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24 de junho de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 14402-17.2016.8.09.0029 - Flagrante/inquerito - 24/06/2016 do TJGO

. 147 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NAS PENAS DO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL, C/C ARTIGO 69 D O CÓDIGO PENAL... BRASILEIRO. I - EM VIRTUDE DA CONDENACAO, PASSO A DOSAR-LHE A PENA REFERENTE AO CRIME DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO..., ATENTO AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, VISA...

Andamento do Processo n. 14402-17.2016.8.09.0029 - Flagrante/inquerito - 24/06/2016 do TJGO

. 147 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NAS PENAS DO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL, C/C ARTIGO 69 D O CÓDIGO PENAL... BRASILEIRO. I - EM VIRTUDE DA CONDENACAO, PASSO A DOSAR-LHE A PENA REFERENTE AO CRIME DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO..., ATENTO AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, VISA...

Andamento do Processo n. 214728-94.2011.8.09.0149 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

, PARáGRAFO 9º, DO CóDIGO PENAL C/C ARTIGO 5º DA LEI 11 340/06 ATENTA àS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CóDIGO PENAL... PRATICADO MEDIANTE VIOLêNCIA (ART 44, INCISO I, DO CP) ATENTO PARA AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 77 DO CóDIGO PENAL, Já QUE NãO FOI... DA PENA é O ABERTO, CONFORME DISPõE O ART 33, PARáGRAFO 2º, ...

Pg. 1000. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

COMO NAS PENAS DO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCAO PENAL, C/C ARTIGO 69 D O CODIGO PENAL BRASILEIRO. I - EM VIRTUDE... 21 DA LEI DAS CO NTRAVENCOES PENAIS, ATENTO AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL, VISANDO... A ACUSACAO ESTAMPADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO MACIEL OL IVEIRA RAMOS, NAS P...

Pg. 1001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

(UM) MES E 15 (QU INZE) DIAS DE DETENCAO EM REGIME ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, 3, DO CODIGO PENAL. O REGIME INICIAL... DE CUMPRIMENTO DE PENA SERA O ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO... DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO FOI POSSIVEL A APLICACAO DO BENE FICIO DO ARTI...

Pg. 3338. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA... SILVA E MARIA APARECIDA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 306 DO CóDIGO DE TRâNSITO ATENTA AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL... ELE A SER CONDENADO A OUTRO CRIME, OU SE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS COND...

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

a revogação da suspensão do processo - “sursis”, nos termos do artigo 81, III, do Código Penal... de detenção, em regime inicial aberto, tudo nos termos do artigo 81, III, do Código Penal.Expeça-se mandado de prisão... dias, nos termos do artigo 396, 396-A, e § 2º, ambos do Código de Processo Penal.Atualize-se a folha...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC - Lei 13.105/2015.Deixo de condenar o vencido ao pagamento de honorários... em 04 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, isso por infração aos arts. 129, § 9º, 147, do Código Penal..., ciente das causas de revogação do benefício (art. 81 do CP). A referida suspen...

Andamento do Processo n. 269983-68.2014.8.09.0137 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 23/06/2016 do TJGO

TIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, III DA LEI N 11.340/0 6, E O ABSOLVO DAS SANCOES DO ARTIGO 147, DO CÓDIGO... PENAL, NOS TE RMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL... DA CONFISSAO E SPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CÓDIGO PENAL), DEI...

Pg. 3104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

E SPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL), DEIXANDO, TODAVIA DE APLICA-LA CONQUANTO A PENA JA SE ENCONTRA...). ATEN TO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO F OI POSSIVEL A APLICACAO DO BENEFICIO DO ARTIGO 44... DE DETENCAO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRI MENTO DA PENA E O ABERTO, ...

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