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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0008876-53.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 29/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0008876-53.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 29/07/2016... do TJSP Processo 0008876-53.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Maysa Freitas... necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena d...

Andamento do Processo n. 0000478-20.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 29/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000478-20.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 29/07.../2016 do TJSP Processo 0000478-20.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça... e seguimento (CPP, art. 461 e §§).Tornem conclusos em dez dias ou, se antes d...

Andamento do Processo n. 0006019-38.2015.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 29/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006019-38.2015.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 29/07.../2016 do TJSP Processo 0006019-38.2015.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Idelvan... razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). Observo, outro...

Andamento do Processo n. 134.281 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 29/07/2016 do STF

, encontra amparo nos §§ 1º e 2º do art. 461 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o juízo de origem tomou... Turma , 21.6.2016. EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL...Andamento do Processo n. 134.281 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 29/07/2016 do STF AG.R...

Andamento do Processo n. 2009.01.1.083451-0 - Ação Penal de Competencia do Juri - 29/07/2016 do TJDF

o disposto no art. 461, § 2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, o não comparecimento de testemunha, que não for...Andamento do Processo n. 2009.01.1.083451-0 - Ação Penal de Competencia do Juri - 29/07/2016 do TJDF .....Decisao - Reputo, nos Termos do Art.362, Inciso II da Lei 13.105/15 (ncpc), Justificad...

Andamento do Processo n. 0004590-72.2014.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004590-72.2014.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/07/2016 do TJSP Processo... para o disposto no artigo 461, § 2º, do CPP, quanto às testemunhas arroladas. Fls. 682: Defiro. Providencie a serventia... 0004590-72.2014.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qua...

Andamento do Processo n. 0033225-68.2011.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0033225-68.2011.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/07/2016 do TJSP Processo... deverão se atentar para o disposto no artigo 461, § 2º, do CPP, quanto às testemunhas arroladas. Junte-se aos autos F... 0033225-68.2011.8.26.0602 (602.01.2011.033225) - Ação Penal de Competência do J...

Andamento do Processo n. 0000087-02.2015.4.05.8003 - 29/07/2016 do TRF-5

ou esclareça ambigüidade em suas decisões, conforme art. 382 do Código de Processo Penal . Nesse sentido, os embargos... de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. (Incluído pela Lei 11.719... pela Lei 11.689 , de 2008) 3 Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas a...

Andamento do Processo n. 201587001055 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/07/2016 do TJSE

Andamento do Processo n. 201587001055 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/07/2016 do TJSE AÇÃO PENAL.../DESPACHO....: PROCESSO 201587001055O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU NA PRESENTE DATA PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA... E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. OBEDIÊNCIA AO ART. 461, §...

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

VERA LÚCIA MARINI DOS SANTOS LAZZARETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0144/2016 Processo 0017358... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO PIVA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0238/2016 Processo 0008876... aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento ( CPP , art. 461 e §§). Tornem c...

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