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23 de julho de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 00293891220158140043 - 21/07/2016 do TJPA

alternativa a não ser revoga-lo. Isto posto, nos termos do artigo 81, III do Código Penal, revogo os benefícios..., condenado a 3 (três) anos de reclusão, por infração ao artigo 129, § 1º, II do Código Penal, em regime inicialmente... SEMI-ABERTO. O magistrado da condenação realizou a detração e, nos termos do artigo ...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

, nos termos do artigo 81, III do Código Penal, revogo os benefícios do sursis concedido, dando-se início ao cumprimento... a analisar, recebo a denúncia por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do Código de Processo Penal e não... se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do ...

Andamento do Processo n. 2072-31.2012.8.10.0051 - Ação Procedimento Ordinário - 20/07/2016 do TJMA

do art. 81, do CP, retomando-se o cumprimento da pena de prisão. Não há motivo para que se decrete a prisão processual...Andamento do Processo n. 2072-31.2012.8.10.0051 - Ação Procedimento Ordinário - 20/07/2016 do TJMA 12) Processo 2072... DE FATO - ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - TESES DEFENSIVAS - PRE...

Andamento do Processo n. 1.047.489 - 20/07/2016 do TJSP

pelo artigo 81, do Código Penal. Revogo, pois, a mencionada suspensão condicional da pena, ficando assim sem efeito...Andamento do Processo n. 1.047.489 - 20/07/2016 do TJSP 1.047.489 - Marcos Pedrozo - Apenso R.A. - resumo/r...

Andamento do Processo n. 0002311-14.2015.8.22.0013 - Execução da Pena - 20/07/2016 do TJRO

entrar em contato com o apenado - fls. 55.Relatei. Decido.Nos termos do artigo 81 do Código Penal, revoga-se a suspensão... condicional da pena, caso o beneficiado deixe de cumprir alguma das condições impostas.art. 81. A suspensão será revogada... se, no curso do prazo, o beneficiário:III descumpre a condição do § 1º...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2016

nas hipóteses do art. 81, do CP, retomando-se o cumprimento da pena de prisão. Não há motivo para que se decrete a prisão... - VIAS DE FATO - ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - TESES DEFENSIVAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA...Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2016 : "Que o a...

Pg. 478. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

- MILENE VIEIRA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO 81 , 1, DO CÓDIGO PENAL , REVOGO A SU SPENSAO... ADOS USINA PANORAMA S/A E JOSE RIBEIRO DE MENDONCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Pg. 478. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016 EXPECA-SE...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2016

conseguiu entrar em contato com o apenado - fls. 55.Relatei. Decido.Nos termos do artigo 81 do Código Penal, revoga... II, ambos do Código Penal.- pena de 06 anos e 01 mes de reclusão no regime semiaberto - fls.l 03Guia 02: art 157 § 2º..., incisos I e II do Código Penal - pena de 05 anos 07 meses e 09 dias de reclusã...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

/15) e julgo extinta sua punibilidade na forma do artigo 107, II, do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado...) e julgo extinta sua punibilidade na forma do artigo 107, II, do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado... - Verifico que o sursis aplicado no processo que instrui a 1ª execução não...

Andamento do Processo n. 0009193-08.2014.8.23.0010 - 19/07/2016 do DJRR

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista.... Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade, que o réu agiu... o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea ...

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