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30 de julho de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130820718 SC 2013.082071-8 (Acórdão)

da majorante prevista no art. 29 do Código Penal nas alegações finais, tem-se inviável a sua imputação no decreto condenatório..., acerca do art. 29 do Código Penal, questão nem sequer observada na condenação do réu, não constitui elemento capaz de impor... prática do crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, d...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

de delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei 11.705/08..., por ora, quaisquer das excludentes do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação, pelo que dou... prosseguimento ao feito. Assim, nos termos do Código de Processo Penal, com a redação ...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

DO ART. 81 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL, ACARRETARÁ A REVOGAÇÃO DO SURSIS E O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO... DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. FICA DESDE JÁ O REQUERIDO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUAISQUER...Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014 EXECUÇÃO DA PENA PR...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313061952153001 MG

de execução, o cômputo do período já cumprido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0313.06.195215-3/001 - COMARCA DE IPATINGA... do benefício e desprezo do tempo cumprido no período de prova, caso haja hipóteses previstas no art. 81 do CP, concernentes à.... Penal 1.0027.09.185856-6/001, Rel. Des. Eduardo Brum, j: 19/02/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6057202920118020050 AL 0605720-29.2011.8.02.0050

interposto, decretando-se a absolvição do Apelante com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal ou a diminuição... imperiosa a fixação de pena menor. Não é possível a incidência da agravante trazida no artigo 81, II, “c”, do Código... Penal, combinado com o artigo 29, também do Código Penal, como autor, em...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10713120028137001 MG

(seis) dias-multa, à razão mínima legal, suspensa a pena nos termos do art. 77 do Código Penal. Inconformado, recorreu... do próprio pretório Excelso: EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10 DA LEI 9.437.../97). ATENUANTE GENÉRICA: CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ALÍNEA "D" DO INCISO III D...

Pg. 308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2014

DAS CONDIçõES PREVISTAS NO ART 77, DO CóDIGO PENAL, Já QUE NãO FOI POSSíVEL A APLICAçãO DO BENEFíCIO DO ARTIGO 44, VERIFICO... INDENIZAçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSíVEIS DANOS CAUSADOS...Pg. 308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2014

do art. 89 da mencionada legislação e artigos. 81 e 82 do Código Penal. Desta forma, a interpretação do primeiro texto deve... Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo... do Ministério Público e a determinação de arquivamento. Assim o dispost...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2014

legislação e artigos. 81 e 82 do Código Penal. Desta forma, a interpretação do primeiro texto deve se espelhar naquela feita... do Código Penal. E similares também são os motivos para se revogar o benefício: §§ 3º e 4º do art. 89 da mencionada...., ORLANDO RAMOS DOS REIS foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2014

do apenado, revogo a suspensão condicional da pena , com fulcro no artigo 81 e, I, do Código Penal, e artigo 162 da Lei... 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, e no artigo 33 do Código Penal. Inclua-se o sentenciado...), e fixo como data efetiva para o cálculo da benesse progressiva o dia 04/07/2013 ...

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