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20 de dezembro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

da individualização esculpido no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal, e procedimento trifásico disposto no art. 68 do Código Penal... de revogação do benefício em caso de descumprimento (art. 81, CP). .... P.R.I.C. Bonfim, 17 de dezembro de 2014. JOANA... do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena a ser im...

Pg. 89. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

P, ART. 44, 2, PARTE FINAL), POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS PREV ISTOS NO ARTIGO 44, INCISOS I DO CODIGO PENAL (GRAVE... DE ELBA SONIA SOARES LEMOS E JOSI EL BARBOSA LEMOS, NAS PENAS DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL , PASSANDO A DOSAR..., A PENA A SER IMPOSTA. ATENTA, A DISPOSICAO DO ART. 68 D O CODIGO PENAL. NA...

Pg. 1292. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE QUALQUER UMA DESTAS CONDICOES, PODERA ACARR ETAR A REVOGACAO DO BENEFICIO (ARTIGO 81 DO CODIGO PENAL). PODERA O SENTENCIADO APELAR... DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA P ENA EM RAZAO DA PROIBICAO CONTIDA NO INCISO I, 2 PARTE, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. VI... DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA NOS TER MOS DO ARTIGO 697...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O § 1º DO ART. 51 DA LEI N.º 9.099/95.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS... - VEMPA. OUTROSSIM, COM FULCRO NO ART. 79, DO CÓDIGO PENAL, DEVE A CONDENADA CUMPRIR A CONDIÇÃO LEGAL DE COMPARECIMENTO..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. POR CONSEGUINTE, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIV...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

. 89 da mencionada legislação e artigos. 81 e 82 do Código Penal. Desta forma, a interpretação do primeiro texto deve.... IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do processo mediante condições, introduzida pela Lei 9.099/95, é semelhante ao sursis do Código Penal.... 81 e 82 do Código Penal. Desta forma, a interpretação do primei...

Apelação: APL 12444541 PR 1244454-1 (Acórdão)

quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Nesse contexto, o art. 42, da Lei 11.343/2006... PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI ... DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO...

Pg. 220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

aplicação analógica do artigo 81, § 2°, do CP. Embora o sursis (art. 77, do CP) tenha servido de inspiração para a criação....G.F. - Ante o exposto, absolvo o réu LÁZARO GABRIEL FRANCISCO, com supedâneo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... “a” do Código Penal. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Itai, 02 d...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/12/2014

, sob os fundamentos do artigo 81, § 1º, do Código Penal, c/c os artigos 89, § 4º e 92 da Lei n.º 9.099/95, REVOGO A SUSPENSÃO... Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 28/01/2015 às 09:30 do processo: 0002125-89.2014.8.03.0001 Parte... MEDEIROS - 2365AP Agendamento de audiência: Audiência agendada ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/12/2014

de descumprimento (art. 81, CP).tendo em vista a natureza da pena do regime inicial de cumprimento e a suspensão... Protetiva n.º 010.12.007088-2 Vítima: ELIENE CORTEZ DE MEDEIROS Réu: FRANCISCO ELMARA A. DA SILVA FINALIDADE: Proceder... futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na for...

Pg. 253. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2014

art. 598 ambos do CPC.Custas judiciais pela parte exequente, observado o disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/50, ante... feito pelo MP, na forma do art. 81, inciso III do CP, tendo em vista o disposto às fls. 202. Proc. 0154787... junto ao JIC para o dia 23/01/2015 às 15:30 horas Execução de Alimentos - art. 733 CPC ...

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