-se o competente mandado de prisão..., inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71, também do Código Penal. O acusado foi agraciado... que o acusado infringiu uma condição imposta. Com supedâneo no exposto e, nos t...

Pg. 1488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL. ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO FOI... (DECRETO JUDICIARIO N 780/16) NR. PROTOCOLO : 355179-49.2015.8.09.0079 AUTOS NR. : 784 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA... POSSIVEL A APLICACAO DO BENEFICI O DO ARTIGO 44, VERIFICO QUE A RE FAZ JUS A ...

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