Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1589. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

da Ação Penal, incurso no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não há nenhuma das hipóteses do art. 395... do Código de Processo Penal. De acordo com o referido dispositivo compete à parte, seja acusação ou defesa, providenciar... Correa Cantarino Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/01/2015

do art. 423, II do Código de Processo Penal. 4. Designo o dia 12.02.2015, às 07h30, para realização do julgamento... ClasseAção Penal de Competência do Júri AcusadoDuval Lima da Silva Decisão Vistos e etc. 1. Nos termos do art. 461... - Período: 02/02/2015 até 28/02/2015 03/02/15 07:30 : Instrução Criminal Processo: 0...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. (STJ - HC: 88223 RJ 2007/0180084-9, Relator: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA... 0006/2015 Processo 0000274-10.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ailton dos Santos...: JACQUELINE DO PRADO VALLES (OAB 138663/SP) Processo 0004854-49...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. O réu permaneceu evadido do distrito de culpa por mais de 10 anos... aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 3) Cumpridas as diligências ora... 257251/SP), MARCOS RIBEIRO DE FREITAS (OAB 14817/SP) Processo 0042632-58.2011....

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

DA TIMBAÚBA, pela prática do fato típico definido no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro..., do CPP), sem prejuízo da ação penal pelo crime de desobediência (art. 330, do Código Penal), sendo suscetível... típico definido no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.Informa a peça v...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, será conduzida (art. 461, § 1º, do CPP), sem prejuízo da ação penal pelo crime de desobediência (art. 330, do Código Penal... e 16 da Lei 10.826/03 e art. 288, parágrafo único, do CPB para o acusado Raimundo Lima Mesquita da Silva; art. 12... da Lei 10.826/03 e art. 288, parágrafo único, do CPB para o acusado C...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

da Silva.Advogado: Dr. Ivo Rezende Aragão.Incidência Penal: Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, art. 12, da Lei n.º 10.826... os requisitos legais previstos no art. 312, ambos do Código de Processo Penal. O requerente teve sua prisão preventiva... causa, será conduzida (art. 461, § 1º, do CPP), sem prejuízo da açã...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

do art. 121, caput, do Código Penal. Manifestou-se, ainda, o representante ministerial, pelo indeferimento do pleito... pelo Capítulo II, do Título I, Livro II, do Código de Processo Penal. Importante frisar, ainda, que, via de regra, a norma... prática do fato típico definido no art. 121, caput, do Código Penal Brasi...

Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, do Código de Processo Penal. Importante frisar, ainda, que, via de regra, a norma procedimental passa a valer para... no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal Brasileiro, seja submetido a julgamento, para cuja sessão designo o dia 15... de comparecer, sem justa causa, será conduzida (art. 461, § 1º, do CPP), sem pr...

Pg. 1513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

pelo Capítulo II, do Título I, Livro II, do Código de Processo Penal. Importante frisar, ainda, que, via de regra... FERREIRA, pela prática do fato típico definido no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, seja submetido a julgamento... da ação penal pelo crime de desobediência (art. 330, do Código Penal), sendo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630959/artigo-461-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941