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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0033722.68.2008.8.13.0208 - 24/05/2016 do TJMG

Andamento do Processo n. 0033722.68.2008.8.13.0208 - 24/05/2016 do TJMG 00009 - Número TJMG: 020808003372-2 Numeração... e requerer diligências, se desejarem (CPP, art. 422). Para a hipótese de arrolarem testemunhas, as partes deverão declarar..., arts. 422 e 461). Adv - Decio Arantes Maciel . Distribuidor Feitos Conta...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/05/2016

de testemunhas, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. Os autos foram examinados e, não...-se o necessário, para intimação das testemunhas, devendo ser observado o disposto no artigo 461, do Código de Processo... da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias j...

Pg. 1. Cruzília. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2016

SECRETARIA DO JUÍZO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 00001 - 0007240.05.2016.8.13.0208 Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º... DE 2016 - 91 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200... PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00004 - 0003968.76.2011.8.13.0208 ...

Andamento do Processo n. 0013467-08.2014.8.17.0810 do dia 20/05/2016 do DJPE

frisar que a lei processual penal exige (ex vi do Artigo 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal..., conforme a inteligência do artigo 461, do Código de Processo Penal. Do exposto, DEFIRO em parte o requerimento da defesa acima... algumas considerações em face de suas peculiaridades. Reza o Artigo 207, do Cód...

Andamento do Processo n. 0016074-78.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 20/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0016074-78.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 20/05/2016... do TJSP Processo 0016074-78.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Vanessa dos Santos... razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 3) Cumprida...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2016

de imprescindibilidade. Destaco oportunamente que o Artigo 461, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 461. O julgamento não será... com imprescindibilidade, ex vi do citado § 2º, do Artigo 461, do Código de Processo Penal vigente. Imbricadas... o Artigo 207, do Código de Processo Penal vigente, in verbis: Art...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

ao recurso acusatório para, com fulcro no art. 593, §3º, do Código de Processo Penal, determinar a submissão do apelado... DE CARVALHO (OAB 60792/SP) Processo 0000636-55.2003.8.26.0003 (003.03.000636-0) - Ação Penal de Competência do Júri...) Processo 0002200-31.2010.8.26.0001 (001.10.002200-7) - Ação Penal de Competê...

Andamento do Processo n. 0004589-47.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004589-47.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/05.../2016 do TJSP Processo 0004589-47.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Alex... à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e...

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0130/2016 Processo 0000173-46.2008.8.26.0001 (001.08.000173-5) - Ação Penal... (OAB 126795/SP) Processo 0105654-35.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade... autos. - ADV: IEDA MASCARENHAS DE SOUSA (OAB 68617/SP) Processo 0105654-35.2...

Andamento do Processo n. 0032087-07.2003.8.26.0001 - 18/05/2016 do TJSP

imposta, com fundamento no disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do autuado... (001.03.032087-0) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - J.P. - C 1179/03 - Fica a defesa intimada para tomar... ciência do seguinte despacho: “Vistos. Fls. 927 - Manifestação do...

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