Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

não implicará em redesignação do julgamento, conforme previsão do artigo 461, § 2, do Código de Processo Penal. 2) Cobre... a serem sanadas. Dadas as alterações realizadas pela Lei 11689/08 ao Código de Processo Penal, e a nova redação... da sentença de pronúncia, manifestem-se as partes nos termos do art. 422 do C...

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, do codigo penal, com fundamento no art. 109, inc. IV, primiera figura, do mesmo diploma legal, determinando a expedição...Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015 Processo... BORGES PEREIRA (OAB 150799/SP) Processo 0012447-03.2012.8.26.0001 - Ação Penal ...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

desde logo, como prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário que se aguarde a conclusão da instrução, para....c. artigo 14, inciso II, também por duas vezes, todos do Código Penal, reconhecer a continuidade delitiva e reduzir... Consigno que as partes deverão se atentar para o disposto no artigo 461...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

397, inciso IV, do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE , com fundamento nos artigos 107, IV e 109... encontram-se denunciados como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, é notório que a sociedade se vê ameaçada..., inciso V, ambos do Código Penal. - ADV: JOSÉ MÁRIO LACERDA DE CAMARGO (OA...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário que se aguarde a conclusão da instrução, para a apreciação da procedência..., com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal... que segue: “Posto isso, PRONUNCIO LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, com...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

casos, é impossível o julgamento conjunto. Dispõe o art. 79, §2º, do Código de Processo Penal: § 2o A unidade do processo... do art. 461. Diante disso, determino a CISÃO do feito com relação denunciado Reinaldo Segóvia. Formemse novos autos... MOISES ORTOLAN (OAB 29803/SC) Processo 0000088-44.2015.8.24.0042 - Ação Pen...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/02/2015

testemunhal pode ser repetida durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei... o relatório. Decido. O artigo 413, do Código de Processo Penal, estabelece que o Juiz pronunciará o réu, quando se convencer... 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei 11.690/2008, o qua...

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

sensu do art. 461, caput, do Código de Processo Penal. Noto que a vítima não foi arrolada por nenhuma das partes... o art. 423, II do Código de Processo Penal, passo a relatar o processado, para o que me reporto ao relatório da r. decisão... mas, diante da relevância de seu depoimento, e dado o teor do art. 473, caput...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/02/2015

o relatório da decisão de pronúncia (fls. 133/136) para fins do art. 423, II do Código de Processo Penal, salientando-se apenas... de apelação, respectivamente, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do Art. 60, caput, do Código de Proceso Penal; I.... Nos termos do art. 461 do CPP, defiro a oitiva imprescindível das ...

Pg. 1344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. São Paulo, 11 de fevereiro de 2015. Eliana Cassales Tosi de Mello... de preparação do processo para julgamento em Plenário, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, com prazo.... 278, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630959/artigo-461-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941