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29 de julho de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 580. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

de Justiça:HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI 9.437..., condenado o paciente pelos crimes dos artigos 180, caput, do Código Penal (receptação) e 10 da Lei 9.437/97 (posse ilegal....Aplica-se, portanto, o disposto no art. 81 do Código de P...

Pg. 790. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

AO BENEFICIARIO JOSE AN ILTON DA COSTA, AMPARADO NO ARTIGO 81, INCISO I, DO CODIGO PENAL E DETERMINO A CONVERSAO DA PENA RESTRIVA... AO REEDUCANDO PARA TRABALHO EXTERNO, CONFORME D ETERMINA O ART. 37, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, COM INDICACAO DA DA TA... DO CODIGO PENAL, PASSANDO O MESMO A CUMPR IR SUA REPRIMENDA EM REG...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

condicional da pena que lhe foi concedido e decreto sua prisão , com fundamento no art. 81, §1°, do Código Penal. Expeça... foi concedido, com fundamento no art. 89, §4º, da Lei 9.099/95. Remetam-se os presentes autos à vara de origem , para...Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015 DECI...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015 NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95..., devidamente qualificada nos autos, pela prática dos crimes de ameaça, tipificados nos art. 147, do Código Penal..., XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Pe...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

, com fundamento no art. 81, inciso III do Código Penal, revogo a suspensão condicional da pena anteriormente concedida. Encerrado...-98.2015.8.26.0185 - Carta Precatória Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 ( 000298888 - Vara do Juizado Especial Civel... antes da audiência, nos termos do art. 78 § 1º da L...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, portanto, RATIFICO o recebimento da denúncia. Anote-se a intervenção.... nos termo do art. 81,§ 2º do CP. Aguarde-se pelo prazo de 120 dias, findo o qual proceda-se à pesquisa do andamento do novo...(O) JUDICIAL SILAS MARIANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2015

estabelecidas, transitou em julgado nova condenação imposta ao réu em 24/03/2015. Dispõe o art. 81, I, do Código Penal... previstas no art. 81 do Código Penal. Em todos estes casos, o sursis foi concedido e aceito pelo condenado em audiência...: Forense, 2014, p. 281). Diante do exposto, com fundamento no art. 161 da ...

Pg. 158. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2015

CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NAQUELES AUTOS, FORTE NO ART. 81, I, DO CP. POR OPORTUNO, REGISTRO QUE A REVOGAÇÃO DE SURSIS...). EXPEDIDO TERMO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 659, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... A SENTENÇA, EFETUANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB AS PENAS DO QUE DISPÕE ...

Pg. 393. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2015

COM O 5º, DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95. DESSA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TEREZINHA DAS GRAÇAS VIEIRA CHAVES..., COM FUNDAMENTO NO ART. 89, 5º, DA LEI 9099/95. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC), DO TEOR DA PRESENTE... DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO, DEVENDO INDICAR O NOME ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/07/2015

da suspensão processual. ISTO POSTO, sob os fundamentos do artigo 81, § 1º, do Código Penal, c/c os artigos 89, § 4º e 92...) Circunstâncias Legais: Reconheço as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, I, 1ª parte e II, "d", do Código Penal.... DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS APLICADAS Presentes os requisitos do a...

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