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28 de setembro de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 0007159-60.2014.8.23.0010 - 28/09/2016 do DJRR

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do delito descrito no art. 163, parágrafo... o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Por tratarse de caso de violência doméstica, descabe a substituição... 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade, que o r...

Andamento do Processo n. 0011134-90.2014.8.23.0010 - 28/09/2016 do DJRR

judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade, que o réu agiu com dolo normal à espécie. O réu... da pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Por tratar-se de caso... o pedido inserto na denúncia para CONDENAR VALDEMIR PEREIRA DE ARAÚJO co...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/09/2016

DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I..., da Lei n.º 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do delito descrito no art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP e INDEFERIR o pedido... constitucional da sua individualização.Considerando as circunstâncias ju...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/09/2016

o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Por tratar-se de caso de violência doméstica, descabe... da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO... de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 d...

Pg. 1128. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

condicional da pena, se condenado por crime doloso (art. 81 , I , do CP ); 11) produz a revogação facultativa da suspensão... condicional da pena, na hipótese de condenação por crime culposo ou contravenção (art. 81 , § 1º , do CP ); 12) acarreta... de crimes hediondo, tortura, tráfico e terrorismo (art. 83, V, do CPB...

Pg. 39. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

DE CUMPRIMENTO DE PENA: A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL. 3.2.... DA SUBSTITUICAO DA PENA E SURSIS PENAL: A TEOR DO CONTIDO NO ART. 17 DA LEI N 11.340/06, EM SE TRATANDO DE CRIMES COMETIDOS... PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL CONCE...

Pg. 711. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

, OU SE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQ UER DAS CONDICOES CONSTANTES DESTA SENTENCA (ARTIGO 81 DO CODIGO PENAL). RESSALTO... QUE O DESCU MPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS DETERMINAM A INCIDENCIA DO ARTIG O 87 DO CODIGO PENAL E NOS TERMOS... DO ARTIGO 142 DA LEI DAS EXECUC OES PENAIS, NAO SERA COMPUTADO O PERIODO DE PROVA. CUMPR...

Pg. 730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

do Código Penal e dos artigos 77 , inciso I , 80 , inciso II, e 81 , do Código de Processo Civil_ (Lei 13.105 /2015.... (assinado por meio eletrônico – CPC, art. 205, § 2º; Lei 11.419/06) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA Juíza Federal Titular... que subscreveu a procuração de fls. 74, ANDERSON NUNES SOARES DOS SANTOS...

Andamento do Processo n. 81518-24.2016.8.09.0002 - Ação Penal - 27/09/2016 do TJGO

: A) CONDENAR O ACUSADO LUCIANO RIBEIRO DA SILVA, JA QUALI FICADO, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL... EITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 5. DA SUBSTITUICAO DA PENA E SURSI S PENAL: A TEOR DO CONTIDO NO ART. 17 DA LEI N 11.340... E C/C ART. 5 A LEI N 11.340/06. PASSO ADIANTE, NOS TERMOS DO ART. 68 DO...

Andamento do Processo n. 135.151 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/09/2016 do STF

a violação, pelo artigo 5º da Lei de Crimes Hediondos e, por decorrência, do artigo 83, V, parte final, do Código Penal..., do Código Penal, bem como no artigo 44, parágrafo único, parte final, da Lei 11.343/06” (eDOC 1, p. 168). Houve... art. 83, inc. V, do Código Penal, e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.34...

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