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23 de julho de 2014
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 167. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

das certidões de fls 329vs e 320vs, atentando-se a regra do art. 461, § 2º do CPP. Providências e intimações necessárias...-11.2002.805.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(3-1-5) Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia - Cansanção Reu(s... e certidões negativas dos oficiais de justiça de fls. 18, v (inc...

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal , na redação que lhe foi dada pela Lei n 11.719 /2008, só... INDEFERIDA com base no art. 461 do Código de Processo Penal .11. Fica facultado a parte comprometer-se a levar à audiência... do art. 397 do Código de Processo Penal , impõe-se dar pro...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal , na redação que lhe foi dada pela Lei n 11.719 /2008, só tem... INDEFERIDA com base no art. 461 do Código de Processo Penal .11. Fica facultado a parte comprometer-se a levar à audiência.... 397 do Código de Processo Penal , impõe-se dar prosseguimento ao fe...

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

da referida testemunha será INDEFERIDA com base no art. 461 do Código de Processo Penal .4. Fica facultado a parte comprometer..., desde logo, que a possibilidade de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal , na redação que lhe... presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de preparação do processo para julgamento em Plenário, nos termos do artigo 422 do Código de processo Penal, pelo prazo... a aplicação da lei penal. O plenário foi marcado para data próxima e o réu está preso de qualquer modo por outro processo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0042/2014 Processo 0000678-68.2014.8.26.0052 - ...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito, expeça-se MLJ do depósito de fl. 89 em favor... BRANCO SILVA (OAB 240279/SP) Processo 0044886-33.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado... NOS TERMOS DO ART.422 CPP, no prazo legal - ADV: MANOEL MACHADO PIRES (OA...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08. Assim, designo audiência de instrução e julgamento... Processo 0002501-65.2008.8.26.0609 (609.01.2008.002501) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Justiça..., pois mesmo às testemunhas arroladas com caráter de imprescindibi...

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

415/14 Mantenho o recebimento da denúncia. Não é caso de rejeição ou absolvição sumária (Código de Processo Penal, arts... cautelar. Designo audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, arts. 399 e seguintes): 11 de agosto de 2014... de rejeição ou absolvição sumária (Código de Processo Penal, arts. ...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

DA SILVA, com fundamento no art. 386, incisos V (roubo) e VII (receptação), do Código de Processo Penal, revogando...)-se e requisite(m)-se. Na audiência será aferido o cabimento da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art.... Na audiência será aferido o cabimento da suspensão condicional do processo (L...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nesta fase processual, nos termos do art. 54 da Lei 9.099... o recurso interposto pelo requerido (fls. 174/179) somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime... processual, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e have...

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