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10 de fevereiro de 2016
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

de cópia integral destes autos à Procuradoria Geral de Justiça, na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal, para... Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1697;(II) Representação à excelentíssima Senhora Presidente do Egrégio Tribunal... norma cogente do artigo 461, §4º, do Código Buzaid, posto que o Senhor ...

Apelação Criminal: APR 20140210031132

”, instala-se a sessão. Inteligência do art. 461, §2º, do CPP. II. O Presidente pode deferir a reprodução da oitiva anterior... que atesta a extinção da punibilidade nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9099/95. V. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.... da testemunha de defesa ou a leitura do depoimento no ...

Apelação: APL 14201733 PR 1420173-3 (Acórdão)

. 342, CP). Daí porque a excepcional hipótese de adiamento do Júri, prevista no art. 461, do Código de Processo Penal... do disposto no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. - Mérito. No mérito, sustenta a defesa que a decisão dos jurados foi... art. 593, III, d, do CPP." (Comentários ao Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 0004946-12.201 4.8.14.0017 - Violência Doméstica - 18/01/2016 do TJPA

a analisar o mérito propriamente dito. O art. 413 do Código de Processo Penal, alterado pela lei 11.689/08, estabelece..., caput, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei n.º 5.941, de 22/11/1973, não se faz necessário... com a alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio ...

Andamento do Processo n. 0001524-92.2015.8.14.0017 - Violência Doméstica - 18/01/2016 do TJPA

art. 408, caput, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei n.º 5.941, de 22/11/1973, não se faz... do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461, considerando a importância da oitiva... que passo a analisar o mérito propriamente dito. O art. 413 do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 0001928-28.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/01/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001928-28.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/01/2016 do TJSP... Processo 0001928-28.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins... do art. 149, § 2º, parte final (in fine), do CPP, o processo, salvo quanto às diligê...

Andamento do Processo n. 0015453-54.2006.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2016 do TJSP

-se das prerrogativas dispostas nos artigo 172, § 2.º e 227, ambos do código de processo civil. Intime-se o corréu Thiago Contierro...Andamento do Processo n. 0015453-54.2006.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2016 do TJSP Processo... pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). ...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

nos artigos 150, caput e § 1.º, do Código Penal; artigo 65, da Lei n.º 9.605/98, e art. 288, caput, do Código Penal..., inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP), LUCIENE FERREIRA... SILVA (OAB 135119/SP) Processo 0014092-26.2011.8.26.0348 (348.01.2011.014092) -...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

, nos termos analógicos do art. 426, II, do CPC, os quesitos que entendo necessários ao esclarecimento da lide penal: (I..., II, do CPP).10. Com a apresentação do laudo, apensese o auto de exame ao processo principal (art. 153, parte final...: DIRCEU RENATO SACCHETIN (OAB 39902/SP) Processo 0001928-28.2015.8.26.0400 - ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20039421820038220000 RO 2003942-18.2003.822.0000

dos julgamentos, nos termos do art. 461, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo julgado inicialmente Romeu Alceu... os denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inc. I, do Código Penal. O juízo a quo determinou a separação... como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inc. I, do Código Pe...

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