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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003622-52.2012.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJSP

do Código de Processo Penal , abaixo transcrito: Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer... Monteiro Penholato - Vistos.Instada a manifestar-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal , a Defesa não arrolou... antes do julgamento, as partes devem indicar o paradeiro das te...

Pg. 4273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

se cuida, pois, de hipótese de adiamento, conforme intelecção do artigo 461 do Código de Processo Penal, abaixo....Instada a manifestar-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, a Defesa não arrolou as testemunhas em caráter... o paradeiro das testemunhas. Entretanto, o art. 461, conforme a redação dada pe...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

DA SILVA, nos termos do art. 107, IV (primeira figura), do Código Penal. - ADV: LUIZ ANTONIO LOYOLA (OAB 47466/SP) Processo... sendo processados como incursos no artigo 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 10... pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos term...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, com fundamento no art. 414, caput, do Código de Processo Penal; absolveu o réu ALEX DE OLIVEIRA MAZINI, com fundamento no art.... 415, inciso II, do Código de Processo Penal, porém pronunciou os acusados RUDINEI DIAS MORINI JÚNIOR e FÁBIO FÉLIX ABREU... do Código de Processo Penal - prazo de cinco dias. - ADV: LYGIA ...

Pg. 370. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2016

. 1.º-B da Lei n.º 9.494/97; III - Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, fixo..., com fundamento no artigo 461 do Código de Processo Penal e REDESIGNO a Sessão Plenária do Tribunal do Júri designada para o dia.... Nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84)...

Andamento do Processo n. 0461901-23.1990.8.26.0011 - 06/12/2016 do TJSP

a comparecer ao Tribunal do Júri para depor (HC 82.281/SP, por votação unânime). A bem da verdade, o Código de Processo... , do Código de Processo Penal . Intime-se o réu. Façam-se as REQUISIÇÕES necessárias. Dê-se ciência às partes das juntadas... arrolou nenhuma testemunha (fls.438) intimem-se as 3 (três) pessoas...

Andamento do Processo n. 0001795-23.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 06/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001795-23.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 06/12.../2016 do TJSP Processo 0001795-23.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Valter... aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento ( CPP , art. 461 e...

Andamento do Processo n. 0006800-22.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 06/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006800-22.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 06/12/2016... do TJSP Processo 0006800-22.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - William da Silva... de preclusão e seguimento ( CPP , art. 461 e §§). Observo, outrossim, que ca...

Andamento do Processo n. 0000489-70.2013.8.26.0458 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/12/2016 do TJSP

E DA CONVOÇÃO DOS JURADOS Artigos 432 a 435 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : Em obediência ao artigo 432 da Lei Processual... de Lima - I - DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA - Artigos 429 a 431 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : Organizo a pauta deste Juízo... RAFAEL MACIEL DE LIMA seguindo o que diz o artigo 429 da Lei Processual Penal, d...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu. Façam-se as REQUISIÇÕES necessárias. Dê... da verdade, o Código de Processo Penal não contempla em casos dessa ordem sequer intimação por deprecata. A respeito... [sem imprescindibilidade (art.461 do CPP)] pela Defesa (fls.442/443). Anoto, po...

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