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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

única de Rurópolis PROCESSO 0000056-03.2007.8.14.0073; AÇÃO: HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121 § 2º II c/c Art. 29 do CPB... de justiça (ART. 461, §2º DO CPP). OBS.4: Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, aplicarei multa de um a dez... salários mínimos, sem prejuízo da ação penal pela desobediência ...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

comparecer à sessão de julgamento, observando a norma do parágrafo primeiro do art. 433 do Código de Processo Penal..., o representante da OAB local e o defensor do acusado, nos termos do art. 432 do Código de Processo Penal. Efetivado..., art. 461, §1º), bem como aplicação de multa no valor de 05 (cinco) salários mín...

Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

no art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Será intimado [da decisão de pronúncia] por edital o acusado... de fls. 424/430). Preclusa a decisão colegiada, as partes se manifestaram nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal... que a falta de intimação da pronúncia, em afronta direta ao já menci...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

” c.c artigo 14, inciso II e artigo 61, inciso II, “ f” e artigo 147, todos do Código Penal, c.c a Lei 11.340/06... e artigo 61, inciso II “f” e artigo 147, todos do Código Penal.Houve interposição de recurso em sentido estrito pela defesa... Bezerra Cafalcante , José de Lima Pereira e Maria Jacob de Lima . Com fund...

Andamento do Processo n. 0063507-55.2012.8.26.0602 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/01/2017 do TJSP

que as partes deverão se atentar para o disposto no artigo 461, §2º, do CPP, quanto às testemunhas arroladas. Juntese...Andamento do Processo n. 0063507-55.2012.8.26.0602 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/01/2017 do TJSP Processo 0063507... Silva - Despacho de 10/01/2017: “Vistos. Dou por preparado o processo. Não há...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2017 Processo 0009642-76.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - W..., EM CONCERTO COM O ART. 14, INC. II, TODOS DO CODIGO PENAL. V..U” da qual fluirá prazo para interposição de embargos recursos...Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2017 Processo 0000920-05.2016.8.26.0360 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes... do Sistema Nacional de Armas - Bruno Cesar Garcia - Vistos.1 - Despacho o feito nos termos do art. 423 do Código de Processo.... Por isso, o réu foi incurso no art.121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, I...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

). Anote-se. 2- Na forma do §4º, do artigo 384 do Código de Processo Penal, esclareça a defesa, em cinco dias, sob pena... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2017 Processo 0000181-90.2016.8.26.0567 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples... (OAB 37914/SP) Processo 0017379-45.2010.8.26.0602 (602.01.2010.017379...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/01/2017

da decisão de pronúncia para fins do art. 423, II do Código de Processo Penal. 6. Destaque-se data próxima na pauta para... da Policia Militar do Estado do Acre - 1. Vistos em correição ordinária, conforme art. 41 da Lei Complementar Estadual . 221... descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, a teor ...

Andamento do Processo n. 0007115-61.2013.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007115-61.2013.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2017 do TJSP Processo.... Consigno que as partes deverão se atentar para o disposto no artigo 461, §2º, do CPP, quanto às testemunhas arroladas... 0007115-61.2013.8.26.0602 (060.22.0130.007115) - Ação Penal de Competência do ...

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