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23 de novembro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

” sem que tivesse ocorrido quaisquer das hipóteses previstas no artigo 81 do Código Penal , JULGO EXTINTA a pena imposta... de Cenir Maria Levrovisz, nos termos do artigo 107 , IV do Código Penal . Com o trânsito em julgado, arquivem... ao réu Adeildo dos Santos Teixeira, nestes autos, com fulcro no artigo 82 do Código...

Pg. 671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

DE CUMPRIMENTO SER IGNORADO NOS MOLDES DO ART. 81, I, C/C ART. 88, AMBOS DO CODIGO PENAL. VERIFICO, TAMBEM, DA LIQUIDAC..., AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 12 DE NOVEMBRO DE 20 14. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO... DE QUE SEJA DESCONTADO...

Pg. 1904. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

CA (CP, ARTS. 81). CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2 E 3, DO M ESMO CODIGO PROCESSUAL PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI... DO ARTIGO 129, 9, D O CODIGO PENAL. ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PEN AL, OBSERVO QUE SUA CULPABILIDADE... MEDIANTE VIOLENCIA CONTRA A PESSOA (CP, ART. 44, INCISOS I). AINDA, ATE...

Pg. 2460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

PEDRO HENRIQUE DE SO USA CAMARGO, PORTO QUE PRATICOU O ATO INFRACIONAL DESCRITA NO ART IGO 155 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 309... DO CODIGO DE TRANSITO BRASIL EIRO, EM DESFAVOR DO PRORIO PAI. POIS BEM. DE ACORDO COM O ART. 1 81, INCISO II DO CODIGO... PENAL: - E ISENTO DE PENA QUEM COMETE QUA LQUER DOS CRIMES PREVISTOS N...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20110913691 SC 2011.091369-1 (Acórdão)

. O artigo 479 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento... do artigo 420 do Código de Processo Penal , a qual prevê a intimação pessoal do pronunciado, não se considera... ao sorteio dos jurados suplentes. - A proibição propagada no artigo 479 do Códig...

Apelação: APL 12497642 PR 1249764-2 (Acórdão)

, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis... DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). OBSTÁCULOS PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... que o condenou, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I (1º, 2º...

Apelação: APL 11797043 PR 1179704-3 (Acórdão)

, do art. 61, I, do Código Penal" (STF ­ Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 591.563/RS, Rel. Min. Cezar Peluso... da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento... entende pela aplicação do instituto da reincidência: "HABEAS COR...

Apelação: APL 12686687 PR 1268668-7 (Acórdão)

. art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 1.268.668-7... legalidade do instituto da reincidência: "HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. (1) IMPETRAÇÃO... ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/0...

Pg. 619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2014

FERREIRA, E DE CLARO, POR CONSEGUINTE, EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL... CONSTANTES DESTA SENTENçA (CP, ART 81) TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENçA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: A) INTIME... DES DO ARTIGO 1, INCISO XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.172/201 3, C...

Pg. 900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO QUE DISPOE O ART. 81, 1, DO CODIGO PENAL, REVOGO A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA... : 27474-02.2006.8.09.0036 ( 200600274742 ) AUTOS NR. : 29 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSEMARIO CONCEICAO DOS SANTOS... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSEMARIO CONCEICAO DOS SANTOS VITIMA...

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