Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do Código de Processo Penal. Int. - ADV: LUIZ ANGELO CERRI NETO (OAB 286223/SP), OTTO CARLOS CERRI (OAB 82648/SP) Processo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ TADEU DO AMARAL CORRÊA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0068/2014 Processo 0013075..., sem qualquer possibilidade de adiamento nos termos do artigo 461, § 2º...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do artigo 794 , inciso I do Código de Processo Civil . Diante da falta de interesse recursal, certifique-se imediatamente... - Banco Industrial e Comercial S/A - Vistos. Dou a parte autora por intimada nesta data, nos termos do art. 19 da Lei ... e seguimento ( CPP , art. 461 e §§). 3) Cumpridas as diligências ora d...

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

da prática do crime descrito no art. 171 , caput, do Código Penal , o que faço com fundamento no artigo 386 , inciso VII... , do Código de Processo Penal , em sua atual redação. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações... - Cícero Mota de Souza - - José Alves de Souza - Proc. 010/2011 - Júri V...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

do Código de Processo Penal.6. Fica facultado a parte comprometer-se a levar à audiência a testemunha... do ofício precatório 20130000431 (protocolo de retorno 20130121060), conforme disposto no artigo 17, caput e parágrafo... endereço mencionado.Int. Expediente 6515 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002124-7...

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n 11.719/2008, só tem lugar... testemunha será INDEFERIDA com base no art. 461 do Código de Processo Penal.8. Fica facultado a parte comprometer-se a levar à....VI) Não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Cód...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

Costa Santos - Ante todo o exposto, e com lastro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu ADSON COSTA... e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal. O réu poderá recorrer desta decisão em liberdade, vez que respondeu solto..., §2°, inciso I, c.c. o artigo 14, inciso II, e ao artigo 213, c.c. o art...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

ensejam a absolvição sumária desde logo, como prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário que se aguarde... LEDESMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0046/2014 Processo 0003852-65.2006.8.26.0602 (602.01.2006.003852... DA SILVEIRA (OAB 262034/SP) Processo 0015051-11.2011.8.26.0602 (602.01.2...

Pg. 702. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

decisão, dê-se vista, nestes autos, às partes, para fins do artigo 422 do Código de Processo Penal, independentemente... e pelo Ministério Público (fl.651), dê-se vista às partes para se manifestarem na forma do art. 422 do Código de Processo... restituídos. Nada sendo requerido, nos termos do Código de Processo Penal...

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do art. 397 do Código de Processo Penal, impõe-se dar prosseguimento ao feito. 7. Manifeste-se o réu THYAGO SARAIVA... observar, desde logo, que a possibilidade de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal..., antes da audiência de instrução e julgamento, a oitiva da referida testemunha se...

Pg. 316. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

da referida testemunha será INDEFERIDA com base no art. 461 do Código de Processo Penal .7. Fica facultado a parte comprometer... INDEFERIDA com base no art. 461 do Código de Processo Penal .5. Fica facultado a parte comprometer-se a levar à audiência... (cinco) dias.9. Nos termos dos artigos 363 , 366 e 367 , todos d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630959/artigo-461-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941