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05 de julho de 2015
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 177520078060122 CE 0000017-75.2007.8.06.0122

decretação da nulidade do julgamento por violação ao artigo 478, II do Código de Processo Penal , pois o interrogatório... antes da vigência da Lei n.º 10.792 /2003, que modificou a redação original do art. 185 e seguintes, do Código de Processo... por violação ao artigo 478 , II do Código de Processo Penal , pois o i...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a anuência do autor, JULGO EXTINTA a execução, pelo pagamento (art. 794, I, do Código de Processo Civil). OFICIE-SE ao DETRAN... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0120/2015 Processo 0000840-85.2015.8.26.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples... aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135654820078060000 CE 0013565-48.2007.8.06.0000

do art. 571 , do Código de Processo Penal . No sentido, segue o aresto do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: (...) 3... oportuno e constar da ata de julgamento, sob pena de preclusão. Art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal... baseada no art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal é re...

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

de preclusão tácita. Intime-se. No mais, ressalto às partes para se atentar para o disposto no art. 461, §2º, do Código... às 18h57. Paulo Rogério Santos Giordano Juiz de Direito . 2015.01.1.002777-0 - Acao Penal de Competencia do Juri... Juiz de Direito . DECISAO 2015.01.1.044165-7 - Acao Penal de Competencia d...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

impedem a decretação da prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, hipótese..., consoante artigos 413, § 1º e 492, inciso I, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. Ante o exposto, PRONUNCIO o réu... com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja sub...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

. Como o flagrante está formalmente em ordem, não há razão para relaxamento (artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal), estabelecendo a medida cautelar de fiança, no valor de R$ 1.000,00, conforme faculta o artigo... e assunção de observância das cautelares impostas (artigo 321 c....

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

artigo 655 , I , do Código de Processo Civil . 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0002131-13.2011.404.0000... petição juntada aos autos. Ante o exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 794 , inciso I do Código de Processo Civil .... ESTRITO, NO PRAZO LEGAL. - ADV: WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 22...

Apelação: APL 135654820078060000 CE 0013565-48.2007.8.06.0000

EDNA MARTINS PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB... PREVISTO NO ART. 461, §2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS... de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP. 4. Considerando o dispos...

Pg. 419. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

. Assim, as partes devem atentar para o disposto no art. 461, §2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, o não... conhecimento das Partes e devidas Intimações 2004.01.1.001958-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO... de Direito. 2008.01.1.116748-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: ...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0110/2015 Processo 0001365-09.2011.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri... intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 3) Cumpridas... do Julgamento em plenário. Int. - ADV: MARIO SILVA DOS SANTOS (OAB 312257/SP) ...

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