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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

), cabendo ainda anotar que tal vestibular acusatória, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.... 461, caput, do Código de Processo Penal. Defiro também o quanto requerido pelo Ministério Público no item b de fls. 299... do artigo 366 do Código de Processo Penal. Aliás, malgrado tal suspensã...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

será INDEFERIDA com base no art. 461 do Código de Processo Penal.Fica facultado a parte comprometer-se a trazer.... 3º do CPP.Nos termos dos artigos 363, 366 e 367, todos do Código de Processo Penal, intime-se o acusado, na pessoa... da consumação do crime (art. 111, inciso I, do CP). Assim, prevendo o artigo 334, 1º,...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

elementos inviabiliza a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Diante... do exposto, nos termos do inciso II do artigo 310 do Código de Processo Penal, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de MILTON... LEDESMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0053/2014 Processo 0...

Pg. 927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar DESPACHO 0039657-42.2013.8.26.0050... DESPACHO 2014647-78.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...) - Abner Teixeira de Carvalho (OAB: 156310/ SP) - - 6º Andar 2131370-...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

isso, com fundamento no art. 419, caput, do Código de Processo Penal, em sua atual redação, declaro a desclassificação do fato..., caput e parágrafos, do Código de Processo Penal. Oportunamente, conclusos. P.R.I.C” - ADV: HENRY CARLOS MULLER (OAB 65414/SP... a pessoa sob jurisdição deste Juízo, inviável a adoção da co...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

endereço onde possa ser localizada (art. 461 do Código de Processo Penal). Aguarde-se seu comparecimento espontâneo, já..., cumulado com art. 14, II, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal. Por outro lado...-se que o fato não constitui infração penal, com fundamento no artigo 4...

Pg. 268. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2014

nos artigos 454 e 461 do CPP, conforme orientação do art. 462 da Lei 11.689/2008. Nada mais havendo mandou encerrar o presente... da douta defensora, para no prazo de 03 (três) dias apresentar defesa prévia e rol de testemunhas, na forma do § 3º, art.... 186 da Lei 8.069/90. Após, venham os autos em conclusão. 0000686...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0135/2014 Processo 0001080-84.2009.8.26.0001 (001.09.001080-0) - Ação Penal de Competência do Júri... OLIVEIRA (OAB 111207/SP), TIAGO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 326726/SP) Processo 0095549-38.2010.8.26.0050 - Ação Penal.... - ADV: LUIZ CARLOS PEDROSO (OAB 138508/SP) Processo 0006231-02.2007.8.26....

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

de rejeição ou absolvição sumária (Código de Processo Penal, arts. 395 e 397). Os fatos foram descritos com clareza e precisão... idôneo à ação penal (justa causa). Designo audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, arts. 399... ou absolvição sumária (Código de Processo Penal, arts. 395 e 397). Os ...

Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 523... da lei é claro ao proibir a menção ao silêncio do acusado “em seu prejuízo” (art. 478, II, do Código de Processo Penal... para o réu.” 2. O texto do art. 478 deve ser analisado em cotejo com o art. 4...

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