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24 de maio de 2015
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 13198126 PR 1319812-6 (Acórdão)

a dosimetria da pena. Prequestiona os artigos 461, 563, 565 e 593, III, `d' do Código de Processo Penal para possibilitar..., porque a inteligência do art. 461, § 2º, do Código de Processo Penal, evidentemente busca evitar que a sessão... espécie, portanto, a regra do artigo 461 do Código de Processo Penal (...). Além...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

0171/2015 Processo 0000082-33.2014.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - S.A.S.C. e outros - NOTA... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0132/2015 Processo 0001924-14.2015.8.26.0360 - Auto de Prisão em Flagrante...) Processo 0005308-29.2008.8.26.0360 (360.01.2008.005308) - Ação Penal de ...

HABEAS CORPUS: HC 321439 SP 2015/0087135-5

durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461... durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII)....

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/05/2015

Eleitoral. 2. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a multa decorrente do artigo 461, § 4º, do Código..., do Código de Processo Civil” (TJ-RJ , Relator: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO, Data de Julgamento: 16/03/2011, DECIMA PRIMEIRA... consequente de danos sofridos pelos representantes/exequentes (ar...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

depoimento, inteligência dos art. 461. e art. 222, do CPP., Registre-se, ainda, que não há que se falarem em nulidade... do art. 108, § 2º do CPP. ADVOGADOS - DR. RODRIGO MARANHÃO DE SOUZA 02 - AÇÃO PENAL N° 2011.1049-1 JUSTIÇA PUBLICA X JEAN... de suspensão do processo propostas pelo Ministério Público. ADVOGADO - EO...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

. - ADV: RITA DE CASSIA SILVA (OAB 325651/SP) Processo 0005180-96.2014.8.26.0360 - Ação Penal de Competência do Júri... providenciar suas respectivas apresentações independentemente de intimação; vez que, de acordo com o artigo 222 c.c. artigo 461.../2015 Processo 0000084-83.2015.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

Processo 0000043-46.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Edilson Antonio... aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 3) Anote-se o endereço atual do réu (fls 262...) Processo 0002577-26.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -...

Pg. 743. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2015

a analise de que trata o art. 410 do Código de Processo Penal. Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público às fls... que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo..., 25/03/2015 às 16h12. Fábio Francisco Esteves,Juiz de Direito Substituto....

Inteiro Teor. Apelação: APL 237108920048260590 SP 0023710-89.2004.8.26.0590

, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal. O réu e o Ministério Público não... pelo provimento do ministerial. É o relatório . A preliminar é inconsistente e fica rejeitada. Dispõe o artigo 461, do Código... de Processo Penal: “O julgamento não será adiado se a testemu...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

. As exceções (art. 55, § 2º, da LD) e o pedido de gratuidade jurisdicional serão processados em apartado.” - ADV: CLEBER... LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP) Processo 0001261-13.2013.8.26.0400 (040.02.0130.001261) - Ação Penal de Competência do Júri..., Curadora desta, mediante termo. 6. SUSPENDO, nos termos do art. 149, §...

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