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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0200013-56.1993.8.26.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 30/09/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0200013-56.1993.8.26.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 30/09.../2016 do TJSP Processo 0200013-56.1993.8.26.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - José... necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0333/2016 Processo 0000872-90.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri...: ALEX KAECKE (OAB 260884/SP), REYNALDO FRANSOZO CARDOSO (OAB 30210/SP) Processo 0044178-98.2011.8.26.0050 - Ação Penal... Benitti - C 411/15 - Fica a defesa intimada da sentença, conforme segue: “IS...

Pg. 357. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2016

COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS... NO JÚRI (ART. 461 DO CPP). OUTROSSIM, “O DIREITO DE DEFESA HÁ DE EXERCER-SE NA FORMA PROCESSUAL PREVISTA EM LEI... DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/...

Andamento do Processo n. 0001444-80.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 28/09/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001444-80.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 28/09/2016... do TJSP Processo 0001444-80.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Helio Danin Júnior... necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, p...

Andamento do Processo n. 0014783-72.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 28/09/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0014783-72.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 28/09.../2016 do TJSP Processo 0014783-72.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Fernando... de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). Observo, outrossim, que caso...

Andamento do Processo n. 0100559-10.2012.8.20.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 28/09/2016 do TJRN

com a alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei 11.690/2008, o qual prevê... de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461,considerando a importância da oitiva das testemunhas... dicção do art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o acusado se...

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

).A restrição da liberdade do acusado não encontra óbice na nova redação do art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para... SERGIO PIVA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0327/2016 Processo 0000106-37.2015.8.26.0001 - Ação Penal... (OAB 20024/CE), JOÃO HONÓRIO NETO (OAB 3848/ CE) Processo 0000...

Pg. 1796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, constata-se que estão parados há mais de 03 (três) anos.Nos termos do Artigo 206, § 3°, V, do Código Civil... (OAB 212016/SP) Processo 0014783-72.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado... de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). Observo, outrossim, que caso tenha sido arrola...

Pg. 943. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/09/2016

durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo... do seu depoimento em sede judiciária. É sabido que o art. 155 do Código de Processo Penal estabeleceu expressamente a vedação à... de Processo Penal, por meio da Lei 11.690/2008, o qual prevê a pro...

Andamento do Processo n. 0003818-94.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/09/2016 do TJAC

de pronúncia (fls. 977/988) para fins do art. 423, II do Código de Processo Penal, salientando-se apenas que a Câmara... e outroDecisãoVistos e etc.1. Trata-se de processo desmembrado da ação penal . 0003886-78.2015 , em razão da interposição... do Código de Processo Penal.10. Determino ainda que se oficie, com urgê...

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