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23 de outubro de 2014
Artigo 461 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

desde logo, como prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário que se aguarde a conclusão da instrução, para a apreciação... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0065/2014 Processo 0007198-43.2014.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Latrocínio - V... 397 do Código de Processo Penal. Necessário que se a...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, supostamente praticado por SAMUEL DE VASCONCELOS RIBEIRO. Assim apregoa o Artigo 413 do Código de Processo Penal: ¿Art. 413... do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação fundada... testemunhal pode ser repetida durante o julgamento em plenário (artig...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0184/2014 Processo 0000237-58.2012.8.26.0052 (583.52.2012.000237) - Ação Penal.... De fato, o acusado foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, crime típico... que admite uma reprimenda entre 12 e 30 anos. Tal pena, de acordo com o artigo 1...

Pg. 332. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

artigo 65, inciso I, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUÇÃO DA PENA. DECISAO : Vistos... como imprescindível (art. 461, CPP) e nem insistiu na sua oitiva, com base na sua imprescindibilidade, ao término da fase inquiritória... em plenário - o que poderia implicar em suspensão ou interrup...

Pg. 325. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

nos crimes do art. 121, caput, c/c art. 14 incisos II do Código Penal, em concurso material contra as vítimas Anderson... 454 e 461 do CPP, conforme orientação do art. 462 da Lei 11.689/2008. Nada mais havendo mandou encerrar o presente termo... e julgamento dentro do período e na forma estabelecida em Lei, tendo sido...

Pg. 1079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

defesa, impõe a sua intimação por mandado, nos termos do art. 461, do Código de Processo Penal: Art. 461, caput, Código... Penal. Art. 461, § 2º, Código de Processo Penal: O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser... com a cláusula o julgamento será realizado sem a sua presença, vide o pará...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

do artigo 423, II, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu. Façam-se as REQUISIÇÕES necessárias. Dê-se ciência às partes... unânime). Inclusive, o Código de Processo Penal não contempla em casos dessa ordem sequer intimação por deprecata...” pode buscar, prescindindo, pois, deste Juízo para tanto [artigos 129 (da...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. No que tange a prisão preventiva, extrai-se dos autos que o réu permaneceu... FERNANDES GONCALVES (OAB 109559/SP) Processo 0007916-39.2010.8.26.0001 (001.10.007916-5) - Ação Penal de Competência do Júri... necessários para a intimação deverão vir aos autos em prazo raz...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

dos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11719/08), mantenho o recebimento... dos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11719/08), mantenho o recebimento... Penal, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pa...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Paula, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Encaminhem-se os objetos para destruição. P..., pelo que se não aplica a suspensão prevista no art. 366 do Código de Processo Penal (STJ, HC 156.477-AM, Rel. Min. Laurita... da República, art. 102, § 2º; Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único...

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