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26 de maio de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Agravo de Execução Penal: EP 15050049 PR 1505004-9 (Acórdão)

EXPRESSAMENTE NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA . 441 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO... impostas deverão ser somadas, nos termos do artigo 84 do Código Penal. Depois de discorrer minuciosamente sobre os fatos... com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se o...

Agravo de Execução Penal: EP 15101910 PR 1510191-0 (Acórdão)

o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à.... Transcreve-se, de início, o que preleciona o artigo 111 , parágrafo único, da Lei de Execução Penal, verbis: "Parágrafo... de fevereiro de 2015 [art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95], isto é, após o tr...

Agravo de Execução Penal: EP 14751663 PR 1475166-3 (Acórdão)

- REQUISITOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA . 441 DO STJ... para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa.... Transcreve-se, de início, o que preleciona o artigo 111, parágraf...

Agravo de Execução Penal: EP 15119767 PR 1511976-7 (Acórdão)

, nos termos do artigo 84 do Código Penal. Depois de discorrer minuciosament e sobre os fatos e fundamentos ensejadores... transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa... autorizadores desta benesse, o Código Penal estabelece em seu artigo 84 que " a...

Agravo de Execução Penal: EP 14766395 PR 1476639-5 (Acórdão)

cabível para transmitir a insurreição, em consonânci a com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não.... Isto posto. Transcreve-se, de início, o que preleciona o artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, verbis... em lei." (in Execução Penal: comentários à Lei 7.210/1984, 12ª ed. ­ São...

Andamento do Processo n. 45918-54.2013.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/05/2016 do TRF-1

artigo 92, da citada lei, c/c o art. 81, § 3º, do CP, pelo prazo de 4 (quatro) meses. Considerando a periodicidade... do benefício, decisão que frustraria o espírito reeducativo da Lei 9.099/95 e em face do descumprimento parcial...Andamento do Processo n. 45918-54.2013.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz...

Andamento do Processo n. 0000354-40.2015.8.24.0039 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJSC

aos arts. 129, § 9º, 147, do Código Penal.Nos termos do art. 77 do CP, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade... protetivas deferidas em favor da vítima, ciente das causas de revogação do benefício (art. 81 do CP). A referida...Andamento do Processo n. 0000354-40.2015.8.24.0039 - Ação Penal / Procedimento ...

Pg. 1174. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

quando outra medida menos radical não for eficaz diante da circunstância em concreto. 0 art. 312 do Código de Processo Penal... a pretensão punitiva estatal julgada procedente nas iras do artigo 129, § 9º, do Código Penal, tendo sido condenado a pena de 09..., isso com fulcro no art. 118, § 1º da Lei de Execução Penal...

Pg. 88. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

CÉSAR RIBEIRO DA SILVA, com fulcro no artigo 92, da citada lei, c/c o art. 81, § 3º, do CP, pelo prazo de 4 (quatro) meses...). Destarte, a fim de evitar a revogação do benefício, decisão que frustraria o espírito reeducativo da Lei 9.099/95...) abaixo relacionado(s) Numeração única: 45918-54.2013.4.01.3800 45918-5...

Pg. 1513. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2016

Chefe de Cartório Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n... em 04 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, isso por infração aos arts. 129, § 9º, 147, do Código Penal..., ciente das causas de revogação do benefício (art. 81 do CP). A referida suspensão ...

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