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26 de março de 2015
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do artigo 266 do Código de Processo Penal. Anote-se também no sistema SAJ. 2 Fls. 136/137: trata-se de cópia do laudo já..., § 2, do Código de Processo Penal. - ADV: FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP) Processo 0006792...(O) JUDICIAL MARCIO DO VALLE RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0055/2...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

- - THAIEVERTON DE JESUS DOS SANTOS - Ante todo o exposto, e com lastro no artigo 413 do Código de Processo Penal... médico-legal, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, suspendendo o feito nos termos legais..., como a Defesa, novamente instada a se manifestar na fase do artigo 422 do Código...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

Processo 0003037-31.2010.8.26.0278 (278.01.2010.003037) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Washington... FERNANDES (OAB 204903/SP) Processo 0007361-40.2005.8.26.0278 (278.01.2005.007361) - Ação Penal de Competência do Júri... não mais adiará julgamento, a teor do artigo 461, § 2º do CPP, ficando ...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III do Código... do artigo 269, III do Código de Processo Civil. A parte interessada deverá comunicar eventual descumprimento do acordo. Não... de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da L...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

em adiamento do julgamento, conforme previsão do artigo 461, § 2º, do Código de Processo Penal. 2) Aguarda-se por 10 (dez... a defesa para o mesmo fim. 4 - Com fundamento no artigo 265 do Código de Processo Penal, aplico multa ao advogado...Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, do Código Penal, em concurso material com o art. 14, da Lei 10.826/03. Foi interposto pelo réu recurso em sentido estrito...-se o julgamento na comarca de origem (fls. 817). Na fase do artigo do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público... de julgamento, observando a norma do parágrafo primeiro do ar...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

preventiva do réu, que esta sendo processado pela prática do delito capitulado pelo artigo 121, §2º, I e IV, do Código...Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015 PROCESSO... FERRARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO DO VALLE RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

da referida testemunha não importará em redesignação do julgamento, a teor do que dispõe o artigo 461, § 2º, do Código... prática do delito capitulado pelo artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal. O douto representante do Ministério Público... a futura aplicação da lei penal e o regular desenlace processual. Assim, i...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

no artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário que se aguarde a conclusão da instrução, para a apreciação... ensejam a absolvição sumária desde logo, como prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário que se aguarde... ensejam a absolvição sumária desde logo, como prevista no artigo 397 do Códi...

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Mauá, 27 de fevereiro de 2015 - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO... a ordem contra o Facebook no âmbito criminal. Designo audiência de conciliação (Código de Processo Penal, art. 520): 1º... sumária (Código de Processo Penal, arts. 395 e 397). Os fatos foram descr...

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