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04 de setembro de 2015
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 8660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

DA PLENITUDE DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 478, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo... com o art. 480, do Código de Processo Penal, que possibilita aos jurados e às partes "a qualquer momento e por intermédio... "em seu prejuízo" (art. 478, II, do Código de Processo Penal). ...

Pg. 2. Itabirito. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2015

será adiado, nos termos do art. 461 do CPP.(...)" Adv - Wagner Washington da Silva, Armando Levy Nastari de Souza Nabas... Viviane Alves de Oliveira ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00029 - 0039060.68.2014.8.13.0319 Autor: P.R.A.S.; Réu: L... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00017 - 0013260.04.2015.8.13.0319 Ré...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

¿. 2. Constam na denúncia as seguintes informações: Tipificação Penal: Art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal. Data... de Novo Progresso/Pa, com fundamento nas disposições legais do artigo 226, § 6º da Constitucional Federal, Lei .... 1.571, IV, do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

Processo 0015055-09.2015.8.26.0602 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0151885-49.2009.8.26.0001... qual a manutenção da custódia cautelar é necessária também como garantia de aplicação da lei penal. Ante o exposto, indefiro.... Intimem-se, requisitando-se, se necessário. Consigno que as partes ...

Pg. 317. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRELIMINARES: NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.... IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDUTA DE TRÁFICO. EXEGESE DO ART. 28 , § 2º , DA LEI 11.343 /2006... DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. RECONHEC...

Pg. 318. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

da cláusula disposta no art. 461 , do Código de Processo Penal , incumbe a esta, fornecer o endereço atualizado das testemunhas... todas respeitadas. 2. O Tribunal, ao analisar a apelação com base no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , limita..., ademais, por inexistir ferimento às regras insculpidas no...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

(artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461, considerando a importância... pelo legislador ordinário com a alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei 11.690/2008... de materialidade e autoria, bem como ausentes as hipóteses de absolviçã...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2015

do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, e inexistentes elementos concretos hábeis a certificar...: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE CONDENADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06... - PROCEDEÊNCIA EX-OFFÍCIO – READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO CONTIDA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO D...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/08/2015

. Utilizo o relatório da decisão de pronúncia para fins do art. 423 , II do Código de Processo Penal (fls. 215/218). 4... e outro - Citação - Ação Penal - CPP - Art. 361Autos n.º 0007332-89.2015.8.01.0001 ClasseAção Penal de Competência do Júri... e Julgamento Processo: 0002292-63.2014.8.01.0001 : Ação Penal Militar - ...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

do artigo 422 do Código de Processo Penal . Intime-se. (autos com vista à defesa) -ADV: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA... LIMA SCUCUGLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0043/2015 Processo 0000604-14.2014.8.26.0052 - Ação Penal..., prescindindo, pois, deste Juízo para tanto [artigos 129 (da Constituição Fed...

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