Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de Processo Penal, é designada a audiência, aproximadamente no prazo de 60 dias referido pelo artigo 400 do Código..., pois, deste Juízo para tanto [artigos 129 (da Constituição Federal) e 26 (da Lei 8.625/93, LONMP)]. Intimem-se as pessoas elencadas... para que seja nomeado advogado dativo para tanto. Depois disso,...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do Júri para depor” (HC 82.281/SP, por votação unânime). Inclusive, o Código de Processo Penal não contempla em casos dessa..., nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal. Intimem-se os réus. Façam-se as REQUISIÇÕES necessárias...) RELAÇÃO 0359/2014 Processo 0006659-26.2010.8.26.0050 (050.10.00665...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

desde logo, como prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário que se aguarde a conclusão da instrução... BATALIN LEDESMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0061/2014 Processo 0003885-11.2013.8.26.0602..., no prazo legal. - ADV: ALAN DE AUGUSTINIS (OAB 210454/SP) Processo 0006168-70.2014.8.26...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

destas.Pelo exposto, nos termos do artigo 461, do Código de Processo Penal, adio a Sessão de Julgamento, designando-a para... II, do Código de Processo Penal, dispõe no seguinte termo:“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396... intransitáveis.Ademais, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, ...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, ambos do Código Penal, porque no dia 05 de setembro de 2012, por volta das 08h45min, na Rua Dirceu da Conceição Pinto, n.º... de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§).5) Cumpridas as diligências ora deferidas em favor das partes, certifique... FERRACIOLI LEAL PEREIRA (OAB 235289/SP) Processo 0040905-30.2012.8.2...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

(artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461, considerando a importância... abarcada pelo legislador ordinário com a alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei... do Código de Processo Penal: ¿Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunc...

Pg. 595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2014

. Assim, as partes devem atentar para o disposto no art. 461, §2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, o não... o art. 410 do Código de Processo Penal. Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa. Expeçam... do Código de Processo Penal, não sendo possível, neste momento processual, a abso...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 3) Declaro preclusa a oportunidade de manifestação da Defesa na fase do artigo 422, CPP. 4... da transação penal. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB 224643/SP) Processo 0069341-12.2013.8.26.0050 - Inquérito... RENATA PEREIRA NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

o recebimento da denúncia. Não é caso de rejeição ou absolvição sumária (Código de Processo Penal, arts. 395 e 397). Os fatos... de Processo Penal, arts. 399 e seguintes): 22 de outubro de 2014, às 13h00min. Intime(m)-se e requisite(m)-se. Cumpra... (348.01.2010.017710) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (a...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

do que dispõe o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, deverá ser extinto sem resolução do mérito.Para o presente caso, importa..., aplicável em caso de descumprimento, ou de busca e apreensão, nos termos dos §§3º, 4º e 5º do art. 461 do CPP.Em 18/10/2006... ampla divulgação à população, sob pena de multa diária d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630959/artigo-461-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941