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24 de abril de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 3609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, nos termos do inciso I do art. 81 do Código Penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem... o exposto, com base no art. 38 da Lei n.º 8.038/90, art. 34, inciso XVIII, e art. 210, ambos do Regimento Interno... ou teratologia na decisão impugnada que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo...

Pg. 5662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

recorrido contrariou as disposições do art.1º da Lei n.º 7.210/84 e art. 51 do Código Penal, bem como divergiu da jurisprudência... Penal, em acórdão assim ementado (fl. 37): Penal. Pena de multa. Alegação defensiva de que, com a nova redação do art. 51... do CP, dada pela Lei 9.268/96, a pena de multa perdeu seu caráter penal. Assim, com o cumprimento da pena privativa...

Pg. 5663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

ao art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268/96, a pena de multa não perdeu seu caráter penal. Justifica tal compreensão... interpretação sistemática dos arts. 5º. XLVI, da Carta Magna; 81, II e 114 do Código Penal e 118, § 1º, da Lei de Execução... redação ao artigo 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, a ser executada...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

/181 e com fundamento no art. 81, § 3º, do Código Penal c/c art. 92 da Lei n. 9.099/95, PRORROGO por mais 2 (DOIS) ANOS..., parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 c/c artigo 69, do Código Penal. Logo, denota-se que o processo deve tramitar pelo rito... sumaríssimo, nos termos do artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo penal. Diante do exposto, designo audiência...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

cominado no caput do art. 77 do Código Penal, vez que a sanção in concreto se aproxima do mínimo legal..., relativamente ao delito de ameaça, com fulcro no artigo 109, VI, do Código Penal, com redação anterior à alteração promovida pela... Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo a estabelecer a pena...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

em 07 (meses) de detenção.Na segunda fase, deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal..., quanto ao crime de lesão corporal tipificado pelo art. 129, §9º, do Código Penal, por entender que estão presentes os requisitos... quanto ao delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), tendo em vista a inocorrência, na espécie, dos requisitos configuradores...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

e diminuição da sanção.Em sendo aplicável ao caso a regra a prevista no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, (crime... pelo qual, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.Na segunda fase, deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, II..., "f" do Código Penal, em obediência a regra do ne bis in idem, vez que a circunstância do delito ser praticado com base...

Pg. 5600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

definitivo do processo (art. 81, § 2º, do Código Penal), não é menos correto que, relativamente ao livramento condicional... no artigo 145 da Lei de Execução Penal), não se me afigura providência consentânea com o instituto em análise declarar... artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, concedo...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

DO BENEFÍCIO COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, tudo nos termos do art. 81, inciso... RODRIGUES. StarWriter ATO ORDINATÓRIO Consoante os incisos IV e VII do, Art. 1, § 1º do Provimento 06/2006, designo o dia.... StarWriter ATO ORDINATÓRIO Consoante os incisos IV e VII do, Art. 1, § 1º do Provimento 06/2006, designo o dia 21/05...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

em julgado, nos termos do inciso I do art. 81 do Código Penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte... o exposto, com base no art. 38 da Lei n.º 8.038/90, art. 34, inciso XVIII, e art. 210, ambos do Regimento Interno... de indevida supressão de instância, a teor do verbete sumular n.º 691 do STF. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade...

ou

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