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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

- Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado WODSON DOS SANTOS AZEVEDO..., conforme segue:”Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado JEFERSON..., como incurso no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal....

Andamento do Processo n. 0000177-66.2013.8.19.0013 - 24/08/2016 do TJRJ

artigo 218 , § 2º , CPC c/c artigos 3º e 461 , ambos do CPP , redesigno para o dia 30/11/2016 às 10:00 horas para sessão...Andamento do Processo n. 0000177-66.2013.8.19.0013 - 24/08/2016 do TJRJ Proc. 0000177-66.2013.8.19.0013 - MINISTÉRIO... Juiz Titular: Paulo Vitor Siqueira Machado Responsável pelo Expediente: Drau...

Andamento do Processo n. 2015.020066-8/0002.00 - Apelação Criminal - 24/08/2016 do TJRN

Penal. 2. De acordo com o art. 461 do Código de Processo Penal, somente a ausência de testemunhas arroladas... a legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Penal. Portanto, a violação do art. 5º, incisos XXXVIII, alínea... Superior é assente no sentido de que "não há falar em ofensa ao art. 619 d...

Andamento do Processo n. 2015.017495-4/0002.00 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJRN

. OFENSA AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO INVIÁVEL DE SER CONHECIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º..., inciso III, do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o art. 461 do Código de Processo Penal, somente a ausência... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL....

Andamento do Processo n. 2013.012227-2/0005.00 - Apelação Criminal - 24/08/2016 do TJRN

. OFENSA AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO INVIÁVEL DE SER CONHECIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º..., inciso III, do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o art. 461 do Código de Processo Penal, somente a ausência... violação do art. 222 do Código de Processo Penal e do princípio do ne ...

Andamento do Processo n. 2015.020066-8/0002.00 - Apelação Criminal - 24/08/2016 do TJRN

Penal. 2. De acordo com o art. 461 do Código de Processo Penal, somente a ausência de testemunhas arroladas... a legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Penal. Portanto, a violação do art. 5º, incisos XXXVIII, alínea... Superior é assente no sentido de que "não há falar em ofensa ao art. 619 d...

Andamento do Processo n. 2015.017495-4/0002.00 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJRN

. OFENSA AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO INVIÁVEL DE SER CONHECIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º..., inciso III, do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o art. 461 do Código de Processo Penal, somente a ausência... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL....

Andamento do Processo n. 2015.011610-3/0003.00 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TJRN

de que "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde... DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO INVIÁVEL..., mostra-se descabida a alegação de ofensa ao art. 381, inciso III, do C...

Andamento do Processo n. 2015.016809-2/0003.00 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJRN

. 2. De acordo com o art. 461 do Código de Processo Penal, somente a ausência de testemunhas arroladas com a cláusula... assente no sentido de que "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 461 DO DIPL...

Andamento do Processo n. 2015.016469-2/0004.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 24/08/2016 do TJRN

-se descabida a alegação de ofensa ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o art. 461... falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia... DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 580 DO CÓDIGO DE P...

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