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22 de dezembro de 2014
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12823913 PR 1282391-3 (Acórdão)

durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461..., e 121, §2º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, c/c o art. 29, todos do Código Penal do mesmo Código, em razão..., INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENA...

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

319 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403/11), substituo a prisão do autuado pelas seguintes... do artigo 422, do Código de Processo Penal, no prazo legal, de cinco dias. - ADV: KENJI TAKAHASHI (OAB 59009/SP)..., do Código de Processo Penal. Cientifique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO MARI...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

mesmo prazo, juntarem documentos e requererem diligências (artigo 422 do Código de Processo Penal). - ADV: JULIANA SILVA.... Considerando o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o presente processo e o curso do prazo... respeito ao mérito e não ensejam a absolvição sumária desde logo, como previ...

Pg. 453. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2014

art. 461, §5º do Código de Processo Civil, além dos critérios vinculativos do art. 313, III do Código de Processo Penal... limites do art. 22, § 4º da Lei 11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para aplicabilidade do disposto no.../BA) - Processo 0561697-59.2014.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urg...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

de Processo Penal, art. 395, inc. II; Código de Processo Civil, art. 267, inc. VI) porque se não concretizará nenhuma... dos Santos Paula, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Encaminhem-se os objetos para... e jurisprudência sobre a matéria , haverá prescrição retroativa (Código Penal, a...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

e de Dinalva Novais de Jesus, como incurso nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69... e despesas à superveniência de capacidade econômico-financeira (Lei 1.060/50, art. 12). P.R.I.C. Mauá, 20 de agosto de 2014.... 296). Esse o sucinto relatório (Código de Processo Penal, 423,...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

0213/2014 Processo 0000636-55.2003.8.26.0003 (003.03.000636-0) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples... DE CARVALHO (OAB 60792/SP) Processo 0002695-36.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Junior... (OAB 112740/ SP) Processo 0005108-22.2014.8.26.0001 - Ação Pena...

Pg. 355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

e julgamento, a oitiva da referida testemunha será INDEFERIDA com base no art. 461 do Código de Processo Penal.10. Fica... o dia 18 de março de 2015, às 15:00 horas. 8. Nos termos dos artigos 363, 366 e 367, todos do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 412, 1º do CPC c/c art. 3º do CPP.11. Tendo em vista q...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1417350 RS 2011/0157652-4

o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Incide, portanto, o entendimento sufragado na Súmula n.º 283... se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, mesmo no caso de eventual sentença... OS ARTS. 224, A, 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR ...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2014

, LVII da CF, no consagrado princípio do in dúbio pro reo, e no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal.Oficie-se ao Instituto de Identificação, da Secretaria de Estado... suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. ...

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