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28 de agosto de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º e s.s. da Lei 11.340/2006, sendo suspensa a execução da pena imposta... dos art. 81, III, do Código Penal c/c art. 66, inciso III, alínea ¿d¿, da Lei de Execução Penal, determino a conversão... art. 147 do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º e s.s. da Lei 11.340/2006, send...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

nas disposições dos art. 81, III, do Código Penal c/c art. 66, inciso III, alínea ¿d¿, da Lei de Execução Penal, determino... delineado no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º e s.s. da Lei 11.340/2006, sendo suspensa a execução... e ancorado nas disposições dos art. 81, III, do Código Penal c/c a...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

a suposta prática dos crimes descritos nos artigos 180, cabeça, do Código Penal (receptação) e 14, cabeça, da Lei 10.826..., com apontada base no artigo 81, inciso I, do Código Penal, uma vez que, além de descumprir uma das condições impostas no... interpôs agravo em execução, consignando que a decisão teria violad...

Apelação: APL 12789205 PR 1278920-5 (Acórdão)

QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU...-se: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO.... MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ART. 33, §2º, "A" E "B", DO CÓDIGO ...

Pg. 284. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

DE OUTRO CRIME, OU SE DEIXAR DE CUMP RIR QUALQUER DAS CONDICOES CONSTANTES DESTA SENTENCA (ARTIGO 81 D O CODIGO PENAL..., OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO..., COM FULCRO NOS ARTIGOS 18, 28 E 395, III, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50041045220114047004 PR 5004104-52.2011.404.7004

-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal). " Nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/1995... tipificada no artigo 334, caput , do Código Penal (com a redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014). 5. No crime... se mostrarem objetivamente presentes. Outrossim, a alegação de tratament...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

manifestação acerca do art. 402do Código de Processo Penal noprazo de 5 dias. 2. Com a manifestação do Ministério Público.... A suspensão do processo me//diante condições, introduzida pela Lei 9.099 /95, ésemelhante ao sursis do Código Penal . E similares... também são os motivos para se revogar o benefício: §§ 3º e 4...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

de aplicação do art. 81 do CP, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. Após, retorne-me conclusos. Belém... da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de HOSANO BOTELHO... BRITO. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA CO...

Pg. 1694. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2015

Banfi, nos termos do art. 81, I, do Código Penal. Intime-se. Após, atualizem-se os antecedentes criminais e as fichas... de pronúncia, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa de Dionas apresentaram... relatório em cumprimento ao disposto no art. 423, inciso II, do Código de Pro...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21688765920158260000 SP 2168876-59.2015.8.26.0000

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... do sursis (artigo 81, § 2º, do Código Penal) e a revogação da suspensão processual (artigo 89, § 4º, da Lei n.º 9099/95... Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o...

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