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23 de outubro de 2014
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, supostamente praticado por SAMUEL DE VASCONCELOS RIBEIRO. Assim apregoa o Artigo 413 do Código de Processo Penal: ¿Art. 413... do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação fundada... testemunhal pode ser repetida durante o julgamento em plenário (artig...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0184/2014 Processo 0000237-58.2012.8.26.0052 (583.52.2012.000237) - Ação Penal.... De fato, o acusado foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, crime típico... que admite uma reprimenda entre 12 e 30 anos. Tal pena, de acordo com o artigo 1...

Pg. 332. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

artigo 65, inciso I, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUÇÃO DA PENA. DECISAO : Vistos... como imprescindível (art. 461, CPP) e nem insistiu na sua oitiva, com base na sua imprescindibilidade, ao término da fase inquiritória... em plenário - o que poderia implicar em suspensão ou interrup...

Pg. 325. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

nos crimes do art. 121, caput, c/c art. 14 incisos II do Código Penal, em concurso material contra as vítimas Anderson... 454 e 461 do CPP, conforme orientação do art. 462 da Lei 11.689/2008. Nada mais havendo mandou encerrar o presente termo... e julgamento dentro do período e na forma estabelecida em Lei, tendo sido...

Pg. 1079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

defesa, impõe a sua intimação por mandado, nos termos do art. 461, do Código de Processo Penal: Art. 461, caput, Código... Penal. Art. 461, § 2º, Código de Processo Penal: O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser... com a cláusula o julgamento será realizado sem a sua presença, vide o pará...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

do artigo 423, II, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu. Façam-se as REQUISIÇÕES necessárias. Dê-se ciência às partes... unânime). Inclusive, o Código de Processo Penal não contempla em casos dessa ordem sequer intimação por deprecata...” pode buscar, prescindindo, pois, deste Juízo para tanto [artigos 129 (da...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. No que tange a prisão preventiva, extrai-se dos autos que o réu permaneceu... FERNANDES GONCALVES (OAB 109559/SP) Processo 0007916-39.2010.8.26.0001 (001.10.007916-5) - Ação Penal de Competência do Júri... necessários para a intimação deverão vir aos autos em prazo raz...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

dos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11719/08), mantenho o recebimento... dos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11719/08), mantenho o recebimento... Penal, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pa...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Paula, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Encaminhem-se os objetos para destruição. P..., pelo que se não aplica a suspensão prevista no art. 366 do Código de Processo Penal (STJ, HC 156.477-AM, Rel. Min. Laurita... da República, art. 102, § 2º; Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único...

Pg. 650. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

INDEFERIDA com base no art. 461 do Código de Processo Penal.10. Fica facultado a parte comprometer-se a levar à audiência... apresentação dos memoriais finais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do 3º, do art. 403 do Código de Processo Penal... das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, impõe-se dar pr...

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