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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1083007320085170003

. DJ 14.03.2008 Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... de ordem pública (CLT, art. 71), nos termos da OJ n.º 342 da SBDI-1 do TST. Como bem fundamentou o juízo de primeiro grau, às... jornada. Ademais, intervalos não previstos em lei constituem tempo...

Andamento do Processo n. 83736-88.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

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Pg. 435. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL . O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CO NDICOES IMPOSTAS... : DESTE MODO, E INDUBITAVEL A NECESSIDADE DA FORMA TRAGICA DA PRISA O PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL POR FORCA... A REVOGACAO DO BENEFICIO (ART. 81 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CP...

Sursis e sua aplicabilidade no curso da execução penal
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disciplinado nos artigos 77 a 82 do Código Penal . 1) CONCEITO Trata-se de um instituto que permite a suspensão condicional... aos requisitos de ordem objetiva e subjetiva previst...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/01/2017

do prazo, o beneficiário descumprir as condições impostas - art. 81 do Código Penal. Após o trânsito em julgado, voltem-me... REVOGADA se, no curso do prazo, o beneficiário descumprir as condições impostas - art. 81 do Código Penal. Após o trânsito... dos citados artigos e atento às diretrizes estabelecidas no art. 59...

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do sentenciado em relação ao cumprimento da suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 81, inc. I do Código Penal... do total das penas impostas, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela... de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundam...

Pg. 5638. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

III DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 4.3 CUMPRA-SE O D ISPOSTO NO ARTIGO 809 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 33 , 1 , ALINEA "C" DO CÓDIGO PENAL , C/C O ARTIGO 59, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL... O ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FI M DE REPARAR POSS...

Pg. 6662. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , E, AINDA, AO PRINCIPIO... EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL . DEIXO DE SUBST ITUIR A SANCAO PRIVATIVA... A VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. ENTRETANTO, MALGR...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

reais), consoante Item 2.4.1 da Tabela do Conselho Seccional da OAB/MA e com fulcro no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906... ou boates, no período de suspensão da pena, recolher-se a noite em sua residência. Consoante o art. 81 do CP, será revogada... imposta no § 1º do art. 77 deste Código. RECURSO EM LIBERDADE E PRISÃ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2017

de outras causas que a modifique.Cumprirá a pena em regime nos moldes do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, motivo pelo qual fixo... no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de pedido neste sentido e inexistirem elementos... com o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal.P. R. I. Com ...

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