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31 de outubro de 2014
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu THIAGO SANTIAGO BORBA, qualificado a fls. 93, para... no artigo 14, da Lei 8.137/1990, e artigo 34 da Lei 9.249/1995 e determino o arquivamento deste inquérito policial... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0068/2014 Processo 0007287-71.2011.8.26.0602 (60...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

todo exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para... e não ensejam a absolvição sumária desde logo, como prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário... SORIANO DOS SANTOS, como incursos no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

PEREIRA NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0184/2014 Processo 0001653-49.2014.8.26.0001 - Ação Penal... processual. - ADV: OSVALDO CORREA VIEIRA (OAB 112740/SP) Processo 0830345-69.2007.8.26.0001 (001.07.005315-5) - Ação Penal... ALVES (OAB 212016/SP) Processo 0003603-64.2012.8.26.0001 - Ação Penal d...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

- Vistos. JULGO EXTINTA a ação em fase de execução de sentença, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo... a intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 3) Cumpridas...) Processo 0022459-76.2012.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do J...

Pg. 688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

prejuízo à atividade jurisdicional. Assim, as partes devem atentar para o disposto no art. 461, §2º, do Código de Processo... e que deseja ter sua defesa técnica patrocinada por defensor dativo. Assim, ante ao que dispõe o art. 408 do Código de Processo... conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2011....

HABEAS CORPUS: HC 124814 RN

). INDEFERIMENTO PARCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... dos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas... defesa na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, d...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

da materialidade e indícios de autoria presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ordem denegada. (TJSP Habeas... necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 3... 34215/SP) Processo 0010232-83.2014.8.26.0001 - Ação...

Pg. 6011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

do Ministério Público. 7. Recurso desprovido. (fls. 910-911) Sustenta a defesa violação dos arts. 59 do Código Penal e 461..., 479 e 593, III, "d", todos do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, a nulidade do julgamento por cerceamento... o disposto no artigo 461, §2º, CPP, não há cerceamento do direito de d...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2014

artigo 121, caput, do Código Penal, fazendo isto com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal. Ante... do art. 414, do Código de Processo Penal. Por outro lado, como a decisão de impronúncia é apenas um juízo... sua periculosidade. Nestes termos, decreto sua prisão preventiva, fazendo isto com fundamento n...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

397 do Código de Processo Penal. Necessário que se aguarde a conclusão da instrução, para a apreciação da procedência... Gamer 5POL NA, no valor de R$ 499,00, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil... de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tudo sem ...

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