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22 de agosto de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

de direitos não é possível, conforme inteligência do art. 17, da Lei n. 11340/2006.Todavia, nada impede a concessão da suspensão.... Advirta-se que a suspensão poderá ser revogada nas hipóteses do art. 81, do CP, retomando-se o cumprimento da pena....O art. 28 da Instrução Normativa 461, de 18/10/2004, da Secretari...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

da suspensão da execução da pena (art. 81, § 2º, do Código Penal), que não havendo revogação obrigatória do sursis propriamente... QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO... ao afastar expressamente o § 3º do art. 89 da Lei 9.099/1995 –...

RECLAMAÇÃO: Rcl 9759 RJ

, “por analogia com o instituto da suspensão da execução da pena (art. 81, § 2º, do Código Penal), que não havendo revogação... FRACIONÁRIO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO... da referida Súmula Vinculante ao afastar expressamente o § 3º do art. 89 da L...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

e a saúde de sua companheira, pela prática do tipo penal descrito no art. 129, § 9º, do Estatuto Repressivo:"Art. 129. Ofender....Advirta-se que a suspensão poderá ser revogada nas hipóteses do art. 81, do CP, retomando-se o cumprimento da pena de prisão.Não há motivo..., incisos I e IV, do Código Penal.Em síntese, o ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

do art. 17, da Lei n. 11340/2006.Todavia, nada impede a concessão da suspensão da pena, vez que o condenado não é... a residência da vítima e de utilizar arma.Advirta-se que a suspensão poderá ser revogada nas hipóteses do art. 81, do CP, retomando.... 33, da Lei n.º 11.343/06. Em despacho inicial, determinou-se a not...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. Visto. Isto Posto, com fundamento no artigo 81, §2º do Código Penal, PRORROGO o prazo da suspensão condicional da pena... de tentativa de conciliação (art. 53, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95), para o próximo dia 18 de setembro de 2014, às 17 horas... DOS SANTOS (OAB 148377/SP) Execução de Sentença 1.031.524 JP x Fe...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

previsto no artigo 331, do Código Penal, a pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto..., previstos no artigo 44, do Código Penal. A pena aplicada não é superior a quatro anos e o delito não foi praticado...-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequen...

Pg. 814. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

do artigo 81, §2º, do Código Penal, bem como a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 89, §3º, da Lei... previstos no artigo 340, caput, artigo 171, §2º, inciso V, e artigo 311, caput, do Código Penal, nos autos do processo ....P., que denunciou B.B.B., qualificado nos autos, como incurso no artigo...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/08/2014

, em sendo assim torno a pena definitiva em 02 anos de detenção. Em vista do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal, o réu.... Em vista do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal, o réu deverá iniciar a pena em regime aberto... Ação Penal 001 - 0000199-76.2013.8.23.0090 antigo: 0090.13.000199-...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2014

da República comutar penas. Outrossim, consoante disposição do art. 2º do Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013, ¿ Art. 2º.... 08-09, opinou pela concessão da comutação de pena à vista do disposto no art. 2º do Decreto 8.172/2013...) da pena cumprida até 25/12/2013 pelo apenado NATALINO ALVES ROLIM, com fulcr...

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