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02 de setembro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 1246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

DO CODIGO PENAL ENTRET A NTO, A REVOGACAO DO SURSIS DAR-SE-A QUANDO INCIDIR QUALQUER DAS C AUSAS ENUMERADAS PELO ARTIGO 81... O BENEFICIO CONCEDI DO AO REEDUCANDO NOS AUTOS N 201202670592, COM FUNDAMENTO NO ARTI GO 81, INCISO I, DO CODIGO PENAL... DO MESMO DIPLOMA PENAL, O QUAL DI SPOE: "ART 81 A SUSPENSAO SERA REVOGA...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

tipificado pelo art. 147 do Código Penal, por falta de provas, conforme fundamentação retro expendida.Outrossim, CONDENO... o acusado como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal qualificada pela violência doméstica....Considerando as razões supra expendidas, posto que todas as circunstânci...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

EM PENA DEFINITIVA. CRIME DE EMBRIAGUEZ EM PÚBLICO -ART. 62 DO DECRETO-LEI 3.688/41 CULPABILIDADE EVIDENCIADA, NÃO... JUDICIAL DESFAVORECE O RÉU. A PENA DE RECLUSÃO COMINADA NO ART. 62 DO DECRETO-LEI 3.688/41 VARIA DE 15 (QUINZE) DIAS... E DE DIMINUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL TORNO A PENA DEFINITIVA. CONCURSO MATERIAL – ART...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

da suspensão do processo - “sursis”, nos termos do artigo 81, III, do Código Penal. Feitas essas considerações e, ante..., qual seja, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, tudo nos termos do artigo 81, III, do Código Penal..., ainda, nos termos do art. 92, I, b do Código Penal, seja decretada a per...

Pg. 3048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

e Maria Necy Cardoso de Almeida, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Custas na forma da lei. P... concedido ao réu, o que faço com fundamento no artigo 81,§ 1º c.c. o artigo 78, §2º, b e c, ambos do CP..., o que faço com fundamento no artigo 81, § 1º, c.c. o artigo 78, §2º, c, ambos do CP e, em con...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

CONTIDAS NO ART. 81, E SEUS PARÁGRAFOS, DO CP. CONSOANTE PRECEPTIVO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 15, III, DA ATUAL CARTA... DA LEI . 1.060/50, POIS SE TRATA DE CONDENADO NECESSITADO. CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. UMA VEZ... NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, C/C ART. 20 DA LEI N. 11.314/2010, COM O ESCOPO DE...

Pg. 4280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

do processo (art. 81, § 2º, do Código Penal), não é menos correto que, relativamente ao livramento condicional... artigo 145 da Lei de Execução Penal), não se me afigura providência consentânea com o instituto em análise declarar... que, embora a lei não tenha se referido expressamente, como o fez com a suspensão cond...

Pg. 6. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

do disposto no artigo 81, III, do Código Penal, REVOGO o sursis deferido em favor do acusado. Expeça-se mandado... Penal de Competência do Júri Proc. 0019534-13.2014.8.19.0008 - MP X DOMINGOS JONAS FERREIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). RIMOND... Titular: Alfredo Jose Marinho Neto Encarregado pelo Expediente: Eduardo Souza Fel...

Pg. 157. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2014

DO QUE DETERMINA O ARTIGO 124, 1º, I, DO DECRETO-LEI 7.661/45, DEVE O CRÉDITO EM COMENTO SER CLASSIFICADO COMO “ENCARGOS DA MASSA... NO ART. 81, 3º DO CÓDIGO PENAL. 2. DESIGNO O DIA 16/09/2014, ÀS 15H, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DO APENADO. CIENTIFIQUE..., DE ACORDO COM O ARTIGO 108 DA LEI N. 8.213/91. SALIENTO QUE N...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

. 5°, XLVI, da Constituição Federal, e procedimento trifásico disposto no art. 68 do Código Penal. ... Fica o réu...): Janne Kastheline de Souza Farias Ação Penal 001 - 0000650-43.2009.8.23.0090 antigo: 0090.09.000650-4 Réu: Elias... e parágrafos do Código Penal, o réu deverá iniciar a pena em regime aberto. Descabe...

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