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23 de maio de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

, como incurso nas sanções do art. 147, do CP c/c o art. 7º, II da Lei n.º 11.340/06. (…) Contudo, cabe a aplicação do benefício... de: Autos de Ação Penal n.º 010.13.004024-8 Vítima: ALEXSANDRA AMBROSIO TOMAZ Réu: ALEX DA SILVA SOUZA FINALIDADE..., caput, e inciso, 78, § 1º, do CP, sob pena de revogação do benefício e...

Pg. 1537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, COM FUNDAMENTO NO ARTI GO 81, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DECLARO A REMICAO EM FAVOR DO S ENTENCIADO, DE 1/3 (UM TERCO... ELENCADO NO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRIDO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM A REMESSA DO INQUERITO, CERT IFIQUE... CONCEDIDO AS FLS. 92/104, DIANTE DA NOVA CONDENACAO QUE SOBREVEIO AO ...

Pg. 1887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 c.c art. 81, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Após o trânsito em julgado... no art. 107, inciso IV, c.c. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Em analogia ao art. 124 do C.P.P., decreto... do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95. Ora, dentre os princípios norteadores do Direit...

Pg. 86. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2015

ARTIGO 14, DA LEI 11.343/06. AINDA, A TENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NA O FOI POSSIVEL... (ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL). TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADA E O REGIME PARA CUMPRIMENTO, CONCEDO... DO DENUNCIADO ANT ONIO NARCISO PINHEIRO DE QUEIROZ (FLS. 67-VERSO), INVOCO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 890210220148260000 SP 0089021-02.2014.8.26.0000

Interamericana de Direitos Humanos e artigo 42, §2º e 51 do Decreto Lei 2.848/1940. Pleiteia seja declarada extinta a punibilidade..., do artigo 81 do Código Penal), assim mesmo quando tal fato determinar a providência revocatória antes de expirado... sendo processado por outro crime ou contravenção" (parágrafo 2º ...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

comunidade, revogo a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 81, inciso III, do Código Penal. Expeça... como incurso nos delitos previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, a pena de 8 (oito) anos de reclusão... nos delitos previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei n.º 11.3...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20427644520158260000 SP 2042764-45.2015.8.26.0000

das condições impostas, mas apenas para os casos previstos no art. 81, § 2º, do Código Penal (cometimento de novo delito..., previstas no art. 116 do Código Penal. Argumenta ainda sobre o contido no art. 82 do mesmo diploma legal, expressamente... que o paciente foi condenado por infração do art. 129, § 9º, do Código ...

Habeas Corpus: HC 13266463 PR 1326646-3 (Acórdão)

DE MELO1 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006... do artigo 2º da Lei 8.072/1990. Logo, além de haver sido cogitada em momentos bastante distintos, a reincidência foi... prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do ...

Pg. 95. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2015

COMO CRIME DOLOSO, PERPETRADO NO CURSO DE TAL PRAZO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 81, 2, DO CODIGO PENAL. NE STE CONTEXTO... DO ARTIGO 81, 2 DO CODIGO PENAL. I NTIMEM-SE. ALEXANIA, 06 DE MAIO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUI ZA DE DIREITO NR...). RELATADOS. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENAL (N. 7.210/84), E M SEU ARTIGO 11...

Pg. 1940. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2015

CONSTANTES DESTA SENTENCA (ARTIGO 81, DO CODIGO PENAL). NAO HAVENDO, POR ENQUANTO, QUALQUER MOTIVO PARA A DECRETA CAO...Pg. 1940. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2015 C" DO CODIGO PENAL, NA CADEIA PUBLICA... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO...

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