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08 de fevereiro de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 1086. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) ASSIM, AMPARADO NO ARTIGO 81, INCISO III, DO CODIGO PENAL, REVOGO... ODIGO PENAL, IN VERBIS : ART. 81 - A SUSPENSAO SERA REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIARIO : (REDACAO DADA PELA..., A REPARACAO DO DANO;(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) III - DESCUMP...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016

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Agravo de Execução Penal: EP 14316379 PR 1431637-9 (Acórdão)

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Agravo de Execução Penal: EP 14470838 PR 1447083-8 (Acórdão)

LEGAL - REQUISITOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA .... Isto Posto. Transcreve-se, de início, o que preleciona o artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, verbis... os pressupostos autorizadores do livramento condicional, o Código Penal ...

Andamento do Processo n. 0000283-52.2012.8.23.0045 - 21/01/2016 do DJRR

, c/c art. 330, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, porque, segundo narra a denúncia, no dia 1º de abril... art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. A Defesa, por sua vez, requer a absolvição do réu em face da atipicidade... por bem analisar crime a crime. DA DIFAMAÇÃO - artigo 139, do CPB Estabelece o art...

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