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03 de julho de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

/2013, da 1ª Vara Criminal de Poá/SP, nos termos do artigo 81, III e § 1º, do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão... Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabe... do sursis concedido ao sentenciado ALCIMAR DE SOUZA COELHO, na ação penal ...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

disciplina do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006.SUSPENSÃO DA PENAPreenchidos os requisitos legais previstos no art. 77... natureza e a quantidade da substância apreendida - CRACK - (art. 42, Lei 11.343/2006), foram encontradas massa bruta... (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando a natu...

Pg. 1760. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, por infração ao art. 147 do Código Penal , descontado o período em que o réu permaneceu preso em flagrante... - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE 60[Prazo do Edital] DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário 0009358-38.2014.8.24.0039... PENAL - COM PRAZO DE 30[Prazo do Edital] DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário 0011473...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

em 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase, deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61 , II , f do Código Penal..., nem prejuízo à aplicação da lei penal, pois a sentença condenatória já se encontra prolatada.Com o trânsito em julgado... necessárias na distribuição.Sentenciado isento de custas na forma da le...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

corporal qualificada pela violência doméstica tipificado pelo art. 129, §9º, do Código Penal, conforme fundamentação retro... trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo a estabelecer a pena a ser submetida.... 61, II, "f" do Código Penal, em obediência a regra do ne bis in idem, vez que ...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2015

IMPLICARÁ NA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CAPITULADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL OU PREVARICAÇÃO ART. 319.......: O SENHOR JOSÉ ALMIRO DE JESUS, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 201184001784, TEVE EM SEU FAVOR..., COM SUPORTE NOS MOTIVOS ACIMA COLIMADOS, E EM GARANTIA À PERSECUÇÃO EXECU...

Pg. 61. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

NOS TERMOS DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, QUANDO O AGENTE, ME DIANTE MAIS DE UMA CONDUTA, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES... S DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO FOI POSSIVEL A APLICAC AO DO BENEFICIO DO ARTIGO 44, VERIFICO QUE O REU FAZ...Pg. 61. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015 O ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2015

a denúncia, para condenar, como de fato, CONDENO, DAVI DA SILVA CORDEIRO, nas penas do art. 14, "caput", da Lei 10.826/2003... do Código Penal e art. 162 da LEP. P.R.I. Após o transito em julgado voltem-me conclusos para a designação da audiencia... legal. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17202620138260073 SP 0001720-26.2013.8.26.0073

por dupla violação do art. 147 do Cód. Penal, além de 2 anos de detenção, mais o pagamento do equivalente a 40 dias-multa... ao Código de Processo Penal, 3ª ed., RT, 1982, art. 201, nota I, pág. 310; José Frederico Marques, Elementos de Direito... o quanto posto no art. 306 da Lei 9.503/97, sem prejuízo de receber mai...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/06/2015

, e procedimento trifásico disposto no art. 68 do Código Penal. ... Fica o réu condenado, em relação ao crime ora examinado, à... pena definitiva de 03 meses de detenção. Em vista do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal, o réu deverá... Minholi, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Proc....

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