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31 de janeiro de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

) meses de detenção.. - Art. 147, do CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica... 129, § 9º, e 147 c/c art. 61, II "f", na forma do art. 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I e II... da Lei n.º 11.340/06, INDEFERINDO o pedido de fixação da indenização previs...

Pg. 786. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DO INCISO VIII DO ARTIGO 319 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO DENUNCIADO AOS ATOS DO PROCESSO... DE FREQUENTAR LOCAIS QUE A VITIMA FREQUENTA (ART. 22, INCIS O III, ALINEA C). EMBORA NAO HAJA PREVISAO NA LEI N 11.340/06... DE CRIME DOLOSO (CP , ART. 81), DETERMINO A SUSPENSAO DO CURSO DA SUSP...

Pg. 809. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

(DOIS) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL (CRIME DE RESISTENCIA). A PENA..., ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIG O PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA.... TODAVIA, EM RAZAO DAS DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NA...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2015

. 129, § 9 do CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à... a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos de Ação Penal n.º 010.11.006100-8 Vítima: SÂMIA LETICIA PEREIRA... condenar o réu JHONATA SOARES VIANA, como incurso nas sanções dos artigos 129, §9° e...

Pg. 6. Bom Despacho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

e 074.12.001750-9, na forma do art. 81, § 1º do Código Penal. Considerando as duas penas a serem cumpridas somam três anos...). Considerando a presunção relativa de insuficiência de recursos advinda pela declaração de f.10 (art. 4, § 1º, da Lei... o entendimento que o laudo do IML é indispensável para o feito, haja vi...

Pg. 1030. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2015

do artigo 81 do Código Penal Brasileiro. Oficiar ao Juízo de Direito da 5ª Vara desta Comarca de Fortaleza informando... e, em consequência, CONDENO RENATO DE FREITAS BARBOSA, nas penas previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro..., conforme artigo 61, II, ‘e’, do Código Penal. Ocorre que tal circunstân...

Pg. 702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

PARA AS DI SPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DEIXO DE APLI CAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA..., EM RAZAO DAS DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO FOI POSSIVEL A APLICACAO DO BENEFI CIO DO ARTIGO 44.... 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AS DETERMINACOES DO A RT. 68 C/...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

Penal, c.c art. 7º da Lei 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, e INDEFERIR o pedido... (oito) meses de detenção. - art. 147, CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... na denúncia para CONDENAR JESIEL SOUZA CARDOSO, como incurso nas sanções do artigo...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

com a manifestação do órgão ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06...", do Código Penal. Por tratar-se de caso de violência doméstica, descabe a substituição da pena aplicada por só pena... de multa substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06. Passo a dosar a pena, atenta ao princípio constitucional... da sua individualização. Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à..., em assistência a vítima para manifestação, após, ao Ministério Pú...

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