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23 de novembro de 2014
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2014

previstas nos artigos 458, 461, 1º primeira parte, ambos do CPP, advertindo as partes que testemunhas residentes fora...Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2014 PROCESSO: 00054875420148140014 PROCESSO ANTIGO: null... SUMMMER, Augusto Montenegro, no valor de R$ 120.962,83. Requer, entretanto, a ...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, ambos do Código Penal. Presentes íntegros os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o decreto e manutenção da prisão... FERREIRA DA CRUZ (OAB 104645/SP) Processo 0024776-18.2010.8.26.0001 (001.10.024776-9) - Ação Penal de Competência do Júri...: MARCOS JOSÉ DE LIMA (OAB 281876/SP) Processo 0031450-07.2013.8.2...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

. 12.06.2013). Ademais, observo que a conduta imputada ao acusado prevista no art. 28, da Lei 11.343/06 é típica e antijurídica..., do Código de Processo Penal, admito a instrução do processo. As alegações trazidas pela Defesa dizem respeito ao próprio... ao volante, porém, o feito deve prosseguir com a regular inst...

Pg. 1846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

269, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Para... razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 4) Cumpridas as diligências ora deferidas em favor das partes... ALTGAUZEM (OAB 138204/SP), ÍSIS TEIXEIRA LOPES LEÃO (OAB 325860/SP) Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000107220058260564 SP 9000010-72.2005.8.26.0564

penal em que incurso o réu no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. A r. sentença é de procedência, em consonância... do julgamento, mesmo na sua ausência (art. 461, § 2º, do CPP). Igualmente despropositado o queixume sobre o tempo para... as derradeiras falas, dês que tal independe do r. juízo, dada a dicção do ar...

Pg. 609. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2014

MARCOS AURELIO VIEIRA, nos termos do 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal... e julgamento, a oitiva da referida testemunha será INDEFERIDA com base no art. 461 do Código de Processo Penal.10. Fica..., desde logo, que a possibilidade de absolvição sumária de que cuida o art. ...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

) dias, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. P. R. I. C. São Paulo, 06 de novembro de 2014. - ADV: LAURO... de infringir os artigos 121, §2º, incisos I e III e 211, combinados com o caput do artigo 29, todos do Código Penal, para... PEREIRA DE CARVALHO (OAB 60792/SP) Processo 0010318-54.2014.8.26.0001 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000017020018260073 SP 9000001-70.2001.8.26.0073

Barbosa e Rogério Pedro Pereira foram processados como incursos duas vezes no art. 171, caput, Código Penal, acusados... com fundamento no art. 386, III, Código de Processo Penal. E isso em razão de ter sido o corréu Rogério Pedro Pereira... previsto no art. 580 do Código de Processo Penal tem aplicação em cinco hipót...

Pg. 1706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

. 381, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o art. 461 do Código de Processo Penal, somente a ausência...): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 461... CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO INVI...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

. 536, em consonância com a dicção do artigo 461, § 2º, do Código de Processo Penal, diga a Defesa, em 05 (cinco) dias... 319 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403/11), substituo a prisão do autuado pelas seguintes... RELAÇÃO 0195/2014 Processo 0002565-49.1998.8.26.0052 (583.52.1998.002565) - ...

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