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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0006588-76.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 28/06/2016 do TJSP

para depor” (HC 82.281/SP, por votação unânime). A bem da verdade, o Código de Processo Penal não contempla em casos... designada, SOB PENA DE PRECLUSÃO RESPECTIVA. 3-) Segue relatório, nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0006588-76.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Com...

Andamento do Processo n. 2011.12.1.003354-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 28/06/2016 do TJDF

com o artigo 422 do Código de Processo Penal.Na fase do art. 422 do CPP, as partes deverão ATUALIZAR os endereços da vítima... do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/03 e PRONUNCIO o denunciado VANDERLAN DUTRA DA COSTA , já... qualificado e individualizado nos autos, por infração ao artigo 1...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

e outros - (Controle 276/08) Manifeste-se a Defesa do acusado Sergio nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal (prazo... 82.281/SP, por votação unânime). A bem da verdade, o Código de Processo Penal não contempla em casos dessa ordem... DE PRECLUSÃO RESPECTIVA. 3-) Segue relatório, nos termos do artigo 4...

Pg. 1541. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

Garcia Diniz. JULGAMENTO - "[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal , JULGO..., por infração ao artigo 121 , caput, c/c o art. 14 , inciso II, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido... pedido de juntada de documentos ou requerimento de diligências, de acordo com o artig...

Andamento do Processo n. 2016/0179010-3 - Habeas Corpus - 27/06/2016 do STJ

resultado prático algum. Correta, dessa forma, a aplicação do art. 461, § 2º, do Código de Processo Penal pelo magistrado. Adota... o disposto no art. 461 do Código de Processo Penal, cerceando o direito de defesa do acusado. Esclarece que na fase do art..., e do devido processo legal e ao artigo 461, §§ 1º e 2º, do C...

Pg. 7089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

121, §2°, II, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal. O sentenciado está solto e poderá recorrer em liberdade. Após... a desistência manifestada pelo representante do Ministério Público. Ante do exposto no artigo 461, §2°, do CPP, que assim dispõe... o pedido formulado na presente ação penal para o fim de CONDENAR...

Pg. 7090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, a aplicação do art. 461, § 2º, do Código de Processo Penal pelo magistrado. Adota-se, no mais, quanto ao tema, os bens... passível de correção com base no art. 593, m, "d", do Código de Processo Penal, ainda que por apenas uma vez (§ 3º, parte... houver prejuízo. Anular todo o processado, apenas para que a defesa, in...

Pg. 7091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

observou o disposto no art. 461 do Código de Processo Penal, cerceando o direito de defesa do acusado. Esclarece... que na fase do art. 422 do Código de Processo Penal a defesa apresentou rol de testemunhas, incluindo a vítima, e pleiteou... praticou o crime pelo qual foi processado. A decisão dos jurados se assenta e...

Pg. 7092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, no que interessa, que: No que tange à alegação de ofensa ao artigo 461, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, observa... aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal e ao artigo 461, §§ 1º e 2º, do Código... narrados. Assim, aponta lesão ao disposto no art. 593, inci...

Andamento do Processo n. 2015.12.1.003915-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 24/06/2016 do TJDF

ou requerimento de diligências, de acordo com o artigo 422 do Código de Processo Penal.Na fase do art. 422 do CPP, as partes deverão...Andamento do Processo n. 2015.12.1.003915-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 24/06/2016 do TJDF ... de Processo Penal, PRONUNCIO a denunciada LUANA SIMÕES MORAES, já qualifica...

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