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22 de setembro de 2014
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 3) Declaro preclusa a oportunidade de manifestação da Defesa na fase do artigo 422, CPP. 4... da transação penal. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB 224643/SP) Processo 0069341-12.2013.8.26.0050 - Inquérito... RENATA PEREIRA NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

o recebimento da denúncia. Não é caso de rejeição ou absolvição sumária (Código de Processo Penal, arts. 395 e 397). Os fatos... de Processo Penal, arts. 399 e seguintes): 22 de outubro de 2014, às 13h00min. Intime(m)-se e requisite(m)-se. Cumpra... (348.01.2010.017710) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (a...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

do que dispõe o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, deverá ser extinto sem resolução do mérito.Para o presente caso, importa..., aplicável em caso de descumprimento, ou de busca e apreensão, nos termos dos §§3º, 4º e 5º do art. 461 do CPP.Em 18/10/2006... ampla divulgação à população, sob pena de multa diária d...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação fundada... testemunhal pode ser repetida durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei... que entendeu presentes os requisitos do art. 41 do Código Penal Brasileir...

Pg. 534. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

jurisdicional. Assim, as partes devem atentar para o disposto no art. 461, §2º, do Código de Processo Penal, segundo... de fls. 218/219. Da análise de que trata o art. 409 do Código de Processo Penal, verifico que não houve a arguição... de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, não send...

Pg. 225. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE O FEITO PROSSEGUIR EM DIREÇÃO À INSTRUÇÃO. OS INCREPADOS POSTULARAM A OITIVA... DE UMA TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DO PAÍS (FLS. 775 E 815). OCORRE QUE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 222-A DO CÓDIGO DE PROCESSO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A TESTEMUNHA SAMANTA ELIAS ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12362717 PR 1236271-7 (Acórdão)

seu cumprimento, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal." (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 998669-6... domésticas, de coabitação ou de hospitalidade" ­ inteligência do §9º do art.129 do Código Penal - pleito..., o primeiro em razão do descumprimento de medidas protetivas de 313, inciso III, do Código de P...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

da 1ª Vara Processo n.º 2057-04.2008.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR... de seu descumprimento, ou de busca e apreensão, nos termos dos §§ 3 , 4 e 5 do art. 461 do CPP, como requerido alhures, até o julgamento..., a fim de possibilitar a sua consulta por qualquer cidadão...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/09/2014

fins do art. 423, II do Código de Processo Penal. 4. Destaque-se data na pauta para julgamento pelo Júri. 5. Junte... RELAÇÃO 0233/2014 ADV: BRUNO BISPO DE FREITAS (OAB 24555/BA) - Processo 0000029-63.2011.8.01.0001 - Ação Penal... da punibilidade. Posto isso, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, d...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2014

PODE SER REPETIDA DURANTE O JULGAMENTO EM PLENÁRIO (ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SENDO QUE A LEI PROCESSUAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR MEIO DA LEI 11.690/2008, O QUAL PREVÊ A PROIBIÇÃO DA CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE... QUALIFICADO NOS AUTOS DESTE PROCESSO, DENUNCIANDO-O COMO INCURSO NAS PENA...

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