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01 de agosto de 2015
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do Código de Processo Penal , o Ministério Público arrolou as testemunhas Izilda de Oliveira Bueno, Maicon Bueno Leal... , II , do Código de Processo Penal , é o sucinto relatório e passo a decidir. Para que o acusado seja submetido... indicado ( CPP , art. 461 , § 2º ). Providenciem-se cópias deste relatório e da dec...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, e tipificados no artigo 12 da Lei 10.826 /03, nos termos do artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. Oficie-se à Seção de Armas... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0054/2015 Processo 0000015-96.2014.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário... Dionisio de Freitas Campos Filho, e tipificados no artigo 155 , 4º§...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015

do crime de tráfico, porque o tipo penal descrito no artigo 33 , da Lei 11.343 /06 é de conteúdo múltiplo, de modo... um dos crimes capitulados na denúncia. Nos moldes preconizados pelo artigo 581 , inciso IV , do Código de Processo Penal...Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015 para...

Pg. 72. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

pela pena em abstrato, com fundamento no art. 109, inciso IV do Código Penal, devendo em relação a ele a ação penal ser...). Assim, nos termos do Art. 61, do CPP (“ Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá..., nos termos do art. 461, do CPP. Defiro o pedido de intimação, confo...

Pg. 73. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

a audiência pública destinada ao sorteio dos jurados , nos termos artigos 432, 433 do Código de Processo Penal. a) Fixo..., em obediência ao art. 479, do Código de Processo Penal. b) Expeçam-se mandados de intimação, fixado o prazo de 5 (cinco) dias... de carta precatória, caso requerida na fase processual própria. 2....

Pg. 324. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015

- (...) Assim, as partes devem atentar para o disposto no art. 461, §2º, do Código de Processo Penal, segundo... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2002.01.1.014110-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario... prática do fato descrito no art. 121, § 2º, II, CP cc art. 244-B, da lei 8069/90 (ECA) em c...

Pg. 377. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2015

A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE, NOS TERMOS DO ART. 222 C/C ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (STF, HC82.281; STJ, HC129.377... QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO, CONFORME DECISÃO LIMINAR PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO 1.15.0000570-6, INTIME..., SOB PENA DO MONTANTE DEVIDO SER ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUA...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 726066720128060000 CE 0072606-67.2012.8.06.0000

o artigo 231 do Código de Processo Penal que: Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar... que tal procedimento encontra amparo no artigo 367 da Lei Penal Adjetiva 3. O artigo 565 do Código de Processo Penal preceitua... como tendo em vista o Código de Processo Penal , em seus artigos 422...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

-se a preventiva anteriormente decretada. Com a prisão, o processo retoma sua marcha, revogando-se a suspensão anteriomente... FERREIRA DA CRUZ (OAB 104645/SP) Processo 0008502-76.2010.8.26.0001 (001.10.008502-5) - Ação Penal de Competência do Júri... (OAB 102901/ SP) Processo 0008839-26.2014.8.26.0001 - Ação Penal de ...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

criminais são públicos, e somente em casos expressos em lei o sigilo é permitido (artigos 155 do Código de Processo Civil..., da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º... Processo 0042162-04.2010.8.26.0602 (602.01.2010.042162) - Ação Penal...

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