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05 de maio de 2016
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo Cícero Roberto de Albuquerque Lima (RG n.º 33.243.997) ao Regime.../159), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 51 dias de pena. Outrossim... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0121/2016 Processo 0000...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2016

).: DF014731 - JOSE AECIO PEIXOTO. SENTENÇA- (...) Portanto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal..., nenhuma das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal mostra-se eficaz, adequada e suficiente para... a prisão preventiva do referido réu, consoante o disposto no artigo 413...

Andamento do Processo n. 0006007-26.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006007-26.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/05/2016 do TJSP Processo... o disposto no artigo 461, § 2º, do CPP, quanto às testemunhas arroladas. Junte-se aos autos F.A. atualizada e certidões... 0006007-26.2015.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qua...

Andamento do Processo n. 0011221-47.2005.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0011221-47.2005.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/05/2016 do TJSP Processo... o disposto no artigo 461, § 2º, do CPP, quanto às testemunhas arroladas. Junte-se aos autos F.A. atualizada e certidões... 0011221-47.2005.8.26.0602 (602.01.2005.011221) - Ação Penal de Competência do...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95... o disposto no artigo 461, §2º, do CPP, quanto às testemunhas arroladas. Junte-se aos autos F.A. atualizada e certidões... (OAB 250349/SP) Processo 0011221-47.2005.8.26.0602 (602.01.2005.011221) - ...

Andamento do Processo n. 0016665-74.2011.8.26.0077 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0016665-74.2011.8.26.0077 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/05/2016 do TJSP Processo..., ainda, o disposto no artigo 461, § 2º, do CPP. Comentando este artigo, o mesmo autor acima mencionado, em sua obra “Código..., em sua outra obra Código de Processo Penal Comentado, “Aberta a fase de ...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

Código de Processo Penal Comentado”, descreve: “entretanto, arrolada com o caráter de imprescindibilidade, mas não..., em sua outra obra Código de Processo Penal Comentado, “Aberta a fase de preparação do plenário, as partes serão intimadas... no objeto).Diante disto, com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei 11.343...

Andamento do Processo n. 0024894-86.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 02/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0024894-86.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 02/05.../2016 do TJSP Processo 0024894-86.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Davi Jacir... em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 3)...

Andamento do Processo n. 0024745-38.2010.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0024745-38.2010.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/05/2016 do TJSP Processo.... Consigno que as partes deverão se atentar para o disposto no artigo 461, § 2º, do CPP, quanto às testemunhas arroladas... 0024745-38.2010.8.26.0602 (602.01.2010.024745) - Ação Penal de Competência do...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0107/2016 Processo 0002394-89.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico... BARBOSA BITTENCOURT (OAB 37876/SP) Processo 0035762-60.2012.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes... CARLINI (OAB 164445/ SP) Processo 0005234-19.2007.8.26.0001 (001.07.005234-5) ...

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