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18 de abril de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, proporcionando a certeza necessária de que o acusado agrediu sua companheira, pela prática do tipo penal descrito no art. 129... de utilizar arma. Advirta-se que a suspensão poderá ser revogada nas hipóteses do art. 81, do CP, retomandose...Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015 02/07/201...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

a denúncia nunca foi ofertada. É o relatório. DECIDO. Estatui o Código Penal em seu art. 109 que antes de transitar..., fica o condenado proibido de utilizar arma. Advirta-se que a suspensão poderá ser revogada nas hipóteses do art. 81... de Direito de 3ª. Vara 9)Processo 1880-35.2011.8.10.0051 Ação: Medidas Protet...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

nos autos, foi denunciado como incurso no art. 129, § 9º, do CP, c/c artigo 7º, I, da Lei 11.340/2006, por haver... do art. 81, do CP, retomando-se o cumprimento da pena de prisão. Não há motivo para que se decrete a prisão processual... do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, alegando que ele, no dia 05/10/2011, te...

Pg. 25. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/04/2015

devida. Art. 77 - Sem prejuízo das disposições especificadas na Lei 8.069/90 e Resolução do CONANDA 170/2014, são... de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965; XVII - deixar de submeter... - advertência; II - suspensão do exercício da função; e III - destituição...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2015

e objetivos previstos no artigo 77 c/c artigo 78, § 2.º, ambos do Código Penal, SUSPENDO a pena privativa de liberdade por 2... com seu comportamento..15.Face a inteligência do artigo 33, § 2.º, alínea “c”, do Estatuto Repressivo Penal, estabeleço para... ainda que a suspensão condicional da pena poderá ser revogada, ...

HABEAS CORPUS: HC 320893 SP 2015/0080482-8

revogado, porquanto assim o determina o artigo 81, inciso I, do Código Penal. Diante do exposto, REVOGO o "sursis aplicado..." aplicado na 2a execução deve ser revogado, porquanto assim o determina o artigo 81, inciso I, do Código Penal. Diante... do Código Penal, e substituída, por restritiva de direito, a pena priva...

Agravo de Execução Penal: EP 12813926 PR 1281392-6 (Acórdão)

, pois, de desrespeito à Súmula 4412, do Superior Tribunal de Justiça, tampouco de aplicação analógica do art. 81, inc. I3... preenchimento da parte subjetiva estabelecida no art. 83, inc. III, do Código Penal ­ comportamento satisfatório durante a execução...Agravo de Execução Penal EP 12813926 PR 1281392-6 (Acórdã...

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

" aplicado na 2 execução deve ser revogado, porquanto assim o determina o artigo 81, inciso I, do Código Penal. Diante..., o que faço com fulcro no disposto no artigo 44, parágrafo 5 , do Código Penal. Outrossim, CONVERTO a pena alternativa... a 1 execução, conforme dispõe o artigo 181 da LEP, uma vez que o sentenciado...

Pg. 109. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2015

, do Código Penal, na hipótese de concurso material, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade... mediante violência (art. 44, I, do CP). Todavia, a legislação penal atualmente em vigor permite a a aplicação da suspensão... nos arts. 81 e 82 do CP. P.R.I.C. Laje, 19 de dezembro de 2013. Ass. Rodrigo A...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 818361020148260000 SP 0081836-10.2014.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do art. 81, § 1º, do Código Penal, a revogação facultativa..., condenado a 01 (um) mês de detenção por infração ao art. 147, caput , do Código Penal, interpôs recurso por intermédio... de Execução Penal 0081836-10.2014.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é...

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