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31 de outubro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

Macedo Bezerra como incurso nas penas do art. 129, § 9.º, do CP e art. 15, da Lei n.º 10.826/2003. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO....DOSIMETRIA EM RELAÇÃO DO CRIME DO ART. 15 DA LEI N.º 10826/2003 Atendo aos arts. 59 e 68, do CP, fixo a pena do réu.O juízo... nas custas processuais, como autoriza o art. 10, II, da Lei n.º 6.58...

Pg. 6119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

por outro crime ou contravenção até o julgamento definitivo do processo (art. 81, § 2º, do Código Penal), não é... do livramento condicional, como medida cautelar prevista no artigo 145 da Lei de Execução Penal), não se me afigura... com o artigo 3º do Código de Processo Penal, de ofício, concedo a ordem para declarar...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

:Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código antigo: 0010.13.003904-2 Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade... antigo: 0010.14.005928-7 o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal e art. 6º, da Lei Réu: F... que foi assistido pela Defensoria Pública.Intime-se a vítima (art. 21 N...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

da pena, recolher-se a noite em sua residência. Consoante o art. 81 do CP, será revogada a suspensão do benefício , caso...) meses de reclusão. 2.ª FASE DA DOSIMETRIA PENAL Vislumbro, ainda, a existência de circunstância atenuante em favor do réu..., consistente na confissão espontânea, inserta no art. 65, III, “d” do...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

o art. 10, II, da Lei n.º 6.584/96. P.R.I. Colinas (MA), 14 de outubro de 2014 Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Titular... restritiva de direitos, em especial pela violência com que o acusado praticou o ilícito penal (art. 44, I e II do CP... de semana, além de comparecimento mensal em juízo para justificar suas ativida...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

....: R. HOJE. NOS TERMOS DO ARTIGO 81, §2º, DO CÓDIGO PENAL, PROCEDO COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL... DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL 201469200137. OUTROSSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO... NA SENTENÇA DE FL. 106. ONDE SE LÊ: “JOSÉ FREIRE DA SILVA”, LEIA-SE: “ANTÔNIO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21545945020148260000 SP 2154594-50.2014.8.26.0000

ou remição Inteligência do artigo 111, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) - O parágrafo único do aludido... DE LIBERDADE e, com fulcro no artigo 81, I, do Código Penal REVOGO o benefício SURSIS concedido ao sentenciado nos autos... ou na sequência, incompatíveis - Aplicabilidade do artigo 181, § 1º, alínea 'e'...

Pg. 627. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

) ATENTO PARA AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 77 DO CóDIGO PENAL, Já QUE NãO FOI POSSíVEL A APLICAçãO DO BENEFíCIO DO ARTIGO 44... PARA INDENIZAçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSíVEIS DANOS...", DO CóDIGO PENAL DEIXO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

definitivo daquela ação, a teor do art. 81, §2º, do Código Penal e, caso condenado no curso do sursis por sentença irrecorrível... em crime doloso, a suspensão deverá ser obrigatoriamente revogada, nos termos do art. 81, inciso I, do Código Penal... o julgamento definitivo daquela ação, a teor do art. 81, §2º, do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 510325920148260000 SP 0051032-59.2014.8.26.0000

ou indulto. Inconformado, alega que, após a reforma introduzida pela Lei 9.268/96 ao art. 51 do Código Penal, a execução..., ambos do Decreto Lei 2.848/1940. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 71-72). A douta Procuradoria Geral... do artigo 81, II do Código Penal, ou artigo 118, § 1º, da Lei das Execuções...

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