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06 de maio de 2015
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

de 2013, foram os autos suspensos com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal em relação ao réu David..., extinta a execução, com fundamento no artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado... de Seguro Social Inss - Processo 2863/2009. Vistos. Considerando que o réu às fls. 99...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

do artigo 461, § 2º, do Código de Processo Penal. 3) Tendo em vista a ausência de manifestação da Defesa acerca da não...) Nos termos dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo Penal, passo a relatar o processo. E, para tal finalidade... foram intimadas para se manifestar na fase do artigo 422 do Código de...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

Consigno que as partes deverão se atentar para o disposto no artigo 461, §2º, do CPP, quanto às testemunhas arroladas...) Processo 3024730-13.2013.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.G.L.F. - Vistos.... Juntese aos autos F.A. atualizada e certidões do que constar. Procedo à juntad...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/04/2015

(....) Advirto as partes sobre a disposição contida no art. 461 do Código de Processo Penal . Relatório em separado. Inclua...-se nos autos da ação penal 030.15.000222-5. Junte-se cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (19/19-v... Toledo ESCRIVÃO (Ã): Rafaelly da Silva Lampert Med. Protetivas Lei 11340 0...

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

362873/SP) Processo 0017640-28.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Nelson... LEVATTE (OAB 267812/ SP) Processo 0041869-23.2012.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Aborto - Amaury... e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 4) Cumpridas as diligências ora deferidas em favo...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2015

para o disposto no art. 461, §2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, o não comparecimento de testemunha, que não... ter sua defesa técnica patrocinada por defensor dativo. Assim, ante ao que dispõe o art. 408 do Código de Processo.../DF, denunciado como incursos nas penas do art. 121, § 2º, Inc. I c/c art. 1...

Pg. 3056. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

da expedição (artigo 222 do Código de Processo Penal), consignando-se nela a data ora designada, para que não haja inversão... e serão aplicadas as penalidades do artigo 265 do Código de Processo Penal, bem como será oficiado à OAB comunicando... o breve relatório. Fundamento e Decido. O artigo 118, do Código de Proce...

Pg. 3219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

menor de 14 anos), na forma dos artigos 13, § 2.º, “a” e 29 “caput”, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 413... do Código de Processo Penal.” - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP) Processo 0007119... do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta deci...

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

, pois assim determina a Lei Complementar n.º 478 de 18 de julho de 1986, artigo 6.º, inciso VI, valendo notar que somente àquele..., determino a citação da Fazenda Pública, nos termos da presente, a fim de que no prazo de trinta (30) dias (art. 7.º, Lei n.º... pela defesa, a esta compete os esforços no sentido de loca...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

como incurso no art.121, §2º, inciso IV, do Código Penal c.c. art.1º, inciso I, da Lei 8.072/90. Segundo a denúncia, a vítima... Correia Domingues - 1 - Despacho o feito nos termos do art. 423 do Código de Processo Penal. RODRIGO CORREIA DOMINGUES... a manifestação do Dr. Defensor, é cediço que, embora o Código de ...

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